Princípios Constitucionais Da Seguridade Social

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONA

IS DA SEGURIDADE

SOCIAL

Faculdades Doctum – Campus T.Otoni

Direito Previdenciário

Profª Vanusa Chaves

PLANO BEVERIDGE “A seguridade social é, pois, apenas uma parte

da luta contra os cinco gigantes do mal: contra a miséria física, que os interessa diretamente; contra a doença que é, muitas vezes, causadora da miséria que produz ainda mais males; contra a ignorância, que nenhuma democracia pode tolerar nos seus cidadãos; contra a imundície, que decorre principalmente da distribuição irracional das indústrias e da população; e contra a ociosidade, que destrói a riqueza e corrompe os homens, estejam eles bem ou mal nutridos (...), mostrando que a seguridade pode combinar-se com a liberdade, a iniciativa e a responsabilidade do indivíduo pela sua própria vida”.

( Willian Henry Beveridge)

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1. SOLIDARIEDADE (art. 3º, I –

CF/88)

“Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

(...) ”

pacto intrageracional pacto intergeracional

2. UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO (art. 194, §único, I, CF/88)

Universalidade da cobertura: significa que a proteção da seguridade deve abranger todos os riscos sociais.

Universalidade do atendimento: prega que todos devem estar cobertos pela proteção social. todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social. (diferenças marcantes nas três políticas públicas).

3. UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS (art. 194, §único, II, CF/88)

A CF/88 igualou os direitos das populações urbanas e rurais fazendo com que a previdência custeasse benefícios dos segurados rurais que não contribuíram suficientemente para deles fazer jus. A Lei nº 8.213/91 instituiu benefícios aos trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer distinção.

4. SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (art. 194, §único, III, CF/88)

SELETIVIDADE: A previdência precisa cobrir todos os riscos sociais existentes, por outro lado, os recursos são limitados, impondo à administração a seleção dos benefícios e serviços prestados. É o chamado princípio da reserva do possível.

Esse princípio apregoa que nem todos os segurados terão direito a todas as prestações que o sistema pode fornecer. Por exemplo, os benefícios salário-família e o auxílio-reclusão só serão pagos àqueles segurados de baixa-renda.

DISTRIBUTIVIDADE – Tal princípio é melhor aplicável à previdência e à assistência social. O poder público vale-se da seguridade social para distribuir renda entre a população.

5. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS (art. 194, §único, IV, art. 201, §4º, CF/88)

Tal princípio garante ao segurado a irredutibilidade do valor nominal do seu benefício.

O artigo 201, § 4º CF/88 assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios a serem definidos em lei.

6. EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO (art. 194, §único, V, CF/88)

Para se definir a participação no custeio da seguridade social, levar-se-á em consideração a capacidade de cada contribuinte.

Equidade significa justiça no caso concreto, logo, deve-se cobrar mais contribuições de quem tem maior capacidade de pagamento para que se possa beneficiar os que não possuem as mesma condições.

7. DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO (art. 194, §único, VI, CF/88)

“Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais

segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar”.

O objetivo é diminuir o risco financeiro do sistema protetivo.

O artigo 195, parágrafo 4o estabelece que lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social desde que sejam não cumulativas e tenham fato gerador e base de cálculo diferentes das contribuições sociais existentes.

8. CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA (art. 194, § único, VII CF/88)

A CF prevê que os aposentados, os trabalhadores, os empresários e o governo participarão nos orgãos colegiados da gestão administrativa da seguridade social que terá caráter democrático e descentralizado, mediante gestão quadripartite.

CONSELHOS: CNPS – Cons. Nacional de Prev. Social; CNAS – Cons. Nacional de Assistência

Social; CPS – Conselhos de Prev. Social; CGPC – Cons. De Gestão da Prev.

Complementar. O SUS – Sistema Único de Saúde -

administração descentralizada.

O CONSELHO NACIONAL DE PREV. SOCIAL, orgão superior de deliberação colegiada, terá como membros, nomeados pelo Pres. da República (art. 3º, §7º, Lei 8213/91):

I – 06 rep. do governo federal; II – 09 rep. da sociedade civil, sendo: a) 03 rep. dos aposentados e

pensionistas; b) 03 rep. trabalhadores em atividade; c) 03 rep. dos empregadores

CONSELHO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TEÓFILO OTONI

  I - 03 representantes do governo federal

(efetivos e suplentes) a) Presidente (gerência local INSS –

Valério José de Almeida Filho) b) Funcionário Receita Federal c) Funcionário representante dos

serviços e benefícios

II - 03 representantes da sociedade civil

Aposentados e pensionistas - 02 membros indicados pelas associações de classe.

Empregadores: 01 membro APAE E 01 membro do Hospital Santa Rosália

Classe trabalhadora: 02 membros indicados pela FETAEMG.

 Obs.: 01 titular e 01 suplente.

1 - (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2006) - Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar:

a) a universalidade da cobertura e do atendimento significa a cobertura de todos os riscos, chamados riscos sociais, que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade e que todos os residentes e domiciliados no território nacional - brasileiros e estrangeiros – devem ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.

b) a seletividade refere-se à escolha dos beneficiários que serão atendidos pelo Sistema da Seguridade Social, enquanto que a distributividade define o papel de distribuição efetiva de renda reconhecido à Seguridade Social.

c) o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, significa a irredutibilidade do valor real, protegendo-os do fenômeno inflacionário.

d) o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não abrange o valor econômico dos benefícios do trabalhador rural, que podem ser menores em razão das características do trabalho desenvolvido, conforme legislação própria.

e) a garantia do caráter democrático e descentralizado da administração é o princípio materializado na gestão tripartite - empregadores, aposentados e Governo - nos órgãos colegiados.

2 - (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - Assinale a opção correta entre as

assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição

Federal. a) A gestão da Seguridade Social ocorre de

forma centralizada, monocrática, quadripartite. b) A gestão da Seguridade Social ocorre de

forma descentralizada, monocrática, quadripartite.

c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.

d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.

e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

Gabarito: 1 – A 2 - E

PRINCIPAIS

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1 - TRÍPLICE FORMA DE CUSTEIO (ART. 195, CF/88)

RGPS: GOVERNO, EMPRESAS E EMPREGADORES.

O art. 195 VEDA expressamente, a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS.

Após a reforma da previdência ocorrida através da EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, FOI INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREV. SOCIAL para o financiamento do sistema previdenciário.

2 - PREEXISTÊNCIA DO CUSTEIO EM RELAÇÃO OS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (ART. 195, §5º, CF/88)

Um novo benefício deve ser financiado por uma nova fonte, não bastando apenas indicar os recursos já existentes, sob o risco de padecer pela inconstitucionalidade.

Ex: aposentadoria especial para trabalhadores filiados a cooperativas, que foi acompanhado de nova contribuição social (Lei 10.666/03) a ser paga pelas empresas contratantes e pelas cooperativas de produção tomadora dos serviços.

Art. 1º da Lei 10.666/03: § 1o Será devida contribuição adicional de nove, sete

ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§ 2o Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

3 - COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERATIVOS Art. 22, XXIII, CF/88 - Cabe

privativamente à União legislar sobre seguridade social.

A União é responsável pela normatização dos aspectos básicos e regras gerais da seguridade social, incluindo saúde, prev. Social e assistência social. A definição da estrutura da seguridade é de competência privativa deste ente.

Art. 23, II, CF/88 - É COMPETÊNCIA COMUM da União, Estados, DF e Municípios cuidar da saúde e assistência social, da proteção da família e garantia das pessoas portadoras de deficiências. (competência administrativa).

Art. 24, XII, CF/88 - relativas à Prev. Social,

proteção e defesa da saúde são concorrentes entre a União, Estados e DF (competências legislativas).

A União edita normas gerais e os demais entes federados (exceto os municípios), as específicas, os quais podem legislar sobre o funcionamento dos seus respectivos regimes próprios.

Art. 30, I, CF/88 - Os municípios também podem legislar sobre a organização dos seus regimes próprios (art. 30, I, da CF/88). A CF lhe atribui competência em se tratando de assuntos de interesse local. (competência suplementar).

4 - FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, CF/88) Art. 195 define que a seguridade social

será financiada por toda a sociedade, de forma direita e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito federal e dos Municípios, e das seguintes CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:

ART. 195 CF: I - do empregador, da empresa e da

entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

4.1 – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – FOLHA DE PAGAMENTO

São aquelas contribuições destinadas exclusivamente ao custeio de benefícios previdenciários. São elas:

contribuições do empregador, da empresa e entidades a ela equiparadas sobre a folha de pagamento;

contribuições do trabalhador e demais segurados sobre a remuneração recebida.

4.2 – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS As demais contribuições citadas abaixo

não se destinam à previdência social, sendo direcionadas à saúde e à assistência social e arrecadadas, fiscalizadas e cobradas também pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

4.2.1 – DAS EMPRESAS SOBRE A RECEITA OU FATURAMENTO PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO

SOCIAL; COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA O

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.

Receita – todo o ganho obtido, decorrente da venda de produtos, da aplicação financeira, dos contratos de aluguéis, entre outros.

Faturamento – emissão de faturas (Notas fiscais), podendo significar apenas as receitas sobre as vendas.

4.2.2 – DAS EMPRESAS SOBRE O LUCRO CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O

LUCRO LÍQUIDO As alíquotas são aplicadas diretamente

sobre os lucros das empresas, sejam eles reais ou presumidos.

4.2.3 – DA RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS (ART. 212 DEC. 3048/99 E ART. 26 LEI 8212/91)

Concurso de prognóstico é todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza, no âmbito federal, estadual e municipal, promovidos por orgãos do poder público (concursos lotéricos promovidos pela Cx. Ec. Federal) ou por sociedades comerciais e civis (Baú da felicidade, Bolão do Faustão, etc.).

ART. 212 DEC. 3048/99: Constitui receita da seguridade social a

renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.

§ 2º A contribuição de que trata este artigo constitui-se de:

 I - renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do Poder Público destinada à seguridade social de sua esfera de governo;

 II - cinco por cento sobre o movimento global de apostas em prado de corridas; e

 III - cinco por cento sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos.

§ 3º Para o efeito do disposto no parágrafo anterior, entende-se como:

I - renda líquida - o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com administração;

 II - movimento global das apostas - total das importâncias relativas às várias modalidades de jogos, inclusive o de acumulada, apregoadas para o público no prado de corrida, sub-sede ou outra dependência da entidade; e

III - movimento global de sorteio de números - o total da receita bruta, apurada com a venda de cartelas, cartões ou quaisquer outras modalidades, para sorteio realizado em qualquer condição.

4.2.4 – DO IMPORTADOR DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR PIS IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO

AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEGUEM A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANTERIORIDADE MITIGADA, OU SEJA, SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDAS DEPOIS DE DECORRIDOS 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE AS HOUVER INSTITUÍDO OU MODIFICADO.

5 – IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(art. 195,§ 7º CF; art. 55 L. 8212/91 /revogado pela lei 12.101/2009/ e art. 206 a 210, dec. 3048/99)

A CF dispõe que são ISENTAS de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A Lei 12.101/09 além de tratar dos requisitos para a imunidade das entidades de assistência social, dispõe também sobre a isenção das entidades que atuam nas áreas de saúde e de educação.

ISENÇÃO – tecnicamente, trata-se de uma IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A isenção é a intributabilidade definida por lei, enquanto que a imunidade é hipótese negativa de incidência qualificada pela CF. O resultado é o mesmo: o contribuinte fica desobrigado do recolhimento de contribuições previdenciárias.

6 – SEGURADOS ESPECIAIS (ART. 195 § 8º E 201 § 12 CF)

“ o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os seus respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei (art. 195, § 8º CF, regulamentado pela lei 8213/91).

7 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL a) o orçamento fiscal referente aos Poderes

da União, seus fundos, orgãos e entidades da adm. Direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgãos a ela vinculados, da adm. Direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Cada ente federado fará elaborar as previsões orçamentárias e incluí-las em seus orçamentos anuais.

8 – IMUNIDADE ÀS EXPORTAÇÕES (ART. 149 §2º CF) A EC 33/2001 ofereceu imunidade de

contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (CIDE) às receitas provenientes de operação de EXPORTAÇÃO.

As exportações ficaram desoneradas do pagamento de contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento (COFINS E PIS).

9 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

(art. 114,VIII CF, art. 37 L.8218/91 e L.10.035/00)

Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previdenciárias das empresas e dos segurados decorrentes de sentenças que proferir.

O procedimento de execução de ofício é detalhado pela lei 10.035/2000. Os cálculos deverão ser feitos pelas partes ou pelo contador designado pelo juiz, devendo a União ser intimada para manifestar-se em 10 dias, sob pena de preclusão.

10 – CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO (ART. 195, § 3º, CF/88)

CNDs (certidões negativas de débitos)

11 – SUBSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA (ART. 195, §13 CF)

A EC 42/2003 (reforma tributária) indicou a tendência de substituição das contribuições patronais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador pela incidente sobre a receita ou faturamento.

Esta alteração não é alto-aplicável, dependendo de lei para instituir a nova contribuição que substitua a base da folha de pagamentos.

Assim que for implementada tal mudança, a contribuição sobre a folha de pagamentos poderá ser substituída gradual, parcial ou totalmente, por outra incidente sobre a receita ou o faturamento.

12 – APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 201, §1º CF)

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (EC 47/2005)

A EC 47/05 criou a aposentadoria especial com redução de tempo de contribuição para os segurados expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física e incluiu a possibilidade de uma aposentadoria diferencial para os segurados portadores de deficiência, porém até o momento a Lei Complementar ainda não foi elaborada. A lei 12.470/11 apenas modifica a definição de “deficiente físico” nos artigos 16, 72 e 77 da lei 8213/91 e art. 20, § 2º da lei 8742/93 e atende apenas ao deficiente físico de baixa renda, na qualidade de dependente, mas não cria a aposentadoria diferenciada para esta categoria.

13 – SISTEMA ESPECIAL DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA ( ART. §12 CF)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (EC 47/2005)

O sistema foi regulamentado pela lei complementar 123 de 14/12/2006 que inseriu os parágrafos 2º e 3º ao artigo 21 da lei 8212/91, além do decreto 6.042 de 04/02/07.

Art. 21 – (...) § 2o  É de 11% (onze por cento) sobre o

valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com a regulamentação, passou a ser de 11% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Posteriormente, a LEI 12.470/11 que alterou os art. 21 e 24 da Lei 8212/91, reduziu ainda mais a alíquota para o microempreendedor individual e para a dona de casa.

Esta lei, resultado da conversão da Medida Provisória nº 529, alterou alíquotas de contribuição e previu um novo segurado facultativo: a dona-de-casa – descrita como aquela “sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda”.

Alíquota: 5% salário mínimo= R$36,20

A alíquota reduzida também é aplicável ao Microempreendedor individual -MEI, com a mesma restrição.

Estudem! Estudem!! Estudem!!!