Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
1
PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCCIO DE 2012
Municpio de Monda
Data de Fundao 30/12/1953
Populao: 10.458 habitantes (IBGE - 2012)
PIB: 302,39 (em milhes)
(IBGE - 2010)
271
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
2
S U M R I O
INTRODUO
......................................................................................................
3
2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO
...............................................................
4
3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA
....................................................... 5
3.1. Apurao do resultado oramentrio
.......................................................................
6
3.2. Anlise do resultado oramentrio
...........................................................................
6
3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias
........................................................ 7
4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
................................ 14
4.1. Situao Patrimonial
...............................................................................................
15
4.2. Anlise do resultado financeiro
..............................................................................
15
4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira
......................................................... 16
5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
.................................................. 19
5.1. Sade
.......................................................................................................................
19
5.2. Ensino
......................................................................................................................
21
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias
............................... 21
5.2.2.
FUNDEB.............................................................................................................
23
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
.......................................................................
26
5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio
............................... 26
5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo ..................... 27
5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo ................... 28
6. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO
ADOLESCENTE - FIA
.........................................................................................
29
7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 131/2009 E DO
DECRETO FEDERAL N 7.185/2010
.................................................................
31
8. DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF
......................................................................................................
35
10. SNTESE DO EXERCCIO DE 2012
.............................................................
39
CONCLUSO
.....................................................................................................
40
ANEXO
...............................................................................................................
42
APNDICE
..........................................................................................................
43
272
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
3
PROCESSO PCP 13/00315269
UNIDADE Municpio de Monda
RESPONSVEL Sr. Lenoir da Rocha - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestao de Contas do Prefeito referente ao ano de
2012
RELATRIO N 1942/2013
INTRODUO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas
competncias para a efetivao do controle externo consoante
disposto no artigo
31, 1, da Constituio Federal e dando cumprimento s atribuies
assentes
nos artigos 113 da Constituio Estadual e 50 e 54 da Lei
Complementar n
202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo
Municpio de
Monda, relativas ao exerccio de 2012.
O presente Relatrio abrange a anlise do Balano Anual do
exerccio
financeiro de 2012 e as informaes dos registros contbeis e de
execuo
oramentria enviadas por meio eletrnico, buscando evidenciar os
resultados
alcanados pela Administrao Municipal, em atendimento s disposies
dos
artigos 20 a 26 da Resoluo n TC-16/94 e artigo 22 da Instruo
Normativa n
TC-02/2001, bem como o artigo 3, I da Instruo Normativa n
TC-04/2004.
A referida anlise deu-se basicamente na situao Patrimonial,
Financeira e na Execuo Oramentria do Municpio, no envolvendo o
exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gesto, o resultado de
eventuais
auditorias oriundas de denncias, representaes e outras, que
devem integrar
processos especficos, a serem submetidos apreciao deste Tribunal
de
Contas.
No que tange a anlise da situao Patrimonial e Financeira
foram
abordados aspectos sobre a composio do Balano, apurao do
resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para
auxiliar a anlise dos
resultados ao longo dos ltimos cinco exerccios.
Registre-se que a mdia regional indicada no presente
relatrio
corresponde respectiva Associao de Municpios que abrange Monda,
sendo
que as mdias apresentadas foram geradas em 11/10/2013.
Com referncia a anlise da Gesto Oramentria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo oramentrio, a execuo do
oramento de
forma consolidada a apurao e a evoluo do resultado
oramentrio,
273
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
4
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e
legais
estabelecidos no ordenamento jurdico vigente.
2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO1
A origem do nome do municpio anterior colonizao e em nada
orgulha os habitantes do lugar. Monda significa rio dos ladres
em lngua
indgena. Na poca da colonizao do Rio Grande do Sul, os ladres
que
atacavam as colnias gachas se escondiam no lado catarinense da
fronteira
da a denominao. Os primeiros colonizadores da regio comearam a
chegar a
partir de 1926. Eram imigrantes alemes trazidos pela Companhia
Colonizadora
Chapec-Peperi. Logo depois vieram os descendentes de italianos.
Monda foi
colnia e depois distrito de Chapec e emancipou-se em 30 de
dezembro de
1953.
O Municpio de Monda tem uma populao estimada em 10.4582
habitantes e ndice de Desenvolvimento Humano de 0,753. O Produto
Interno
Bruto alcanava o valor de R$ 302.394.063,004, revelando um PIB
per capita
poca de R$ 29.556,65, considerando uma populao estimada em 2010
de
10.231 habitantes.
Grfico 01 Produto Interno Bruto PIB
Fonte: IBGE 2009
1 Disponvel em: www.sc.gov.br/portalturismo
2 IBGE - 2012
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municpios IBGE/2010
0,00
50.000.000,00
100.000.000,00
150.000.000,00
200.000.000,00
250.000.000,00
300.000.000,00
350.000.000,00
Mdia AMEOSC MUNICPIO
163.561.313,53
302.394.063,00
PIB EM REAIS
274
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
5
No tocante ao desenvolvimento econmico e social mensurado
pelo
IDH/PNUD/2010, o Municpio de Monda encontra-se na seguinte
situao:
Grfico 02 ndice de Desenvolvimento Humano IDH
Fonte: PNUD 2010
3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA
A anlise da gesto oramentria envolve os seguintes aspectos:
demonstrao da apurao do resultado oramentrio do presente
exerccio,
com a demonstrao dos valores previstos ou autorizados pelo
Poder
Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evoluo
relativa do
resultado da execuo oramentria do Municpio; a demonstrao da
execuo
das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orados, bem
como a
evoluo do esforo tributrio, IPTU per capita e o esforo de
cobrana da dvida
ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos
(includas as
transferncias de impostos) e a receita corrente lquida.
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicveis ao
exerccio em anlise, as datas das audincias pblicas realizadas e
o valor da
receita e despesa inicialmente oradas:
0,72
0,72
0,73
0,73
0,74
0,74
0,75
0,75
0,76
BRASIL SANTA CATARINA Mdia AMEOSC MUNICPIO
0,727
0,744
0,730
0,750
275
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
6
Quadro 01 Leis Oramentrias
LEIS DATA DAS AUDINCIAS RECEITA ESTIMADA
21.500.000,00 PPA 3322/2009 28/05/2009
LDO 3460/2011 28/07/2011 DESPESA FIXADA
21.500.000,00 LOA 3464/2011 30/09/2011
3.1. Apurao do resultado oramentrio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
resultou
no Dficit de execuo oramentria da ordem de R$ 870.087,02,
correspondendo a 3,95% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado, Dficit de R$
870.087,02,
composto pelo resultado do Oramento Centralizado - Prefeitura
Municipal,
Dficit de R$ 1.056.400,97 e do conjunto do Oramento das demais
Unidades
Municipais Supervit de R$ 186.313,95.
Ressalta-se que o Dficit em questo foi totalmente absorvido
pelo supervit financeiro do exerccio anterior (R$ 1.916.342,87),
conforme
demonstrado na apurao da variao do patrimnio financeiro (item
4.2, deste
Relatrio).
Assim, a execuo oramentria do Municpio pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
Quadro 02 Demonstrao do Resultado da Execuo Oramentria (em
Reais) 2012
Descrio Previso/Autorizao Execuo % Executado
RECEITA 21.500.000,00 22.051.481,62 102,57
DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)
26.200.000,00 22.921.568,64 87,49
Dficit de Execuo Oramentria 870.087,02 Fonte: Demonstrativos do
Balano Geral consolidado.
Obs.: A divergncia entre a variao do patrimnio financeiro e o
resultado da execuo
oramentria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor
de R$ 3.073,35.
3.2. Anlise do resultado oramentrio
A anlise da evoluo do resultado oramentrio facilitada com o
uso de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas
demonstraes
contbeis so relativizados, permitindo a comparao de dados entre
exerccios
e Municpios distintos.
A seguir exibido quadro que evidencia a evoluo do Quociente
de
Resultado Oramentrio do Municpio de Monda nos ltimos 5 anos:
276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
7
Quadro 03 Quocientes de Resultado Oramentrio 2008-2012
ITENS / ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada
11.921.182,30 12.992.424,67 16.556.691,09 20.231.940,44
22.051.481,62
2 Despesa executada 12.161.461,87 12.604.933,72 17.074.945,96
18.857.727,02 22.921.568,64
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Oramentrio (12)
0,98 1,03 0,97 1,07 0,96
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral Consolidado e anlise
tcnica.
O resultado oramentrio pode ser verificado por meio do
quociente
entre a receita oramentria e a despesa oramentria. Quando esse
indicador
for superior a 1,00 tem-se que o resultado oramentrio foi
superavitrio
(receitas superiores s despesas).
Grfico 03 Evoluo dos Quocientes de Resultado Oramentrio: 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias
Os quadros que sintetizam a execuo das receitas e despesas
no
exerccio trazem tambm os valores previstos ou autorizados pelo
Legislativo
Municipal, de forma que se possa avaliar a destinao de recursos
pelo Poder
Executivo, bem como o cumprimento de imposies
constitucionais.
No mbito do Municpio, a receita oramentria pode ser
entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente s
suas despesas.
0,98
1,03
0,97
1,07
0,96
0,90
0,92
0,94
0,96
0,98
1,00
1,02
1,04
1,06
1,08
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios
277
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
8
A receita arrecadada do exerccio em exame atingiu o montante de
R$
22.051.481,62, equivalendo a 102,57% da receita orada.
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores
previstos e os
arrecadados so assim demonstrados:
Quadro 04 Comparativo da Receita Oramentria Prevista e
Arrecadada (em Reais): 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO %
ARRECADADO
Receita Tributria 1.315.800,00 1.613.030,94 122,59
Receita de Contribuies 335.000,00 326.441,31 97,45
Receita Patrimonial 103.000,00 145.651,53 141,41
Receita de Servios 11.000,00 10.490,82 95,37
Transferncias Correntes 18.040.000,00 18.227.534,17 101,04
Outras Receitas Correntes 163.200,00 115.921,54 71,03
RECEITA CORRENTE 19.968.000,00 20.439.070,31 102,36
Operaes de Crdito 1.500.000,00 - -
Alienao de Bens - 62.050,00 -
Amortizao de Emprstimos 30.000,00 19.878,99 66,26
Transferncias de Capital 2.000,00 1.530.482,32 76.524,12
RECEITA DE CAPITAL 1.532.000,00 1.612.411,31 105,25
TOTAL DA RECEITA 21.500.000,00 22.051.481,62 102,57 Fonte: Dados
do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano
Geral
consolidado.
Grfico 05 Composio da Receita Oramentria Arrecadada: 2012
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
Tributria 7,31%
Contribuies 1,48%
Patrimonial 0,66%
Servios 0,05%
Transferncia Corrente 82,66%
Outras Correntes 0,53%
Alienao de Bens 0,28%
Amortizao de Emprstimos 0,09%
Transferncias de Capital 6,94%
278
mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]mailto:c@[11573]mailto:c@[11576]mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]mailto:c@[11579]mailto:c@[11580]mailto:c@[11581]mailto:c@[11582]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
9
O grfico anterior apresenta a relao de cada receita por origem
com
o total arrecadado no exerccio. Destaca-se que parcela
significativa da receita,
82,66%, est concentrada nas transferncias correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gesto da receita
oramentria pode ser traduzido como esforo tributrio. O grfico
que segue
mostra a evoluo da receita tributria em relao ao total das
receitas correntes
do Municpio.
Grfico 06 Evoluo do Esforo Tributrio (%): 2008 2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
Relativamente s receitas arrecadadas, deve-se dar destaque s
receitas prprias com impostos no exerccio da competncia
tributria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no grfico a seguir a evoluo do
IPTU
arrecadado per capita nos ltimos 5 (cinco) anos.
7,46 7,20
7,56 7,36 7,89
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
8,00
9,00
10,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios
279
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
10
Grfico 07 Evoluo Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados, IBGE e
anlise tcnica.
A Dvida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerccio
em
anlise:
Quadro 05 Movimentao da Dvida Ativa (em Reais): 2012
Saldo
Anterior Inscrio
Atualizao,
juros e multa
Proviso
(lquida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
600.431,16 227.059,51 0,00 0,00 79.337,62 0,00 748.153,05
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados.
Importante tambm analisar a eficincia na cobrana da dvida
ativa
ao longo dos ltimos cinco anos. O grfico seguinte mostra o
percentual de
dvida ativa recebida em relao ao saldo do exerccio anterior:
21,64 24,61 23,48
33,95 34,63
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
45,00
50,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios
280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
11
Grfico 08 Evoluo do Esforo de Cobrana da Dvida Ativa (%): 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
No tocante as despesas executadas em contraposio s oradas
(incluindo as alteraes oramentrias), segundo a classificao
funcional, tem-
se a demonstrao do prximo quadro:
Quadro 06 Comparativo entre a Despesa por Funo de Governo
Autorizada e Executada: 2012
DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO
01-Legislativa 550.000,00 420.987,78 76,54
04-Administrao 2.034.140,00 1.910.701,50 93,93
06-Segurana Pblica 175.619,37 159.212,84 90,66
08-Assistncia Social 1.331.870,00 1.200.498,17 90,14
09-Previdncia Social 150.000,00 150.000,00 100,00
10-Sade 4.875.000,00 4.704.133,40 96,50
12-Educao 5.894.215,10 5.603.409,87 95,07
13-Cultura 245.000,00 244.370,16 99,74
15-Urbanismo 2.258.456,15 2.150.607,43 95,22
16-Habitao 51.000,00 50.511,14 99,04
17-Saneamento 719.309,38 648.647,39 90,18
20-Agricultura 1.685.940,00 1.684.895,51 99,94
22-Indstria 1.844.400,00 342.892,27 18,59
23-Comrcio e Servios 958.500,00 602.958,92 62,91
24-Comunicaes 28.500,00 26.727,17 93,78
32,22
16,34
22,85 24,02
13,21
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios
281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
12
DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO
26-Transporte 2.437.000,00 2.427.361,48 99,60
27-Desporto e Lazer 812.750,00 487.960,28 60,04
28-Encargos Especiais 118.300,00 105.693,33 89,34
99-Reserva de Contingncia 30.000,00 - -
TOTAL DA DESPESA 26.200.000,00 22.921.568,64 87,49
Fontes: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e
Demonstrativos do Balano
Geral consolidado.
A anlise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer
prvio, permitindo
identificar quais funes foram priorizadas ou contingenciadas em
relao
deliberao legislativa no tocante ao oramento municipal.
O grfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funes de governo. Trata-se
de uma
representao grfica do Quadro anterior.
Grfico 09 Despesa Oramentria por Funo de Governo Autorizada x
Executada: 2012
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise
tcnica.
76,54 93,93 90,66 90,14 100,00 96,50 95,07 99,74 95,22 99,04
90,18 99,94 18,59 62,91 93,78 99,60 60,04 89,34
0,00 2.000.000,00 4.000.000,00 6.000.000,00 8.000.000,00
01-Legislativa 04-Administrao
06-Segurana Pblica 08-Assistncia Social
09-Previdncia Social 10-Sade
12-Educao 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitao
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Indstria 23-Comrcio e Servios
24-Comunicaes 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingncia
AUTORIZAO
EXECUO
282
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
13
A evoluo das despesas executadas por funo de governo est
demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 07 Evoluo das Despesas Executadas por Funo de Governo (em
Reais): 2008 2012
DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 257.887,07 338.507,27 366.398,60 406.077,08
420.987,78
04-Administrao 1.272.888,20 1.241.639,21 1.528.673,25
1.749.201,88 1.910.701,50
06-Segurana Pblica 23.638,88 19.627,62 41.182,34 38.537,24
159.212,84
08-Assistncia Social 559.180,26 574.362,50 810.384,79
1.021.346,69 1.200.498,17
09-Previdncia Social 113.615,75 122.396,85 129.219,99 145.337,12
150.000,00
10-Sade 2.206.070,89 2.570.914,50 3.036.933,28 3.783.431,01
4.704.133,40
12-Educao 2.675.562,67 3.086.591,50 4.255.344,75 4.923.973,10
5.603.409,87
13-Cultura 141.272,40 138.826,03 182.742,89 228.281,89
244.370,16
15-Urbanismo 1.574.828,05 1.468.619,26 1.348.915,56 1.853.659,91
2.150.607,43
16-Habitao 8.686,00 13.894,48 187.525,36 48.816,98 50.511,14
17-Saneamento 823.380,96 331.714,19 189.671,21 354.603,79
648.647,39
18-Gesto Ambiental 4.965,24 - - - -
20-Agricultura 740.541,18 959.127,69 1.240.761,57 1.527.409,87
1.684.895,51
22-Indstria 74.641,93 82.529,42 357.184,31 125.872,34
342.892,27
23-Comrcio e Servios 200.608,25 108.378,58 255.470,88 187.442,09
602.958,92
24-Comunicaes 63.428,79 11.697,19 17.377,06 44.660,00
26.727,17
26-Transporte 1.139.203,65 1.189.318,75 2.604.593,52
1.943.380,27 2.427.361,48
27-Desporto e Lazer 209.470,58 280.460,71 138.337,42 234.459,67
487.960,28
28-Encargos Especiais 71.591,12 66.327,97 384.229,18 241.236,09
105.693,33
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 12.161.461,87 12.604.933,72
17.074.945,96 18.857.727,02 22.921.568,64
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
No quadro a seguir, demonstra-se a apurao das receitas
decorrente
de impostos, informao utilizada no clculo dos limites com sade e
educao.
Quadro 08 Apurao da Receita com Impostos: 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de
impostos)
Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 362.193,53 2,08
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza 594.122,18 3,41
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza
171.079,84 0,98
Imposto s/Transmisso Inter vivos de Bens Imveis e Direitos Reais
sobre Bens Imveis
181.111,15 1,04
Cota do ICMS 8.451.028,12 48,55
Cota-Parte do IPVA 583.053,14 3,35
283
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
14
RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de
impostos)
Valor (R$) %
Cota-Parte do IPI sobre Exportao 135.311,14 0,78
Cota-Parte do FPM 6.848.894,08 39,34
Cota do ITR 2.992,06 0,02
Transferncias Financeiras do ICMS - Desonerao L.C. n 87/96
43.226,64 0,25
Receita de Dvida Ativa Proveniente de Impostos 25.745,54
0,15
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da
dvida ativa decorrente de impostos
8.820,21 0,05
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 17.407.577,63 100,00
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importncia
na
gesto oramentria municipal, eis que serve como denominador
dos
percentuais mnimos de aplicao em sade e educao.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Lquida (RCL),
demonstrado no quadro seguinte, serve como parmetro para o
clculo dos
percentuais mximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei
de
Responsabilidade Fiscal.
Quadro 09 Apurao da Receita Corrente Lquida: 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA DO MUNICPIO Valor
(R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 23.593.796,16
(-) Deduo das receitas para formao do FUNDEB 3.154.725,85
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 20.439.070,31
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anlise compreendida neste captulo consiste em demonstrar a
situao patrimonial existente ao final do exerccio, em
contraposio situao
existente no final do exerccio anterior; discriminando
especificamente a variao
da situao financeira do Municpio e sua capacidade de pagamento
de curto
prazo.
284
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
15
4.1. Situao Patrimonial
A situao patrimonial do Municpio est assim demonstrada:
Quadro 10 Balano Patrimonial do Municpio de Monda (em Reais):
2011 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 2.320.941,91 2.131.506,89
Disponvel 2.320.941,91 2.131.398,54
Bancos Conta Movimento 498.134,58 658.739,04
Bancos Conta Vinculada 209.132,44 316.832,71
Aplicaes Financeiras de Recursos Prprios
442.117,00 622.819,68
Aplicaes Financeiras de Recursos Vinculados
1.171.557,89 533.007,11
Realizvel - 108,35
Crditos a Receber - 108,35
Financeiro 404.599,04 1.082.177,69
Depsitos 94.490,62 37.427,18
Consignaes 4.244,24 7.102,49
Depsitos de Diversas Origens
90.246,38 30.324,69
Restos a Pagar 310.108,42 1.044.750,51
Obrigaes a Pagar 310.108,42 1.044.750,51
Permanente 13.028.704,41 15.462.981,15
Crditos 40.000,00 40.121,01
Emprstimos e Financiamentos
40.000,00 40.121,01
Dvida Ativa 600.431,16 748.153,05
Crditos Inscritos em Dvida Ativa a Longo Prazo
600.431,16 748.153,05
Realizvel a Longo Prazo 286.160,71 266.160,71
Crditos Realizveis a Longo Prazo
286.160,71 266.160,71
Imobilizado 12.102.112,54 14.408.546,38
Bens Mveis e Imveis 12.102.112,54 14.408.546,38
Bens Imveis 5.532.269,64 6.963.727,58
Bens Mveis 6.569.842,90 7.444.818,80
Permanente 1.804.638,43 1.317.781,04
Dvida Fundada 1.718.409,99 1.241.502,04
Dbitos Consolidados 86.228,44 76.279,00
Dvidas Renegociadas 12.000,00 10.000,00
Obrigaes a Pagar 74.228,44 66.279,00
DIVERSAS PROVISES 0,00 0,00
Valores Pendentes a Longo Prazo
0,00 0,00
ATIVO REAL 15.349.646,32 17.594.488,04
SALDO PATRIMONIAL 0,00 0,00
PASSIVO REAL 2.209.237,47 2.399.958,73
SALDO PATRIMONIAL 13.140.408,85 15.194.529,31
Ativo Real Lquido 13.140.408,85 15.194.529,31
TOTAL 15.349.646,32 17.594.488,04
TOTAL 15.349.646,32 17.594.488,04
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral Consolidado.
4.2. Anlise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais relevante no processo de
anlise das contas municipais, para fins de emisso do parecer
prvio, a
verificao da evoluo do patrimnio financeiro e, sobretudo, a
apurao da
situao financeira no final do exerccio, eis que a existncia de
passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restries na
capacidade de
pagamento do Municpio frente s suas obrigaes financeiras de
curto prazo.
285
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
16
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro
do
exerccio encerrado resulta em Supervit Financeiro de R$
1.049.329,20 e a sua
correlao demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos
financeiros
existentes, o Municpio possui R$ 0,51 de dvida de curto
prazo.
Em relao ao exerccio anterior, ocorreu variao negativa de R$
-
867.013,67 passando de um Supervit de R$ 1.916.342,87 para um
Supervit de
R$ 1.049.329,20.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Supervit de R$
723.723,50.
Dessa forma, a variao do patrimnio financeiro do Municpio
durante
o exerccio demonstrada no quadro seguinte:
Quadro 11 Variao do patrimnio financeiro do Municpio (em Reais)
2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variao
Ativo Financeiro 2.320.941,91 2.131.506,89 -189.435,02
Passivo Financeiro 404.599,04 1.082.177,69 677.578,65
Saldo Patrimonial Financeiro 1.916.342,87 1.049.329,20
-867.013,67 Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira
A presente anlise est baseada na demonstrao de quocientes
e/ou
ndices, os quais podem ser definidos como nmeros comparveis
obtidos a
partir da diviso de valores absolutos, destinados a medir
componentes
patrimoniais, financeiros e oramentrios existentes nas
demonstraes
contbeis.
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anlise da evoluo
patrimonial e financeira do Municpio, nos ltimos cinco anos,
esto dispostos no
quadro a seguir, com a devida memria de clculo:
Quadro 12 Quocientes de Situao Patrimonial e Financeira 2008
2012
ITENS / ANO 2008 2009 2010 2011 2012
1 Despesa Executada 12.161.461,87 12.604.933,72 17.074.945,96
18.857.727,02 22.921.568,64
2 Restos a Pagar 437.396,93 304.237,67 1.427.712,02 310.108,42
1.044.750,51
3 Ativo Financeiro Ajustado 798.966,66 1.307.853,83 1.923.990,06
2.320.941,91 2.131.506,89
4 Passivo Financeiro Ajustado 450.759,69 305.319,55 1.435.882,66
404.599,04 1.082.177,69
5 Ativo Real 7.840.938,04 9.463.410,25 14.142.518,44
15.349.646,32 17.594.488,04
6 Passivo Real 1.044.723,12 1.336.428,79 2.861.540,60
2.209.237,47 2.399.958,73
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012
Resultado Patrimonial (56) 7,51 7,08 4,94 6,95 7,33
Situao Financeira (34) 1,77 4,28 1,34 5,74 1,97
Restos a Pagar (21)*100 3,60 2,41 8,36 1,64 4,56
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise
tcnica.
286
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
17
O Quociente do Resultado Patrimonial resultante da relao entre
o
Ativo Real e o Passivo Real.
No h um parmetro mnimo definido, mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 1,00 ser indicativo da
existncia de dvidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
Grfico 10 Evoluo do Quociente de Resultado Patrimonial: 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
Como demonstra o grfico anterior, no final do exerccio de 2012
o
Ativo Real apresenta-se 7,33 vezes maior que o Passivo Real
(dvidas).
O Quociente da Situao Financeira resultante da relao entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a
capacidade de
pagamento de curto prazo do Municpio.
O ideal que esse quociente apresente valor maior que 1,00,
pois
assim indicar que as obrigaes financeiras de curto prazo podem
ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municpio.
7,51 7,08 4,94
6,95 7,33
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios
287
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
18
Grfico 11 Evoluo do Quociente da Situao Financeira: 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
Como demonstra o grfico, a situao financeira do Municpio
apresenta-se Superavitria, sendo que no final do exerccio de
2012 o Ativo
Financeiro representa 1,97 vezes o valor do Passivo
Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e no processados)
expressa em termos percentuais relao entre o saldo final dos
restos a pagar
e o total da Despesa Oramentria.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida ser a gesto
oramentria e o fluxo financeiro do Municpio. Aumentos
significativos deste
quociente podem indicar que o Municpio no est conseguindo pagar
no
exerccio as despesas que nele empenhou.
1,77 4,28
1,34 5,74
1,97 0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios
288
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
19
A situao apresentada pelo Municpio de Monda demonstrada no
grfico a seguir:
Grfico 12 Evoluo do Quociente de Restos a Pagar (%): 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
Verifica-se no grfico anterior que o saldo final de Restos a
Pagar
corresponde a 4,56% da despesa oramentria do exerccio.
5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites mnimos para aplicao
de
recursos na Educao e Sade, bem como os limites mximos para
despesas
com pessoal.
5.1. Sade
Limite: mnimo de 15% das receitas com impostos, inclusive
transferncias, de aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade para
o
exerccio de 2012 artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies
Constitucionais
Transitrias - ADCT.
3,60
2,41
8,36
1,64
4,56
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
8,00
9,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios
289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
20
Constatou-se que o Municpio aplicou o montante de R$
3.131.157,06
em gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, o que corresponde
a
17,99% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A
MAIOR o valor de
R$ 520.020,42, representando 2,99% do mesmo parmetro, CUMPRINDO
o
disposto no artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies
Constitucionais
Transitrias - ADCT.
A apurao das despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade,
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 13 Apurao das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade:
2012
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 17.407.577,63 100,00
Total das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade
4.704.133,40 27,02
Ateno Bsica 3.656.156,26 21,00
Assistncia Hospitalar e Ambulatorial 936.127,20 5,38
Vigilncia Sanitria 67.146,38 0,39
Vigilncia Epidemiolgica 44.703,56 0,26
(-) Total das Dedues com Aes e Servios Pblicos de Sade*
1.572.976,34 9,04
Total das Despesas para Efeito do Clculo 3.131.157,06 17,99
Valor Mnimo a ser Aplicado 2.611.136,64 15,00
Valor Acima do Limite 520.020,42 2,99
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues,
incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.
290
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
21
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa
da
aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade:
Grfico 13 Evoluo Histrica e Comparativa da Sade (%): 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
O grfico anterior demonstra que o Municpio de Monda em 2012
aumentou seus gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, em
termos
percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e
transferncias
Limite: mnimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a
proveniente de transferncias, em gastos com Manuteno e
Desenvolvimento
do Ensino (exerccio de 2012) art. 212 da Constituio Federal.
Apurou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 4.498.707,29
em
gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino, o que
corresponde a
25,84% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A
MAIOR o valor de
R$ 146.812,88, representando 0,84% do mesmo parmetro, CUMPRINDO
o
disposto no artigo 212 da Constituio Federal.
15,81
17,88 17,41 17,29 17,99
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios Limite
291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
22
A apurao das despesas com a Manuteno e Desenvolvimento do
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 14 Apurao das Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do
Ensino: 2012
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 17.407.577,63 100,00
Valor Aplicado Educao Infantil 1.838.567,29 10,56
Educao Infantil 1.838.567,29 10,56
Valor Aplicado Ensino Fundamental 3.485.898,15 20,03
Ensino Fundamental 3.485.898,15 20,03
(-) Total das Dedues com Educao Bsica* 1.277.774,56 7,34
(+) Perda com FUNDEB 457.259,37 2,63
(-) Rendimentos de Aplicaes Financeiras 5.242,96 0,03
Total das Despesas para efeito de Clculo 4.498.707,29 25,84
Valor Mnimo a ser Aplicado 4.351.894,41 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 146.812,88 0,84 Fonte:
Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
*Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste
Relatrio.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa
da
aplicao em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino:
Grfico 14 Evoluo Histrica e Comparativa do Ensino (%): 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
25,80 25,75 25,62
26,31 25,84
22,00
23,00
24,00
25,00
26,00
27,00
28,00
29,00
30,00
31,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios Limite
292
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
23
O grfico anterior demonstra que o Municpio de Monda em 2012
reduziu seus gastos com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, em
termos
percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.
5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mnimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na
remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio
art. 60, XII,
do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT c/c art.
22 da Lei n
11.494/07.
Verificou-se que o Municpio aplicou o valor de R$
2.081.663,29,
equivalendo a 77,02% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos
com a
remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio,
CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposies
Constitucionais
Transitrias (ADCT) e artigo 22 da Lei n 11.494/2007.
A apurao das despesas com profissionais do magistrio em
efetivo
exerccio pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 15 Apurao das Despesas com Profissionais do Magistrio em
Efetivo Exerccio
FUNDEB: 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferncias do FUNDEB 2.697.466,48
(+) Rendimentos de Aplicaes Financeiras das Contas do FUNDEB
5.242,96
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 2.702.709,44
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1.621.625,66
Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio
aplicadas com Recursos do FUNDEB
2.081.663,29
Valor Acima do Limite 460.037,63
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e da anlise
tcnica.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa
da
aplicao em despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo
Exerccio:
293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
24
Grfico 15 Evoluo Histrica e Comparativa 60% do FUNDEB (%): 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
Limite 2: mnimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerccio financeiro em que forem creditados), em despesas com
Manuteno e
Desenvolvimento da Educao Bsica art. 21 da Lei n 11.494/07.
Constatou-se que o Municpio aplicou o valor de R$
2.618.311,23,
equivalendo a 96,88% dos recursos oriundos do FUNDEB, em
despesas com
Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica, CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007.
A apurao das despesas com Manuteno e Desenvolvimento da
Educao Bsica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser
demonstrada da
seguinte forma:
Quadro 16 Apurao das Despesas com FUNDEB: 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 2.702.709,44
95% dos Recursos do FUNDEB 2.567.573,97
Despesas com manuteno e desenvolvimento da educao bsica
aplicadas no exerccio com recursos do FUNDEB *
2.618.311,23
Valor Acima do Limite 50.737,26
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise
tcnica.
Obs.: * Apurao efetuada com base na execuo oramentria (despesas
empenhadas, liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no
exerccio com disponibilidade financeira, considerando-se ainda as
possveis excluses relativas s despesas imprprias, entre
outras).
65,59
60,00 64,10
72,89 77,02
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
90,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios Limite
294
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
25
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa
da
aplicao em Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica com
recursos
oriundos do FUNDEB:
Grfico 16 Evoluo Histrica e Comparativa 95% do FUNDEB (%): 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
Com relao s despesas com Manuteno e Desenvolvimento da
Educao Bsica custeadas com recursos do FUNDEB, no exerccio em
anlise,
o Municpio de Monda reduziu sua aplicao, quando comparado ao
exerccio
anterior.
Limite 3: utilizao dos recursos do FUNDEB, no exerccio
seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de crdito adicional -
artigo 21, 2 da
Lei n 11.494/2007.
O Municpio utilizou, no 1 trimestre mediante a abertura de
crdito
adicional, integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB, no valor de
R$ 13.999,44, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, 2 da Lei
n
11.494/2007.
99,48
97,86
96,52
99,41
96,88
88,00
90,00
92,00
94,00
96,00
98,00
100,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios Limite
295
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
26
Supervit financeiro do FUNDEB em 31/12/2012: No tocante ao
controle da utilizao dos recursos do FUNDEB para o exerccio
seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo:
Quadro 16A Controle da utilizao de recursos para o exerccio
subsequente (art. 21, 2 da
Lei n 11.494/2007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2012 84.398,21
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerccio e em
exerccios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas
registradas em DDO no exerccio, com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB
0,00
(=) Recursos do FUNDEB que no foram utilizados 84.398,21
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e anlise tcnica.
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio
Limite: 60% da Receita Corrente Lquida para os gastos com
pessoal
do Municpio art. 169 da Constituio Federal c/c o art. 19, III da
Lei
Complementar n 101/2000 (LRF).
Quadro 17 Apurao das Despesas com Pessoal do Municpio: 2012
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 20.439.070,31 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 12.263.442,19 60,00
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 8.480.595,41 41,49
Pessoal e Encargos 8.480.595,41 41,49
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 313.088,01 1,53
Pessoal e Encargos 313.088,01 1,53
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO
MUNICPIO
8.793.683,42 43,02
Valor Abaixo do Limite (60%) 3.469.758,77 16,98
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues
dispostas no Anexo deste Relatrio.
No exerccio em exame, o Municpio gastou 43,02% do total da
receita
corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite
contido no
artigo 169 da Constituio Federal, regulamentado pela Lei
Complementar n
101/2000.
296
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
27
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa
das
despesas com pessoal do Municpio:
Grfico 17 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal
do Municpio: 2008 2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
O grfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal
do
Municpio de Monda, quando comparado ao exerccio anterior.
5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Lquida para os gastos com
pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundaes, Autarquias e
Empresas
Estatais Dependentes) Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar n
101/2000
(LRF).
Quadro 18 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Executivo:
2012
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 20.439.070,31 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 11.037.097,97 54,00
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 8.480.595,41 41,49
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com
Pessoal do Poder Executivo
8.480.595,41 41,49
Valor Abaixo do Limite (54%) 2.556.502,56 12,51 Fonte:
Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues dispostas no
Anexo deste Relatrio.
42,37 42,72 41,82 40,09
43,02
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios Limite
297
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
28
O demonstrativo acima comprova que, no exerccio em exame, o
Poder Executivo gastou 41,49% do total da receita corrente
lquida em despesas
com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da
Lei
Complementar n 101/2000.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa
das
despesas com pessoal do Poder Executivo:
Grfico 18 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal
do Executivo: 2008 2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
Da anlise do grfico, verifica-se que os gastos com pessoal do
Poder
Executivo aumentaram, quando comparado ao exerccio anterior.
5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Lquida para os gastos com
pessoal
do Poder Legislativo (Cmara Municipal) Artigo 20, III, 'a' da
Lei Complementar
n 101/2000 (LRF).
Quadro 19 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo:
2012
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 20.439.070,31 100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 1.226.344,22 6,00
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 313.088,01 1,53
40,65 40,55 39,96 38,47
41,49
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios Limite
298
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
29
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com
Pessoal do Poder Legislativo
313.088,01 1,53
Valor Abaixo do Limite (6%) 913.256,21 4,47
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues
dispostas no Anexo deste Relatrio.
O Poder Legislativo gastou, no exerccio em exame, 1,53% do total
da
receita corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a
norma
contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar n
101/2000.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa
das
despesas com pessoal do Poder Legislativo:
Grfico 19 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal
do Legislativo: 2008
2012
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise
tcnica.
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cmara expe que
houve uma reduo do percentual quando comparado ao exerccio
anterior.
6. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituio Federal trata do dever da famlia, da sociedade e
do
Estado, em carter prioritrio, em assegurar criana e ao
adolescente uma
srie de direitos, conforme pode ser constatado em seu artigo
227:
dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida,
sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura,
dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e
1,72
2,17 1,86
1,62 1,53
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2008 2009 2010 2011 2012
Municpio Mdia AMEOSC Mdia dos Municpios Limite
299
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
30
comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de
negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e
opresso.
Nessa linha foi promulgada a Lei n 8.069, de 13 de julho de
1990,
que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e
trata sobre a
proteo integral desses.
A referida Lei prev em seu artigo 88, incisos II e IV, a criao
do
Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente e a
manuteno
de fundo especial, respectivamente. Esse fundo, no caso dos
Municpios, deve
ser criado por lei municipal, obedecendo ao disposto no artigo
167, IX da
Constituio Federal e artigo 74 da Lei n 4.320/64.
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus
objetivos e
sua finalidade, sendo que a forma de aplicao dos recursos
determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.
Isto
operacionalizado atravs da aprovao de seu Plano de Aplicao
feita
anualmente, em consonncia com o Plano de Ao elaborado
anteriormente
tambm pelo referido Conselho, de acordo com o artigo 260, 2 da
Lei n
8.069/90 c/c o artigo 1 da Resoluo do Conselho Nacional dos
Direitos da
Criana e do Adolescente - CONANDA n 105, de 15 de junho de
2005,
conforme segue:
Lei n 8.069/90 Art. 260. [...] 2 Os Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente fixaro
critrios de utilizao, atravs de planos de aplicao das doaes
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual
para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criana ou
adolescente, rfos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227,
3, VI, da Constituio Federal.
Resoluo do CONANDA n 105, de 15 de junho de 2005: Art.1 - Ficam
estabelecidos os Parmetros para a Criao e Funcionamento dos
Conselhos dos Direitos da Criana e do Adolescente em todo o
territrio nacional, nos termos do art.88, inciso II, do Estatuto da
Criana e do Adolescente, e artigos. 227, 7 da Constituio Federal,
como rgos deliberativos da poltica de promoo dos diretos da criana
e do adolescente, controladores das aes em todos os nveis no
sentido da implementao desta mesma poltica e responsveis por fixar
critrios de utilizao atravs de planos de aplicao do Fundo dos
Direitos da Criana e do Adolescente, incumbindo-lhes ainda zelar
pelo efetivo respeito ao princpio da prioridade absoluta criana e
ao adolescente, nos moldes do previsto no art.4, caput e pargrafo
nico, alneas b, c e d combinado com os artigos 87, 88 e 259,
pargrafo nico, todos da Lei n 8.069/90 e art. 227, caput, da
Constituio Federal. (grifo nosso)
300
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art2273vihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art2273vi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
31
No caso do Municpio de Monda, constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (R$
184.837,83)
representa 1,08% da despesa total realizada pela Prefeitura
Municipal (R$
17.111.009,17).
Alm disso, conforme documentao acostada ao processo s fls.
222
a 264, verifica-se que:
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente esto acostados
aos autos, s fls. 233 e 234;
2) Houve a elaborao do Plano de Ao referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente - FIA, em
consonncia com o disposto no artigo 260, 2 da Lei n 8.069/90 c/c o
artigo 1 da Resoluo do CONANDA n 105, de 15 de junho de 2005;
3) Houve a remessa do Plano de Aplicao dos recursos do FIA, em
consonncia com o disposto no artigo 260, 2 da Lei n 8.069/90 c/c o
artigo 1 da Resoluo do CONANDA n 105, de 15 de junho de 2005;
4) A remunerao dos Conselheiros Tutelares foi paga com
recursos
da FMAS, conforme fls. 235 dos autos.
7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 131/2009 E
DO DECRETO FEDERAL N 7.185/2010
A transparncia da gesto fiscal, entendida como a produo e
divulgao sistemtica de informaes, um dos pilares em que se
assenta a
Lei Complementar n 101/2000.
Para assegurar essa transparncia a Lei Complementar n
131/2009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a
disponibilizao, em
tempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo
oramentria e
financeira, referentes receita e despesa, da Unio, dos Estados,
do Distrito
Federal e dos Municpios, bem como definiu prazos para a
implantao.
O artigo 48, pargrafo nico, da Lei Complementar n 101/2000
alterado pela Lei Complementar n 131/2009, assim determina:
Art. 48. [...]
Pargrafo nico. A transparncia ser assegurada tambm mediante:
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
32
I incentivo participao popular e realizao de audincias pblicas,
durante os processos de elaborao e discusso dos planos, lei de
diretrizes oramentrias e oramentos;
II liberao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade,
em tempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo
oramentria e financeira, em meios eletrnicos de acesso pblico;
III adoo de sistema integrado de administrao financeira e
controle, que atenda a padro mnimo de qualidade estabelecido pelo
Poder Executivo da Unio e ao disposto no art. 48-A.
Os contedos das informaes sobre a execuo oramentria e
financeira, liberados em meios eletrnicos de acesso pblico, so
definidos no
artigo 48-A, I e II, da Lei Complementar n 101/2000 includo pela
Lei
Complementar n 131/2009, a saber:
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do pargrafo
nico do art. 48, os entes da Federao disponibilizaro a qualquer
pessoa fsica ou jurdica o acesso a informaes referentes a:
I quanto despesa: todos os atos praticados pelas unidades
gestoras no decorrer da execuo da despesa, no momento de sua
realizao, com a disponibilizao mnima dos dados referentes ao nmero
do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servio prestado,
pessoa fsica ou jurdica beneficiria do pagamento e, quando for o
caso, ao procedimento licitatrio realizado;
II quanto receita: o lanamento e o recebimento de toda a receita
das unidades gestoras, inclusive referente a recursos
extraordinrios.
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaes
dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar n 131/2009
estabeleceu:
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o
cumprimento das determinaes dispostas nos incisos II e III do
pargrafo nico do art. 48 e do art. 48-A:
I 1 (um) ano para a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os
Municpios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II 2 (dois) anos para os Municpios que tenham entre 50.000
(cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III 4 (quatro) anos para os Municpios que tenham at 50.000
(cinquenta mil) habitantes.
Pargrafo nico. Os prazos estabelecidos neste artigo sero
contados a partir da data de publicao da lei complementar que
introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.
O sistema integrado de administrao financeira e controle
SISTEMA mencionado no inciso III do pargrafo nico do artigo 48
da Lei
Complementar n 101/2000 alterado pela Lei Complementar n
131/2009, foi
regulamentado por meio do Decreto Federal n 7.185/2010, que em
seu artigo 1
assim determina:
Art. 1 A transparncia da gesto fiscal dos entes da Federao
referidos no art. 1, 3, da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de
2000, ser assegurada mediante a observncia do disposto no art.
48,
302
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art73bhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art13http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
33
pargrafo nico, da referida Lei e das normas estabelecidas neste
Decreto.
Dessa forma, o referido Decreto tambm estabeleceu requisitos
com
padro mnimo de qualidade necessrio para assegurar a transparncia
da
gesto fiscal, onde se extraiu os seguintes:
Art. 2 O sistema integrado de administrao financeira e controle
utilizado no mbito de cada ente da Federao, doravante denominado
SISTEMA, dever permitir a liberao em tempo real das informaes
pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira das unidades
gestoras, referentes receita e despesa, com a abertura mnima
estabelecida neste Decreto, bem como o registro contbil tempestivo
dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimnio da
entidade.
1 Integraro o SISTEMA todas as entidades da administrao direta,
as autarquias, as fundaes, os fundos e as empresas estatais
dependentes, sem prejuzo da autonomia do ordenador de despesa para
a gesto dos crditos e recursos autorizados na forma da legislao
vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma
de desembolso estabelecido.
2 Para fins deste Decreto, entende-se por:
I [...]
II - liberao em tempo real: a disponibilizao das informaes, em
meio eletrnico que possibilite amplo acesso pblico, at o primeiro
dia til subseqente data do registro contbil no respectivo SISTEMA,
sem prejuzo do desempenho e da preservao das rotinas de segurana
operacional necessrios ao seu pleno funcionamento;
III - meio eletrnico que possibilite amplo acesso pblico: a
Internet, sem exigncias de cadastramento de usurios ou utilizao de
senhas para acesso; e
IV - [...]
Art. 4 Sem prejuzo da exigncia de caractersticas adicionais no
mbito de cada ente da Federao, consistem requisitos tecnolgicos do
padro mnimo de qualidade do SISTEMA:
I - [...]
II - permitir o armazenamento, a importao e a exportao de dados;
e
III - [...]
Art. 7 Sem prejuzo dos direitos e garantias individuais
constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA dever gerar, para
disponibilizao em meio eletrnico que possibilite amplo acesso
pblico, pelo menos, as seguintes informaes relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuo oramentria
e financeira:
I - quanto despesa:
a) o valor do empenho, liquidao e pagamento;
b) o nmero do correspondente processo da execuo, quando for o
caso;
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
34
c) a classificao oramentria, especificando a unidade oramentria,
funo, subfuno, natureza da despesa e a fonte dos recursos que
financiaram o gasto;
d) a pessoa fsica ou jurdica beneficiria do pagamento, inclusive
nos desembolsos de operaes independentes da execuo oramentria,
exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefcios
previdencirios;
e) o procedimento licitatrio realizado, bem como sua dispensa ou
inexigibilidade, quando for o caso, com o nmero do correspondente
processo; e
f) o bem fornecido ou servio prestado, quando for o caso;
II - quanto receita, os valores de todas as receitas da unidade
gestora, compreendendo no mnimo sua natureza, relativas a:
a) previso;
b) lanamento, quando for o caso; e
c) arrecadao, inclusive referente a recursos extraordinrios.
O Municpio de Monda, com base na populao estimada quando a
Lei Complementar n 131/2009 entrou em vigor (Populao de 9.449
habitantes,
IBGE 2008), acrescentando dispositivos Lei Complementar n
101/2000, se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B, III, do citado
diploma legal, ou
seja, o cumprimento das determinaes dispostas nos incisos II e
III do
pargrafo nico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
inicia-se no
exerccio de 2013.
A anlise no que se refere disponibilizao de informaes
pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira do
Municpio
consistiu na verificao da existncia ou no da divulgao dessas
informaes
por meios eletrnicos.
Assim, constatou-se que o Municpio de Monda possui em meios
eletrnicos a divulgao de informaes sobre a execuo oramentria
e
financeira, salientado-se que a divulgao desses dados, de acordo
com os
ditames da Lei Complementar n 101/2000, alterada pela Lei
Complementar n
131/2009, e do Decreto Federal n 7.185/2010, passou a ser
obrigatria a partir
de maio de 2013.
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
35
8. DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispe que:
Art. 42. vedado ao titular de Poder ou rgo referido no art. 20,
nos ltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigaes de
despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Pargrafo nico. Na determinao da disponibilidade de caixa sero
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at o
final do exerccio.
Para fins de verificao do cumprimento do dispositivo legal
antes
mencionado, foi apurada a disponibilidade de caixa lquida por
fonte de recursos,
conforme metodologia da Portaria STN n 407, de 20 de junho de
2011, que
"aprova a 4 edio do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)".
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a
receita
e a despesa, onde atribudo um cdigo que exerce duplo papel no
processo
oramentrio permitindo compatibilizar a execuo oramentria com
as
disponibilidades financeiras:
a) na receita oramentria: indica a destinao de recursos para
a
realizao de determinadas despesas;
b) na despesa oramentria: identifica a origem dos recursos
que
esto sendo utilizados.
Como processo pelo qual os recursos pblicos so correlacionados
a
uma aplicao, pode ser classificada em:
c) destinao vinculada: so cdigos que especificam a vinculao
entre a origem e a aplicao de recursos, de acordo com suas
finalidades. Ex.:
convnios e operaes de crdito;
d) destinao ordinria: so cdigos em que a alocao entre a
origem e aplicao de recursos livre. Ex.: receita de taxas e
impostos.
Com base nesses conceitos, para verificar o cumprimento do art.
42
da LRF, aplicou-se no clculo os seguintes critrios:
e) Para a disponibilidade de caixa: foram considerados os saldos
por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro
(caixa, bancos,
aplicaes financeiras e outras disponibilidades financeiras) em
31/12/2012, os
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
36
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura
do exerccio
seguinte.
No caso especfico das contas do exerccio de 2012, considerando
a
implementao de "conta corrente especfica" no sistema e_sfinge
para
discriminao das fontes a partir de 2013, foi efetuada conferncia
entre os
dados de encerramento do exerccio de 2012 e de abertura do
exerccio de
2013, utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo
Financeiro.
Convm esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaes de fontes de recursos realizado simultaneamente
tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado, cujos saldos
de
disponibilidade de caixa devem ser iguais.
f) Obrigaes Financeiras: considerou-se todas as despesas
contradas, por especificaes de fontes de recursos, divididas em
at o 1
quadrimestre de 2012 (despesas de exerccios anteriores e as
contradas at
30/04/2012) e as do 2 e 3 quadrimestres de 2012.
Ressalta-se que as despesas de exerccios anteriores e
aquelas
assumidas at 30/04/2012 j esto compromissadas para serem pagas,
e
conseqentemente, devem ser consideradas para efeito de projeo de
fluxo de
caixa para verificao das disponibilidades financeiras ao final
do mandato.
Neste sentido, esses compromissos interferem no
comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das
disponibilidades de caixa
para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de
caixa no o
valor financeiro existente em espcie na tesouraria ou nos bancos
(componente
do Ativo Financeiro), sendo pois o resultado entre esses saldos
e as dvidas
existentes registradas no Passivo Financeiro, alm de outras
despesas no
contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento
advm da
redao do pargrafo nico do artigo 42, o qual estabelece que
"na
determinao da disponibilidade de caixa sero considerados os
encargos e
despesas compromissadas a pagar at o final do exerccios".
As obrigaes financeiras so compostas pelos seguintes itens:
1) Depsitos - total dos Depsitos em 31/12/2012, pertencentes
a
terceiros e resultantes de consignaes, caues e outros depsitos
de diversas
origens;
2) Despesas liquidadas e no pagas - total em 31/12/2012,
divididas
em at o 1 quadrimestre e 2 e 3 quadrimestres (tomando-se por
base a dada
da emisso do empenho), as quais referem-se a obrigaes a pagar
com
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
37
fornecedores, convnios, precatrios, pessoal, encargos sociais,
provises
diversas, benefcios diversos e dbitos diversos.
3) Despesas empenhadas e no liquidadas de exerccios anteriores
-
saldo em 31/12/2012 das despesas empenhadas e no liquidadas de
anos
anteriores, referentes a obrigaes a pagar com fornecedores,
convnios,
precatrios, pessoal, encargos sociais, provises diversas,
benefcios diversos e
dbitos diversos.
4) Outras obrigaes financeiras - total em 31/12/2012, relativos
as
operaes realizadas com terceiros, independentes da execuo
oramentria e
so constitudas dos grupos de contas de Servio da Dvida a Pagar,
Outras
Obrigaes a Curto Prazo, Depsitos Exigveis a Longo Prazo e
Valores
Pendentes a Curto Prazo, evidenciadas no Balano Patrimonial -
Passivo
Financeiro.
Com relao aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaes financeiras, foram utilizadas as seguintes fontes de
informaes:
auditorias; respostas dos ofcios circulares n. 7.020/2013,
7.021/2013 e
7.022/2013; dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais
anlises
tcnicas subsidiadas em Diligncias, Denncias e Representaes.
Informa-se que na verificao do cumprimento do artigo 42 da
LRF
no sero consideradas as disponibilidades de caixa e
consequentemente as
obrigaes financeiras das Cmaras Municipais, dos Regimes Prprios
de
Previdncia Social e dos Fundos de Assistncia Sade do
Servidor.
No tocante ao Samae - Servio Autnomo Municipal de gua e
Esgoto, Autarquias e Empresas Pblicas, suas disponibilidades de
caixa sero
consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas
contabilmente
com especificao de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinrios. O
mesmo
procedimento ser adotado com relao as obrigaes financeiras.
A seguir, expe-se resumo da situao constatada no Municpio de
Monda, sendo que no Apndice, deste Relatrio, encontra-se o
clculo de forma
detalhada.
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
38
Quadro 20 - Apurao do cumprimento do art. 42 da LRF (em
Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA /
INSUFICINCIA FINANCEIRA
Cumpriu / No
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuio de Interveno do Domnio Econmico - CIDE 43,42
Cumpriu
17 - Contribuio para o Custeio dos Servios de Iluminao Pblica -
COSIP
30.137,10 Cumpriu
18 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao na remunerao dos
profissionais do Magistrio em efetivo exerccio na Educao Bsica) -
R$ 0,00 84.398,21 Cumpriu
19 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao em outras despesas da
Educao Bsica) - R$ 84.398,21
22 - Transferncias de Convnios - Educao 511.112,21 Cumpriu
23 - Transferncias de Convnios - Sade 82.500,00 Cumpriu
24 - Transferncias de Convnios - Outros (no relacionados
educao/sade/assistncia social)
428.455,92 Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petrleo 1.931,69 Cumpriu
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficincia Fsica - PPD
13.168,09 Cumpriu
50 - Programa de Erradicao do Trabalho Infantil - PETI 14.790,30
Cumpriu
52 - Outras Transferncias de Recursos para o Fundo de Assistncia
Social
50.011,32 Cumpriu
54 - Convnio Trnsito - Militar 4.551,42 Cumpriu
55 - Convnio Trnsito - Civil 3.299,43 Cumpriu
56 - Convnio Trnsito - Prefeitura 7.380,14 Cumpriu
58 - Salrio Educao 79.818,54 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE 1.580,04
Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
808,42 Cumpriu
64 - Ateno Bsica 14.717,95 Cumpriu
65 - Ateno de Mdia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
11.505,06 Cumpriu
66 - Vigilncia em Sade 36.283,94 Cumpriu
67 - Assistncia Farmacutica Bsica 3.056,06 Cumpriu
68 - Assistncia Farmacutica Estratgica -20.335,11 No Cumpriu
69 - Medicamentos de Dispensao Excepcional 12.460,16 Cumpriu
70 - Gesto SUS 71.694,04 Cumpriu
77 - FIA Imposto de Renda 25.674,52 Cumpriu
89 - Alienaes de Bens destinados a Outros Programas 0,00
Cumpriu
SOMATRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICINCIA FINANCEIRA
-20.335,11
RECURSOS ORDINRIOS
00 - Recursos Ordinrios -2.379.176,59
01- Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Educao
944.045,21
02 - Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Sade
1.914.820,44
TOTAL RECURSOS NO VINCULADOS 479.689,06 Cumpriu
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge, de auditorias e resposta de
ofcios.
308
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
39
Portanto, conforme demonstrativo anterior (Quadro 20),
verificou-se
que o Poder Executivo do Municpio de MONDA contraiu obrigaes
de
despesas sem a correspondente disponibilidade de caixa de
RECURSOS
VINCULADOS para o pagamento das obrigaes, deixando a
descoberto
DESPESAS VINCULADAS Fonte de Recursos FR 68, no montante de
R$
20.335,11, ressaltando que a referida insuficincia foi
totalmente absorvida pela
disponibilidade lquida de caixa de RECURSOS ORDINRIOS, no valor
de R$
479.689,06, desta forma, conclui-se pelo cumprimento do artigo
42 da Lei
Complementar n 101/2000.
10. SNTESE DO EXERCCIO DE 2012
Quadro 21 Sntese
1) Balano Anual Consolidado
Demonstra adequadamente a posio financeira, oramentria e
patrimonial, no apresentando divergncias relevantes entre as peas
que o compem.
2) Resultado Oramentrio
Dficit totalmente absorvido pelo supervit financeiro do exerccio
anterior
R$ 870.087,02
3) Resultado Financeiro Supervit R$ 1.049.329,20
4) LIMITES PARMETRO MNIMO REALIZADO
4.1) Sade 15,00% 17,99%
4.2) Ensino 25,00% 25,84%
4.3) FUNDEB 60,00% 77,02%
95,00% 96,88%
4.4) Despesas com pessoal PARMETRO MXIMO REALIZADO
a) Municpio 60,00% 43,02%
b) Poder Executivo 54,00% 41,49%
c) Poder Legislativo 6,00% 1,53%
4.5) Art. 42 da L.C. 101/00 CUMPRIU
309
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
40
CONCLUSO
Considerando que a apreciao das contas tomou por base os
dados
e informaes exigidos pela legislao aplicvel, de veracidade
ideolgica
apenas presumida, podendo o Tribunal de Contas - a qualquer poca
e desde
que venha a ter cincia de ato ou fato que a desabone -
reapreciar, reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que a anlise foi efetuada conforme tcnicas
apropriadas de auditoria, que preveem inclusive a realizao de
inspeo in loco
e a utilizao de amostragem, conforme o caso;
Considerando que o julgamento das contas de governo do
Prefeito
Municipal, pela Colenda Cmara de Vereadores, no envolve exame
da
responsabilidade de administradores municipais, inclusive do
Prefeito, quanto a
atos de competncia do exerccio em causa, que devem ser objeto de
exame em
processos especficos;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, para
efeito de
emisso de PARECER PRVIO a que se refere o art. 50 da Lei
Complementar
n 202/2000, referente s contas do exerccio de 2012 do Municpio
de
Monda.
Em face da constatao da inexistncia de Restries de Ordem
Constitucional, Legal e Regulamentar, entende esta Diretoria que
possa o
Tribunal de Contas, alm da emisso do parecer prvio, decidir
por:
I - RECOMENDAR Cmara de Vereadores anotao e verificao
de acatamento, pelo Poder Executivo, das observaes constantes do
presente
Relatrio;
310
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
41
II - SOLICITAR Cmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em
questo,
conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n 202/2000,
inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sesso de julgamento da
Cmara.
o Relatrio,
DMU/Diviso 7, em 18/10/2013.
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOS DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Diviso 7
De Acordo
Em 18/10/2013.
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessria manifestao.
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municpios
311
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
42
ANEXO
Dedues das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade Descrio
R$
Despesas com Recursos de Convnios e/ou Receitas Vinculadas
destinadas s Aes e Servios Pblicos de Sade
1.569.538,52
Despesa excludas por no serem consideradas como de Aes e Servios
Pblicos de Sade 3.437,47
Valor referente a despesas consideradas na Sade em exerccios
anteriores (fontes 0 e/ou 2) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerccio em anlise
0,35
Total das Dedues com Aes e Servios Pblicos de Sade do Municpio
1.572.976,34
Dedues das Despesas com Educao Bsica Descrio R$
Despesas com Recursos de Convnios e/ou Receitas Vinculadas
destinadas Educao Infantil
254.280,73
Despesas excludas por no serem consideradas como de manuteno e
Desenvolvimento da Educao Infantil
66.368,67
Despesas com Recursos de Convnios e/ou Receitas Vinculadas
destinados ao Ensino Fundamental
898.354,57
Despesas excludas por no serem consideradas como de manuteno e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
58.770,59
Total das dedues das despesas com Educao Bsica 1.277.774,56
Apurao Financeira da aplicao dos recursos oriundos do FUNDEB
Descrio R$
Transferncias do FUNDEB 2.697.466,48
(+) Rendimentos de Aplicaes Financeiras das Contas do FUNDEB
5.242,96
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2012 84.398,21
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerccio e/ou
despesas registradas em DDO no exerccio, com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB
0,00
(=) Total de utilizao dos recursos do FUNDEB no exerccio de 2012
2.618.311,23
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado, dados do
Sistema e-Sfinge e anlise
tcnica.
312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
43
APNDICE
Despesas com Recursos de Convnios e/ou Receitas Vinculadas
destinadas Sade:
Fonte de Recurso Ano Sub Funo Valor Empenho (R$) Valor Liquidao
(R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferncias de Convnios: Sade 2012 301 82.500,00
82.500,00 82.500,00
64 - Ateno Bsica 2012 301 976.647,70 976.647,70 976.647,70
65 - Ateno de Mdia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
2012 302 146.817,55 146.817,55 146.817,55
66 - Vigilncia em Sade 2012 304 10.272,34 10.272,34
10.272,34
66 - Vigilncia em Sade 2012 305 13.118,61 13.118,61
13.118,61
67 - Assistncia Farmacutica Bsica 2012 301 47.800,19 47.800,19
47.800,19
68 - Assistncia Farmacutica Estratgica 2012 301 116.957,76
116.957,76 116.957,76
69 - Medicamentos de Dispensao Excepcional 2012 301 30.638,05
30.638,05 30.638,05
70 - Gesto SUS 2012 301 144.786,32 144.786,32 144.786,32
TOTAL 1.569.538,52 1.569.538,52 1.569.538,52
Despesas excludas por no serem consideradas como de Aes e
Servios Pblicos de Sade:
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funo
N Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidao
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histrico
Fundo Municipal de Sade de Monda
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Sade
301 389 08/03/2012 ANIZIA SANDINI BORGES
498,00 498,00 498,00 Valor empenhado pela contratao para prestao
de Servios ministrar aulas praticas (monitor) em Operacionalizao de
Oficinas de Artesanato: com nfase no restauro e reciclagem;
Atividades Manuais (costura, croch, pintura em tecido); Artesanato,
para atender as oficinas implantadas para atender questes
especificas de pacientes do CAPS do MUNICPIO DE MONDA com carga
horria de 10 (dez) horas semanais, ref. ms de MARO/2012.
Procedimento Licitatrio n 009/2012, modalidade Prego presencial n
004/2012 e Contrato n 019/2012.
Fundo Municipal de Sade de Monda
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Sade
301 390 08/03/2012 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
99,60 99,60 99,60 Valor empenhado para pagamento de encargos
previdencirios (parte patronal = 20%) sobre prestao de Servios
ministrar aulas praticas (monitor) em Operacionalizao de Oficinas
de Artesanato: com nfase no restauro e reciclagem; Atividades
Manuais (costura, croch, pintura em tecido); Artesanato, para
atender as oficinas implantadas para atender questes especificas de
pacientes do CAPS do MUNICPIO DE MONDA com carga horria de 10 (dez)
horas semanais, ref. ms de MARO/2012. cfe. GPS.
Fundo Municipal de Sade de Monda
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos:
301 2011 20/11/2012 CENTRO INTEGRAO EMPRESA - ESCOLA -
1.194,67 1.194,67 1.194,67 VALOR EMPENHADO PARA PAGAMENTO DE
ESTGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO NVEL MDIO (BOLSA AUXILIO) COM
CARGA HORRIA 20 HORAS SEMANAIS PARA ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO
MDIO, REALIZADO JUNTO AS UNIDADE BSICA DE SADE DA SEDE DO
MUNICPIO,
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Monda exerccio de 2012
44
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funo
N Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidao
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histrico
Sade CIEE/SC REFERENTE AO MS DE NOVEMBRO/2012, NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL n 3.108 DE 25/04/2005 E LEI MUNICIPAL n 3.482 DE
27/03/2012, CFE. COMPROVANTES.PROCESSO LICITATRIO n
126/2011.DISPENSA DE LICITAO n 004/2011.CONTRATO n 113 DE
29/12/2011.
Fundo Municipal de Sade de Monda
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Sade
301 2015 20/11/2012 ANIZIA SANDINI BORGES
498,00 498,00 498,00 Valor empenhado pela contratao para prestao
de Servios ministrar aulas praticas (monitor) em Operacionalizao de
Oficinas de Artesanato: com nfase no restauro e reciclagem;
Atividades Manuais (costura, croch, pintura em tecido); Artesanato,
para atender as oficinas implantadas para atender questes
especificas de pacientes do CAPS do MUNICPIO DE MONDA com carga
horria de 10 (dez) horas semanais, ref. ms de
NOVEMBRO/2012.Procedimento Licitatrio n 009/2012.Modalidade: Prego
presencial n 004/2012.Contrato n 019/2012.
Fundo Municipal de Sade de Monda
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Sade
301 2232 15/12/2012 ANIZIA SANDINI BORGES
498,00 498,00 498,00 Valor empenhado pela contratao para prestao
de Servios ministrar aulas praticas (monitor) em Operacionalizao de
Oficinas de Artesanato: com nfase no restauro e reciclagem;
Atividades Manuais (costura, croch, pintura em tecido); Artesanato,
para atender as oficinas implantadas para atender questes
especificas de pacientes do CAPS do MUNICPIO DE MONDA com carga
horria de 10 (dez) horas semanais, ref. ms de
DEZEMBRO/2012.Procedimento Licitatrio n 009/2012.Modalidade: Prego
presencial n 004/2012.Contrato n 019/2012.
Fundo Municipal de Sade de Monda
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Sade
301 2235 15/12/2012 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
99,60 99,60 99,60 Valor empenhado para pagamento de encargos
previdencirios (parte patronal = 20%) sobre prestao de Servios
ministrar aulas praticas (monitor) em Operacionalizao de Oficinas
de Artesanato: com nfase no restauro e reciclagem; Atividades
Manuais (costura, croch, pintura em tecido); Artesanato, para
atender as oficinas implantadas para atender questes especificas de
pacientes do CAPS do MUNICPIO DE MONDA com carga horria de 10 (dez)
horas semanais, ref. ms de DEZEMBRO/2012. cfe. GPS.
Fundo Municipal de Sade de Monda
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Sade
301 7 02/01/2012 ANIZIA SANDINI BORGES
450,00 450