Prefeitura Municipal de Pontes Gestal CNPJ (ME) N° 45.162.328/0001-42 Rua Benedito Antonio Pereira, n°. 917 - Fone (017) 3844-1277 - PONTES GESTAL - SP LEI N° 1.377. DE 25 DE JUNHO DE 2019. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e da outras providências". ESMERALDO CRISTIANO CAROLINO, Prefeito do Município de Pontes Gestal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1°. Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município, relativas ao exercício de 2020, compreendendo: I - as orientações sobre elaboração e execução; II - as prioridades e metas operacionais; III - as alterações na legislação tributária municipal; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - outras determinações de gestão financeira; Parágrafo único - Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos: Rua Benedito Antonio Pereira n.° 917 Esmeralda Cristian,o Carolina Prefeito Municipal CPF: 260.084.738-33 PO
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Prefeitura Municipal de Pontes Gestal€¦ · Prefeitura Municipal de Pontes Gestal CNPJ (ME) N° 45.162.328/0001-42 Rua Benedito Antonio Pereira, n°. 917 - Fone (017) 3844-1277
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Prefeitura Municipal de Pontes Gestal CNPJ (ME) N° 45.162.328/0001-42
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e da outras providências".
ESMERALDO CRISTIANO CAROLINO, Prefeito do Município de Pontes Gestal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1°. Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município, relativas ao
exercício de 2020, compreendendo:
I - as orientações sobre elaboração e execução;
II - as prioridades e metas operacionais;
III - as alterações na legislação tributária municipal;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - outras determinações de gestão financeira;
Parágrafo único - Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de
prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as
empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
Rua Benedito Antonio Pereira n.° 917
Esmeralda Cristian,o Carolina Prefeito Municipal
CPF: 260.084.738-33 PO
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal CNPJ (MF) N°45.162.328/0001-42
Prefeitura do Município de Pontes Gestal, aos vinte e cinco dias do mês de junhoo do ano de dois
mil e dezenove. (25.06.2019).
#1/4 ‘‘RAtit Berne :c to. AliColeni°o* (Z"
Pereira n.°917 et Esmeralda Cristiana Coralino o- Prefeita Municipal
CPF: 200.084.738-33 fr
Es GESTAt• S
ESMERALDO CRISTIANO CAROLINO Prefeito Municipal
cs,
PREFEITURA MUN.PONTES GESTAL - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2020)
2020
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Indicador Unidade de Medida REALIZAÇÃO TOTAL DO PROGRAMA Percenb Percentual REALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES Percenti Percentual REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ATIVIDPercenti Percentual REALIZAÇÃO DE IVIANUTEN ÃO DA SECREPercent Percentual
oko&L. Indicador
Unidade de Medida OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL Percenti Percentual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSAPercenti Percentual Despesas de Publicidade e Propaganda Percenti Percentual
Indicador Unidade de Medida REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS FINANPercenti Percentual REALIZA ÃO DE TOTAL DE EQUIPAMENTCPercenti Percentual
índice Recente 100 100
índice Futuro 100 100
0.0944.
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
REALIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA Percenti Percentual 100 100
REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO C.R.A.Spercent Percentual 100 100
REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS IDOS(Percenti Percentual 100 100 REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E REFORMA (Percenti Percentual 100 100 REALIZAÇÃO DO COMBATE AO TRABALHOPercenti Percentual 100 100
REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE CONSEPercent Percentual 100 100 REALIZAÇÃO DO PROGRAMA FORTALECEPercenti Percentual 100 100
100 100 REALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MATIPercent Percentual REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A FAMILIAPercenti Percentual 100 100
iALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO FUNDCPercenti Percentual 100 100 rtEALIZA 440 DE OBRAS E INSTALAÇÕES EPercenti Percentual 100 100
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro REALIZA ÃO DA MANUTENÇÃO DO FUNDCPERCEIPercentual 100
Indicador Unidade de Medida índice Recente Indico Futuro
REALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES. Percenti Percentual 100 100 REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO GESTAPercenti Percentual 100 100
100 100 REALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATEPercenti Percentual
índice Recente 100 100 100 100 100
índice Futuro 100 100 100 100 100
PREFEITURA MUN.PONTES GESTAL -5? LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2020)
2020
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(Ai
Indicador Unidade de Medida
MANUTENÇÃO PACS. Percent Percentual
MANUTENÇÃO DA SUCEM. Percentt Percentual
MANUTENÇÃO DA ASSISTÉNICA FARMACEPercentt Percentual MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLCPercenti Percentual MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PercentiPercentual MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA Percentt Percentual MANUTENÇÃO DO ESF- ESTRATÉGICA DA Percenti Percentual MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLE)Percentt Percentual OBRAS E INSTALAÇÕES NA UNIDADE BÁSIPercentt Percentual REALIZAÇÃO DO COMBATE A DESNUTRIVeercentt Percentual EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTPercentt Percentual EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENIPercenttPercentual
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. Percentt Percentual
ASSISTÊNCIA A MATERMO INFANTIL. Percentt Percentual
REALIZAR MANUT. DA MERENDA ESCOLAFPercenti Percentual
Indice Recente índice Futuro 100 100
Indicador Unidade de Medida
REALIZAROBRAS E INSTALAÇÕES NECESTercent Percentual REALIZAR REFORMA DA QUADRA POLIESFPercenttPercentual REALIZAR MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNIPercenttPercentual REALIZAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOSPercentt Percentual REALIZAR AMPLIAÇÃO E REFORMA EM PRPercentt Percentual
Indicador REALIZAR MANUT. ENSINO MÉDIO
Unidade de Medida Percenti Percentual
Indice Recente Indica Futuro 100 100
Indice Recente Indice Futuro 100 100 Indicador
REALIZAR MANUT. ENSINO SUPERIOR Percentt Percentual
Indicador Unidade de Medida
REALIZAR MANUT. PRÉ-ESCOLA Percentt Percentual
REALIZAR MANUT. CRECHE MUNICIPAL Percentt Percentual REALIZAR OBRAS PARA MELHORIA DO ATEPercenti Percentual REALIZAR AQUISIÇÃO E EQUIPAMENTOS EPercenti Percentual
Unidade de Medida
Indica Recente Indico Futuro 100 100
100 100
100 100
100 100
Unidade de Medida Percentt Percentual
índice Recente índice Futuro 100 100
REALIZAR MANUT. DA CULTURA Indicador
Unidade de Medida Indicador REALIZAR MANUT. DESPORTO E LAZER Percenti Percentual
índice Futuro 100 100 100
Indice Recente 100 100 100
PREFEITURA MUN.PONTES GESTAL -5V LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2020)
2020
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Indice Futuro 100 100 100
Indice Recente 100 100 100
Indicador Unidade de Medida
REALIZAR OBRAS NECESSÁRIAS Percent Percentual
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DIV2ercenti Percentual REALIZAR AQUISI ÃO DE EQUIPAMENTOSPercenti Percentual
REALIZAR MANUT. DO TURISMO RURAL Percenti Percentual REALIZAR OBRAS NECESSÁRIAS AO TURITercenti Percentual REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DPercenti Percentual REALIZAR EVENTOS DE PROMOÇÃO DO TIPercenti Percentual REALIZAR AQUISII,ÃO DE EQUIPAMENTOSPercentPercentual
Indicador Unidade de Medida
REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS Percent Percentual REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS Percenti Percentual AQUISII ÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSAPercenti Percentual
Indicador Unidade de Medida
REALIZAR MANUT. DO DESPORTO MUNICHPercenti Percentual
Indicador Unidade de Medida
REALIZAR MANUT. DA HABITAÇÃO E URBAPercenti Percentual
índice Recente 100 100 100 100 100
Indice Futuro 100 100 100 100 100
Indice Recente índice Futuro 100 100
tiWK),
índice Recente índice Futuro 100 100
Indice Recente índice Futuro 100 100
índice Recente 100 100 100 100
Indica Futuro 100 100 100 100
índice Recente Indico Futuro 100 100
100 100
100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Indicador
Unidade de Medida REALIZAR MANUT. TELECOMUNICA ÃO Percentt Percentual
índice Recente 100
índice Futuro 100
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ANEXO DE METAS FISCAIS PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2020)
2020
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Indicador Unidade de Medida
REALIZAR CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS Percentt Percentual REALIZAR OBRAS DE EXTENSÃO DA REDEPercentt Percentual REALIZAR REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO VPercentt Percentual CONSTRU ÃO DE BARRACÕES PARA INS1Percentt Percentual
Indicador Unidade de Medida REALIZAR OBRAS E INSTALAÇÕES Percentt Percentual REALIZAR MANUT. LIMPEZA PÚBLICA Percentt Percentual REALIZAR MANUT. VELÓRIO/CEMITÉRIO Percentt Percentual REALIZAR MANUT. DE PARQUES E JARDINPercentt Percentual REALIZAR MANUT. DO TERMINAL RODOVIAPercenti Percentual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁPercentt Percentual AQUISI ÃO DE IMÓVEIS PARA UTILIZA ÃOPercentt Percentual
Indicador Unidade de Medida REALIZAR MANUT. DA HABITAÇÃO Percentt Percentual REALIZAR CONSTRUÇÃO DE CASAS POPUPercentt Percentual REALIZAR AQUISI ÃO DE IMÓVEIS PARA HPercenti Percentual
REALIZAR MANUT. DA ILUMINA ÃO PÚBLIG2ercenti Percentual 100 100
Indicador Unidade de Medida REALIZAR MANUT DA SEC. DA AGRICULTUPercentt Percentual
índice Recente índice Futuro 100 100
Indicador
Unidade de Medida Indico Recente índice Futuro
REALIZAÇÃO DE FEIRAS
Percentt Percentual
100
100
REALIZAR OBRAS NECESSÁRIAS
Percentt Percentual
100
100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSAPercenti Percentual
100
100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CPercenti Percentual
100
100
,..4W.‘
Indicador
Unidade de Medida Indico Recente índice Futuro
REALIZAR MANUT. SERM
Percentt Percentual
100
100
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ANEXO DE METAS FISCAIS PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2020)
2020
Unidade de Medida Percenti Percentual Percenti Percentual
Indicador REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS CONST. DE PONTES E MATA-BURROS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSAPercenti Percentual AQUISI ÃO DE IMÓVEIS PARA UTILIZAÇ_ÃOPercentt Percentual