PREFEITURA DE ALEGRETE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.” Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar – Rua Major João Cezimbra Jaques, 200 Site: www.alegrete.rs.gov.br E-mail: [email protected]LEI Nº. 6.029, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 122, II, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II – as prioridades e metas da administração municipal oriundas do Plano Plurianual para 2018/2021; III - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. § 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA; II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população; § 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2019, bem como a aprovação e execução do orçamento do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: I – priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
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LEI Nº. 6.029, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, no art. 122, II, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao
exercício de 2019, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II – as prioridades e metas da administração municipal oriundas do Plano Plurianual para
2018/2021;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos
e das metas do Plano Plurianual – PPA;
II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à
população;
§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2019,
bem como a aprovação e execução do orçamento do Município, além de serem orientados
para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I – priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
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II – evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
III – atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante
da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, de que trata o art. 4o da Lei
Complementar n° 101/2000, são as identificadas no Anexo I, composto dos seguintes
demonstrativos:
I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1
o, da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo;
II – da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2017;
III - das metas fiscais previstas para 2019, 2020 e 2021, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2016, 2017 e 2018;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2
o, inciso III, da LC nº
101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 4o, § 2
o, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2
o, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2
o, inciso V, da
LC nº 101/2000;
VIII – da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art.
4o, § 2
o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1o As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas,
apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas
memórias e metodologias de cálculo.
§ 2o Durante o exercício de 2019, a meta resultado primário prevista no demonstrativo
referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à
frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com
base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.
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§ 3o Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em
comparação com igual mês do ano anterior.
§ 4o Nas hipóteses dos § 1º e § 2º deste artigo, e para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4
o, da LC nº 101/2000, as receitas e
despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3o
Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3
o, da LC nº 101/2000.
§ 1o
Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem
cumpridas em 2019, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um
ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2o
Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja
liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 3o
Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e
o superávit financeiro do exercício anterior, se houver obedecido à fonte de recursos
correspondente.
§ 4o
Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações
destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4o
As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021, Lei nº 5.843, de 15.09.2017, e suas
alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária.
§ 1o
Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não
normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei
orçamentária ou através de créditos adicionais, pelo que retificam e/ou incluem
automaticamente as alterações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
§ 2o
A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2019 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e
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metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos
básicos das ações de caráter continuado:
I – atendimento prioritário das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e
do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas no Anexo
IV desta Lei.
§ 3o
As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre
a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019 surgirem novas
demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 4o
Na hipótese prevista no §3o, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão
encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
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respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber ao disposto no art. 14
da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município,
serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho,
liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de
despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal da Lei Orgânica do
Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
I - Texto da Lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,
os seguintes quadros:
I – demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao
disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
II – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II,
da LC nº 101/2000;
III – demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa,
conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
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IV – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº
101/2000;
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
exercício de 2019, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos
seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública,
dos últimos três anos, a situação provável no final de 2018 e a previsão para o exercício de
2019;
VI - relação dos processos a serem cumpridos em 2019 com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária;
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A Lei Orçamentária compreenderá o conjunto das receitas públicas, bem como das
despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em
que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto e que dele recebam recursos.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a sua execução
obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da
gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
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§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000, o
Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no
orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, desta
Lei.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2019.
Parágrafo único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às
seguintes finalidades:
I - cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada com base no Art.
22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando o percentual de 0,5% sobre receita corrente
líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída para atender
os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não precisará ser
utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu
saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
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Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente serão
incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2019 se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos
de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC nº 101/2000, quando
for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de
licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC n° 101/2000, quando da criação ou
aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º, da
referida Lei, desde que observados:
I – o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2018 e de créditos
adicionais;
II – os limites estabelecidos nos artigos 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000, no caso das despesas com pessoal e respectivos encargos; e
III – o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º,
VIII, dessa Lei.
Art. 18. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2º serão
desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro do próximo exercício, de modo
a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também
o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas
no caput.
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Seção II
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas,
eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de
forma a restabelecer equilíbrio.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o
disposto no § 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma
proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de
recursos, nas seguintes despesas:
I – Redução das despesas gerais de manutenção de Órgãos que não afetem seu regular
funcionamento;
II – Suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
III – Redução de despesas com viagens, cursos e intercâmbios;
IV – Rígido controle de todas as despesas;
V – Exoneração de ocupantes de cargos em comissão;
§ 1º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, § 3º, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os
incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993.
§ 2º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação
ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, observada
a vinculação de recursos.
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
II - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
III- as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
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Art. 21. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham
a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder
Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 2º Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os
restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2020.
Art. 22. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Art. 23. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000, considera-se
contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção III
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 24. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais,
conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem, quando for o caso, as
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades,
projetos, operações especiais, e respectivas metas.
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§ 3º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de
restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 26. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através
da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Seção IV
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 27. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos artigos 12,
§ 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, bem como Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014,
atenderão às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação e desportivo amadorista.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 28. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I – estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou
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III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal,
de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II deste artigo, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 29. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata
o art. 12, § 6o, da Lei Federal n
o 4.320/1964, bem como Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014.
Subseção III
Dos Auxílios
Art. 30. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei
Federal nº 4.320/1964, bem como Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
II - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
III - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração
social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
IV - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores
de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010,
regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e
V - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destine a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação
de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração
de trabalho e renda;
Subseção IV
Das Disposições Gerais
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Art. 31. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 27, 28, 29 e 30 desta Lei, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins
lucrativos, dependerá ainda de:
I – execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio”
ou “43 - Subvenções Sociais”;
II – estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização
legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos atingi-lo, bem como estrutura e condições financeiras próprias;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
III – ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere celebrados;
IV – inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos cinco
anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito
suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela
rejeição
V – não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de
colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei
Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI – formalização de processo administrativo, no qual fique demonstrado formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da
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emissão do parecer do órgão técnico da Administração Pública e da emissão de parecer
jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da
possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Administração Municipal verificar e declarar a implementação das
condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à
Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 32. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos 27,
28, 29 e 30, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços
economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 33. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas
públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 34. Toda a transferência de recursos públicos a entidades privadas fica sujeita à prestação
de contas e regularidade fiscal e parafiscal.
Art. 35. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas
decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da
Lei Federal nº 11.107/2005.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 36. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 37. O projeto de lei orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas
pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da
Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 38. No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, nos seus dois Poderes, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
Art. 39. A criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a
qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, só poderão
ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II do
Capítulo IV e aos artigos 70 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40. As despesas com pessoal elencadas no Art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000,
não poderão exceder o limite previsto no Art. 20, Inciso III, letras “a” e “b” da referida Lei.
Art. 41. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder:
I – ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de
concurso público e dos cargos em comissão previstos em lei, estes com a função estrita de
chefia, direção e assessoramento;
II – conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de lei
específica;
III – reformulação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;
IV – implementação e/ou reformulação de Planos de Carreira para o Funcionalismo Público
Municipal;
V – as alterações na estrutura administrativa;
Parágrafo único. A efetivação do autorizado neste artigo dar-se-á somente se atendido o
disposto nos artigos 8º, 9º e 10º desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da
legislação e política tributária, especialmente os relacionados com:
I – revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;
II – fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas;
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III – crescimento real do IPTU e do ISSQN ou decorrente de revisão cadastral e incremento
da fiscalização;
IV – modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, assim como a
dinamização da cobrança e controle de créditos tributários;
V – fiscalização direcionada para os setores de atividade econômica e contribuintes com
maior representação na arrecadação;
VI – medidas de recuperação fiscal;
VII – adequação da legislação tributária municipal em decorrência de eventuais alterações do
sistema tributário nacional;
VIII – incentivos ou benefícios fiscais em vigor ou a serem concedidos.
§ 1º A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais deverá atender ao disposto no art.
14 da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro
e medidas de compensação nele previstas;
§ 2º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, pecuária, meio ambiente, indústria,
comércio, serviços, turismo, esporte, lazer, infraestrutura, habitação, segurança e outras áreas
de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos
congêneres com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida,
constituindo-os em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 44. A Divisão de Contabilidade do Município fica autorizada a organizar o sistema de
custos, permitindo a mensuração dos custos dos produtos e ações governamentais,
mensuração dos custos diretos e indiretos dos programas de governo, indicação dos custos por
ação governamental e órgão, visando à tomada de decisões gerenciais. O acompanhamento e
controle serão efetuados pela Secretaria de Planejamento e Orçamento e a avaliação dos
resultados dos programas constantes do orçamento municipal serão efetivados mediante
aplicação dos métodos usuais em auditoria, tendo como diretriz, a aplicação dos princípios da
economicidade, eficiência e eficácia e, tendo em conta, especialmente, a relação entre custo e
benefício na aplicação dos recursos, cabendo aferição ao Sistema de Controle Interno.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 1 - CÂMARA DE VEREADORESUnidade : 1 - EXPEDIENTE DA CÂMARAFunção : 1 - LEGISLATIVASubfunção : 31 - ACAO LEGISLATIVAPrograma do Governo : 0001 - EXECUCAO DA ACAO LEGISLATIVAObjetivos : Proporcionar as condições para execução da ação legislativa e o cumprimento das funções constitucionais do Poder LegislativoPúblico Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2001 MANUTENCAO DOS
Total da ação para os exercícios 90.000,00 0,00 90.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 1/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 2/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 2 - GABINETE DA PREFEITAUnidade : 3 - GABINETE DA PREFEITAFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 0008 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTALObjetivos : Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1440 PROJETO LÍDER
Total da ação para os exercícios 20.000,00 0,00 20.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 3/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 2 - GABINETE DA PREFEITAUnidade : 3 - GABINETE DA PREFEITAFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1025 - GESTÃO ADMINISTRATIVAObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2201 MANUT. DAS
Total da ação para os exercícios 7.000,00 0,00 7.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 4/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 2 - GABINETE DA PREFEITAUnidade : 3 - GABINETE DA PREFEITAFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 124 - CONTROLE INTERNOPrograma do Governo : 0023 - FISC EXEC ORC E GEST FINANC ORGAOS PUBObjetivos : Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2204 SISTEMA DE
Total da ação para os exercícios 2.000,00 0,00 2.000,00
Orgão : 2 - GABINETE DA PREFEITAUnidade : 3 - GABINETE DA PREFEITAFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOSPrograma do Governo : 2440 - DEFESA DA POLÍTICA DA MULHERObjetivos : Prover os recursos necessários para promover a Defesa da Política da Mulher.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2051 COORD. MUNICIPAL
Total da ação para os exercícios 1.000,00 0,00 1.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 5/114
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Orgão : 2 - GABINETE DA PREFEITAUnidade : 8 - DEFESA CIVILFunção : 14 - DIREITOS DA CIDADANIASubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 0039 - DEFESA CIVIL DO ESTADOObjetivos : Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1460 MELHORIAS EM
Total da ação para os exercícios 200,00 0,00 200,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 6/114
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Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 7/114
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Orgão : 4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOUnidade : 1 - EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1020 - GESTÃO ADMINISTRATIVAObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2306 MANUT. ATIV DA
Total da ação para os exercícios 11.000,00 0,00 11.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 8/114
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Orgão : 4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOUnidade : 2 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORESFunção : 9 - PREVIDENCIA SOCIALSubfunção : 272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIOPrograma do Governo : 1021 - PREVIDÊNCIA SOC. SERV.ATIVOS, INAT PENS.Objetivos : DAR SUPORTE E CONTINUIDADE AS AÇÕES DO RPPSPúblico Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 50.000,00 50.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 9/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2110 SEMINARIO DE
Total da ação para os exercícios 0,00 10.000,00 10.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 10/114
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Orgão : 4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOUnidade : 4 - RECURSOS HUMANOSFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 2441 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOSObjetivos : Gestão dos recursos humanos inerentes aos servidores públicos efetivos e de livre nomeação, bem como demais outros servidores, independente da vinculação jurídica, objetivando garantir e
regular a consecução da legalidade institucional, bem como atender aos preceitos legais, analisando a estrutura administrativa e promovendo a realização de concursos públicos quando danecessidade, promovendo o treinamento, qualificação e avaliação de desempenho e, por fim, a revisão do Regime Jurídico Único e Planos de Carreira.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 10.000,00 0,00 10.000,00
Orgão : 4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOUnidade : 5 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 126 - TECNOLOGIA DA INFORMACAOPrograma do Governo : 2442 - GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOObjetivos : Promover a gestão da tecnologia das informações, de forma centralizada, objetivando prover suporte de estrutura física e lógica.Público Alvo : Órgãos do Poder Executivo e ALEGRETE-PREV.
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 11/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2439 INTEGRA - T.I.
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 12/114
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Orgão : 5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOUnidade : 1 - EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 0008 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTALObjetivos : Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2377 MANUT. ATIV. DA SEC.
Total da ação para os exercícios 945.204,00 0,00 945.204,00
Orgão : 5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOUnidade : 4 - SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1044 - PLANEJAMENTO INTEGRADOObjetivos : Integrar as ações governamentais, fomentando,orientando e coordenando as atividades relacionadas ao planejamento, a base estratégica, programas e orçamento, assegurando a realização
dos objetivos e metas da gestão pública;manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento, plano de capacitação da equipe, aquisição de equipamentos e materialpermanente;organização, ordenação, identificação e formulação dos mapeamentos de processos e seus procedimentos internos, impactantes no andamento e execução das açõesgovernamentais.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1320 MODERNIZAÇÃO DA
Total da ação para os exercícios 0,00 167.149,00 167.149,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 13/114
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Orgão : 5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOUnidade : 5 - ORÇAMENTO MUNICIPALFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTOPrograma do Governo : 0007 - ELAB ACOMP E EXECUCAO DO ORCAMENTOObjetivos : Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2441 GESTÃO DE P.P.A.,
Total da ação para os exercícios 20.000,00 0,00 20.000,00
Orgão : 5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOUnidade : 6 - PROJETOSFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 2006 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOObjetivos : Promover o desenvolvimento de projetos e programas, captar recursos oriundos do Estado e da União e acompanhar as demais ações da gestão de forma integrada.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 27.000,00 0,00 27.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 14/114
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Orgão : 5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOUnidade : 7 - PLANO DIRETORFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 127 - ORDENAMENTO TERRITORIALPrograma do Governo : 1001 - PROGRAMA PLANEJAMENTO INTEGRADOObjetivos : Implementação, complementação e integração das ações governamentais, fomentando, supervisionando, orientando, controlando e coordenando as atividades relacionadas ao planejamento,
à base estratégica, plano plurianual, objetivos, diretrizes e metas, orçamentos, programas, projetos e atividades, assegurando a consecução da gestão estratégica das políticas públicas.Público Alvo : Secretarias Municipais
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2443 PLANO DIRETOR
Total da ação para os exercícios 6.000,00 0,00 6.000,00
Orgão : 5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOUnidade : 8 - CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETORFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAOPrograma do Governo : 0008 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTALObjetivos : Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2444 CONSELHO MUNICIPAL
Total da ação para os exercícios 20.000,00 0,00 20.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 15/114
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Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 16/114
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Orgão : 6 - SECRETARIA DE FINANÇASUnidade : 1 - EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 2008 - GESTÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAISObjetivos : Implementar a gestão dos próprios municipais objetivando melhoramento da estrutura física e de logística, em atendimento ao Plano Diretor e necessidades municipais.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 60.000,00 0,00 60.000,00
Orgão : 6 - SECRETARIA DE FINANÇASUnidade : 1 - EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 2009 - GESTÃO DA FROTA VEICULARObjetivos : Prover os recursos necessários para gestão da frota veicular, assim como aquisições de peças e serviços.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 5.000,00 0,00 5.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 17/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 6 - SECRETARIA DE FINANÇASUnidade : 1 - EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRAPrograma do Governo : 1031 - ADMINISTRAÇÃO RECURSOS FINANCEIROSObjetivos : Gerenciar os recursos dos órgãos Prefeitura Municipal de Alegrete, através das ações de controle e gestão da arrecadação municipal através da atualização e manutenção do Cadastro
Imobiliário Municipal e do fortalecimento dos processos de fiscalização tributária; Efetuar recebimento,guarda e movimentação de valores, de contas e títulos do município, efetuar pagamentosdiversos, incluíndo repasses à Camara de Vereadores e outras instituições afins.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 4.535.000,00 0,00 4.535.000,00
Orgão : 6 - SECRETARIA DE FINANÇASUnidade : 1 - EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOFunção : 28 - ENCARGOS ESPECIAISSubfunção : 843 - SERVICO DA DIVIDA INTERNAPrograma do Governo : 0000 - ENCARGOS ESPECIAISObjetivos : Possibilitar à Administração Municipal o controle das dívidas e garantir o cumprimento das Obrigações governamentais.Público Alvo : comunidade em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 1.800.300,00 0,00 1.800.300,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 18/114
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Orgão : 6 - SECRETARIA DE FINANÇASUnidade : 1 - EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOFunção : 28 - ENCARGOS ESPECIAISSubfunção : 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAISPrograma do Governo : 0000 - ENCARGOS ESPECIAISObjetivos : Possibilitar à Administração Municipal o controle das dívidas e garantir o cumprimento das Obrigações governamentais.Público Alvo : comunidade em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 3.000,00 0,00 3.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 19/114
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Orgão : 6 - SECRETARIA DE FINANÇASUnidade : 4 - ARRECADAÇÃO MUNICIPALFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 129 - ADMINISTRACAO DE RECEITASPrograma do Governo : 0031 - ARREC FISC E CONTROLE RECEITAS PUBLICASObjetivos : Gerenciar a arrecadação de recursos da Prefeitura Municipal de Alegrete, através das ações de controle e gestão da arrecadação municipal e do fortalecimento dos processos de fiscalização
tributária; Propiciar a elaboração e disponibilização de PROFIS aos devedores de dívida ativa para redução do montante da dívida inscrita inerentes aos diversos impostos, tributos, taxas econtribuições.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 60.000,00 0,00 60.000,00
Orgão : 6 - SECRETARIA DE FINANÇASUnidade : 6 - FUNDO MUNICIPAL DOS BOMBEIROSFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRAPrograma do Governo : 1031 - ADMINISTRAÇÃO RECURSOS FINANCEIROSObjetivos : Gerenciar os recursos dos órgãos Prefeitura Municipal de Alegrete, através das ações de controle e gestão da arrecadação municipal através da atualização e manutenção do Cadastro
Imobiliário Municipal e do fortalecimento dos processos de fiscalização tributária; Efetuar recebimento,guarda e movimentação de valores, de contas e títulos do município, efetuar pagamentosdiversos, incluíndo repasses à Camara de Vereadores e outras instituições afins.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 20/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 21/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 0019 - ORGANIZACAO E MODERNIZACAO ADMINISTRATObjetivos : Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1443 AQUISIÇÃO DE
Total da ação para os exercícios 0,00 220,00 220,00
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1026 - APOIO ADMINISTRATIVO DO SETOR URBANOObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2262 MANUTENÇÃO DO
Total da ação para os exercícios 245.000,00 0,00 245.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 22/114
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Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2436 MANUTENÇÃO DAS
Total da ação para os exercícios 7.804.500,00 0,00 7.804.500,00
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1027 - MELHORAMENTO INFRAESTRUTURA URBANAObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 10.000,00 0,00 10.000,00
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 2008 - GESTÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAISObjetivos : Implementar a gestão dos próprios municipais objetivando melhoramento da estrutura física e de logística, em atendimento ao Plano Diretor e necessidades municipais.Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 23/114
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Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2254 MANUT. PRÉDIOS DA
Total da ação para os exercícios 20.000,00 0,00 20.000,00
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 2010 - GESTÃO DE LIMPEZA URBANAObjetivos : Prover os recursos necessários para gestão da limpeza urbana, bem como aquisições.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 51.100,00 125.500,00 176.600,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 24/114
PREFEITURA DE ALEGRETE RS
Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 127 - ORDENAMENTO TERRITORIALPrograma do Governo : 2439 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAObjetivos : Regularização fundiária das áreas municipais invadidas, de forma gradual e cumpridas as exigências legais de suporte orçamentário e financeiro do Poder ExecutivoPúblico Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2438 AÇÕES E ATIVIDADES
Total da ação para os exercícios 220,00 0,00 220,00
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 451 - INFRAESTRUTURA URBANAPrograma do Governo : 1027 - MELHORAMENTO INFRAESTRUTURA URBANAObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 100.000,00 0,00 100.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 25/114
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Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 452 - SERVICOS URBANOSPrograma do Governo : 1026 - APOIO ADMINISTRATIVO DO SETOR URBANOObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2261 AMPL, REF. E MANUT.
Total da ação para os exercícios 165.000,00 0,00 165.000,00
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 15 - URBANISMOSubfunção : 451 - INFRAESTRUTURA URBANAPrograma do Governo : 1027 - MELHORAMENTO INFRAESTRUTURA URBANAObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 26/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 5.000,00 493.100,00 498.100,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 27/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1431 PAV. DA RUA DOS
Total da ação para os exercícios 201.027,00 460.952,00 661.979,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 28/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1459 PAV. ASFÁLTICA EM
Total da ação para os exercícios 100,00 220,00 320,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 29/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1482 PAVIMENTAÇÃO EM
Total da ação para os exercícios 10.000,00 150.000,00 160.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 30/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 15 - URBANISMOSubfunção : 451 - INFRAESTRUTURA URBANAPrograma do Governo : 2010 - GESTÃO DE LIMPEZA URBANAObjetivos : Prover os recursos necessários para gestão da limpeza urbana, bem como aquisições.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2265 MANUTENÇÃO DA
Total da ação para os exercícios 648.250,00 0,00 648.250,00
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 1 - SETOR URBANOFunção : 26 - TRANSPORTESubfunção : 452 - SERVICOS URBANOSPrograma do Governo : 1030 - INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTEObjetivos : Ampliar e restaurar os acessos,melhorar o sistema de transporte público, promover acessibilidade, qualificar os serviços de transportesPúblico Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 170.335,00 6.857.400,00 7.027.735,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 31/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 2 - SETOR RURALFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1029 - APOIO ADMINISTRATIVO SETOR RURALObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2437 MANUTENÇÃO DAS
Total da ação para os exercícios 2.317.700,00 0,00 2.317.700,00
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 2 - SETOR RURALFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 2438 - GESTÃO DO PARQUE DE MÁQUINASObjetivos : prover os recursos necessários para fortalecimento da gestão do Parque de Máquinas Municipal.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2270 CONS.. E MANUT. DE
Total da ação para os exercícios 1.175.100,00 220,00 1.175.320,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 32/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 2 - SETOR RURALFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIARIOPrograma do Governo : 1030 - INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTEObjetivos : Ampliar e restaurar os acessos,melhorar o sistema de transporte público, promover acessibilidade, qualificar os serviços de transportesPúblico Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2272 MANUT.PONTES E
Total da ação para os exercícios 80.000,00 0,00 80.000,00
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 2 - SETOR RURALFunção : 26 - TRANSPORTESubfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIARIOPrograma do Governo : 1030 - INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTEObjetivos : Ampliar e restaurar os acessos,melhorar o sistema de transporte público, promover acessibilidade, qualificar os serviços de transportesPúblico Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1412 RECUPERAÇÃO DE
Total da ação para os exercícios 3.538,00 353.622,00 357.160,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 33/114
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Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 451 - INFRAESTRUTURA URBANAPrograma do Governo : 1027 - MELHORAMENTO INFRAESTRUTURA URBANAObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2032 ILUMINACAO PUBLICA
Total da ação para os exercícios 300,00 2.374.145,00 2.374.445,00
Orgão : 7 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAUnidade : 5 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃOFunção : 16 - HABITACAOSubfunção : 482 - HABITACAO URBANAPrograma do Governo : 1028 - POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPALObjetivos : Redução do déficit habitacional no município e articulação de melhorias de infraestrutura básica, be como a criação, implementação, estruturação e execução do Plano de Desocupação de
Áreas Alagáveis.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2267 FUNDO MUNICIPAL DE
Total da ação para os exercícios 0,00 197.310,00 197.310,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 34/114
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Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 35/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFunção : 12 - EDUCACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1046 - ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃOObjetivos : Política Pública que visa garantir o direito à Educação, com qualidade e de forma universal, respeitando o direito de cada indivíduo e assegurando o bem comum. Desenvolvimento das
atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bemcomo pagamento de pessoal e encargos sociais, piso nacional, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado,aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : Comunidade escolar e população em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1327 MOVIMENTO DA VIDA -
Total da ação para os exercícios 221.733,00 4.464.868,00 4.686.601,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 36/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFunção : 12 - EDUCACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 2009 - GESTÃO DA FROTA VEICULARObjetivos : Prover os recursos necessários para gestão da frota veicular, assim como aquisições de peças e serviços.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 50.000,00 300.000,00 350.000,00
Orgão : 8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFunção : 12 - EDUCACAOSubfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTALPrograma do Governo : 1046 - ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃOObjetivos : Política Pública que visa garantir o direito à Educação, com qualidade e de forma universal, respeitando o direito de cada indivíduo e assegurando o bem comum. Desenvolvimento das
atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bemcomo pagamento de pessoal e encargos sociais, piso nacional, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado,aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : Comunidade escolar e população em geral
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 37/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1077 QUADRA SAINT
Total da ação para os exercícios 100,00 220,00 320,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 38/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 63.000,00 2.000,00 65.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 39/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFunção : 12 - EDUCACAOSubfunção : 362 - ENSINO MEDIOPrograma do Governo : 1046 - ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃOObjetivos : Política Pública que visa garantir o direito à Educação, com qualidade e de forma universal, respeitando o direito de cada indivíduo e assegurando o bem comum. Desenvolvimento das
atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bemcomo pagamento de pessoal e encargos sociais, piso nacional, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado,aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : Comunidade escolar e população em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2135 ENSINO MEDIO - MDE
Total da ação para os exercícios 100.200,00 807.200,00 907.400,00
Orgão : 8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFunção : 12 - EDUCACAOSubfunção : 363 - ENSINO PROFISSIONALPrograma do Governo : 1046 - ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃOObjetivos : Política Pública que visa garantir o direito à Educação, com qualidade e de forma universal, respeitando o direito de cada indivíduo e assegurando o bem comum. Desenvolvimento das
atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bemcomo pagamento de pessoal e encargos sociais, piso nacional, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado,aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : Comunidade escolar e população em geral
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 40/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 223.500,00 0,00 223.500,00
Orgão : 8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFunção : 12 - EDUCACAOSubfunção : 365 - EDUCACAO INFANTILPrograma do Governo : 1046 - ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃOObjetivos : Política Pública que visa garantir o direito à Educação, com qualidade e de forma universal, respeitando o direito de cada indivíduo e assegurando o bem comum. Desenvolvimento das
atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bemcomo pagamento de pessoal e encargos sociais, piso nacional, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado,aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : Comunidade escolar e população em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 220,00 220,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 41/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 39.960,00 39.960,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:49 Pág 42/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1450 PROINFANCIA VILA
Total da ação para os exercícios 0,00 12.000,00 12.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 43/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 146.000,00 789.000,00 935.000,00
Orgão : 8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFunção : 12 - EDUCACAOSubfunção : 366 - EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOSPrograma do Governo : 1046 - ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃOObjetivos : Política Pública que visa garantir o direito à Educação, com qualidade e de forma universal, respeitando o direito de cada indivíduo e assegurando o bem comum. Desenvolvimento das
atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bemcomo pagamento de pessoal e encargos sociais, piso nacional, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado,aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : Comunidade escolar e população em geral
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 44/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2130 EDUCAÇÃO DE
Total da ação para os exercícios 80.200,00 1.097.700,00 1.177.900,00
Orgão : 8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFunção : 12 - EDUCACAOSubfunção : 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAISPrograma do Governo : 0000 - ENCARGOS ESPECIAISObjetivos : Possibilitar à Administração Municipal o controle das dívidas e garantir o cumprimento das Obrigações governamentais.Público Alvo : comunidade em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 1.403.209,00 0,00 1.403.209,00
Orgão : 8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAUnidade : 4 - CULTURAFunção : 13 - CULTURASubfunção : 392 - DIFUSAO CULTURALPrograma do Governo : 1047 - ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA DA CULTURAObjetivos : A Política Pública da Cultura tem o papel de cultivar, criar, estimular, promover e preservar as manifestações artísticas e culturais locais, promovendo o acesso à Cultura, através do patrimônio
histórico, ao teatro, à música, à literatura, à dança, às artes visuais, cinema, vídeo, folclore, arte e festas populares, bem como fomentando por meio de leis de incentivo e da realizaçãopermanente de ações, programas e projetos, que abrangem a área urbana e rural.
Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 45/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1270 PROJETO ARTE NA
Total da ação para os exercícios 50.000,00 0,00 50.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 46/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1427 PROJETO CULTURA
Total da ação para os exercícios 20.000,00 0,00 20.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 47/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 48/114
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Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTOPrograma do Governo : 1038 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDEObjetivos : Manutenção, desenvolvimento, ampliação da Atenção Básica em Saúde através da Estratégia Saúde da Família / ESF e das equipes de atenção nas Unidades Básicas de Saúde, bem como
informatização da rede de Saúde, fortalecimento e ampliação dos programas desenvolvidos na Atenção Básica, manutenção e ampliação da frota veicular da Secretaria Municipal de Saúde,padronização e manutenção dos Serviços de Vigilâncias Epidemiológica, Sanitária e Ambiental. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano deGoverno e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes ereposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras einstalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1000 UBS -BAIRRO VERA
Total da ação para os exercícios 0,00 200,00 200,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 49/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1041 CONSTRUÇÃO UBS
Total da ação para os exercícios 0,00 200,00 200,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 50/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 200,00 200,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 51/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 400,00 400,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 52/114
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Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTOPrograma do Governo : 1039 - ATENÇÃO SECUND. EM SAÚDEObjetivos : Fortalecer os serviços de Atenção Especializada em Saúde, através do atendimento à média complexidade. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em
atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais,concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiaispermanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 200,00 500,00 700,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 53/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1458 AQUISIÇÃO DE
Total da ação para os exercícios 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTOPrograma do Governo : 1040 - ATENÇÃO TERC. EM SAÚDEObjetivos : Atendimento aos serviços de média e alta complexidade. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da
comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais,criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções eaquisições em geral.
Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 54/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 200,00 200,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 55/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 200,00 200,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 56/114
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Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTOPrograma do Governo : 1041 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO EM SAÚDEObjetivos : O fortalecimento da gestão, da educação em saúde e da qualificação dos recursos humanos e das ferramentas destinadas a saúde. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias
municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal eencargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços,equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : comunidade em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1068 AQUISIÇÃO DE
Total da ação para os exercícios 100,00 300,00 400,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTOPrograma do Governo : 1042 - SISTEMA DE APOIOObjetivos : Suporte para o funcionamento das redes de atenção primária, secundária e terciária.Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 57/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1418 CONSTRUÇÃO
Total da ação para os exercícios 100,00 117.300,00 117.400,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1039 - ATENÇÃO SECUND. EM SAÚDEObjetivos : Fortalecer os serviços de Atenção Especializada em Saúde, através do atendimento à média complexidade. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em
atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais,concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiaispermanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1006 GRUPOS DE AJUDA E
Total da ação para os exercícios 0,00 200.500,00 200.500,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 58/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 700,00 0,00 700,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1041 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO EM SAÚDEObjetivos : O fortalecimento da gestão, da educação em saúde e da qualificação dos recursos humanos e das ferramentas destinadas a saúde. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias
municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal eencargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços,equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : comunidade em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1401 NUCLEO DE APOIO A
Total da ação para os exercícios 0,00 16.000,00 16.000,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 301 - ATENCAO BASICAPrograma do Governo : 1038 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDEObjetivos : Manutenção, desenvolvimento, ampliação da Atenção Básica em Saúde através da Estratégia Saúde da Família / ESF e das equipes de atenção nas Unidades Básicas de Saúde, bem como
informatização da rede de Saúde, fortalecimento e ampliação dos programas desenvolvidos na Atenção Básica, manutenção e ampliação da frota veicular da Secretaria Municipal de Saúde,padronização e manutenção dos Serviços de Vigilâncias Epidemiológica, Sanitária e Ambiental. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano deGoverno e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes ereposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras einstalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 59/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1005 PROGRAMA SAUDE NA
Total da ação para os exercícios 0,00 1.007.400,00 1.007.400,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 60/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1356 ACESSO E QUALIDADE
Total da ação para os exercícios 0,00 590.300,00 590.300,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 61/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1408 PROGRAMA DE
Total da ação para os exercícios 0,00 280.600,00 280.600,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 62/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2281 ESTRATÉGIAS DE
Total da ação para os exercícios 0,00 200,00 200,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 63/114
PREFEITURA DE ALEGRETE RS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 301 - ATENCAO BASICAPrograma do Governo : 1039 - ATENÇÃO SECUND. EM SAÚDEObjetivos : Fortalecer os serviços de Atenção Especializada em Saúde, através do atendimento à média complexidade. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em
atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais,concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiaispermanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2430 PROGRAMA REDUÇÃO
Total da ação para os exercícios 0,00 333.500,00 333.500,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 301 - ATENCAO BASICAPrograma do Governo : 1041 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO EM SAÚDEObjetivos : O fortalecimento da gestão, da educação em saúde e da qualificação dos recursos humanos e das ferramentas destinadas a saúde. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias
municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal eencargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços,equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : comunidade em geral
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 64/114
PREFEITURA DE ALEGRETE RS
Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1022 REFORMA DO
Total da ação para os exercícios 200,00 700,00 900,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 302 - ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIALPrograma do Governo : 1039 - ATENÇÃO SECUND. EM SAÚDEObjetivos : Fortalecer os serviços de Atenção Especializada em Saúde, através do atendimento à média complexidade. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em
atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais,concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiaispermanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 200,00 200,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 65/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1018 PROGRAMA DE
Total da ação para os exercícios 0,00 491.400,00 491.400,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 66/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2290 CONST. E FORTAL.
Total da ação para os exercícios 0,00 17.300,00 17.300,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 67/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 302 - ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIALPrograma do Governo : 1040 - ATENÇÃO TERC. EM SAÚDEObjetivos : Atendimento aos serviços de média e alta complexidade. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da
comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais,criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções eaquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 1.300.200,00 3.782.500,00 5.082.700,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 302 - ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIALPrograma do Governo : 1042 - SISTEMA DE APOIOObjetivos : Suporte para o funcionamento das redes de atenção primária, secundária e terciária.Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 68/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 540.500,00 540.500,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICOPrograma do Governo : 1042 - SISTEMA DE APOIOObjetivos : Suporte para o funcionamento das redes de atenção primária, secundária e terciária.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 300,00 300,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 69/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2434 FRALDAS E INSUMOS
Total da ação para os exercícios 90.400,00 500,00 90.900,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 304 - VIGILANCIA SANITARIAPrograma do Governo : 1038 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDEObjetivos : Manutenção, desenvolvimento, ampliação da Atenção Básica em Saúde através da Estratégia Saúde da Família / ESF e das equipes de atenção nas Unidades Básicas de Saúde, bem como
informatização da rede de Saúde, fortalecimento e ampliação dos programas desenvolvidos na Atenção Básica, manutenção e ampliação da frota veicular da Secretaria Municipal de Saúde,padronização e manutenção dos Serviços de Vigilâncias Epidemiológica, Sanitária e Ambiental. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano deGoverno e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes ereposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras einstalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 70/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 650,00 650,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICAPrograma do Governo : 1038 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDEObjetivos : Manutenção, desenvolvimento, ampliação da Atenção Básica em Saúde através da Estratégia Saúde da Família / ESF e das equipes de atenção nas Unidades Básicas de Saúde, bem como
informatização da rede de Saúde, fortalecimento e ampliação dos programas desenvolvidos na Atenção Básica, manutenção e ampliação da frota veicular da Secretaria Municipal de Saúde,padronização e manutenção dos Serviços de Vigilâncias Epidemiológica, Sanitária e Ambiental. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano deGoverno e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes ereposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras einstalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 71/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1360 PROMOÇÃO DA
Total da ação para os exercícios 0,00 302.050,00 302.050,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICAPrograma do Governo : 1039 - ATENÇÃO SECUND. EM SAÚDEObjetivos : Fortalecer os serviços de Atenção Especializada em Saúde, através do atendimento à média complexidade. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em
atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais,concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiaispermanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 72/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2295 PROGRAMA SAE/DST -
Total da ação para os exercícios 0,00 155.000,00 155.000,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS ESPECIAIS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAOPrograma do Governo : 1038 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDEObjetivos : Manutenção, desenvolvimento, ampliação da Atenção Básica em Saúde através da Estratégia Saúde da Família / ESF e das equipes de atenção nas Unidades Básicas de Saúde, bem como
informatização da rede de Saúde, fortalecimento e ampliação dos programas desenvolvidos na Atenção Básica, manutenção e ampliação da frota veicular da Secretaria Municipal de Saúde,padronização e manutenção dos Serviços de Vigilâncias Epidemiológica, Sanitária e Ambiental. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano deGoverno e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes ereposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras einstalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 600,00 600,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 73/114
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Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS PRÓPRIOS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1040 - ATENÇÃO TERC. EM SAÚDEObjetivos : Atendimento aos serviços de média e alta complexidade. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da
comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais,criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções eaquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2301 CONVÊNIO SANTA
Total da ação para os exercícios 2.900.100,00 100,00 2.900.200,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS PRÓPRIOS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1041 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO EM SAÚDEObjetivos : O fortalecimento da gestão, da educação em saúde e da qualificação dos recursos humanos e das ferramentas destinadas a saúde. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias
municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal eencargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços,equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : comunidade em geral
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 74/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2298 MANUTENÇÃO DAS
Total da ação para os exercícios 598.040,00 0,00 598.040,00
Orgão : 9 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ( RECURSOS PRÓPRIOS )Função : 10 - SAUDESubfunção : 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAOPrograma do Governo : 1041 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO EM SAÚDEObjetivos : O fortalecimento da gestão, da educação em saúde e da qualificação dos recursos humanos e das ferramentas destinadas a saúde. Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias
municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal eencargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempo determinado, aquisições de materiais e serviços,equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : comunidade em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2299 CONSELHO MUNICIPAL
Total da ação para os exercícios 0,00 53.500,00 53.500,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 75/114
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Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 76/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIAUnidade : 2 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIAFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1008 - ARBORIZAÇÃO URBANAObjetivos : Reestruturar e organizar o Programa de Arborização Urbana, auxiliando na adequação das espécies em conformidade com o espaço físico-geográfico e ambiental na zona urbana do
município.Público Alvo : Comunidade em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 17.000,00 0,00 17.000,00
Orgão : 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIAUnidade : 2 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIAFunção : 20 - AGRICULTURASubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1013 - GESTÃO OPERACIONALObjetivos : Gerenciar as ações técnicas e operacionais da Secretaria de Agricultura e Pecuária, implementando e ampliando os serviços de apoio à produção agropecuária entre outras atividades do
contexto e finalidade rural.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2229 MANUTENÇÃO DAS
Total da ação para os exercícios 2.505.260,00 0,00 2.505.260,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 77/114
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Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 79.200,00 0,00 79.200,00
Orgão : 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIAUnidade : 2 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIAFunção : 20 - AGRICULTURASubfunção : 606 - EXTENSAO RURALPrograma do Governo : 1012 - DESENVOLVIMENTO RURALObjetivos : Proporcionar melhoria na qualidade de vida da população rural, através da qualificação dos serviços, de parcerias, programas e projetos que resultem na diversificação dos sistemas de
produção.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 30.476,00 375.000,00 405.476,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 78/114
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Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 6.575,00 243.750,00 250.325,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 79/114
PREFEITURA DE ALEGRETE RS
Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1447 APOIO E DESENV. DA
Total da ação para os exercícios 100,00 220,00 320,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 80/114
PREFEITURA DE ALEGRETE RS
Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1473 CONSTRUÇÃO DE
Total da ação para os exercícios 17.400,00 20.000,00 37.400,00
Orgão : 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIAUnidade : 2 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIAFunção : 20 - AGRICULTURASubfunção : 665 - NORMATIZACAO E QUALIDADEPrograma do Governo : 1012 - DESENVOLVIMENTO RURALObjetivos : Proporcionar melhoria na qualidade de vida da população rural, através da qualificação dos serviços, de parcerias, programas e projetos que resultem na diversificação dos sistemas de
produção.Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 81/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2223 SERVIÇO DE
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 82/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 11 - SECRETARIA DE DESENV. ECON., INOV., CIÊNCIA E TEC.Unidade : 2 - SEC. DESENV. ECONOMICO, INOVAÇÃO, CIENCIA E TECN.Função : 19 - CIENCIA E TECNOLOGIASubfunção : 573 - DIFUSAO CONHEC CIENTIFICO E TECNOLOGICOPrograma do Governo : 2006 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOObjetivos : Promover o desenvolvimento de projetos e programas, captar recursos oriundos do Estado e da União e acompanhar as demais ações da gestão de forma integrada.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2323 FOMENTO A CIÊNCIA E
Total da ação para os exercícios 83.200,00 0,00 83.200,00
Orgão : 11 - SECRETARIA DE DESENV. ECON., INOV., CIÊNCIA E TEC.Unidade : 2 - SEC. DESENV. ECONOMICO, INOVAÇÃO, CIENCIA E TECN.Função : 23 - COMERCIO E SERVICOSSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1019 - APOIO ADMINISTRATIVOObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2391 MANUT ATIV. DA
Total da ação para os exercícios 955.900,00 0,00 955.900,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 83/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 11 - SECRETARIA DE DESENV. ECON., INOV., CIÊNCIA E TEC.Unidade : 2 - SEC. DESENV. ECONOMICO, INOVAÇÃO, CIENCIA E TECN.Função : 23 - COMERCIO E SERVICOSSubfunção : 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAOPrograma do Governo : 1019 - APOIO ADMINISTRATIVOObjetivos : Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,
diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 100,00 38.780,00 38.880,00
Orgão : 11 - SECRETARIA DE DESENV. ECON., INOV., CIÊNCIA E TEC.Unidade : 2 - SEC. DESENV. ECONOMICO, INOVAÇÃO, CIENCIA E TECN.Função : 23 - COMERCIO E SERVICOSSubfunção : 691 - PROMOCAO COMERCIALPrograma do Governo : 1017 - FOMENTO AO EMPREENDEDORISMOObjetivos : Apoiar iniciativas empreendedoras como ferramenta de geração de emprego e renda, disponibilizando as informações necessárias a formalização das microempresas do município, criando um
ambiente favorável ao surgimento e manutenção de empreendimentos do comércio, serviços, indústria, artesanato,pequenas produções rurais criadas por cidadãos conscientes dasresponsabilidades e viabilidades do negócio, propondo leis municipais com tratamento especial para as microempresas, bem como condições à instalação de novas empresas e indústrias.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 84/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 85/114
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Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 0017 - EDIFICACOES PUBLICASObjetivos : Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 5.000,00 450.000,00 455.000,00
Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1045 - ADMIN. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALObjetivos : Programa definidor das garantias e direitos aos serviços sócioassistenciais, destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados e em risco social.
Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2060 BLOCO DE GESTÃO
Total da ação para os exercícios 0,00 45.915,00 45.915,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 86/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2375 MANUT. ADM.. DA SEC.
Total da ação para os exercícios 20.780,00 0,00 20.780,00
Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAOPrograma do Governo : 1045 - ADMIN. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALObjetivos : Programa definidor das garantias e direitos aos serviços sócioassistenciais, destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados e em risco social.
Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2071 MANUTENCAO DO
Total da ação para os exercícios 283.581,00 0,00 283.581,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 87/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 27.619,00 5.148,00 32.767,00
Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAOPrograma do Governo : 2009 - GESTÃO DA FROTA VEICULARObjetivos : Prover os recursos necessários para gestão da frota veicular, assim como aquisições de peças e serviços.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 10.000,00 0,00 10.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 88/114
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Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 241 - ASSIST. A PESSOA COM DIREITOS VIOLADOSPrograma do Governo : 1045 - ADMIN. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALObjetivos : Programa definidor das garantias e direitos aos serviços sócioassistenciais, destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados e em risco social.
Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 396.000,00 0,00 396.000,00
Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 242 - ASSISTENCIA À PESSOA COM DEFICIENCIAPrograma do Governo : 1045 - ADMIN. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALObjetivos : Programa definidor das garantias e direitos aos serviços sócioassistenciais, destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados e em risco social.
Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 89/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2048 PROGRAMA BPC
Total da ação para os exercícios 0,00 50.718,00 50.718,00
Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 243 - ASSISTENCIA A PESSOAS EM VULNERABILIDADEPrograma do Governo : 1045 - ADMIN. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALObjetivos : Programa definidor das garantias e direitos aos serviços sócioassistenciais, destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados e em risco social.
Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 76.021,00 76.021,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 90/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 1.000,00 116.066,00 117.066,00
Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 243 - ASSISTENCIA A PESSOAS EM VULNERABILIDADEPrograma do Governo : 2009 - GESTÃO DA FROTA VEICULARObjetivos : Prover os recursos necessários para gestão da frota veicular, assim como aquisições de peças e serviços.Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 91/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 10.000,00 25.000,00 35.000,00
Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIAPrograma do Governo : 1045 - ADMIN. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALObjetivos : Programa definidor das garantias e direitos aos serviços sócioassistenciais, destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados e em risco social.
Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1086 PISO DE PROTEÇÃO
Total da ação para os exercícios 10.000,00 50.000,00 60.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 92/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2044 CASA DE PASSAGEM
Total da ação para os exercícios 93.000,00 0,00 93.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 93/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2423 BLOCO DE PROTEÇÃO
Total da ação para os exercícios 0,00 10.000,00 10.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 94/114
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Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 3 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAOPrograma do Governo : 1045 - ADMIN. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALObjetivos : Programa definidor das garantias e direitos aos serviços sócioassistenciais, destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados e em risco social.
Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2072 MANUT CONS MUN
Total da ação para os exercícios 10.000,00 0,00 10.000,00
Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 3 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 243 - ASSISTENCIA A PESSOAS EM VULNERABILIDADEPrograma do Governo : 1045 - ADMIN. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALObjetivos : Programa definidor das garantias e direitos aos serviços sócioassistenciais, destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados e em risco social.
Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 95/114
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Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1468 CRIANÇA E
Total da ação para os exercícios 0,00 206.881,00 206.881,00
Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 4 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAOPrograma do Governo : 1045 - ADMIN. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALObjetivos : Programa definidor das garantias e direitos aos serviços sócioassistenciais, destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados e em risco social.
Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2076 MANUT DO CONSELHO
Total da ação para os exercícios 13.689,00 0,00 13.689,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 96/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALUnidade : 4 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAFunção : 8 - ASSISTENCIA SOCIALSubfunção : 241 - ASSIST. A PESSOA COM DIREITOS VIOLADOSPrograma do Governo : 1045 - ADMIN. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALObjetivos : Programa definidor das garantias e direitos aos serviços sócioassistenciais, destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados e em risco social.
Desenvolvimento das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus objetivos,diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação por tempodeterminado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2043 FUNDO DA PESSOA
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 97/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 13 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZERUnidade : 2 - SEC. TURISMO, ESPORTE E LAZERFunção : 13 - CULTURASubfunção : 392 - DIFUSAO CULTURALPrograma do Governo : 1037 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CULTURAObjetivos : Manutenção das atividades e funções administrativas, de apoio e de logistica, viabilização de ações culturais, projetos, programas e serviços no ambito do Plano Municipal de Cultura, bem
como, proporcionar condições para elaboração de projetos especificos que visem a captação de recursos externos para preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônicopossibilitando o restauro,aquisições de prédios, e demais ações que atendam o objetivo proposto.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 120.000,00 0,00 120.000,00
Orgão : 13 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZERUnidade : 2 - SEC. TURISMO, ESPORTE E LAZERFunção : 13 - CULTURASubfunção : 695 - TURISMOPrograma do Governo : 1014 - DESENVOLVIMENTO TURÍSTICOObjetivos : Reestruturar, implementar e complementar as diretrizes, objetivos e metas do desenvolvimento turístico, considerando os aspectos de relevância do potencial, das capacidades municipais e
regionais, objetivando fomentar o turismo no município de Alegrete, bem como a sua inserção nos programas de turismo regional, estadual e nacional.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 30.000,00 222.857,00 252.857,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 98/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 13.000,00 0,00 13.000,00
Orgão : 13 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZERUnidade : 2 - SEC. TURISMO, ESPORTE E LAZERFunção : 27 - DESPORTO E LAZERSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1016 - APOIO ADMINISTRATIVOObjetivos : Desenvolvimento e suporte das atividades inerentes às secretarias municipais em atendimento ao Plano de Governo e demandas da comunidade, legislação vigente, políticas públicas e seus
objetivos, diretrizes e metas, bem como pagamento de pessoal e encargos sociais, concessão de reajustes e reposições salariais, criação e readequação de cargos públicos, contratação portempo determinado, aquisições de materiais e serviços, equipamentos e materiais permanentes, obras e instalações, manutenções e aquisições em geral.
Público Alvo : Secretarias Municipais
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2216 MANUTENÇÃO DAS
Total da ação para os exercícios 8.000,00 0,00 8.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 99/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 13 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZERUnidade : 2 - SEC. TURISMO, ESPORTE E LAZERFunção : 27 - DESPORTO E LAZERSubfunção : 812 - DESPORTO COMUNITARIOPrograma do Governo : 1015 - PROMOÇÃO EVENTOS E FESTIV. ESPORTE LAZObjetivos : Viabilizar projetos e ações de manutenção, reforma, ampliação e construção de espaços públicos esportivos e de lazer, bem como regulamentação e regularização de projetos afins; Apoio às
modalidades esportivas e de lazer; fortalecer os vínculos com entidades esportivas, bem como subsidiar as ações voltadas ao desenvolvimento do Esporte; possibilitar o estabelecimento determos de cooperação, fomento e parceria em conformidade com a legislação em vigor; viabilizar a captação de recursos para construção de quadras poliesportivas nos bairros; oferecer suportepara manutenção dos espaços esportivos e de lazer.
Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1045 PISTA DE EVENTOS-2ª
Total da ação para os exercícios 2.500,00 97.500,00 100.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 100/114
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Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1456 CONSTRUÇÃO DE
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 101/114
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Orgão : 14 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEUnidade : 2 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEFunção : 18 - GESTAO AMBIENTALSubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1007 - GESTÃO ADMINISTRATIVAObjetivos : Implementar, reestruturar, organizar, estruturar e reestruturar os serviços administrativos, manutenção da frota veicular, através do aperfeiçoamentos das ações de gestão.Público Alvo : Órgãos municipais.
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2247 MANUTENÇÃO DA
Total da ação para os exercícios 20.000,00 0,00 20.000,00
Orgão : 14 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEUnidade : 2 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEFunção : 18 - GESTAO AMBIENTALSubfunção : 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTALPrograma do Governo : 1003 - GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTEObjetivos : Definir, implementar e executar as diretrizes e estratégias para o cumprimento na consecução da Política Municipal de Meio Ambiente,através das competências e responsabilidades
subsidiárias inerentes.Público Alvo : Comunidade em geral
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 102/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados1361 PIMES CENTRAL DE
Total da ação para os exercícios 0,00 761.738,00 761.738,00
Orgão : 14 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEUnidade : 2 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEFunção : 18 - GESTAO AMBIENTALSubfunção : 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTALPrograma do Governo : 1005 - SUSTENTABILIDADE E EDUCAÇÃO AMBIENTALObjetivos : Promover ações e projetos ambientais , propor programa continuado de Educação Ambiental, considerando o desenvolvimento de estruturas de forma sustentável, articulados com ações de
sensibilização ambiental junto a comunidade.Público Alvo : Comunidade em geral
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 103/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 100,00 8.000,00 8.100,00
Orgão : 14 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEUnidade : 2 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEFunção : 18 - GESTAO AMBIENTALSubfunção : 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTALPrograma do Governo : 1008 - ARBORIZAÇÃO URBANAObjetivos : Reestruturar e organizar o Programa de Arborização Urbana, auxiliando na adequação das espécies em conformidade com o espaço físico-geográfico e ambiental na zona urbana do
município.Público Alvo : Comunidade em geral
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 104/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 15.000,00 0,00 15.000,00
Orgão : 14 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEUnidade : 2 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEFunção : 18 - GESTAO AMBIENTALSubfunção : 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTALPrograma do Governo : 2003 - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOSObjetivos : Auxiliar a estruturação e organização da política municipal de destinação dos resíduos no município, fomentar a implantação do programa de Coleta Seletiva e reciclagem de resíduos.
Participar da implantação do programa de Coleta Seletiva nas ações de sensibilização da comunidade e fiscalizar quanto a destinação adequada dos resíduos.Público Alvo : Comunidade em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2421 PARQUE DE
Total da ação para os exercícios 100,00 3.500,00 3.600,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 105/114
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Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 106/114
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Orgão : 15 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRETEUnidade : 1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 91 - DEFESA DA ORDEM JURIDICAPrograma do Governo : 1032 - EXECUÇÃO DE REPRES. JUDIC EXTRAJUDICIALObjetivos : Representar judicial e extrajudicialmente o município, prestar assessoria jurídica para as secretarias municipais, bem como no desenvolvimento das demais atividades realizadas pela
Procuradoria Geral do Município.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 820.000,00 0,00 820.000,00
Orgão : 15 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRETEUnidade : 2 - EXPEDIENTE DE EXECUÇÕES JUDICIAISFunção : 28 - ENCARGOS ESPECIAISSubfunção : 845 - TRANSFERENCIASPrograma do Governo : 0000 - ENCARGOS ESPECIAISObjetivos : Possibilitar à Administração Municipal o controle das dívidas e garantir o cumprimento das Obrigações governamentais.Público Alvo : comunidade em geral
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 1.650.100,00 0,00 1.650.100,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:50 Pág 107/114
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Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:51 Pág 108/114
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Orgão : 16 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOB. E CIDADANIAUnidade : 1 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, MOB. E CIDADANIAFunção : 4 - ADMINISTRACAOSubfunção : 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAOPrograma do Governo : 2005 - MODERNIZAÇÃO DO TRANSITOObjetivos : Melhorar os efeitos da mobilidade urbana no municipio, através de sistemas integrados de videomonitoramento e controle do trânsito.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2420 FUNDO MUNICIPAL DE
Total da ação para os exercícios 0,00 160.000,00 160.000,00
Orgão : 16 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOB. E CIDADANIAUnidade : 1 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, MOB. E CIDADANIAFunção : 6 - SEGURANCA PUBLICASubfunção : 122 - ADMINISTRACAO GERALPrograma do Governo : 1024 - GESTÃO INTEGRADA MUNICIPALObjetivos : Implementar, reestruturar, complementar e executar de forma integrada a Política de Segurança Pública nos âmbitos municipal, regional e estadual, objetivando garantir a segurança pública,
prevenindo a criminalidade e violência urbana e rural.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2406 MANUT. ATIV. SEC.
Total da ação para os exercícios 2.473.300,00 132.000,00 2.605.300,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:51 Pág 109/114
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Orgão : 16 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOB. E CIDADANIAUnidade : 1 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, MOB. E CIDADANIAFunção : 6 - SEGURANCA PUBLICASubfunção : 181 - POLICIAMENTOPrograma do Governo : 1024 - GESTÃO INTEGRADA MUNICIPALObjetivos : Implementar, reestruturar, complementar e executar de forma integrada a Política de Segurança Pública nos âmbitos municipal, regional e estadual, objetivando garantir a segurança pública,
prevenindo a criminalidade e violência urbana e rural.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 20.000,00 0,00 20.000,00
Orgão : 16 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOB. E CIDADANIAUnidade : 1 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, MOB. E CIDADANIAFunção : 6 - SEGURANCA PUBLICASubfunção : 183 - INFORMACAO E INTELIGENCIAPrograma do Governo : 1024 - GESTÃO INTEGRADA MUNICIPALObjetivos : Implementar, reestruturar, complementar e executar de forma integrada a Política de Segurança Pública nos âmbitos municipal, regional e estadual, objetivando garantir a segurança pública,
prevenindo a criminalidade e violência urbana e rural.Público Alvo :
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:51 Pág 110/114
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2209 GABINETE DE GESTÃO
Total da ação para os exercícios 5.000,00 0,00 5.000,00
Orgão : 16 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOB. E CIDADANIAUnidade : 1 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, MOB. E CIDADANIAFunção : 6 - SEGURANCA PUBLICASubfunção : 452 - SERVICOS URBANOSPrograma do Governo : 2005 - MODERNIZAÇÃO DO TRANSITOObjetivos : Melhorar os efeitos da mobilidade urbana no municipio, através de sistemas integrados de videomonitoramento e controle do trânsito.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 3.000,00 24.911,00 27.911,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:51 Pág 111/114
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Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:51 Pág 112/114
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAUnidade : 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAFunção : 99 - RESERVA DE CONTINGENCIASubfunção : 999 - RESERVA DE CONTINGENCIAPrograma do Governo : 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIAObjetivos : Permite a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário,
mediante créditos adicionais e suplementações.Público Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Localizador Física Livres Vinculados2999 RESERVA DE
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:51 Pág 113/114
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Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
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Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:22:51 Pág 114/114
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE2019
Orgão : 4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOUnidade : 2 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORESFunção : 9 - PREVIDENCIA SOCIALSubfunção : 272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIOPrograma do Governo : 1021 - PREVIDÊNCIA SOC. SERV.ATIVOS, INAT PENS.Objetivos : DAR SUPORTE E CONTINUIDADE AS AÇÕES DO RPPSPúblico Alvo :
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação Produto Unidade de Preço Meta Custo direto previsto p/ o execícioCódigo Título Subtítulo/ Medida Unitário Ano Quant. Fonte de Recurso Total
Total da ação para os exercícios 0,00 50.000,00 50.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:25:13 Pág 1/4
Total da ação para os exercícios 0,00 10.000,00 10.000,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:25:13 Pág 2/4
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:25:13 Pág 3/4
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos, Di orc2_orcppa004.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:25:13 Pág 4/4
PREFEITURA DE ALEGRETE RS
Rua Major João Cezimbra Jacques, 200ALEGRETE - RS55 39611729 - CNPJ : 87.896.874/[email protected]://www.alegrete.rs.gov.br
RESUMO GERAL DA PREVISÃO DAS RECEITASPPA - 2019 - 2022Perspectiva: 19(01/08/2018)
411130000000000 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 5.157.216,69 5.826.384,55 5.967.872,89 6.776.802,02 5.932.069,04 7.303.380,00 5.799.743,00 6.031.731,00 6.273.000,00
411130300000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONT 0,00 0,00 0,00 6.776.802,02 1.694.200,51 7.303.380,00 5.799.743,00 6.031.731,00 6.273.000,00
411130311000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONT 0,00 0,00 0,00 6.776.802,02 1.694.200,51 7.303.380,00 5.799.743,00 6.031.731,00 6.273.000,00
411130311010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 0,00 0,00 0,00 4.765.361,60 1.191.340,40 5.833.111,00 4.270.663,00 4.441.489,00 4.619.149,00
411130311010100 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 1 1.474.448,81 1.993.053,03 2.598.190,11 2.620.953,09 2.171.661,26 3.208.211,00 2.348.869,00 2.442.824,00 2.540.537,00
411130311010200 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 20 723.818,55 978.405,64 1.275.472,76 1.286.647,94 1.066.086,22 1.574.940,00 1.153.079,00 1.199.202,00 1.247.170,00
411130311010300 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 40 482.542,32 652.265,62 850.310,65 857.760,57 710.719,79 1.049.960,00 768.715,00 799.463,00 831.442,00
411130311020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 0,00 0,00 0,00 426.184,70 106.546,18 399.233,00 415.202,00 431.811,00 449.084,00
411130311020100 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 1 159.785,38 213.983,98 236.361,07 234.401,61 211.133,01 219.578,00 228.361,00 237.496,00 246.996,00
411130311020200 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 20 78.440,09 105.046,68 116.031,79 115.069,87 103.647,11 107.793,00 112.105,00 116.589,00 121.253,00
411130311020300 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 40 52.293,39 70.031,09 77.354,51 76.713,22 69.098,05 71.862,00 74.736,00 77.726,00 80.835,00
411130311030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 0,00 0,00 0,00 429.179,98 107.295,00 484.912,00 504.308,00 524.480,00 545.459,00
411130311030100 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 1 175.582,36 396.353,14 217.790,58 236.049,00 256.443,77 266.702,00 277.370,00 288.464,00 300.003,00
411130311030200 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 20 86.194,98 194.573,35 106.915,38 115.878,60 125.890,58 130.926,00 136.163,00 141.610,00 147.274,00
411130311030300 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - P 40 57.463,29 129.715,53 71.276,91 77.252,38 83.927,03 87.284,00 90.775,00 94.406,00 98.182,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 1/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
411180141010000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1 2.367.268,02 2.424.902,32 2.969.782,54 2.543.387,78 2.576.335,17 2.031.394,00 2.786.564,00 2.898.027,00 3.013.948,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 2/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
411210000000000 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍC 939.222,31 1.034.772,13 1.056.742,44 2.359.608,67 1.347.586,39 1.355.107,00 1.167.791,00 1.214.502,00 1.259.546,00
411210100000000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZ 0,00 0,00 0,00 2.289.079,84 572.269,96 1.264.559,00 1.073.621,00 1.116.566,00 1.152.651,00
411210111000000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZ 0,00 0,00 0,00 1.056.715,88 264.178,97 908.268,00 740.286,00 769.898,00 799.054,00
411210111010000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SAN 4001 157.773,16 158.784,53 193.715,82 248.863,68 189.784,30 219.000,00 205.271,00 213.482,00 222.021,00
411210111020000 TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE 1 25.526,49 29.843,47 24.187,18 21.564,87 25.280,50 25.580,00 27.343,00 28.437,00 29.574,00
411210112000000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZ 0,00 0,00 0,00 42.154,11 10.538,53 19.750,00 11.398,00 11.854,00 12.460,00
411210112160000 TAXAS DE INSPE0O, CONTROLE E FISCALIZA 1 0,00 0,00 0,00 42.154,11 10.538,53 19.750,00 11.398,00 11.854,00 12.460,00
411210113000000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZ 0,00 0,00 0,00 1.190.209,85 297.552,46 336.441,00 321.833,00 334.706,00 341.025,00
411210113170000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZ 1 0,00 0,00 0,00 1.190.209,85 297.552,46 336.441,00 321.833,00 334.706,00 341.025,00
411210114000000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 104,00 108,00 112,00
411210114010000 MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA DAS TAX 1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 104,00 108,00 112,00
411210400000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIEN 0,00 0,00 0,00 70.528,83 17.632,21 90.548,00 94.170,00 97.936,00 106.895,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 4/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
412100421000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL P 50 5.590.201,46 6.327.213,45 7.234.185,46 5.958.556,37 6.277.539,19 6.528.641,00 6.789.787,00 7.061.378,00 7.343.833,00
412100422000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL P 50 0,00 29.366,94 0,00 0,00 7.341,74 7.635,00 7.940,00 8.258,00 8.588,00
412100431000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDORES INATIVOS CI 50 57.754,38 64.096,48 143.418,80 187.716,39 113.246,51 117.776,00 122.487,00 127.386,00 132.481,00
412100441000000 CONTRIBUICAO DOS PENSIONISTAS PARA O R 50 1.035,84 3.699,50 6.481,46 6.880,68 4.524,37 4.705,00 4.894,00 5.089,00 5.293,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 5/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 6/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 7/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
413210011010369 REND TERCEIRO TURNO E CUSTEIO CAPS 4220 519,88 10.521,28 3.697,86 1.152,50 3.972,88 400,00 416,00 433,00 450,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 8/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
413210011010400 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE 20 37.651,19 23.276,83 8.450,07 681,50 17.514,90 18.215,00 18.944,00 19.702,00 20.490,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 9/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
413210011019910 REND RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS CONV 8065 1051 0,00 0,00 17.763,37 14.350,99 8.028,59 220,00 8.684,00 9.031,00 9.054,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 10/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 11/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
413210011019973 REND DAER RSC 377 AV IBICUI 1185 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 220,00 232,00
413210011019974 REND MELHORIAS EM DRENAGEM PLUVIAL 1201 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 232,00
413210011019975 REND PAV ASFALTICA EM RUAS DO MUNICIPI 1200 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 232,00
413210011019977 REND AQUIS. CAMINHÃO CAÇAMBA I 1204 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 229,00
413210011019978 REND PAV. AV. IBICUI E AV. TIARAJU 1205 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 232,00
413210011019979 REND PROGRAMA 2° TEMPO-PARADESPORTO 1206 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 232,00
413210011019980 REND AQUIS. DE BARRACAS P/FEIRAS 1207 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 232,00
413210011019981 REND INCRA II ESTRADAS VICINAIS ASSENT 1208 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 232,00
413210011019982 REND INCRA 2018 - ESTRADAS VICINAIS AS 1209 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 232,00
413210011019983 REND MUSEU DO GAUCHO 1210 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 232,00
413210011019985 REND PAV EM VIAS DE ACESSO 1212 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 232,00
413210011019986 REND CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS 1214 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 224,00 228,00 232,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 12/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
417100000000000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTI 0,00 0,00 0,00 56.196.222,70 14.049.055,68 56.964.834,00 56.871.333,00 59.566.113,00 72.251.914,00
417180000000000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICA E 0,00 0,00 0,00 56.196.222,70 14.049.055,68 56.964.834,00 56.871.333,00 59.566.113,00 72.251.914,00
417180100000000 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 0,00 0,00 0,00 35.811.722,39 8.952.930,60 33.280.800,00 34.612.172,00 35.996.659,00 39.020.185,00
417180121000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO 0,00 0,00 0,00 33.449.234,97 8.362.308,74 30.524.744,00 31.745.733,00 33.015.562,00 34.336.185,00
417180121010000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRIN 1 15.148.682,46 17.307.721,83 16.505.364,83 18.397.079,33 16.839.712,11 16.788.609,00 17.460.153,00 18.158.559,00 18.884.901,00
Base: alegrete
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
417180311100000 PISO DE ATENÇÃO BASICA - PAB FIXO 4510 1.826.682,00 2.358.806,00 2.092.744,00 2.034.344,04 2.078.144,01 2.100.000,00 2.247.721,00 2.337.629,00 3.562.100,00
417180311120000 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF 4520 1.173.180,00 1.348.130,00 1.289.170,00 1.311.462,86 1.280.485,72 1.440.000,00 1.384.973,00 1.440.372,00 2.120.500,00
417180311130000 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SA 4530 914.628,00 1.016.028,00 939.978,00 827.424,00 924.514,50 840.000,00 999.955,00 1.039.953,00 2.306.100,00
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:26 Pág 15/27
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Demonstrativo das Projeções da ReceitaPPA - 2019 - 2022Lei XXXX - LDO 2019Perspectiva: 19(01/08/2018)
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Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:27 Pág 16/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
417200000000000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRI 120.984.022,02 138.073.470,08 139.274.559,88 70.543.768,77 117.218.955,19 65.300.849,00 66.542.464,00 69.197.379,00 72.235.889,00
417220000000000 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 51.681.640,13 58.529.419,78 61.460.356,05 0,00 42.917.853,99 500,00 0,00 0,00 0,00
417229900000000 OUTRAS TRANFERENCIAS DOS ESTADOS 615.718,74 1.361.180,40 1.096.276,24 0,00 768.293,85 500,00 0,00 0,00 0,00
417229900230000 REC PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 0,00 0,00 2.000,00 0,00 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00
417280000000000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFIC 0,00 0,00 0,00 70.543.768,77 17.635.942,19 65.300.349,00 66.542.464,00 69.197.379,00 72.235.889,00
417280100000000 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 0,00 0,00 0,00 64.038.016,88 16.009.504,22 57.873.615,00 60.897.593,00 63.333.507,00 65.865.168,00
417280111000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 53.204.382,18 13.301.095,55 50.870.911,00 52.779.645,00 54.890.840,00 57.086.473,00
417280111010000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPR 1 23.645.089,94 25.707.866,30 27.640.124,54 29.262.410,42 26.563.872,80 27.951.302,00 27.689.352,00 28.796.926,00 31.397.560,00
417280111020000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 20 3.009.375,07 3.271.910,27 3.517.833,93 3.724.306,70 3.380.856,49 3.592.510,00 4.511.314,00 4.691.776,00 3.996.053,00
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:27 Pág 17/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
417281000000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0,00 0,00 0,00 1.073.444,19 268.361,05 1.280.370,00 1.206.521,00 1.249.176,00 1.281.300,00
417281011000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 0,00 0,00 0,00 195.428,57 48.857,14 240.000,00 131.530,00 136.791,00 145.200,00
417281011010000 PROG PRIMEIRA INFANCIA MELHOR 4160 0,00 151.500,00 139.500,00 195.428,57 121.607,14 240.000,00 131.530,00 136.791,00 145.200,00
417281021000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 0,00 0,00 0,00 762.228,17 190.557,04 900.000,00 934.611,00 971.995,00 989.600,00
417281021010000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS PARA O TRA 1033 744.756,00 847.269,49 1.102.147,41 762.228,17 864.100,27 900.000,00 934.611,00 971.995,00 989.600,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:27 Pág 18/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
417500000000000 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 2.500,00 0,00 0,00 29.950.537,59 7.488.259,40 27.725.454,00 28.005.430,00 29.125.648,00 30.290.673,00
417580000000000 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 29.950.537,59 7.487.634,40 27.725.454,00 28.005.430,00 29.125.648,00 30.290.673,00
417580100000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 0,00 0,00 0,00 29.950.537,59 7.487.634,40 27.725.454,00 28.005.430,00 29.125.648,00 30.290.673,00
417580111000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 31 23.630.779,53 25.291.563,70 24.697.497,49 29.950.537,59 25.892.594,58 27.725.454,00 28.005.430,00 29.125.648,00 30.290.673,00
Base: alegrete
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
424200000000000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRI 645.600,00 875.100,00 884.000,00 2.419.470,42 1.206.042,61 18.617.439,00 19.234.515,00 20.177.604,00 21.121.573,00
424200011000000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRI 0,00 0,00 0,00 2.419.470,42 604.867,61 18.617.439,00 19.234.515,00 20.177.604,00 21.121.573,00
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
913210041000000 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIM 0,00 0,00 0,00 -5.405.224,19 -1.351.306,05 -2.678.967,00 -2.786.126,00 -2.897.570,00 -2.987.984,00
Base: alegrete
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
917100000000000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTI 0,00 0,00 0,00 -6.703.176,84 -1.675.794,21 -6.189.757,00 -6.301.800,00 -6.968.916,00 -7.247.672,00
917180000000000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICA E 0,00 0,00 0,00 -6.703.176,84 -1.675.794,21 -6.189.757,00 -6.301.800,00 -6.968.916,00 -7.247.672,00
917180100000000 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 0,00 0,00 0,00 -6.685.074,05 -1.671.268,51 -6.125.000,00 -6.236.000,00 -6.893.000,00 -7.168.720,00
917180121000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO 0,00 0,00 0,00 -6.685.074,05 -1.671.268,51 -6.125.000,00 -6.236.000,00 -6.893.000,00 -7.168.720,00
917180121040000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRIN 31 -5.506.197,03 -6.294.268,82 -5.996.461,16 -6.685.074,05 -6.120.500,27 -6.125.000,00 -6.236.000,00 -6.893.000,00 -7.168.720,00
917180600000000 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DES 0,00 0,00 0,00 -18.102,79 -4.525,70 -64.757,00 -65.800,00 -75.916,00 -78.952,00
917180611040000 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DES 31 -61.621,80 -60.709,50 -62.266,68 -18.102,79 -50.675,19 -64.757,00 -65.800,00 -75.916,00 -78.952,00
917200000000000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRI -16.275.276,54 -17.900.218,26 -17.616.997,51 -12.774.386,44 -16.141.719,69 -13.007.502,00 -13.142.112,00 -17.564.920,00 -18.267.515,00
917240000000000 (R)DEDUCAO DE TRANSFERENCIA DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -1.687.127,00 -1.754.612,00 -1.824.797,00 -1.897.788,00
917240100000000 (R)DEDUCAO DE TRANSFERENCIA DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -1.687.127,00 -1.754.612,00 -1.824.797,00 -1.897.788,00
917240101000000 (R)DEDUCAO DE TRANSF.DE REC. DO FUNDEB 31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -1.687.127,00 -1.754.612,00 -1.824.797,00 -1.897.788,00
917280000000000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFIC 0,00 0,00 0,00 -12.774.386,44 -3.193.596,61 -11.320.375,00 -11.387.500,00 -15.740.123,00 -16.369.727,00
917280100000000 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 0,00 0,00 0,00 -12.774.386,44 -3.193.596,61 -11.320.375,00 -11.387.500,00 -15.740.123,00 -16.369.727,00
917280111000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 -10.640.158,17 -2.660.039,54 -9.951.875,00 -10.002.000,00 -14.335.523,00 -14.908.943,00
917280111040000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDE 31 -8.583.228,49 -9.002.448,05 -10.050.606,57 -10.640.158,17 -9.569.110,32 -9.951.875,00 -10.002.000,00 -14.335.523,00 -14.908.943,00
917280121000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 -1.968.001,37 -492.000,34 -1.200.000,00 -1.213.000,00 -1.225.000,00 -1.274.000,00
917280121040000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDE 31 -1.076.858,17 -1.493.504,36 -1.153.700,56 -1.968.001,37 -1.423.016,12 -1.200.000,00 -1.213.000,00 -1.225.000,00 -1.274.000,00
917280131000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINC 0,00 0,00 0,00 -166.226,90 -41.556,73 -168.500,00 -172.500,00 -179.600,00 -186.784,00
917280131040000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINC 31 -165.180,93 -116.760,37 -151.941,45 -166.226,90 -150.027,41 -168.500,00 -172.500,00 -179.600,00 -186.784,00
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Demonstrativo das Projeções da ReceitaPPA - 2019 - 2022Lei XXXX - LDO 2019Perspectiva: 19(01/08/2018)
Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
Total 239.446.501,00 241.989.941,00 248.198.478,00 272.299.141,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:45:27 Pág 27/27
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
1052 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PROMORAR E DR.RO 1052 0,00 246.550,00 7.685,06 424.080,15 169.578,81 120,00 124,00 128,00 125,00
1053 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 1053 0,00 0,00 10,00 0,00 2,50 10.200,00 10.310,00 10.420,00 11.631,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 11:05:36 Pág 1/5
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 11:05:36 Pág 2/5
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 11:05:36 Pág 3/5
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Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 11:05:36 Pág 4/5
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Dados da Receita Valores Arrecadados Média dos quatro Valores Projetados
4995 REFORMAS DE UNIDADES ESPECIALIZADAS 4995 0,00 0,00 133.362,94 2.942,23 34.076,29 130.500,00 34.320,00 35.693,00 40.683,00
4996 IMPLANT. CONST. DO CER II 4996 59.956,71 23.556,50 444.092,92 206.343,96 183.487,53 300,00 26.285,00 27.336,00 28.489,00
Total 239.446.501,00 241.989.941,00 248.198.478,00 272.299.141,00
Base: alegrete
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Proj orc2_ppademostrativoreceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 11:05:36 Pág 5/5
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Demonstrativo da Projeção da Receita do Poder Legislativo – PPA 2018-2021
Base de Cálculo do Poder Legislativo (Art. 29-A da CF e inciso VI do art. 59 da LC Federal n º 101/2000 e E.C. 58/2009)
DESCRIÇÃO DA RECEITA C Ó D I G O PROJEÇÃO RECEITAESTIMATIVA PARA O PLANO PLURIANUAL
Transf do Estado – Cota Parte ICMS 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 50.870.311,00 52.905.123,44 55.021.328,38 57.222.181,51
Transf do Estado – Cota Parte IPVA 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 6.100.000,00 6.344.000,00 6.597.760,00 6.861.670,40
Transf do Estado – Cota Parte IPI s/Exp 1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 874.703,52 909.691,66 946.079,33 983.922,50
Transf do Estado – Cota Parte da CIDE 1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf do Estado – Cota Parte art.ITCD 1.7.2.8.01.5.1.01.00.00 28.000,00 29.120,00 30.284,80 31.496,19
Multa e Juros de Mora dos Tributos 1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multa e Juros Mora da Cont Serv At p/RPPS 1.2.1.0.04.6.0.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multa e Juros de Mora da Div Ativa dos Trib 1.9.1.3.99.0.0.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multa e Juros Mora da D.A. Cont S. At. RPPS 1.2.1.0.04.6.0.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Divida Ativa tributária 1.1.1.9.01.0.0.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Div.At. Cont.Serv. At. P/ RPPS 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00T O T A L 132.296.238,25 137.588.087,78 142.954.023,20 148.529.230,11
Previsão da Receita do Poder Legislativo 7% 9.260.736,68 9.621.905,41 9.997.159,72 10.387.048,95Amortização do R P P S PREVISÃO 208.007,00 216.327,00 224.980,00 233.979,00Valor do Repasse PREVISÃO 9.052.729,68 9.405.578,41 9.772.179,72 10.153.069,95OBSERVAÇÕES:
1-Fonte: Demonstrativo da Projeção da Receita – PPA 2018-2021. Valores do exercício 2018, acrescido do percentual de 4 % à cada ano do PPA (Fonte:Banco Central do Brasil).
2- O ITR está inserido na receita tributária, conforme nova classificação editada pelo TCE/RS.
3- A dívida ativa e as multas e juros de mora da D.A. estão inseridas na receita tributária, conforme nova classificação editada pelo TCE/RS
3- A projeção da Amortização do RPPS teve como base o mês de junho/2018, de R$ 92.169,17, aplicada a projeção de alíquota para 2019 de 17.36% e, para os demais anos, 18,12%, conforme Decreto 160, datado de 18.04.2016, regendo a amortização da avaliação atuarial 2018.
FONTE: Sistema Informatizado Dbseller Informática Ltda, Unidade Responsável Contabilidade, Data da emissão 27/09/2018
Notas: Os valores relativos à dedução da contribuição do servidor, foram estimados com base no período de jan-junho/2018, para os doze meses somado ao décimo terceiro de 2018.
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MUNICÍPIO DE ALEGRETELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISMETAS ANUAIS2019Versão: 19(01/08/2018)
Impacto do Saldo das PPP (VI)=(IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema E-cidade, SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Data da emissão: 28/09/2018, Hora de Emissão: 12:59:02.
Base: alegrete
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem I - orc2_demmetasanuais002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 12:59:02 Pág 1/1
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MUNICÍPIO DE ALEGRETELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS2019AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DOEXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte: Sistema E-cidade, SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Data da emissão: 28/09/2018, Hora de Emissão: 13:11:12.
Base: alegrete
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem II - orc2_avcumpmetasexercant002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 13:11:12 Pág 1/1
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MUNICÍPIO DE ALEGRETELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS2019METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM ASFIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORESVersão: 19(01/08/2018)
Fonte: Sistema E-cidade, SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Data da emissão: 28/09/2018, Hora de Emissão: 13:16:57.
Base: alegrete
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem III orc2_mestfisccompexercant002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 13:16:57 Pág 1/1
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MUNICÍPIO DE ALEGRETELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS2019EVOLUÇÂO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Lucros ou Prejuízos Acumulados -12.377.329,97 52,20 103.219.722,00 99,84 -7.612.750,00 165,77
TOTAL -23.712.788,60 100 103.385.952,00 100 -4.592.320,00 100
Fonte: Sistema E-cidade, SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Data da emissão: 15/10/2018, Hora de Emissão: 13:18:30.
Base: alegrete
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem IV - orc2_evopatrimliq002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 15-10-2018 - 13:18:30 Pág 1/1
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MUNICÍPIO DE ALEGRETELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS2019ORIGEM E APLICAÇÂO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Fonte: Sistema E-cidade, SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Data da emissão: 28/09/2018, Hora de Emissão: 13:22:54.
Base: alegrete
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem V - orc2_oriaplirecalienacaoativos002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 13:22:54 Pág 1/1
MUNICÍPIO de ALEGRETELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS2019RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem. VI orc2_receitasDespesasPrevidenciariasServidores002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 13:26:08Pág 1/2
MUNICÍPIO de ALEGRETELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS2019RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2015 2016 2017
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdênciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Autuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 7.912.378,10 9.894.000,00 16.520.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 68.728.355,61 32.193.450,55 75.989.517,03
Fonte: Sistema E-cidade, RPPS Data da emissão: 28/09/2018, Hora de Emissão: 13:26:08.
Base: alegrete
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem. VI orc2_receitasDespesasPrevidenciariasServidores002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 13:26:08Pág 2/2
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MUNICÍPIO DE ALEGRETELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS2019ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DERECEITA
Fonte: Sistema E-cidade, SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Data da emissão: 28/09/2018, Hora de Emissão: 13:29:30.
Nota Explicativa: Os valores projetados para os exercícios de 2019 a 2021 resultam acrescidos percentualmente das projeções inflacionarias previstas pelo Banco Central do Brasil de 4% e aprojeção de mais 2% de margem de calculo totalizando 6%, visto a conjuntura econômica, cenário macroeconômico e desaquecimento das receitas publicas.
Base: alegrete
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem VII orc2_estimativaRenunciaReceita002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 13:29:30 Pág 1/1
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MUNICÍPIO DE ALEGRETELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE RISCOS FISCAIS2019DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
DESPESAS COM PRECATORIO 380.000,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 380.000,00
FRUESTRAÇÃO DA RECEITA 330.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 330.000,00
TOTAL 710.000,00 TOTAL 710.000,00
Fonte: Sistema E-cidade, SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Data da emissão: 28/09/2018, Hora de Emissão: 13:30:25.
Base: alegrete
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem VIII orc2_demRiscosFiscaisProvidencias002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 13:30:25 Pág 1/1
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MUNICÍPIO DE ALEGRETELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS2019MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESASOBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.343.821,00
Redução Permanente de Despesa (II) 837.250,00
Margem Bruta de Despesa (III) = (I+II) 2.181.071,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.188.000,00
Novas DOCC 1.188.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 993.071,00
Fonte: Sistema E-cidade, SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Data da emissão: 28/09/2018, Hora de Emissão: 10:22:12.
Base: alegrete
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem. VII orc2_mardespdocc002.php Emissor: Veronica Severo Pereira De Oli Exerc: 2018 Data: 28-09-2018 - 10:22:12 Pág 1/1
DEMOSNTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO E INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMONIO PÚBLICO – LDO 2019
CÓDIGO DA AÇÃO LDO 2019
DESCRIÇÃO PREVISÃO PARA CONCLUSÃO
1376 CONSTRUÇÃO QUADRA EMEB MARCELO FARACO DEZEMBRO/2018
1.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira .......................................................................................... 5
1.1.2. Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998 ............................................................................................ 5
1.1.3. Lei nº 9.796, de 05 de Maio de 1999 ..................................................................................................... 5
1.1.4. Lei nº 10.887, de 18 de Junho de 2004 .................................................................................................. 6
1.1.5. Portaria MPS nº 402, de 10 de Dezembro de 2008 ............................................................................... 6
1.1.6. Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008 ................................................................................ 6
RESUMO DO PLANO DE BENEFÍCIOS .............................................................................. 7 2.1. Descrição dos Benefícios cobertos pelo RPPS: ........................................................................ 7 2.2. Plano de custeio 2017 ........................................................................................................... 8 2.3. Resultado Atuarial 2017 ........................................................................................................ 8
ANÁLISE DA BASE CADASTRAL ...................................................................................... 9 3.1. Validação dos Dados ............................................................................................................. 9 3.2. Recomendações ................................................................................................................. 10
RESULTADOS ATUARIAIS – PLANO PREVIDENCIÁRIO ................................................... 20
3
7.1. Ativo Real Líquido ............................................................................................................... 20 7.2. Saldo de Compensação Previdenciária (COMPREV) .............................................................. 21
7.2.1. Compensação Previdenciária (COMPREV) a Receber .......................................................................... 21
7.2.2. Compensação Previdenciária (COMPREV) a Pagar .............................................................................. 21 7.3. Provisões Matemáticas e Resultado Atuarial ....................................................................... 23
7.3.1. Plano de Custeio – Alíquotas de Equilíbrio .......................................................................................... 29 7.4. Sensibilidade à redução das taxas de juros .......................................................................... 33
ÍNDICE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ....................................................................... 35
ANEXO IV – CONCEITOS E DEFINIÇÕES ................................................................................. 55
4
INTRODUÇÃO
O correto dimensionamento do chamado passivo atuarial é de extrema relevância para
que se possa aferir a saúde atuarial de qualquer Entidade/Autarquia que administre planos
de benefícios, principalmente no caso de planos de benefício definido, única opção dos
Regimes Próprios de Previdência Social. Para tanto, o presente estudo tem como finalidade
reavaliar atuarialmente o plano de benefícios previdenciários do Fundo de Aposentadoria e
Pensões do Município de Alegrete (RS) - ALEGRETEPREV, na data base de 31/12/2017
bem como apurar os custos, as contribuições necessárias dos servidores e do Ente
Federativo, as provisões técnicas, o passivo atuarial, as projeções atuariais de despesas e
receitas previdenciárias e as estatísticas referentes aos servidores do município.
No que tange ao aspecto legal, a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, a
Emenda Constitucional nº 20/1998, a Emenda Constitucional nº 41/2003 e a Emenda
Constitucional nº 47/2005 introduziram profundas mudanças estruturais nos sistemas
próprios de previdência social, exigindo organização e constante busca de equilíbrio,
solvência e liquidez.
Assim, de modo a se garantir tal equilíbrio, a Avaliação Atuarial se faz um instrumento
imprescindível. A partir dos resultados, é possível apontar meios para a elaboração de um
plano de investimento, financiamento e gestão para adoção de políticas de longo prazo com
responsabilidade social. A Avaliação Atuarial busca mensurar os recursos necessários à
garantia dos benefícios oferecidos pelo Plano, visando o equilíbrio financeiro-atuarial do
mesmo, bem como estimar as saídas ocorridas pelos eventos de morte, de invalidez e em
virtude da aposentadoria.
Para a realização dos cálculos e demais aspectos técnicos, foram considerados os dados
cadastrais da população abrangida e suas características financeiras e demográficas, os
Regimes Financeiros, Métodos e Hipóteses Atuariais, devendo ser objeto de análise conjunta
entre o Ente Federativo, Unidade Gestora do RPPS e o Atuário.
O embasamento técnico por detrás dos cálculos realizados bem como as metodologias
adotadas atendem às exigências estabelecidas na Portaria MPS n° 403, de 10 de dezembro
de 2008 e suas últimas alterações trazidas pela Portaria MPS n° 21, de 16 de janeiro de 2013,
que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais, bem como as
instruções da Secretaria Social para preenchimento do Demonstrativo de Resultados da
Avaliação Atuarial e o Plano de Contas, exposto no ANEXO III da Instrução de Procedimentos
Contábeis n° 00 (IPC 00) da Secretaria do Tesouro Nacional e determinado pela Portaria MPS
nº 509, de 12 de dezembro de 2013.
Por fim, informa-se que a Nota Técnica Atuarial (NTA) de referência, cadastrada junto ao
Ministério da Previdência no sistema CADPREV-web, é a de número 2015.000635.1,
devidamente enviada e cujo respectivo Certificado já foi também assinado pelas partes
envolvidas.
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1.1. EMBASAMENTO LEGAL
Para o desenvolvimento da presente avaliação atuarial foram considerados todos os
critérios preconizados pela legislação em vigor, bem como as instruções da Secretaria de
Previdência Social para fins de preenchimento de Demonstrativo de Resultados da Avaliação
Atuarial.
O demonstrativo contábil das provisões matemáticas respeita as regras constantes do
ANEXO I da PT/MPS Nº 95, de 06 de março de 2007.
1.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência
de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Destaca-se as regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de
1998, pela Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional
nº 47, de julho de 2005.
1.1.2. Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998
A Lei em epígrafe dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras
providências.
Estabelece a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Conforme disposições, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência
social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo
ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as
pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do
respectivo ente estatal.
1.1.3. Lei nº 9.796, de 05 de Maio de 1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e
os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria, e dá outras providências.
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1.1.4. Lei nº 10.887, de 18 de Junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de
dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213,
de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
1.1.5. Portaria MPS nº 402, de 10 de Dezembro de 2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº
9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.
1.1.6. Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.
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RESUMO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Atualmente o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Alegrete (RS) -
ALEGRETEPREV possui um plano de benefícios denominado Plano Previdenciário, sendo
seus benefícios, plano de custeio e massa de segurados descritos a seguir:
2.1. DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS COBERTOS PELO RPPS:
O Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Alegrete (RS) -
ALEGRETEPREV, garante aos seus segurados os seguintes benefícios:
SEGURADOS
▪ Aposentadoria Por Tempo de
Contribuição
▪ Aposentadoria Por Idade e
Compulsória
▪ Aposentadoria Por Invalidez
▪ Salário Família
DEPENDENTES
▪ Pensão por Morte
▪ Auxílio Reclusão
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2.2. PLANO DE CUSTEIO 2017
O Plano de Custeio atual está regulado na Lei Municipal nº 5.023/2012, de 00/01/1900, na qual
estão definidas alíquotas contributivas dos segurados e do ente federativo, sendo esta calculada sobre
o salário de contribuição dos segurados ativos.
CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RPPS EM 2017
DESCRIÇÃO PLANO PREVIDENCIÁRIO
Contribuição Segurado 11,00%
Contribuição do Ente Federativo 15,24%
Contribuição Suplementar 16,40%
2.3. RESULTADO ATUARIAL 2017
No exercido de 2017 os estudos de avaliação atuarial do ALEGRETEPREV demonstraram um
resultado atuarial conforme descrito na tabela a seguir:
ATIVO FINANCEIRO E RESULTADO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2017
RESULTADOS P. PREVIDENCIÁRIO
2017*
Ativo Real Líquido do Plano R$ 318.055.414,25
Resultado Atuarial -R$ 64.967.765,93
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ANÁLISE DA BASE CADASTRAL
Para o desenvolvimento de uma avaliação atuarial o primeiro passo é a obtenção de dados e
informações confiáveis e fidedignas à realidade do RPPS.
Assim, as informações referentes aos segurados titulares ativos, inativos, pensionistas e seus
respectivos dependentes, para a Avaliação Atuarial, nos foram enviadas em arquivo digitais pelo Fundo
de Aposentadoria e Pensões do Município de Alegrete (RS) - ALEGRETEPREV, com data-base
em 31/12/2017 em layout solicitado pela Lumens Atuarial, os quais foram objetos de análise e testes
de consistências conforme tópico a seguir.
3.1. VALIDAÇÃO DOS DADOS
Os arquivos contemplando a base cadastral nos foram encaminhados ao longo do período de
janeiro a março de 2018. Foram realizados testes de consistência que indicaram a necessidade de
adequações anteriormente à realização dos estudos técnicos. Novas versões nos foram encaminhadas
sendo a última considerada razoável para o início da Avaliação Atuarial.
Não obstante, observou-se que constaram da base de dados as informações relativas ao Tempo
de Serviço / Contribuição anterior à admissão na Prefeitura para a minoria dos servidores ativos (831
casos), o que nos possibilitou uma apuração mais fidedigna dos resultados, sendo que a idade média
de início no mercado de trabalho destes servidores foi aos 27 anos.
Assim sendo, para a projeção da idade de aposentadoria dos casos em que não há informações
de tempo anterior ao Município disponíveis (1299 casos), onde os Servidores completarão todas as
condições de elegibilidade, foi adotada hipótese de 25 anos como a idade de início das atividades
profissionais.
Tal hipótese foi adotada com base em experiência estatística da consultoria com municípios que
contemplavam bases cadastrais completas e consistentes, e tem se mostrado uma hipótese média
adequada à realidade.
Com relação aos dados relativos à composição do tempo de serviço considerado para fins de
concessão dos benefícios de aposentadoria, os dados segregados por tempo de contribuição ao RPPS
e tempo de contribuição para outros regimes não constaram da base de dados dos atuais aposentados.
Estas informações são de suma importância para que se possa proceder à uma estimativa mais
fidedigna de Compensação Previdenciária (COMPREV) a receber pelo ALEGRETEPREV.
Ainda em relação à COMPREV, foram informados os valores dos fluxos mensais já deferidos pelo
INSS e mensalmente repassados ao ALEGRETEPREV. A informação do fluxo mensal repassado pelo
INSS é válida para que se possa estimar os valores das reservas matemáticas de benefícios
concedidos já desconsiderando os valores repassados, uma vez que são de responsabilidade do
RGPS.
Quanto aos inativos, foram informados os tipos das aposentadorias de cada um dos benefícios em
manutenção pelo ALEGRETEPREV. Esta é uma informação essencial para que se possa fazer a
correta mensuração das reservas matemáticas de acordo com as hipóteses atuariais relativas a cada
risco dos benefícios avaliados, seja de invalidez, seja de benefícios normais.
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No que se refere aos dados dos dependentes tanto dos servidores ativos como dos aposentados,
tais informações vieram completas e consistentes, não carecendo retificações por parte do RPPS.
3.2. RECOMENDAÇÕES
Quanto à questão das informações relativas ao Tempo de Serviço Anterior à Prefeitura,
recomenda-se seja realizado um recadastramento a fim de obter tais informações dos servidores ativos,
ou, no caso deste recadastramento já ter sido realizado, recomenda-se que as informações colhidas
sejam transformadas em dados que possam compor as planilhas para envio à consultoria atuarial
contratada, para utilização nas avaliações atuariais seguintes. Desta forma, a estimativa de idade de
atingimento das elegibilidades completas à aposentadoria será mais realista, gerando,
consequentemente, reservas matemáticas mais bem estimadas e próximas da realidade.
No tocante à base de dados dos aposentados, para aqueles assistidos que ainda não tiveram o
fluxo mensal de COMPREV deferido pelo INSS, sugerimos que seja feito o levantamento da
composição do tempo de serviço utilizado para a concessão do benefício previdenciário,
desmembrando-o de forma a que se tenha o número de meses (ou dias) de vinculação ao
ALEGRETEPREV e o número de meses (ou dias) de vinculação a outros regimes de previdência (INSS
e outros RPPS, caso haja), a fim de que se possa estimar um valor mais próximo da realidade a título
de COMPREV a receber.
É necessária a realização de um recadastramento
periódico junto aos atuais servidores ativos,
aposentados e pensionistas, para que se mantenham
os dados cadastrais sempre atualizados. Tal
recadastramento terá como principal objetivo adequar
toda a base de dados às demandas das próximas
Avaliações Atuariais.
Destaca-se também a necessidade do
recadastramento periódico para que se mantenham os
dados dos dependentes legais dos servidores ativos e aposentados sempre atualizados, para uma
melhor estimativa dos encargos de pensão por morte.
Vale ressaltar também que a Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, estabelece limites
quanto às estimativas do Valor da Compensação Previdenciária a Receber quando a Base de Dados
apresentar inconsistências ou estiver incompleta.
Art. 15 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009 diz que a Unidade gestora do RPPS: “II- procederá a recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a cinco anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;”
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RESUMO ESTATÍSTICO
O ALEGRETEPREV possui atualmente um contingente de 3.003 segurados, divididos entre ativos
e inativos.
ESTATÍSTICAS GERAIS DOS SEGURADOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO