Processo Administrativo no TJ-ADM-2020-37067 - TJBa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIANúcleo de LicitaçãoNúcleo de Licitação

Processo Administrativo no TJ-ADM-2020-37067 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de sustentação,suporte e operação dos serviços de infraestrutura de TIC – Tecnologia da Informação eComunicação do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme exigências estabelecidas neste Edital eseus anexos.

A participação neste pregão eletrônico ocorrerá exclusivamente por meio do sistema eletrônico doBanco do Brasil, com a digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento daproposta inicial de preços, a partir da data da liberação do Edital até o horário da abertura da sessãopública.

Endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br . Portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,www.tjba.jus.br , opção licitação/pesquisa.

Disponibilidade do Edital:O edital está disponível através do link www.licitacoes-e.com.br e do portal eletrônico do Tribunal de Justiça doEstado da Bahia, www.tjba.jus.br , opção licitação/pesquisa.

Dúvidas e Esclarecimentos:1. Os interessados poderão encaminhar questionamentos e impugnações ao Núcleo de Licitação, através doendereço eletrônico [email protected] ou através de fac-símile (71 – 3372-1602/1636/1699). As consultasrespondidas pelo pregoeiro estarão disponíveis na página www.licitacoes-e.com.br, no campo “MENSAGENS”,no link correspondente a este edital, para ciência de qualquer interessado

2. Os licitantes deverão acompanhar o andamento das licitações através do endereço www.tjba.jus.br e napágina www.licitacoes-e.com.br em todas as suas etapas, até a sua finalização (homologação), ficandoresponsáveis pelo ônus decorrente da inobservância de quaisquer mensagens/informações emitidas pelo Núcleode Licitação ou pregoeiro.

Endereço

Núcleo de Licitação5ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, Prédio Anexo ao Tribunal de Justiça da Bahia, Andar térreo,Sala 09, CEP:41.745-004, Telefones: 71-3372-1600/1601/1699/1636.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021 1 / 100

http://www.licitacoes-e.com.br/

http://www.tjba.jus.br/


mailto:[email protected]





TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Núcleo de Licitação

EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº029/2021

1. PREÂMBULO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº13.100.722/0001-60, situado na 5ª Av. do CAB (Centro Administrativo da Bahia - CAB), nº 560, Salvador- Bahia, CEP41.745-004, através do Núcleo de Licitação, situado no prédio anexo, térreo, Sala 09, torna público a quantos o presenteedital virem ou dele conhecimento tomarem, que realizará licitação PE 029/2021, autorizada no processo TJ-ADM-2020/37067, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, do tipo menor preço GLOBAL, conduzida por Pregoeirodesignado através do Decreto nº 234/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição de 25/03/2020, alteradopelo Decreto nº 438/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição de 06/08/2020. Esta licitação obedecerá,integralmente, as disposições da Lei Estadual nº 9.433/05 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, das LeisFederais nºs 10.520/02 e 8.666/93, no que for pertinente, do Decreto Estadual nº 19.896/2020,Resolução nº 07/2005,alterada pela Resolução nº 229/16 do Conselho Nacional de Justiça, além dos Decretos Judiciários nºs 12/03, 44/03,13/06, 28/08, 784/14 e 813/19 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Data e horários:

Acolhimento das propostas a partir de: 15/05/2021 às 08:00 horas.

Abertura das propostas: 28/05/2021 às 09:30 horas.

Início da sessão de disputa de lances: 28/05/2021 às 10:00 horas.

Modo de Disputa (Art. 11, §5º do DecretoEstadual nº 19.896/2020)

Aberto e Fechado

Intervalo mínimo de diferença entre lances(Art. 11, §3º do Decreto Estadual nº19.896/2020)

Sim. Intervalo mínimo de R$1.000,00 entre lances

Tempo de disputa Etapa de lances aberta: Fixo: 15 min e Aleatório: Até 10min (determinado pelo sistema)Etapa de lances fechados: 05 minutos

Endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br

1.1. Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.

1.2. São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Comercial Anexo III – Catálogo de serviços e prioridade relacionada para os serviços continuados com pagamento mensalfixo (incidentes e solicitações) Anexo IV- Catálogo de serviços para os serviços programados a serem mensurados em UST (projetos) Anexo V – Panorama atualAnexo VI - Modelo de Termo de Nomeação de PrepostoAnexo VII - Modelo de Termo de ConfidencialidadeAnexo VIII-.Modelo de Declaração de Responsabilidade.Anexo IX- Modelo de declaração de elaboração independente da propostaAnexo X - Modelo de Declaração de Enquadramento e de Atendimento às Exigências de Habilitação;Anexo XI - Modelo de Declaração de Cumprimento ao art. 1º do Decreto Judiciário nº 95/2014 e Resolução doCNJ nº 229/16Anexo XII- Modelo de Procuração para a prática de atos Concernentes ao Certame. Anexo XIII - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e de Veracidade dos Documentos. Anexo XIV - Modelo de Declaração de Desimpedimento de Licitar e/ou Contratar;Anexo XV– Modelo de Minuta do Contrato/ Modelo de Aditivo de Prorrogação, Revisão e/ou Reajustamento; Anexo XVI - Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor;Anexo XVII – Modelo de Declaração de não inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorandotrabalhadores.Anexo XVIII - Modelo de Declaração Não condenação por infringir as leis de combate a discriminação de raça oude gênero.



2. OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviçostécnicos de sustentação, suporte e operação dos serviços de infraestrutura de TIC – Tecnologia da Informação eComunicação do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.1.1. O objeto é composto por duas modalidades distintas de prestação de serviços:

a) Serviços continuados de sustentação do ambiente computacional de servidores e aplicações,incluindo ambientes de backup, sistemas operacionais, segurança da informação e banco de dados.

b) Serviços programados de Projetos de Evolução do Ambiente Computacional e SuporteEspecializado.

2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no SISTEMA DO BANCO DO BRASILe as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.3. O valor global da contratação foi estimado em R$ 10.692.986,20 (Dez milhões seiscentos e noventa e dois milnovecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).

2.3.1. A despesa decorrente do presente instrumento será atendida no presente exercício, através da UnidadeOrçamentária 2.04.601- FAJ, Unidade Gestora 0004-SETIM, Atividade 2002/2034/2035, Elemento de Despesa3.3.90.40, Subelemento 40.02 Fonte 113/120/320/313 fls. 295.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Somente serão admitidos a participar desta Licitação os interessados previamente credenciados perante o Banco doBrasil, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos.

3.2. Não poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica:

3.2.1. Empresas que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ouainda as declaradas inidôneas, na forma dos incisos II e III do art. 186 da Lei Estadual nº 9.433/05;

3.2.2. Em consonância com o art. 200 da Lei estadual nº 9.433/05, fica impedida de participar de licitações e decontratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anteriorà sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenhasido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida.

3.2.3. Consoante o art. 18 da Lei estadual nº 9.433/05, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, daexecução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários os demais agentes públicos, assimdefinidos no art. 207 do mesmo diploma, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedaçãoconstitucional ou legal.

3.2.4. É defeso ao servidor público transacionar com o Estado quando participar de gerência ou administração deempresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, na forma do inc. XI do art. 176 da Lei estadual nº 6.677/94.

3.2.5. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrarcontratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade,ressalvadas as exceções legais, conforme o art. 125 da Lei Estadual nº 9.433/05.

3.2.6. Não poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com oobjeto desta licitação.

3.3. Participação de consórcios:

Não serão admitidas empresas em consórcio qualquer que seja sua forma de contribuição.

3.4. Participação de Cooperativas:Não será admitida a participação de Sociedades Cooperativas, conforme SÚMULA Nº 281 do TCU; Art. 10, §5º da Lei12.690/2012; Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de2003 e Instrução Normativa SGMPDG Nº 5 de 25 de maio de 2017 com as alterações da IN n.º 7 de 20 de setembro de2018.

4. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

4.1. DAS IMPUGNAÇÕES


4.1.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão até 03 (três) dias úteis anteriores à datafixada para abertura da sessão pública. [NOTA: art. 13 do Decreto nO 19.896/20]

4.1.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro decidir no prazo de 02 (dois) dias úteis,contado da data de recebimento da impugnação. [NOTA: art. 13, §1o, do Decreto no 19.896/20]

4.1.3. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeironos autos do processo de licitação. [NOTA: art. 13, §2o, do Decreto no 19.896/20]

4.1.4. O pregoeiro poderá solicitar a manifestação dos setores técnicos, a fim de subsidiar a decisão quanto àsimpugnações, promovendo a oitiva, quando necessário, do órgão legal de assessoramento jurídico. [NOTA: art. 13,§3o, do Decreto no 19.896/20]

4.1.5. Se reconhecida a procedência das impugnações, as modificações do edital serão divulgadas pelo mesmoinstrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido seráreaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado otratamento isonômico aos licitantes. [NOTA: art. 15 do Decreto no 19.896/20]

4.1.6. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração a licitante que não o fizer até oterceiro dia útil que anteceder a data prevista para a abertura da Sessão Pública, apontando as falhas ouirregularidades que o viciou.

4.2. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

4.2.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03(três) dias úteis anteriores da data fixada para a realização da sessão pública do pregão. [NOTA: art. 14 do Decretono 19.896/20]

4.2.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data derecebimento do pedido, e suas respostas vincularão os participantes e a Administração Pública Estadual. [NOTA: art.14, §1o, do Decreto no 19.896/20]

4.2.3. O pregoeiro poderá solicitar a manifestação dos setores técnicos, a fim de subsidiar a decisão quanto aospedidos de esclarecimentos, promovendo a oitiva, quando necessário, do órgão legal de assessoramento jurídico.[NOTA: art. 14, §2o, do Decreto no 19.896/20]

4.2.4. Se na resposta aos pedidos de esclarecimentos verificar-se a necessidade de modificações do edital, estasserão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazoinicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação daspropostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes. [NOTA: art. 15 do Decreto no 19.896/20]

5. DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

DO CREDENCIAMENTO

5.1. O Banco do Brasil atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.5.1.1. O site, dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados na Capa do Edital.

5.2. O credenciamento do licitante será realizado pelo Banco do Brasil, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis apósa formalização do pedido e da entrega da documentação necessária.

5.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema de PregãoEletrônico, obtidas junto às agências do Banco do Brasil S.A.

5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema funcionará como assinatura eletrônica e implicará para o licitante:

a) presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;

b) obrigar-se pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeirosseus lances e propostas, validando todos os atos praticados;

c) dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagem emitidapelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.

5.5. Reputa-se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.

5.6. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá representar umaúnica licitante.


5.7. O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo a licitante responsávelpor todos os atos praticados.

5.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuadadiretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça-TJ/BAresponsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A perda da senhaou a quebra do sigilo deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

5.9. As licitantes interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar no 123/06deverão estar previamente cadastradas no sistema indicado no 5.1 acima, como microempresas ou empresas depequeno porte.

5.10. Informações complementares sobre credenciamento no sistema poderão ser obtidas pelos telefones:40040001 ou 0800-72900001 (Suporte Técnico).

DO LICITANTE

5.11. Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica: [NOTA: art. 17 do Decreto no19.896/20]

a) credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame;b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema eletrônico, os documentos de habilitação e a propostae, quando necessário, os documentos solicitados conforme estabelecido neste edital;c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suaspropostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída aresponsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danosdecorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônusdecorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de suadesconexão;e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou ainviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;f) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.

5.12. O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica pararealização das transações inerentes ao pregão.

6. APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistemaeletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descriçãodo objeto ofertado e o preço, conforme as datas e horários estabelecidos no instrumento convocatório, observando-seo que se segue: [NOTA: art. 18, caput, do Decreto no 19.896/20]

6.1.1. A licitante deverá preencher o formulário eletrônico apresentado na tela com os dados pertinentes à suaproposta de preços, vedada a identificação da proponente ou do seu representante legal, sob pena dedesclassificação.

6.1.2. As licitantes também deverão remeter nesta oportunidade, exclusivamente via sistema eletrônico: a) proposta escrita de preços, preferencialmente de acordo com o modelo da Anexo II; b) declaração de elaboração independente de proposta e de inexistência de impedimento àparticipação no certame; c) Declaração de Enquadramento (Lei nº 123/06); d) declaração de pleno conhecimento e de veracidade dos documentos; e) Declaração de Desimpedimento de Licitar ou contratar com a Administração direta e indireta daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades compersonalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídasou mantidas (art. 185, III, da Lei Estadual 9.433/05.); f) Declaração de Cumprimento ao art. 1º do Decreto Judiciário nº 95/2014, prevista no Anexo XI; e g) procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular, este último acompanhado da provada legitimidade de quem outorgou os poderes.

6.1.3. Os documentos exigidos para habilitação, conforme item 7.7 do edital deverão ser enviados nesta fase,exclusivamente via sistema eletrônico, observando-se o que se segue:

6.1.3.1 As licitantes cadastradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia poderão deixarde apresentar os documentos de habilitação que constem no referido Cadastro, observado o disposto nesteedital, para a confirmação das suas condições habilitatórias. [NOTA: art. 18, §1o, do Decreto no 19.896/20]


6.1.3.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Registro Cadastral, ouque dele constem como vencidos, deverão ser enviados nesta fase, cabendo ao licitante certificar-se daregularidade de sua documentação. [NOTA: art. 18, §2o, do Decreto no 19.896/20]

6.1.4 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos dodisposto no item 6.1 ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. [NOTA: art. 18, §3o, do Decreto no 19.896/20]

6.1.5 A licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento dos requisitos para ahabilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. [NOTA: art. 18, §4o, do Decreto no19.896/20]

6.1.6 A falsidade da declaração de que trata o item 6.1.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na legislaçãopertinente. [NOTA: art. 18, §5o, do Decreto no 19.896/20]

6.1.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormenteinseridos no sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos no edital para a sua apresentação. [NOTA: art.18, §6o, do Decreto no 19.896/20]

6.1.8 Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado odisposto no item 6.1 não haverá ordem de classificação das propostas. [NOTA: art. 18, §7o, do Decreto no 19.896/20]

6.1.9 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serãodisponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. [NOTA:art. 18, §8o, do Decreto no 19.896/20]

7. DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os documentos relativos à proposta e à habilitação serão apresentados em formato digital, sob exclusivaresponsabilidade dos proponentes quanto à sua validade.

7.1.1. Em caso de dúvida quanto à autenticidade dos documentos, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação dosdocumentos em original ou cópia autenticada, para verificação.7.1.2. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio dedocumentos originais e cópias autenticadas em papel.7.1.3 A falsidade dos documentos apresentados sujeitará a licitante às sanções previstas na legislaçãopertinente.

7.2. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.

7.3. Como condição específica para participação do pregão por meio eletrônico, é necessário, previamente, ocredenciamento pelos licitantes no sistema indicado no PREÂMBULO, através da atribuição de chave de identificação e/ou senha individual.

7.4. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio do acesso da licitante exclusivamente por meio do sistemadisponibilizado.

7.5. Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos relacionados noinstrumento convocatório.

7.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previstona Lei Complementar no 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação deregularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.6. PROPOSTA COMERCIAL:

7.6.1 O proponente deverá elaborar a sua proposta escrita de preços de acordo com as exigências constantes doTermo de Referência, em consonância com o modelo proposto neste convocatório, expressando os valores emmoeda nacional – reais e centavos, em 02 (duas) casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidaspropostas alternativas. Caso o resultado final resulte em dízima, a licitante deverá apresentar uma nova proposta, noprazo estabelecido, que resulte em apenas duas casas decimais, cujo valor deverá ser inferior ao inicialmenteproposto.

7.6.1.1. Ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o expresso por extenso, será levado emconta este último.7.6.1.2. A formulação da proposta implica para a proponente a observância dos preceitos legais eregulamentares em vigor, tornando-a responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados.

7.6.2. Na Proposta de Preços escrita, o licitante deverá informar:


a) O prazo de validade da proposta comercial será de, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da data dasua apresentação, ainda que a licitante estipule prazo menor ou que não a consigne, facultado aosproponentes estender tal validade por prazo superior. Findo o prazo de validade, os licitantes ficarão liberadosdos compromissos assumidos se não for efetivada a convocação dos mesmos para a assinatura do contrato.

b) No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fielcumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargossociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transportede qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados,fretes, seguros, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisqueroutros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada dasobrigações, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado..

7.6.3. A responsabilidade quanto ao serviço ofertado é exclusivamente do licitante, que deverá certificar-se se omesmo atende às exigências do instrumento convocatório sob pena de, em caso negativo, sofrer as sançõesprevistas no item 18 deste Edital.

7.6.4. Todas as características descritas pelas licitantes devem guardar compatibilidade com as especificaçõesexigidas neste instrumento convocatório.

7.6.5. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando a condição depagamento à vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento dasfaturas.

7.6.6. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulaçãodas propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.

7.6.7.A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares emvigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendoresponsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase dalicitação.

7.6.8. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com preçoglobal ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários demercado, acrescidos dos respectivos encargos.

7.6.9. O Tribunal de Justiça da Bahia não se enquadra como contribuinte do ICMS, conforme estabelecido no art. 4ºda Lei Complementar nº 87/96 e no art. 36 do RICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97.

7.6.10 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, semprejuízo das sanções previstas nesse Edital.

7.6.11. A disputa será pelo PREÇO GLOBAL, devendo os licitantes respeitarem os preços unitários máximosaceitáveis para cada item, conforme Anexo I do Edital.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.7. HABILITAÇÃO:

7.7.1. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a:

7.7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada mediante a apresentação:

a) inscrição no Registro Público no caso de empresário individual.

b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suaseventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso,dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuaisadministradores.

c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuaisalterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios deeleição e investidura dos atuais administradores.

d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato deregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.

7.7.1.2. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, comprovada mediante a apresentação de:


Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal (para licitação de serviços) , relativo ao domicílioou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS.

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante aapresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Regularidade Trabalhista:

a) Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelaJustiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011.

1. A prova da inscrição a que se referem os itens “a” e “b” da regularidade fiscal e trabalhista serásuprida com a apresentação das certidões a que se referem os itens “c” e “d”, respectivamente, se estascontiverem o número de inscrição do licitante.

2. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecidoprevisto na Lei Complementar no 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito decomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, cumprindo-lhes assinalar asua condição nos campos correspondentes na Declaração Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista.

7.7.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, comprovada mediante apresentação de:

7.7.1.3.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa, em original ou cópia autenticada,emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando execução de serviços desuporte a infraestrutura. Os atestados deverão comprovar a prestação de serviços – em contratos de,pelo menos, 03 (três) meses para cada atividade – abrangendo todas e cada uma das atividades abaixorelacionadas:

I. Suporte, administração e configuração de, pelo menos, 40 TB de Banco de Dados Oracle,configurados, minimamente, com os seguintes recursos: Oracle Real Application Cluster (RAC), OracleData Guard, Oracle Automatic Storage Management (ASM), Oracle Recovery Manager (RMAN), OracleEnterprise Manager.

II. Suporte, administração e configuração de banco de dados PostgreSQL com, no mínimo, 300 GBem sistemas de alta demanda de acesso.

III. Suporte e configuração de, pelo menos, 01 (uma) unidade ou cluster de armazenamento do tipo“storage”, com capacidade bruta de 200 TB e 01 (uma) biblioteca de fitas com 02 (dois) drivers de leiturae gravação, ambos conectados através de uma rede de comunicação do tipo SAN e utilizando softwarede gerenciamento de backup.

IV. Serviços de sustentação e operação a ambientes com, pelo menos, 400 (quatrocentos)computadores virtualizados em servidores, hospedados em equipamentos configurados com sistemaoperacional VMware ESX Server, com um Cluster utilizando as funcionalidades de VMware vMotion eDynamic Resource Scheduling (DRS).

V. Administração de, pelo menos, 400 (quatrocentos) servidores, configurados com sistemasoperacionais distribuídos entre Windows Server e Linux RedHat operando em ambiente virtualizado.

VI. Gestão de ambientes de suporte a aplicações (middleware) nas plataformas Jboss Enterprise,Tomcat, front-ends Apache e Sistema de Gerenciamento de Conteúdo (CMS).

VII. Prestação de serviços em ambientes de segurança de redes com, pelo menos, 02 (dois) clustersde Firewall em HA e domínios virtuais habilitados, e solução de IPS.

VIII. Administração de ambiente antimalware/antivirus para 5.000 estações e 100 servidores esolução anti-spam.

IX. Suporte a ambientes Windows Server com, pelo menos, 10 (dez) controladores de domínio,


Active Directory, diretivas de grupo (GPO – Group Policy Object).

X. Administração e suporte a serviços de e-mail em ambiente local (on-premises), com, no mínimo,10.000 (dez mil) contas.

XI. Suporte técnico em solução de backup para pelo menos 100TB front-end de dados protegidos,

com recurso de snapshot, desduplicação e restore granular de máquinas virtuais

7.7.1.3.2. Não serão considerados atestados de prestação de serviço com período de execução anterioraos últimos 5 (cinco) anos, a contar retroativamente a data de entrega dos documentos de habilitaçãopara o certame

7.7.1.3.3. Somente serão aceitos atestados referentes a contratos já encerrados ou referentes acontratos cuja execução já tenha alcançado pelo menos 50% do volume de seu respectivo objeto, no queconcerne aos serviços que se pretende atestar.

7.7.1.3.4 É desejável que os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado contenhamassinatura digital certificada ou reconhecimento de firma, que assegure sua autenticidade. Caso aassinatura do responsável técnico não contenha elemento de autenticação, o Contratante se resguardaao direito de realizar diligência para solicitar documentos que fundamentem a veracidade do referidoatestado

7.7.1.3.5 Quando solicitado através de diligência, o licitante deverá prontamente disponibilizar todas asinformações necessárias à comprovação da legitimidade dos respectivos atestados, apresentando,dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual dacontratante e local em que foram prestados os serviços, sob pena de inabilitação.

7.7.1.3.6 A Administração se resguarda no direito de diligência junto à pessoa jurídica doAtestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando obter informação sobre o serviço prestado e/oucópias dos respectivos contratos, aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdodeclarado.

7.7.1.3.7. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão consideradosaqueles emitidos por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante, sua subsidiária,controlada ou controladora e por empresa na qual haja pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídicaque seja sócio da empresa emitente e da licitante

7.7.1.3.8. Não será permitido o somatório de atestados para totalizar os quantitativos mínimos definidosnos itens I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XI, uma vez que a experiência de administrar esses serviços emvários ambientes de pequeno porte não se equipara à capacidade de administrá-los com segurança numambiente de alta complexidade.

7.7.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, comprovada mediante apresentação de:

7.7.1.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, emitida pelo distribuidor da sede dapessoa jurídica, expedida nos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso odocumento não consigne prazo de validade.

7.7.1.4.2. Apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercíciofinanceiro, já exigível, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante podendo seratualizada por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de suaapresentação, vedada à substituição por Balancetes e Balanços Provisórios.

7.7.1.4.2.1. A licitante apresentará, conforme o caso, publicação no Diário Oficial ou Jornal deGrande Circulação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário numeradassequencialmente onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com osrespectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou no casode empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, o Balanço Patrimonial eDemonstração de Resultado emitido através do Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, contendo Recibo de Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento eAutenticação, podendo este último ser substituído pela Etiqueta da Junta Comercial ou Órgãode Registro.

7.7.1.4.3. Comprovação de Patrimônio Líquido, apresentado na forma da lei, no montantecorrespondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, admitida a sua atualizaçãocom base no INPC do IBGE, permitindo-se, na hipótese de licitação por lotes, a demonstração daqualificação individualizada para o lote de interesse da proponente.

7.7.1.4.3.1. Na hipótese de licitação por lotes, o patrimônio líquido exigível será calculado em


função da soma de tantos quantos forem os lotes em que a interessada tenha apresentado asmelhores ofertas. Quando for atingido o limite da capacidade econômico-financeira daproponente, esta será declarada inabilitada para o(s) lote(s) subsequentes, observada aordem sequencial dos lotes constante do instrumento convocatório, sendo vedada a escolha,pela proponente, dos lotes para os quais deseja a habilitação.

7.7.1.4.4. DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR, em atendimento ao incisoXXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadualnº 9.433/05, conforme modelo constante do Anexo XVI deste Edital.

7.7.1.4.5. O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC, expedido pela Secretaria deAdministração do Estado da Bahia/SAEB, no seu prazo de validade, poderá substituir todos osdocumentos relativos à habilitação, exceto os concernentes à Qualificação Técnica, condicionado àverificação da validade dos documentos cadastrais, através do sistema SIMPAS. Caso o CRC consignealgum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento noenvelope de habilitação.

7.7.2. Serão realizadas consultas aos seguintes cadastros:

a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (Certidão Conjunta TCU, CNJ, Portal Transparência(CEIS eCNEP) – https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);b) Sistema de Sanções e Penalidades do Tribunal de Justiça da Bahia;c) Fornecedores com Penalidades (www.comprasnet.ba.gov.br).

7.7.3. Regras acerca da participação de matriz e filial a) se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

b) se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, dispensada a apresentação dosdocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz;

c) os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica, quando exigidos, podem serapresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante;

d) Se a licitante participar do certame apresentando os documentos de habilitação da matriz e desejarexecutar o contrato pela filial, ou vice-versa, deverá fazer prova, por ocasião da assinatura do contrato,da regularidade do estabelecimento que executará o objeto licitado, a qual deverá ser mantida durantetodo o curso da avença.

7.7.4. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme o Edital.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

8.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário,modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.8.1.1 As modificações do edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação dotexto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar aformulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes. [NOTA: art. 15 do Decreto no 19.896/20]

8.2. A licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistemaeletrônico, até a data e o horário estabelecidos no edital para a sua apresentação. [NOTA: art. 18, §6o, do Decreto no19.896/20].

8.3. A partir do horário previsto neste edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilização desua chave de acesso e senha. [NOTA: art. 19, caput, do Decreto no 19.896/20]

8.3.1 As licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso esenha. [NOTA: art. 19, §1o, do Decreto no 19.896/20]

8.4. Iniciada a sessão pública do Pregão Eletrônico, não cabe desistência da proposta. [NOTA: art 19, §1º doDecreto Estadual nº 19.896/2020 e Decreto Judiciário nº 44/2003].

8.5. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade comos requisitos estabelecidos neste edital. [NOTA: art. 20, caput, do Decreto no 19.896/20]

8.5.1. Serão consideradas irregulares e desclassificadas, de logo, as propostas que não contenham informaçãoque permita a identificação do objeto proposto.

8.5.1.1 Também será desclassificada a proposta que identifique a licitante.

8.5.2. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema eletrônico, paraacompanhamento por todos os participantes. [NOTA: art. 20, parágrafo único, do Decreto no 19.896/20]


8.5.3. O sistema eletrônico ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro. [NOTA: art.21, caput, do Decreto no 19.896/20]

8.5.4. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances. [NOTA: art. 21,parágrafo único, do Decreto no 19.896/20]

8.6. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda todas as condições do instrumentoconvocatório e seu preço seja compatível com o valor estimado para a contratação e dentro da realidade do mercado.

8.7. O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.[NOTA: art. 19, §2o, do Decreto no 19.896/20]

9. ETAPA COMPETITIVA DE LANCES ELETRÔNICOS, MODO DE DISPUTA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

DOS LANCES ELETRÔNICOS

9.1. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderãoencaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. [NOTA: art. 22 do Decreto no 19.896/20]

9.1.1 É vedada a utilização de sistema robotizado que implique envio automático de lances.9.1.1.1. Poderá ser fixado intervalo mínimo de tempo a ser observado entre as ofertas de lances, ou recurso detecnologia disponibilizado pelo sistema, a fim de coibir a utilização de software lançador (robô).

9.1.2 Se o pregoeiro identificar que algum licitante, ao apresentar seus lances, o fez, entre outras formas, demaneira sucessiva, padronizada, intermitente, simultânea ou em intervalos de poucos segundos entre eles,indicando a utilização de software lançador “robô”, será ela desclassificada, com a consequente abertura deprocesso administrativo para apuração do ilícito.

9.1.3 A licitante será imediatamente informada do recebimento do lance e do valor consignado no registro. [NOTA:art. 22, §1o, do Decreto no 19.896/20]

9.1.4 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão públicae as regras estabelecidas neste edital. [NOTA: art. 22, §2o, do Decreto no 19.896/20]

9.1.5 A licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por elaofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou depercentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance quecobrir a melhor oferta. [NOTA: art. 22, §3o, do Decreto no 19.896/20]

9.1.6 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.[NOTA: art. 22, §4o, do Decreto no 19.896/20]

9.1.7 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado,vedada a identificação da licitante. [NOTA: art. 22, §5o, do Decreto no 19.896/20]

DO ENVIO DE LANCES

9.2. A etapa de lances dar-se-á por meio do modo de disputa aberto e fechado e será observado o seguinteprocedimento:

a) as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério dejulgamento adotado neste edital; b) a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos. [NOTA: art. 24, caput, doDecreto no 19.896/20]c) encerrado o prazo previsto na letra “b, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e,transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances seráautomaticamente encerrada, [NOTA: art. 24, §1o, do Decreto no 19.896/20]d) Encerrado o prazo de que trata a letra “c”, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valormais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lancefinal e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. [NOTA: art. 24, §2o, doDecreto no 19.896/20]e) Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata a letra “d”, os autores dos melhoreslances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão oferecer um lance final efechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. [NOTA: art. 24, §3o, do Decretono 19.896/20]f) encerrados os prazos estabelecidos nas letras “d” e “e”, o sistema ordenará os lances em ordem crescente devantajosidade. [NOTA: art. 24, §4o, do Decreto no 19.896/20]g) na ausência de lance final e fechado classificado nos termos das letras “d” e “e”, haverá o reinício da etapafechada para que os demais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um


lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, apósesta etapa, o disposto no § 4º deste artigo. [NOTA: art. 24, §5o, do Decreto no 19.896/20]h) na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências parahabilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapafechada, nos termos do disposto na letra “g”. [NOTA: art. 24, §6o, do Decreto no 19.896/20]

DA INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

9.3. Sempre que houver interrupção da sessão, as licitantes deverão ser notificadas do dia e hora em que a sessão terácontinuidade.

9.3.1 Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances dasessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados. [NOTA: art. 25 do Decreto no 19.896/20]9.3.2 Na situação descrita no item 9.3.1, quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir portempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte equatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. [NOTA: art.26 do Decreto no 19.896/20]

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.4 Em caso de empate, real ou ficto, será assegurada, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei complementar no 123/06, apreferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado efavorecido, nos termos que se seguem:

9.4.1. Entende-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas eempresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e empatereal as que sejam iguais.9.4.2. Em qualquer das hipóteses de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadapoderá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, proposta de preçoinferior àquela de menor valor exeqüível, sob pena de preclusão.9.4.3. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o direito, ou se suaoferta não for aceita, ou se for inabilitada, será concedido idêntico direito à microempresa ou empresa de pequenoporte subseqüente em situação de empate, se houver, na ordem classificatória, até a apuração de uma proposta queatenda às condições estabelecidas no edital.9.4.4. No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem preços iguais, será realizadosorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.9.4.5. O disposto neste item somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada pormicroempresa ou empresa de pequeno porte.9.4.6. Se não ocorrer o desempate, prevalecerá a melhor oferta inicial.9.4.7. Se a melhor oferta não puder ser aceita, ou se for inabilitada a sua proponente, o responsável pela licitaçãoavaliará a proposta subsequente, procedendo a nova verificação da ocorrência do empate ficto, se for o caso, deacordo com a disciplina ora estabelecida, e assim sucessivamente, até a obtenção de proposta válida.9.4.8. Ocorrendo empate de propostas formuladas por licitantes que não detenham a condição de microempresa oude empresa de pequeno porte, será observado o disposto do art. 92 da Lei estadual no 9.433/05, procedendo-se,sucessivamente, a sorteio em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro critério.9.4.9. No caso de empate real entre as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte,em razão da ausência de disputa de lances, será realizado sorteio em ato público, para o qual as licitantes serãoconvocadas.9.4.10. Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica.

9.5. Em se tratando de licitações exclusivas para microempresa e empresa de pequeno porte, e no caso de empate realentre as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio em atopúblico, para o qual as licitantes serão convocadas.

9.5.1. Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica.

9.6. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 9.4 ou 9.5, conforme o caso, se não houver envio delances após o início da fase competitiva.

BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - DA REGULARIZAÇÃOFISCAL E TRABALHISTA DAS ME E EPP

9.7. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas depequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº147/2014, nãoimplica na inabilitação automática da licitante em face do disposto no art. 42 deste diploma, devendo ser realizada ahabilitação com ressalva de existência de restrição fiscal e trabalhista e trabalhista e diferindo-se a comprovaçãoda regularidade na forma deste edital.

9.7.1. Sagrando-se vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte, beneficiária do regimediferenciado da Lei Complementar no 123/06, cuja habilitação tenha sido procedida com a ressalva de existência derestrição fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao


momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério daAdministração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão deeventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto neste item implicará decadência do direito àcontratação, sem prejuízo das sanções previstas pelo ilícito tipificado no art. 184, VI da Lei estadual no 9.433/05,sendo facultado à Comissão de Licitação ou ao pregoeiro, conforme o caso, proceder à convocação das licitantesremanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

DA DIVULGAÇÃO DO ORÇAMENTO

9.8. Na hipótese de a licitação se processar com o orçamento sigiloso, o valor estimado ou o valor máximo aceitávelpara a contratação, bem como os elementos de sua composição, serão tornados públicos apenas e imediatamente apóso encerramento do envio de lances. [NOTA: art. 7o, §4o, do Decreto no 19.896/20]

DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

9.9. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistemaeletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta,vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. [NOTA: art. 28, caput, do Decreto no 19.896/20]9.9.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.[NOTA: art. 28, §1o, do Decreto no 19.896/20]

ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

9.10. O pregoeiro concederá o prazo de três horas para envio da proposta escrita adequada ao último lance ofertadoapós a negociação de que trata o item 9.9 acima, podendo ser prorrogado, mediante justificativa. [NOTA: art. 28, §2o,do Decreto no 19.896/20] [NOTA: art. 33 do Decreto no 19.896/20]

9.10.1 A nova proposta deverá contemplar a planilha com os respectivos valores readequados ao valor ofertado eregistrado de menor lance, durante a fase de lances.

9.10.1.1 Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentaçãode planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema eletrônico, noprazo do item 9.10 acima com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. [NOTA: art. 30, §5o, doDecreto no 19.896/20]

9.10.2. Deverão ser encaminhados juntamente com a proposta readequada, caso tenha sido exigido no Anexo I –Termo de Referência, os documentos necessários à comprovação das características descritas na proposta, taiscomo: catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet impressas.9.10.3. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema.9.10.4. Caso seja necessário, o pregoeiro poderá solicitar documentos complementares à proposta, a fim deesclarecer ou confirmar situação fática ou jurídica pré-existente, os quais deverão ser apresentados em formatodigital, via sistema, no prazo de três horas a contar da solicitação, sendo vedada a inclusão de elemento quedevesse constar originariamente da proposta. [NOTA: art. 30, §3o, do Decreto no 19.896/20]

9.11. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto àadequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação. [NOTA: art. 29do Decreto no 19.896/20]

DA COMPATIBILIDADE DO PREÇO

9.12. Será desclassificada a proposta que consignar valor global superior aos praticados no mercado ou, quando for ocaso, que contemple preços superiores aos preços máximos definidos no instrumento convocatório, fixados pelaAdministração ou por órgão oficial competente ou, ainda, aos constantes do sistema de registro de preços.

9.12.1. Serão também desclassificadas as propostas que consignarem preços manifestamente inexeqüíveis, assimconsiderados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comproveque os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade sãocompatíveis com a execução do objeto do contrato.

9.13. Se a melhor oferta não puder ser aceita, o responsável pela licitação avaliará a proposta subsequente, procedendoa nova verificação da ocorrência do empate ficto, se for o caso, observando o mesmo rito estabelecido, e assimsucessivamente, até a obtenção de proposta válida.

10. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

10.1. O pregoeiro conferirá e examinará os documentos de habilitação, emitindo o Certificado de Registro das empresascadastradas e verificando a regularidade da documentação exigida no instrumento convocatório. [NOTA: art. 30, caput,do Decreto no 19.896/20]


10.1.1 Serão inabilitadas as licitantes cujos documentos exigidos para habilitação não tenham sido apresentados naforma do edital, ou que não estejam contemplados no Registro Cadastral, ou que dele constem como vencidos,ressalvado o disposto no item 10.1.2. [NOTA: art. 30, §1o, do Decreto no 19.896/20]10.1.2 Desde que possível tecnicamente, a verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítioseletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins dehabilitação. [NOTA: art. 30, §2o, do Decreto no 19.896/20]10.1.3 Caso seja necessário, o pregoeiro poderá solicitar documentos complementares à habilitação, a fim deesclarecer ou confirmar situação fática ou jurídica pré-existente, os quais deverão ser apresentados em formatodigital, via sistema eletrônico, no prazo de 03 (três) horas a contar da solicitação, vedada a inclusão posterior deelemento que devesse constar originariamente dos documentos de habilitação. [NOTA: art. 30, §3o do Decreto no19.896/20]

10.2. Não sendo aceitável a proposta vencedora, ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, opregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração deuma proposta que atenda ao edital. [NOTA: art. 30, §4o, do Decreto no 19.896/20]

10.3. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte seráexigida nos termos do disposto nos arts. 42 e 43, ambos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de2006. [NOTA: art. 30, §6o do Decreto no 19.896/20]

10.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, a licitante será declarada vencedora. [NOTA: art.30, §7o do Decreto no 19.896/20]

10.4.1 Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a declaração do vencedor por prazo superior a03 (três) horas a contar do encerramento da etapa de lances, a nova sessão somente poderá ser reiniciadamediante aviso prévio no sistema eletrônico, observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e aocorrência será registrada em ata. [NOTA: art. 30, §8o do Decreto no 19.896/20]

11. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO

11.1. O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo ao registro da suspensão ea convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou acomplementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação quedeveria constar originariamente da proposta.

11.2. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem asubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata eacessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. [NOTA: art. 31, caput,do Decreto no 19.898/20]

11.2.1 Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas aosaneamento de que trata este item, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio nosistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. [NOTA:art. 31, §1o, do Decreto no 19.898/20]11.2.2 Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiropoderá, caso se esta funcionalidade estiver disponível no sistema, suspender o pregão e estabelecer uma novadata, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de nova proposta ou nova documentação,após sanadas as causas que motivaram a desclassificação ou inabilitação. [NOTA: art. 31, §2o, do Decreto no19.898/20]

11.3. O pregoeiro poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta aceitável, visando obter preçomenor.

12. RECURSOS DIRIGIDOS AO PREGOEIRO

12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de até 30 (trinta) minutos manifestar sua intenção derecorrer, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema eletrônico. [NOTA: art. 32 do Decreto no19.896/20]

12.1.1. Caso não seja declarado o vencedor da disputa imediatamente após o encerramento da sessão, o Pregoeirodivulgará, no sistema eletrônico, a data e horário em que será feita a proclamação declaratória do vencedor, paraque seja iniciado o prazo recursal.

12.2. As razões do recurso de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis.[NOTA: art. 32, §1o, do Decreto no 19.896/20]

12.3. As demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três)dias úteis, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis àdefesa dos seus interesses, na 5ª Av. do CAB (Centro Administrativo da Bahia - CAB), Edifício anexo ao Tribunal deJustiça do Estado da Bahia, nº 560, térreo, NCL, Salvador- Bahia CEP 41.745-004. [NOTA: art. 32, §2o, do Decreto no19.896/20]


12.4. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do dispostono caput deste artigo, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto àlicitante declarada vencedora. [NOTA: art. 32, §3o, do Decreto no 19.896/20]

12.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados. [NOTA: art.32, §4o, do Decreto no 19.896/20]

13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior fará aadjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação. [NOTA: art. 34, caput, do Decreto no 19.896/20]

13.2. Na ausência de recurso ou quando a decisão que o ensejou tenha sido reconsiderada, caberá ao pregoeiroadjudicar o objeto, encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. [NOTA:art. 34, parágrafo único, do Decreto no 19.896/20]

13.3. A homologação e adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

14. CONTRATAÇÃO

14.1. Como condição para celebração do contrato, a licitante vencedora deverá fazer prova da manutenção de todas ascondições de habilitação, o que também poderá ser aferido, se disponível, mediante consulta ao Registro Cadastral ou asites oficiais.

14.2. A contratação com a licitante vencedora obedecerá às condições da minuta de contrato constante do instrumentoconvocatório, facultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que presentes ascondições do art. 132 da Lei estadual no 9.433/05.

14.2.1. Considerar-se-ão literalmente transcritas no instrumento equivalente todas as cláusulas e condiçõesprevistas na minuta de contrato constante do convocatório.

14.3. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, noprazo de 05 (cinco) dias, na forma dos §§3o e 4o do art. 124 da Lei estadual no 9.433/05, a contar da sua notificação,sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no inciso I do art. 192 e no art. 194 daLei estadual no 9.433/05, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pelaAdministração.

