Prestação de Contas de Prefeito – Município de Saudades – exercício de 2013 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2013 Município de Saudades Data de Fundação – 30/12/1961 População: 9.382 habitantes (IBGE - 2012) PIB: 169,14 (em milhões) (IBGE - 2010) 146
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 1
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2013
Municiacutepio de Saudades
Data de Fundaccedilatildeo ndash 30121961
Populaccedilatildeo 9382 habitantes (IBGE - 2012)
PIB 16914 (em milhotildees)
(IBGE - 2010)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 7
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 8
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 9
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 17
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 18
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 20
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 23
51 Sauacutede 23
52 Ensino 25
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 25
522 FUNDEB 27
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 30
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 30
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 31
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 32
6 CONSELHOS MUNICIPAIS 34
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash
FUNDEB) 35
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 36
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 39
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA 40
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 42
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 42
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 44
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 45
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 49
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013 50
CONCLUSAtildeO 51
ANEXO 53
APEcircNDICE 54
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PROCESSO PCP 1400235690
UNIDADE Municiacutepio de Saudades
RESPONSAacuteVEL Sr Daniel Kothe - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2013
RELATOacuteRIO Ndeg 31652014
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Saudades relativas ao exerciacutecio de 2013
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2013 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Saudades
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 18072014
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
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Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Na deacutecada de 30 o processo de colonizaccedilatildeo na regiatildeo expandiu-se e
os primeiros colonizadores vindo do Rio Grande do Sul instalaram-se agraves
margens do rio Saudades iniciando uma Histoacuteria de luta e persistecircncia onde
suas principais ferramentas eram a vontade e o trabalho Os moradores mais
antigos dizem que o nome da cidade daacuter-se devido a saudade que sentiam os
primeiros colonizadores de seus parentes e amigos Em 1950 Saudades foi
considerado Distrito de Chapecoacute em 1954 fez parte de Satildeo Carlos e no dia 30
de dezembro de 1961 foi emancipado Distante 65 Km de Chapecoacute e 652Km de
Florianoacutepolis com uma polulaccedilatildeo de 8324 habitantes o municiacutepio tem na
agropecuaacuteria o cultivo e a comercializaccedilatildeo do milho soja feijatildeo fumo e
mandioca aleacutem da criaccedilatildeo de bovinos aves gado leiteiro e em maior nuacutemeros
de suiacutenos motivo pelo qual o municiacutepio realiza anualmente no uacuteltimo saacutebado do
mecircs de agosto a Festa do Suiacuteno e pela sua etnia eacute chamada de Schweinefest A
produccedilatildeo rudimentar com o ferro e a madeira transformou-se em tecnologia e a
induacutestria em fase de crescimento destaca-se em eletrificaccedilatildeo no setor
moveleiro e com as multinacionais Umbro e Kappa O espiacuterito desbravador e
empreendedor dos pioneiros se faz presente neste povo hospitaleiro que olha o
passado com orgulho e o futuro com confianccedila no progresso econocircmico social e
cultural
O Municiacutepio de Saudades tem uma populaccedilatildeo estimada em 93822
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0763 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 169136724004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1864793 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2011 de
9070 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2011
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Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 12000000 14332315 11944
Transferecircncias de Capital 1000 89796594 897965940
RECEITA DE CAPITAL 12001000 129243845 107694
TOTAL DA RECEITA 1767908100 1891072208 10697 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado e Notas Explicativas (fls 91106)
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 735
Contribuiccedilotildees 149
Patrimonial 027
Agropecuaacuteria 007
Serviccedilos 357
Transferecircncia Corrente 7945
Outras Correntes 086
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 010
Operaccedilotildees de Creacutedito 133
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 076
Transferecircncias de Capital 475
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7945 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 12000000 14332315 11944
Transferecircncias de Capital 1000 89796594 897965940
RECEITA DE CAPITAL 12001000 129243845 107694
TOTAL DA RECEITA 1767908100 1891072208 10697 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado e Notas Explicativas (fls 91106)
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 735
Contribuiccedilotildees 149
Patrimonial 027
Agropecuaacuteria 007
Serviccedilos 357
Transferecircncia Corrente 7945
Outras Correntes 086
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 010
Operaccedilotildees de Creacutedito 133
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 076
Transferecircncias de Capital 475
155
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7945 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 12000000 14332315 11944
Transferecircncias de Capital 1000 89796594 897965940
RECEITA DE CAPITAL 12001000 129243845 107694
TOTAL DA RECEITA 1767908100 1891072208 10697 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado e Notas Explicativas (fls 91106)
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 735
Contribuiccedilotildees 149
Patrimonial 027
Agropecuaacuteria 007
Serviccedilos 357
Transferecircncia Corrente 7945
Outras Correntes 086
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 010
Operaccedilotildees de Creacutedito 133
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 076
Transferecircncias de Capital 475
155
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7945 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 12000000 14332315 11944
Transferecircncias de Capital 1000 89796594 897965940
RECEITA DE CAPITAL 12001000 129243845 107694
TOTAL DA RECEITA 1767908100 1891072208 10697 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado e Notas Explicativas (fls 91106)
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 735
Contribuiccedilotildees 149
Patrimonial 027
Agropecuaacuteria 007
Serviccedilos 357
Transferecircncia Corrente 7945
Outras Correntes 086
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 010
Operaccedilotildees de Creacutedito 133
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 076
Transferecircncias de Capital 475
155
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7945 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 12000000 14332315 11944
Transferecircncias de Capital 1000 89796594 897965940
RECEITA DE CAPITAL 12001000 129243845 107694
TOTAL DA RECEITA 1767908100 1891072208 10697 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado e Notas Explicativas (fls 91106)
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 735
Contribuiccedilotildees 149
Patrimonial 027
Agropecuaacuteria 007
Serviccedilos 357
Transferecircncia Corrente 7945
Outras Correntes 086
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 010
Operaccedilotildees de Creacutedito 133
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 076
Transferecircncias de Capital 475
155
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7945 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 12000000 14332315 11944
Transferecircncias de Capital 1000 89796594 897965940
RECEITA DE CAPITAL 12001000 129243845 107694
TOTAL DA RECEITA 1767908100 1891072208 10697 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado e Notas Explicativas (fls 91106)
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 735
Contribuiccedilotildees 149
Patrimonial 027
Agropecuaacuteria 007
Serviccedilos 357
Transferecircncia Corrente 7945
Outras Correntes 086
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 010
Operaccedilotildees de Creacutedito 133
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 076
Transferecircncias de Capital 475
155
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7945 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 12000000 14332315 11944
Transferecircncias de Capital 1000 89796594 897965940
RECEITA DE CAPITAL 12001000 129243845 107694
TOTAL DA RECEITA 1767908100 1891072208 10697 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado e Notas Explicativas (fls 91106)
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 735
Contribuiccedilotildees 149
Patrimonial 027
Agropecuaacuteria 007
Serviccedilos 357
Transferecircncia Corrente 7945
Outras Correntes 086
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 010
Operaccedilotildees de Creacutedito 133
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 076
Transferecircncias de Capital 475
155
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7945 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 12000000 14332315 11944
Transferecircncias de Capital 1000 89796594 897965940
RECEITA DE CAPITAL 12001000 129243845 107694
TOTAL DA RECEITA 1767908100 1891072208 10697 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado e Notas Explicativas (fls 91106)
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 735
Contribuiccedilotildees 149
Patrimonial 027
Agropecuaacuteria 007
Serviccedilos 357
Transferecircncia Corrente 7945
Outras Correntes 086
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 010
Operaccedilotildees de Creacutedito 133
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 076
Transferecircncias de Capital 475
155
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7945 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 12000000 14332315 11944
Transferecircncias de Capital 1000 89796594 897965940
RECEITA DE CAPITAL 12001000 129243845 107694
TOTAL DA RECEITA 1767908100 1891072208 10697 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado e Notas Explicativas (fls 91106)
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 735
Contribuiccedilotildees 149
Patrimonial 027
Agropecuaacuteria 007
Serviccedilos 357
Transferecircncia Corrente 7945
Outras Correntes 086
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 010
Operaccedilotildees de Creacutedito 133
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 076
Transferecircncias de Capital 475
155
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7945 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 12000000 14332315 11944
Transferecircncias de Capital 1000 89796594 897965940
RECEITA DE CAPITAL 12001000 129243845 107694
TOTAL DA RECEITA 1767908100 1891072208 10697 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado e Notas Explicativas (fls 91106)
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 735
Contribuiccedilotildees 149
Patrimonial 027
Agropecuaacuteria 007
Serviccedilos 357
Transferecircncia Corrente 7945
Outras Correntes 086
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 010
Operaccedilotildees de Creacutedito 133
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 076
Transferecircncias de Capital 475
155
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7945 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
190
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
189
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 45
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
189
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
190
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
191
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
189
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 48
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 284716 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1583192 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 858598 668598 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -190000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 3119386 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 2619712 Superaacutevit
164
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
006 Superaacutevit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 8983 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 25273 Superaacutevit
48 - Programa de Atenccedilatildeo agrave Crianccedila - PAC 3486 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 236714 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
4190044 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 1158926 Superaacutevit
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
166
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 1016 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
878 663 736
868 1016
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
189
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
190
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 250 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Saudades eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
273 279 205 200 250
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
167
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 124 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 289216837
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2050 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 77575714 representando 550 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
249 245
324
103 124
000
100
200
300
400
500
600
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios
168
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 402655852 2854
Atenccedilatildeo Baacutesica 384230335 2723
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 13021706 092
Vigilacircncia Sanitaacuteria 4546980 032
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 856831 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 113439015 804
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 289216837 2050
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 211641123 1500
Valor Acima do Limite 77575714 550
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
169
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
189
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 45
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
190
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 428273059 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3035 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 75537854 representando 535 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1410940818 10000
1806 1765 1947
1861 2050
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
170
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 26
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Educaccedilatildeo Infantil 168247334 1192
Valor Aplicado Ensino Fundamental 305879879 2168
Ensino Fundamental 305879879 2168
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 76168166 540
(+) Perda com FUNDEB 30823426 218
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 509414 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 428273059 3035
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 352735205 2500
Valor Acima do Limite (25) 75537854 535 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Saudades em 2013
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2821 2781 2707 2836
3035
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
171
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 27
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
172
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
189
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 45
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 184424942
equivalendo a 8076 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 227864806
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 509414
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 228374220
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 137024532
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
184424942
Valor Acima do Limite 47400410
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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174
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 227705622
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 228374220
95 dos Recursos do FUNDEB 216955509
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
227705622
Valor Acima do Limite 10750113
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
8282 8661
7005 7108
8076
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
173
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 48
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Saudades ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
563134 quando o saldo total era de R$ 1524510 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
9905
9831
9594
9923 9971
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
174
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 45
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
190
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 4453560
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
3784962
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 668598
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1055996485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Pessoal e Encargos 784162586 4455
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Pessoal e Encargos 40781173 232
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
824943759 4687
Valor Abaixo do Limite (60) 231052726 1313
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4687 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
175
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
176
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Saudades quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 950396837 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 784162586 4455
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
784162586 4455
Valor Abaixo do Limite (54) 166234251 945
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4184 4428
4208 4509
4687
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 32
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4455 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3925 4184
3999 4299
4455
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
177
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 33
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1759994142 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 105599649 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 40781173 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
40781173 232
Valor Abaixo do Limite (6) 64818476 368
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
258 245 209 211
232
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMERIOS Meacutedia dos Municiacutepios Limite
178
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
179
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 34
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
190
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 35
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
180
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
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processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 48
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 36
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
181
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 37
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
182
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
183
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 45
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 38
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
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comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 39
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e
184
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
186
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
189
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 45
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 40
comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi
encaminhado em desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou
185
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 41
abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Saudades constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 30000)
representa 0002 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1363120465)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 115
a 136 verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 45
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
191
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 42
sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Fundo Municipal de Assistecircncia Social conforme fls 131
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
187
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
189
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 45
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
190
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 48
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 43
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
188
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
189
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 45
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
190
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
191
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 48
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 44
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Em consulta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Saudades a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
189
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
190
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
191
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
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82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
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Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 48
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 46
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
191
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 48
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 47
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Saudades no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
192
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 48
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
193
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 49
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
18122013 (fls 144)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Aplicaccedilatildeo parcial no valor de R$ 563134 no primeiro
trimestre de 2013 referente aos recursos do FUNDEB
remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$
1524510 mediante a abertura de creacutedito adicional em
descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei
nordm 114942007 (item 522 limite 3 deste Relatoacuterio)
812 Divergecircncia no valor de R$ 162697 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 32384395) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
32221698) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
813 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4deg II e 7deg II do Decreto Federal ndeg
71852010(Capiacutetulo 7 Quadro 20)
194
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 50
82 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm a da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 62)
822 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o art 1ordm sect 2ordm b da
Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 63)
823 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar em desatendimento ao que
dispotildee o art 1ordm sect 2ordm d da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item
65)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
70 - Gestatildeo SUS 2013 301 2142000 2142000 2142000
TOTAL 113423614 113423614 111436428
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Saudades
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 329 22032013 VERA LUCIA MAYER
15401 15401 15401 TORTA RECHEADAPASTELZINHOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 075 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE LANCHES PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DE GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAUacuteDE
TOTAL 15401 15401 15401
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 5157414 5157414 5157414
TOTAL 50990424 50990424 49776584
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 433 19022013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
13030 13030 13030 FERMENTO QUIMICO EM POacuteEMB 110 GRFERMENTO BIOLOacuteGICO SECO EM POacute EMBALAGEM DE 125 GRACcedilUacuteCAR CRISTAL EMB DE 5 KGARROZ PARBOILIZADO EMB5KGACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALAGEM DE 100 GRACcedilUacuteCAR DE BAUNILHA EMBALABEM DE 40GRVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 162 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 798 12032013 RENATO FINK ME 25069 25069 25069 CHOCOLATE EM POacute EMB DE 1 KGCHOCOLATE EM POacute sem adiccedilatildeo de accediluacutecar em embalagens de 500grVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 298 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 966 25032013 MRF SUPERMERCADOS LTDA
9934 9934 9934 REFRIGERANTE 2 LTSREFRIGERANTE 2 LITROSREFRIGERANTE 25 LITROSCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOTOMATE PAULISTAREPOLHO BRANCOGUARDANAPO DE PAPEL PEQUENOPatildeo FrancecircsLINGUICINHA A GRANELCARVAtildeO VEGETAL EMBL 7KGVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 365 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MANTIMENTOS PARA AS REFEICcedilOtildeES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A SERVICcedilO DA MUNICIPALIDADE NO INTERIOR DO MUNICIacutePIO
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1101 01042013 AVELINO URNAU - ME 12500 12500 12500 ESPREMEDOR DE FRUTASVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 409 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE UM ESPREMEDOR DE FRUTAS PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura 01 - Receitas 361 1384 22042013 AGEcircNCIA DE VIAGENS 95000 95000 95000 VALOR EMPENHADO RELATIVO A PAGAMENTO DE SERVICcedilOS DE
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
T 25687389 000 000 25687389 4431415 14921905 1450135 4883934 Superaacutevit
203
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Saudades
de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
E TURISMO MIECHUANSKI LTDA
TRANSPORTE DE BANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACcedilAtildeO DE CHAPECOacute PARA SAUDADES
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 26062013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
40000 40000 40000 Sonorizaccedilatildeo de RuaVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 868 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA CAMINHADA E TEATRO REFERENTE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AS DROGAS
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 09082013 VERA LUCIA MAYER 5300 5300 5300 CUCA RECHEADABOLACHA DE MANTEIGABOLACHA DE MEL 200GBISCOITO EMB 315 GrVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1168 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3166 30082013 ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARAVILHA
67800 67800 67800 APRESENTACcedilAtildeO BANDA MARCIAL NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1276 REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO DA BANDA MARCIAL DA CIDADE DE MARAVILHA NA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3218 02092013 VERA LUCIA MAYER 3250 3250 3250 AacuteGUA MINERAL SEM GAacuteS EMB 500MLBOLACHA DE MELADO 400GRBOLACHA SALGADA EMB 400 grPALITO SALGADOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1293 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 994 26032013 APAE -ASSOCDE PAIS E AMIGOS -PZINHO
1044444 1044444 1044444 VALOR EMPENHADO DE FORMA GLOBAL RELATIVO A REPASSE DE RECURSOS FINAcircNCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO TRANSPORTE COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DE TUDO QUE DIZ RESPEITO Agrave ESCOLARIZACcedilAtildeO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIacutePIO DE SAUDADES PARA O ANO LETIVO DE 2013 CONFORME TERMO DE CONVEcircNIO Nrordm 0052013
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3058 22082013 DALIA LOURDES ENGLER
10120 10120 10120 CUCA SEM RECHEIOBOLO NEGA MALUCAMINI PIZZAVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO DE COMPRA Nordm 1233 RELATIVO A AQUISICcedilAtildeO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Saudades
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3152 29082013 POTER INDUSTRIA E COM CONFEC E TRANSP LTDA
50000 50000 50000 SONORIZACcedilAtildeO DE EVENTOVALOR EMPENHADO CONFORME PROCESSO Nordm 1266 REFERENTE SONORIZACcedilAtildeO DA ABERTURA DA SEMANA DA PAacuteTRIA
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Saudades ndash exerciacutecio de 2013 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
TOTAL 1376447 1376447 1376447
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA