Prestação de Contas de Prefeito – Município de Campo Alegre – exercício de 2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2014 Município de Campo Alegre Data de Fundação – 18/03/1897 População: 11.982 habitantes (IBGE - 2013) PIB: 200,13 (em milhões) (IBGE - 2012) 247
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 1
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2014
Municiacutepio de Campo Alegre
Data de Fundaccedilatildeo ndash 18031897
Populaccedilatildeo 11982 habitantes (IBGE - 2013)
PIB 20013 (em milhotildees)
(IBGE - 2012)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 8
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 9
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 17
42 Anaacutelise do resultado financeiro 18
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 19
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 20
44 Situaccedilatildeo Atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 24
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 26
51 Sauacutede 26
52 Ensino 28
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 28
522 FUNDEB 30
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 33
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 33
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 34
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 36
6 CONSELHOS MUNICIPAIS 37
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash
FUNDEB) 38
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 39
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 43
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA 44
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 45
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 46
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 47
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 48
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 52
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014 54
CONCLUSAtildeO 55
ANEXO 57
APEcircNDICE 58
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PROCESSO PCP 1500124114
UNIDADE Municiacutepio de Campo Alegre
RESPONSAacuteVEL Sr Rubens Blaszkowski - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2014
RELATOacuteRIO Ndeg 28662015
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Campo Alegre relativas ao exerciacutecio de 2014
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2014 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC-
772013 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo
3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Campo Alegre
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 06082015
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
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Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A colonizaccedilatildeo da cidade comeccedilou com a construccedilatildeo da estrada Dona
Francisca No final do seacuteculo XIX e iniacutecio do seacuteculo XX a cidade viveu uma
eacutepoca aacuteurea devido agrave fartura da erva-mate e agrave sua localizaccedilatildeo privilegiada entre
Santa Catarina e o Paranaacute
O Municiacutepio de Campo Alegre tem uma populaccedilatildeo estimada em
119822 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0713 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 200126499004 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 1700888 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
Operaccedilotildees de Creacutedito 590023158 64252500 1089
Alienaccedilatildeo de Bens 156500 1265000 80831
Transferecircncias de Capital 521400000 105535161 2024
RECEITA DE CAPITAL 1111579658 171052661 1539
TOTAL DA RECEITA 4144309813 3393335866 8188 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs Houve alteraccedilatildeo de R$ 4602204 da Receita Corrente para a de Capital conforme fls 229240 Vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6263 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 1012
Contribuiccedilotildees 436
Patrimonial 680
Serviccedilos 329
Transferecircncia Corrente 6263
Outras Correntes 259
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 517
Operaccedilotildees de Creacutedito 189
Alienaccedilatildeo de Bens 004
Transferecircncias de Capital 311
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
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com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
298
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Operaccedilotildees de Creacutedito 590023158 64252500 1089
Alienaccedilatildeo de Bens 156500 1265000 80831
Transferecircncias de Capital 521400000 105535161 2024
RECEITA DE CAPITAL 1111579658 171052661 1539
TOTAL DA RECEITA 4144309813 3393335866 8188 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs Houve alteraccedilatildeo de R$ 4602204 da Receita Corrente para a de Capital conforme fls 229240 Vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6263 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 1012
Contribuiccedilotildees 436
Patrimonial 680
Serviccedilos 329
Transferecircncia Corrente 6263
Outras Correntes 259
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 517
Operaccedilotildees de Creacutedito 189
Alienaccedilatildeo de Bens 004
Transferecircncias de Capital 311
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
265
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com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Operaccedilotildees de Creacutedito 590023158 64252500 1089
Alienaccedilatildeo de Bens 156500 1265000 80831
Transferecircncias de Capital 521400000 105535161 2024
RECEITA DE CAPITAL 1111579658 171052661 1539
TOTAL DA RECEITA 4144309813 3393335866 8188 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs Houve alteraccedilatildeo de R$ 4602204 da Receita Corrente para a de Capital conforme fls 229240 Vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6263 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 1012
Contribuiccedilotildees 436
Patrimonial 680
Serviccedilos 329
Transferecircncia Corrente 6263
Outras Correntes 259
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 517
Operaccedilotildees de Creacutedito 189
Alienaccedilatildeo de Bens 004
Transferecircncias de Capital 311
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
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com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 58
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Operaccedilotildees de Creacutedito 590023158 64252500 1089
Alienaccedilatildeo de Bens 156500 1265000 80831
Transferecircncias de Capital 521400000 105535161 2024
RECEITA DE CAPITAL 1111579658 171052661 1539
TOTAL DA RECEITA 4144309813 3393335866 8188 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs Houve alteraccedilatildeo de R$ 4602204 da Receita Corrente para a de Capital conforme fls 229240 Vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6263 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 1012
Contribuiccedilotildees 436
Patrimonial 680
Serviccedilos 329
Transferecircncia Corrente 6263
Outras Correntes 259
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 517
Operaccedilotildees de Creacutedito 189
Alienaccedilatildeo de Bens 004
Transferecircncias de Capital 311
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
265
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 53
financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Operaccedilotildees de Creacutedito 590023158 64252500 1089
Alienaccedilatildeo de Bens 156500 1265000 80831
Transferecircncias de Capital 521400000 105535161 2024
RECEITA DE CAPITAL 1111579658 171052661 1539
TOTAL DA RECEITA 4144309813 3393335866 8188 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs Houve alteraccedilatildeo de R$ 4602204 da Receita Corrente para a de Capital conforme fls 229240 Vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6263 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 1012
Contribuiccedilotildees 436
Patrimonial 680
Serviccedilos 329
Transferecircncia Corrente 6263
Outras Correntes 259
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 517
Operaccedilotildees de Creacutedito 189
Alienaccedilatildeo de Bens 004
Transferecircncias de Capital 311
256
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
265
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com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
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[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Operaccedilotildees de Creacutedito 590023158 64252500 1089
Alienaccedilatildeo de Bens 156500 1265000 80831
Transferecircncias de Capital 521400000 105535161 2024
RECEITA DE CAPITAL 1111579658 171052661 1539
TOTAL DA RECEITA 4144309813 3393335866 8188 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs Houve alteraccedilatildeo de R$ 4602204 da Receita Corrente para a de Capital conforme fls 229240 Vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6263 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 1012
Contribuiccedilotildees 436
Patrimonial 680
Serviccedilos 329
Transferecircncia Corrente 6263
Outras Correntes 259
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 517
Operaccedilotildees de Creacutedito 189
Alienaccedilatildeo de Bens 004
Transferecircncias de Capital 311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 11
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
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com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
295
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
297
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
298
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 58
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Operaccedilotildees de Creacutedito 590023158 64252500 1089
Alienaccedilatildeo de Bens 156500 1265000 80831
Transferecircncias de Capital 521400000 105535161 2024
RECEITA DE CAPITAL 1111579658 171052661 1539
TOTAL DA RECEITA 4144309813 3393335866 8188 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs Houve alteraccedilatildeo de R$ 4602204 da Receita Corrente para a de Capital conforme fls 229240 Vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6263 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 1012
Contribuiccedilotildees 436
Patrimonial 680
Serviccedilos 329
Transferecircncia Corrente 6263
Outras Correntes 259
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 517
Operaccedilotildees de Creacutedito 189
Alienaccedilatildeo de Bens 004
Transferecircncias de Capital 311
256
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 11
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 19
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
265
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
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274
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
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277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Operaccedilotildees de Creacutedito 590023158 64252500 1089
Alienaccedilatildeo de Bens 156500 1265000 80831
Transferecircncias de Capital 521400000 105535161 2024
RECEITA DE CAPITAL 1111579658 171052661 1539
TOTAL DA RECEITA 4144309813 3393335866 8188 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs Houve alteraccedilatildeo de R$ 4602204 da Receita Corrente para a de Capital conforme fls 229240 Vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6263 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 1012
Contribuiccedilotildees 436
Patrimonial 680
Serviccedilos 329
Transferecircncia Corrente 6263
Outras Correntes 259
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 517
Operaccedilotildees de Creacutedito 189
Alienaccedilatildeo de Bens 004
Transferecircncias de Capital 311
256
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 11
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
265
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 48
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 49
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Operaccedilotildees de Creacutedito 590023158 64252500 1089
Alienaccedilatildeo de Bens 156500 1265000 80831
Transferecircncias de Capital 521400000 105535161 2024
RECEITA DE CAPITAL 1111579658 171052661 1539
TOTAL DA RECEITA 4144309813 3393335866 8188 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs Houve alteraccedilatildeo de R$ 4602204 da Receita Corrente para a de Capital conforme fls 229240 Vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6263 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 1012
Contribuiccedilotildees 436
Patrimonial 680
Serviccedilos 329
Transferecircncia Corrente 6263
Outras Correntes 259
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 517
Operaccedilotildees de Creacutedito 189
Alienaccedilatildeo de Bens 004
Transferecircncias de Capital 311
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
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com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Operaccedilotildees de Creacutedito 590023158 64252500 1089
Alienaccedilatildeo de Bens 156500 1265000 80831
Transferecircncias de Capital 521400000 105535161 2024
RECEITA DE CAPITAL 1111579658 171052661 1539
TOTAL DA RECEITA 4144309813 3393335866 8188 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs Houve alteraccedilatildeo de R$ 4602204 da Receita Corrente para a de Capital conforme fls 229240 Vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6263 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 1012
Contribuiccedilotildees 436
Patrimonial 680
Serviccedilos 329
Transferecircncia Corrente 6263
Outras Correntes 259
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 517
Operaccedilotildees de Creacutedito 189
Alienaccedilatildeo de Bens 004
