Edital de Licitação 02/2017 Carta Convite maio – 2017 Página 1 de 14 PRAÇA SANTA RITA, nº 498 – CENTRO – CEP 36770 020 - TEL: (32) 3429-1900 CNPJ: 26.146.654/0001-11 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 02/2017 CARTA CONVITE Nº. 02/2017 ABERTURA DOS ENVELOPES Dia 30 de maio de 2017, às 14 horas, na Câmara Municipal de Cataguases A Câmara Municipal de Cataguases torna público que realizará, em sua sede, situada à Praça Santa Rita, nº. 498, no Centro de Cataguases – MG, licitação na modalidade CARTA CONVITE, tipo menor preço global, tendo como objeto a aquisição de MATERIAL DE ESCRITÓRIO à Câmara Municipal de Cataguases, no exercício de 2017, referentemente ao período do mês de junho do corrente ano até 31 dezembro de 2017, conforme especificações integrantes do presente edital e seus anexos, regendo-se pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 1) DO OBJETO O objeto da presente licitação é a aquisição de MATERIAL DE ESCRITÓRIO para a Câmara Municipal de Cataguases. 2) DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos orçamentários relativos ao objeto da presente licitação serão atendidos pela dotação 01.031.0001.2005 - Manutenção das atividades do Legislativo 33.90.30.000000.0013- Material de Consumo 3) DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES Os responsáveis pela licitação infra-assinados prestarão esclarecimentos sobre a mesma através do telefone/fax (32) 3429-1900, ou diretamente no prédio da Câmara Municipal de Cataguases, no endereço constante do preâmbulo, no horário de 09 às 16hs, nos dias úteis, onde também se encontram todas as informações relativas ao certame no quadro de avisos, à disposição dos interessados. Não sendo feito nenhum pedido de esclarecimento, a Comissão Permanente de Licitação pressupõe que os dados fornecidos são suficientemente claros e precisos para permitir a apresentação da proposta. 4) DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES Os envelopes obrigatoriamente devem estar fechados e numerados, rubricados sobre o fecho, contendo em sua parte externa, além do nome e endereço da licitante, os dizeres “Carta Convite nº. 02/2017” de números 01 e 02, respectivamente “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, o primeiro com o subtítulo “Documentação” e o segundo, “Proposta” , deverão ser entregues à Comissão de Licitação na sede da Câmara Municipal até o dia 26 /05 /2017, às 16 hs, devendo estar fechados e numerados, rubricados sobre o fecho. 4.1) DA DOCUMENTAÇÃO
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PRAÇA SANTA RITA, nº 498 – CENTRO – CEP 36770 020 - TEL: (32) 3429-1900 CNPJ: 26.146.654/0001-11
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 02/2017 CARTA CONVITE Nº. 02/2017
ABERTURA DOS ENVELOPES Dia 30 de maio de 2017, às 14 horas,
na Câmara Municipal de Cataguases
A Câmara Municipal de Cataguases torna público que realizará, em sua sede, situada à Praça Santa Rita, nº. 498, no Centro de Cataguases – MG, licitação na modalidade CARTA
CONVITE, tipo menor preço global, tendo como objeto a aquisição de MATERIAL DE ESCRITÓRIO à Câmara Municipal de Cataguases, no exercício de 2017, referentemente
ao período do mês de junho do corrente ano até 31 dezembro de 2017, conforme especificações integrantes do presente edital e seus anexos, regendo-se pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 1) DO OBJETO
O objeto da presente licitação é a aquisição de MATERIAL DE ESCRITÓRIO para a
Câmara Municipal de Cataguases. 2) DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos orçamentários relativos ao objeto da presente licitação serão atendidos pela dotação
01.031.0001.2005 - Manutenção das atividades do Legislativo 33.90.30.000000.0013- Material de Consumo 3) DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES Os responsáveis pela licitação infra-assinados prestarão esclarecimentos sobre a mesma através do telefone/fax (32) 3429-1900, ou diretamente no prédio da Câmara Municipal de Cataguases, no endereço constante do preâmbulo, no horário de 09 às 16hs, nos dias úteis, onde também se encontram todas as informações relativas ao certame no quadro de avisos, à disposição dos interessados. Não sendo feito nenhum pedido de esclarecimento, a Comissão Permanente de Licitação pressupõe que os dados fornecidos são suficientemente claros e precisos para permitir a apresentação da proposta. 4) DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES Os envelopes obrigatoriamente devem estar fechados e numerados, rubricados sobre o fecho, contendo em sua parte externa, além do nome e endereço da licitante, os dizeres
“Carta Convite nº. 02/2017” de números 01 e 02, respectivamente “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, o primeiro com o subtítulo “Documentação” e o segundo, “Proposta”, deverão ser entregues à Comissão de Licitação na sede da Câmara Municipal até o dia 26 /05 /2017, às 16 hs, devendo estar fechados e numerados, rubricados sobre o fecho. 4.1) DA DOCUMENTAÇÃO
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PRAÇA SANTA RITA, nº 498 – CENTRO – CEP 36770 020 - TEL: (32) 3429-1900 CNPJ: 26.146.654/0001-11
O envelope nº. 01 “Documentação” deverá conter: 4.1.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 4.1.2 – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 4.1.3 – Certidões negativas de débito junto às Fazendas: Municipal, Estadual e Federal; 4.1.4 – Alvará para funcionamento; 4.1.5 – Contrato social e última alteração contratual devidamente registrada na JUCEMG e a cópia da documentação autenticada do responsável legal pela empresa ou de preposto devidamente homologado com procuração autenticada por cartório local; 4.1.6 – Declaração que não emprega menores (anexo I). 4.1.7 – A Comissão Permanente de Licitação não se responsabiliza por envelopes entregues em setores distintos ao de Licitações e em razão disso não chegarem tempestivamente aos integrantes desta Comissão. 4.2) DA PROPOSTA O envelope nº. 02 “Proposta” deverá conter: 4.2.1 – Proposta preenchida pelo proponente de forma clara, sem rasuras, borrões ou emendas, de maneira a comprovar a exata definição do conteúdo da mesma; 4.2.2 – Preço unitário e global, que não poderá ser aduzido após a abertura da licitação; 4.2.3 – Data e assinatura do representante legal da empresa; 4.2.4 – Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias a partir da data de sua apresentação. 4.3) DO JULGAMENTO O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado para a aquisição dos materiais, classificando-se em primeiro lugar a proposta que consignar o menor preço global. 4.3.1 – Na data marcada para o recebimento dos envelopes dar-se-á início aos trabalhos, julgando os documentos de habilitação. 4.3.2 – Os envelopes contendo as propostas poderão ser abertos nesta mesma sessão, caso não haja interposição de recursos, ou em outra data definida pela comissão. 4.3.3 – Ocorrendo empate, adotar-se-á o critério do sorteio, de acordo com o § 2º do art. 45 da Lei 8.666/93. 4.4) DOS RECURSOS Caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da lavratura da ata. 5) FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1 – O prazo de início da entrega dos materiais licitados será de até 2 dias úteis após a expedição da ordem de compra, que será emitida de acordo com a necessidade da Administração; 5.2 – O local da entrega dos materiais será a sede da Câmara Municipal de Cataguases, entre 09h e 16hs, de segunda-feira à quinta-feira; 5.3 – O pagamento será efetuado de acordo com o contrato a ser assinado, constante no (anexo IV) da presente Carta e mediante apresentação da nota fiscal correspondente à ordem de compra emitida.
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6) DA VIGÊNCIA O prazo de contratação será a partir do mês de junho do corrente ano até 31 de dezembro de 2017, conforme minuta constante deste Edital, podendo ser prorrogado ou rescindido, observando o limite estabelecido pelo artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, assim como ser alterado, de acordo com o artigo 65, inciso II, “d” da mencionada Lei. 7) DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 – As empresas poderão ser representadas durante o certame por procurador legalmente habilitado, desde que seja entregue à Comissão Permanente de Licitação, no início da referida sessão, o instrumento de procuração com a firma do outorgante reconhecida (anexo II) 7.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências legais e as deste instrumento convocatório no todo ou em parte. 7.4 – As falhas formais ou materiais que não comprometam a isonomia e segurança da licitação poderão ser sanadas pela Comissão Permanente de Licitação, desde que prestados os devidos esclarecimentos e informações em tempo determinado. 7.5 – Somente os representantes identificados na forma do item 4.1.5 presentes na sala de reunião poderão pronunciar-se no curso dos trabalhos. As demais pessoas presentes, à exceção dos membros e suplentes da Comissão Permanente de Licitação e demais servidores da Câmara Municipal convidados por ela, não poderão se manifestar. 7.6 – Não será permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 7.7 – Os casos omissos ou não previstos nesse Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitação.
Cataguases, 12 de maio de2017.
Flávio Mendes Leite Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Alexandra Fernandes Cassani 1ª Secretária da Comissão Permanente de Licitação
Anexos: I – Declaração de que não emprega menores II – Modelo de procuração III – Minuta de Contrato
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ANEXO I
D E C L A R A Ç Ã O
Declaramos para os devidos fins de direito, que a
Empresa......................................., situada na .............................................. nº .........,
Bairro .............. na cidade de ....................................... , (UF), inscrita no CNPJ sob o nº
................................... , não utiliza mão de obra infantil, conforme ditames da Lei nº
9.854 de 27 / 10/1999.
Esta declaração é parte integrante para fase de HABILITAÇÃO,
conforme exigência do presente instrumento convocatório, Processo Licitatório nº
02/2017 - Carta Convite nº 02/2017.
Cataguases,12 de maio de 2017
______________________________
Assinatura do responsável e CPF
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ANEXO II
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento a Empresa ___________________ estabelecida em
_________________, à ____________________, com ato constitutivo e última
alteração contratual registrado(s) sob n° ____________, na JUCEMG, por seu