1 Conforme o disposto no site da Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/exportacao/topicos/conceitos-e-definicoes/ imposto-de-exportacao-ie.htm. 2 Meio pelo qual o crédito é constituído. 3 O contribuinte ou responsável presta a declaração ou a informação e a autoridade competente faz o lançamento gerando o pagamento. 4 O objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. 5 O próprio contribuinte, ou responsável, apura e antecipa o pagamento do montante devido, sem exame prévio pela autoridade competente. 6 Para maiores informações, em português, sobre o Drawback no Brasil, acessar: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna. php?area=5&menu=247 - http://www.comexbrasil.gov.br/conteudo/ver/chave/drawback/menu/63 - http://www.mdic.gov.br/arquivos/ dwnl_1311196743.pdf . 7 As Zonas Francas Sorriso, no estado de Mato Grosso e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul, estão em fase de aprovação pelo Congresso brasileiro: Projeto de Lei do Senado nº 511/2009 e nº 130/2009, respectivamente. 8 O objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. Saída do produto do território brasileiro (na data de registro do RE no Siscomex) 1 Preço do produto. 30%, podendo ser reduzida ou aumentada para cumprir as regras da política cambial e de comércio exterior. Não pode ultrapassar a 150%. Lançamento 2 : Declaração do exportador 3 Função: Extrafiscal 4 Importação de mercadorias e bagagem de viajante procedente do exterior. Entrada de mercadoria ou bagagem no território brasileiro (declaração para desembaraço aduaneiro). • Mercadorias estrangeiras - valor aduaneiro • Bagagem - o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção. A alíquota é de cinquenta por cento. • Mercadorias estrangeiras - indicada na Tarifa Externa Comum (TEC); em geral, varia de 0% a 35%. • Bagagem – 50% Lançamento: Homologação 5 Função: Extrafiscal • Drawback 6 (deso- nera os tributos so- bre bens importados a serem utilizados na industrialização de produtos de exportação). • Zona Franca 7 de Manaus: Redução de até 88% do II sobre os insumos destinados à industrialização. Aquisição de disponibilidade de renda econômica ou jurídica (produto do capital e/ ou trabalho) e proventos de qualquer natureza. Disponibilidade de renda ou proventos. • Pessoa Física: Rendimento. • Pessoa Jurídica: Lucro Real: lucro líquido do exercício. (obrigatório para receitas acima de R$ 48 mil; rendimentos no exterior – filial ou escritório de representação; instituições financeiras, factoring; e detentora de benecios e isenções fiscais). Arbitrado: porcentagem da receita bruta. (renda não apurada mediante escrituração contábil). Presumido: aplicação de coeficientes definidos sobre receita bruta anual. • Pessoa Jurídica: 15% do lucro e adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil/mês. • Pessoa Física: de 7,5% a 27, 5%. Lançamento: Homologação Função: Fiscal 8 • Sistema Simplificado de Tributação (SIMPLES): alíquota única •receita bruta anual inferior a R$ 2,4 milhões; • quotistas devem ser pessoas sicas; • quotistas sem do- micilio no exterior; • sócios sem outras empresas beneficia- das pelo SIMPLES; * exceto prestação de serviços inte- lectuais, artísticos ou científicos e de transporte. Sistema Tributário Brasileiro Principais Tributos Federais Imposto de Exportação (IE) Imposto de Importação (II) Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza (IRRF) Incidência Fato Gerador Alíquota Considerações Base de cálculo
10
Embed
Principais Tributos Federais - Portal Apex-Brasil Tax... · Principais Tributos Estaduais15 Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) Imposto sobre transmissão
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
1 Conforme o disposto no site da Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/exportacao/topicos/conceitos-e-definicoes/imposto-de-exportacao-ie.htm.
2 Meio pelo qual o crédito é constituído.3 O contribuinte ou responsável presta a declaração ou a informação e a autoridade competente faz o lançamento gerando o pagamento. 4 O objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia.5 O próprio contribuinte, ou responsável, apura e antecipa o pagamento do montante devido, sem exame prévio pela autoridade competente.6 Para maiores informações, em português, sobre o Drawback no Brasil, acessar: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=247 - http://www.comexbrasil.gov.br/conteudo/ver/chave/drawback/menu/63 - http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1311196743.pdf .7 As Zonas Francas Sorriso, no estado de Mato Grosso e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul, estão em fase de aprovação pelo Congresso brasileiro: Projeto de Lei do Senado nº 511/2009 e nº 130/2009, respectivamente.8 O objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
Saída do produto do território brasileiro (na data de registro do RE no Siscomex)1
Preço do produto. 30%, podendo ser reduzida ou aumentada para cumprir as regras da política cambial e de comércio exterior. Não pode ultrapassar a 150%.
Lançamento2: Declaração do exportador3
Função: Extrafiscal4
Importação de mercadorias e bagagem de viajante procedente do exterior.
Entrada de mercadoria ou bagagem no território brasileiro (declaração para desembaraço aduaneiro).
• Mercadorias estrangeiras - valor aduaneiro • Bagagem - o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção. A alíquota é de cinquenta por cento.
• Mercadorias estrangeiras - indicada na Tarifa Externa Comum (TEC); em geral, varia de 0% a 35%.
• Bagagem – 50%
Lançamento: Homologação5
Função: Extrafiscal• Drawback6 (deso-nera os tributos so-bre bens importados a serem utilizados na industrialização de produtos de exportação).• Zona Franca7 de Manaus: Redução de até 88% do II sobre os insumos destinados à industrialização.
Aquisição de disponibilidade de renda econômica ou jurídica (produto do capital e/ou trabalho) e proventos de qualquer natureza.
Disponibilidade de renda ou proventos.
• Pessoa Física: Rendimento.• Pessoa Jurídica: Lucro Real: lucro líquido do exercício. (obrigatório para receitas acima de R$ 48 mil; rendimentos no exterior – filial ou escritório de representação; instituições financeiras, factoring; e detentora de benefícios e isenções fiscais).Arbitrado: porcentagem da receita bruta. (renda não apurada mediante escrituração contábil).Presumido: aplicação de coeficientes definidos sobre receita bruta anual.
• Pessoa Jurídica: 15% do lucro e adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil/mês. • Pessoa Física: de 7,5% a 27, 5%.
Lançamento: HomologaçãoFunção: Fiscal8
• Sistema Simplificado de Tributação (SIMPLES): alíquota única•receita bruta anual inferior a R$ 2,4 milhões;• quotistas devem ser pessoas físicas;• quotistas sem do-micilio no exterior;• sócios sem outras empresas beneficia-das pelo SIMPLES;* exceto prestação de serviços inte-lectuais, artísticos ou científicos e de transporte.
Sistema Tributário Brasileiro
Principais Tributos Federais
Imposto de Exportação (IE)
Imposto de Importação (II)
Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza (IRRF)
Incidência Fato Gerador Alíquota Considerações Base de cálculo
9 Disponível, em português, no endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/TabIncidIPITIPI.htm. 10 Detalhes disponíveis, em português, no endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/impcresegcamb.htm. 11 Legislação disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4195.htm e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10168.htm12 Ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins.
*Material elaborado em janeiro de 2013 pela Unidade Jurídica da Apex-Brasil. Equipe: Patrícia Gonçalves dos Santos (Supervisora de Assuntos Jurídicos Internacionais) e Camila Paschoal (Advogada).**Este material não substitui a assessoria de um advogado.*** Este material pode ser reproduzido desde que citada a fonte.
Incide sobre produto que tenha sido submetido a qualquer operação modifique a sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo.
• Desembaraço aduaneiro (procedência estrangeira);• Saída do estabelecimento do contribuinte;• Arrematação (leilão).
• Mercadoria Importada: mesma base do Importo de Importação + Imposto de Importação + taxas de entrada + encargos.• Mercadoria Nacional: valor de operação de saída do estabelecimento ou preço de atacado.• Produto leiloado:Valor da arrematação.
0% a 330% (dependendo da essencialidade do produto, conforme Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI9).
Lançamento: HomologaçãoFunção: Extrafiscal
Não cumulatividade
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos, ou valores mobiliários.
• Efetivação de operações de crédito – entrega do valor;• Efetivação do câmbio – entrega da moeda;• Seguro – emissão da apólice ou entrega do prêmio;• Emissão, transferência ou pagamento de títulos e valores imobiliários.
• Operações de crédito: valor da obrigação + juros;• Efetivação do câmbio: valor em moeda brasileira;• Seguro: valor do prêmio;• Títulos e valores imobiliários: valor nominal + ágio.
0% a 25% (dependendo da operação10).
Lançamento: HomologaçãoFunção: Extrafiscal
Incide, anualmente, sobre a propriedade de imóveis rurais.
Propriedade, domínio útil de imóvel fora da zona urbana.
Valor da terra sem benfeitoria.
0,03% a 20% (dependendo do tamanho da área e do grau de utilização).
Lançamento: HomologaçãoFunção: Extrafiscal
Incide sobre importâncias pagas a residentes no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de royalties, serviços técnicos, direitos autorais, e outras remunerações decorrentes de obrigações contratuais que impliquem em transferência de tecnologia11.
Pagamento/remessa a residentes no exterior de royalties, remuneração decorrente de contratos que impliquem em transferência de tecnologia e serviços técnicos de assistência administrativa e semelhantes.
Valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações de incidência
10% Lançamento: HomologaçãoFunção: Parafiscal12
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
Imposto Territorial Rural (ITR)
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE - Remessas)
Incidência Fato Gerador Alíquota Considerações Base de cálculo
13 Mais detalhes estão disponíveis em: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/pispasepcofins/IncidenciaExportServico.htm#Fato%20gerador.
Operações de importação e comercialização de combustíveis.
Operações de importação e comercialização no mercado interno dos seguintes produtos:• gasolina; • diesel; • querosenes;• óleos combustíveis; • gás liquefeito de petróleo (GLP);• álcool etílico.
Quantidade de produto Decreto nº 7.764/2012 reduz a zero as alíquotas para querosenes, óleos combustíveis com baixo e alto teor de enxofre, gás liquefeito de petróleo, álcool etílico, gasolinas e diesel.
Lançamento: HomologaçãoFunção: Parafiscal
Faturamento ou o recebimento de receitas, por pessoas jurídicas de direito privado;
Recebimento de receita por pessoa jurídica de direito privado.
Valor do faturamento mensal (deduções e exclusões previstas em lei).
Lucro real - Não cumulativo:PIS: 1,65%Cofins: 7,6%
O PIS e a Cofins também incidem sobre importação de bens e serviços do exterior13 à alíquota combinada de 9,25%.
Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.
Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:a) de renda (o produto do capital);b) de proventos (lucro auferido pelas empresas).
Lucro líquido do exercício, ajustado antes da provisão para o Imposto de Renda.
9%.
Instituições financeiras: 15%
Contribuintes optantes pelo lucro presumido estão sujeitos a uma base de presunção de 12% ou 32%.
Folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.
Pagamento de serviços prestados por empregados e trabalhadores avulsos.
Total das remunerações pagas, devidas ou creditadas durante o mês aos empregados e trabalhadores avulsos.
20% Além dos 20%, os empregadores estão sujeitos às seguintes contribuições sobre a folha de pagamento: *Contribuição de Terceiros: 3.1%;*Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA): 0,2%; *Contribuição para o Salário-Educação (SE): 2,5%;* Contribuição para Acidentes de Trabalho (RAT): 1% e 3%;Total de tributos sobre a folha de pagamento: de 26,8% a 28,8%.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE - Combustível)
Contribuição para os Programas de Integração Social(PIS) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas (CSLL)
ContribuiçãoPrevidenciária
Incidência Fato Gerador Alíquota Considerações Base de cálculo
Operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Exportação: nãoImportação: sim
I – saída de mercadoria; II – fornecimento de alimentação e bebidas;III – transmissão de mercadoria depositada;IV – transmissão de propriedade de mercadoria;V – inicio da prestação de serviços de transporte; VI – final do transporte iniciado no exterior;VII – prestações de serviços de comunicação;VIII – fornecimento de mercadoria com prestação de serviços;IX – desembaraço aduaneiro de importados;X – recebimento de serviço prestado no exterior;XI – aquisição em licitação pública de mercadorias importadas apreendidas;XII – entrada de lubrificantes e combustíveis não destinados à comercialização;XIII – utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado.
Valor da operação relativa à circulação da mercadoria ou preço do serviço.
Interna e Interestadual: 7% e 12%
Importação: 4%(o produto resultante da industrialização deve ser composto, em mais de 40%, de produtos importados).
Transmissão de propriedade real, título, crédito, ações, quotas, investimentos e outros ativos de qualquer natureza, bem como sobre os seus respectivos direitos, por meio de doação ou herança.
Doação - transmissão do bem (tradição ou registro).
Causa mortis - abertura da sucessão (falecimento
Valor dos bens na data da avaliação.
Máxima de 8% Lançamento: DeclaraçãoFunção: Fiscal
Tratados Internacionais sobre Bitributação14
Principais Tributos Estaduais15
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS)
Imposto sobre transmissão causa mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito (ITCMD
Tratados para Evitar a Dupla Tributação (vigentes)
Incidência Fato Gerador Alíquota Considerações Base
de cálculo
14 Para mais informações sobre atos bilaterais ou multilaterais do Governo Brasileiro, acessar: http://dai-mre.serpro.gov.br/. 15 Incluído o Distrito Federal.
O Brasil possui tratados em vigor para evitar a dupla tributação de renda e capital com os seguintes países: África do Sul; Argentina; Áustria; Bélgica; Canadá; Chile; China; Coreia do Sul; Dinamarca; Equador; Espanha; Filipinas; Finlândia; França; Hungria; Índia; Israel; Itália; Japão; Luxemburgo; México; Noruega; Países Baixos; Peru; Portugal; República Tcheca; República Eslovaca; Suécia; Turquia e Ucrânia.
Prestação de serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária estadual.
Prestação de serviços definidos pela lei municipal.
Preço do serviço ou tributação fixa.
2% e 5% (dependendo do serviço).
Lançamento: HomologaçãoFunção: Fiscal
Transmissão de bens imóveis e dos seus respectivos direitos.
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais, exceto a garantia e cessão de direitos à aquisição (registro imobiliário).
Valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Não há limite mínimo18 ou máximo estipulado em lei federal (dependendo de cada Município).
Critério de alíquota única não progressiva
Lançamento: DeclaraçãoFunção: Fiscal
Incide, anualmente, sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana.
Valor de mercado do bem imóvel.
Não há limite mínimo ou máximo estipulado em lei federal (dependendo de cada Município).
Critérios de progressividade: localização, valor, uso e função social.
Lançamento: De administraçãoFunção: Fiscal
Propriedade de automóvel e de motocicletas.
Propriedade do veículo automotor.
Valor de referência para o ano de fabricação, marca e modelo do veículo.
2% a 4% (dependendo do Estado).
Lançamento: De ofício pela administração16
Função: Fiscal
Principais Tributos Municipais17
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Imposto Sobre Transmissão inter Vivos De Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI)
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Incidência
Incidência
Fato Gerador
Fato Gerador
Alíquota
Alíquota
Considerações
Considerações
Base de cálculo
Base de cálculo
17 Incluído o Distrito Federal.18 A alíquota mínima fica em torno de 2%.
*Material elaborado em janeiro de 2013 pela Unidade Jurídica da Apex-Brasil. Equipe: Patrícia Gonçalves dos Santos (Supervisora de Assuntos Jurídicos Internacionais) e Camila Paschoal (Advogada).**Este material não substitui a assessoria de um advogado.*** Este material pode ser reproduzido desde que citada a fonte.
19 As established on the website of the Federal Revenue Service of Brazil - http://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/exportacao/topicos/conceitos-e-definicoes/imposto-de-exportacao-ie.htm.20 The means through which liabilities are assessed.21 The taxpayer or their attorney-at-law files the statement or provides the required information and the competent authority implements the assessment prior to effecting the payment. 22 The purpose is to intervene in the economic domain with the aim of regulating certain sectors of the domestic economy.23 The taxpayer or their attorney-at-law determines the amount to be paid and then pay it in advance with no prior evaluation of the competent authority.24 For further information (in Portuguese) on Drawback in Brazil, go to: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=247 - http://www.comexbrasil.gov.br/conteudo/ver/chave/drawback/menu/63 - http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1311196743.pdf .25 The Brazilian Congress is voting (and likely to pass) the bills that create the Free Trade Zones of Sorriso, in the State of Mato Grosso, and São Borja, in the State of Rio Grande do Sul: Bills no. 511/2009 and 130/2009, respectively, both originated at the Brazilian Federal Senate. 26 The purpose is to raise financial funds for the State.
Levied on the export of domestic or nationalized merchandises.
Upon merchandise shipment (departure from the Brazilian territory) (on the date of RE registration at Siscomex)19.
Value of exported goods. 30%, but it may be raised or lowered to meet the objectives of Brazil´s exchange rate and foreign trade policies. The maximum rate may be raised up to 150%.
Levied on the Import of foreign goods and on the accompanied baggage of travelers coming from abroad
Upon the entry of goods or baggage in the Brazilian territory (statement of customs clearance).
• Foreign Merchandise – customs value
• Baggage – taxation is effected upon goods whose value exceeds the exemption quota, at a rate of 50%.
• Foreign Merchandise – Indicated in the Common External Tariff (TEC), usually ranging from 0% to 35%.
• Baggage – 50%
Assessment: By ratification23
Nature: Extra-fiscal• Drawback24 (tax exemption for imported goods to be used in the manufacturing of exporting goods).• Manaus Free Trade Zone25: Import Duty reduction of up to 88% for raw materials to be used in the manufactur-ing of products for the domestic market.
Acquisition of the economic or legal availability of income (product of capital and/or labor) and of revenues of any nature.
Availability of income or revenues
• Individuals: Personal earnings.• Legal Entity: Taxable Profit: net profit of the fiscal year. (mandatory if total annual corporate revenue exceeds BRL 48 thousand; earnings abroad – subsidiary or representative office; financial institutions, factoring; and companies entitled to specific tax benefits and exemptions).Estimated Profit: percentage of the gross revenue earned by the legal entity. (profit is not determined by accounting records).Presumptive Profit: application of definite coefficients to the annual gross revenue earned by the legal entity.
• Legal Entity: Corporate Income Tax at a rate of 15% plus a 10% additional rate on monthly income that exceeds BRL 20 thousand.
• Individuals: 7.5% up to 27.5%.
Assessment: By ratificationNature: Fiscal26
• Simplified Taxation Regime (SIMPLES): one single rate• annual gross revenue is less than BRL 2.4 million;• only individuals are entitled to be members;• no member is allowed to be domiciled abroad;• members are not allowed to own other companies that benefit from the SIMPLES;• the legal entity is nei-ther entitled to operate passenger transportation services nor can it provide services of intel-lectual, scientific or artistic nature.
Brazilian Tax System
Main Federal Taxes
Export Duty (IE)
Import Duty (II)
Income Tax (IRRF)
Tax Incidence Taxable Event Rate ObservationsTax Base
27 Available in Portuguese at: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/TabIncidIPITIPI.htm. 28 For further details (in Portuguese), go to: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/impcresegcamb.htm. 29 Related legislation available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4195.htm e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10168.htm30 The political entity (Federal Government, Member-States, Federal District and Municipalities), in compliance with the legislation in force, grants taxation capacity to a third party (governed either by public or private law), enabling such party to collect the tax, inspect its requirements and make use of the earned revenues to implement its objectives.
Levied on any product that undergoes any process that modifies its nature or purpose, or has it enhanced for subsequent consumption.
• Customs clearance (when of foreign origin);• Exit from importer´s (taxpayer) facilities;• Purchase at an auction
• Imported Merchandise: same tax base of the Import Duty + Import Duty + Entry Fees + Charges.• Domestic Merchandise: value of the transaction upon exit of facility or wholesale price.• Auctioned Product:Auction price.
Ranging from 0% to 330% (depending on how essential the product is and in conformity with the IPI Tax Rates Table - TIPI27).
Assessment: By ratificationNature: Extra-fiscal
Non cumulative regime
Levied on credit, exchange, insurance and securities transactions.
• Credit/Loan transactions – payment of bank loans and similar transactions;• Exchange trans-actions – amount of currency pur-chased or sold;• Insurance trans-actions – issuance of the insurance policy or pay-ment of insurance premium;• Issuance, trans-fer or payment of securities.
• Credit Transactions: value of obligation + interest;• Exchange Transactions: value in Brazilian currency;• Insurance Transactions: insurance premium value;• Securities Transactions: par value + premium
Ranging from 0% to 25% (depending on the transaction28).
Assessment: By ratificationNature: Extra-fiscal
Annually levied on rural real estate.
Property, right to use and enjoy real estate located outside urban area.
Land value without improvements.
Ranging from 0.03% to 20% (depending on land area and degree of land use).
Assessment: By ratificationNature: Extra-fiscal
Levied on money transferred abroad by a Brazilian source for the payment of royalties, provision of technical services, copyright and other payments related to contractual obligations that involve technology transfer .
Payments/remittances due to nonresidents in the form of royalties, technology transfers, technical and administrative services, technical assistance and related services.
Amount transferred to nonresidents or domiciled abroad which payment is due under taxable obligations.
10% Assessment: By ratificationNature: Parafiscal30
Tax on Manufactured Products (IPI)
Tax on Financial Transactions (IOF)
Rural Real Estate Tax (ITR)
Contribution of Intervention in the Economic Domain(CIDE – Remessas -Remittances)
Tax Incidence Taxable Event Rate ObservationsTax Base
31 Further details available at: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/pispasepcofins/IncidenciaExportServico.htm#Fato%20gerador. rther
Levied on the import and sale of oil and gas-related products
Import and sale operations, effected in the domestic market, of the products listed below:• gasoline; • diesel fuel; • kerosene;• fuel oil; • liquefied petroleum gas (LPG);•ethyl alcohol.
Product Quantity The Decree no. 7,764/2012 lowers to zero the rates levied on kerosene, low-sulphur fuel oil, liquefied petroleum gas, ethyl alcohol, gasoline and diesel fuel.
Assessment: By ratificationNature: Parafiscal
Levied on the turnover or revenues of legal entities governed by private law;
The earning of revenues by the legal entity governed by private law.
Total amount of the monthly turnover (deductions and exemptions as provided by law).
The import of goods and services31 is subject to PIS and Cofins at a combined rate of 9.25%.
Acquisition of economic or legal availability.
Acquisition of economic or legal availability:a) of income (the product of capital);b) of revenues (corporate profit).
Net profit of the fiscal year previously adjusted for Income Tax purposes.
9%.
Financial Institutions: 15%
The taxpayers that choose the presumptive profit regime are subject to a presumptive base of 12% or 32%.
Levied on the payroll of employees and on-call workers.
Payment for service rendered by employees and on-call workers.
Total of paid salaries, either due or credited during the related month to employees and on-call workers.
20% In addition to the 20% rate, the payroll of employees is subject to the following contributions: • Contribution of Third Parties: 3.1%;• Contribution to the National Institute for Colonization and Agrarian Reform (INCRA): 0.2%; • Contribution to Education (SE): 2.5%;• Contribution to Labor Accidents (RAT): 1% and 3%;Total levied on payroll: ranging from 26.8% to 28.8%.
Contribution of Intervention in the Economic Domain (CIDE – Combustível – Oil & Gas-related products)
Contribution for Social Integration Programs (PIS) andContribution for the Financing of Social Security (Cofins)
Social Contribution on Net Income of Legal Entities (CSLL)
Social Security Contribution
Tax Incidence Taxable Event Rate ObservationsTax Base
Levied on operations involving the circulation of goods, on interstate and inter-municipal transportation and communication services.
Exports: exemptImports: taxed
I – exit of merchandise; II – supply of food & beverage;III – transfer of stored merchandise;IV – transfer of merchandise ownership;V – upon the provision of transportation services; VI – termination of a transportation service initiated abroad;VII – upon the provision of communication services;VIII – supply of merchandise combined with the provision of services;IX – customs clearance (imported merchandise);X – delivery of commissioned service performed abroad;XI – adjudication (in a public bidding) of seized goods;XII – upon the entry of lubricants and fuel not intended for commercial use;XIII – upon the use of a service which has been initiated in another State.
Total value of the operation involving the circulation of goods or the amount charged for the provision of the requested service.
Intra-State and Interstate: 7% and 12%, respectively.
Imports: 4%(the final manufactured product must feature more than 40% of imported parts/components).
Assessment: By ratificationNature: Fiscal
Non Cumulative Regime
Levied on the transfer of real estate, securities, credit, shares, membership interests, investments and assorted assets, as well as on the rights thereof, acquired through donation or inheritance.
Gift – property transfer (delivery or registration).
Inheritance – opening of the succession (death).
Property value determined on the date of appraisal.
Up to 8% Assessment: By DeclarationNature: Fiscal
International Treaties on Double Taxation32
Main State Taxes33
Tax on the Circulation of Goods and Services / VAT (ICMS)
Inheritance and Gift Taxes (ITCMD)
Treaties to Avoid Double Taxation (effective)
32 For further information on bilateral or multilateral acts implemented by the Brazilian Government, go to: http://dai-mre.serpro.gov.br/. 33 Including the Federal District.
With the aim of avoiding double taxation of income and capital, Brazil has signed bilateral tax conventions (which are still effective) with the following countries: South Africa; Argentina; Austria; Belgium; Canada; Chile; China; South Korea; Denmark; Equator; Spain; the Philippines; Finland; France; Hungary; India; Israel; Italy; Japan; Luxembourg; Mexico; Norway; the Netherlands; Peru; Portugal; Czech Republic; Slovakia; Sweden; Turkey and Ukraine.
Tax Incidence Taxable Event Rate ObservationsTax Base
Levied on the provision of services not disciplined by the taxing power of the State.
Provision of services set forth in municipal law.
Amount charged for the provision of the requested service or single taxation.
2% and 5% (depending on the type of service).
Assessment: By ratificationNature: Fiscal
Levied on the transfer of the ownership of real state and the rights thereof.
Non gratuitous inter vivos conveyance of real estate and property rights thereof, excluded security interests and equitable titles (real estate registration).
Selling value of the property or the transferred rights
There is no minimum36 or maximum rate set forth in federal law (it is therefore established by each municipality).Single rate, non-progressive regime.
Assessment: By DeclarationNature: Fiscal
Levied annually on the ownership of urban real estate.
Ownership, right to use and enjoy or possession of real estate located in an urban area.
Real estate market value.
There is no minimum or maximum rate set forth in federal law (it is therefore established by each municipality).Escalation criteria: location, value, use and social function.
Assessment: Official AssessmentNature: Fiscal
Levied on the ownership of cars and motorcycles.
Ownership of the motor vehicle.
Reference value (appraised in manufacturing year), make and model of the vehicle.
2% to 4% (depending on the State).
Assessment: Official Assessment34
Nature: Fiscal
Main Municipal Taxes17
Municipal Services Tax (ISS)
Real Estate Conveyance Tax (ITBI)
Tax on Vehicles (IPVA)
Urban Real Estate Tax (IPTU)
34 The creditor of the tax is fully responsible for the assessment of the liability.35 Including the Federal District.36 The minimum rate is established at around 2%.
*This document was prepared by the Legal Unit of Apex-Brasil in January, 2013. Team: Silvia Menicucci (Head of Unit), Patricia Gonçalves dos Santos (Legal Manager for International Affairs) and Camila Paschoal (Attorney). English version: Simonny V. Soares** This document does not replace legal advice from an attorney.*** The information disclosed in this document may be freely reproduced, provided the source is acknowledged.