Transferecircncias de Capital 311
256
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 11
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 19
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
265
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 19
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 48
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
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com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
295
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
297
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
298
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
265
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 53
financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 54
818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 19
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
265
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
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com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 48
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 49
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 19
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
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277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
295
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 56
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 19
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
265
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Ativo Financeiro do RPPS 1646475861 1998627665 352151804
Passivo Financeiro do RPPS 484617 777552 292935
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 210499240 125729160 -84770080 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 1998627665 assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 777552 se referem exclusivamente ao RPPS
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
264
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 19
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
265
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
294
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 58
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
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com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 56
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 20
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Campo Alegre sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo
de forma detalhada
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de
Fonte de Recurso (em reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 5143 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
25866951 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 10532642 10532642 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 61523118 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 46683162 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-43119725 Deacuteficit
43 - Outras Especificaccedilotildees 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
8523227 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 000 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
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277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 53
financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
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[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
271
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 48
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 49
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
Segundo dados apresentados no relatoacuterio dos atuaacuterios Sr Guilherme
Walter (MIBA nordm 2091) e Sr Rafael Porto de Almeida (MIBA nordm 1738) constata-
se que a situaccedilatildeo do Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores de Campo
Alegre eacute de Desequiliacutebrio no uacuteltimo exerciacutecio tendo sido apontado Deacuteficit
Atuarial no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Atuarial de 2014 com data base em
31122013 no valor de R$ 299689592 o que indica que em 2014 as
obrigaccedilotildees futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de direitos financeiros
no montante indicado
Considerando a situaccedilatildeo supracitada foi enviado agrave Prefeitura
Municipal de Campo Alegre o Ofiacutecio Circular TCEDMU nordm 42552015 para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exerciacutecio sob anaacutelise com vistas agrave busca do reequiliacutebrio
atuarial de seu Regime Proacuteprio de Previdecircncia
A resposta ocorreu atraveacutes do Ofiacutecio nordm 1252015-GAPRE
protocolado neste Tribunal sob o nordm 60352015 em 22042015 cuja
5O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das receitas de contribuiccedilatildeo
dos servidores receitas de contribuiccedilatildeo da quota patronal e dependendo da Unidade das receitas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV amortizaccedilatildeo de diacutevidas das contribuiccedilotildees passadas e das aliacutequotas suplementares eou aportes de caixa 6O valor resultante da presente rubrica eacute composto pela somatoacuteria das despesas de benefiacutecio
concedido despesas de benefiacutecio a conceder e dependendo da Unidade das despesas oriundas de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria ndash COMPREV 7 Em relaccedilatildeo aos exerciacutecios anteriores embora apresente o resultado atuarial correto a analise
estaacute prejudicada em funccedilatildeo de que natildeo estatildeo discriminadas as receitas bem como as despesas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
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[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 26
manifestaccedilatildeo informou jaacute ter sido notificado sobre a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
atuarial por parte do Ministeacuterio da Previdecircncia Social tendo expendido medidas
durante o exerciacutecio em anaacutelise que acabaram por regularizar a notificaccedilatildeo
recebida do MPS ante agrave aprovaccedilatildeo da Lei nordm 41932014 que fez incluir no
saldo devedor do parcelamento instituiacutedo pela Lei nordm 37832011 o valor
correspondente ao deacuteficit da avaliaccedilatildeo atuarial de 2014 visando o equiliacutebrio
financeiro e atuarial cuja coacutepia seguiu anexa
Considerando a situaccedilatildeo preacutevia de notificaccedilatildeo por parte do MPS
cujas accedilotildees durante o transcurso do exerciacutecio sob anaacutelise fizeram com que o
montante do deacuteficit atuarial fosse incluiacutedo no plano de amortizaccedilatildeo anteriormente
proposto medida esta acatada pelo MPS considera que o Chefe do Executivo
atuou no exerciacutecio de 2014 no sentido de reequilibrar atuarialmente o regime
previdenciaacuterio proacuteprio de Campo Alegre
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 526884099
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2891 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 253527467 representando 1391 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
272
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 58
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 701190645 3848
Atenccedilatildeo Baacutesica 492230468 2701
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 95983931 527
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 102716682 564
Vigilacircncia Sanitaacuteria 6382565 035
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 2907623 016
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 969376 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 174306546 956
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 526884099 2891
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 273356632 1500
Valor Acima do Limite 253527467 1391
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
273
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 56
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 28
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 489066614 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2684 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33472227 representando 184 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
2342 2303 2514
2840 2891
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
274
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 56
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
303
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 29
Total da Receita com Impostos 1822377549 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Educaccedilatildeo Infantil 338094818 1855
Valor Aplicado Ensino Fundamental 579892509 3182
Ensino Fundamental 579892509 3182
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139 729
(-) Ganho com FUNDEB 293409482 1610
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 2656092 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 489066614 2684
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 455594387 2500
Valor Acima do Limite (25) 33472227 184
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Campo Alegre em
2014 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3003
2605
2875
2514 2684
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
275
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 56
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 30
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 465642879
equivalendo a 7797 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 597215620
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 358329372
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
465642879
Valor Acima do Limite 107313507
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
276
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 58
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 31
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 586682978
equivalendo a 9824 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 597215620
95 dos Recursos do FUNDEB 567354839
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
586682978
Valor Acima do Limite 19328139
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7334 7606
8097 7712 7797
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 48
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 49
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 32
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Campo Alegre reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 3542460 DESCUMPRINDO o estabelecido no
artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
10000
9540
10000
9853 9824
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 33
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 10532642
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1752362485 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Pessoal e Encargos 1464766982 5015
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Pessoal e Encargos 48029088 164
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1512796070 5180
Valor Abaixo do Limite (60) 239566415 820
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5180 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
279
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 56
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 34
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Campo Alegre quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1577126236 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1464766982 5015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1464766982 5015
4635 4378
4611
5495 5180
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
294
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 35
Valor Abaixo do Limite (54) 112359254 385
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5015 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 56
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 36
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2920604141 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 175236248 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 48029088 164
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
48029088 164
Valor Abaixo do Limite (6) 127207160 436
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 164 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
4454 4215
4458
5314 5015
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 53
financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 37
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
181 163 153
180 164
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMUNESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 48
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 49
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 38
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
284
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
295
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 56
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 39
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
285
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
286
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 41
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 43
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
297
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
298
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 40
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
8 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
287
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aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
294
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
295
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 42
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
288
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
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No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
297
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
298
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 44
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
290
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 57
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 58
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 45
No caso do Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 2880960)
representa 013 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
2148957891)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 169
a 190 verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 182 a 183 Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal (Serviccedilo de Bem Estar Social) conforme fls 184
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 46
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
292
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 48
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 49
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
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65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
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Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 53
financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 47
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 48
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
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Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 48
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Campo Alegre constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
294
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 49
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
297
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
298
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 53
financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 54
818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
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III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 53
financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 50
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Campo Alegre no tocante aos dados relativos do exerciacutecio
em exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 51
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 53
financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
301
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
303
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 58
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 52
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
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361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14022015 (fls 227)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Contabilizaccedilatildeo indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes no valor de R$ 4602204 resultando num aumento aparente da Receita Corrente Liacutequida e consequentemente reduccedilatildeo no percentual dos gastos de pessoal do periacuteodo evidenciando inconsistecircncia dos registros contaacutebeis e ausecircncia de transparecircncia na gestatildeo puacuteblica em desacordo aos artigos 1ordm sect 1ordm e 2ordm IV da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF e artigos 11 e 85 da Lei federal nordm 432064 (fls 229 a 240 dos autos)
812 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2014 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 3542460 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
813 Divergecircncia no valor de R$ 1783145655 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ -42124044) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 4358374469) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 2617352858)
ressalta-se que a divergecircncia refere-se ao valor de R$
1784900114 de reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis e o valor de
R$ 1754459 da divergecircncia em 2013 entre as transferecircncias
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financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 53
financeiras recebidas e as concedidas em afronta aos artigos
104 e 105 da Lei nordm 432064 (Quadro 10 e fls 152157)
814 Divergecircncia no valor de R$ 2160240 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ -84770080) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$
94959466) considerando o cancelamento de restos a pagar
de R$ 12349626 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadro 02 e 11)
815 Divergecircncia no valor de R$ 4329597 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo
17 (R$ 197233612) e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$ 201563209) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei Registra-se que a diferenccedila
se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (Folhas 152 e 159 dos
autos e Quadro 10)
816 Divergecircncia no valor de R$ 5504089 entre o saldo do grupo
Disponiacutevel do Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio anterior ndash
Anexo 14 (R$ 1957665154) e o saldo inicial do Balanccedilo
Financeiro do exerciacutecio atual ndash Anexo 13 (R$ 1952161065)
em desacordo com o artigo 103 da Lei nordm 432064 (Quadro
10 e fl 151 dos autos) Registra-se que a inconsistecircncia
ocorreu na Unidade Gestora Cacircmara Municipal de Campo
Alegre
817 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido nos artigos 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Quadro
20)
299
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
300
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
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818 Registro indevido nos Grupos Depoacutesitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificaccedilotildees de Fontes de Recursos 1 2 17 52 e 62 com saldo devedor de R$ 2672478 R$ 354731 R$ 127000 R$ 89275 e R$ 18000 respectivamente em afronta ao previsto no artigo 85 cc 105 da Lei nordm 432064 (Apecircndice - Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordm sect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5180
b) Poder Executivo 5400 5015
c) Poder Legislativo 600 164
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 55
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de Campo
Alegre
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 81 e 82 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 56
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
303
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 56
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092015