14.3.1 A assinatura do contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, deverá ser realizada pelo representantelegal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

14.3.2 A recusa injustificada do fornecedor em subscrever o termo de contrato ou instrumento equivalente ensejaráa aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. [NOTA: conforme §1o do art. 36 do Decreto no 19.896/20]

14.3.3 Equipara-se à recusa prevista no item 14.3.2 a circunstância de o fornecedor deixar de manter as condiçõesde habilitação exigidas na licitação, ou, por qualquer meio, dar causa à impossibilidade de subscrição do contrato.[NOTA: conforme §2o do art. 36 do Decreto no 19.896/20]

14.4. Na hipótese de o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Termode Contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, é facultado ao pregoeiro examinar e verificar aaceitabilidade das propostas subseqüentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento das condições dehabilitação, adotando os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances, sem prejuízoda aplicação das sanções previstas na legislação pertinente. [NOTA: art. 119, parágrafo único e art. 120, XXIX da Leiestadual no 9.433/05]

14.5. Não serão contratados os adjudicatários que estejam com documentação irregular no Cadastro Unificado deFornecedores do Estado da Bahia, mantido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia ou no Cadastro deFornecedores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

14.6. O contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, prorrogáveis por iguais períodos, até olimite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 140 da Lei Estadual nº 9.433/05 e de acordo com a conveniência daspartes, fundado no interesse público e autorizado pela autoridade competente.

14.7. Das alterações contratuais: A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais,acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato, na forma do §1º do art. 143 da Lei Estadual nº 9.433/05.

14.7.1. Nenhum acréscimo ou supressão poderá ser realizado sem a devida motivação ou exceder o limiteestabelecido no subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

14.7.2. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for


o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento neleprevistas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, nãocaracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração deaditamento.

14.8. Da subcontratação

a) São vedadas à CONTRATADA a subcontratação e a transferência a terceiros da execução dos serviços objetodo presente instrumento, no todo ou em parte, ressalvando-se apenas os casos de cisão, fusão ou incorporaçãoda CONTRATADA, desde que não impeçam os compromissos pactuados neste instrumento contratual.

14.9. Da Garantia Contratual: Em face ao risco econômico da contratação que prevê corresponsabilidadeprevidenciária, trabalhista e tributária por parte da CONTRATANTE, em garantia de plena, fiel e segura execução de tudoo que se há obrigado, a CONTRATADA prestará garantia de 05% (cinco por cento) sobre o preço global do objeto a sercontratado, devendo apresentar comprovante de sua prestação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data daassinatura do contrato, devendo, ainda, ser atualizada periodicamente.

14.9.1. A garantia será prestada em caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiançabancária, pelo prazo equivalente ao deste contrato acrescido de mais 90 (noventa) dias do término da vigênciacontratual.

14.9.2. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada por banco indicado, com correção monetária, em favor daCONTRATANTE. O cálculo da atualização monetária do valor caucionado em dinheiro será feito aplicando-se oíndice mais vantajoso para a Administração entre a data de retenção da caução e da devolução do seu valor.

14.9.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demaisobrigações nele previstas;

b) prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução docontrato;

c) as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA;

d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pelaCONTRATADA.

14.9.4. Não serão aceitas garantias em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nasalíneas a a d do item 14.9.3.

14.9.5. O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos do edital e das cláusulascontratuais.

14.9.6. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal deJustiça da Bahia com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

14.9.7. A CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

a) caso fortuito ou força maior;

b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;

c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pelaAdministração;

d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.

14.9.8. Cabe à própria administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do item14.9.7. acima, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela CONTRATANTE.

14.9.9. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas no item14.9.7.

14.9.10. Será considerada extinta a garantia:

a) com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importânciasdepositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediantetermo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;

b) no prazo de 90 (noventa) após o término da vigência contratual, caso a CONTRATANTE não comuniquea ocorrência de sinistros.


14.9.11. A garantia será obrigatoriamente revista e complementada quando houver redução da suarepresentatividade percentual por variação econômica do contrato ou descontos de valores devidos àCONTRATANTE.

14.9.12. A liberação da garantia ou sua restituição se dará após o recebimento definitivo do objeto do contrato ouda comprovação de quitação de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos recursos humanosenvolvidos na prestação de serviços, inclusive garantidas eventuais demandas judiciais decorrentes da presentecontratação, nos termos do Instrumento Contratual, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente, deduzidoseventuais valores devidos à CONTRATANTE.

14.9.13. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá serreadequada ou renovada nas mesmas condições.

14.9.14. O cálculo da atualização monetária do valor caucionado em dinheiro será feito aplicando-se o índice maisvantajoso para a Administração entre a data de retenção da caução e da devolução do seu valor.

14.9.15. O valor da garantia permanecerá integral durante a execução do contrato e por mais 90 (noventa) diasapós o término da vigência contratual. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, peloCONTRATANTE, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta daCONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da dataem que tiver sido notificada.

14.10. Contingenciamento de Encargos Trabalhistas

Os encargos sociais trabalhistas serão contingenciados pelos percentuais abaixo, incidentes sobre a remuneraçãomensal dos profissionais alocados nas instalações do CONTRATANTE.

Encargos Sociais a Serem Depositados na Conta-Corrente Vinculada

PERCENTUAIS MÍNIMOS RELATIVOS ÀS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, SOCIAIS EPREVIDENCIÁRIOS A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA (PROVISIONAMENTO CONFORME

ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 169/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E LEI Nº12.949/2014)

Itens dos encargos trabalhistas a serem provisionados para todos os serviçosprevistos no Decreto Judiciário nº 62/2019, que dispõe sobre a abertura, gestãoe operacionalização de Conta Vinculada no âmbito do Tribunal de Justiça daBahia e dá outras providências.

Percentuais (%)

Férias e abono de férias 11,11Décimo terceiro salário 8,33Multa do FGTS por dispensa sem justa causa 3,20FGTS incidente sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário 1,56Contribuições previdenciárias incidentes sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário

3,89

Contribuições sociais, tais como salário educação, SESI/SESC, SENAI/SENAC, INCRA, seguro acidente do trabalho e SEBRAE, incidentes sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário 1,71

Percentuais mínimos definidos no Decreto Judiciário nº 705 /2019, que aprovou o Manual de Operacionalização da Conta Vinculada no âmbito do PoderJudiciário do Estado da Bahia estabelecendo a Tabela de Percentuais mínimos relativos às provisões de Encargos trabalhistas, sociais e previdenciários.

14.10.1. A CONTRATADA deverá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do TJBA, entregar aobanco a documentação necessária para a abertura da conta vinculada e assinatura de termo específico do bancooficial que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorizaçãodo TJBA. Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta vinculada deverão ser suportadas peloscustos administrativos constantes na proposta comercial da CONTRATADA. Os saldos da conta vinculada serãoremunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial,sempre escolhido o de maior rentabilidade. O resgate dos valores relativos às verbas trabalhistas especificadasno artigo 4º do Decreto Judiciário nº 62/2019, será solicitado pelo ordenador de despesas e autorizado pelaDiretoria de Finanças – DFA, desde que a CONTRATADA comprove, documentalmente, tratar-se de empregadoalocado nas dependências do TJBA.

14.10.2. A movimentação dos recursos diretamente para a conta bancária dos empregados, será autorizada pelaDiretoria de Finanças do TJBA, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do artigo6º do Decreto Judiciário nº 62, de 06 de fevereiro de 2019, desde que comprove, documentalmente, tratar-se deempregados alocados nas dependências das Unidades integrantes do Poder Judiciário.

14.10.3. A CONTRATADA deverá apresentar a documentação necessária para restituição dos valorescomprovadamente pagos aos empregados, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data do pagamento efetuado,para análise e autorização do TJBA, observando os prazos dispostos no Decreto Judiciário nº 62/2019 e na


legislação trabalhista. Para atendimento de determinação judicial, nos casos de Mandado de Bloqueio e Penhora,com movimentação direta dos recursos para a conta bancária do empregado, a CONTRATADA deverá apresentara documentação necessária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para a liberação dosrecursos destinados ao pagamento dos empregados, para que haja tempo hábil de análise e autorização doTJBA, observando os prazos dispostos no Decreto Judiciário nº 62/2019 e na determinação judicial pertinente.Caso a solicitação seja apresentada fora do prazo acima especificado ou com a documentação incompleta, fica aCONTRATADA obrigada a apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a documentação complementar, afim de possibilitar o pagamento aos empregados, que deverá ser efetuado diretamente pelo TJBA.

14.10.4. No caso de rescisão ou término da vigência do contrato firmado entre o TJBA e a CONTRATADA, comdispensa dos empregados, e pagamento das verbas rescisórias pela empresa, o resgate dos valores seráautorizado pelo TJBA. Na rescisão ou término da vigência do contrato, com dispensa dos empregados, eventualsaldo existente na conta vinculada, após as restituições devidas, deverá permanecer provisionado por 05 (cinco)anos. No caso de rescisão ou término da vigência do contrato firmado entre o TJBA e a CONTRATADA, semdispensa dos empregados, as restituições ou movimentações deverão acontecer à medida que ocorrerem osfatos geradores das rubricas contingenciadas dos empregados que comprovadamente atuaram na execução docontrato, observada a proporcionalidade do tempo em que o empregado esteve alocado na prestação dosserviços por força do contrato firmado entre o Tribunal e a empresa.

14.10.5. Na rescisão ou término de vigência do contrato, sem dispensa de empregados, se houver saldo na contavinculada, após os resgates devidos ou as movimentações diretas para conta dos empregados, o montantedeverá ser transferido para a CONTRATADA após 05 (cinco) anos da data de encerramento da vigência docontrato administrativo.

14.10.6. Deverão ser utilizados como parâmetros os modelos de documentos destinados ao cadastramento e àmovimentação da conta vinculada contidos nos anexos I, II, III, IV e V do Decreto Judiciário nº 62/2019.

15. DO PAGAMENTO

15.1. O pagamento dos serviços será efetuado mediante faturamento atestado pelo Gestor e Fiscal do Contrato,descontadas as glosas porventura decorrentes da aplicação do Instrumento de Medição de Resultados

15.2. A efetivação e aceite de quaisquer serviços não previstos só poderá acontecer mediante aprovação formaldo CONTRATANTE.

15.3 A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal correspondente ao objeto fornecido, reservando-se oCONTRATANTE o direito de não atestá-la para o pagamento se os dados nela constantes estiverem em desacordo como relatório ou, ainda, se o serviço prestado não estiver em conformidade com as especificações apresentadas nesteTermo de Referência, ficando o pagamento suspenso até a regularização.

15.4. O atesto na nota fiscal é condição indispensável para o pagamento desta. Na ausência do gestor, o atesto serádado por gestor substituto.

15.5 O pagamento será efetuado no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da fatura.

15.6. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, nota de empenho e vinculado à conta-corrente da CONTRATADA.

15.7. VALOR A SER PAGO

O valor a ser recebido pela CONTRATADA terá relação direta com a qualidade dos serviços prestados. Caso a empresadesempenhe as atividades previstas a contento, receberá o valor mensal integral definido em contrato, acrescido dosvalores referentes às USTs consumidas com a realização de projetos, caso haja. Caso tenha existido descumprimento dealguns dos prazos previstos, serão aplicados ajustes no pagamento da CONTRATADA.

O cálculo do valor devido será efetuado com base na seguinte fórmula:

VD = [VF - (GSI + GIS + GTS)] + (VUP - GUP)

onde:

VD = Valor Devido

VF = Valor Fixo

GSI = Glosa de Solicitações e Incidentes (%)

GIS = Glosa de Indisponibilidade de Sistemas (%)

GTS = Glosa sobre Termos de Serviços (%)

VUP = Valor de USTs gasto com Projetos

GUP = Glosa Referente a Projetos (%)

16. MANUTENÇÃO DOS PREÇOS, REAJUSTAMENTO E REPACTUAÇÃO

16.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação da


proposta, após o quê, a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XXV do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05,relativo à parcela que diz respeito à proporção de materiais e insumos envolvidos na Prestação de Serviços, será feitamediante a aplicação do INPC/IBGE, quando for o caso, observando:

a) a revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, dependerá de requerimentoda CONTRATADA quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação quecomprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administraçãoquando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

b) o requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela CONTRATADA no prazo máximo de um ano apartir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei 10.406/02.

c) a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for ocaso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento neleprevistas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, nãocaracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração deaditamento.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1. A CONTRATADA deverá elaborar e apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, até o 2º dia útil do mêssubsequente, dois relatórios gerenciais de serviços, contendo detalhamento dos níveis de serviços executados emcomparação com os definidos no Termo de Referência e demais anexos, bem como as informações necessárias aoacompanhamento e avaliação da execução dos serviços.

17.2. Além do Relatório de Serviços Continuados, será apresentado um relatório de Serviços Eventuais contendo asatividades desenvolvidas e o detalhamento das USTs consumidas nesses serviços, a partir de todos os registroscontidos na ferramenta de gerenciamento em uso.

17.3. Para todos os fins, será considerado o mês de atividade referente ao serviço realizado a partir das 00:00hs do 1ºdia até as 24:00hs do último dia do mês.

17.4. Não serão incluídas no Relatório de Serviços Eventuais as atividades desenvolvidas em atendimento a Ordens deServiço em andamento, que só poderão ser faturadas após a sua conclusão, devendo constar apenas do relatóriocorrespondente ao mês em que a ordem de serviço tenha sido encerrada satisfatoriamente. Não será apresentadoRelatório de Serviços Eventuais nos meses em que nenhuma ordem de serviço tiver sido concluída.

17.5. Com base nos relatórios apresentados pela CONTRATADA, caberá ao Fiscal do Contrato minutar o “Relatório deServiços Verificados e Qualidade Percebida”, onde já constará a indicação do valor a ser pago, cabendo ao Gerente doContrato a avaliação crítica do conteúdo do relatório e o repasse ao Preposto da Contratada, necessariamente até o dia7 (sete) do mês.

17.6.Caso a CONTRATADA discorde da avaliação efetuada, poderá impugnar o relatório no prazo de 5 (cinco) dias úteis,devendo indicar cada item de sua discordância, acompanhado de provas, e indicar o valor final que entende adequadopara faturamento diante dos serviços efetivamente entregues. A não impugnação no prazo implica em aceitação do valoratribuído pelo CONTRATANTE.

17.7. Caso haja impugnação, o Gerente do Contrato avaliará os argumentos e provas apresentados e poderá promoverdiligências, inclusive probatórias, de modo a apresentar, até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, o relatório da avaliação daimpugnação com indicação final do valor devido.

17.8. Não sendo concluída a avaliação da impugnação até o dia 15 (quinze) do mês, considerar-se-á, para efeito deemissão da Nota Fiscal para pagamento, o valor apontado originalmente pelo Gerente do Contrato. Posteriormente, casoo resultado da avaliação contemple ajuste de valor em favor da CONTRATADA, esta poderá emitir Nota Fiscalcomplementar e apresentar ao CONTRATANTE para pagamento das diferenças.

17.9. A aprovação dos relatórios, condição essencial ao pagamento das faturas, se dará com base na aceitação, peloGerente do Contrato, dos serviços entregues pela CONTRATADA, comprovando a plena realização das atividadesconstantes dos relatórios e execução satisfatória dos serviços demandados.

17.10. Não havendo ressalvas ao Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida – ou bem, após avaliaçãodos argumentos da CONTRATADA e emissão do relatório final – será emitido o Termo de Recebimento, atestando aexecução e avaliação dos serviços prestados no mês em conformidade com as especificações do Edital.

17.11. Sendo o valor do objeto superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, o recebimento definitivodeverá ser promovido por uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, devendo dela participar o Fiscal e o Gerentedo Contrato.

17.12. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa(s) ao recolhimentodos impostos relacionados com a obrigação, somente deverá(ão) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusãoda etapa do Recebimento.

18. DOS ILÍCITOS E PENALIDADES


18.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184 e 185, da Lei nº 9.433/05, sujeitando-se osinfratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampladefesa em processo administrativo, bem como as condutas previstas na legislação específica, especialmente a Lei nº10.520/02, art. 7º e Decretos Judiciários nº 12/2003 e 44/2003. Licitantes e contratadas cumprirão, rigorosamente ascondições estabelecidas neste edital, seus anexos e na proposta vencedora, para a participação neste certame efornecimento do objeto desta licitação, inclusive obrigações adicionais estabelecidas neste edital.

18.2. As sanções serão aplicadas levando-se em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos advindos para aAdministração Pública e a reincidência na prática do ato, após regular processo administrativo, desde que assegurado odireito de defesa.

18.3. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184 e 185, da Lei nº 9.433/04, sujeitando-se osinfratores, às cominações legais, previstas na Lei Estadual 9.433/05, especialmente as definidas no art. 186 do mesmodiploma, bem como as condutas previstas na legislação específica, especialmente a Lei nº 10.520/02, art. 7º e DecretosJudiciários nº 12/03, 44/03 e 28/08.

18.4. À recusa da assinatura do contrato ou instrumento equivalente e a inexecução contratual, seja parcial ou total,inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, serão aplicadas, sem prejuízo da rescisão unilateral docontrato, e de outras cominações legais, a qualquer tempo, MULTA DE MORA de:

18.4.1. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigaçãoprincipal, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato;18.4.2. Recusando-se o adjudicatário a subscrever ata de registro de preços, a multa será calculada sobre o valorcorrespondente ao objeto que lhe foi adjudicado.18.4.3. Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado opercentual 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contratoe o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado.18.4.4. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicado o percentual de 0,3% (trêsdécimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviçonão realizado e de,18.4.5. 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cadadia subsequente ao trigésimo.

18.5. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global docontrato, deverá salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, semprejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e em lei.

18.6. As multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADAda responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

18.7 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendocerto que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a CONTRATADAresponderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou,ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.

18.8. Serão punidos com a pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CADASTRAR E LICITAR EIMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO aos que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI eVII do art. 184 e incisos I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

18.9. Serão punidos com a pena de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM AADMINISTRAÇÃO, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art.184 e incisos II, III e V do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

18.10. Constitui ilícito administrativo a conduta do licitante que, no pregão eletrônico, em sendo arrematante, nãoencaminhar, quando convocado, a documentação exigida para o certame, no prazo e na forma estabelecidos no edital,sujeitando-se o infrator, com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, às cominações legais.

18.11. Toda sanção aplicada será processada pela Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores e Aplicação deSanções Administrativas do Tribunal de Justiça da Bahia.18.12. A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e apliqueas demais sanções previstas nesta Lei. 18.13. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidospela Administração ou retido da garantia do contratado faltoso quando esta se der por caução em dinheiro.

18.14. Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, o contratado responderá pela suadiferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso,cobrada judicialmente.


18.15. O somatório das multas previstas nos itens acima não poderá ultrapassar o percentual de 10% sobre o valor totaldo contrato.

19. RESCISÃO DO CONTRATO

19.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e asprevistas em lei ou regulamento.

19.2. O CONTRATANTE ao longo da vigência do contrato poderá rescindi-lo conforme disposto no art. 168, da Leinº 9.433/09, motivadamente, desde que seja a CONTRATADA notificada, por escrito, com antecedência de 30 (trinta)dias corridos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

19.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167, da Lei nº 9.433/09, sem que haja culpada CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo aindadireito a:

a) devolução da garantia, caso tenha sido exigida;b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;c) pagamento do custo da desmobilização.

19.4. No caso de rescisão determinada por ato unilateral da CONTRATADA ficam asseguradas à CONTRATANTE, semprejuízo das sanções cabíveis:

a) execução dos valores das multas e indenizações devidas à CONTRATANTE;b) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

19.5. O contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para oCONTRATANTE conforme o disposto no inciso II, art. 168, Lei 9.433/2005.

1.1.1.1.0.1.1.1 20. REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO

20.1. A Administração se reserva ao direito de, com base no art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05, revogar esta licitação,por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente parajustificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em parecer escrito edevidamente fundamentado.

20.2. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de revogação ou anulação da presente licitação,ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário,modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

21.1.1 As modificações do edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado paradivulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, aalteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes. [NOTA: art.15 do Decreto no 19.896/20]

21.2. O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo ao registro da suspensão ea convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou acomplementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação quedeveria constar originariamente da proposta.

21.3. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem asubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata eacessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. [NOTA: art. 31, caput,do Decreto no 19.898/20]

21.4. Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas aosaneamento de que trata este item, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistemacom, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. [NOTA: art. 31, §1o,do Decreto no 19.898/20]

21.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá,caso se esta funcionalidade estiver disponível no sistema, suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazonão superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de nova proposta ou nova documentação, após sanadas ascausas que motivaram a desclassificação ou inabilitação. [NOTA: art. 31, §2o, do Decreto no 19.898/20]

21.6. O pregoeiro poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta aceitável, visando obter preçomenor.


21.7. Os participantes da licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecidoneste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento. [NOTA: art. 39, §2o, doDecreto no 19.898/20]

21.8. A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, cujos documentos,constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. [NOTA: art. 39, §1o, do Decretono 19.898/20]

21.8.1 Os atos do procedimento do pregão eletrônico serão disponibilizados para acesso livre, nos termos dalegislação pertinente, ressalvados os documentos sigilosos, apenas enquanto perdurar esta condição. [NOTA: art.39, §3o, do Decreto no 19.898/20]

21.8.2 Os arquivos e os registros digitais relativos ao pregão eletrônico serão documentados no processorespectivo com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos da legislaçãopertinente. [NOTA: art. 39, §4o, do Decreto no 19.898/20]

21.9. A CONTRATADA responderá integralmente pela qualidade do fornecimento e dos serviços pós-venda, incluindo-senessa responsabilidade a qualificação técnica dos profissionais intervenientes.

21.10. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada aigualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e asegurança da contratação.

21.11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, considerando asdisposições legais contidas no preâmbulo deste edital.

21.12. As despesas decorrentes da execução de cada contratação correrão à conta da dotação orçamentáriacorrespondente a cada órgão ou entidade solicitante.

21.13. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Estadoda Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.14. São partes indissociáveis deste Edital os anexos relacionados deste Instrumento Convocatório

Salvador, 10 de Maio de 2021.

Camila Andrade Guimarães Coordenadora de Licitação


ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de sustentação, suporte e operação dos serviçosde infraestrutura de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça da Bahia, conformeespecificações e condições do Termo de Referência e seus Anexos.

O objeto é composto por duas modalidades distintas de prestação de serviços:

a) Serviços continuados de sustentação do ambiente computacional de servidores e aplicações, incluindo ambientesde backup, sistemas operacionais, segurança da informação e banco de dados.

b) Serviços programados de Projetos de Evolução do Ambiente Computacional e Suporte Especializado.

2 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1 Motivação

O Tribunal de justiça do Estado da Bahia atende, atualmente, um número aproximado de 15.000 usuários de recursos deTIC, em sua maioria dependentes exclusivamente desses recursos para concretizar o desempenho das suas funções, postoque, cada vez mais, os procedimentos manuais e presenciais estão sendo abandonados em prol da celeridade e ubiquidadedos serviços judiciários.

Dadas a celeridade e a eficiência exigidas na prestação da Justiça, faz-se necessário que esse atendimento seja prestadoem forma consistente, com prazos e limites estabelecidos e com recursos suficientes.

A COTEC, unidade responsável por hospedar, administrar e proteger todas as aplicações e dados do TJBA, quais sejamJudiciais, extrajudiciais e administrativos, administra atualmente cerca de 850 servidores virtualizados e 200 aplicações,totalizando perto de 400 TB de informações, um cluster de banco de dados crítico provido por dois equipamentos OracleExadata, dois clusters de firewalls com virtualização e um cluster de balanceamento de aplicações para atender os usuáriose clientes dos serviços da Justiça estadual.

Para atender essas necessidades, a COTEC conta, atualmente, com o contrato nº 05/16-S, assinado em 2016, o queimpedirá a sua prorrogação por atingir o limite determinado na Lei estadual nº 9433/05. Por outra parte, embora comobjetivos relativamente similares, esse contrato abrange áreas distintas, com necessidades específicas e sujeitas a duasdiferentes Coordenações, o que dificulta a gestão contratual.

Assim, pretende-se aproveitar a oportunidade para realizar duas contratações separadas, tratando este Termo de Referênciaexclusivamente do suporte do ambiente computacional de servidores e aplicações, ambientes de backup, sistemasoperacionais, segurança da informação e banco de dados e correndo em separado, em outro processo licitatório, acontratação do suporte da infraestrutura de rede, telefonia, videoconferência e data center, cuja gestão cabe à CPROD –Coordenação de Produção e Comunicação.

2.2 Objetivos

• Substituir o contrato acima referenciado evitando a descontinuidade dos serviços.

• Simplificar a gestão celebrando contratos específicos por área, posto que o contrato atual atende simultaneamentea duas coordenações.

• Obter, como consequência lógica da separação em contratos específicos, uma adequação mais fluente àsnecessidades de cada uma das coordenações.

• Aprimorar a execução visando à retribuição proporcional aos resultados.

2.3 Benefícios

• Disponibilidade, qualidade e segurança dos serviços prestados à comunidade judiciária.

• Possibilidade de atualização permanente dos recursos e procedimentos de TIC.

• Vinculação da execução e o pagamento à medição dos resultados obtidos.

2.4 Alinhamento Estratégico

A demanda está alinhada ao Plano Estratégico 2015-2020, atendendo aos seguintes objetivos:

• Garantir a infraestrutura de TIC apropriada às atividades judiciais, extrajudiciais e administrativas.


• Garantir a agilidade nos trâmites judiciais, extrajudiciais e administrativos.

• Garantir a disponibilidade de sistemas essenciais de Tecnologia da Informação e Comunicação.

A demanda está prevista no Plano de Contratações de STIC – exercício de 2021, Grupo de Projetos 1.1 “Prorrogações ouContratações em substituição a contratos cujo prazo de vigência se encerrará no Exercício 2021”, Item 8 “Licitação paracontratação de serviços técnicos especializados de suporte de 2º e 3º níveis, em substituição ao Contrato nº 05/16-S”.

2.5 Referência aos Estudos Preliminares

Este Termo de Referência foi elaborado com base nas informações contidas no Documento de Oficialização da Demanda(DOD) encaminhado pela Coordenação de Suporte Técnico (COTEC) para a Secretaria de Tecnologia da Informação eModernização (SETIM) e no conteúdo dos Estudos Preliminares desenvolvidos pela equipe de planejamento da contratação.Todos os documentos encontram-se no Processo Administrativo TJ-ADM-2020/37067 de que trata esta contratação.

2.6 Relação entre a Demanda Prevista e os Serviços Contratados

Tomado como base, no que compete à COTEC, o histórico de utilização no contrato anterior e prevendo um grau razoável deincremento dos serviços, a demanda visa atender à totalidade das demandas de serviços técnicos de sustentação, suporte eoperação da infraestrutura de TIC estimadas para o período de vigência do contrato. Caso o mesmo seja prorrogado, odimensionamento atual deverá ser renovado na mesma proporção, sem prejuízo das possibilidades de aditamento ouredução que se evidenciarem convenientes atendendo à evolução das necessidades e aos limites que a lei determina.

3 ANÁLISE DO MERCADO DE TIC

3.1 Soluções Contratadas por outros Órgãos

Pretende-se, com a nova contratação, utilizar um modelo de contratação compatível com as orientações mais recentes dosórgãos reguladores, utilizando a sistemática de valor fixo para o conjunto de serviços de sustentação do ambiente de TIC.Entre outros órgãos, esse modelo de contratação é utilizado, atualmente, pela Polícia Federal, o Ministério da Justiça e aPolícia Rodoviária Federal.

O acórdão 2037/2019 – TCU Plenário indica que “a métrica UST deve ser evitada para a contratação de serviços de suportecontínuo de infraestrutura de TI” e recomenda “avaliar, durante o planejamento da contratação do serviço de TI, alternativasà métrica UST, bem como documentar as justificativas da escolha” (itens 9.1.3.2 e 9.1.3.3).

O Relatório de Auditoria anexo ao mesmo Acórdão justifica que “a inadequação [da métrica UST para serviços de suportecontínuo de TI] ocorre porque esse tipo de serviço não gera resultados ou produtos aferíveis pelo ente público contratante e,portanto, não se coaduna com o disposto na Súmula TCU 269”.

E conclui: “A equipe de auditoria alertou que haveria um maior risco de pagamento por serviços não realizados, assim comode conflito de interesses por parte da empresa contratada, já que, quanto maior o número de chamados ela é instada asolucionar, maior será seu faturamento. Reedita-se, assim, o paradoxo do lucro-incompetência, descrito no Acórdão786/2006-TCU-Plenário, sob um modelo supostamente vinculado a resultados.”

No mesmo sentido, o Plenário do TCU prolatou o Acórdão 916/2015, de relatoria do Ministro Augusto Sherman, onderecomendou aos órgãos envolvidos que alertassem os gestores de que “a utilização de métricas, como Unidade de ServiçoTécnico (UST) e Unidade de Medida de Serviços (UMS), por exemplo, mostra-se inadequada para serviços que não geramresultados ou produtos aferíveis pelo ente público contratante e não se coaduna ao disposto na Súmula TCU 269”.

Acatando as decisões do TCU, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia publicou o documento“Orientações para Contratação e Renovação de Contratos Baseados em UST”, onde estabelece orientações similares:

• “não utilizar métrica cuja medição não seja passível de verificação, pois afronta o disposto na Sumula TCU 269.

• evitar o uso da métrica UST para a contratação de serviços de suporte contínuo de infraestrutura de TI, pois esseserviço não gera resultados ou produtos aferíveis pelo contratante e, portanto, não se coaduna com o disposto naSumula TCU 269.

• avaliar, durante o planejamento da contratação, alternativas a métrica UST, bem como documentar as justificativasda escolha.”

Assim, a contratação como serviço único, com pagamento mensal fixo, desde que atingidos os níveis mínimos de serviçoscom base em IMR – Instrumento de Medição de Resultados, pode tornar-se mais econômica e eficaz que a medição porUST.

Contudo, a variedade dos serviços eventualmente necessários pode tornar um contrato inexequível, se as exigências deexecução superarem excessivamente as previsões definidas no edital, ou magnificar a despesa, se as empresas optarempor embutir no preço a imprevisibilidade das requisições.


Assim, algumas instituições vêm optando por uma solução mista, licitando os serviços continuados e previsíveis com preçofixo mensal e remunerando requisições eventuais pela métrica de UST. Essa foi a opção adotada pela SEFAZ – Secretariada Fazenda do Estado da Bahia ao licitar a implantação e execução da central de serviços e pelo próprio TJBA nos pregõeseletrônicos 067/2020 (service desk) e 005/2021 (desenvolvimento e manutenção de sistemas).

O Valor Fixo Mensal pode ser entendido como uma unidade de dimensionamento baseada na relação entre ascaracterísticas intrínsecas do ambiente do cliente e a quantidade mensal de demandas de serviços conhecidos.

Define-se um volume estimado mensal de atendimentos considerando, principalmente, o número total de estações detrabalho, o número total de usuários, a complexidade do ambiente computacional das unidades e as características dosdiferentes serviços a serem executados, além dos dados históricos.

Cabe salientar que o modelo adotado não prevê a vinculação de mão de obra, mas somente a prestação dos serviçosbaseados em indicadores de níveis de serviços e desempenho.

Este modelo propõe a remuneração a partir da aferição dos níveis de serviços e desempenho, gerando um incentivo para adisponibilidade ininterrupta, o que, por sua vez, favorece a excelência no acesso aos serviços de TIC por parte do usuário,conferindo agilidade e presteza aos processos institucionais que se utilizam de tais serviços.

Assim sendo, diferentemente dos modelos que utilizam somente remuneração por unidades de serviços ou por chamadosatendidos, o risco de haver necessidade de negociação de otimização de atividades rotineiras é reduzido, vez que a própriaCONTRATADA tem interesse na melhoria dos processos. O modelo de contratação proposto ajuda na redução do esforço defiscalização e privilegia o foco de atenção dos gestores naquilo que é relevante.

4 DEFINIÇÃO E JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO ADOTADA

Visando o atendimento e gerenciamento dos serviços de TIC do TJBA dentro das boas práticas na área de Tecnologia daInformação, a SETIM implantou e vem realizando a evolução paulatina dos processos preconizados na Biblioteca ITIL. Essaimplantação dos serviços e processos necessários ao bom funcionamento da área de TI do Poder Judiciário do Estado daBahia reflete uma maturidade da própria Instituição para a apropriação adequada da tecnologia.

Com o objetivo de manter a operacionalização dos serviços do ambiente tecnológico, aplicações e sistemas do PoderJudiciário do Estado da Bahia (PJBA), aumentando a eficiência da Gestão de Tecnologia da Informação através de ummodelo de Gestão de Prestação de Serviços de TI que proporcione maior grau de controle dos processos e foco na gestãode resultados, é necessária a contratação do serviço de suporte técnico especializado que garanta o bom funcionamento doambiente computacional alocado no Data Center do TJBA e de demais serviços de nuvem, consumidos por este Órgão.

O modelo de contratação proposto no presente termo busca atender não só as necessidades técnico-operacionais doCONTRATANTE, como melhorar os procedimentos internos de execução em consonância com as melhores práticas paragerência de serviços de infraestrutura tecnológica, transformando-os em linha de produção, assegurando um padrão mínimode qualidade, possibilitando o conhecimento do processo e facilitando a fiscalização.

O Poder Judiciário do Estado da Bahia não conta, ao momento, com servidores efetivos em número suficiente para prestaros serviços. Assim, em virtude da relevância das atividades, é necessária a execução indireta, por intermédio da presentecontratação.

A implantação do serviço de sustentação do ambiente computacional de servidores e aplicações, incluindo ambientes debackup, sistemas operacionais, segurança da informação e banco de dados do Poder Judiciário do Estado da Bahiapossibilita a centralização do atendimento, tendo como resultado a economicidade através da redução do número deligações e do tempo despendido para resolução de problemas, bem como o aumento da disponibilidade e da performancedas aplicações, sistemas e serviços computacionais disponibilizados pela organização para seus usuários internos eexternos e a população em geral.

É preciso frisar que, tão importante quanto ter sido efetuada a contratação inicial dos serviços, é garantir a continuidade nosanos subsequentes, haja vista que os serviços contratados são de suma importância para a manutenção de uma basehistórica e avaliação de indicadores, coadjuvando à implementação de melhorias contínuas nos serviços providos aosusuários. A paralisação desses serviços poderá acarretar problemas aos sistemas de informações estratégicas e gerenciaisinerentes ao Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Todos os serviços de sustentação continuada deverão estar inclusos no preço básico mensal da contratação, não sendoadmissíveis quaisquer cobranças por serviços eventuais não autorizados pelo CONTRATANTE.

Serviços eventuais poderão ser solicitados formalmente pelo CONTRATANTE por meio de Ordem de Serviço, que deveráconter informações que permitam a definição das fases contratadas, o dimensionamento, execução e acompanhamento dosserviços solicitados. Esses serviços serão faturados sob demanda, mensalmente, caso ocorram no período, e pagos sob aforma de Unidades de Serviço Técnico (UST).


Todo e qualquer serviço somente poderá ser iniciado pela CONTRATADA após aprovação formal pelo CONTRATANTE,baseada no planejamento do projeto e/ou levantamento de requisitos elaborado pela CONTRATADA e homologado peloCONTRATANTE.

5 NATUREZA DO OBJETO

Trata-se de contratação de serviços de natureza comum, de caráter continuado, sem fornecimento de mão de obra emregime de dedicação exclusiva, podendo ser definidos com base em especificações usuais de mercado.

6 PARCELAMENTO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

Esta contratação tem por objeto serviços afins e complementares, devendo a CONTRATADA estar plenamente habilitada nastarefas a serem desenvolvidas, com domínio da base de conhecimento sobre o assunto, problemas frequentes, soluções,funcionalidades e melhores práticas.

Por estas razões, a divisão em lotes produziria conflitos de competências quando da solicitação e/ou cobrança dasatividades realizadas, podendo a multiplicidade de prestadores derivar em que cada empresa atribuísse os próprios erros aserviços deficientemente executados pelas demais. Poderiam, assim, surgirem situações em que a má execução dasatividades de um lote ensejasse, desnecessariamente, a demanda por mais serviços dos outros lotes.

Portanto, tendo em vista as circunstâncias e requisitos de qualidade e complementaridade e criticidade dos serviços, optou-se pela contratação em conjunto, não obstante as recomendações do Tribunal de Contas da União no sentido de contratarem lotes sempre que houver possibilidade, a fim de favorecer a competitividade e, consequentemente, obter contrataçõeseconomicamente mais vantajosas, o que, conforme explicado acima, não é o caso na presente contratação.

7 MODALIDADE, TIPO DE LICITAÇÃO E CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

Considerando a natureza comum do objeto, será utilizada a modalidade Pregão Eletrônico, com seleção pelo menor preçoglobal.

7.1 Vigência do Contrato

O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, e poderá serprorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.

7.2 Limites Máximos de Preços

Conforme as referências constantes nos Estudos Preliminares, as quais levaram em conta tanto as especificidades dosserviços objeto desta contratação quanto a realidade de seu atendimento pelo mercado, com respaldo da ConsultoriaJurídica da Presidência do TJBA e do acórdão 1850/2020, do Plenário do TCU, os limites máximos de preços aceitáveis sãodados pela tabela a seguir:

Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

1

Serviço de sustentação do ambiente computacional de servidores e aplicações,incluindo ambientes de backup, sistemas operacionais, segurança da informação e banco de dados.

Mês 12 731.316,35 8.775.796,20

2 Serviço de Projetos de Evolução do Ambiente Computacional e Suporte Especializado

UST 11.000 174,29 1.917.190,00

Valor Global Máximo >> 10.692.986,20

Por tratar-se de serviços eventuais sob demanda, o valor total máximo do item 2 pode não ser consumido em sua totalidadeaté o final do contrato.

As quantidades máximas consideradas para a determinação destes valores correspondem aos 12 (doze) meses de vigênciacontratual, devendo aumentar proporcionalmente em caso de prorrogação.

7.3 Qualificação Técnica

Segundo o inciso II do art. 101 da Lei Estadual nº 9433/05 – que dispõe sobre as licitações e contratos administrativospertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia – para acomprovação da habilitação técnica podem ser exigidos atestados comprobatórios de natureza singular, para profissionais e/ou empresas que evidenciem notória especialização. Diante deste princípio e em decorrência da especificidade dos serviçosde TIC do TJBA, enumeramos uma série de Atestados que deverão comprovar a especialização da empresa nas áreasfuncionais necessárias ao desempenho de serviços, observados padrões específicos de Capacitação Técnica.


O TCU, através dos acórdãos 1284/2003, 2008/2004, 2556/2007, 2215/2008, autoriza requisições quantitativas superiores a50% referentes aos atestados, desde que haja a devida justificativa para tanto. No caso, a sensibilidade do negócio do TJBArequer, para a prestação de serviço de TIC, capacitação técnica específica e que evidencie alta disponibilidade, sigilo econfidencialidade, bem como garantia desse serviço, além da expertise nas diversas tecnologias existentes.

Áreas como banco de dados, servidores de aplicações e serviços que evoquem autenticação e autorização nos ambientescomputacionais, além da área de Segurança da Informação em si, demandam domínio de conhecimentos específicos ecomprovada experiência para evitar a contratação de serviços de baixa qualidade, que impactariam negativamente nosserviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Portanto, para viabilizar a qualificação técnica dos licitantes, será exigida a apresentação dos seguintes atestados decapacidade técnica, em nome da empresa, em original ou cópia autenticada, emitidos por pessoas jurídicas de direito públicoou privado, comprovando execução de serviços de suporte a infraestrutura. Os atestados deverão comprovar a prestação deserviços – em contratos de, pelo menos, 03 (três) meses para cada atividade – abrangendo todas e cada uma das atividadesabaixo relacionadas:

I. Suporte, administração e configuração de, pelo menos, 40 TB de Banco de Dados Oracle, configurados,minimamente, com os seguintes recursos: Oracle Real Application Cluster (RAC), Oracle Data Guard, OracleAutomatic Storage Management (ASM), Oracle Recovery Manager (RMAN), Oracle Enterprise Manager.

II. Suporte, administração e configuração de banco de dados PostgreSQL com, no mínimo, 300 GB em sistemas dealta demanda de acesso.

III. Suporte e configuração de, pelo menos, 01 (uma) unidade ou cluster de armazenamento do tipo “storage”, comcapacidade bruta de 200 TB e 01 (uma) biblioteca de fitas com 02 (dois) drivers de leitura e gravação, ambosconectados através de uma rede de comunicação do tipo SAN e utilizando software de gerenciamento de backup.

IV. Serviços de sustentação e operação a ambientes com, pelo menos, 400 (quatrocentos) computadores virtualizadosem servidores, hospedados em equipamentos configurados com sistema operacional VMware ESX Server, com umCluster utilizando as funcionalidades de VMware vMotion e Dynamic Resource Scheduling (DRS).

V. Administração de, pelo menos, 400 (quatrocentos) servidores, configurados com sistemas operacionais distribuídosentre Windows Server e Linux RedHat operando em ambiente virtualizado.

VI. Gestão de ambientes de suporte a aplicações (middleware) nas plataformas Jboss Enterprise, Tomcat, front-endsApache e Sistema de Gerenciamento de Conteúdo (CMS).

VII. Prestação de serviços em ambientes de segurança de redes com, pelo menos, 02 (dois) clusters de Firewall em HAe domínios virtuais habilitados, e solução de IPS.

VIII. Administração de ambiente antimalware/antivirus para 5.000 estações e 100 servidores e solução anti-spam.

IX. Suporte a ambientes Windows Server com, pelo menos, 10 (dez) controladores de domínio, Active Directory,diretivas de grupo (GPO – Group Policy Object).

X. Administração e suporte a serviços de e-mail em ambiente local (on-premises), com, no mínimo, 10.000 (dez mil)contas.

XI. Suporte técnico em solução de backup para pelo menos 100TB front-end de dados protegidos, com recurso desnapshot, desduplicação e restore granular de máquinas virtuais.

Não serão considerados atestados de prestação de serviço com período de execução anterior aos últimos 5 (cinco) anos, acontar retroativamente a data de entrega dos documentos de habilitação para o certame.

Somente serão aceitos atestados referentes a contratos já encerrados ou referentes a contratos cuja execução já tenhaalcançado pelo menos 50% do volume de seu respectivo objeto, no que concerne aos serviços que se pretende atestar.

As comprovações exigidas visam garantir que a licitante possua capacidade e porte suficiente para atender ao objeto destacontratação, bem como experiência comprovada em tecnologias utilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A Lei Estadual 9.433/2005 não limita o número de atestados para fins de qualificação técnica. Entretanto, levando em contaa orientação constante no subitem 9.7.2 do Acórdão 2.150/2008 – TCU – Plenário1, não será permitido, neste certame, osomatório de atestados para totalizar os quantitativos mínimos definidos nos itens I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XI, uma vez quea experiência de administrar esses serviços em vários ambientes de pequeno porte não se equipara à capacidade deadministrá-los com segurança num ambiente de alta complexidade.

Conforme fundamentado nos Estudos Preliminares, os serviços a serem prestados são de alta criticidade, tanto por conta daespecialidade técnica quanto considerando a sua volumetria que, conforme demonstrado no anexo V do presente Edital,atende todo o Poder Judiciário do Estado da Bahia. Toda a rotina de atividades do PJBA depende da confiabilidade esegurança dos serviços ora licitados, que não podem sofrer descontinuidade. Portanto, não é apenas prudente, mas tambémimprescindível, que a CONTRATADA tenha experiência comprovada em administrar ambientes de grande porte, como são osambientes deste Tribunal.

1 O acórdão supracitado autoriza a limitar o somatório de quantidades de atestados para a comprovação de capacidade técnico-operacional dos editais “nos casos em que o aumento de quantitativos do serviço acarretarem, incontestavelmente, o aumento dacomplexidade técnica do objeto ou uma desproporção entre as quantidades e prazos para a sua execução, capazes de ensejar maiorcapacidade operativa e gerencial da licitante e de potencial comprometimento acerca da qualidade ou da finalidade almejada nacontratação da obra ou serviços”.


Por fim, tal exigência não restringe indevidamente a competitividade no certame, posto que nenhum dos quantitativos acimaexigidos representa mais de 50% dos ambientes tecnológicos a serem administrados pela CONTRATADA.

É desejável que os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado contenham assinatura digital certificada oureconhecimento de firma, que assegure sua autenticidade. Caso a assinatura do responsável técnico não contenha elementode autenticação, o Contratante se resguarda ao direito de realizar diligência para solicitar documentos que fundamentem averacidade do referido atestado.

Quando solicitado através de diligência, o licitante deverá prontamente disponibilizar todas as informações necessárias àcomprovação da legitimidade dos respectivos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato quedeu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sob pena deinabilitação.

O Contratante se resguarda no direito de diligência junto à pessoa jurídica do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica,visando obter informação sobre o serviço prestado e cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentoscomprobatórios do conteúdo declarado.

No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresapertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante, sua subsidiária, controlada ou controladora e por empresa na qualhaja pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da licitante.

8 ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE

As atividades serão realizadas nas dependências do CONTRATANTE, podendo, de acordo com a conveniência doCONTRATANTE e por acordo formal entre as partes, serem disponibilizadas de forma parcial ou total nas instalações daCONTRATADA.

É responsabilidade da CONTRATADA disponibilizar os equipamentos e softwares para a prestação dos serviços, tais comonotebooks (com sistema operacional e pacote Office), celulares e demais dispositivos e ferramentas que forem necessários.

Todo equipamento da CONTRATADA deverá atender aos requisitos de segurança estabelecidos na Política de Segurança daInformação da CONTRATANTE.

É responsabilidade do CONTRATANTE disponibilizar espaço e mobiliário adequados para o trabalho, quando realizado emsuas dependências.

9 CONFORMIDADE TÉCNICA E LEGAL

A contratação deverá estar de acordo com a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, e, no que couber, com a LeiFederal nº 8.666/93 e demais normas correlatas.

A CONTRATADA deverá utilizar os processos definidos na Biblioteca de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (eminglês, ITIL – Information Technology Infrastructure Library), podendo, a critério do CONTRATANTE, ser incumbida deatualizar os procedimentos atualmente em prática para a versão ITIL Foundation 4, aprovada em 18 de fevereiro de 2019.

A CONTRATADA deverá possuir certificação ISO 20.000. Caso não a possua, deverá obtê-la no prazo máximo de 3 (três)meses, contados a partir da assinatura do contrato. A não apresentação pela CONTRATADA da certificação no prazo exigidoserá penalizada com glosa mensal de 5% a partir do quarto mês e até o faturamento mensal subsequente à sua efetivaapresentação. A incidência da glosa por três meses consecutivos, sem justificativa cabível, será consideradodescumprimento contratual, sujeito a sanções aplicáveis.

10 OBRIGAÇÕES

10.1 DA CONTRATADA

• A CONTRATADA deverá cumprir os requisitos legais estabelecidos no contrato, bem como os requisitos técnicosdescritos no Termo de Referência e seus respectivos anexos.

• Durante a vigência contratual, a CONTRATADA deverá manter as condições e os critérios técnicos de habilitação,conforme disposições legais e exigências específicas do processo licitatório.

• A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes destacontratação.

• A CONTRATADA deverá administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.

• A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações previstos na legislaçãosocial e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que seus profissionais e prepostos nãomanterão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE.


• A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações, estabelecidas nalegislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas, os seusempregados, durante a execução desse Contrato.

• A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionada à execução do Contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão oucontinência.

• A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos causados, direta ou indiretamente, a bens de propriedadedo CONTRATANTE ou de terceiros, quando tenham sido causados por seus empregados, durante a execução dosserviços.

• A CONTRATADA deverá disponibilizar estações de trabalho, equipamentos de comunicação e ferramentas detrabalho para seus funcionários executarem adequadamente os serviços, seja localmente, seja remotamente,inclusive durante os períodos de sobreaviso.

• A CONTRATADA deverá prover garantia aos serviços prestados durante toda a vigência do CONTRATO.

• A CONTRATADA deverá cumprir os prazos descritos no Termo de Referência da Contratação, bem como os queforem estabelecidos para a execução dos projetos e, simultaneamente, zelar pelo cumprimento dos Níveis Mínimosde Serviço Exigidos.

• A CONTRATADA deverá prestar serviços alinhados às melhores práticas de mercado e de governo.

• A CONTRATADA deverá prover serviço de suporte técnico especializado aos serviços de TIC e à infraestrutura deTIC, com o atendimento dos critérios de segurança e de evolução tecnológica do ambiente tecnológico.

• A CONTRATADA deverá planejar, desenvolver, implantar, executar e manter os serviços, objeto do Termo deReferência e demais anexos, dentro dos acordos de níveis de serviços estabelecidos, bem como propiciar oaumento da disponibilidade dos sistemas e serviços.

• A CONTRATADA deverá prover serviço de apoio à governança de TIC, que atuará na busca de causas raiz deproblemas a partir de alertas automatizados e requisições de serviço tratadas nos demais níveis a fim de minimizaro impacto provocado pelas indisponibilidades, de forma proativa e reativa.

• A CONTRATADA deverá implantar e manter, no ambiente do CONTRATANTE, páginas web com indicadores,gráficos e dashboards contendo os dados atualizados em tempo real, referentes à verificação dos níveis mínimosde serviço e dos demais indicadores chave de desempenho (KPIs), de acordo com o estabelecido neste Termo deReferência. É responsabilidade da CONTRATADA a decisão e fornecimento das ferramentas necessárias, facultadaà CONTRATANTE a aceitação da solução definida.

• A CONTRATADA deverá contribuir na prospecção de novas tecnologias.

• A CONTRATADA deverá colaborar técnica e operacionalmente na elaboração de normas, procedimentos, projetos econtratações na área de TIC.

• A requisição do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá participar de Implementações de processos de Gestão deServiços de TIC (ITIL), incluindo Gerenciamento de Eventos, Gerenciamento e Cumprimento de Requisição,Gerenciamento de Incidentes, Gerenciamento de Mudança, Gerenciamento de Problemas, Gerenciamento deConhecimento, Gerenciamento de Configuração e Serviços de Ativos, Gerenciamento de Capacidade,Gerenciamento de Continuidade, Gerenciamento de Disponibilidade, Gerenciamento do Nível de Serviço,Gerenciamento do Catálogo de Serviços, Gerenciamento do Portfólio de Serviço, apoiando a implantação e oaprimoramento de processos, fornecendo informações e atuando de forma colaborativa – se necessário, com outrosfornecedores – sob a supervisão e coordenação dos Gerente e Fiscais do Contrato.

• A CONTRATADA deverá realizar e apoiar manutenção e melhoria contínua dos mecanismos de segurança dainformação em todos os aspectos do serviço contratado.

• Os serviços deverão ser prestados em conformidade com leis, normas e diretrizes de Governo relacionadas àSegurança da Informação e Comunicações.

• A CONTRATADA deverá credenciar junto ao CONTRATANTE seus profissionais autorizados a operar,presencialmente e remotamente, indicando nominalmente aqueles que terão acesso aos sistemas corporativos.

• A CONTRATADA deverá realizar suas atividades de forma a atender à Política de Segurança da Informação doTribunal de Justiça do Estado da Bahia, constante no Decreto Judiciário Nº 474, de 16/08/20192, providenciandocópias da mesma para todos os profissionais alocados na execução dos serviços, bem como exigir dos seusprofissionais a assinatura de Termo de Confidencialidade compatível com o modelo do Anexo VII.

2 Disponível em: http://www7.tj.ba.gov.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&tmp.id=22913&tmp.secao=9 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021 29 / 100

• A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, qualquerocorrência de transferência, remanejamento ou demissão de funcionários envolvidos diretamente na execução dosserviços de suporte à infraestrutura, para que seja providenciada a revogação de todos os privilégios de acesso aossistemas, informações e recursos do CONTRATANTE.

• Todas as informações às quais a CONTRATADA tiver acesso em função da execução dos serviços deverão sertratadas como confidenciais, sendo vedada sua reprodução, utilização ou divulgação a terceiros.

• Os representantes, empregados e colaboradores da CONTRATADA deverão zelar pela manutenção do sigiloabsoluto de dados, informações, documentos e especificações técnicas, dos quais tenham conhecimento em razãodos serviços executados.

• Todas as informações, imagens e documentos a serem manuseados e utilizados são de propriedade doCONTRATANTE e não poderão ser repassados, copiados, alterados ou absorvidos pela CONTRATADA semexpressa autorização do CONTRATANTE.

• Cada profissional a serviço da CONTRATADA deverá estar ciente de que a estrutura computacional do órgão nãopoderá ser utilizada para fins particulares, sendo que quaisquer ações que tramitem na rede do CONTRATANTEpoderão ser auditadas.

• Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão pautar-se sempre no uso racional de recursos e equipamentos,de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos, bem como a geração excessiva deresíduos, a fim de atender às diretrizes de responsabilidade ambiental adotadas pelo CONTRATANTE.

• A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte,serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos e incorreções.

• A CONTRATADA deverá reportar imediatamente ao CONTRATANTE quaisquer anormalidades, erros ouirregularidades, que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades doCONTRATANTE.

• Como anexo ao contrato, a adjudicatária deverá indicar um representante com atribuições de Preposto, que secaracterizará como ponto de contato entre as partes, com números de celular e fixo (com DDD local de Salvador)para atendimento de qualquer necessidade do Tribunal de Justiça da Bahia no que se refere a aquisição deserviços, objeto deste Termo de Referência.

• A CONTRATADA deverá participar das reuniões de acompanhamento do contrato, cujas datas serão combinadasentre ambas as partes, elaborando e enviando ao Gerente do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis, as atascorrespondentes para apreciação do CONTRATANTE.

• A CONTRATADA deverá permitir a vistoria do CONTRATANTE quando algum serviço relacionado ao escopo destecontrato seja realizado em suas instalações.

10.2 DO CONTRATANTE

• Pela parte do CONTRATANTE, as decisões serão tomadas pela Diretoria de Informática, através da COTEC.

• Fornecer as licenças de uso das ferramentas de Gestão que forem necessárias para a operacionalização dosserviços contratados, excetuando-se as licenças para o ambiente de monitoramento de disponibilidade dasaplicações, conforme descrito neste Edital.

• Fornecer a ferramenta de abertura de chamados e garantir sua disponibilidade de serviços, já que ela estará soboperação no CONTRATANTE.

• Todos os prazos não especificados no edital e neste termo de referência serão pactuados entre o Preposto daCONTRATADA e o Gerente do Contrato da CONTRATANTE.

• Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, devidamente credenciados, às dependências das unidadesdo CONTRATANTE, aos dados e demais informações necessárias ao desempenho das atividades previstas nesteTermo de Referência e demais anexos, ressalvados os casos de matéria sigilosa.

• Disponibilizar documentação técnica ao pessoal da CONTRATADA sobre as soluções gerenciadas peloCONTRATANTE.

• Prestar as informações e os esclarecimentos, que venham a ser solicitados, pela CONTRATADA, necessários aodesempenho das atividades, previstas no Termo de Referência e demais anexos.

• Efetuar o adequado pagamento à CONTRATADA em contrapartida à Operação de Serviço e aos entregáveisrecebidos.


• Verificar e atestar as faturas mensais da CONTRATADA, mediante a homologação e aceite do relatório gerencialmensal.

• Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, após oatesto da fatura mensal da CONTRATADA, desde que, cumpridas todas as formalidades e exigências do Contrato.

• Designar dois (02) profissionais, para atuarem, respectivamente, como ponto focal e ponto focal substituto, paraatuar na gestão do Contrato, incluindo aprovações de relatórios mensais de níveis de serviços e de faturas.

• Exercer a fiscalização dos serviços prestados, por meio de servidores designados.

• Comunicar, oficialmente, à CONTRATADA, quaisquer falhas verificadas no cumprimento do Contrato.

• Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional, exigidos neste termo de referência.

• Disponibilizar a solução de gerenciamento de chamados, em todas as etapas da prestação dos serviços.

11 PRINCIPAIS PAPÉIS

A execução dos serviços contratados pressupõe a existência dos seguintes papéis e responsabilidades:

• Patrocinador da Contratação: titular da SETIM – Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, áreademandante, responsável por representar os interesses do TJBA no contexto desta contratação, pela aprovação danecessidade e, por fim, pela negociação das ações necessárias para que os objetivos sejam alcançados.

• Gerente do Contrato: titular da Coordenação de Suporte Técnico – COTEC, com as seguintes responsabilidades:

◦ Planejar e orientar a contratação, especialmente para estabelecer diretrizes para a contratação e condução dosvínculos contratuais.

◦ Manter fluxo de comunicação e administrar as relações com a CONTRATADA.

◦ Acompanhar o andamento do Contrato, especialmente no referente aos cumprimentos e descumprimentoscontratuais.

◦ Manter-se sempre informado de todas as ocorrências contratuais e repassar às autoridades, proativamente,aquelas que interfiram no fornecimento e/ou nos serviços de garantia.

◦ Paralisar a execução do Contrato no caso de estar em desacordo com o pactuado ou diante de gravesdescumprimentos pelo fornecedor ou riscos para a Administração.

◦ Promover as pertinentes penalizações e fazer os contatos necessários em nome do Tribunal.

◦ Promover os pertinentes ajustes no Contrato.

◦ Conduzir o encerramento do Contrato.

◦ Demais atribuições definidas na Norma Geral de Contratações instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº001, de29 de janeiro de 2020, e nas Cartilhas instrutivas de procedimentos contratuais referidas na mesma NormaGeral.

• Fiscal do Contrato: servidor da Coordenação de Suporte Técnico – COTEC, com as seguintes responsabilidades:

◦ Verificar os recursos materiais e humanos empregados na execução do Contrato.

◦ Verificar a forma de execução do objeto do Contrato.

◦ Avaliar o cumprimento de todas as obrigações contratuais.

◦ Cobrar da CONTRATADA o cumprimento do Contrato.

◦ Promover o registro documentado de todas as ocorrências contratuais diretamente relacionadas às obrigaçõesassentadas no Contrato.

◦ Manter contato com a CONTRATADA de modo a promover todo o tipo de interlocução operacional em nome doTribunal.

◦ Comunicar ao Gerente do Contrato as ocorrências de cumprimento e de descumprimento contratualdetectadas.

◦ Demais atribuições definidas na Norma Geral de Contratações instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº 001,de 29 de janeiro de 2020, e nas Cartilhas instrutivas de procedimentos contratuais referidas na mesma NormaGeral.

• Preposto da CONTRATADA: Como anexo ao Contrato, deverá a CONTRATADA indicar, formalmente, o seupreposto como responsável pela execução, nos termos do artigo 1561, da Lei n° 9.433/05.


• O representante nomeado pela CONTRATADA deverá ter condições de coordenar a execução do Contrato e terpoderes expressos para representá-la em todos os atos do Contrato, especialmente para ajustes obrigacionaisregistrados em atas de reuniões, termos de recebimento ou recusa de objeto a ser entregue, notificações,ofícios, e demais atos relacionados à execução do Contrato.

• Esta designação será escrita, assinada pelo representante da CONTRATADA (outorgante) e pelo própriopreposto indicado, devendo conter, no mínimo, as disposições do “Termo de Nomeação de Preposto”, AnexoVI.

• Será responsabilidade do Preposto a interação entre o TJBA e a CONTRATADA, responsabilizando-se pessoale diretamente pela execução dos serviços contratados e pela gestão dos aspectos técnicos, administrativos,financeiros e legais do contrato.

• Mensalmente o Preposto apresentará ao CONTRATANTE a documentação pertinente para comprovação dosserviços e demais documentos necessários ao faturamento.

• Notas fiscais, pedidos de esclarecimentos, atas de reunião e demais solicitações relacionadas com o objetoserão elementos de comunicação típicos entre o Gerente do Contrato e o preposto da CONTRATADA. Paraessas comunicações, serão priorizados registros por e-mail, ou outro meio digital solicitado pelo Gerente doContrato.

• Para subsidiar o controle e a fiscalização do contrato, o Preposto da Contratada será responsável pelo controlee armazenamento da documentação do contrato, bem como o registro das atas de reunião, em uma pasta darede do CONTRATANTE.

• Sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, o Preposto deverá comparecer a reuniões presenciais nasdependências do TJBA.

• A critério do Gerente do Contrato, uma ou mais reuniões convocadas poderão ser substituídas por interações remotas via videoconferência ou qualquer outro meio igualmente eficaz.

• O Preposto da Contratada deverá atender ao seguinte Perfil Mínimo:

• Formação acadêmica: Ensino superior completo.

Gerente Técnico: Profissional designado do quadro da CONTRATADA que realiza as interações entre o CONTRATANTE e aCONTRATADA e assume, de forma pessoal e direta, a execução dos serviços contratados, responsabilizando-se pelogerenciamento de projetos e gestão dos aspectos técnicos dos serviços demandados.

◦ O Gerente Técnico deverá estar presente nas dependências do CONTRATANTE, para gerenciamento de suasequipes de trabalho e manter comunicação constante com os fiscais e gestores do contrato, podendo atuartambém nas atividades técnicas.

◦ O Gerente Técnico deve ser capaz de realizar interlocução com a gestão técnica da CONTRATANTE ecoordenar com os líderes das Torres de Serviços as prioridades de atuação das torres de serviços.

◦ O Gerente Técnico deverá atuar como gestor de crises, coordenando com os líderes técnicos e especialistas osplanos de ação e de comunicação com as áreas interessadas.

◦ Serão atribuições do Gerente Técnico o alinhamento com a gestão do CONTRATANTE, o acompanhamentodas atividades técnicas e suas alterações de escopo, motivos de interrupção ou alteração da priorização.

◦ Será atribuição do Gerente Técnico a definição de soluções técnicas, em conjunto com líderes, especialistas daCONTRATADA e com a gestão técnica do CONTRATANTE, para as novas implementações, ajustes deambientes, problemas de performance ou de indisponibilidades recorrentes.

◦ O Gerente Técnico deverá atender ao seguinte Perfil Mínimo:

▪ Nível superior na área de tecnologia da informação ou em outra área com especialização ou mestrado emáreas correlatas de tecnologia da informação de, no mínimo, 360 horas/aula.

▪ Mínimo de 10 anos de experiência técnica profissional remunerada (excetuando-se estágio) em atividadesde tecnologia da informação, com atuação voltada para infraestrutura, tendo atuado em 3 (três) dos últimos5 (cinco) anos em atividades compatíveis com gestão e/ou projetos de serviços de infraestrutura.

▪ Possuir conhecimentos avançados de boas práticas de gestão e governança de TI com base nosframeworks ITIL.

▪ Possuir domínio de inglês técnico na área de TIC.


• Supervisor de Atividades: Profissional designado do quadro da CONTRATADA com as seguintesresponsabilidades:

◦ Coordenar e direcionar ações técnicas das diversas equipes de TIC da CONTRATADA, zelando pelocumprimento dos níveis de serviços exigidos e acompanhando indicadores do contrato em tempo real paragarantir a medição de resultados e a qualidade do atendimento em geral.

◦ Coordenar com os líderes prioridades nos atendimentos e ações que dependem da atuação de diferentestorres de serviços.

◦ Desenvolver e manter relatórios de qualidade e desempenho da equipe, produtividade e qualidade deatendimento.

◦ Acompanhar, apoiar e garantir a execução adequada de processos ITIL em consonância com os processosestabelecidos ou em elaboração pelas áreas técnicas do CONTRATANTE.

◦ Gerir documentação dos ambientes e dos procedimentos técnicos elaborados e mantidos pelas equipestécnicas.

◦ Gerenciar a comunicação e o andamento de atividades técnicas, demandas críticas, demandas de usuários VIPe, em especial, durante as atuações de mudança e de crise.

◦ Alinhar junto com o Gerente do Contrato/Comitê de Mudanças e os times técnicos requisitantes de mudançasobre as atuações das equipes nas atividades de mudanças.

◦ Otimizar escalas, turnos de trabalho e equipes, atuando no planejamento e buscando ganhos de produtividade.

◦ Disponibilizar relatórios gerenciais e técnicos com informações requisitados pelo CONTRATANTE.

◦ Acompanhar e gerenciar o desempenho e a capacitação dos técnicos.

◦ O Supervisor de Atividades deverá atender ao seguinte Perfil Mínimo:

▪ Nível superior na área de tecnologia da informação ou em outra área com especialização ou mestrado emáreas correlatas de tecnologia da informação de, no mínimo, 360 horas/aula.

▪ Mínimo de 5 anos de experiência técnica profissional remunerada (excetuando-se estágio) em atividadescompatíveis com as Torres de Serviços e/ou gestão e/ou projetos de serviços de infraestrutura.

▪ Possuir conhecimentos avançados de boas práticas de gestão e governança de TI com base nosframeworks ITIL.

▪ Possuir domínio de inglês técnico na área de TIC.

11.1 Descrição dos Serviços

A contratação envolve a prestação de serviços de suporte técnico para sustentação de infraestrutura de TIC do TJBA atravésdo atendimento de chamados de incidentes e solicitações, cuidados relacionados à disponibilidade de sistemas críticos doTJBA, implantação de mudanças no ambiente tecnológico do Data Center e concepção e execução de projetos de melhoriasrelacionadas ao ambiente de TIC do CONTRATANTE.

A natureza do serviço a ser contratado requer atendimento de demandas, as quais podem não ser previamente planejadaspor decorrerem de falhas ou implantações de urgência. Por esse motivo, será exigida da CONTRATADA a disponibilidadepermanente de equipes qualificadas e dimensionadas de forma compatível com a demanda esperada. Com isso, configura-se um modelo híbrido de contratação, no qual a remuneração máxima é estabelecida com base na disponibilidade esperadado serviço, mas os valores efetivamente pagos são calculados em função do cumprimento das metas de desempenho equalidade definidas no Instrumento de Medição de Resultados.

11.2 Modelo de execução e de gestão do contrato

A execução do Contrato seguirá metodologia de trabalho baseada no conceito de Delegação de Responsabilidades.

Ao CONTRATANTE caberá a definição da priorização das demandas e a gestão qualitativa dos resultados a serem obtidospor meio das atividades desenvolvidas dentro dos prazos e resultados acordados.

À CONTRATADA caberá a responsabilidade pela execução operacional dos serviços, por meio do gerenciamento dos seusrecursos humanos e técnicos. Competirá ao preposto da CONTRATADA a gestão das demandas e o acompanhamento daexecução do contrato.

A CONTRATADA deverá participar, dentro do período compreendido entre a assinatura do contrato e o início da prestaçãodos serviços, de reunião de alinhamento de expectativas contratuais com a equipe do CONTRATANTE.


A CONTRATADA deverá executar os serviços seguindo os processos, padrões e procedimentos descritos na Base deConhecimento do CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente pela prestação completa e satisfatória dos serviços contratadospor meio do gerenciamento dos seus recursos técnicos e humanos, não podendo se eximir, ainda que parcialmente,atribuindo quaisquer falhas ou deficiências à imperícia de pessoal ou a erros de especificações.

A CONTRATADA deverá adequar-se ao uso das novas tecnologias, sistemas, serviços e equipamentos que porventurasejam incorporados ao parque tecnológico do Poder Judiciário, inclusive treinando os seus profissionais para o desempenhode cada serviço.

Caberá ao CONTRATANTE a gestão e fiscalização qualitativa da execução das demandas através do acompanhamento dasatividades desenvolvidas e resultados obtidos, observando os prazos e produtos acordados com vistas a efetuar eventuaisajustes e correções.

Os chamados para a prestação dos serviços serão feitos por intermédio da ferramenta de requisições de serviço e gestão deTIC CA – Service Desk Manager ou qualquer outra que o CONTRATANTE venha a fazer uso em substituição dela.

Durante a execução das tarefas, deverão ser observadas todas as boas práticas necessárias para garantir a disponibilidadedos Serviços de TIC, sistemas e ambientes computacionais, a migração eficaz e transparente dos recursos, a execução detodas as análises proativas e a verificação do desempenho de todos os ativos de TIC impactados pela atividade.

Ao executar as atividades, a CONTRATADA deverá manter atualizados todos os registros correspondentes na ferramenta derequisições de serviço e gestão de TIC e, também, nas bases de conhecimentos e de configuração dos ativos de TIC.

Todas as atividades devem estar de acordo com as especificações e melhores práticas dos fabricantes dosequipamentos/softwares e com as recomendações de organizações padronizadoras do segmento, desde que não entrem emconflito com os padrões, procedimentos e documentação definidos pelo CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá efetuar a transferência de conhecimento, para o CONTRATANTE, de todos os novos serviçosimplantados ou modificados, mediante documentação técnica em repositório adotado pelo CONTRATANTE para esse fim.

Os serviços deverão ser prestados tendo como referência as boas práticas nacionais e internacionais voltadas paratecnologia da informação, preconizadas por modelos como ITIL v3 e v4 e COBIT v5.

11.3 Horário de Trabalho

Todos os serviços deverão estar disponíveis, no mínimo, nos dias úteis, das 7hs às 20hs.

Além desse horário, visando o atendimento de incidentes, indisponibilidades e demandas emergenciais, deverão ficar emregime de sobreaviso durante o período noturno (de segunda a sexta entre 20:01 e 06:59), além de fins de semana eferiados o dia inteiro.

11.4 Regime de Sobreaviso

O Regime de Sobreaviso deve ser mantido pela CONTRATADA com, pelo menos, 01 (um) analista de cada Torre deServiços que faça parte do atendimento do contrato, para garantir os indicadores de disponibilidade do contrato e para fazero pronto atendimento dos eventuais incidentes e problemas que venham a ocorrer em horário diferente do expedientepadrão. Será utilizado também para atender determinadas demandas urgentes, cadastradas no Catálogo de Serviço, queprecisem, eventualmente, ser executadas de forma mais imediata e que não possam esperar para serem executadas dentroda janela de horário do expediente normal.

O sobreaviso deve o cobrir o “Horário Extraordinário”, ou seja, qualquer horário fora do expediente do CONTRATANTE,inclusive sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e nas excepcionalidades de suspensão do expediente.

A Supervisão de Atividades deve estar disponível na modalidade de sobreaviso todos os dias, inclusive finais de semana,feriados e pontos facultativos da CONTRATADA. Esse sobreaviso é necessário para a coordenação de atividades queenvolvam várias Torres de Serviços diferentes e centralizar a comunicação de eventos críticos com a Gestão daCONTRATADA.

É de responsabilidade da CONTRATADA prover os meios necessários para que o profissional alocado possa ser contatadodurante o regime de sobreaviso, bem como garantir que o atendimento se inicie dentro do prazo máximo de 60 (sessenta)minutos após o acionamento.

É de responsabilidade da CONTRATADA disponibilizar todos os recursos para o profissional em sobreaviso realizar osatendimentos de forma remota, tais como, notebook, acesso à Internet, etc.

O atendimento a um chamado no sobreaviso poderá ser realizado de forma remota, se a atividade assim o permitir. Casocontrário, deverá ser obrigatoriamente presencial nas dependências da CONTRATANTE.


Nas situações que envolvam o atendimento de um prestador externo para realização de uma manutenção de hardware ou desoftware nas dependências da CONTRATANTE, o acompanhamento deverá ser obrigatoriamente presencial.

Compete à CONTRATADA a gestão do sobreaviso e a definição da escala dos profissionais para a prestação deste serviço.

A CONTRATADA deverá entregar ao CONTRATANTE a escala de sobreaviso até o penúltimo dia útil do mês anterior. Seocorrerem mudanças, o CONTRATANTE deve ser comunicado imediatamente.

Na escala, devem estar detalhados o horário de início e fim de sobreaviso de cada profissional, sua especialidade e seuscontatos. Devem constar também o nome e contato do líder responsável pela área, para que o mesmo possa ser acionadoem caso de alguma ocorrência mais grave ou na impossibilidade de contatar o profissional escalado.

Todo o custo do Regime de Sobreaviso deve estar previsto no valor fixo mensal do serviço, não podendo gerar quaisquerônus adicionais para o CONTRATANTE, como diária, sobreaviso, adicional noturno, hora extra, deslocamento, alimentaçãoetc.

11.5 Locais de Execução dos Serviços

Para a execução do serviço contratado, deve-se considerar que:

• A Sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é na 5ª Avenida do CAB, Nº 560, Salvador/BA. Nesse endereçoestão assentados a Coordenação de Suporte Técnico – COTEC e o Data Center do PJBA.

• É de responsabilidade da CONTRATADA a disponibilização de todos os recursos necessários para seusfuncionários executarem suas atividades, inclusive computadores.

• Quando essas atividades forem realizadas nas instalações do CONTRATANTE, essa disponibilizará o mobiliário edemais condições necessárias para se manter ambiente de trabalho adequado.

Com relação ao local de atuação, deverão ser consideradas as seguintes definições:

Nome Perfil Local de Atuação

Preposto da Contratada Remoto e reuniões presenciais na sede do CONTRATANTE

Gerente Técnico Presencial na sede da CONTRATANTE

Supervisor de Atividades Presencial na sede da CONTRATANTE

Líderes Técnicos Presencial na sede da CONTRATANTE

Membros das equipes técnicasEm geral, remoto, podendo, de acordo com a conveniência do CONTRATANTE,

atuarem presencialmente na sede do TJBA

Nos casos em que os integrantes das equipes técnicas forem atuar de maneira remota, o CONTRATANTE poderá,previamente, exigir que a CONTRATADA promova a sua adaptação operacional, preferencialmente presencial, no sentido defazê-los conhecer as áreas clientes e a dinâmica de funcionamento do TJBA, bem como providenciar o acesso à rede e àsdocumentações operacionais.

Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA qualquer despesa de deslocamento de técnicos ou funcionários entre assuas instalações e as dependências do CONTRATANTE que estejam localizadas em Salvador e Região Metropolitana.

12 Disponibilidade do Ambiente

O ambiente de TIC do PJBA é de altíssima criticidade e sua interrupção pode acarretar inúmeros transtornos para acontinuidade do negócio do CONTRATANTE. Portanto, faz-se necessário um controle rigoroso e constante sobre adisponibilidade do ambiente computacional, principalmente no que tange aos serviços identificados como críticos, que serãodescritos ao longo deste documento.

O ambiente computacional do CONTRATANTE funciona em regime integral 24x7, sendo necessário garantir a suapermanente e total disponibilidade, sem degradações ou interrupções não programadas. Para tanto, a CONTRATADA devemanter parte da equipe em regime de sobreaviso para solucionar eventuais incidentes que possam resultar emindisponibilidade dos serviços de TI. Além disso, devem ser realizadas manutenções periódicas, de forma proativa, visandoprevenir possíveis falhas e eventual queda de performance dos serviços.

A CONTRATADA deverá coletar, com regularidade, informações sobre a saúde do ambiente do Data Center para registro deeventos em caso de falha e para avaliação de dados, permitindo assim identificar possíveis pontos de gargalo nodesempenho dos sistemas.


A CONTRATADA deverá apresentar, até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente, relatórios mensais de performance e dedisponibilidade para manter o CONTRATANTE informado e notificar previamente sobre as necessidades de ampliações deinfraestrutura em médio e longo prazo.

Para efetuar essa coleta, a CONTRATADA deverá elencar e solicitar do CONTRATANTE que os ativos sejam apresentadosna ferramenta de monitoramento de ambiente adotada, que tem como objetivo registrar, medir e alertar acerca dadisponibilidade, capacidade, utilização e desempenho do ambiente computacional.

Os registros de ocorrências de indisponibilidade podem advir de chamados da Central de Serviços ou por acionamentosrealizados pelas demais áreas da CONTRATANTE.

Para identificar os problemas de degradação do ambiente, será sempre considerada a Linha de Base de Performancecoletada no início do contrato, no Período de Transição, a qual deverá ser atualizada, pelo menos, a cada 12 (doze) meses.

Em caso de indisponibilidade de serviço, onde seja detectada a falha de um hardware ou software mantidos por empresasfornecedoras, a CONTRATADA deverá efetuar a abertura do chamado junto ao prestador de serviço responsável pelamanutenção do respectivo objeto. Cabe a CONTRATADA acompanhar e cobrar do prestador o cumprimento do respectivoSLA, a fim de garantir o retorno da disponibilidade do serviço o mais breve possível. Se o SLA não for respeitado, aCONTRATADA deverá dar ciência ao CONTRATANTE e apresentar evidências de que efetuou o devido acompanhamento enotificou o prestador em tempo hábil.

• Caso o prestador, durante o seu atendimento, necessite fazer alguma intervenção, seja ela em forma remota ou nasdependências do CONTRATANTE (atendimento on site), o atendimento deverá estar acompanhado durante todo operíodo por um profissional da CONTRATADA.

• Se a falha ocorrer em um hardware ou software que não possua contrato de manutenção, a CONTRATADA deveaplicar a solução de contorno prevista para a situação. Caso não haja, deve notificar imediatamente aoCONTRATANTE para que seja definido o procedimento a ser adotado naquela situação específica.

As manutenções programadas deverão ocorrer nos horários estendidos ou extraordinários, dentro das janelas previstas deparada e nos prazos previamente acordados, exceto se houver autorização expressa do CONTRATANTE para suarealização em outro horário. Atrasos na conclusão das manutenções programadas ou execução das mesmas em horáriosnão autorizados podem implicar em redução nos indicadores de disponibilidade do ambiente, sendo passíveis de glosa nopagamento decorrente do Instrumento de Medição de Resultados.

As manutenções podem ser programadas pelo CONTRATANTE, por exemplo, para realização de atividades de implantaçãode sistemas ou de atualização tecnológica, ou bem pela CONTRATADA, para realização de rotinas de manutençãopreventiva ou corretiva. Em todos os casos, deverá haver autorização prévia pelo processo de Gestão de Mudanças.

Os critérios para medição de disponibilidade levarão em conta todos os aspectos acima relacionados e serão definidos peloCONTRATANTE e a CONTRATADA durante o Período de Transição.

Todas as implementações e ajustes de ferramentas para atender essa metodologia serão efetuadas pela CONTRATADA,sem ônus para a CONTRATANTE.

12.1 Execução de Rotinas

As rotinas são atividades habituais de acompanhamento, gerenciamento e sustentação visando garantir a saúde doambiente. Por se tratar, muitas vezes, de manutenções preventivas, devem ser executadas em janelas preestabelecidas,ocorrendo, geralmente, fora do horário administrativo, pois podem causar degradação ou indisponibilidade dos sistemas.Como nas solicitações, a CONTRATADA deve estar preparada para executá-las, podendo também fazer uso dosprofissionais escalados no regime de sobreaviso quando for o caso.

A CONTRATADA deve frequentemente avaliar as rotinas de manutenção e atualizá-las sempre que necessário, visando amelhoria constante da performance do ambiente e a redução gradativa de indisponibilidades indesejadas.

Entre as rotinas incluem-se, por exemplo, os deploys de aplicações, atualizações de certificados, atualizações de patches efixes de servidores, serviços, sistemas operacionais e bancos de dados, entre outras atividades, que devem ser controladas,programadas e executadas pela CONTRATADA, de acordo com os procedimentos definidos pela CONTRATANTE.

A maior parte das rotinas são executadas em horários estendidos, fora do horário administrativo, e não cabe àCONTRATADA cobrança de horas adicionais para sua execução, pois estão cobertas pelo Serviço de Sustentação doAmbiente Computacional.

12.2 Atendimento a Chamados de Incidentes/Solicitações

As equipes serão responsáveis pelo atendimento a chamados nas suas torres de serviços, por exemplo, nas áreas de Bancode Dados, Segurança da Informação, Backup, Armazenamento, Orquestração de Servidores e Virtualização, SistemasOperacionais e Serviços Microsoft e Linux e Suporte e Operação de Sistemas, Aplicações e Contêineres.


O CONTRATANTE poderá incluir novas atividades correlatas a alguma destas modalidades por meio de acréscimos aocatálogo de serviços ou à relação de sistemas e recursos de TIC. Nesses casos, a CONTRATADA será obrigada a absorvero conhecimento e prover o treinamento a todos os profissionais envolvidos. As novas atividades devem atender aos mesmosindicadores de níveis de serviço e requisitos obrigatórios previstos neste Termo de Referência.

Os chamados serão classificados em incidentes ou solicitações, conforme catálogo de serviços disposto no Anexo III.

Os incidentes referem-se a qualquer anormalidade no ambiente. O foco deste tipo de chamado é restabelecer ofuncionamento do serviço o mais brevemente possível, minimizando os impactos negativos para os usuários. Podem serabertos pelos usuários, via Service Desk, ou por outras áreas do TJBA, através da mesma ferramenta.

As solicitações visam atender demandas relativas à administração no ambiente computacional do Data Center e sãooriginadas por necessidades internas para realização de atividades regulares.

Tanto os incidentes quanto as solicitações serão classificados por níveis de prioridade: Alta, Média/alta, Média, Média/Baixaou Baixa.

Se, para solucionar o incidente, for dada uma solução de contorno, não definitiva, a CONTRATADA deverá registrar um novochamado para que seja feita uma análise tendente a resolver a causa raiz do problema.

Eventualmente, poderão ocorrer solicitações de última hora para atender uma demanda não prevista, principalmente quandoenvolver questões legais que precisem ser atendidas fora do expediente administrativo.

Se, no tratamento de algum incidente ou em uma verificação rotineira, for identificada a necessidade de acionar umprestador de serviço externo, a CONTRATADA ficará responsável por abrir o chamado junto ao mesmo. Feito isso, o tempode solução da CONTRATADA será suspenso e passará a ser contabilizado o SLA do prestador. Concluída a intervenção doprestador externo, a contagem do prazo da CONTRATADA será retomada até a solução definitiva.

• A CONTRATADA deverá acompanhar e verificar o atendimento do SLA correspondente ao prestador externo. Aomissão desse controle será passível de glosa no pagamento decorrente do Instrumento de Medição deResultados.

• Caso o prestador, durante o seu atendimento, necessite fazer alguma intervenção, seja ela remota ou nasdependências da CONTRATANTE (atendimento on site), deverá estar acompanhado durante todo o período por umprofissional da CONTRATADA.

• Se, porventura, a ocorrência for relacionada a um produto ou equipamento que não possua contrato de manutençãoou garantia para suporte, a CONTRATADA deverá tentar a solução de contorno previamente definida. Se nãohouver solução definida ou a mesma não funcionar, o CONTRATANTE deverá ser notificado para que determine aatitude a ser tomada.

12.3 Implementação de Mudanças no Ambiente Computacional do Data Center

As equipes serão responsáveis pela realização de mudanças no ambiente computacional do Data Center. As mudançaspodem ocorrer por solicitação da área de desenvolvimento, para implantação de versões de sistemas, para atendimento deuma demanda de uma unidade ou usuário ou, ainda, por necessidade da própria coordenação, para realizar atualizaçãotecnológica do ambiente, incluindo instalação e troca de hardware e instalação e upgrade de sistemas operacionais, bancode dados e demais ferramentas adotadas pelo CONTRATANTE.

A execução de mudanças será realizada no âmbito do Serviço de Sustentação do Ambiente Computacional quando se tratar,por exemplo, da execução de rotinas previstas, do atendimento de chamados de incidente ou da manutenção dadisponibilidade do ambiente.

13 SERVIÇO DE PROJETOS DE EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E SUPORTE ESPECIALIZADO

Compreende os serviços de elaboração e execução de projetos relacionados à infraestrutura de TIC do CONTRATANTE.

Os serviços de Projeto de Infraestrutura serão sempre realizados por demanda e remunerados de forma proporcional aoesforço aplicado para executá-los.

A remuneração para tais atividades terá seu valor estimado em número de USTs, devendo ser negociado entreCONTRATANTE e CONTRATADA como requisito preliminar à emissão da Ordem de Serviços.

13.1 Descrição do Serviço

A prestação de serviços de Projetos de Evolução e Suporte Especializado do ambiente computacional de TIC será realizadaatravés do atendimento de Ordens de Serviços, as quais detalharão as atividades, cronograma e recursos necessários pararealizar as atividades de transformação ou melhoria.


A natureza desse serviço envolve execução de projetos, previamente planejados, para implementar a evolução e a melhoriados serviços providos no ambiente computacional. À diferença dos serviços continuados, cujo escopo é a Sustentação doAmbiente Computacional do CONTRATANTE, a prestação de serviços de Projetos de Evolução e Suporte Especializadoadota o modelo de contratação baseado em Unidades de Serviços Técnicos (USTs), às quais serão mensuradas com baseno esforço e na complexidade necessários ao o atingimento dos objetivos da Ordem de Serviço (OS). Entretanto, opagamento final de cada OSs dependerá das glosas eventualmente descontadas em decorrência do Instrumento de Mediçãode Resultados.

O serviço de Projetos de Evolução e Suporte Especializado compreenderá as atividades de assistência especializada pararealização de pesquisas, execução de Provas de Conceito (PoC), consultorias e execução de projetos na área de tecnologiada informação, execução de estudos técnicos e/ou implantação de novas tecnologias, melhoramento de tecnologiasexistentes, melhoria de processos, etc.

Pode também ser objeto das Ordens de Serviço a disponibilização temporária de profissionais para execução de atividadesnão contempladas no escopo de sustentação do ambiente computacional, como desenvolvimento de novas funcionalidadesou atuação emergencial no enfrentamento de crises.

13.2 Plano de Gerenciamento de Projeto

O PGP (Plano de Gerenciamento de Projeto) é um documento que deverá ser apresentado pela CONTRATADA no prazomáximo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de recebimento da solicitação de serviço, para a execução do objeto descritona mesma. O PGP deverá apresentar, entre outras informações:

• Quantidade de Unidades de Serviço Técnico (UST) necessárias para a execução do serviço;• Atividades que serão executadas;• Produtos que serão gerados;• Proposta de cronograma para a execução do objeto;• Possíveis riscos;• Outras informações consideradas importantes para a aprovação da solicitação de serviço pelo CONTRATANTE.

Com o PGP emitido, entende-se que a CONTRATADA avaliou as atividades/tarefas solicitadas e verificou que possui todosos insumos, acessos e conhecimentos necessários para a execução dos serviços dentro dos prazos e padrões de qualidadeestabelecidos, não podendo posteriormente justificar atrasos ou defeitos por ausência ou insuficiência de informações.

O CONTRATANTE deverá aprovar o PGP proposto, podendo, caso seja necessário, solicitar mais informações e proporalterações visando o melhor atendimento e interesse público. Após a aprovação do PGP, a CONTRATADA poderá iniciar osserviços através da emissão das Ordens de Serviços.

13.3 Abertura das Ordens de Serviço

Todas as atividades relacionadas a Projetos serão compostas por demandas com período definido e controladas por Ordensde Serviços (OS) emitidas e autorizadas conforme necessidade do CONTRATANTE, podendo variar em características erequisitos conforme a natureza de cada projeto.

O detalhamento da quantidade de USTs será negociado entre o Gerente do Contrato e o Preposto da CONTRATADA visandodefinir o correto dimensionamento das equipes que deverão ser alocadas no projeto e a previsão de pagamento pelosserviços definidos.

A qualquer momento, em decorrência de eventos supervenientes, o CONTRATANTE poderá suspender ou cancelar, total ouparcialmente, as atividades previstas numa Ordem de Serviço. Nesses casos, os serviços já prestados pela CONTRATADAaté a data do cancelamento poderão ser faturados, independentemente da entrega dos marcos combinados.

Os serviços que, porventura, não puderem ser realizados dentro do horário normal de expediente do CONTRATANTE,deverão ser programados para outro horário, inclusive durante os finais de semana e feriados, mediante anuência do fiscalou gestor do contrato, sem nenhum ônus adicional para o CONTRATANTE.

O deslocamento de prestador de serviço da CONTRATADA para a realização de qualquer atividade solicitada peloCONTRATANTE não implicará em nenhuma forma de acréscimo ou majoração nos valores dos serviços, bem como nenhumtipo de pagamento correspondente a horas extras, deslocamentos ou adicionais noturnos.

A CONTRATADA não poderá recusar-se em executar os serviços solicitados pelo CONTRATANTE, desde que relacionadoscom o seu ambiente computacional e objetivos do serviço.

Dentre outras, fazem parte do escopo deste serviço as seguintes atividades:

• Elaborar, implantar, racionalizar e desenhar projetos estruturados, provendo avaliação técnica adequada ao escopode atividades de TIC do Poder Judiciário.


• Apoiar as diversas equipes técnicas de suporte e operação na realização de projetos e organização de atividadescom prazos definidos.

• Elaborar laudos, memoriais e documentação de TI, métricas de controle e planejamento de processos associadosaos projetos de TI, execução de padrões PMI e ITIL.

• Ocorrências eventuais a depender de sua complexidade, ineditismo ou outro critério identificado peloCONTRATANTE.

• Prospecção e seleção de novas tecnologias.

• Upgrade ou migração de versões de sistema operacionais, ferramentas, softwares básicos e de banco de dados,desde consideradas de alta complexidade ou que envolvam várias áreas e/ou seja necessária a formalização de umprojeto ou acompanhamento mais específico.

• Consultoria especializada em TIC.

• Atendimento de demandas eventuais do CONTRATANTE, não previstas neste termo.

• Tratamento de problemas específicos, considerados de alta complexidade, que envolvam um grau maior depesquisa e mais de uma área, desde que previamente autorizado pelo CONTRATANTE.

Nas Ordens de Serviços, que devem ser assinadas por ambas as partes (e-mails corporativos serão ferramentas válidaspara esse fim), deverão constar, obrigatoriamente:

• Objetivo da demanda: definição das expectativas e justificativas para realização das atividades.

• Data de início e de conclusão das atividades.

• Marcos e entregáveis para aprovação do pagamento.

• Cronograma esperado e recursos a serem utilizados.

• Responsáveis pela autorização e aceite pelo CONTRATANTE.

• Responsável pela gestão da execução por parte da CONTRATADA.

Ao final da execução das atividades previstas na OS, a contratada deverá apresentar relatório contendo informações acercados resultados obtidos com a entrega.

13.4 Critérios de Medição das Ordens de Serviços

Após a entrega, a verificação da qualidade dos produtos será atestada pelos fiscais do contrato.

Caso as entregas possuam vícios ou ainda qualidade abaixo do esperado, será solicitado à CONTRATADA que seja feitauma nova entrega, a fim de solucionar os problemas encontrados na primeira.

• Os esforços empenhados para solucionar tais vícios não serão objetos de nova cobrança por parte daCONTRATADA.

O CONTRATANTE poderá rejeitar a entrega da atividade, caso possua vícios insanáveis ou qualidade muito abaixo dospadrões estabelecidos.

Durante a execução das atividades, caso existam atrasos gerados pelo CONTRATANTE, a atividade deverá ficaraguardando como PENDENTE, não sendo contabilizado esse tempo para aferição dos prazos da OS.

As Ordens de Serviços serão incluídas no faturamento mensal à medida que os marcos estabelecidos forem concluídos eentregues pela CONTRATADA.

Caso sejam percebidos atrasos na entrega dos marcos, a CONTRATADA deverá apresentar um plano para correção dosatrasos e ajustes necessários para conclusão do projeto.

Eventuais atrasos na entrega final do Projeto, em função dos prazos estabelecidos na Ordem de Serviço, serão objeto deglosa, contabilizada em função do percentual de dias de atraso de entrega sobre a quantidade de dias previstos no projeto,conforme descrito no Item 18 deste Termo de Referência (Instrumento de Medição de Resultados).

13.5 Critérios de Dimensionamento das Ordens de Serviços

Por tratar-se de atividades eventuais, destinadas a atender demandas específicas, os serviços acima descritos serãomensurados em USTs. Desta forma, será possível viabilizar prioridades e realizar mudanças nos cronogramas das atividadesa depender das demandas.


O número de USTs consumido em cada OS será debitado mensalmente de um “Banco de USTs”, correspondente aoquantitativo definido para o Item 2 do Modelo de Proposta, calculado de forma consolidada e estimada para atender osquantitativos máximos de serviços previstos nesta modalidade durante um ano.

As atividades nesta modalidade serão sempre remuneradas de forma proporcional ao esforço aplicado para executá-las.

O Banco de USTs está estimado em 11.000 (onze mil) unidades para o período inicial de 12 (doze) meses. Caso o contratoseja prorrogado, esse quantitativo deverá ser proporcionalmente complementado em proporção ao período de vigência daprorrogação.

O CONTRATANTE fará uso das USTs a depender de suas demandas, podendo, portanto, ocorrerem variações ao longo doperíodo e não sendo obrigado a utilizar o total de USTs estimado na contratação.

Conforme já indicado, a remuneração devida para cada Ordem de Serviço dependerá da quantidade de USTs negociadapreviamente entre CONTRATANTE e CONTRATADA.

A quantidade de USTs será definida em função da complexidade dos recursos utilizados para execução das tarefas.

Os prazos e a alocação dos recursos poderão ser negociados entre as partes, contudo, será essencial que haja uma gestãoefetiva por parte da CONTRATADA, a fim de que haja o fiel cumprimento das entregas dentro dos prazos previamenteacordados.

Mensalmente, a cada medição e no que diz respeito especificamente ao cronograma do Projeto, a Ordem de Serviço poderáser revista e renegociada com o CONTRATANTE, caso a CONTRATADA apresente justificativas efetivas e sejam aceitaspara a variação do planejamento inicial.

O catálogo de serviços a ser utilizado em projetos, com as respectivas quantidades de USTs e os fatores de multiplicaçãoestá descrito no ANEXO IV. Por conta da impossibilidade de previsão e do ineditismo das demandas, a lista de serviços nãoé exaustiva, podendo essa ser atualizada em tempo de execução contratual, devendo a CONTRATADA estar apta paraabsorção das novas demandas.

13.6 Critérios de Glosa para Projetos

O valor final a ser pago pelo Projeto será o resultado do Valor da OS subtraído das eventuais glosas.

Para fins de glosa serão considerados descumprimentos dos prazos de entrega estabelecidos na Ordem de Serviço. Essedesconto será proporcional à quantidade de dias estimados para entrega do projeto de modo a tornar justo o descontoaplicado. Entende-se que atrasos em projetos com duração menor incidirão em maiores prejuízos para a administraçãopública.

Para efeito de exemplo:

Um projeto que tenha seu prazo de entrega estimado em 30 dias e tenha 1 dia de atraso, será glosado 3,33% do seu valorglobal. Já um projeto com duração estimada em 1000 dias e que tenha também 1 dia de atraso, terá seu valor glosado em0,1%.

Portanto, tem-se que:

GUP = Glosa em USTs de Projetos

GUP = (Dias de Atraso x 100) / Duração Estimada do Projeto

14 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

14.1 Requisitos de Implantação dos Serviços

14.1.1 Período de Transição Operacional (PTO)

O Período de Transição Operacional (PTO), tendente ao repasse das informações e implementação dos serviços pelaCONTRATADA terá prazo de execução de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

Para o PTO, a equipe mínima deve ser composta pelo Preposto, Gerente Técnico, um Analista de Processos especializadoem ITIL e Analistas de Tecnologia Sr, com mesmo perfil técnico dos Líderes de Torre, sendo, no mínimo, um profissional paracada Torre de Serviços.

A equipe técnica do PTO deverá estar completamente disponível, com todos os perfis técnicos validados peloCONTRATANTE, em 5 dias úteis, após a assinatura do contrato.


Durante o PTO, a CONTRATADA deverá realizar o levantamento do modo de execução das atividades, modelar e adequarseus processos e alinhar seus procedimentos junto ao CONTRATANTE, montar e credenciar a equipe de serviços a fim degarantir o sucesso da transição sem prejuízo do negócio. Estas atividades serão realizadas de forma concomitante com osúltimos 30 (trinta) dias de prestação de serviços do contrato anterior de similar objeto.

Após o PTO, a CONTRATADA deverá estar totalmente operacional, com conhecimento de todos os serviços de TIC eambientes de infraestrutura de TIC do TJBA e das demais unidades atendidas, remota ou presencialmente, a fim de garantiro sucesso de transição sem prejuízo do negócio.

Com base nas informações recolhidas durante o PTO, a CONTRATADA deverá entregar o Plano de Implantação dosServiços com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência com relação à data de início efetivo da prestação dos serviços.

Levando em conta que o PTO é um período de capacitação e de montagem da infraestrutura de serviços por parte daCONTRATADA, durante o qual a efetiva prestação dos serviços ainda dependerá do contrato anterior, não será admitidacobrança de serviços por parte da CONTRATADA, assim evitando o pagamento em duplicidade.

14.1.2 Período de Adaptação Operacional (PAO)

O Período de Adaptação Operacional (PAO) da CONTRATADA, durante o qual a CONTRATADA fará jus ao pagamento dosserviços mas não será exigida a aplicação integral do Instrumento de Medição de Resultados, terá a duração de 90 (noventa)dias, contados a partir do término do PTO e do início efetivo da prestação dos serviços.

Durante este período, os níveis de serviço previstos em contrato serão observados progressivamente, na seguinte medida:No primeiro mês, não serão observados os níveis mínimos de serviço para finalidade de aplicação de glosas. Nos doismeses seguintes, serão observados os níveis mínimos de serviço ajustados por um fator de 0,5 e 0,75 respectivamente.Com o término do PAO, os níveis mínimos de serviço serão observados integralmente.

Com o objetivo de realizar a medição de disponibilidade dos serviços conforme critérios estabelecidos pela CONTRATANTE,durante os 30 (trinta) primeiros dias dessa fase, deverá ser entregue pela CONTRATADA um ambiente de monitoramentocom as características mínimas definidas no item 18.4 deste Termo de Referência.

• O monitoramento citado deverá ser feito em nível de performance e disponibilidade da aplicação.

• Os softwares necessários para prover o monitoramento serão providos pela CONTRATADA.

• Os recursos computacionais (hardware) necessários para instalação desse ambiente de monitoramento serãoprovidos pelo CONTRATANTE.

14.2 Finalização do Contrato e Fase de Transição Final

Nas hipóteses de rescisão e término contratual, a CONTRATADA deverá entregar ao CONTRATANTE todos os documentostécnicos desenvolvidos durante o curso do contrato. Em especial, Base de Conhecimento, procedimentos, scripts edocumentações do ambiente.

Em caso de rescisão, término da vigência contratual ou decisão de não renovação, a parte interessada deve efetuar acomunicação formal (através de um ofício) com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

A CONTRATADA deverá apresentar, para aprovação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contarda data de recebimento do pedido de rescisão contratual (ou do documento que comunica a decisão de não renovaçãocontratual), o Plano de Transição do contrato, contendo:

• Os objetivos específicos de cada parte do Plano de Transição.

• Os recursos que a CONTRATANTE e a CONTRATADA necessitarão para efetivar a Transição.

• As premissas e dependências técnicas, pertinentes ao Plano de Transição.

• As exigências específicas da Transição.

• Cronograma de atividades (atividades, prazos, datas e pessoas responsáveis).

Caso o CONTRATANTE solicite algum ajuste no Plano de Transição, a CONTRATADA deverá realizar as adequaçõesrequeridas e reapresentar o referido plano, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Desse modo, a CONTRATADA poderáfazer a transição, para o CONTRATANTE (ou para uma empresa terceirizada, por ele designada), no prazo máximo de 60(sessenta) dias, ainda durante a vigência do Contrato.

O CONTRATANTE deverá providenciar os recursos necessários para suportar a fase de transição, provendo, inclusive, umGerente de Transição, com poderes de decisão para coordenar as atividades dessa fase. Os eventuais atrasos doCONTRATANTE no tocante à disponibilização dos recursos impactarão o cronograma da Transição, não cabendo àCONTRATADA nenhuma responsabilidade referente a esses atrasos.


O CONTRATANTE e a CONTRATADA indicarão cada um deles, um profissional (Gerente de Transição), que será oresponsável pela supervisão do cumprimento de sua responsabilidade no Plano de Transição. Esses profissionaistrabalharão em conjunto para facilitar a execução e conclusão das atividades do Plano de Transição de acordo com ocronograma acordado, devendo reunir-se regularmente para analisar a situação das atividades do Plano de Transição.

Aos membros das equipes de Transição, do CONTRATANTE e da CONTRATADA, serão atribuídas tarefas específicas, paraserem cumpridas dentro dos prazos estabelecidos no Plano de Transição. A coordenação necessária será feita por meio dereuniões de transição, presididas pelos Gerentes de Transição do CONTRATANTE e da CONTRATADA, que determinarão afrequência e local das reuniões programadas.

15 TORRES DE SERVIÇOS

15.1 Requisitos de Experiência e Formação da Equipe

Os serviços deverão ser prestados por empresa com experiência técnica comprovada, conforme critérios de habilitação, nadisponibilização e sustentação de infraestrutura de sistemas informatizados, e que demonstre experiência anterior emdesempenhar rotinas de operação e monitoração de recursos tecnológicos semelhantes aos do CONTRATANTE.

Os serviços deverão ser executados por profissionais qualificados, sendo esta qualificação aferida com base em cursos deformação e certificações oficiais, com experiência em diagnóstico proativo de problemas em ambientes complexos e com acapacidade técnica necessária para atender a complexidade especificada no procedimento.

Durante a execução contratual, a CONTRATADA se obriga a manter as qualificações, certificações e habilidades dos seuscolaboradores diretamente envolvidos na prestação dos serviços, conforme estabelecem os requisitos obrigatórios para cadaequipe especializada neste Termo de Referência.

15.2 Requisitos Gerais para Equipes Especializadas

Os colaboradores da CONTRATADA serão elencados em especialidades distintas, de modo a refletir as características dasatividades a serem desempenhadas e o perfil profissional dos executores das atividades.

Cada uma das equipes especializadas será denominada TORRE DE SERVIÇO e será responsável por atuar em umdeterminado segmento da cadeia de prestação de serviços, de acordo com a sua especialidade.

Caberá à CONTRATADA garantir a integração completa entre as Torres de Serviços com foco na qualidade do atendimento ena experiência dos usuários, observando os níveis de serviço e desempenho estabelecidos neste Termo de Referência.

Para cada uma das Torres de Serviços, será definido um conjunto de atividades a serem executadas conforme lista a seguir(essa lista não é exaustiva).

15.3 Atividades comuns a todas as Torres de Serviços

• Observar às recomendações e boas práticas ITIL v3 e v4 de Gestão de Incidentes, Gestão de Problemas, Gestãode Eventos e Riscos de TIC, Gestão de Mudanças, Gestão de Ativos de Hardware e Software, Gestão deconfiguração, Gestão da Base de Conhecimentos, Gestão dos Níveis de Serviço, Gestão da Capacidade, Gestãoda Disponibilidade e Gestão da Continuidade dos Serviços de TIC.

• Atuar proativamente buscando a automatização e melhoria contínua dos processos e atribuições sob suaresponsabilidade.

• Implantar processos automatizados de análise através de monitoramento e identificação de falhas.

• Atuar em conjunto com a equipe de monitoração do CONTRATANTE de modo a publicar de forma proativa empágina web on-line (em tempo real) a capacidade e a disponibilidade dos serviços de TIC e ativos sob suaresponsabilidade.

• Executar mudanças, migrações, atualizações, implantação e testes de novos produtos.

• Atender aos chamados da fila sob sua responsabilidade e fazer os devidos encaminhamentos para o atendimentodas atividades sob a responsabilidade da CONTRATADA.

• Monitorar, resolver problemas, esclarecer dúvidas e aplicar procedimentos de melhoria, atender chamados paraelaboração de estudos e diagnósticos, análise do ambiente, instalação e configuração de novos componentes dehardware e softwares adquiridos pelo CONTRATANTE.

• Garantir a coordenação e a comunicação entre todas as Torres de Serviços, atuando em conjunto no atendimentode todas as ocorrências sob a responsabilidade da CONTRATADA.


• Atuar em conjunto com a equipe de Governança de Serviços de TIC, reportando a incidência de problemas ou aindisponibilidade de serviços, bem como sugestões de melhorias nos processos e ambientes sob suaresponsabilidade.

• Realizar todas as atividades típicas da sua especialidade, mesmo aquelas não explicitamente relacionadas, bemcomo fazer todos os encaminhamentos, sugestões de melhorias e alinhamentos internos necessários para oatendimento das demandas junto às demais equipes da CONTRATADA.

• Participar de reuniões com o CONTRATANTE e com as equipes de projeto, elaborando as respectivas atas, paratratar de assuntos relativos às suas especialidades de atuação.

• Comunicar qualquer incidente ou risco de segurança que coloque em risco as instalações, os serviços de TIC, osativos ou as informações do CONTRATANTE, bem como propor ações e contramedidas.

• Produzir e manter atualizados relatórios técnicos sob demanda, bem como indicadores atualizados de serviço edesempenho, em plataforma web, para apoio à fiscalização de níveis de serviço e apoio à gestão dos serviços eativos de TIC. Esses indicadores devem apresentar as informações em tempo real e por períodos a serem definidosdinamicamente pelo CONTRATANTE.

• Realizar a curadoria (criar, verificar, corrigir, melhorar e manter atualizadas) das bases de conhecimento, com scriptsde solução de atendimentos, requisições, incidentes e problemas dentro da sua especialidade.

• Atuar em conjunto com a equipe de segurança de modo a manter de forma proativa os serviços de TIC e ativos soba sua responsabilidade, atualizados e em conformidade com as políticas de segurança do CONTRATANTE.

• Abrir chamados técnicos para os serviços de suporte técnico remoto das soluções de TI do CONTRATANTE.

• Exercitar e simular contingências, e informar a necessidade de correções e aperfeiçoamentos.

• Executar as atividades de Requisições Planejadas, atualizando todas as informações pertinentes.

• Controlar o prazo de atendimento dos chamados de assistência técnica e de suporte técnico de fornecedoresexternos, em relação ao suporte de equipamentos de Infraestrutura de TI, reportando os prazos aoCONTRATANTE.

15.4 Torre de Serviços de Segurança da Informação

15.4.1 Responsabilidades da Torre de Segurança da Informação

• Gerenciar mecanismos de segurança de infraestrutura de TI com conhecimento em tecnologias de NG-Firewall,IDS, IPS, Anti-DDoS, Ethernet 802.1x, Radius, IPSEC VPN – Virtual Private Network (client-to-site e site-to-site), eteste de penetração.

• Gerenciar os ativos de Segurança da Informação responsáveis pela preservação da integridade dos dados,sistemas e serviços instalados e custodiados pelo TJBA. Entre esses ativos estão, por exemplo, os sistemas deproteção de dados, sistemas antivírus, anti-spam e anti-malware, appliances de segurança, firewalls, filtros deconteúdo, proxies, Web Application Firewall, certificados digitais, entre muitos outros.

• Realizar auditoria de segurança, ações forenses, auditorias de logs de segurança, testes de penetração, entreoutras que busquem descobertas de vulnerabilidades e/ou inconsistências no ambiente de forma a garantir umaevolução na segurança geral contra ataques cibernéticos, vírus e malwares e perdas de dados por violações doscontroles de segurança.

• Apoiar os processos de segurança da informação no ambiente de TIC através da operacionalização dosprocedimentos de resposta a incidentes, aplicação de testes de vulnerabilidades, apoio à homologação de produtose soluções de segurança, implantação de procedimentos de auditoria e de controle de acesso lógico.

• Apoiar o CONTRATANTE na elaboração e viabilização dos Planos de Continuidade de Serviços de TIC e narealização de suas atividades de acordo com as políticas institucionais de Segurança de Informação e deContinuidade de Negócios.

15.4.2 Atividades da Torre de Segurança da Informação

• Administrar e suportar os softwares e dispositivos: FortiGate em clusters com VDOMs, FortiAnalyzer, FortiADC emcluster da Fortinet, Forescout, IMSVA, OfficeScan XG, Deep Discovery Analyzer (DDAN), Deep Discovery Inspector(DDI), Deep Security, Vulnerability Protection e Control Manager da Trend Micro, Web Gateway e Content SecurityReporter da McAfee, Server Log.

• Adotar mecanismos de segurança nos ativos de TIC, compatíveis com as políticas institucionais de segurança dainformação, solicitando o apoio do CONTRATANTE, quando necessário.


• Executar, com o apoio do CONTRATANTE quando necessário, os projetos de Arquiteturas de Segurança daInformação e Comunicações.

• Gerenciar, com o apoio do CONTRATANTE, a execução de projetos de implantação, substituição e atualização desoluções destinadas à Segurança da Informação e Comunicações.

• Elaborar e revisar normas relacionadas à Segurança da Informação e Comunicações, com o apoio doCONTRATANTE.

• Cumprir e dar suporte ao monitoramento do cumprimento da Política de Segurança da Informação (PSI) e demaisnormas estipuladas pelo CONTRATANTE.

• Garantir a integridade e confidencialidade das informações sob seu gerenciamento e verificar ocorrências deinfrações de segurança.

• Instalar e customizar softwares aplicativos e equipamentos relacionados à segurança de TIC adquiridos e/ouhomologados pelo CONTRATANTE.

• Mediar ações conjuntas de Segurança da Informação e Comunicações junto às demais equipes da Coordenação deSuporte Técnico e/ou outras coordenações, dentro do TJBA.

• Prover suporte técnico para o CONTRATANTE em assuntos relacionados à Segurança da Informação.

• Participar de reuniões com o objetivo de realizar avaliação de riscos em sistemas, soluções ou projetos doCONTRATANTE.

• Pesquisar vulnerabilidades e atualizações de segurança e apoiar o planejamento de mudanças para a suaimplementação.

• Analisar e definir as regras de uso dos recursos computacionais com o apoio do CONTRATANTE.

• Realizar testes de penetração (vulnerabilidades) nos serviços e sistemas do TJBA, bem como nos itens deconfiguração do Órgão. Os testes de penetração não devem se limitar aos ativos de TIC mas também avaliar ossistemas e serviços que estiverem em implantação ou implantados. Os testes deverão ser feitos pelo menos umavez ao ano.

• Criar processos, em conjunto a equipe de governança, para execução dos testes de penetração (vulnerabilidades)nos recursos que serão colocados em produção, assim como uma rotina periódica para avaliação do ambiente.

• Analisar o resultado dos testes de penetração e, com base na análise, tomar as medidas necessárias, inclusivejunto às demais equipes, para encaminhamento e acompanhamento para supressão das vulnerabilidadesencontradas no ambiente.

• Gerar e consolidar, mensalmente, para o CONTRATANTE, os relatórios de ataques e vulnerabilidades no ambientede TIC, bem como das contramedidas adotadas (atualização de ativos, aplicação de patches e fixes,implementação de sistemas de proteção – antivírus, IPS, firewall, proxy, balanceadores de carga etc.).

• Consolidar, em manuais e scripts, todos os procedimentos de segurança adotados, sejam novos ou já implantadospelo CONTRATANTE.

• Criar políticas de controle de acesso à rede local, com ou sem fio. As políticas criadas devem ser aprovadas peloCONTRATANTE para posterior aplicação e administração.

• Adoção de controles e métodos presentes nas normas ISO 27001/27003.

• Análise e rastreamento de evidências de incidentes de segurança da informação.

• Apoiar a elaboração ou redefinição dos Planos de Continuidade de Serviços para a área de TIC, realizandolevantamentos e auditorias sobre os potenciais riscos à infraestrutura e medidas para mitigá-los, de formaconvergente com a Política de Gestão de Continuidade de Negócios (PGCN) do CONTRATANTE.

• Realizar prospecção, teste e indicação de soluções de Segurança da Informação e Comunicações, inclusivebaseadas em código aberto.

• Apoiar o CONTRATANTE na implantação e consolidação de ferramenta específica para a análise e correlação deeventos e gestão de riscos a partir dos logs e demais registros de eventos existentes no ambiente de TIC.

• Administrar a solução de análise e correlação de eventos que venha a ser adquirida pelo CONTRATANTE,garantindo que as equipes especializadas encaminhem seus respectivos logs para essa solução.

• Administrar a solução de Antivírus Corporativo, com a configuração, resolução de problemas e manutenção dosservidores da plataforma Trend Micro ou outras que vierem futuramente a ser utilizadas pelo CONTRATANTE.


• Administrar, em conjunto com a equipe especializada, as soluções de detecção e bloqueio de spams e e-mailsmaliciosos, realizando a manutenção dos filtros de mensagens e de malwares e garantindo o bom funcionamentoda solução implementada pelo CONTRATANTE.

• Administrar solução de Next Generation NAC, adquirida pela CONTRATANTE.

• Administrar solução contra APTs (Advanced Persistent Threats), para localização e mitigação de ameaças baseadasem códigos maliciosos e mutáveis (malwares), e realizar a análise do comportamento de códigos maliciosos a partirdos recursos da ferramenta de detecção de APTs, que venha a ser adquirida pelo CONTRATANTE.

• Apoiar a implementação de mecanismos de Prevenção à Evasão de Dados (DLP – Data Loss Prevention) noambiente corporativo.

• Fazer uso de sniffers e scanners para levantar possíveis vulnerabilidades na rede local (LAN).

• Apoiar a implantação e o gerenciamento de mecanismos de autenticação baseados no protocolo 802.1X para asredes LAN com e sem fio, com o uso de servidores de autenticação RADIUS.

• Participar do tratamento de incidentes de segurança da informação e comunicações e, quando solicitado, realizaratividades de auditoria e análise forense.

• Auxiliar na manutenção e administração da infraestrutura de Certificação Digital do CONTRATANTE, inclusive com acriação e revogação de certificados digitais.

• Apoiar na manutenção e administração dos sistemas que envolvem criptografia e assinaturas digitais.

• Apoiar o CONTRATANTE em projetos/atividades de conscientização e palestras em segurança da informação.

• Apoiar na elaboração de plano de teste do ambiente de infraestrutura de alta disponibilidade do CONTRATANTE,que deverá ser continuamente mantido e atualizado. Este plano servirá de referência para a elaboração do Plano deContinuidade dos Serviços de TIC.

• Monitorar o funcionamento e consumo de recursos dos appliances e demais ativos de segurança da informação,além de configurar e gerir tais ativos.

• Manter atualizada a Base de Dados de Configuração dos ativos relacionados com mecanismos de segurança egarantir a consistência e a segurança das informações.

15.5 Torre de Serviços de Orquestração de Servidores, Backup e Armazenamento de Dados

15.5.1 Responsabilidades da Torre de Servidores, Backup e Armazenamento de Dados

• Administrar todo o parque de servidores físicos e virtuais, realizando a instalação, configuração, suporte e controledos hosts físicos e garantindo seu funcionamento adequado como plataforma de virtualização, bem como eminstalações stand-alone do ambiente de virtualização.

• Orquestração do ambiente virtualizado, criando e configurando máquinas virtuais e instâncias IaaS (Infrastructure asa Service) para a execução das aplicações, garantindo seu funcionamento adequado, controle de licenças, o uso derecursos, a gestão do ciclo de vida das máquinas virtuais e seu inventário. Realizar a atualização do ambiente ecomponentes, tais como, sistema operacional de virtualização nos hypervisors, switches distribuídos, motores(engines) das VMs, VMware Tools, entre outros. Estabelecer políticas de distribuição de recursos do ambiente paraque o cluster esteja balanceado, bem como controlar o uso dos datastores agrupando seus conteúdos de formalógica.

• Garantir a disponibilidade da arquitetura, mantendo e/ou propondo à Gestão Técnica do CONTRATANTE, quandopossível, arquiteturas redundantes ou tolerantes a falhas, com políticas de DRS e HA.

• Operar e sustentar os equipamentos e softwares de armazenamento e rede de armazenamento (SAN). Atualmenteo TJBA possui uma complexa rede de armazenamento de dados, com mix de soluções tipo All-Flash e storages dealta performance com tiering de dados, switches fibre-channel divididos em dois fabrics para maior redundância. Écrítico para esse time, e portanto deve ser feita, a manutenção do inventário e documentação de toda essaarquitetura, garantindo o limite da multiplicidade de caminhos redundantes.

• Gerenciar o armazenamento de dados nas redes SAN, criando, mantendo e controlando as LUNs, seus processosde replicação quando necessários e o gerenciamento do espaço em toda a solução, bem como garantir a tierizaçãodos dados, conforme suas características.

• Criar, gerenciar e executar o Plano de Backup do CONTRATANTE de modo a garantir que as políticas de retençãoestejam de acordo com as necessidades do CONTRATANTE e restrições legais.


• Certificar que os dados sejam armazenados com segurança, garantindo sua integridade, inviolabilidade e que estejadisponível em situações de desastre.

• Administrar, manter e acompanhar a execução das rotinas diárias de cópia dos dados e solicitações de restauração.O ambiente de backup atual é gerenciado pela solução Veritas NetBackup, com diversos componentes, desdeservidores, libraries, storages e rede exclusiva para o armazenamento e tráfego dos dados, que precisam sermonitorados e mantidos em pleno funcionamento com a atualização dos seus componentes. O gerenciamentodeverá ser feito para essa solução ou quaisquer outras que este Tribunal venha a contratar.

15.5.2 Atividades de Administração do ambiente de Backup

• Definir política/estratégia de backups.

• Implementar soluções de proteção de dados. Criar, atualizar, e acompanhar plano de backup, bem como executaras atividades de backup, considerando a Janela de Backup, Versionamento, Tempo de retenção, Archiving oudescarte, Tempo estimado para o processo de restauração e Capacidade de armazenamento necessária.

• Administrar a solução de backup, incluindo criação, edição e remoção de políticas, restore e todas as atividadesreferentes a backup.

• Verificar a realização de backup do sistema através de ferramentas para garantia do armazenamento deinformações.

• Analisar e registrar ocorrências, mantendo o respectivo histórico, bem como registrar as soluções aplicadas.

• Elaborar plano de contingenciamento (plano de ação) para rotina de backup e restore e definir parâmetros pararecuperação de backups.

• Criar esquema e rotinas de backups novos e antigos e criar jobs de backup de todos os servidores.

• Configurar e administrar o robô de backup, incluindo verificação de drivers, braços e montagem.

• Configuração, implementação e recuperação de backup dos ambientes computacionais e dados institucionais e dossistemas.

• Acompanhar os Jobs agendados.

• Elaborar esquemas e rotinas de teste de integridade dos backups e efetuar testes de restore.

• Instalar e customizar softwares aplicativos e equipamentos relacionados ao ambiente de backup e armazenamentode dados adquiridos e/ou homologados pelo CONTRATANTE.

• Administrar e operar de forma proativa o ambiente de backup, storage e rede SAN

• Apoiar a instalação e configuração da solução de Backup utilizada pelo CONTRATANTE nos servidores deaplicações e suas dependências e no ambiente de Virtualização e garantir o seu correto funcionamento.

• Executar testes periódicos de restauração de dados e sistemas completos.

• Executar restauração de dados e/ou sistemas completos, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE.

15.5.3 Atividades de Orquestração de Servidores

• Instalar, configurar, manter, administrar e controlar o parque de servidores físicos e virtuais.

• Propor ao CONTRATANTE a atualização dos recursos de software e hardware, no tocante às suasresponsabilidades.

• Transmitir informações sobre assuntos que afetem os usuários, tais como mudanças de configurações deservidores, novas versões de software etc.

• Administrar os recursos de orquestração do ambiente virtualizado.

• Realizar atividades de instalação física de servidores de aplicações, appliances e outros equipamentos dedicadosao provimento de serviços de TIC na infraestrutura do Data Center.

• Manter atualizada a Base de Dados de Configuração dos ativos de servidores e serviços de TIC, inclusive emrelação aos relacionamentos entre os itens de configuração (ICs). Garantir a consistência e a segurança dasinformações.

• Gerenciar a ferramenta de orquestração de recursos do ambiente virtualizado VMware VCenter, ou outras definidaspelo CONTRATANTE.

• Instalar e configurar o hypervisor para plataforma de virtualização.


• Criar, mediante requisição de serviço, máquinas virtuais para execução, testes ou implantação de novos sistemas,para os ambientes de produção, homologação, testes e desenvolvimento.

• Alocar, no ambiente de orquestração, recursos de hardware para as máquinas virtuais, tais como unidades lógicasde armazenamento, interfaces de rede, processamento, memória etc.

• Administrar o VSphere Center, incluindo as atividades de instalação e configuração de console de gerenciamentocentralizado de plataforma de virtualização, configuração de licenças, ACLs, monitoramento e desempenho.

• Implantar, administrar e resolver problemas associados ao ESX vSphere. Manter os clusters abrangendo todos osseus hosts para que estejam sempre funcionais.

• Atualizar e manter VMs atuais em cluster VMware, incluindo implementação e administração do Update Manager,criação de baselines e regras de downloads.

• Realizar a migração de todo o ambiente virtualizado do CONTRATANTE para outra solução de virtualização ounuvem orquestrada que o TJBA venha a utilizar.

• Monitorar na ferramenta de orquestração a utilização dos recursos de hardware do ambiente virtualizado.

• Verificar os problemas no ambiente virtualizado e promover a realocação imediata de recursos para outro pool ousite, evitando assim que ocorram indisponibilidades.

• Realizar o planejamento dos recursos e da capacidade do ambiente virtualizado.

• Executar trabalhos de consolidação, configuração de cluster e distribuição de carga no ambiente virtualizado.

15.5.4 Atividades do Gerenciamento do Armazenamento

• Administrar e operar de forma proativa o ambiente de storage e rede SAN

• Garantir a operacionalidade, acessibilidade, disponibilidade e integridade dos softwares sob sua responsabilidade.

• Criar e montar LUNs (Logical Unit Numbers) em storages de rede do tipo SAN fibre channel.

• Realizar o planejamento dos recursos e da capacidade de armazenamento de dados.

• Configurar e administrar os dados armazenados do CONTRATANTE através de análise, monitoramento e correçãode problemas relacionados ao armazenamento de dados.

• Instalar, administrar, operar e manter equipamentos de armazenamento de dados, bem como switches, rede SAN erede VSAN e/ou equipamentos que o CONTRATANTE venha a utilizar para armazenamento de dados.

• Configurar e administrar a replicação de dados entre clusters de storages diferentes.

• Criar, editar e remover LUNs, Volumes, Agregações, Zones do ambiente de armazenamento de dados.

• Acionar suporte/garantia dos equipamentos de armazenamento de dados junto aos fornecedores/fabricantes,acompanhando o chamado aberto.

• Administrar e configurar os volumes NFS, CIFS.

• Verificar e tratar os erros apresentados nos equipamentos de armazenamento de dados, reverificação de discos evolumetria.

• Administrar os snapshots e checkpoints dos storages.

• Confeccionar relatório de estatística de uso dos equipamentos de armazenamento de dados em tempo real, bemcomo propor e executar melhorias a fim de aumentar a eficiência de uso dos dados. Requisitos de Disponibilidade.

15.6 Torre de Serviços de Banco de Dados

15.6.1 Responsabilidades da Torre de Banco de Dados

• Manutenção dos bancos de dados, incluindo a sustentação, suporte e administração dos sistemas degerenciamento de banco de dados (SGBD). Atualmente o TJBA possui algumas centenas de sistemas, que seutilizam das mais diversas arquiteturas e recursos, com bases relevantes em tamanho e complexidade e críticas emrelação aos dados que são armazenados nas tecnologias: Oracle, PostgreSQL, MySQL, SQL Server. Possuitambém sistemas que se utilizam de bases de dados não relacionais (NoSQL) nas tecnologias MongoDB eElasticsearch.

• Gestão do ambiente Exadata e ExaCC, inclusive a administração dos seus componentes de hardware,armazenamento, rede interna e procedimentos de backup.


• Gestão do ambiente Zero Data Loss, inclusive planejamento e acompanhamento das rotinas de backup, emconjunto com a Torre de Backup e Armazenamento de Dados.

• Gestão do ambiente de Data Warehouse e Business Intelligence, data lakes, rotinas de ETL, gestão de performancee análise de queries e procedures. Participação na definição de arquitetura de dados em conjunto com as equipesde administração de dados e desenvolvimento de sistemas.

• Definição, validação e análise de vulnerabilidades de segurança dos dados custodiados nas diversas bases,garantindo a sua integridade, inviolabilidade e proteção contra desastres.

15.6.2 Atividades da Torre de Banco de Dados

• Instalar, configurar e manter os servidores de banco de dados e produtos correlatos.

• Subsidiar o CONTRATANTE quanto à aquisição, ao funcionamento, à melhoria e à atualização dos sistemasgerenciadores de Bancos de Dados (SGBD) existentes no ambiente, inclusive no que se refere aos serviços de BI.

• Executar consultas de validação de dados no SGBD.

• Prover migração de dados entre SGBD distintos, conforme necessidade do CONTRATANTE.

• Executar cargas de dados nos SGBD de produção e homologação, a partir de requisição do CONTRATANTE.

• Instalar patches e pacotes de segurança disponibilizados pelo fabricante das soluções de SGBD, de formacoordenada com a gestão de mudanças e com as demais equipes especializadas envolvidas.

• Criar os ambientes de banco de dados, de acordo com as normas internas de arquitetura e segurança doCONTRATANTE.

• Manter os SGBD e serviços de BI em funcionamento de acordo com os níveis mínimos de serviço, garantindo a suaestabilidade, confiabilidade, desempenho.

• Análise dos backups e restores dos bancos de dados. Execução de testes periódicos para garantir a recuperaçãodos backups de acordo com as determinações do CONTRATANTE.

• Manutenção das políticas de replicação de dados e de backup e restore dos SGBDs, documentação dosprocedimentos de backup e restore, seguindo os padrões estabelecidos pelo CONTRATANTE.

• Verificar o tempo de resposta das consultas via SQL e sugerir e implementar melhorias para aumento dedesempenho dos SGBD, tais como o uso eficiente de índices, utilização de recursos como consultas paralelas(parallel query) ou outras funcionalidades específicas dos SGBDs em esquemas OLTP e OLAP.

• Configurar os parâmetros necessários para o correto funcionamento, utilizando todos os recursos disponíveis nosservidores de banco de dados e serviços de BI. Gerenciamento das estruturas de armazenamento do banco dedados (datafiles e tablespaces), uso da linguagem SQL.

• Manter e analisar logs de auditoria de acesso e alteração nas principais bases de dados. Efetuar análise forensequando solicitado pelo CONTRATANTE.

• Efetuar, quando necessário e autorizado expressamente, a operação de cópia das bases de produção,sincronizando os dados para ambientes de homologação de sistemas.

• Administrar e configurar os SGBD e serviços de BI seguindo as práticas de segurança do CONTRATANTE.

• Execução de procedimentos e recursos para garantir a segurança dos Bancos de Dados, contemplando desde aadição e remoção de usuários até a auditoria das transações.

• Monitorar o desempenho, capacidade e continuidade dos SGBD e serviços de BI de forma a detectar e corrigireventuais problemas.

• Monitorar ambiente de bancos de dados: Implementar mecanismo de rápida detecção e prevenção a falhas. Definirlimites para advertências e alertas críticos. Reunir e usar métricas de linha de base. Usar advisors de ajuste ediagnóstico. Usar o ADDM (Automatic Database Diagnostic Monitor). Verificar e monitorar transações de banco dedados (concorrência, locks).

• Identificar aplicações que estejam onerando a capacidade de memória, processamento e armazenamento dosSGBD e serviços de BI.

• Sugerir e implantar sistemas de alta disponibilidade, cluster, balanceamento de carga, migração de dados etolerância a falhas para os serviços críticos.

• Manter documentação completa da instalação e funcionamento dos SGBD, inclusive topologias dos nós de clusterse sistemas de balanceamento de carga, assim como dos serviços de BI.


• Testar e aplicar de forma proativa as atualizações de software.

• Apoiar a equipe especializada de apoio ao gerenciamento de identidades no processo necessário para integrar osperfis dos usuários.

• Recomendar e implementar boas práticas de segurança de banco de dados e serviços de BI.

• Subsidiar os servidores do CONTRATANTE na elaboração de projetos para a melhoria dos serviços da área.

• Gerenciar a qualidade de serviços providos aos usuários dos sistemas do TJBA e aos demais órgãos parceiros.

• Coordenar a criação, verificação, atualização e implementação dos scripts de solução de problemas na área deBancos de Dados.

• Produzir, conferir e executar SQL scripts nos SGBDs, necessários ao funcionamento, atualização e implantação denovas funcionalidades nos bancos de dados.

• Migração de bases de dados de produção para homologação/ desenvolvimento/ teste/ treinamento, a carga demodelos multidimensionais para uso em ferramentas de Business Intelligence e a transformação/limpeza de basede dados.

• Gerenciamento da disponibilidade e performance (tuning) de banco de dados. Análise e correção dos planos deexecução de comandos DML para otimização do desempenho em esquemas OLTP e OLAP.

• Dimensionamento e análises de capacidades e volume de dados e índices.

• Geração de relatórios relacionados à performance e integridade do banco de dados.

• Atuar em sintonia com a equipe de Administração de Dados (AD) do CONTRATANTE.

• Realizar a operação, manutenção, instalação e configuração das ferramentas de BI da CONTRATANTE, e qualqueroutra ferramenta de BI que a CONTRATANTE venha adquirir.

• Avaliar e propor melhorias e correções para atividades de carga de dados e modelagem multidimensional.

• Instalar, configurar e administrar as ferramentas de ETL e OLAP utilizadas pelo TJBA.

• Apoiar, implementar e manter política de perfis de usuário para as ferramentas de ETL e OLAP.

• Monitorar o desempenho, capacidade e continuidade dos serviços de BI.

• Garantir a consistência e segurança das informações.

• Manter atualizada a Base de Dados de Configuração de todos os ativos de bancos de dados.

15.7 Torre de Serviços Microsoft

15.7.1 Responsabilidades da Torre de Serviços Microsoft

• Execução das atividades de administração, configuração e otimização dos serviços de rede e de domínio baseadosna plataforma Windows.

• Gestão das estações de trabalho dos servidores e funcionários alocados em todas as unidades da CONTRATANTE,tais como, gestão das imagens de instalação das estações de trabalho, atualização dos sistemas operacionais viaWSUS, políticas de restrições via policies e GPOs e políticas de atualizações de senha dos usuários.

• Suportar tecnologias existentes ou que venham ser adquiridas pelo CONTRATANTE para servidores e estações deusuários, bem como serviços em nuvem de colaboração, inclusive plataforma de e-mail e videocolaboração quepossam ser implantadas no futuro.

15.7.2 Atividades da Torre de Serviços Microsoft.

• Executar atividades relacionadas à instalação, configuração e manutenção dos servidores de domínio e de redelocal com sistema operacional Windows Server.

• Manter em funcionamento os servidores Windows do TJBA, disponibilizando e otimizando os recursoscomputacionais.

• Controlar e acompanhar o desempenho dos servidores.

• Realizar a migração total ou parcial do ambiente Microsoft para a nuvem, caso haja esse direcionamento por partedo CONTRATANTE.

• Implantar as práticas de segurança na infraestrutura de rede Windows Server conforme definido peloCONTRATANTE.


• Administrar e manter os serviços de controle de domínio – instalar, configurar, monitorar, gerenciar, sustentar oscontroladores de domínio das unidades do CONTRATANTE, inclusive implantações em novas localidades.

• Monitorar e manter os serviços de autenticação dos usuários na rede Windows do TJBA.

• Apoiar a integração com soluções de gerenciamento de identidades e autenticação da rede Windows Server.

• Elaborar padrões de configuração a serem adotados pelos servidores de rede Windows Server, de acordo com asorientações e normativos estabelecidos pelo CONTRATANTE, a fim de implementar as políticas de compliance.

• Implementar a automação da configuração de servidores de rede Windows Server

• Realizar o controle, inclusão, exclusão e bloqueio de contas de usuários do domínio, e a administração dos dadosdo serviço de diretório Active Directory, provendo relatórios gerenciais e executando políticas de monitoramento econtrole de identidade dos usuários.

• Administrar usuários do domínio e controle de acessos de usuários aos recursos compartilhados em rede.Administrar e gerenciar domínio no Active Directory e serviços em plataforma Microsoft em todas as unidades doCONTRATANTE.

• Criar unidades organizacionais para hospedar os objetos do diretório, analisar logs do diretório e efetuar auditoria deacesso.

• Criar logins, grupos de segurança e lista de distribuição utilizando o console de gerenciamento de usuários ecomputadores do Active Directory. Criar políticas de grupo que visem otimizar tarefas como distribuição de softwaree customização de desktops e estruturar roles do AD de modo que sejam aplicadas apenas em determinadas OUs(Organizational Units).

• Conhecimento do funcionamento dos protocolos POP3, IMAP, SMTP e LDAP para autenticação de usuários, envio erecebimento de mensagens de e-mail.

• Apoiar a equipe especializada de apoio ao gerenciamento de identidades na configuração dos serviços de diretórioAD de forma integrada ao Oracle Identity Manager, ou equivalente.

• Administração, configuração, suporte e integração com o Exchange Server da base de dados de autenticação eautorização do Microsoft Active Directory 2012 ou superior.

• Realizar a inclusão, exclusão e bloqueio de contas de usuários de e-mail, e a administração dos dados do serviçode diretório AD em conjunto com a equipe especializada de apoio ao gerenciamento de identidades.

• Apoiar a configuração e execução de rotinas e scripts de backup das bases de dados de mensagens, contas de e-mail e usuários e restaurar os dados a partir das cópias de segurança mediante requisição dos usuários do AD.

• Manter e configurar o serviço de distribuição de atualizações, patches e softwares Microsoft. Testar e controlar aaplicação de patches de segurança e atualizações.

• Montar e Configurar os servidores de arquivos (file servers) sob responsabilidade do CONTRATANTE e dasunidades descentralizadas (remotamente) e configurar os serviços de cotas, políticas de segurança de acesso aosarquivos e manutenção de permissão de acesso, de acordo com as políticas definidas institucionalmente para oActive Directory.

• Administrar repositório e concentradores de logs do Event Viewer de todas as transações realizadas nos serviços deautenticação em todo o Domínio TJBA, de DHCP e nos servidores de arquivos, para fins de auditoria.

• Montagem, configuração e manutenção do servidor de impressoras (Print Server), instalar e configurar novasimpressoras e administrar as políticas de acesso, bem como elaborar manuais para que as unidades de TIdescentralizadas possam implantar seus Print Servers seguindo o padrão do CONTRATANTE.

• Configurar e manter o System State de todos os serviços de rede Microsoft.

• Verificar os status de replicação de informações de diretório e de acesso entre os servidores de domínio doCONTRATANTE e os das unidades descentralizadas.

• Instalar, configurar e manter serviço de DNS integrado ao domínio Windows Server (interno), gerindo e verificandologs.

• Instalar, configurar, gerir e verificar logs e manter serviço de WINS e DHCP.

• Instalar, configurar e manter a Autoridade Certificadora Local (AC) integrada ao Active Directory, gerar certificados erealizar assinaturas.

• Administrar os serviços de instalação de imagens de sistemas operacionais em rede.


• Criar e configurar scripts de logon para as estações de trabalho, notebooks corporativos e dispositivos móveis,quando for o caso.

• Criar, configurar e manter políticas de grupo (GPOs) para os usuários do domínio Windows Server.

• Instalar, configurar e manter cluster de serviços Windows.

• Aplicar as diretrizes institucionais de segurança da informação no que concerne aos servidores e às aplicações.

• Auxiliar nos testes de backup e restore, e apoiar a restauração a partir do backup de todos os serviços baseados emWindows Server.

• Manter atualizada a Base de Dados de Configuração de todos os ativos de serviços de rede e domínio Microsoft.Garantir a consistência e a segurança das informações.

15.8 Torre de Serviços Unix/Linux

15.8.1 Responsabilidades da Torre de Serviços Unix/Linux

• Atualmente existem algumas centenas de servidores no ambiente do CONTRATANTE, a maioria servindo comoambiente de suporte a aplicações e sistemas corporativos ou executando algum serviço relevante para a arquiteturados sistemas: frontends, proxies reversos, filtros de acesso, banco de dados, gerenciadores de conteúdo,ferramentas de segurança em geral, integração LDAP, estrutura de gerenciamento de certificados digitais, serviçosde armazenamento de objetos, file servers (NFS), ambientes de desenvolvimento e homologação de aplicações,suporte a portais, entre muitos outros. Dependendo da finalidade, pode haver uma grande diversidade dedistribuição de Linux/Unix e de tipos de serviços.

• Instalar, configurar, administrar e suportar os servidores Unix/Linux. Criar e gerenciar os templates com as imagensbase dos servidores, em conformidade com as determinações das Torres de Segurança da Informação eServidores, Backup e Armazenamento de Dados. Manter atualizado e padronizado o ambiente sempre quepossível. Atualizar pacotes tipo DEB e RPM.

• Operar e manter, elaborar e executar rotinas e scripts nos sistemas operacionais dos servidores de aplicações doData Center (majoritariamente servidores Unix/Linux).

• Manter os diversos serviços disponibilizados aos usuários e as aplicações e sistemas corporativos, em especial o e-mail, atualmente utilizando a plataforma ZIMBRA, contendo em torno de 20.000 caixas de correios e outros milharesde grupos de e-mails. Essa plataforma é complexa, sendo composta por servidores de integração LDAP, SMTPs,IMAP, integração com a plataforma de segurança e anti-spam, entre muitos outros.

15.8.2 Atividades da Torre de Serviços Unix/Linux

• Manter e administrar os recursos dos sistemas operacionais Unix/Linux dos servidores de aplicações do DataCenter.

• Instalar, configurar e manter os servidores de e-mail e mensagens instantâneas, e produtos correlatos.

• Fornecer suporte para os incidentes relacionados a servidores de aplicação Linux, incluindo diagnóstico erestauração das aplicações que se encontram em produção ou homologação.

• Analisar e registrar soluções de ocorrências, mantendo o respectivo histórico bem como as soluções.

• Garantir que não haja negação de serviço para os usuários legítimos de aplicações, reportando os problemas para aequipe técnica responsável.

• Instalar e administrar Certificados Digitais de servidores e de aplicações.

• Analisar periodicamente os logs dos sistemas operacionais e serviços, buscando potenciais falhas existentes nossistemas, tomar medidas contingenciais e alertar as áreas responsáveis, quando for o caso.

• Aplicar as diretrizes institucionais de segurança da informação no que concerne aos servidores.

• Administrar os servidores DNS públicos, incluindo configuração e a manutenção dos serviços DNS e DNSSEC,verificação de problemas na plataforma BIND9 e outras utilizadas pelo CONTRATANTE.

• Administrar o ambiente de sincronização de horário corporativo, incluindo a verificação de funcionamento,monitoramento e testes de sincronismo do serviço NTP ou outros utilizados pelo CONTRATANTE.

• Executar mudanças, migrações, atualizações, implantação e testes de novos produtos na plataforma Linux.


• Executar serviços nos servidores de aplicação Linux/Unix, tais como gerenciamento de discos, parametrização dossistemas, atualização de versões dos sistemas operacionais e aplicativos, aplicação de correções, service packs,patches e security fixes.

• Alertar o CONTRATANTE sobre a necessidade de atualização dos recursos de software e hardware sob suaresponsabilidade.

• Transmitir informações sobre assuntos que afetem os usuários, tais como mudanças de configurações deservidores, novas versões de software etc.

• Garantir a integridade e confidencialidade das informações sob seu gerenciamento e verificar a ocorrência deinfrações de segurança.

• Implantar processos automatizados de análise, monitoramento de aplicações, logs e identificação de falhas.

• Exercitar e simular contingências, informando a necessidade de correções e aperfeiçoamentos.

• Executar as atividades de mudanças programadas, atualizando todas as informações pertinentes.

• Garantir a operacionalidade, acessibilidade, disponibilidade e integridade dos softwares de gerência de servidores.

• Elaborar padrões de configuração a serem adotados pelos servidores de rede Linux de acordo com as orientações enormativos estabelecidos pelo CONTRATANTE, a fim de implementar as políticas de compliance.

• Administrar a rede e protocolos de comunicação em ambiente mainframe e plataformas intermediárias efetuando ainstalação e configuração de placas de comunicação, drivers, TCP/IP, VTAM, etc.

• Administrar serviços adicionais de rede nas plataformas mainframe e open, tais como SSH, Telnet, FTP/SFTP, NFS,Rsyslog, dentre outros.

• Instalar e configurar a solução de Backup utilizada pelo CONTRATANTE nos servidores de aplicações, quandonecessário, e garantir o seu correto funcionamento.

• Utilizar recursos de virtualização de servidores e serviços com o intuito de aumentar o desempenho e adisponibilidade dos serviços de TIC.

• Recuperação de problemas, gerenciamento e monitoração de sistemas, serviços e aplicações disponibilizadas aosusuários.

• Executar, acompanhar e registrar as rotinas do ambiente computacional, tais como atualizações dos sistemasoperacionais dos servidores, serviços de suporte a sistemas, sites e aplicativos, sistemas de segurança, bancos dedados, entre outros.

• Instalar, configurar e manter servidor de arquivos com Samba integrado com autenticação no Active Directory (AD)e/ou local, concessão de privilégios e definição de quotas para usuários.

• Instalar, configurar e manter servidor de impressão com autenticação integrada ao Active Directory (AD).

• Analisar impacto dos serviços em Linux no ambiente computacional

• Realizar tarefas de tunning e otimização de S.O. de servidores Linux, incluindo a execução de tarefas dediagnóstico de problemas, elaboração de rotinas de atualização de S.O. e ambiente.

• Administrar segurança, criar usuários, implementar infraestrutura para sistemas. Instalar e configurar sistemaoperacional Linux nas suas distribuições e serviços de rede associados.

• Apoiar a equipe especializada de apoio ao gerenciamento de identidades na configuração dos serviços de diretórioLDAP de forma integrada ao Oracle Identity Manager, ou equivalente.

• Administração de usuários de correio eletrônico, administração de usuários do servidor de e-mail.

• Em conjunto com o CONTRATANTE, estabelecer, administrar e assegurar o cumprimento das políticas e dosprocedimentos relativos aos serviços de correio eletrônico.

• Administrar e configurar serviços de e-mail SMTP Externo, incluindo configuração de envio de mensagens.

• Gerenciar servidor de e-mail, utilizando caixas postais IMAP.

• Elaborar rotinas para criação, manutenção, gerenciamento e moderação de listas de e-mail.

• Administrar integração entre AD e Samba para serviços de e-mail.

• Gerenciar serviços de e-mail, incluindo maillist e mail mobile.

• Gerenciar protocolos POP3, IMAP, SMTP e LDAP para autenticação de usuários, envio e recebimento demensagens de e-mail.


• Operacionalizar e administrar a integração dos serviços de correio eletrônico e de mensagens instantâneas com oserviço de diretórios LDAP. Gerenciar serviço de diretórios LDAP baseado em softwares livres (OpenLDAP, 389Directory Server), sintaxe ASN.1, criação de schemas, classes de objetos e conjuntos de atributos.

• Realizar a inclusão, exclusão e bloqueio de contas de usuários de e-mail, e a administração dos dados do serviçode diretório LDAP em conjunto com a equipe especializada de apoio ao gerenciamento de identidades.

• Gerenciar o espaço de armazenamento das bases de dados de mensagens, contas de e-mail e usuários.

• Apoiar a configuração e execução de rotinas e scripts de backup das caixas de e-mail, e restaurar os dados a partirdas cópias de segurança mediante requisição.

• Aplicar as políticas de quotas de espaço para as caixas de mensagens de usuários, e alterar tais quotas medianterequisição.

• Atualizar patches de segurança e versões de qualquer aplicação referente a solução de correio eletrônico.

• Apoiar a equipe especializada de apoio à segurança da informação na configuração e gerenciamento das soluçõesde anti-spam, antivírus e antimalware para correio eletrônico.

• Aplicar as diretrizes institucionais de segurança da informação no que concerne aos servidores e às aplicações.

• Avaliação e implementação de melhorias sobre o desempenho, integridade e disponibilidade da solução de correioeletrônico.

• Elaborar procedimentos e rotinas a serem observadas pelos usuários, para a manutenção de suas contas de correioeletrônico.

15.9 Torre de Serviços Middleware e Suporte de Aplicações

15.9.1 Responsabilidades de Middleware e Suporte de Aplicações

• Atualmente, o ambiente do TJBA inclui centenas de aplicações e sistemas corporativos e é composto, em algunscasos, por soluções adquiridas por fornecedores de software ou organizações parceiras e, em muitos outros, pordesenvolvimentos internos. Essas soluções, adquiridas ou desenvolvidas ao longo de vários anos, possuem umadiversidade tecnológica muito grande, com uma necessidade constante de serem mantidas e administradas, emespecial no que se refere a segurança, disponibilidade e performance. São aplicações cliente-servidor, sistemasWEB em JBoss, WildFly, Tomcat, portais Joomla! e WordPress, sistemas conteinerizados, entre muitos outros.Essas aplicações e sistemas podem ser suportados em plataforma Windows ou UNIX/LINUX.

• Operar e manter de forma continuada as soluções de software implementadas nos ambientes do TJBA (interno enuvem, quando houver), com os objetivos de identificar, diagnosticar e corrigir defeitos e incorreções, e manter adisponibilidade, estabilidade e desempenho dos sistemas e do ambiente dentro dos níveis de serviço contratados.Também responsável pela instalação (deploy), configuração e controle da execução das aplicações corporativas,sejam elas adquiridas ou desenvolvidas internamente pela própria instituição, bem como todas as interações comas equipes de desenvolvimento de sistemas do TJBA seguindo as práticas de infraestrutura ágil e DevOps.

• Analisar, diagnosticar, manter e restabelecer disponibilidade, estabilidade, desempenho, corrigir falhas ou defeitosrelacionados às configurações de ambiente da aplicação, identificar e comunicar problemas de aplicação pelaanálise de seus logs e outras ferramentas de análise de performance de aplicações, em ambiente de produção.

15.9.2 Atividades de Middleware e Suporte de Aplicações

• Administrar os ambientes de desenvolvimento, homologação e produção das aplicações e sistemas corporativos.

• Administrar, manter e configurar servidores de aplicação.

• Administrar, manter e gerenciar ambientes web e portais.

• Realizar prospecção tecnológica e construção de provas de conceito.

• Apoiar no mapeamento e estruturação de cenários de governança corporativa construindo e apoiando na definiçãode soluções arquiteturais de novos sistemas.

• Implantar, configurar, administrar e suportar soluções de middleware e de interoperabilidade, realizando diagnósticode problemas em cenários de alta complexidade.

• Diagnosticar incidente em sistemas e apontar necessidade de intervenção na forma como a solução foidesenvolvida pelo CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá sugerir e detalhar quais mudanças podem ser feitasutilizando os canais estabelecidos pelo CONTRATANTE e executar as ações de contorno possíveis sem prejuízo deseus níveis de serviço.


• Realizar o deploy, a manutenção e o controle da execução das aplicações corporativas, com apoio da área desistemas operacionais, quando necessário.

• Suportar incidentes relacionados a servidores de aplicação e respectivas aplicações, incluindo diagnóstico erestauração das aplicações que se encontrem em produção, desenvolvimento, testes ou homologação.

• Suportar operações de instalação, implantação e migração de aplicações que se encontrem nos ambientes deprodução, homologação, desenvolvimento, testes e outros que houver.

• Suportar e diagnosticar problemas de funcionamento em aplicações WEB em produção e homologaçãodesenvolvidas nas linguagens Java, PHP, Python, Perl, Ruby ou outras utilizadas no ambiente do CONTRATANTE.

• Administrar as permissões dos usuários responsáveis pela edição de conteúdo dos portais da Intranet e Internetbaseados na tecnologia Joomla! e WordPress, em conjunto com a equipe especializada de apoio ao gerenciamentode identidades.

• Manter atualizada toda a documentação necessária para o restabelecimento, rollback ou reimplantação dos serviçose sistemas, e respectivos ambientes em produção, bem como automatização desses processos.

• Entender toda a arquitetura, funcionamentos e fluxos de integração entre os componentes dos serviços, sistemas eaplicações.

• Garantir que não haja negação de serviço para os usuários legítimos de aplicações, reportando os problemas para aequipe técnica responsável.

• Atuar junto à Equipe de Desenvolvimento/Manutenção de Sistemas para assegurar o pleno funcionamento dasaplicações, inclusive propondo melhorias no código.

• Analisar e monitorar os logs das aplicações buscando potenciais falhas existentes nos sistemas e no ambiente,tomar medidas contingenciais e alertar as áreas responsáveis pelo desenvolvimento e uso da aplicação.

• Apresentar novas soluções de servidores de aplicações, inclusive em nuvem orquestrada, quando solicitado peloCONTRATANTE.

• Realizar a migração das aplicações do TJBA, inclusive para nuvem orquestrada ou qualquer nova tecnologia, quando requisitado pelo CONTRATANTE.

• Gerenciar a publicação de pacotes de software nos ambientes de produção e homologação do CONTRATANTE.

• Automatizar todas as rotinas de deploy e atualização de sistemas utilizando as ferramentas de entrega e integraçãocontínua do TJBA.

• Configurar e operar os ambientes de integração e entrega contínua implantados para as soluções operadas esuportadas (servidor de automação de entregas e orquestradores de containers) na CONTRATADA.

• Suportar os incidentes relacionados a servidores de aplicação Linux ou Windows, incluindo diagnóstico erestauração das aplicações que se encontram no ambiente do TJBA.

• Analisar e registrar soluções de ocorrências, mantendo o respectivo histórico, bem como as soluções.

• Configurar e operar os ambientes de integração e entrega contínua adotados para as soluções operadas esuportadas (servidor de automação de entregas e orquestradores de containers, dentre outros) na CONTRATADA,bem como construção, em conjunto com as equipes de desenvolvimento, dos pacotes com os softwaressustentados e gerenciamento de publicação de pacotes de software nos ambientes de produção doCONTRATANTE.

• Instalar, administrar, suportar e gerenciar regras e padrões relacionados às tecnologias de DevOps, principalmentecom respeito às ferramentas e processos de entrega contínua, com utilização de plataformas de container eautomatização de implantações de acordo com os padrões definidos pelo CONTRATANTE.

• Executar o processo de sustentação de sistemas com identificação proativa e implementação de melhoriasrelacionadas às funcionalidades e à performance das aplicações, bem como o registro dos erros encontrados paraposterior avaliação. Os problemas deverão ser corrigidos com a agilidade necessária, visando à continuidade dotrabalho do usuário. A sustentação deve contemplar, ainda, a proposta e implementação de soluções provisóriaspara problemas de produção, enquanto a solução definitiva é implementada.

• Criação de ambientes para desenvolvimento e testes de sistemas desenvolvidos pela própria CONTRATADA ou porterceiros e que ainda não foram liberados para produção. Implantar e suportar software público, open source, queseja desenvolvido por órgão conveniado ou comercial que seja adotado no TJBA.


• Implantar, configurar, administrar, suportar repositórios de objetos usados por aplicações, considerando arquiteturasCeph, Swift, Apache JCR, NFS, bem como, ambiente de gravação digital de audiências em suas modalidades onpremises ou cloud.

• Administrar servidores e serviços web: Varnish, Apache, Tomcat, JBoss, GlassFish, WebLogic, entre outros,incluindo instalação, manutenção e configuração de servidor Web e realizando integração do servidor web com osservidores de aplicação.

• Administrar servidor WEB Windows utilizando IIS, incluindo a criação de sites, pool de aplicações com utilização deASP, ASP.NET, .NET.

• Implantação, administração, suporte e configuração do ambiente DevOps: formado por clusters Kubernetes,pipelines de CI/CD, repositórios de objetos, repositório de código e serviço Registry, entre outros, com oprovisionamento de ambiente de aplicações em ambientes de desenvolvimento, testes e produção.

• Suportar ambiente DevOps, considerando, entre outras, as seguintes tecnologias: Jenkins, Linux, JBoss, WildFly,Apache, SQL, Maven, Docker, OpenShift, Shell Script, GIT, Sonar (Validação de builds), Sistemas Operacionais(Windows, Linux), Linguagem Java, Python.

• Desenvolver e suportar rotinas de automação de infraestrutura como código usando Terraform, Packer, Ansible ePuppet etc. Automação de rotinas usando linguagens de script Bash, Python, Go etc.

• Implantação, administração, suporte e configuração de Docker e Kubernetes em ambientes produtivos.

• Gestão de ferramentas de monitoramento Zabbix, Grafana, Prometheus etc..

• Observabilidade de aplicações e acompanhamento de indicadores, usando ferramentas como,

• Prometheus, Grafana, Kibana, Graylog, Fluentd e Elastic Search.

• Instalar, dar manutenção e configurar servidor web com redundância (failover), incluindo replicação e load balancer,execução de rotinas de disponibilização e atualização de sistemas em ambiente WEB (Apache, NGINX, Varnishetc.) e Java (Tomcat, JBoss etc.), suporte a soluções de Proxy Reverso e com a implementação de política decontrole de acesso a páginas baseado em VirtualHost.

• Desenvolver, implementar e suportar ambientes de middleware e de serviços.

• Administração e manutenção de páginas web, sistemas e sites para intranet e internet.

• Manter e suportar as interfaces entre a Internet e as aplicações, implementar softwares e mecanismos quegarantam o acesso seguro e a consistência das funcionalidades web.

• Monitorar e gerenciar a performance dos servidores de aplicação WEB.

• Desenvolver rotinas e scripts voltados à monitoração e garantia da disponibilidade das aplicações e respectivoscomponentes de software sob sua responsabilidade.

• Executar todos os procedimentos operacionais rotineiramente requeridos para o funcionamento do serviço ousistema em função de suas regras de negócio ou forma de construção.

• Aplicar as diretrizes institucionais de segurança da informação no que concerne às aplicações e sistemas.

• Instalar, implantar e migrar aplicações que se encontram nos ambientes de produção, homologação e testes.

• Suportar o funcionamento de aplicações desenvolvidas nas linguagens Java, PHP, JavaScript, Python, Delphi ouquaisquer outras utilizadas no ambiente do CONTRATANTE.

• Configurar e manter em funcionamento os servidores de aplicações WEB, tais como IIS, Apache, NGINX, Tomcat,JBoss, WildFly, Node.js, Oracle WebLogic, IBM WebSphere ou outros utilizados pelo CONTRATANTE.

• Execução de serviços de instalação, administração, gerenciamento, orquestração e implantação de sistemas queadministram containers, utilizando as ferramentas Docker, Kubernetes, OpenShift e equivalentes, bem como astecnologias acessórias como Ansible, GIT, GitLab, Jenkins, Traefik, entre outras, e manter a atualização tecnológicada solução em conformidade com o que for definido pelo CONTRATANTE.

• Participar de reuniões junto à equipe de desenvolvimento para análise do impacto, riscos e requisitos dasaplicações implantadas e/ou em processo de implantação no ambiente do TJBA.

• Propor ao CONTRATANTE a atualização dos recursos de software e hardware.

• Transmitir para o CONTRATANTE informações sobre assuntos que afetem os usuários, tais como mudanças deconfiguração de servidores, novas versões de software etc.


• Mapear e implantar, em conjunto com as equipes de desenvolvimento, processos automatizados de análise,monitoramento e identificação de falhas nos sistemas e respectivas funcionalidades.

• Criar e gerenciar processos de automação de builds e controle de versionamento de aplicações, quando necessário.

• Exercitar e simular contingências, e informar a necessidade de correções e aperfeiçoamentos.

• Executar as atividades de mudanças programadas, atualizando todas as informações pertinentes.

• Garantir a operacionalidade, acessibilidade, disponibilidade e integridade dos softwares de gerência de aplicações.

• Instalar, customizar e tornar disponível as novas versões dos softwares aplicativos e de middleware (CaSpool,queue managers, HTTP/HTTPS servers, Java Application Servers, gerenciadores de API e barramentos, dentreoutros) a fim de agregar os novos recursos das ferramentas e manter a atualização tecnológica e a conformidadecom o suporte do fornecedor.

• Instalar, configurar e manter os serviços (webservices) dedicados à comunicação máquina-máquina, vinculados àsaplicações institucionais.

• Executar testes de regressão e rollback em sistemas quando houver a necessidade de retornar a uma determinadaversão de sistema do CONTRATANTE, caso algum deixe de funcionar após uma mudança no ambiente.

• Instalar, configurar e manter os softwares de apoio utilizados pelo CONTRATANTE, tais como os sistemas decontrole de versão como GIT, CVS, SVN e equivalentes, sistemas de automação de build, como Jenkins eequivalentes, sistemas de gestão de qualidade de código como Sonar e equivalentes, sistemas de gestão derepositório como Maven e equivalentes, sistemas de controle de tarefas como Mantis e equivalentes, sistemas decontrole de documentação, sistema de gerenciamento de projetos, dentre outros.

• Criar domínio assinado digitalmente e não assinado, incluindo instalação, manutenção e configuração de servidorDNS com DNSSEC e/ou BIND.

16 REQUISITOS DA EQUIPE

16.1 Critérios de dimensionamento da equipe

• O dimensionamento da equipe para execução adequada dos serviços será de responsabilidade da CONTRATADA,devendo ser suficiente para o cumprimento integral dos níveis mínimos de serviço exigidos no Edital e dos horáriosestabelecidos.

• Todas as competências de qualificação exigidas para colaboradores estão diretamente ligadas à qualidade que osserviços de TIC do TJBA exigem. Ainda, a exigência de habilidades em plataformas tecnológicas específicas levaem consideração a especificidade do ambiente computacional do CONTRATANTE, dentro de toda suacomplexidade, a criticidade de equipamentos e serviços, a essencialidade de seus serviços públicos, dentre outrosfatores.

• A CONTRATADA deverá dimensionar a equipe de forma a cobrir de forma adequada os turnos de trabalho e oshorários de plantão de cada Torre de Serviços.

• Além do Preposto, o Gerente Técnico e o Supervisor de Atividades, já caracterizados no item 11 – Principais Papéis,para adequada execução dos serviços serão necessárias as seguintes funções:

• Cada Torre de Serviços deverá possuir um Líder Técnico, que poderá ser considerado no dimensionamento daequipe. Porém, terá a atribuição de coordenação técnica da sua Torre de Serviços, orientação e planejamento demelhorias, aumento da disponibilidade e resolução de gargalos de performance do ambiente. O Líder Técnicopoderá atender diretamente às demandas de chamados e participar das escalas dos turnos de trabalho.

• Preferencialmente, o Líder Técnico deve trabalhar no mesmo horário da Gestão, ou seja, no período das 9h às18hs.

• Para o correto dimensionamento das equipes das Torres de Serviço, a CONTRATADA deverá considerar o expostono Item 16 deste Termo de Referência.

16.2 Líderes Técnicos

Cada uma das Torres de Serviços deve ser gerida por um Líder Técnico com experiência comprovada na sua área deatuação. Esse líder técnico tem o papel de representar a sua Torre de Serviços perante o Gerente Técnico e o Supervisor deAtividades e atuar como uma referência técnica para o time, propondo cenários de arquitetura, alinhando com o timesoluções para problemas do dia a dia, organizando o planejamento de mobilizações e atuações de mudança e alinhandocom a Gestão o resultado e priorizações das atividades da sua Torre de Serviços.


16.2.1 Principais Atividades dos Líderes Técnicos

• Gerenciar e apoiar todos os trabalhos realizados pela equipe.

• Realizar as atividades de mediação entre as demais equipes descritas neste contrato, por meio dos supervisores oulíderes técnicos, atuando de forma conjunta para fins de solução de problemas e incidentes.

• Dar andamento no atendimento às requisições mais especializadas e complexas.

• Realizar o correto direcionamento das demandas entre os integrantes mais qualificados para o seu atendimentodentro de sua equipe.

• Supervisionar o encaminhando de uma solicitação para outras equipes, quando não houver mais tratativa por parteda sua equipe.

• Certificar que os membros de sua equipe registrem todas as informações relativas à sua atuação de forma clara,coesa e completa na ferramenta de requisição de serviços.

• Atuar em conjunto com a equipe da CONTRATANTE, comunicando-a a respeito da atuação de sua equipe quandohouver necessidade ou for requisitado pelo CONTRATANTE.

• Administrar os atendimentos seguindo a escala de prioridades, dando preferência aos assinalados como maiscríticos, de acordo com o definido neste Termo de Referência.

• Gerir a atualização da Base de Dados de Gerenciamento de Configuração e da Base de Conhecimentos.

• Relacionar-se com fornecedores externos de suporte e assistência técnica, a pedido da CONTRATANTE, no casode produtos e equipamentos da infraestrutura de TI.

• Implantar as melhorias solicitadas pelo CONTRATANTE.

• Executar outros serviços correlatos à supervisão das atividades especializadas acerca da Segurança da informação.

• Acompanhar todas as requisições de mudança relativas à sua equipe, participando de todas as etapas do processo(levantamento de requisitos, análise de riscos etc.).

• Atuar em conjunto com os líderes técnicos e supervisores das outras equipes e área de governança de TI, para finsde diagnóstico de incidentes e identificação de causa raiz dos problemas relacionados à sua equipe.

• Atuar nas requisições planejadas, ou seja, aquelas que fazem parte da execução de algum projeto ou atividaderequisitada pela CONTRATANTE, elaborando um documento de planejamento para sua execução contendo, nomínimo: objetivo geral, objetivo específico, escopo, referências, papéis e responsabilidades, cronograma deexecução e recursos envolvidos/necessários.

• Nos casos de ocorrências de incidentes e problemas graves, será exigida a presença dos colaboradores e do lídertécnico desta equipe na “Sala de Crise” da contratada.

• Gerar e manter atualizada a documentação e a base de conhecimento dos serviços realizados e do ambienteadministrado.

• Validar as soluções cadastradas pelo Suporte de 3º Nível na base de conhecimento da ferramenta de gestão deserviços de TI

16.2.2 Perfil Mínimo:

• Nível superior na área de tecnologia da informação ou em outra área com especialização ou mestrado em áreascorrelatas de tecnologia da informação de, no mínimo, 360 horas/aula.

• Mínimo de 5 anos de experiência técnica profissional remunerada (excetuando-se estágio) em atividadescompatíveis com a Torre de Serviços que será alocado.

• Possuir conhecimentos avançados de boas práticas de gestão e governança de TI com base nos frameworks ITIL.

• Mínimo 01 (uma) certificação nível profissional compatível com as atividades exercidas na Torre de Serviços,conforme Tabela de Certificados.

• Certificação ITIL v.3 ou v.4.

• Inglês Técnico.

• De comum acordo com a CONTRATANTE, poderá ser facultada à CONTRATADA a possibilidade de admissão deum novo integrante de uma Torre de Serviços que não possua um dos requisitos relacionados anteriormente, desdeque essa pendência seja resolvida em um prazo de 90 (noventa) dias. Caso essa pendência não seja resolvida, o


profissional deverá ser afastado da torre de serviço (seu login será desabilitado) até que todos os requerimentossejam atendidos.

16.3 Analistas

• Os funcionários da CONTRATADA só poderão executar atividades no ambiente da CONTRATANTE apóscomprovação dos requisitos técnicos individuais e coletivos, os quais deverão ser comprovados por diplomareconhecido pelo MEC emitido por instituição de nível superior, currículo vitae assinado pelo funcionário ecertificação técnica emitida por entidade certificadora reconhecida e/ou validada pelo fabricante.

• A CONTRATADA deve comprovar que seus funcionários alocados nas Torres de Serviços possuem, de formacoletiva, todos os conhecimentos exigidos no Item 16 deste Termo de Referência, que descreve as Torres deServiços. Ou seja, a soma das experiências dos membros – e não necessariamente cada técnico em particular –deverá atender todos os requisitos especificados nesse capítulo.

16.3.1 Perfil mínimo dos Analistas

• Nível superior na área de tecnologia da informação ou em outra área com especialização ou mestrado em áreascorrelatas de tecnologia da informação de, no mínimo, 360 horas/aula.

• Mínimo de 3 anos de experiência técnica profissional remunerada (excetuando-se estágio) em atividadescompatíveis com a Torre de Serviços que será alocado.

• Possuir conhecimentos avançados de boas práticas de gestão e governança de TI com base nos frameworks ITIL.

• Mínimo de 02 (duas) certificações nível associado ou 01 (uma) certificação nível profissional compatível com asatividades exercidas na Torre de Serviços, conforme Tabela de Certificados.

• Certificação ITIL v3 ou v4.

• Inglês Técnico.

• De comum acordo com a CONTRATANTE, poderá ser facultada à CONTRATADA a possibilidade de admissão deum novo integrante de uma Torre de Serviços que não possua um dos requisitos relacionados anteriormente, desdeque essa pendência seja resolvida em um prazo de 90 (noventa) dias. Caso essa pendência não seja resolvida, oprofissional deverá ser afastado da torre de serviço (seu login será desabilitado) até que todos os requerimentossejam atendidos. Essa possibilidade limita-se a 01 (um) Analista de cada Torre de Serviço, para o período devigência do contrato.

16.4 Qualificações Específicas para Analistas das Torres de Serviços

16.4.1 Torre de Segurança da Informação

• Possuir experiência mínima de 05 (cinco) anos em gestão de ativos de segurança e na gestão da segurança dainformação corporativa.

• De forma coletiva, os membros devem possuir experiência comprovada na execução das atividades da Torre deSegurança da Informação.

• Possuir certificação CompTIA Security+.

16.4.2 Torre de Serviços de Orquestração de Servidores, Backup e Armazenamento de Dados

• Possuir experiência mínima de 03 (três) anos em gestão de ambiente virtualizado. e/ou possuir experiência mínimade 03 (três) anos em atividades em gestão de ambientes de Backup (Implantação, Configuração, Administração eCriação de Políticas). e/ou possuir experiência mínima de 03 (três) anos em atividades em gestão de redes esoluções de Armazenamento (SAN/Storages).

• De forma coletiva, os membros devem possuir experiência comprovada na execução das atividades da Torre de Serviços de Orquestração de Servidores, Backup e Armazenamento de Dados.

16.4.3 Torre de Serviços de Banco de Dados

• Possuir 5 (cinco) anos nas atividades relacionadas à administração e sustentação de banco de dados, suportadospelas plataformas Oracle, PostgreSQL, Microsoft SQL Server e MySQL.

• Ao menos um funcionário deve possuir 3 (três) anos nas atividades relacionadas à administração e sustentação debanco de dados suportados nas plataformas EXADATA e ZERO DATA LOSS.


• Ao menos um funcionário deve possuir 5 (cinco) anos nas atividades em implementação, configuração eoperacionalização de soluções Oracle, tais como Oracle Real Application Cluster (RAC), Oracle Data Guard, OracleAutomatic Storage Management (ASM), Oracle Recovery Manager (RMAN), Oracle Enterprise Manager, SQL(Structured Query Language). e tunning de banco de dados.

• Ao menos um funcionário deve possuir 3 (três) anos nas atividades em implementação, configuração eoperacionalização de soluções PostgreSQL, tais como PGPOOL, PGBOUNCE, Base Backup, Vacuum, StandbyDataBase, SQL (Structured Query Language) e tunning de banco de dados.

• Para todas as plataformas de bancos de dados existentes no TJBA será necessário comprovar que a equipe possuidomínio técnico da realização de Backup e Restore, desenvolver rotinas sistêmicas para aumentar adisponibilidades das informações, planejar e executar inovações e estudo de melhorias para o ambiente de SGBD,monitoração dos ambientes de Banco de Dados e propor melhorias, análise de performance e tunning no banco equeries de aplicações, criação de objetos de banco e preparação, otimização de queries e migração de dados,desenvolvimento e implementação de scripts para otimização de queries, tuning, jobs, triggers, modelagem dedados, migração de versões de bancos de dados.

• De forma coletiva, os membros devem possuir experiência comprovada na execução das atividades da Torre de Serviços de Banco de Dados.

16.4.4 Torre de Serviços Microsoft

• Experiência mínima de 03 (três) anos na instalação, administração e sustentação de ambientes Windows Server2012 ou superior. Gestão de domínio Active Directory e Serviços Microsoft (DNS, WINS, DHCP, File Server, PrintServer etc.), Gestão de ambiente de estação de trabalho de usuários (gestão de imagens, GPO, logon scripts,atualização de patches via WSUS).

• De forma coletiva, os membros devem possuir experiência comprovada na execução das atividades da Torre de Serviços Microsoft.

16.4.5 Torre de Serviços Unix/Linux

• Experiência mínima de 03 (três) anos na instalação, administração e sustentação de ambientes Linux nasdistribuições Red Hat, Debian, Ubuntu, CentOS e Oracle Linux. Gestão de serviços de distribuição de pacotes eatualizações de sistema operacional, integração com LDAP e implantação de serviços de gestão de aplicações.

• Experiência mínima de 03 (três) anos na instalação, administração e suporte de ambiente de correio eletrônicoZimbra em ambiente corporativo com mínimo de 2.000 caixas de correio, composto por proxy, SMTP, LDAP, MTA,IMAP, POP etc.

• De forma coletiva, os membros devem possuir experiência comprovada na execução das atividades da Torre deServiços Unix/Linux.

16.4.6 Torre de Serviços Middleware e Suporte de Aplicações

• Experiência mínima de 03 (três) anos na instalação, administração e sustentação de aplicações e sistemascorporativos.

• Experiência mínima de 03 (três) anos em atividades de administração de sistemas operacionais Linux e servidoresde aplicação Java (Tomcat, JBoss, Oracle Application Server, Oracle WebLogic, IBM WebSphere), servidores WEB(Apache, NGINX, MS-IIS) com extensões para as linguagens PHP, WordPress, JavaScript, Perl, Python, ASP, .NET,e outras tecnologias similares.

• Experiência mínima de 3 (três) anos, em atividades de levantamento, análise, codificação, documentação,implementação, implantação e rotinas operacionais relacionadas a ambientes de infraestrutura ágil, homologação eprodução, incluindo a execução de procedimentos operacionais necessários para o desenho e implantação deprojetos voltados para infraestrutura ágil em todo o ambiente do CONTRATANTE através de automações eadministração de containers, desenvolvimentos de soluções e métodos ágeis para prover serviços, manutenção desistemas suportados pelas plataformas e seus servidores de aplicações relacionados a infraestrutura de TIC.Sólidos conhecimentos em Soluções de automação ágeis: Ansible, Rundeck ou Puppet. Soluções de versionamentode código: GIT, GitLab, GitHub ou SVN. Solução de containers – Docker, Kubernetes ou similar. Servidores Web:Apache, NGINX ou IIS. Servidores de aplicação Java: Apache, Tomcat, JBoss/WildFly. Servidores de conteúdo:WordPress e Joomla!. Servidores de cache: Varnish e NGINX Cache, Memcached e Redis.

• Experiência mínima de 01 (um) ano em instalar, administrar, suportar e gerenciar regras e padrões relacionados àstecnologias de DevOps: clusters Kubernetes, Jenkins, Ansible, Sonar, Nexus, Grafana, Prometheus, Elastic Stack,


Swift, Apache JCR, GIT LAB, principalmente com respeito às ferramentas e processos de entrega contínua, comutilização de plataformas de container e automatização de implantações.

• De forma coletiva, os membros devem possuir experiência comprovada na execução das atividades da Torre deServiços Middleware e Suporte de Aplicações.

16.5 Tabela de Certificados

A seguir são apresentadas as certificações técnicas que a equipe da CONTRATADA que atuará nas torres de serviço e emprojetos deve possuir de forma global.

Certificação Profissional Versão Mínima Nível Torres RelacionadasOracle Database Certified Associate Oracle Database 11.x Associate Banco de Dados

Oracle Database Certified Professional Oracle Database 11.x Professional Banco de DadosPostgreSQL Associate PostgreSQL v. 10 Associate Banco de Dados

VMware Data Center Virtualization VCTA AssociateOrquestração de Servidores

BackupArmazenamento de Dados

VMware Data Center Virtualization VCP ProfessionalOrquestração de Servidores


VMware Certified Advanced Professional ouVMware Specialist

--- ProfessionalOrquestração de Servidores


Veritas Certified Specialist ou TreinamentoCorrespondente

NetBackup 7.x AssociateOrquestração de Servidores


AWS Associate ou Google Associate CloudEngineer ou Microsoft Azure Administrator

Associate--- Associate

Orquestração de ServidoresBackup

Armazenamento de Dados

AWS Professional ou Google Cloud Professionalou Microsoft Azure Solutions Architect Expert

--- ProfessionalOrquestração de Servidores


ISO/IEC 27002 – Fundamentos da Segurançada Informação ou

EXIN Privacy and Data Protection Essencial--- Associate Segurança da Informação

Certificação CompTIA Security+ --- Associate Segurança da InformaçãoTrend Micro Certified Professional for Deep

Security--- Associate Segurança da Informação

Certificação Certified Information SystemsSecurity Professional (CISSP) ou CertifiedInformation Security Manager (CISM) ouCompTIA Advanced Security Practitioner

(CASP)

--- Professional Segurança da Informação

Certificação Cisco Certified Network AssociateCyberOPS

CCNA CyberOPS Associate Segurança da Informação

Fortinet Network Security Expert NSE 4 V 6.2.0 Associate Segurança da Informação

Fortinet Network Security ExpertNSE 7 Enterprise

Firewall 6.2.0Associate Segurança da Informação

Fortinet Network Security Expert NSE 8 Professional Segurança da InformaçãoTrend Micro Certified Professional for

OfficeScan--- Associate Segurança da Informação

Microsoft Technology Associate --- Associate Serviços MicrosoftMicrosoft Certified Solutions Associate ou

Microsoft Certified Solutions ExpertWindows Server

2012Associate Serviços Microsoft

Red Hat Certified System Administrator ou LinuxProfessional Institute LPIC-1 ou LPIC-2

--- Professional Serviços Unix/Linux

Red Hat Certified Engineer ou LinuxProfessional Institute LPIC-3

--- ProfessionalServiços Unix/Linux Middleware e Suporte

de AplicaçõesRed Hat Certified JBoss Administrator ou IBM

WebSphere Administration 6.10.1. ouTreinamento Red Hat JB248 Red Hat JBoss

Application Administration I

--- ProfessionalServiços Unix/Linux \ Middleware e

Suporte de Aplicações

Red Hat Certified Specialist in OpenShiftAdministration ou Certified Kubernetes

Administrator--- Professional

Serviços Unix/Linux \ Middleware eSuporte de Aplicações

Red Hat Certified Specialist in AnsibleAutomation ou LPI DevOps Tools Engineer ou

EXIN DevOps Professional--- Professional

Serviços Unix/Linux \ Middleware eSuporte de Aplicações

SNIA Certified Storage Professional --- ProfessionalOrquestração de Servidores, Backup \

Armazenamento de Dados

Em comum acordo com o CONTRATANTE, poderão ser utilizadas, para validação dos requisitos, certificações equivalentesàs listadas na tabela de certificados, desde que comprovada à equivalência.

Os profissionais mantidos nesse contrato deverão possuir certificações válidas no que diz respeito ao seu prazo de vigência. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021 60 / 100

Para certificações que não expirem, será aceita até a penúltima versão do certificado em questão.

17 MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO

O canal de comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, para assuntos relacionados à gestão e fiscalizaçãocontratual, ocorrerá preferencialmente através da figura do preposto. O preposto é o representante da CONTRATADA juntoao Tribunal de Justiça da Bahia. O preposto poderá ser contatado mesmo fora do horário de expediente, sem que com issoocorra qualquer ônus extra para o CONTRATANTE.

A comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA se dará preferencialmente por meio escrito.

A CONTRATADA deverá dispor de serviço de e-mail próprio, no qual serão criadas as contas dos prestadores de serviçosque atuarão neste contrato. Os endereços de e-mail dos colaboradores serão utilizados para a designação de atividades docontrato, através de distribuição pela ferramenta de requisição de serviço ou através de ordem de serviço diretamenterepassada ao preposto ou aos supervisores pelo CONTRATANTE.

As atas de reunião deverão ser redigidas por colaborador da CONTRATADA, e validadas pela equipe de gerência de TIC doCONTRATANTE.

Caberá ainda à CONTRATADA informar os telefones celulares dos supervisores, líderes técnicos e preposto paracomunicação com a equipe de gerência de TIC do CONTRATANTE. Esse meio de comunicação poderá ser usado emeventuais situações de incidentes de alto impacto para o TJBA, assim como para participação remota em salas de crise,quando não for possível a presença física do colaborador.

18 INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS

18.1 Disposições Gerais

O serviço de sustentação do ambiente computacional de servidores e aplicações deverá ser mantido pela CONTRATADA demodo a atender critérios de qualidade definidos em indicadores de desempenho. A relação de sistemas e recursos doambiente de TI que deverão ser sustentados por meio deste contrato está no ANEXO III deste Termo de Referência.

O desempenho dos serviços de TI é medido de acordo com o seu grau de disponibilidade. O indicador de desempenho paracada serviço será calculado em função da sua disponibilidade ou da disponibilidade de cada sistema, sob o ponto de vista dousuário, levando em consideração todos os seus componentes (recursos de rede, bancos de dados, servidores de aplicaçãoetc.).

Caso os valores dos indicadores de desempenho não atinjam os valores mínimos das Tabelas a seguir, serão aplicadas asglosas correspondentes.

Para fins de mensuração e aplicação das glosas previstas, caso alguma indisponibilidade afete a mensuração dosindicadores dos sistemas e esta ocorra por falha de um ou mais serviços ou recursos, será contabilizada, para fins de glosa,apenas a indisponibilidade do sistema, ignorando o recurso ou serviço. Ou seja, caso um sistema fique indisponível por contade algum recurso ou serviço, será aplicada apenas a glosa do indicador relativo ao sistema.

Para serviço ou recurso onde há mais de um servidor (exemplo: Apache, SGBDs, JBoss) com mais de uma aplicação ousistema, deve-se monitorar a disponibilidade de cada serviço ou recurso para fins de mensuração dos indicadores. Mesmoque o serviço ou recurso não provoque indisponibilidade em nenhum sistema, deve ser mensurada sua indisponibilidadepara fins de aplicação das glosas.

São considerados exemplos de indisponibilidades as seguintes situações ou defeitos que venham a ocorrer com os serviçose soluções de software suportados e operados: impossibilidade de conclusão de fluxos básicos de funcionamento do serviçoou sistema (ex. acesso à tela inicial, login, submissão de formulários, emissão de relatórios, navegação entre asfuncionalidades, dentre outros), problemas de desempenho ou tempo de resposta em nível que impossibilite o uso dossistemas ou serviços de TI ou ofenda os níveis de serviço acordados com as áreas negociais (mais do que 10 segundos parauma página responder a uma requisição), reincidência de situações como as exemplificadas anteriormente, mesmo que suasocorrências individuais não ofendam os níveis de serviços contratados. As situações elencadas não esgotam os exemplos deindisponibilidades e os casos omissos serão avaliados pelas equipes do CONTRATANTE.

A soma total das glosas aplicadas em função do não atendimento dos níveis mínimos de serviço e dos indicadores mínimosde desempenho não deverá ser superior a 30% (trinta por cento) do faturamento mensal máximo. Caso seja superado estelimite, aplicar-se-á glosa máxima permitida.

Registrando-se deficiências não previstas no Instrumento de Medição de Resultados, a CONTRATADA sujeitar-se-á àssanções previstas no contrato e na legislação pertinente.

18.2 Termos de Serviços a serem observados

A tabela a seguir estabelece valores de pontuação em relação ao descumprimento dos termos de serviços. A cada 1 (um)ponto acumulado será descontado 0,05% do montante mensal a ser pago à CONTRATADA pelos serviços prestados,observado o limite máximo para as glosas de 30% sobre o valor mensal a ser pago à CONTRATADA.


Índice Descrição Referência Pontuação

TS01Suspender ou interromper3 os serviços solicitados, salvo por motivo deforça maior ou caso fortuito.

Por ocorrência 2

TS02Finalizar a requisição de serviço ou incidente sem a anuência do solicitanteou sem que o mesmo tenha sido solucionado, ou deixar de realizar ostestes para aferir a efetiva resolução.

Por ocorrência 5

TS03Deixar de notificar incidentes repetitivos4 para a equipe de governança deserviços de TI, quer tenham sido conhecidos através do monitoramento oupor notificações de usuários.

Por ocorrência 5

TS04Registrar, em um chamado, uma solução que não condiz com o solicitadoinicialmente, ou registrá-la de forma incompleta sem a descrição dasatividades realizadas.

Por ocorrência 2

TS05Deixar de registrar qualquer ocorrência significativa para o histórico dochamado na ferramenta de Requisição de Serviço e Gerenciamento de TI.

Por ocorrência 2

TS06Deixar de documentar todas as ocorrências (incidentes, requisições,mudanças, problemas, indisponibilidades) na Ferramenta de Requisição deServiço e Gerenciamento de TI.

Por ocorrência 10

TS07Realizar cancelamento de chamado na ferramenta de Gerenciamento deServiço sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE.

Por ocorrência 5

TS08Fraudar, manipular ou descaracterizar indicadores/metas de níveis deserviço e de desempenho por quaisquer subterfúgios.

Por ocorrênciade indicadormanipulado

100

TS09Permitir a presença de profissional sem crachá nos locais onde háprestação de serviço para o CONTRATANTE, após reincidênciaformalmente notificada.

Por ocorrência 5

TS10Manter profissionais sem formação ou sem a qualificação exigida paraexecutar os serviços contratados.

Por dia, paracada

profissional.5

TS11Alocar profissional sem a capacidade técnica necessária ao plenoatendimento do objeto contratado ou sem atender às qualificações exigidasno contrato, ainda que em casos de substituição temporária.

Por ocorrência 10

TS12Causar qualquer indisponibilidade dos serviços do CONTRATANTE pormotivo de imperícia na execução das atividades contratuais.

Por ocorrência 50

TS13Causar qualquer dano aos equipamentos do contratante por motivo deimperícia na execução das atividades contratuais.

Por ocorrência 50

TS14Recusar-se a executar serviço relacionado ao objeto do contrato,determinado pela fiscalização, por serviço.

Por ocorrência 10

TS15

Deixar de zelar pela organização, acomodação e correta identificação doscabos nos racks de equipamentos e patch panels, ou não cuidar da corretamontagem e conservação dos equipamentos do Data Center e demaisunidades de prestação de serviços.

Por ocorrência 10

TS16Utilizar indevidamente os recursos de TI (acessos indevidos, utilização parafins particulares, etc.) ou utilizar equipamento particular, salvo em situaçãoexcepcional e devidamente autorizado pelo CONTRATANTE.

Por ocorrência 10

TS17Incluir, excluir ou alterar regras dos dispositivos de segurança semautorização do CONTRATANTE ou contrariando as políticas de segurançado CONTRATANTE.

Por ocorrência 30

TS18Deixar de comunicar ao contratante a substituição de profissionaisresponsáveis pela execução das atividades de suporte à infraestrutura.

Por ocorrência 10

TS19Deixar de cumprir ou de implantar as Políticas de Segurança e deContinuidade de Negócios de TI.

Por ocorrência 10

TS20Permitir que violações de segurança afetem ou causem indisponibilidadedos sistemas do CONTRATANTE sem aplicar as contramedidasnecessárias.

Por ocorrência 20

TS21Deixar de planejar e instalar nos equipamentos e sistemas as atualizaçõese patches de segurança disponibilizados pelos fabricantes e distribuidores.

Por ocorrência 10

TS22Deixar de apresentar os relatórios consolidados para a fiscalizaçãocontratual, conforme exigências do Termo de Referência, dentro do prazodefinido de cinco dias úteis.

Por dia deatraso

3

3 Entende-se por “suspender ou interromper” qualquer artifício usado para retardar a conclusão de um atendimento (ex.: transferir paraoutra equipe ou indivíduo sem as informações necessárias para dar prosseguimento ao atendimento, agendamentos sucessivosinjustificados, deixar de realizar uma atividade planejada, deixar o chamado em sua fila sem qualquer tipo de atuação, deixar de atuarimediatamente após um usuário repassar uma informação solicitada pelo analista, não encaminhar o chamado após este não ter sidovalidado pelo usuário, etc.).

4 Entende-se por “incidentes repetitivos” aqueles abertos por um mesmo usuário a respeito de uma mesma solicitação por mais de duasvezes em um período de 7 dias consecutivos.


Índice Descrição Referência Pontuação

TS23Deixar de apresentar relatórios, levantamentos e inventários no prazodeterminado em comum acordo.

Por ocorrência 10

TS24Deixar de documentar os ICs e de manter completa e atualizada a Base deDados de Configuração, inclusive no que diz respeito aos diagramas edesenhos, imediatamente após sua inclusão ou exclusão do ambiente.

Por ocorrência 5

TS25Deixar de produzir ou de manter atualizadas as rotinas e scripts da Base deDados de Conhecimentos.

Por ocorrência 10

TS26Deixar de analisar a viabilidade e o impacto da instalação de novassoluções e correções.

Por ocorrência 5

TS27Deixar de aplicar as políticas de controle de acesso e de gestão daidentidade de usuários de TI.

Por ocorrência 5

TS28 Deixar de operar e monitorar proativamente o ambiente de TIC. Por ocorrência 5

TS29 Deixar de atuar tempestivamente no caso de incidentes graves Por ocorrência 15

TS30Deixar de realizar os testes e análises de vulnerabilidades e potenciaisfalhas de segurança, conforme política de segurança da informação.

Por ocorrência 5

TS31Deixar de realizar avaliação de impacto, criação de cronograma,monitoramento e controle do processo de mudança ou realizá-los de formadeficiente ou incompleta.

Por ocorrência 10

TS32Deixar de executar a solução de um Problema conforme cronogramadefinido pelo CONTRATANTE.

Por ocorrência 5

TS33Deixar de apresentar a proposta de execução de atividades na dataacordada com o CONTRATANTE quando de uma Requisição Planejada, ouapresentá-la de forma incompleta.

Por ocorrência 10

TS34Não respeitar o cronograma apresentado em uma proposta de execução deatividades quando se tratar de uma Requisição Planejada.

Por ocorrência 10

TS35Deixar de comunicar a realização de mudança programada que poderágerar indisponibilidade em sistemas ou serviços.

Por ocorrência 10

TS36Deixar de participar de reunião solicitada e previamente agendada com aequipe de gestão de TI do CONTRATANTE

Por ocorrência 5

TS37Deixar de retirar profissional que se conduza de modo inconveniente, quenão respeite as normas do CONTRATANTE ou que não atenda àsnecessidades, em no máximo 12 horas após a notificação formal.

Por diaincompleto

10

TS38Deixar de zelar pelas máquinas, equipamentos e instalações doCONTRATANTE utilizados pela CONTRATADA.

Por ocorrência 5

TS39Deixar de apresentar no prazo definido por este Termo de Referência ascomprovações das capacidades técnicas dos colaboradores daCONTRATADA.

Por mêsincompleto de

atraso10

TS40Deixar de apresentar ao CONTRATANTE o impacto e o cronograma daSolução do Problema no Tempo Máximo para Solução do Incidente dorespectivo Incidente que deu origem ao Problema.

Por ocorrência 5

TS41Interromper unilateralmente a prestação de serviços sem que haja eventode força maior que o justifique.

Por dia deinterrupção

100

TS42Perder dados ou informações corporativas por erros na operaçãodevidamente comprovados.

Por ocorrência 200

TS43Deixar de zelar pela segurança orgânica das instalações do contratantefornecendo crachá ou credenciais de acesso a pessoas não autorizadas ou,ainda, não verificando o correto fechamento das portas das áreas restritas.

Por ocorrência 40

TS44 Deixar a área especializada sem a designação do respectivo líder técnicoPor dia

completo5

TS45Deixar de cumprir, de forma reincidente, qualquer outra obrigaçãoestabelecida no edital e não prevista nesta tabela, após formalmentenotificada pelo CONTRATANTE.

Por ocorrência 10

TS46 Deixar de buscar a causa raiz de incidentes repetitivos Por ocorrência 50

TS47Deixar de implementar soluções definitivas para problemas identificados,que não sejam erros conhecidos e aceitos

Por ocorrência 50

18.3 Critérios de Nível de Serviço

Os indicadores de nível de serviço serão medidos, avaliados e calculados mensalmente, tendo como referência os incidentese requisições encerrados naquele mês, considerando o horário de expediente definido nestes termos, descontando o tempoem que o chamado fica pendente por motivos alheios à CONTRATADA.

Caso o atendimento demandado requeira naturalmente mais tempo para ser atendido do que o previsto para o seu nível deprioridade (por exemplo, no caso de um incidente grave que demande restauração do backup), o atendimento não entrará nocômputo do indicador quando houver a devida justificativa. Isto não exclui a responsabilidade da contratada de implantar,


dentro dos recursos disponíveis, mecanismos para garantir que todos os atendimentos sejam realizados dentro dos prazosprevistos (por exemplo, adotando mecanismos de disaster recovery).

Os incidentes e solicitações serão classificados em categorias, segundo prioridade com base nos parâmetros de Impacto eUrgência.

Independentemente do escalonamento entre as diferentes áreas sob responsabilidade da CONTRATADA, o chamado deveatender globalmente os tempos máximos estabelecidos para incidentes e requisições de serviço. Os incidentes, requisiçõese problemas serão classificados de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONTRATANTE, considerando-se: impacto,urgência e prioridade.

Variável Conceito adotado

ImpactoO impacto reflete o efeito de uma requisição ou incidente sobre o negócio ou ativos de TIC do CONTRATANTE. Aclassificação dos incidentes e requisições quanto ao impacto será determinada pela abrangência do incidente e aquantidade de pessoas afetadas.

Urgência

A urgência é determinada pela necessidade da instituição de que os serviços sejam entregues ou restabelecidos dentrode um determinado prazo. Serviços e recursos de TIC distintos têm requisitos de urgência distintos, dependendo da suarelevância para a missão institucional. A urgência também é determinada pelo aumento da gravidade daocorrência/demanda caso não haja atendimento em curto prazo.

PrioridadeA prioridade estabelece a relação de ordem de atendimento dos chamados, nos quais as requisições e incidentes devemser resolvidos e atendidos. Ela definirá o prazo para início de atendimento e é um importante balizador do esforço a serempreendido no atendimento

Na tabela abaixo são apresentados critérios para definição, salvo exceções, do impacto dos incidentes e solicitações.

Impacto Fatos determinantes

Extremo

• Incidentes que causem impacto negativo generalizado, e que prejudiquem a imagem institucional do CONTRATANTE.• Qualquer incidente relativo à indisponibilidade ou mau funcionamento generalizado de sistemas ou recursos críticos ou

sensíveis.• Qualquer incidente cujo não atendimento comprometa os serviços de TI prestados à população.• Qualquer incidente ou requisição reportado por usuário que faça parte da lista de usuários VIP.

Severo• Incidentes que impeçam ou inviabilizem os trabalhos de uma área ou unidade da organização.• Indisponibilidade ou mau funcionamento generalizado em serviços ou recursos essenciais.

Alto

• A falha impossibilita o trabalho diário de um ou mais usuários (ex. problema em um equipamento ou sistemaespecífico, falha no funcionamento do acesso à rede em uma sala ou setor, indisponibilidade da estação de trabalhodo usuário, problema em serviço essencial para o usuário).

• O equipamento ou serviço fornecido está operacional, mas apresenta algumas funções principais, ou partes delas,com erros, provocando assim uma queda na qualidade do trabalho normal.

Moderado

• A falha afeta o trabalho diário de um ou mais usuários.• O equipamento ou serviço de uso coletivo encontra-se operando de modo normal, mas algumas funções secundárias

apresentam falhas ou lentidão.• Trata-se de requisição de serviço cujo não atendimento imediato não impeça o trabalho principal do usuário.

Baixo

• O equipamento ou serviço apresenta falha, mas por necessidade do usuário não há possibilidade de intervençãoimediata ou de paralisação.

• O serviço afetado está operando, mas no modo de contingência.• A requisição pode ser atendida em algum horário posterior sem que haja prejuízo do desempenho das atividades do

usuário.

Na tabela abaixo seguem os critérios para definição da urgência das solicitações e incidentes.

Urgência Fatos determinantes

Crítica

• O equipamento ou o serviço precisa ser restabelecido ou fornecido imediatamente.• O dano ou o impacto causado pela falha aumenta significativamente com o tempo.• O sistema ou recurso é crítico ou sensível.• Qualquer incidente ou requisição reportado por usuário VIP.

Alta• O equipamento ou o serviço precisa ser restabelecido ou fornecido o mais rápido possível.• O sistema ou recurso é essencial.

Média• O equipamento ou o serviço deve ser restabelecido ou fornecido assim que possível.• Definido para usuários comuns.

Baixa• Por necessidade do cliente não há possibilidade de intervenção imediata.• O serviço pode ser agendado para uma data específica, a posteriori.


Cada prioridade possuirá tempos específicos para Solução. Esse processo de categorização e definição de prioridadeocorrerá em trabalho conjunto do CONTRATANTE com a CONTRATADA.

PrioridadeTempos máximos de solução

Incidente Solicitação1 – Alta 2 horas 3 horas2 – Média/Alta 4 horas 6 horas3 – Média 6 horas 9 horas4 – Média/Baixa 8 horas 12 horas5 – Baixa 10 horas 15 horas

Nas solicitações realizadas de segunda a sexta-feira no período das 20hs até as 06:59 hs, bem como nas solicitaçõesrealizadas nos finais de semana, os prazos começarão a contar a partir das 07:00 hs do próximo dia útil.

Para efeitos de cálculo, caso o percentual medido seja inferior ao esperado, será calculada a diferença entre os valores,tanto para incidentes quanto para solicitações de cada uma das prioridades.

Para cada uma das prioridades, será feita uma média entre a diferença de percentuais de incidentes e solicitações.

Por fim, haverá uma nova média entre os percentuais de cada um dos níveis de prioridade e esse valor representará opercentual de glosa para os incidentes/solicitações.

A tabela abaixo define o percentual de eficiência esperado para cada uma das prioridades.

PrioridadeEficiência Esperada para atendimento dentro do prazo

Percentual Médio de GlosaIncidentes Solicitações

Alta 95,00% 95,00% #%Média/Alta 98,00% 98,00% #%Média 98,00% 98,00% #%Média/Baixa 98,00% 98,00% #%Baixa 95,00% 95,00% #%

Glosa de Incidentes e Solicitações » Média dos percentuais

18.4 Quanto a Disponibilidade dos Sistemas Críticos

O desempenho dos serviços de TI é medido de acordo com o seu grau de disponibilidade. O indicador de desempenho paracada serviço será calculado em função da sua disponibilidade ou da disponibilidade de cada sistema, sob o ponto de vista dousuário, levando em consideração todos os seus componentes (recursos de rede, bancos de dados, servidores de aplicaçãoetc.).

Para fins de mensuração e aplicação das glosas previstas, caso alguma indisponibilidade afete a mensuração dosindicadores dos sistemas, por falha de um ou mais serviço ou recurso, será contabilizado para fins de penalização apenas aindisponibilidade do sistema, ignorando o recurso ou serviço. Ou seja, caso um sistema fique indisponível por conta de algumrecurso ou serviço, será aplicada apenas a glosa do indicador relativo ao sistema.

Para serviço ou recurso onde há mais de um servidor (exemplo: Apache, SGBDs, JBoss) com mais de uma aplicação ousistema, deve-se monitorar a disponibilidade de cada serviço ou recurso para fins de mensuração dos indicadores. Mesmoque o serviço ou recurso não provoque indisponibilidade em nenhum sistema, deve ser mensurada sua indisponibilidadepara fins de aplicação das glosas.

São considerados exemplos de indisponibilidades as seguintes situações ou defeitos que venham a ocorrer com os serviçose soluções de software suportados e operados:

• Impossibilidade de conclusão de fluxos básicos de funcionamento do serviço ou sistema (ex. acesso à tela inicial,login, submissão de formulários, emissão de relatórios, navegação entre as funcionalidades, dentre outros).

• Problemas de desempenho ou tempo de resposta em nível que impossibilite o uso dos sistemas ou serviços de TIou ofenda os níveis de serviço acordados com as áreas negociais, por exemplo, mais do que 10 segundos parauma página responder a uma requisição.

• Reincidência de situações como as exemplificadas anteriormente, mesmo que suas ocorrências individuais nãoofendam os níveis de serviços contratados.

• As situações elencadas não esgotam os exemplos de indisponibilidades e os casos omissos serão avaliados pelasequipes do CONTRATANTE.

Os indicadores de disponibilidade também serão avaliados mensalmente. A abrangência dos indicadores de disponibilidade ea sua forma de cálculo serão definidos pelo CONTRATANTE, e o mecanismo automatizado de cálculo a partir dos dados demonitoramento será implantado pela CONTRATADA sob supervisão do CONTRATANTE. Não será admitida a mensuraçãocom base em média aritmética dos componentes que integram o sistema ou serviço. A mensuração será com base nadisponibilidade do recurso e/ou sistema sob o ponto de vista do usuário.


Apesar de existir no ambiente computacional da CONTRATANTE uma ferramenta de monitoramento, que observa de formaampla o ambiente e seus componentes, é responsabilidade da CONTRATADA a implantação de um novo ambiente demonitoramento de disponibilidade dos serviços, conforme critérios estabelecidos pela Gestão do CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá lançar mão de todos os meios que julgar necessários para alcançar os indicadores de desempenhoespecificados, tais como a adoção de mecanismos de redundância e verificação proativa.

Caso fique caracterizado que a indisponibilidade foi provocada por evento externo ou alheio à capacidade reativa e proativada CONTRATADA, esta indisponibilidade não será considerada no cálculo dos indicadores de desempenho.

Nos casos em que os índices de disponibilidade não forem atingidos, o CONTRATANTE somente considerará asjustificativas da CONTRATADA nos casos em que os métodos proativos não forem implantados por questões que fujam daspossibilidades da CONTRATADA.

Para o cálculo da disponibilidade serão consideradas as 24 horas do dia

As indisponibilidades programadas por mudanças autorizadas não serão computadas nos indicadores de desempenho, paratanto, deverá existir RDM registrada e aprovada.

A janela de manutenção para mudanças programadas é de 00h as 06h59, durante a semana. Aos finais de semana, asmanutenções poderão ser programadas para qualquer horário, desde que comunicada e autorizadas pela CONTRATANTE.

A tabela abaixo demonstra o percentual de disponibilidade esperado para cada um dos sistemas:

• Para efeitos de cálculo, caso o percentual medido seja inferior ao esperado, será calculada a diferença entre osvalores, para cada um dos sistemas elencados.

• Por fim, para definição do percentual de glosa para Indisponibilidade de Sistemas, será feita uma média com cadaum dos percentuais medidos.

Disponibilidade de SistemasSistema Disponibilidade Esperada Percentual de Glosa

PJE 97,00% % Esperado – % Medido = % de GlosaSAJ 97,00% % Esperado – % Medido = % de Glosa

PROJUDI 97,00% % Esperado – % Medido = % de GlosaSAIPRO 97,00% % Esperado – % Medido = % de Glosa

SIGA 97,00% % Esperado – % Medido = % de GlosaSRH2 97,00% % Esperado – % Medido = % de Glosa

E-SELO 97,00% % Esperado – % Medido = % de GlosaTJBA MAIL 97,00% % Esperado – % Medido = % de Glosa

DAJE 97,00% % Esperado – % Medido = % de GlosaSCC 97,00% % Esperado – % Medido = % de Glosa

Glosa de Indisponibilidade de Sistemas » Média dos percentuais

18.4.1 Valor a ser Pago

O valor a ser recebido pela CONTRATADA terá relação direta com a qualidade dos serviços prestados. Caso a empresadesempenhe as atividades previstas a contento, receberá o valor mensal integral definido em contrato, acrescido dos valoresreferentes às USTs consumidas com a realização de projetos, caso haja. Caso tenha existido descumprimento de alguns dosprazos previstos, serão aplicados ajustes no pagamento da CONTRATADA.



onde:

VD = Valor DevidoVF = Valor FixoGSI = Glosa de Solicitações e Incidentes (%)GIS = Glosa de Indisponibilidade de Sistemas (%)GTS = Glosa sobre Termos de Serviços (%)VUP = Valor de USTs gasto com ProjetosGUP = Glosa Referente a Projetos (%)

18.5 Garantia contratual

Em face ao risco econômico da contratação, que prevê corresponsabilidade previdenciária, trabalhista e tributária por partedo CONTRATANTE, em garantia de plena, fiel e segura execução de tudo o que se há obrigado, a CONTRATADA prestarágarantia de 5% (cinco por cento) sobre o preço global do objeto a ser contratado, devendo apresentar comprovante de suaprestação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do contrato.


A garantia será prestada em caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, pelo prazoequivalente ao deste contrato acrescido de mais três meses do término da vigência contratual.

O cálculo da atualização monetária do valor caucionado em dinheiro será feito aplicando-se o índice mais vantajoso para aAdministração entre a data de retenção da caução e da devolução do seu valor.

A liberação da garantia ou sua restituição se dará após o recebimento definitivo do objeto do contrato e a comprovação dequitação de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos recursos humanos envolvidos na Prestação de Serviços,inclusive garantidas eventuais demandas judiciais decorrentes da presente contratação, nos termos do InstrumentoContratual, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente, deduzidos eventuais valores devidos ao CONTRATANTE.

A garantia será obrigatoriamente revista e complementada quando houver redução da sua representatividade percentual porvariação econômica do contrato ou descontos de valores devidos ao CONTRATANTE.

No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovadanas mesmas condições.

O valor da garantia permanecerá integral até o término da vigência do contrato. Se o valor da garantia for utilizado, total ouparcialmente, pelo CONTRATANTE, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por condutada CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em quetiver sido notificada.

A garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e pelas multas impostas, independentemente deoutras cominações legais.

19 CONSIDERAÇÕES GERAIS

Além das determinações contidas no edital, bem como aquelas decorrentes de lei, deverão ser observados os seguintesitens neste instrumento convocatório:

• O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não aceitará a subcontratação de outras empresas nem a conformação deconsórcio para a prestação dos serviços licitados, devendo uma única empresa assumir a responsabilidade integralpela execução.

• Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser executados por prepostos da CONTRATADA, sob a inteiraresponsabilidade funcional e operacional desta, a qual manterá estrita e exclusiva fiscalização.

• As faturas deverão estar acompanhadas da documentação probatória relativa ao recolhimento dos impostosrelacionados com a prestação do serviço, no mês anterior à realização dos serviços.

• Todas as atividades realizadas no âmbito do contrato deverão ser sustentadas por mecanismos de controle quegarantam a qualidade do produto e do processo e devem ter a aprovação da CONTRATANTE.

• Não há previsão de reembolso de despesas com transporte ou alimentação no caso de trabalho noturno ou final desemana, nem tampouco há caracterização de hora extra ou adicional noturno.

• A qualquer tempo, a CONTRATANTE poderá verificar as condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA.

20 Contingenciamento de Encargos Trabalhistas

Os encargos sociais trabalhistas serão contingenciados pelos percentuais abaixo, incidentes sobre a remuneração mensaldos profissionais alocados nas instalações do CONTRATANTE.


PERCENTUAIS MÍNIMOS RELATIVOS ÀS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, SOCIAIS EPREVIDENCIÁRIOS A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA (PROVISIONAMENTO CONFORMEESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 169/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E LEI Nº 12.949/2014)Itens dos encargos trabalhistas a serem provisionados para todos os serviços previstos no DecretoJudiciário nº 62/2019, que dispõe sobre a abertura, gestão e operacionalização de Conta Vinculada noâmbito do Tribunal de Justiça da Bahia e dá outras providências.

Percentuais(%)

Férias e abono de férias 11,11Décimo terceiro salário 8,33Multa do FGTS por dispensa sem justa causa 3,20FGTS incidente sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário 1,56Contribuições previdenciárias incidentes sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário 3,89Contribuições sociais, tais como salário educação, SESI/SESC, SENAI/SENAC, INCRA, seguro acidente do trabalho e SEBRAE, incidentes sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário 1,71


Percentuais mínimos definidos no Decreto Judiciário nº 705 /2019, que aprovou o Manual de Operacionalização da ContaVinculada no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia estabelecendo a Tabela de Percentuais mínimos relativos às

provisões de Encargos trabalhistas, sociais e previdenciários.

A CONTRATADA deverá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do TJBA, entregar ao banco a documentaçãonecessária para a abertura da conta vinculada e assinatura de termo específico do banco oficial que permita o acesso aossaldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização do TJBA. Eventuais despesas paraabertura e manutenção da conta vinculada deverão ser suportadas pelos custos administrativos constantes na propostacomercial da CONTRATADA. Os saldos da conta vinculada serão remunerados pelo índice da poupança ou por outrodefinido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade. O resgate dos valoresrelativos às verbas trabalhistas especificadas no artigo 4º do Decreto Judiciário nº 62/2019, será solicitado pelo ordenadorde despesas e autorizado pela Diretoria de Finanças – DFA, desde que a CONTRATADA comprove, documentalmente,tratar-se de empregado alocado nas dependências do TJBA.

A movimentação dos recursos diretamente para a conta bancária dos empregados, será autorizada pela Diretoria deFinanças do TJBA, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do artigo 6º do DecretoJudiciário nº 62, de 06 de fevereiro de 2019, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregados alocadosnas dependências das Unidades integrantes do Poder Judiciário.

A CONTRATADA deverá apresentar a documentação necessária para restituição dos valores comprovadamente pagos aosempregados, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data do pagamento efetuado, para análise e autorização do TJBA,observando os prazos dispostos no Decreto Judiciário nº 62/2019 e na legislação trabalhista. Para atendimento dedeterminação judicial, nos casos de Mandado de Bloqueio e Penhora, com movimentação direta dos recursos para a contabancária do empregado, a CONTRATADA deverá apresentar a documentação necessária, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da data prevista para a liberação dos recursos destinados ao pagamento dos empregados, para que haja tempohábil de análise e autorização do TJBA, observando os prazos dispostos no Decreto Judiciário nº 62/2019 e nadeterminação judicial pertinente. Caso a solicitação seja apresentada fora do prazo acima especificado ou com adocumentação incompleta, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, adocumentação complementar, a fim de possibilitar o pagamento aos empregados, que deverá ser efetuado diretamentepelo TJBA.

No caso de rescisão ou término da vigência do contrato firmado entre o TJBA e a CONTRATADA, com dispensa dosempregados, e pagamento das verbas rescisórias pela empresa, o resgate dos valores será autorizado pelo TJBA.

Na rescisão ou término da vigência do contrato, com dispensa dos empregados, eventual saldo existente na contavinculada, após as restituições devidas, deverá permanecer provisionado por 05 (cinco) anos. No caso de rescisão outérmino da vigência do contrato firmado entre o TJBA e a CONTRATADA, sem dispensa dos empregados, as restituições oumovimentações deverão acontecer à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas contingenciadas dosempregados que comprovadamente atuaram na execução do contrato, observada a proporcionalidade do tempo em que oempregado esteve alocado na prestação dos serviços por força do contrato firmado entre o Tribunal e a empresa.

Na rescisão ou término de vigência do contrato, sem dispensa de empregados, se houver saldo na conta vinculada, apósos resgates devidos ou as movimentações diretas para conta dos empregados, o montante deverá ser transferido para aCONTRATADA após 05 (cinco) anos da data de encerramento da vigência do contrato administrativo.

Deverão ser utilizados como parâmetros os modelos de documentos destinados ao cadastramento e à movimentação daconta vinculada contidos nos anexos I, II, III, IV e V do Decreto Judiciário nº 62/2019.

21 Recebimento

A CONTRATADA deverá elaborar e apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, até o 2º dia útil do mês subsequente, doisrelatórios gerenciais de serviços, contendo detalhamento dos níveis de serviços executados em comparação com osdefinidos no Termo de Referência e demais anexos, bem como as informações necessárias ao acompanhamento e avaliaçãoda execução dos serviços.

Além do Relatório de Serviços Continuados, será apresentado um relatório de Serviços Eventuais contendo as atividadesdesenvolvidas e o detalhamento das USTs consumidas nesses serviços, a partir de todos os registros contidos na ferramentade gerenciamento em uso.

Para todos os fins, será considerado o mês de atividade referente ao serviço realizado a partir das 00:00hs do 1º dia até as24:00hs do último dia do mês.

Não serão incluídas no Relatório de Serviços Eventuais as atividades desenvolvidas em atendimento a Ordens de Serviçoem andamento, que só poderão ser faturadas após a sua conclusão, devendo constar apenas do relatório correspondente aomês em que a ordem de serviço tenha sido encerrada satisfatoriamente. Não será apresentado Relatório de ServiçosEventuais nos meses em que nenhuma ordem de serviço tiver sido concluída.


Com base nos relatórios apresentados pela CONTRATADA, caberá ao Fiscal do Contrato minutar o “Relatório de ServiçosVerificados e Qualidade Percebida”, onde já constará a indicação do valor a ser pago, cabendo ao Gerente do Contrato aavaliação crítica do conteúdo do relatório e o repasse ao Preposto da Contratada, necessariamente até o dia 7 (sete) domês.

Caso a CONTRATADA discorde da avaliação efetuada, poderá impugnar o relatório no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendoindicar cada item de sua discordância, acompanhado de provas, e indicar o valor final que entende adequado parafaturamento diante dos serviços efetivamente entregues. A não impugnação no prazo implica em aceitação do valor atribuídopelo CONTRATANTE.

Caso haja impugnação, o Gerente do Contrato avaliará os argumentos e provas apresentados e poderá promoverdiligências, inclusive probatórias, de modo a apresentar, até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, o relatório da avaliação daimpugnação com indicação final do valor devido.

Não sendo concluída a avaliação da impugnação até o dia 15 (quinze) do mês, considerar-se-á, para efeito de emissão daNota Fiscal para pagamento, o valor apontado originalmente pelo Gerente do Contrato. Posteriormente, caso o resultado daavaliação contemple ajuste de valor em favor da CONTRATADA, esta poderá emitir Nota Fiscal complementar e apresentarao CONTRATANTE para pagamento das diferenças.

A aprovação dos relatórios, condição essencial ao pagamento das faturas, se dará com base na aceitação, pelo Gerente doContrato, dos serviços entregues pela CONTRATADA, comprovando a plena realização das atividades constantes dosrelatórios e execução satisfatória dos serviços demandados.

Não havendo ressalvas ao Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida – ou bem, após avaliação dosargumentos da CONTRATADA e emissão do relatório final – será emitido o Termo de Recebimento, atestando a execução eavaliação dos serviços prestados no mês em conformidade com as especificações do Edital.

Sendo o valor do objeto superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, o recebimento definitivo deverá serpromovido por uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, devendo dela participar o Fiscal e o Gerente do Contrato.

A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa(s) ao recolhimento dosimpostos relacionados com a obrigação, somente deverá(ão) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapado Recebimento.

22. Forma de Pagamento

O pagamento dos serviços será efetuado mediante faturamento atestado pelo Gestor e Fiscal do Contrato, descontadas asglosas porventura decorrentes da aplicação do Instrumento de Medição de Resultados.

A efetivação e aceite de quaisquer serviços não previstos só poderá acontecer mediante aprovação formal doCONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal correspondente ao objeto fornecido, reservando-se o CONTRATANTE odireito de não atestá-la para o pagamento se os dados nela constantes estiverem em desacordo com o relatório ou, ainda, seo serviço prestado não estiver em conformidade com as especificações apresentadas neste Termo de Referência, ficando opagamento suspenso até a regularização.

O atesto na nota fiscal é condição indispensável para o pagamento desta. Na ausência do gestor, o atesto será dado porgestor substituto.

O pagamento será efetuado no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da fatura.

O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, nota de empenho e vinculado à conta-correnteda CONTRATADA.

23 Modelos a Serem Utilizados na Contratação

Acompanham este Termo de Referência os seguintes anexos:

Anexo II: Modelo de Proposta Comercial

Anexo III: Catálogo de Serviços e Prioridade Relacionada para os Serviços Continuados com Pagamento Mensal Fixo (Incidentes e Solicitações)

Anexo IV: Catálogo de Serviços Para os Serviços Programados a Serem Mensurados em UST (Projetos)

Anexo V: Panorama Atual

Anexo VI: Modelo de Termo de Nomeação de Preposto

Anexo VII: Modelo de Termo de Confidencialidade


ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Nome Fantasia:

Razão Social:

CNPJ: Inscrição Estadual:

Endereço: Cidade:

Estado: CEP: Telefone: Fax:

Item Descrição Unidade Valor Unitário Quantidade Valor Total

1Valor fixo a ser pago mensalmente pela

disponibilização e operação dos serviços.Mês 12

2Valor variável para prestação de serviços

eventuais a serem requisitados eexecutados sob demanda.

UST 11.000

Valor Global da Proposta >>

Declaração:

A empresa _______________________, por intermédio do seu preposto devidamente credenciado, declara:

◦ que está devidamente capacitada para a prestação dos serviços objeto da presente proposta.

◦ que, por ocasião da assinatura do contrato, apresentará documentação de credenciamento de profissionais quepossuam, individual e coletivamente, todas as qualificações exigidas no Termo de Referência.

◦ que o quantitativo de UST listado na proposta é o quantitativo máximo para prestação de serviços sob demanda, nãoexistindo obrigação de o contratante utilizar a totalidade desses serviços.

Prazo de validade da proposta: 90 dias.

Vigência do contrato: 12 (doze) meses, prorrogável até o máximo de 60 (sessenta) meses.

Salvador _____de __________________ de 2021.

___________________________________________________________________

RAZÃO SOCIAL, CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA


ANEXO III - CATÁLOGO DE SERVIÇOS E PRIORIDADE RELACIONADA PARA OS SERVIÇOS CONTINUADOS COMPAGAMENTO MENSAL FIXO (INCIDENTES E SOLICITAÇÕES)

Serviço Prioridade

Infraestrutura.Banco De Dados.Dump 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Alerta 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Ambiente Homologacao 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Ambiente Producao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Atualizacao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Backup 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Carga De Dados 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Deploy 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Erro_Falha 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Indisponibilidade 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Lentidao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Manutencao 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Permissao De Acesso 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Rman 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Mysql.Script 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Alerta 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Ambiente Homologacao 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Ambiente Producao 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Atualizacao 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Backup 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Carga De Dados 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Deploy 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Lentidao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Manutencao 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Permissao De Acesso 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Rman 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Oracle.Script 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Alerta 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Ambiente Homologacao 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Ambiente Producao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Atualizacao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Backup 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Carga De Dados 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Deploy 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Erro_Falha 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Indisponibilidade 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Lentidao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Manutencao 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Permissao De Acesso 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Rman 3 – Média


Infraestrutura.Banco De Dados.Postgresql.Script 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Alerta 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Ambiente Homologacao 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Ambiente Producao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Atualizacao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Backup 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Carga De Dados 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Deploy 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Erro_Falha 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Indisponibilidade 5 – Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Lentidao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Manutencao 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Permissao De Acesso 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Rman 3 – Média

Infraestrutura.Banco De Dados.Sqlserver.Script 3 – Média

Infraestrutura.E–Mail.Conta.Desativacao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.E–Mail.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.E–Mail.Informacao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.E–Mail.Lista.Configuração 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.E–Mail.Lista.Criação 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.E–Mail.Spam Recebido 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Clone 3 – Média

Infraestrutura.Hosting.Configuracao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Criacao 3 – Média

Infraestrutura.Hosting.Exclusao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Modificacao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Provisao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Servidor Host Fisico.Alerta 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Servidor Host Fisico.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Servidor Host Fisico.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Servidor Virtual.Alerta 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Servidor Virtual.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Servidor Virtual.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Snapshot 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Storage.Alerta 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Storage.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Hosting.Storage.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Internet.Permissao De Acesso 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Active Directory.Criacao 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Active Directory.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Active Directory.Modificacao 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Apache.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Apache.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Arquivo De Rede/Psyche.Ampliacao De Cota 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Arquivo De Rede/Psyche.Criacao De Diretorio 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Arquivo De Rede/Psyche.Erro_Falha 4 – Média/Baixa


Infraestrutura.Servidores.Arquivo De Rede/Psyche.Permissao De Acesso 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Dns.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Dns.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Gpo.Configuracao 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Gpo.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Impressao.Configuracao 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Java Containers.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Java Containers.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Linux.Alerta 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Linux.Capacidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Linux.Configuracao 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Linux.Conta Comprometida 2 – Média/Alta

Infraestrutura.Servidores.Linux.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Linux.Exclusao De Registro Dns Externo 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Linux.Inclusao De Registro Dns Externo 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Linux.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Linux.Modificacao De Registro Dns Externo 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Linux.Permissao De Acesso 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Linux.Provisionamento De Ambiente De Homologacao 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Linux.Provisionamento De Ambiente De Producao 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Windows.Capacidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Windows.Conta Comprometida 1 – Alta

Infraestrutura.Servidores.Windows.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Windows.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Infraestrutura.Servidores.Windows.Permissao De Acesso 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Windows.Provisionamento De Ambiente De Homologacao 3 – Média

Infraestrutura.Servidores.Windows.Provisionamento De Ambiente De Producao 3 – Média

Redes E Telecomunicacoes.Wifi.Permissao De Acesso 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Antispam.Desatualizado 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Antispam.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Antispam.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Antivirus.Estacao De Trabalho Infectada 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Backup.Execucao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Backup.Netbackup.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Backup.Netbackup.Job_Com_Erro 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Backup.Netbackup.Job_Enfileirado 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Backup.Netbackup.Job_Erro_Janela 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Backup.Restauracao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Backup.Rotinas.Exclusao 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Backup.Rotinas.Inclusao 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Backup.Tape Library.Alerta 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Backup.Tape Library.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Backup.Tape Library.Inoperante 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Firewall.Bloqueio 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Firewall.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Firewall.Evento 4 – Média/Baixa


Seguranca Da Informacao.Firewall.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Firewall.Lentidao 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Firewall.Manutencao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Firewall.Nat.Alteracao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Firewall.Nat.Criacao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Firewall.Regra De Acesso.Criacao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Firewall.Regra De Acesso.Exclusao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Firewall.Regra De Acesso.Modificacao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Firewall.Rota.Criacao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Internet/Proxy.Acesso.Liberacao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Internet/Proxy.Bloqueio De Acesso 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Internet/Proxy.Permissao De Acesso 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Vpn.Dados De Conexao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Vpn.Indisponibilidade 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Vpn.Instalacao 4 – Média/Baixa

Seguranca Da Informacao.Vpn.Lentidao 3 – Média

Seguranca Da Informacao.Vpn.Permissao De Acesso 3 – Média

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Central De Senhas.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Dje.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Dje.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Malote Digital.Indisponibilidade 3 – Média

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Malote Digital.Lentidão 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Outros Sistemas.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Outros Sistemas.Lentidão 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Portal Tjba.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Portal Tjba.Lentidão 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Siga.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.TJBAdrive.Erro_Falha 3 – Média

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.TJBAdrive.Indisponiblidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.TJBAdrive.Orientacao de uso 5 – Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.TJBAdrive.Permissao de Acesso 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Web/Java/Cms/Php.Configuracao 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Web/Java/Cms/Php.Criacao 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Web/Java/Cms/Php.Deploy 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Web/Java/Cms/Php.Java Container Jboss 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Web/Java/Cms/Php.Permissao De Acesso 4 – Média/BaixaSistema_Aplicacoes.Administrativo.Web/Java/Cms/Php.Provisionamento De Ambiente De Homologacao 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Web/Java/Cms/Php.Provisionamento De Ambiente De Producao 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Web/Java/Cms/Php.Provisionamento De Site/Url 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Administrativo.Web/Java/Cms/Php.Relatorio 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Ca Service Desk Manager.Erro_Falha 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Ca Service Desk Manager.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Extrajudicial.Daje/Selo Digital.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Extrajudicial.Daje/Selo Digital.Lentidao 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Extrajudicial.Scc.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Extrajudicial.Scc.Lentidao 4 – Média/Baixa PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021 74 / 100

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Esaj.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Esaj.Lentidão 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Indenizacao De Transporte.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Outros Sistemas.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Outros Sistemas.Lentidão 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Pje Pg.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Pje Pg.Lentidão 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Pje Sg.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Pje Sg.Lentidão 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Projudi.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Projudi.Java Container Jboss 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Projudi.Lentidao 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Saipro.Indisponibilidade 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Saipro.Lentidao 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Saj Pg.LENTIDÃO 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Saj Pg.WEBCONNECTION 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Saj Sg.LENTIDÃO 4 – Média/Baixa

Sistema_Aplicacoes.Judicial.Saj Sg.WEBCONNECTION 4 – Média/Baixa


ANEXO IV - CATÁLOGO DE SERVIÇOS PARA OS SERVIÇOS PROGRAMADOS A SEREM MENSURADOS EM UST(PROJETOS)

TORRE RELACIONADA CÓDIGO ATIVIDADE USTS

SEGURANÇA DAINFORMAÇÃO

SI - 01PROJETO DE AVALIAÇÃO E/OU DIAGNÓSTICO TÉCNICO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

8 UST

SI - 02PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

12 UST

SI - 03 PROJETO DE MIGRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI 10 UST

SI - 04REESTRUTURAÇÃO / MODIFICAÇÃO / UPGRADE DE SERVIÇOS DE TI

10 UST

SI - 05EXCLUSÃO / DESCOMISSIONAMENTO DE SERVIÇOS DE TI

6 UST

ORQUESTRAÇÃO DESERVIDORES,

ARMAZENAMENTO EBACKUP

VM - 01PROJETO DE AVALIAÇÃO E/OU DIAGNÓSTICO TÉCNICO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

8 UST

VM - 02PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

8 UST

VM - 03 PROJETO DE MIGRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI 6 UST

VM - 04REESTRUTURAÇÃO / MODIFICAÇÃO / UPGRADE DE SERVIÇOS DE TI

4 UST

VM - 05EXCLUSÃO / DESCOMISSIONAMENTO DE SERVIÇOS DE TI

2 UST

SERVIÇOS MICROSOFT

SM - 01PROJETO DE AVALIAÇÃO E/OU DIAGNÓSTICO TÉCNICO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

8 UST

SM - 02PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

8 UST

SM - 03 PROJETO DE MIGRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI 6 UST

SM - 04REESTRUTURAÇÃO / MODIFICAÇÃO / UPGRADE DE SERVIÇOS DE TI

4 UST

SM - 05EXCLUSÃO / DESCOMISSIONAMENTO DE SERVIÇOS DE TI

2 UST

SERVIÇOS UNIX/LINUX

SL - 01PROJETO DE AVALIAÇÃO E/OU DIAGNÓSTICO TÉCNICO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

8 UST

SL - 02PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

8 UST

SL - 03 PROJETO DE MIGRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI 6 UST

SL - 04REESTRUTURAÇÃO / MODIFICAÇÃO / UPGRADE DE SERVIÇOS DE TI

4 UST

SL - 05EXCLUSÃO / DESCOMISSIONAMENTO DE SERVIÇOS DE TI

2 UST

SERVIÇOSMIDLLEWARE/APLICAÇÕES

MDW - 01PROJETO DE AVALIAÇÃO E/OU DIAGNÓSTICO TÉCNICO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

8 UST

MDW - 02PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

12 UST

MDW - 03 PROJETO DE MIGRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI 10 UST

MDW - 04REESTRUTURAÇÃO / MODIFICAÇÃO / UPGRADE DE SERVIÇOS DE TI

10 UST

MDW - 05EXCLUSÃO / DESCOMISSIONAMENTO DE SERVIÇOS DE TI

6 UST

SERVIÇOS DE BANCO DEDADOS

BD - 01PROJETO DE AVALIAÇÃO E/OU DIAGNÓSTICO TÉCNICO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

8 UST

BD - 02PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES OU SERVIÇOS DE TI

14 UST

BD - 03 PROJETO DE MIGRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI 12 UST

BD - 04REESTRUTURAÇÃO / MODIFICAÇÃO / UPGRADE DE SERVIÇOS DE TI

10 UST

BD - 05EXCLUSÃO / DESCOMISSIONAMENTO DE SERVIÇOS DE TI

8 UST

A execução isolada de atividades constantes neste catálogo não será considerada projeto, e, portanto não será paga atravésde USTs. Atividades isoladas serão enquadradas nos atendimentos a chamados de incidentes ou solicitações ou ainda,serão refletidas nas Requisições de Mudanças, portanto fazendo parte dos serviços continuados com pagamento mensalfixo. Apenas serão remuneradas em UST as atividades reunidas em projetos específicos e programadas pela via de Ordemde Serviço.


Dado o ineditismo inerente aos projetos, o CONTRATANTE poderá demandar atividades que não façam parte dessecatálogo. Quando ocorrer, o catálogo poderá ser acrescido das novas atividades.

Para fins de cálculo, o valor final da OS será a soma da quantidade de USTs referente a cada uma das atividades, multiplicada pelos fatores descritos nesse anexo.

Listados na tabela abaixo estão os fatores de complexidade pelos quais cada uma das atividades será multiplicada de acordo com sua particularidade.

Quantidade de IC's OUUsuários

Natureza da Tarefa Complexidade FatorPerfil Minimo de

Atuação noProjeto

Prazo deEntrega

Quando envolve mais de 500 IC's ou mais de 1.000 Usuários Corporativos.

Quando potencialmente impacta serviços para o público interno e externo que envolve diretamente a lista de serviços considerados essenciais.

Muito Alta 4Gerente deProjetos +

Analistas Sênior30

Quando envolve mais de 250 IC's ou mais de 750 Usuários Corporativos.

Quando potencialmente impacta serviços para o público interno e externo que envolve diretamente a lista de serviços considerados essenciais.

Alta 3Gerente deProjetos +

Analistas Sênior20

Quando envolve mais de 125 IC's.ou mais de 500 Usuários Corporativos.

Quando potencialmente impacta serviços para o público interno e externo de serviços que não estejam na lista de serviços considerados essenciais.

Média 2Gerente deProjetos +

Analista Pleno15

Quando envolve mais de 70 IC's ou mais de 250 Usuários Corporativos.

Quando potencialmente impacta serviços para o público interno de serviços que não estejam na lista de serviços considerados essenciais.

Baixa 1Gerente deProjetos +

Analista Pleno10

Quando envolve até 35 IC's ou até 100 UsuáriosCorporativos.

Quando potencialmente impacta serviços para o público interno de serviços que não estejam na lista de serviços considerados essenciais.

Muito Baixa 0,5Gerente Projetos+ Analista Pleno

5

• A lista de serviços considerados essenciais (sistemas críticos) está explicitada na tabela constante no item 18.4 do Termo de Referência

• Cada OS de Projetos estará delimitada a um prazo máximo de entrega de 30 dias. Caso um projeto tenha expectativa de ultrapassar 30 dias, deverá ser elaborado em fases, com marcos e entregáveis aferíveis, sendo executado então em mais de uma OS.

• O prazo de entrega do projeto, será dado pela maior complexidade dos serviços associados ao escopo primário do projeto. Por exemplo: Se o projeto tem por objetivo serviços de Banco de Dados, será dado pela complexidade desta torre de serviços.

Exemplos de projetos realizados e a realizar

2018

Implementação de Storage All-Flash

Reorganização do ambiente Vmware (produção e não-produção)

Migração controladores de domínio

Implantação do Object Storage S3

Implantação ambientes Cloud privada com Kubernets

Protocoladora SAJ

2019

Migração de sistemas para ambientes Kubernets

Implantação do PGPOOL

Implantação do Elastick Seach

Migração do JCR para o S3 (Estudo)

Piloto do ambiente do PJE no Kuberntes

Migração de ambientes legados para o Kubernets

2019

Replicação do JCR

Criação de ambiente de Portais Wordpress no Kubernets

Implementação da nova infraestrutura de Redes do Datacenter

Instalação no ExaCC (Novo Exadata)


2020

Criação do Pipelines CI/CD no Kubernets

Análise de performance do Banco de Dados PJE

Mudança do FileSystem do JCR para XFS

Migração de aplicações legada para o Kuberntes

Apoio técnico para Implantação do ChatBoot

Projeto de Atualização do Vmware ESX

2021

Implantação novos servidores DELL

Atualização dos clusters KUBERNETES

Atualização dos ambientes de Object Storage SWIFT S3

Atualização de servidores de servidores de Virtualização em Unidades do TJ

Projeto de Implantação de Novo de ambiente de aplicações JBOSS

Migração de Bases de Dados Oracle do Exadata para ExaCC+B3

Implantação de Solução de WAF (Web Application Firewall)

Migração de equipamentos da Rede SAN

Implantação de Sistema PJE Midias na Nuvem

Implantação Projeto CODEX PJe

Projeto DR em nuvem TJBA

Migração da Solução de e-mail para Nuvem

Abaixo está descrito um caso de uso de projeto fictício, com mera finalidade ilustrativa.

Caso de uso: Migração de um Banco de Dados

Código Descrição USTFator de

ComplexidadeTotal de USTs

BD-03Projeto de Migração de Serviços de TI

Banco de Dados12 3 36

MDW-03Projeto de Migração de Serviços de TI

Middleware/Aplicações10 2 20

SI-03Projeto de Migração de Serviços de TI

Segurança da Informação10 1 10

SI-03Projeto de Migração de Serviços de TI

Segurança da Informação10 2 20

Total do Projeto (USTs) >> 86


ANEXO V - PANORAMA ATUAL

As informações a seguir retratam o panorama atual dos serviços em curso no Poder Judiciário do Estado da Bahia evisam oferecer uma base razoável para que a CONTRATADA dimensione quantitativo de pessoas a serem alocadasnas áreas. O exposto não constitui compromisso do CONTRATANTE manter esse panorama inalterado durante a exe-cução do contrato.

Com base no histórico recente, a frequência média de requisições pode ser estimada em 1800 (mil e oitocentos) chamadosmensais.

USUÁRIOS DA CENTRAL DE SERVIÇOS DO PJBA

Tipo de usuário Quantidade aproximadaUsuários de Rede Ativos – Magistrados, servidores, funcionários terceirizadosque prestam serviço nas instalações do CONTRATANTE

15000

Usuários Externos – Advogados 8.500

Usuários Externos – Delegatários 1.500

Usuários de órgãos parceiros (MP-BA, DP-BA, PGE-BA, TCE-BA etc) 1.000

Total >> 26000

AMBIENTE TECNOLÓGICO

• 700 computadores virtualizados em servidores, configurados com sistemas operacional VMware ESX Server, comum Cluster utilizando as funcionalidades de VMware High Availability (HA) e Dynamic Resource Scheduling DRS.

• 700 computadores virtualizados, configurados com sistemas operacionais distribuídos entre Windows Server, LinuxRedHat, Debian e CentOS operando em ambiente virtualizado.

• 80 TB em Banco de Dados em hardware Oracle Exadata, Exadata Cloud at Customer (ExaCC) e solução de backupOracle Zero Data Loss. e instalação, administração e suporte de bases PostgreSQL com 1 TB em sistemas de altademanda de acesso (3.000 conexões/segundo na aplicação).

• Cluster de armazenamento do tipo “storage” com discos SSD (tipo All-Flash) com capacidade bruta de 600 TB e de01 (uma) Biblioteca de Fitas com 4 drivers de leitura e gravação, conectadas através de uma rede de comunicaçãodo tipo SAN e utilizando software de gerenciamento de backup.

• 20 (vinte) controladores de domínio com 30.000 (trinta mil) objetos na floresta Active Directory, diretivas de grupo(GPO - group policy), scripts em Powershell.

• Ambiente DevOps: formado por clusters Kubernetes, pipelines de CI/CD, repositórios de objetos. repositório decódigo. serviço Registry. considerando, entre outras, as seguintes tecnologias: Jenkins, Maven, Docker, GIT, Sonar(Validação de builds), bem como o desenvolvimento de scripts de automação usando Ansible, Shell Script, Python.com o provisionamento de ambiente de aplicações em ambientes de desenvolvimento, testes e produção.

• Serviços de e-mail Zimbra em ambiente local (on-premises), com 20.000 (vinte mil) contas.

• Ambientes de suporte a aplicações (middleware) nas plataformas JBoss Enterprise, Tomcat, WildFly, Microsoft IIS.frontends Apache, NGINX, HA Proxy, Varnish. plataformas de portais WordPress e Joomla!


ANEXO VI- MODELO DE TERMO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO

ANEXO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM…......, ., E AEMPRESA ............................................

(Pregão Eletrônico nº __/__ – Processo n° TJ-ADM-_____/______)

Termo de Nomeação de Preposto

Contrato n°............................

Objeto: ...........................................................................................................................

Por meio deste instrumento, a (nome da empresa) nomeia e constitui seu(sua) preposto(a), o(a) Sr.(a) (nome do preposto),carteira de identidade n° ..........................., expedida pela ....................., inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)sob o n° ................................, com endereço .........................................................................................................., para exercera representação legal junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com poderes para receber ofícios, representar acontratada em reuniões e assinar respectivas atas – obrigando a contratada nos termos dela constantes, receber solicitaçõese orientações para o cumprimento do contrato, notificações de descumprimento, de aplicação de penalidades, de rescisão,de convocação ou tomada de providências para ajustes e aditivos contratuais, e todas as demais que imponham, ou não, aabertura de processo administrativo ou prazo para a contratada responder ou tomar providências, e para representá-la emtodos os demais atos que se relacionem à finalidade específica desta nomeação, que é a condução do contrato acimaidentificado.

Salvador, ............... de ............................... de 2020.

(nome da empresa)

{nome e assinatura do representante legal – confirmar poderes no estatuto social ou procuração) (qualidade dorepresentante legal – sócio-gerente, diretor, procurador)

(nome e assinatura do preposto)


ANEXO VII - MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

ANEXO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSQUE ENTRE SI CELEBRAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DA BAHIA E A EMPRESA ........................................

(Pregão Eletrônico nº __/__ – Processo n° TJ-ADM-____/_____)

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE SOBRE A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, por intermédiodo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13100722/0001-60, com sedee foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560, Centro Administrativo da Bahia – CAB,representado por ................... adiante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado, .....................................,inscrita no CNPJ sob nº ............................................, doravante designada simplesmente CONTRATADA, representada por…................................., inscrito no CPF/MF sob nº …................................, em conjunto referidas como PARTES para efeitosdeste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO, doravante denominado simplesmente TERMO, com arrimonas normas pertinentes da Lei Estadual nº 9.433/05 e, no que couber, na Lei Federal nº 8.666/93 e demais dispositivos legaisaplicáveis, tendo em vista o constante do PA nº …............., e,

CONSIDERANDO que, em razão do atendimento à exigência do Contrato Nº ..., celebrado pelas PARTES, doravantedenominado CONTRATO, cujo objeto é a ......................................................................................, mediante condiçõesestabelecidas pelo CONTRATANTE.

CONSIDERANDO que o presente TERMO vem para regular o uso dos dados, regras de negócio, documentos, informações,sejam elas escritas ou verbais ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, entre outras, doravantedenominadas simplesmente de INFORMAÇÕES, que a ........... NOME DA EMPRESA ............. tiver acesso em virtude daexecução contratual.

CONSIDERANDO a necessidade de manter sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilidade civil, penal eadministrativa, conforme tipificado no art.325 do Decreto – Lei 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro), sobre todo e qualquerassunto de interesse do CONTRATANTE de que a ...........NOME DA EMPRESA............. tomar conhecimento em razão daexecução do CONTRATO, respeitando todos os critérios estabelecidos aplicáveis às INFORMAÇÕES.

O CONTRATANTE estabelece o presente TERMO mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste TERMO é prover a necessária e adequada proteção às INFORMAÇÕES do CONTRATANTE, principalmenteaquelas classificadas como CONFIDENCIAIS, em razão da execução do CONTRATO celebrado entre as PARTES.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

a) As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento serão aplicadas a todas e quaisquer INFORMAÇÕESreveladas pelo CONTRATANTE.

b) A ...........NOME DA EMPRESA............. se obriga a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade com relação a todase quaisquer INFORMAÇÕES que venham a ser fornecidas pelo CONTRATANTE, a partir da data de assinatura desteTERMO, devendo ser tratadas como INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, salvo aquelas prévia e formalmente classificadascom tratamento diferenciado pelo CONTRATANTE.

c) A ...........NOME DA EMPRESA............. se obriga a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótesealguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores, empregados e/ou prepostos faça uso dasINFORMAÇÕES do CONTRATANTE.

d) O CONTRATANTE, com base nos princípios instituídos na Segurança da Informação, zelará para que as INFORMAÇÕESque receber e tiver conhecimento sejam tratadas conforme a natureza de classificação informada pela ...........NOME DAEMPRESA..............

e) O CONTRATANTE pode, sem aviso prévio, restringir ou bloquear o acesso a Web Sites, serviços da Internet ou downloadde arquivos e examinar o conteúdo das mensagens de correio eletrônico, arquivos em computadores, cache de navegadoresWeb, bookmarks, histórico de sites visitados, configurações dos softwares e outras informações armazenadas outransmitidas pelos seus computadores.

f) A ...........NOME DA EMPRESA............. obriga-se a preservar o sigilo das senhas das contas dos usuários, não cedê-lasnem facilitar a sua descoberta, sob qualquer pretexto, bem como não utilizar contas e senhas pertencentes a outrosservidores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE

As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que:


a) Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer emdecorrência de ato ou omissão das PARTES.

b) Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO.

c) Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de taisordens, desde que as PARTES cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre aexistência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidasde proteção que julgar cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS

a) A ...........NOME DA EMPRESA............. se compromete a utilizar as INFORMAÇÕES reveladas exclusivamente para ospropósitos da execução do CONTRATO.

b) A ...........NOME DA EMPRESA............. se compromete a não efetuar qualquer cópia das INFORMAÇÕES sem oconsentimento prévio e expresso do CONTRATANTE.

b1) O consentimento mencionado na alínea “b”, entretanto, será dispensado para cópias, reproduções ou duplicações parauso interno das PARTES.

c) A ...........NOME DA EMPRESA............. se compromete a cientificar seus diretores, empregados e/ou prepostos daexistência deste TERMO e da natureza confidencial das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE.

d) A ...........NOME DA EMPRESA............. deve tomar todas as medidas necessárias à proteção das INFORMAÇÕES doCONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito peloCONTRATANTE.

e) Cada PARTE permanecerá como única proprietária de todas e quaisquer INFORMAÇÕES eventualmente reveladas àoutra parte em função da execução do CONTRATO.

f) O presente TERMO não implica a concessão, pela parte reveladora à parte receptora, de nenhuma licença ou qualqueroutro direito, explícito ou implícito, em relação a qualquer direito de patente, direito de edição ou qualquer outro direitorelativo à propriedade intelectual.

g) Os produtos gerados na execução do CONTRATO, bem como as INFORMAÇÕES repassadas à ...........NOME DAEMPRESA............., são única e exclusiva propriedade intelectual do CONTRATANTE.

h) A ...........NOME DA EMPRESA............. firmará acordos por escrito com cada um de seus empregados e consultoresligados direta ou indiretamente ao CONTRATO, cujos termos sejam suficientes a garantir o cumprimento de todas asdisposições do presente instrumento, entregando uma via ao CONTRATANTE.

i) A ...........NOME DA EMPRESA............. obriga-se a não tomar qualquer medida com vistas a obter, para si ou paraterceiros, os direitos de propriedade intelectual relativos aos produtos gerados e às INFORMAÇÕES que venham a serreveladas durante a execução do CONTRATO.

j) A ...........NOME DA EMPRESA............. se compromete a envidar todos os esforços para preservar a confidencialidade dasinformações, adotando práticas de trabalho seguras quanto ao manuseio, armazenamento, transporte, impressão,transmissão e, quando for o caso, destruição de informações pertencentes ao CONTRATANTE.

k) A ...........NOME DA EMPRESA............. se compromete a estar engajada na promoção de Segurança da Informação,incorporando as suas recomendações às atividades diárias do trabalho.

l) A ...........NOME DA EMPRESA............. se compromete a notificar à Área de Segurança da Informação do CONTRATANTEem caso de divulgação ou suspeita de divulgação, acidental ou intencional, de informações pertencentes aoCONTRATANTE, bem como a descoberta de fragilidades de sistemas ou processos que possam propiciar a quebra deconfidencialidade, disponibilidade ou integridade das informações.

CLÁUSULA QUINTA – DO RETORNO DE INFORMAÇÕES

Todas as INFORMAÇÕES reveladas pelas PARTES permanecem como propriedade exclusiva da parte reveladora, devendoa esta retornar imediatamente assim que por ela requerido, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes.CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura, até 5(cinco) anos após o término do Contrato, e persiste após o término da atividade, mudança de função ou de encerramento dovínculo empregatício com a empresa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidadesprevistas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar narescisão do CONTRATO firmado entre as PARTES. Neste caso, a ...........NOME DA EMPRESA............., estará sujeita, poração ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE, inclusive as deordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processoadministrativo ou judicial.


CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Este TERMO constitui vínculo indissociável ao CONTRATO, que é parte independente e regulatória deste instrumento.

b) O presente TERMO constitui acordo entre as PARTES, relativamente ao tratamento de INFORMAÇÕES, principalmenteas CONFIDENCIAIS, aplicando-se a todos e quaisquer acordos futuros, declarações, entendimentos e negociações escritasou verbais, empreendidas pelas PARTES em ações feitas direta ou indiretamente.

c) Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste TERMO ou quanto à execução das obrigações deledecorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as PARTES tais divergências, de acordo com osprincípios da legalidade, da equidade, da razoabilidade, da economicidade, da boa fé, e, as preencherão com estipulaçõesque deverão corresponder e resguardar as INFORMAÇÕES do CONTRATANTE.

d) O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida, salvo expressa determinação em contrário,sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos legais conexos relativos à confidencialidade deINFORMAÇÕES.

e) A omissão ou tolerância das PARTES, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento,não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, comrenúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igualteor e um só efeito, juntamente com as testemunhas, abaixo identificadas.

Salvador, ___ de _____________ de 2020.

___________________________________________________TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Lourival Almeida TrindadePresidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

___________________________________________________(nome da empresa)

(nome e assinatura do representante legal – confirmar poderes no estatuto social ou procuração) (qualidade dorepresentante legal – sócio-gerente, diretor, procurador)

(nome e assinatura do preposto)

Testemunhas:

Nome: ______________________________________________ CPF: _________________________

Nome: ______________________________________________ CPF: _________________________


ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

(a ser apresentada pelo arrematante de cada lote)

Referência: PREGÃO ELETRÔNICO __/20__ - Tribunal de Justiça do Estado da BahiaData: ___/___/______Empresa Licitante:_______________________________________________________CNPJ: ____________________________

(Nome do Licitante), por intermédio de seu representante legal, DECLARA, sob as penas da Lei, que conhece eaceita, em todos os seus termos e sem restrição, o Edital da referida licitação, comprometendo-se a cumprir comtodas as exigências nele determinadas.

Salvador _____de __________________ de 20____.

Representante Legal da Empresa Licitante:

_____________________________________________________________________RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA

Nome: ___________________________________Cargo / Função: ____________________

Telefone: __________________________ E-mail: __________________________________

OBS.: Esta declaração deve ser emitida em papel timbrado da Empresa Licitante.

______________________________________________________________________________________________

ANEXO IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DA PROPOSTA

[Identificação completa do representante da licitante], como representante devidamente constituído de [Identificaçãocompleta da licitante], doravante denominada LICITANTE, para fins de participação no certame licitatório acimaidentificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo daproposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participantepotencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida dequalquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou defato desta licitação quanto a participar ou não dela;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ouindiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes daadjudicação do objeto;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ouindiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial daspropostas; e

(f) que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações parafirmá-la.

Salvador, _____de __________________ de 20____.

_____________________________________________________RAZÃO SOCIAL, CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURARAZÃO SOCIAL, CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA


ANEXO X- MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DEHABILITAÇÃO

Para fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, alterada pela LeiComplementar nº147/2014, a licitante deverá apresentar, anexo a esta Declaração, a Certidão expedida pela JuntaComercial, no caso de empresas ali registradas, para comprovação da condição de microempresa ou empresa depequeno porte, (Art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio) ouCertidão específica do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos demais casos.

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa depequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição emrelação a contratos por elas anteriormente firmados.

Declaramos, para fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06,que:

( ) NÃO ESTAMOS ENQUADRADOS na condição de microempresa, nem de empresa de pequeno porte.

( ) Estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de MICROEMPRESA eque não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06, alteradapela Lei Complementar nº147/2014.

( ) Estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de EMPRESA DEPEQUENO PORTE e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementarnº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº147/2014.

No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:

( ) Para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo 184, do mesmo diplomaestadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de seremaplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma e da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

( ) Para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossaregularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério daAdministração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadênciado direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, especialmente a definida noart. 192, inc. I.

O signatário declara neste ato, sob as penas da legislação aplicável, que é representante legal da entidade e assumeo compromisso de informar, imediatamente, ao órgão competente e à entidade contratante, qualquer alteração relativaao enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento da situação acima declarada.

Salvador _____de __________________ de 2020._____________________________________________________

RAZÃO SOCIAL, CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURARAZÃO SOCIAL, CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XI- MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ART. 1º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 95/14 eResolução do CNJ nº 229/16)

Declaramos, sob pena de Lei, que a empresa .........................................................(razãosocial/CNPJ) .................................... NÃO INCORRE em nenhuma das hipóteses deliberadas no art. 1º do DecretoJudiciário nº 95/14, bem como da Resolução do CNJ nº 229/16.

Salvador _____de __________________ de 20___._____________________________________________________



ANEXO XII - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela ..........,devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente àrua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes parapraticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº029/2021 indicado acima,conferindo-lhe poderes para:...................................(apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interporrecursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmarcompromissos ou acordos, receber e dar quitação, apresentar defesa prévia e praticar todos os demais atospertinentes ao certame, etc).

Salvador _____de __________________ de 20___._____________________________________________________

RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XIII- MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E DE VERACIDADE DOSDOCUMENTOS

Em cumprimento ao art. 120, II da Lei estadual no 9.433/05 e ao art. 18, §4o do Decreto no 19.896/20, e em face doquanto disposto no art. 184, inc. V, e no art. 195 da Lei estadual no 9.433/05, declaro:

( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.

[ou][exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno portebeneficiárias da Lei Complementar nº 123/06]

( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º doart. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal e/ou trabalhista.

Declaro, ainda, a veracidade dos documentos por mim apresentados, sob as penas da lei.

Salvador _____de __________________ de 20__._____________________________________________________________

NOME/RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURANOME/RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

______________________________________________________________________________________________

ANEXO XIV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATARDeclaramos, sob pena de Lei, que a empresa .........................................................(razãosocial/CNPJ) .................................... não está impedida de licitar ou contratar com a Administração direta e indireta daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidadejurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas (art. 185, III, daLei Estadual nº 9.433/05).

Salvador _____de __________________ de 20___.

_____________________________________________________RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/E ASSINATURA


ANEXO XV - MINUTA DO CONTRATOMINUTA DO CONTRATO

MINUTA DO CONTRATO MINUTA DO CONTRATO

INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇO QUE ENTRE SI, CELEBRAM O TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAE ........................... NA FORMA ABAIXO:

O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001- 60, por in-termédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº13100722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560, CentroAdministrativo da Bahia – CAB, representado pelo seu Presidente, DES. , adiante denominado simples-mente CONTRATANTE, e, do outro lado,....................................., inscrita no CNPJ sobnº.................................................., doravante designada simplesmente CONTRATADA, representada por…................................, inscrito no CPF/MF sob nº …................................................., resolvem, tendo em vista o cons-tante do PA nº TJ-ADM-2020/37067 relativo ao Pregão Eletrônico nº 029/2021, com arrimo nas normas pertinentesda Lei Estadual nº 9.433/05 e, no que couber, na Lei Federal nº 8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis, ajus-tando e reciprocamente aceitando as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Habilitada nos termos do Pregão Eletrônico nº 029/2021. devidamente homologadaem ............, e publicação no DPJ, edição de............., obriga-se a CONTRATADA à execução de serviços técnicos desustentação, suporte e operação dos serviços de infraestrutura de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação doTribunal de Justiça da Bahia, pelo período de 12 meses, tudo em perfeita observância às condições e especificaçõesconstantes do EDITAL, seus ANEXOS e PROPOSTA VENCEDORA, os quais passam a integrar o presente instru-mento de modo indissociável.

Parágrafo primeiro: O objeto é composto por duas modalidades distintas de prestação de serviços:

a) Serviços continuados de sustentação do ambiente computacional de servidores e aplicações,incluindo ambientes de backup, sistemas operacionais, segurança da informação e banco de dados.

b) Serviços programados de Projetos de Evolução do Ambiente Computacional e Suporte Especializado.

Parágrafo segundo: São vedadas à CONTRATADA a subcontratação e a transferência a terceiros da execução dosserviços objeto do presente instrumento, no todo ou em parte, ressalvando-se apenas os casos de cisão, fusão ou in-corporação da CONTRATADA, desde que não impeçam os compromissos pactuados neste instrumento contratual.

O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA paraoutros, sejam profissionais ou empresas subcontratadas.

DO REGIME DE EXECUÇÃO/FORMA DE FORNECIMENTO

CLÁUSULA SEGUNDA - A natureza do serviço a ser contratado requer atendimento de demandas, as quais podemnão ser previamente planejadas por decorrerem de falhas ou implantações de urgência. Por esse motivo, será exigidada CONTRATADA a disponibilidade permanente de equipes qualificadas e dimensionadas de forma compatível com ademanda esperada. Com isso, configura-se um modelo híbrido de contratação, no qual a remuneração máxima é es-tabelecida com base na disponibilidade esperada do serviço, mas os valores efetivamente pagos são calculados emfunção do cumprimento das metas de desempenho e qualidade definidas no Instrumento de Medição de Resultados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA deverá prestar todos os serviços de acordo com as descrições e pra-zos do TJBA, constantes no Termo de Referência. O não cumprimento dos prazos tem suas penalidades pre-vistas na cláusula Décima primeira desse Contrato.

a) A CONTRATADA deverá cumprir os requisitos legais estabelecidos no contrato, bem como os requisitos técnicosdescritos no Termo de Referência e seus respectivos anexos.

b) Durante a vigência contratual, a CONTRATADA deverá manter as condições e os critérios técnicos de habilitação,conforme disposições legais e exigências específicas do processo licitatório.

c) A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes destacontratação.

d) A CONTRATADA deverá administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.


e) A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações previstos na legislaçãosocial e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que seus profissionais e prepostos nãomanterão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

f) A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações, estabelecidas nalegislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas, os seus empregados,durante a execução desse Contrato.

g) A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil oupenal, relacionada à execução do Contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

h) A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos causados, direta ou indiretamente, a bens de propriedade doCONTRATANTE ou de terceiros, quando tenham sido causados por seus empregados, durante a execução dos serviços.

i) A CONTRATADA deverá disponibilizar estações de trabalho, equipamentos de comunicação e ferramentas de trabalhopara seus funcionários executarem adequadamente os serviços, seja localmente, seja remotamente, inclusive durante osperíodos de sobreaviso.

j) A CONTRATADA deverá prover garantia aos serviços prestados durante toda a vigência do CONTRATO.

k) A CONTRATADA deverá cumprir os prazos descritos no Termo de Referência da Contratação, bem como os queforem estabelecidos para a execução dos projetos e, simultaneamente, zelar pelo cumprimento dos Níveis Mínimos deServiço Exigidos.

l) A CONTRATADA deverá prestar serviços alinhados às melhores práticas de mercado e de governo.

m) A CONTRATADA deverá prover serviço de suporte técnico especializado aos serviços de TIC e à infraestrutura deTIC, com o atendimento dos critérios de segurança e de evolução tecnológica do ambiente tecnológico.

n) A CONTRATADA deverá planejar, desenvolver, implantar, executar e manter os serviços, objeto do Termo deReferência e demais anexos, dentro dos acordos de níveis de serviços estabelecidos, bem como propiciar o aumento dadisponibilidade dos sistemas e serviços.

o) A CONTRATADA deverá prover serviço de apoio à governança de TIC, que atuará na busca de causas raiz deproblemas a partir de alertas automatizados e requisições de serviço tratadas nos demais níveis a fim de minimizar oimpacto provocado pelas indisponibilidades, de forma proativa e reativa.

p) A CONTRATADA deverá implantar e manter, no ambiente do CONTRATANTE, páginas web com indicadores, gráficose dashboards contendo os dados atualizados em tempo real, referentes à verificação dos níveis mínimos de serviço edos demais indicadores chave de desempenho (KPIs), de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência. Éresponsabilidade da CONTRATADA a decisão e fornecimento das ferramentas necessárias, facultada à CONTRATANTEa aceitação da solução definida.

q) A CONTRATADA deverá contribuir na prospecção de novas tecnologias.

r) A CONTRATADA deverá colaborar técnica e operacionalmente na elaboração de normas, procedimentos, projetos econtratações na área de TIC.

s) A requisição do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá participar de Implementações de processos de Gestão deServiços de TIC (ITIL), incluindo Gerenciamento de Eventos, Gerenciamento e Cumprimento de Requisição,Gerenciamento de Incidentes, Gerenciamento de Mudança, Gerenciamento de Problemas, Gerenciamento deConhecimento, Gerenciamento de Configuração e Serviços de Ativos, Gerenciamento de Capacidade, Gerenciamentode Continuidade, Gerenciamento de Disponibilidade, Gerenciamento do Nível de Serviço, Gerenciamento do Catálogode Serviços, Gerenciamento do Portfólio de Serviço, apoiando a implantação e o aprimoramento de processos,fornecendo informações e atuando de forma colaborativa – se necessário, com outros fornecedores – sob a supervisão ecoordenação dos Gerente e Fiscais do Contrato.

t) A CONTRATADA deverá realizar e apoiar manutenção e melhoria contínua dos mecanismos de segurança dainformação em todos os aspectos do serviço contratado.

u) Os serviços deverão ser prestados em conformidade com leis, normas e diretrizes de Governo relacionadas àSegurança da Informação e Comunicações.

v) A CONTRATADA deverá credenciar junto ao CONTRATANTE seus profissionais autorizados a operar,presencialmente e remotamente, indicando nominalmente aqueles que terão acesso aos sistemas corporativos.

w) A CONTRATADA deverá realizar suas atividades de forma a atender à Política de Segurança da Informação doTribunal de Justiça do Estado da Bahia, constante no Decreto Judiciário Nº 474, de 16/08/20195, providenciando cópias

5 Disponível em: http://www7.tj.ba.gov.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&tmp.id=22913&tmp.secao=9 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021 88 / 100

da mesma para todos os profissionais alocados na execução dos serviços, bem como exigir dos seus profissionais aassinatura de Termo de Confidencialidade compatível com o modelo do Anexo VII.

x) A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, qualquerocorrência de transferência, remanejamento ou demissão de funcionários envolvidos diretamente na execução dosserviços de suporte à infraestrutura, para que seja providenciada a revogação de todos os privilégios de acesso aossistemas, informações e recursos do CONTRATANTE.

y) Todas as informações às quais a CONTRATADA tiver acesso em função da execução dos serviços deverão sertratadas como confidenciais, sendo vedada sua reprodução, utilização ou divulgação a terceiros.

z) Os representantes, empregados e colaboradores da CONTRATADA deverão zelar pela manutenção do sigilo absolutode dados, informações, documentos e especificações técnicas, dos quais tenham conhecimento em razão dos serviçosexecutados.

aa) Todas as informações, imagens e documentos a serem manuseados e utilizados são de propriedade doCONTRATANTE e não poderão ser repassados, copiados, alterados ou absorvidos pela CONTRATADA sem expressaautorização do CONTRATANTE.

bb) Cada profissional a serviço da CONTRATADA deverá estar ciente de que a estrutura computacional do órgão nãopoderá ser utilizada para fins particulares, sendo que quaisquer ações que tramitem na rede do CONTRATANTEpoderão ser auditadas.

cc) Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão pautar-se sempre no uso racional de recursos e equipamentos,de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos, bem como a geração excessiva deresíduos, a fim de atender às diretrizes de responsabilidade ambiental adotadas pelo CONTRATANTE.

dd) A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte,serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos e incorreções.

ee) A CONTRATADA deverá reportar imediatamente ao CONTRATANTE quaisquer anormalidades, erros ouirregularidades, que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades doCONTRATANTE.

ff) Como anexo ao contrato, a adjudicatária deverá indicar um representante com atribuições de Preposto, que secaracterizará como ponto de contato entre as partes, com números de celular e fixo (com DDD local de Salvador) paraatendimento de qualquer necessidade do Tribunal de Justiça da Bahia no que se refere a aquisição de serviços, objetodeste Termo de Referência.

gg) A CONTRATADA deverá participar das reuniões de acompanhamento do contrato, cujas datas serão combinadasentre ambas as partes, elaborando e enviando ao Gerente do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis, as atascorrespondentes para apreciação do CONTRATANTE.

hh) A CONTRATADA deverá permitir a vistoria do CONTRATANTE quando algum serviço relacionado ao escopo destecontrato seja realizado em suas instalações.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA – Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Pela parte do CONTRATANTE, as decisões serão tomadas pela Diretoria de Informática, através da COTEC.

b) Fornecer as licenças de uso das ferramentas de Gestão que forem necessárias para a operacionalização dosserviços contratados, excetuando-se as licenças para o ambiente de monitoramento de disponibilidade dasaplicações, conforme descrito neste Edital.

c) Fornecer a ferramenta de abertura de chamados e garantir sua disponibilidade de serviços, já que ela estará soboperação no CONTRATANTE.

d) Todos os prazos não especificados no edital e neste termo de referência serão pactuados entre o Preposto daCONTRATADA e o Gerente do Contrato da CONTRATANTE.

e) Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, devidamente credenciados, às dependências das unidadesdo CONTRATANTE, aos dados e demais informações necessárias ao desempenho das atividades previstas nesteTermo de Referência e demais anexos, ressalvados os casos de matéria sigilosa.

f) Disponibilizar documentação técnica ao pessoal da CONTRATADA sobre as soluções gerenciadas peloCONTRATANTE.

g) Prestar as informações e os esclarecimentos, que venham a ser solicitados, pela CONTRATADA, necessários aodesempenho das atividades, previstas no Termo de Referência e demais anexos.


h) Efetuar o adequado pagamento à CONTRATADA em contrapartida à Operação de Serviço e aos entregáveisrecebidos.

i) Verificar e atestar as faturas mensais da CONTRATADA, mediante a homologação e aceite do relatório gerencialmensal.

j) Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, após oatesto da fatura mensal da CONTRATADA, desde que, cumpridas todas as formalidades e exigências do Contrato.

k) Designar dois (02) profissionais, para atuarem, respectivamente, como ponto focal e ponto focal substituto, paraatuar na gestão do Contrato, incluindo aprovações de relatórios mensais de níveis de serviços e de faturas.

l) Exercer a fiscalização dos serviços prestados, por meio de servidores designados.

m) Comunicar, oficialmente, à CONTRATADA, quaisquer falhas verificadas no cumprimento do Contrato.

n) Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional, exigidos neste termo de referência.

o) Disponibilizar a solução de gerenciamento de chamados, em todas as etapas da prestação dos serviços.

DO PREÇO

CLÁUSULA QUINTA: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente entregues, os va-lores abaixo especificados:

Item Descrição Unidade Valor Unitário Quantidade Valor Total

1Valor fixo a ser pago mensalmente peladisponibilização e operação dos serviços.

Mês 12

2Valor variável para prestação de serviçoseventuais a serem requisitados eexecutados sob demanda.

UST 11.000

Valor Global da Proposta >>

Parágrafo primeiro: Este contrato tem um valor global de R$ .................................

Parágrafo segundo: Nos preços contratados estão incluídos todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimentodo objeto desta licitação, tais como impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, se-guros e demais despesas inerentes.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA SEXTA - Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito emconta corrente, em consonância com o disposto no art. 6º, § 5º; art. 8º, XXXIV; art. 79, XI, “a”; art. 154, V e art. 155, V daLei estadual nº. 9.433/05, conforme discriminados a seguir:

a) O pagamento dos serviços será efetuado mediante faturamento atestado pelo Gestor e Fiscal do Contrato,descontadas as glosas porventura decorrentes da aplicação do Instrumento de Medição de Resultados.

b) A efetivação e aceite de quaisquer serviços não previstos só poderá acontecer mediante aprovação formal doCONTRATANTE.

c) A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal correspondente ao objeto fornecido, reservando-se o CONTRATANTE odireito de não atestá-la para o pagamento se os dados nela constantes estiverem em desacordo com o relatório ou, ainda,se o serviço prestado não estiver em conformidade com as especificações apresentadas neste Termo de Referência,ficando o pagamento suspenso até a regularização.

d) O atesto na nota fiscal é condição indispensável para o pagamento desta. Na ausência do gestor, o atesto será dadopor gestor substituto.

e) O pagamento será efetuado no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da fatura.

f) O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, nota de empenho e vinculado à conta-corrente da CONTRATADA.

Parágrafo primeiro: Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação danota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da des-pesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficarásobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento ini-ciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.


Parágrafo segundo: A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, em caso de mora, será cal-culada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variaçãodo INPC do IBGE, pro rata temporis.

Parágrafo terceiro: Qualquer pagamento, somente será efetuado mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal emiti-da em nome do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acompanhada da Fatura correspondente.

Parágrafo quarto: O prazo referido no caput desta cláusula será interrompido na ocorrência de erros ou qualquer outra ir-regularidade na fatura apresentada, voltando o prazo de pagamento a ser contabilizado, na íntegra, depois de efetuadasas devidas correções.

Parágrafo quinto: Qualquer pagamento, somente será efetuado mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal emiti-da em nome do contratante, acompanhada da Fatura correspondente em 02 (duas) vias e das Certidões Negativas deDébito de Tributos Contribuições Federais, Estaduais, Municipais, Regularidade do FGTS, do INSS, Débitos Trabalhistase de Concordada e Falência. Além disso, a partir da 2ª fatura, deverão também ser apresentadas guias de recolhimentodas contribuições devidas ao INSS e ao FGTS, cujo vencimento estabelecido em lei tenha ocorrido no mês anterior, junta-mente com declaração específica da CONTRATADA.

Parágrafo sexto: A CONTRATADA deverá obedecer integralmente as disposições quanto à obrigatoriedade de emissãoda Nota Fiscal por meio eletrônico, nos termos do Regulamento do ICMS Bahia, com as alterações contidas no DecretoEstadual nº 10.666 de 03/08/2006.

Parágrafo sétimo: Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicará emaprovação definitiva dos serviços executados, total ou parcialmente.

Parágrafo Oitavo: Valor a ser Pago

O valor a ser recebido pela CONTRATADA terá relação direta com a qualidade dos serviços prestados. Caso a empresadesempenhe as atividades previstas a contento, receberá o valor mensal integral definido em contrato, acrescido dosvalores referentes às USTs consumidas com a realização de projetos, caso haja. Caso tenha existido descumprimento dealguns dos prazos previstos, serão aplicados ajustes no pagamento da CONTRATADA.



onde:

VD = Valor DevidoVF = Valor FixoGSI = Glosa de Solicitações e Incidentes (%)GIS = Glosa de Indisponibilidade de Sistemas (%)GTS = Glosa sobre Termos de Serviços (%)VUP = Valor de USTs gasto com Projetos

GUP = Glosa Referente a Projetos (%)

DA GARANTIA

CLÁUSULA SÉTIMA – Será exigida, como condição para a celebração do contrato, a prestação, pela CONTRATADA,de garantia de 5% (cinco por cento) sobre o preço global do objeto a ser contratado, no prazo máximo de 10 (dez) dias daassinatura deste instrumento.

Parágrafo primeiro: A garantia será prestada em caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fian-ça bancária, pelo prazo equivalente ao deste contrato acrescido de mais 90 (noventa) dias do término da vigência contra-tual.

Parágrafo segundo: O cálculo da atualização monetária do valor caucionado em dinheiro será feito aplicando-se o índicemais vantajoso para a Administração entre a data de retenção da caução e da devolução do seu valor.

Parágrafo terceiro: A liberação da garantia ou sua restituição se dará após o recebimento definitivo do objeto do contratoou a comprovação de quitação de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos recursos humanos envolvidos naPrestação de Serviços, quando for o caso, inclusive garantidas eventuais demandas judiciais decorrentes da presentecontratação, nos termos do Instrumento Contratual, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente, deduzidos eventu-ais valores devidos ao CONTRATANTE.

Parágrafo quarto: A garantia será obrigatoriamente revista e complementada quando houver redução da sua representa-tividade percentual por variação econômica do contrato ou descontos de valores devidos ao CONTRATANTE.


Parágrafo quinto: No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser rea-dequada ou renovada nas mesmas condições.

Parágrafo sexto: O valor da garantia permanecerá integral durante a execução do contrato e por mais 90 (noventa) diasapós o término da vigência contratual. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pelo CONTRATANTE,para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deveráproceder à respectiva reposição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada.

Parágrafo sétimo: A garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e multas impostas, indepen-dentemente de outras cominações legais.

DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

CLÁUSULA OITAVA - Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na formado art. 154 da Lei estadual 9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CON-TRATANTE não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato.

Parágrafo primeiro: O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva presta-ção do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência es-teja vinculada à emissão de documento de cobrança, consoante o art. 8º, inc. XXXIV, da Lei estadual 9.433/05.

Parágrafo segundo: Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE, proceder ao recebimentodo objeto, a fim de aferir os serviços ou fornecimentos efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento,conforme o art. 154, inc. V, e art. 155, inc. V, da Lei estadual 9.433/05;

Parágrafo terceiro: A CONTRATADA deverá elaborar e apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, até o 2º dia útil domês subsequente, dois relatórios gerenciais de serviços, contendo detalhamento dos níveis de serviços executados emcomparação com os definidos no Termo de Referência e demais anexos, bem como as informações necessárias ao acom-panhamento e avaliação da execução dos serviços.

a) Além do Relatório de Serviços Continuados, será apresentado um relatório de Serviços Eventuais contendo asatividades desenvolvidas e o detalhamento das USTs consumidas nesses serviços, a partir de todos os registroscontidos na ferramenta de gerenciamento em uso.

b) Para todos os fins, será considerado o mês de atividade referente ao serviço realizado a partir das 00:00hs do 1ºdia até as 24:00hs do último dia do mês.

c) Não serão incluídas no Relatório de Serviços Eventuais as atividades desenvolvidas em atendimento a Ordens deServiço em andamento, que só poderão ser faturadas após a sua conclusão, devendo constar apenas do relatóriocorrespondente ao mês em que a ordem de serviço tenha sido encerrada satisfatoriamente. Não será apresentadoRelatório de Serviços Eventuais nos meses em que nenhuma ordem de serviço tiver sido concluída.

d) Com base nos relatórios apresentados pela CONTRATADA, caberá ao Fiscal do Contrato minutar o “Relatório deServiços Verificados e Qualidade Percebida”, onde já constará a indicação do valor a ser pago, cabendo ao Gerentedo Contrato a avaliação crítica do conteúdo do relatório e o repasse ao Preposto da Contratada, necessariamente atéo dia 7 (sete) do mês.

e) Caso a CONTRATADA discorde da avaliação efetuada, poderá impugnar o relatório no prazo de 5 (cinco) diasúteis, devendo indicar cada item de sua discordância, acompanhado de provas, e indicar o valor final que entendeadequado para faturamento diante dos serviços efetivamente entregues. A não impugnação no prazo implica emaceitação do valor atribuído pelo CONTRATANTE.

f) Caso haja impugnação, o Gerente do Contrato avaliará os argumentos e provas apresentados e poderá promoverdiligências, inclusive probatórias, de modo a apresentar, até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, o relatório da avalia-ção da impugnação com indicação final do valor devido.

g) Não sendo concluída a avaliação da impugnação até o dia 15 (quinze) do mês, considerar-se-á, para efeito deemissão da Nota Fiscal para pagamento, o valor apontado originalmente pelo Gerente do Contrato. Posteriormente,caso o resultado da avaliação contemple ajuste de valor em favor da CONTRATADA, esta poderá emitir Nota Fiscalcomplementar e apresentar ao CONTRATANTE para pagamento das diferenças.

h) A aprovação dos relatórios, condição essencial ao pagamento das faturas, se dará com base na aceitação, peloGerente do Contrato, dos serviços entregues pela CONTRATADA, comprovando a plena realização das atividadesconstantes dos relatórios e execução satisfatória dos serviços demandados.

i) Não havendo ressalvas ao Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida – ou bem, após avaliação dosargumentos da CONTRATADA e emissão do relatório final – será emitido o Termo de Recebimento, atestando aexecução e avaliação dos serviços prestados no mês em conformidade com as especificações do Edital.


j) Sendo o valor do objeto superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, o recebimento definitivodeverá ser promovido por uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, devendo dela participar o Fiscal e oGerente do Contrato.

k) A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa(s) ao recolhimentodos impostos relacionados com a obrigação, somente deverá(ão) ser apresentada(s) para pagamento após a conclu-são da etapa do Recebimento.

Parágrafo quarto: Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgãoou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos.

Parágrafo quinto: Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentaras nota(s) fiscal(is)/fatura(s) para pagamento.

Parágrafo sexto: A administração indicará servidores (fiscal e suplente), por meio de portaria devidamente publicada,para acompanhar o presente objeto deste certame.

Parágrafo sétimo: Contingenciamento de Encargos Trabalhistas

Os encargos sociais trabalhistas serão contingenciados pelos percentuais abaixo, incidentes sobre a remuneração mensaldos profissionais alocados nas instalações do CONTRATANTE.


PERCENTUAIS MÍNIMOS RELATIVOS ÀS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, SOCIAIS EPREVIDENCIÁRIOS A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA (PROVISIONAMENTO CONFORMEESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 169/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E LEI Nº 12.949/2014)Itens dos encargos trabalhistas a serem provisionados para todos os serviços previstos no DecretoJudiciário nº 62/2019, que dispõe sobre a abertura, gestão e operacionalização de Conta Vinculadano âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia e dá outras providências.

Percentuais (%)

Férias e abono de férias 11,11Décimo terceiro salário 8,33Multa do FGTS por dispensa sem justa causa 3,20FGTS incidente sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário 1,56Contribuições previdenciárias incidentes sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário 3,89Contribuições sociais, tais como salário educação, SESI/SESC, SENAI/SENAC, INCRA, seguro acidente do trabalho e SEBRAE, incidentes sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário 1,71

Percentuais mínimos definidos no Decreto Judiciário nº 705 /2019, que aprovou o Manual de Operacionalização da ContaVinculada no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia estabelecendo a Tabela de Percentuais mínimos relativos àsprovisões de Encargos trabalhistas, sociais e previdenciários.

a) A CONTRATADA deverá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do TJBA, entregar ao banco adocumentação necessária para a abertura da conta vinculada e assinatura de termo específico do banco oficial quepermita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização do TJBA.Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta vinculada deverão ser suportadas pelos custosadministrativos constantes na proposta comercial da CONTRATADA. Os saldos da conta vinculada serãoremunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempreescolhido o de maior rentabilidade. O resgate dos valores relativos às verbas trabalhistas especificadas no artigo 4ºdo Decreto Judiciário nº 62/2019, será solicitado pelo ordenador de despesas e autorizado pela Diretoria deFinanças – DFA, desde que a CONTRATADA comprove, documentalmente, tratar-se de empregado alocado nasdependências do TJBA.

b) A movimentação dos recursos diretamente para a conta bancária dos empregados, será autorizada pela Diretoriade Finanças do TJBA, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do artigo 6º doDecreto Judiciário nº 62, de 06 de fevereiro de 2019, desde que comprove, documentalmente, tratar-se deempregados alocados nas dependências das Unidades integrantes do Poder Judiciário.

c) A CONTRATADA deverá apresentar a documentação necessária para restituição dos valores comprovadamentepagos aos empregados, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data do pagamento efetuado, para análise eautorização do TJBA, observando os prazos dispostos no Decreto Judiciário nº 62/2019 e na legislação trabalhista.Para atendimento de determinação judicial, nos casos de Mandado de Bloqueio e Penhora, com movimentaçãodireta dos recursos para a conta bancária do empregado, a CONTRATADA deverá apresentar a documentaçãonecessária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para a liberação dos recursos destinadosao pagamento dos empregados, para que haja tempo hábil de análise e autorização do TJBA, observando osprazos dispostos no Decreto Judiciário nº 62/2019 e na determinação judicial pertinente. Caso a solicitação sejaapresentada fora do prazo acima especificado ou com a documentação incompleta, fica a CONTRATADA obrigadaa apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a documentação complementar, a fim de possibilitar opagamento aos empregados, que deverá ser efetuado diretamente pelo TJBA.


d) No caso de rescisão ou término da vigência do contrato firmado entre o TJBA e a CONTRATADA, com dispensados empregados, e pagamento das verbas rescisórias pela empresa, o resgate dos valores será autorizado peloTJBA. Na rescisão ou término da vigência do contrato, com dispensa dos empregados, eventual saldo existente naconta vinculada, após as restituições devidas, deverá permanecer provisionado por 05 (cinco) anos. No caso derescisão ou término da vigência do contrato firmado entre o TJBA e a CONTRATADA, sem dispensa dosempregados, as restituições ou movimentações deverão acontecer à medida que ocorrerem os fatos geradores dasrubricas contingenciadas dos empregados que comprovadamente atuaram na execução do contrato, observada aproporcionalidade do tempo em que o empregado esteve alocado na prestação dos serviços por força do contratofirmado entre o Tribunal e a empresa.

e) Na rescisão ou término de vigência do contrato, sem dispensa de empregados, se houver saldo na contavinculada, após os resgates devidos ou as movimentações diretas para conta dos empregados, o montante deveráser transferido para a CONTRATADA após 05 (cinco) anos da data de encerramento da vigência do contratoadministrativo.

f) Deverão ser utilizados como parâmetros os modelos de documentos destinados ao cadastramento e àmovimentação da conta vinculada contidos nos anexos I, II, III, IV e V do Decreto Judiciário nº 62/2019.

DOS PRAZOS

CLÁUSULA NONA – O contrato a ser firmado terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura,prorrogáveis por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 140 da Lei Estadual nº9.433/05 e de acordo com a conveniência das partes, fundado no interesse público e autorizado pela autoridadecompetente.

a) Os prazos para cumprimento das ordens de serviços estão descritos no ANEXO I.

Parágrafo primeiro: A publicação resumida deste instrumento no Diário da Justiça Eletrônico é condição para a sua efi-cácia e validade, devendo ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos da sua assinatura.

Parágrafo segundo: A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente paracelebrar o ajuste e será realizada através de termo aditivo, condicionada à obtenção de preços e condições maisvantajosas, devendo o pedido ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do termo final do contrato.

DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apre-sentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XXV do art. 8º da Lei Estadual nº9.433/05, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE.

Parágrafo primeiro: A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8º da Lei estadual nº 9.433/05, dependerá derequerimento da CONTRATADA quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documenta-ção que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administraçãoquando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

Parágrafo segundo: O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de umano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei 10.406/02.

Parágrafo terceiro: A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato,quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamentonele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, nãocaracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamen-to.

DOS ILÍCITOS E PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - A CONTRATADA cumprirá, rigorosamente as condições estabelecidas no edital e seusanexos e na proposta vencedora, para execução do objeto deste contrato, inclusive obrigações adicionais estabelecidasneste instrumento, sob pena de, sujeitar-se às penalidades cabíveis.

Parágrafo primeiro: À CONTRATADA, na hipótese de inexecução contratual, seja parcial ou total, inclusive por atraso in-justificado na execução do contrato, serão aplicadas, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, eoutras cominações legais, MULTA DE MORA:

a) 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação principal;

b) caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual 10% (dezpor cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contrato e o valor da parte do forneci-mento já realizado.


c) em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicado o percentual de 0,3% (três décimospor cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ede,

d) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada diasubsequente ao trigésimo.

Parágrafo segundo: Na hipótese da contratada negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contadosda data de sua convocação, será aplicada multa percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor globaldo contrato.

Parágrafo terceiro: As multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá acontratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

Parágrafo quarto: A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado fal-toso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a CON-TRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administra-ção ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva odireito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

Parágrafo quinto: Serão punidos com a pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CADASTRAR E LICI-TAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO aos que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisosI, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

Parágrafo sexto: Serão punidos com a pena de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATARCOM A ADMINISTRAÇÃO, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a rea-bilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos II, III eV do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

Parágrafo sétimo: Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta,os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O inadimplemento de cláusula estabelecida neste Contrato, por parte da CONTRATA-DA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

Parágrafo primeiro: A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais eas previstas em lei ou regulamento.

Parágrafo segundo: O CONTRATANTE ao longo da vigência do contrato poderá rescindi-lo conforme disposto no art.168, da Lei nº 9.433/09, motivadamente, desde que seja a CONTRATADA notificada, por escrito, com antecedência de 30(trinta) dias corridos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo terceiro: Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167, da Lei nº 9.433/09, semque haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, ten-do ainda direito a:

a) devolução da garantia;

b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

c) pagamento do custo da desmobilização.

Parágrafo quarto: No caso de rescisão determinada por ato unilateral da CONTRATADA ficam asseguradas à CONTRA-TANTE, sem prejuízo das sanções cabíveis:

a) execução dos valores das multas e indenizações devidas à CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

Parágrafo quinto: O contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para oCONTRATANTE, consoante o disposto no inciso II do art. 168 da Lei nº 9.433/05.

DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais,acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato, na forma do §1º do art. 143 da Lei Estadual nº 9.433/05.

Parágrafo primeiro: Nenhum acréscimo ou supressão poderá ser realizado sem a devida motivação ou exceder o limiteestabelecido no parágrafo anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

DA REGÊNCIA LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Submete-se, o presente contrato às disposições contidas na Lei Estadual nº 9.433/05,Lei Complementar nº 123/2006, das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93, no que for pertinente, além dos DecretosJudiciários nº 12/03, 44/03, 13/06, 28/08 e 784/14 do TJBA, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis,


obrigando a CONTRATADA a firmar todo e qualquer instrumento de retificação que tenha por objeto o cumprimento deprescrição legal e ou editalícia.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA- As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos daDotação Orçamentária a seguir especificada:

Unidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa Subelemento

No exercício subsequente, o respectivo orçamento consignará dotação própria para atender a despesa.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA--SEXTA As partes elegem o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia para dirimir quaisquerdúvidas ou questões resultantes do cumprimento do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, pormais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e Contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias, de igual teor e forma, paraum efeito, juntamente com as testemunhas, abaixo identificadas.

Salvador, _______ de ______________ de 2021.

Testemunhas

Nome_____________________________CPF_______________________________

Nome_____________________________CPF_______________________________


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

_______________________________Des. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Bahia

EMPRESA

_______________________________REPRESENTANTE LEGAL

CPF.

ANEXO XV- MODELO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO, REVISÃO E/OU REAJUSTAMENTO

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº .........DE PRES-TAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOPO CELEBRADOENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DABAHIA E ........................... NA FORMA ABAIXO:

O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001- 60, por intermédiodo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13100722/0001-60, comsede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560, Centro Administrativo da Bahia – CAB,representado pelo seu Presidente, DES....., adiante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outrolado,....................................., inscrita no CNPJ sob nº.................................................., doravante designada simplesmenteCONTRATADA, representada por …................................, inscrito no CPF/MF sob nº …................................................., resol -vem, tendo em vista o constante do PA nº TJ-ADM-2020/42015, ADITAR o contrato nº ..........., celebrado em ........, medianteas seguintes cláusulas e condições:PRORROGAÇÃO COM REVISÃO E REAJUSTAMENTO

CLÁUSULA PRIMEIRA

O prazo de vigência do contrato ora aditado fica prorrogado por mais .............(....) dias/meses, com início em ___/___/____ etérmino em ___/___/___, com base nos arts. 141, inciso ....(indicar o correspondente ao fato gerador da prorrogação) e142 da Lei estadual nº 9.433/05.

Parágrafo primeiro: Em face da ......(indicar o fato imprevisível), fica procedida a revisão dos preços contratados,consoante o art. 143, II, [“d”] ou [“e”], da Lei estadual nº 9.433/05, bem assim o reajustamento, este em função do aniversárioda proposta, ocorrido em ___/___/____, conforme o art. 144 c/c art. 146 do mesmo diploma legal, considerando a variaçãodo INPC/IBGE no percentual de ....... %, passando os preços a vigorar nos seguintes termos: DESCRIÇÃO DO ITEM QUANTITATIVO Preço revisado, com

incidência a partir de XX/XX/XX

Preço reajustado, com incidência apartir de XX/XX/XX

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX R$ XXXXXXXX R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX R$ XXXXXXXX R$ XXXXXXXX

Parágrafo segundo: O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ ....... (.....), resultante da multiplicação dosquantitativos acima indicados pelos preços unitários.

PRORROGAÇÃO COM REVISÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA O prazo de vigência do contrato ora aditado fica prorrogado por mais ....... (........) dias/meses, com início em ___/___/___ etérmino em ___/___/___, com base nos arts. 141, inciso ....(indicar o correspondente ao fato gerador da prorrogação) e 142da Lei estadual nº 9.433/05.

Parágrafo primeiro: Em face da ......(indicar o fato imprevisível), fica procedida a revisão dos preços contratados,consoante o art. 143, II, [d] ou [e] , da Lei estadual nº 9.433/05, passando os preços a vigorar nos seguintes termos: DESCRIÇÃO DO ITEM QUANTITATIVO Preço revisado, com incidência a partir de XX/XX/XX

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX R$ XXXXXXXX

Parágrafo segundo: O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ ........ (..........), resultante da multiplicação dosquantitativos acima indicados pelos preços unitários.

PRORROGAÇÃO COM REAJUSTAMENTO

CLÁUSULA PRIMEIRA O prazo de vigência do contrato ora aditado fica prorrogado por mais ____ (....) dias/meses, com início em ___/___/___ etérmino em ___/___/___, com base nos arts. 141, inciso ....(indicar o correspondente ao fato gerador da prorrogação) e 142da Lei estadual nº 9.433/05.


Parágrafo primeiro: Em face do aniversário da proposta, ocorrido em ___/___/____, fica concedido o reajustamento,conforme os arts. 144 c/c art. 146 do mesmo diploma legal, considerando a variação do INPC/IBGE no percentual de ......%,passando os preços a vigorar nos seguintes termos:

DESCRIÇÃO DO ITEM QUANTITATIVO Preço reajustado, com incidência a partir de XX/XX/XX


Parágrafo segundo: O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ ......... (......), resultante da multiplicação dosquantitativos acima indicados pelos preços unitários.

PRORROGAÇÃO COM RENÚNCIA A REVISÃO E/OU REAJUSTAMENTO

CLÁUSULA PRIMEIRA O prazo de vigência do contrato ora aditado fica prorrogado por mais ... (...) dias/meses, com início em __/__/__ e términoem __/__/__, com base nos arts. 141, inciso ....(indicar o correspondente ao fato gerador da prorrogação) e 142 da Leiestadual nº 9.433/05.

Parágrafo primeiro: Durante o novo período de vigência, serão mantidos os mesmos preços ora praticados, renunciando aCONTRATADA a reajustamento e/ou revisão.

Parágrafo segundo: O valor global mensal do contrato permanece de R$ .... (....), resultante da multiplicação dosquantitativos pelos preços unitários.

PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO PENDENTE

CLÁUSULA PRIMEIRA O prazo de vigência do contrato ora aditado fica prorrogado por mais .... (.....) dias/meses, com início em __/__/__ e términoem __/__/__, com base no art. 140, II, da Lei Estadual nº 9.433/05. nos arts. 141, inciso ....(indicar o correspondente ao fatogerador da prorrogação) e 142 da Lei estadual nº 9.433/05.

Parágrafo primeiro: Serão mantidos os preços vigentes, até que sejam analisados os pedidos de revisão e/oureajustamento constantes do(s) processo(s) _____________/______________.

Parágrafo segundo: O valor mensal do contrato permanece de R$ ........ (........), resultante da multiplicação dosquantitativos pelos preços unitários, perfazendo o valor global de R$ ...... (.......).

Parágrafo terceiro: Caso o deferimento dos pedidos de revisão e/ou reajustamento projete valores superiores aos definidosem portaria de preços unitários máximos publicados pela SAEB, será procedida à respectiva adequação, sob pena derescisão do contrato.

CONCESSÃO DE REVISÃO SEM PRORROGAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente aditivo a revisão dos preços contratados, haja vista a ......(indicar o fato imprevisível), consoanteo art. 143, II, “d” ou “e” da Lei estadual nº 9.433/05, passando os preços a vigorar nos seguintes termos:

DESCRIÇÃO DO ITEM QUANTITATIVO Preço revisado, com incidência a partir de XX/XX/XX


Parágrafo único: O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ ... (.....), resultante da multiplicação dos quantitativosacima indicados pelos preços unitários.

CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO SEM PRORROGAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente aditivo a concessão de reajustamento, haja vista o aniversário da proposta, ocorrido em___/___/____, consoante o art. 144 c/c art. 146 da Lei estadual nº 9.433/05, considerando a variação do INPC/IBGE nopercentual de ......... %, passando os preços a vigorar nos seguintes termos:


DESCRIÇÃO DOITEM

QUANTITATIVO Preço reajustado, com incidência a partir de XX/XX/XX

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX R$ XXXXXXXX

Parágrafo único: O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ .... (........), resultante da multiplicação dosquantitativos acima indicados pelos preços unitários.

CONCESSÃO DE REVISÃO e REAJUSTAMENTO SEM PRORROGAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente aditivo a revisão dos preços contratados, haja vista a ......(indicar o fato imprevisível), consoanteo art. 143, II, “d” ou “e” da Lei estadual nº 9.433/05, bem assim o reajustamento, este em função do aniversário da proposta,ocorrido em ___/___/____, conforme o art. 144 c/c art. 146 do mesmo diploma legal, considerando a variação do INPC/IBGEno percentual de ..... %, passando os preços a vigorar nos seguintes termos:

Parágrafo único: O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ NXNNN,NN (XXXXXXXX), resultante damultiplicação dos quantitativos acima indicados pelos preços unitários.

CLÁUSULA SEGUNDA As despesas para o pagamento do contrato e respectivo aditivo correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária aseguir especificada:

Unidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa

CLÁUSULA TERCEIRA Dão-se por quitados os pagamentos do principal e os acessórios das parcelas vencidas e já pagas concernentes ao contratoora aditivado, ressalvados apenas os eventuais pleitos de revisão ou reajustamento já formulados, e que se encontrampendentes de análise pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA Ficam retificadas as cláusulas em desacordo com as modificações ora inseridas, bem assim ratificadas as demais.

Salvador, ____ de ________ de 20__.

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas (nome CPF) Testemunhas (nome CPF)

Declaro que o extrato do aditivo foi publicado noDJE de ___/___/___.

________________________________________(nome, cadastro e cargo do declarante)


DESCRIÇÃODO ITEM

QUANTITATIVO Preço revisado, comincidência a partir de

XX/XX/XX

Preço reajustado, com incidência apartir de XX/XX/XX

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX R$ XXXXXXXX R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX R$ XXXXXXXX R$ XXXXXXXX

ANEXO XVI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

................................(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº .........................., por intermédio do seurepresentante legal sr (a).............................RG nº.....................DECLARA, sob as penas da lei, em atendimento aoquanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 daLei Estadual 9.433/05, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nãoemprega menor de 16 anos.

Assinalar em caso afirmativo:

Emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ).

Salvador, ...........de .......................de 20___._____________________________________________________

RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA

___________________________________________________________________________________________

ANEXO XVII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRIÇÃO DE EMPREGADOS FLAGRADOS EXPLORAN-DO TRABALHADORES.

PREGÃO Nº029/2021 Declaramos, sob as penas da Lei, que a empresa ______________________________,inscrita no CNPJ sob o n. _________________estabelecida na cidade de _________________, Estado de__________, no endereço ______________________________, telefone n° ________________, por meio de seurepresentante, _______________________________________ _____, portador da Carteira de Identidaden.________________, expedida pela ______________, e do CPF n.____________________, para fins departicipação na licitação, não possui inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores emcondições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e emprego, por meio da portaria nº540/2004. Por ser verdade, firmamos o presente.

Salvador, _______ de ______________ de 2021

_____________________________________________________


______________________________________________________________________________________________

ANEXO XVIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO CONDENAÇÃO POR INFRINGIR AS LEIS DE COMBATE ADISCRIMINAÇÃO DE RAÇA OU DE GÉNERO.

PREGÃO Nº029/2021 Declaramos, sob as penas da Lei, que a empresa ______________________________,inscrita no CNPJ sob o n. _________________estabelecida na cidade de _________________, Estado de__________, no endereço ______________________________, telefone n° ________________, por meio de seurepresentante, _______________________________________ _____, portador da Carteira de Identidaden.________________, expedida pela ______________, e do CPF n.____________________, para fins departicipação na licitação, não foi condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate àdiscriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto nº 5.017/2004 (promulga oProtocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105. Por ser verdade, firmamos o presente.

Salvador, _______ de ______________ de 2021

_____________________________________________________



Processo Administrativo no TJ-ADM-2020-37067 - TJBa

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