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
De Acordo
Em 15092015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 57
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
303
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 58
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 57
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
153702433
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 5167349
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 14119200
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
1317564
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 174306546
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
18994259
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
103455820
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10164894
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
240166
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 132855139
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 594559528
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2656092
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 10532642
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2014 586682978
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 58
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 8152815 8152815 8152815
TOTAL 153702433 129266453 129152661
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 122 08012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3127200 3127200 3127200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1718 24072014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
1556949 1556949 1556949 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014
Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 2867 28112014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
483200 483200 483200 PELA DESPESA EMPENHADA NA CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA PARA REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm232004 COM OFERTA DE ATEacute 04 VAGAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE SUPERIOR E NIacuteVEL MEacuteDIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2014
TOTAL 5167349 5167349 5167349
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 19193329 10018662 10018662
TOTAL 103455820 76059883 76059883
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 299 29012014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
4561200 4561200 4561200 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 850 28022014 APP- ASS DE PAIS E PROF ESCOLA BASICA PAULO FUCK
2000000 2000000 2000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIACcedilAtildeO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA PAULO FUCKNER OBJETIVANDO A MANUTENCcedilAtildeO COORDENACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO A ARTE DA MUacuteSICA EM SINTONIA COM A DANCcedilA CONFORME LEI MUNICIPAL Nordm 4082 DE 27022014 ANEXO
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2216 24062014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
60658 60658 60658 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3153 26082014 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO DE ESTUDANTES - ESTAacuteGIOS CIN
3543036 3543036 3543036 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO PARA O EXERCIacuteCIO 2014 CONTRATADOS ATRAVEacuteS DE EMPRESA QUE PROCEDE A REGULAMENTACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIOS DO MUNICIacutePIO DE CAMPO ALEGRE EM ATENDIMENTO AO ART 4ordm DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 47 DE 03 DE ABRIL DE 2007 E ALTERACcedilOtildeES CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nordm 0612009 COM OFERTA DE ATEacute 25 VAGAS ENSINO SUPERIOR E 12 VAGAS ENSINO MEacuteDIO PARA A REALIZACcedilAtildeO DE ESTAacuteGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS DE NIVEL MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR CONFORME RELACcedilAtildeO ANEXA
TOTAL 10164894 10164894 10164894
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS
T 65566272 000 000 65566272 -3236 13336409 37272648 14960451 Superaacutevit
Obs Composiccedilatildeo das contas do Passivo Financeiro com saldo devedor por Fonte de Recursos a) Depoacutesitos
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 62
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
2
211110200 INSS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 3911854 3911854 000
211120000 = PENSAO ALIMENTICIA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 465500 465500 000
211130100 = IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRR Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 31776200 31776200 000
211140200 ISS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 580473 580473 000
211149900 = OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 176534 176534 000
211150000 = PLANOS DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA MEDICA Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 17719041 17220117 -498924
211170000 = PLANOS DE SEGUROS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 452268 531216 78948
211190100 = ASSOCIACOES Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 21613167 21678412 65245
211190400 = SINDICATOS Fundo Municipal de Sauacutede de Campo Alegre 991569 991569 000
2 Total 77686606 77331875 -354731
Total geral 77686606 77331875 -354731
b) Restos a Pagar Processados
FR Conta Nome Conta oacutergatildeo Soma de
debito Soma de credito
Soma de Saldo
1
212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 176059422 173386944 -2672478
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 2672478 2672478 000
212120100 DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 27923622 27923622 000
212130100 INSS Prefeitura Municipal de Campo Alegre 1754540 1754540 000
212130800 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
Prefeitura Municipal de Campo Alegre 4728446 4728446 000
212150900 PISPASEP Prefeitura Municipal de Campo Alegre 25340 25340 000
1 Total 213163848 210491370 -2672478
17 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 64058211 63931211 -127000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 127000 127000 000
17 Total 64185211 64058211 -127000
52
212110100 = DO EXERCICIO Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 21432903 21343628 -89275
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Fundo Municipal de Assistecircncia Social de Campo
Alegre 89275 89275 000
52 Total 21522178 21432903 -89275
62 212110100 = DO EXERCICIO Prefeitura Municipal de Campo Alegre 10036662 10018662 -18000
212110200 = DE EXERCICIOS ANTERIORES Prefeitura Municipal de Campo Alegre 18000 18000 000
62 Total 10054662 10036662 -18000
Total geral 308925899 306019146 -2906753
308
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Campo Alegre ndash exerciacutecio de 2014 61
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS