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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA
COMISSO DE CONCURSO
Prova Preambular 28/07/2013
Promotor Substituto
INSTRUES 1. Este caderno de prova contm 100 (cem) questes, a
saber: I - GRUPO 1 - 15 (quinze) para Direito Penal, 03 (trs) para
Direito Eleitoral e 02 (duas) para Legislao do Ministrio Pblico; II
- GRUPO 2 - 11 (onze) para Direito Constitucional, sendo pelo menos
duas referentes Constituio do Estado do Paran, 04 (quatro) para
Direito Administrativo, 02 (duas) para Direito Tributrio, 01 (uma)
para Filosofia do Direito, 01 (uma) para Sociologia Jurdica e 01
(uma) para Direito Previdencirio; III - GRUPO 3 - 08 (oito) para
Direito Civil, 02 (duas) para Direito Comercial e 10 (dez) para
Direito Processual Civil; IV - GRUPO 4 - 11 (onze) para Direito
Processual Penal, 04 (quatro) para Execuo Penal, 03 (trs) para
Direito do Consumidor e 02 (duas) para Direito Sanitrio e Sade do
Trabalhador; V - GRUPO 5 - (05) cinco para Direito da Infncia e da
Juventude, 04 (quatro) para Proteo ao Patrimnio Pblico, 03 (trs)
para Direito Ambiental, 03 (trs) para Ao Civil Pblica, Inqurito
Civil, Procedimento Preparatrio e Procedimento Investigatrio
Criminal, 03 (trs) para Direitos da Pessoa com Deficincia e do
Idoso e Direitos Humanos e 02 (duas) para Habitao e Urbanismo.
2. Instrues para a realizao da prova: Marque apenas UMA OPO por
questo. Resolva primeiro a PROVA e, aps, transcreva cada
alternativa que julgar correta para o CARTO RESPOSTA. Anote suas
respostas no quadro abaixo e recorte-o na linha pontilhada. Devolva
o CADERNO DE PROVA junto com o CARTO-RESPOSTA. O caderno de prova
estar disponvel na internet logo aps recolhidos todos os
cartes-respostas. 3. Instrues para o preenchimento do
Carto-Resposta: Utilize apenas caneta esferogrfica preta/azul.
Assine no campo apropriado, sem ultrapassar os limites do espao a
que se destina. Marque as respostas preenchendo inteiramente o
espao a elas destinado no carto resposta iniciando do
centro para a periferia. Preencha o espao corretamente porque no
haver, em hiptese alguma, substituio do carto resposta. Rasuras e
dobras no carto-resposta podero implicar na rejeio pela mquina
leitora; evite-as.
DURAO DESTA PROVA: 5 HORAS
........................................................................................................................................................................................................................
RESPOSTAS
01- 11- 21- 31- 41- 51- 61- 71- 81- 91-
02- 12- 22- 32- 42- 52- 62- 72- 82- 92-
03- 13- 23- 33- 43- 53- 63- 73- 83- 93-
04- 14- 24- 34- 44- 54- 64- 74- 84- 94-
05- 15- 25- 35- 45- 55- 65- 75- 85- 95-
06- 16- 26- 36- 46- 56- 66- 76- 86- 96-
07- 17- 27- 37- 47- 57- 67- 77- 87- 97-
08- 18- 28- 38- 48- 58- 68- 78- 88- 98-
09- 19- 29- 39- 49- 59- 69- 79- 89- 99-
10- 20- 30- 40- 50- 60- 70- 80- 90- 100-
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DIREITO PENAL 1. Dos crimes abaixo mencionados, qual no fica
sujeito lei brasileira pela aplicao do princpio da
extraterritorialidade incondicionada: a) De homicdio cometido no
estrangeiro contra o Presidente da Repblica; b) De latrocnio
cometido no estrangeiro contra o Presidente da Repblica; c) De
constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente
da Repblica; d) De ameaa cometido no estrangeiro contra o
Presidente da Repblica; e) De sequestro praticado no estrangeiro
contra o Presidente da Repblica. 2. Quanto ao tempo do crime,
correto afirmar: a) Para nosso Cdigo Penal, considera-se praticado
o crime quando o agente atinge o resultado, ainda que seja outro o
momento da ao ou omisso, vez que adotamos a teoria da atividade; b)
Para nosso Cdigo Penal, vez que adotada a teoria da ubiquidade ou
mista, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o
resultado nos crimes materiais, ou no caso dos delitos de mera
conduta, no momento da ao ou omisso; c) O adolescente Semprnio, um
dia antes de completar 18 anos, querendo ainda aproveitar-se de sua
inimputabilidade, desfere tiros contra a vtima Herclito, que
somente vem a falecer uma semana aps. Neste caso, graas adoo da
teoria do resultado pelo nosso Cdigo Penal, Semprnio no se ver
livre de responder pelo crime de homicdio; d) No caso dos crimes
permanentes - excees que so teoria do resultado adotada pelo Cdigo
Penal - considera-se praticado o delito no momento do incio da
execuo; e) Para nosso Cdigo Penal, considera-se praticado o crime
no momento da ao ou omisso, mesmo que ainda seja outro o momento do
resultado, vez que adotada a teoria da atividade. 3. Assinale a
alternativa incorreta: a) Diz-se tentativa imperfeita ou
propriamente dita, quando o processo executrio do crime
interrompido por circunstncias alheias vontade do agente; b) No
dito crime falho ou tentativa perfeita, apesar do agente realizar
toda a fase de execuo do crime, o resultado no ocorre por
circunstncias independentes de sua vontade; c) Os crimes culposos,
os omissivos prprios, omissivos imprprios, e os preterdolosos no
admitem tentativa; d) O dolo no crime tentado o mesmo do crime
consumado; e) A denominada tentativa inidnea, ocorre quando, por
ineficcia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto,
impossvel consumar-se o crime. 4. Assinale a alternativa incorreta:
a) Segundo a sistemtica do Cdigo Penal, a desistncia voluntria
compatvel com a tentativa perfeita ou crime falho; b) O chamado
arrependimento posterior, nos moldes previstos no Cdigo Penal,
causa de reduo de pena; c) Para que o agente somente responda pelos
atos j praticados, o chamado arrependimento eficaz deve ser
suficiente para impedir a ocorrncia resultado, pouco importando, a
voluntariedade do arrependimento do agente ou a reparao posterior
do dano, caso o resultado venha a ocorrer; d) Segundo a doutrina,
para a que ocorra a desistncia voluntria ou o arrependimento
eficaz, basta voluntariedade por parte do agente, no sendo exigida
espontaneidade em sua deciso de abandonar a trajetria criminosa ou
de impedir a ocorrncia do resultado; e) Pode-se afirmar que a
desistncia voluntria incabvel nos chamados crimes unissubsistentes.
5. Assinale a alternativa correta: a) No crime comissivo por omisso
ou omissivo imprprio inexiste o dever jurdico de agir, no
respondendo o omitente pelo resultado, mas pela prpria prtica da
conduta omissiva, podendo ser citado, como exemplo, o crime de
omisso de socorro. J no crime omissivo prprio o omitente devia e
podia agir para evitar o resultado; b) No crime omissivo prprio o
agente responde pelo resultado que deu causa. J no caso do crime
omissivo imprprio este se aperfeioa com a simples omisso; c) Os
denominados delitos omissivos prprios, como os omissivos imprprios
ou comissivos por omisso, so considerados crimes de mera conduta,
posto que a omisso no pode dar causa a qualquer resultado; d) Os
denominados crimes omissivos prprios admitem tentativa;
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e) No crime omissivo prprio o omitente no responde pelo
resultado, perfazendo-se o crime com a simples omisso do agente,
podendo ser citado, como exemplo, o crime de omisso de socorro. J
no crime comissivo por omisso ou omissivo imprprio o omitente devia
e podia agir para evitar o resultado. 6. Segundo a sistemtica do
Cdigo Penal, assinale a alternativa incorreta: a) isento de pena
quem, por erro plenamente justificado pelas circunstncias, supe
situao de fato que, se existisse, tornaria a ao legtima; b) O erro
sobre a ilicitude do fato, se inevitvel, isenta de pena; c) O erro
sobre a ilicitude do fato se evitvel, diminui a pena em um sexto;
d) Se o fato cometido sob coao irresistvel ou em estrita obedincia
a ordem, no manifestamente ilegal, de superior hierrquico, s punvel
o autor da coao ou da ordem; e) O erro sobre elemento constitutivo
do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punio por crime
culposo, se previsto em lei. 7. Pode excluir a imputabilidade
penal: a) A embriaguez voluntria; b) A embriaguez acidental
completa proveniente de caso fortuito; c) A paixo; d) A emoo; e) A
embriaguez culposa. 8. Assinale a alternativa incorreta: a) Crime
unissubsistente aquele que se consuma com a prtica de um nico ato,
como, por exemplo, a injria verbal; b) Crime unissubjetivo aquele
que possui um nico verbo ncleo na descrio tpica da conduta, como,
por exemplo, o homicdio; c) Crime plurissubsistente aquele que se
consuma com a prtica de mais de um ato, como, por exemplo, o
estelionato; d) Crime pluriofensivo aquele que atinge mais de um
bem jurdico, como, por exemplo, o latrocnio; e) Crime no transeunte
aquele que deixa vestgios, como, por exemplo, o homicdio. 9.
Assinale a alternativa incorreta: a) Semprnio pretendendo matar seu
pai Tcio, desfere disparos de arma de fogo contra este, enquanto
Tcio conversava com seu vizinho Esmenio. Entretanto por erro na
execuo, Semprnio acaba apenas por atingir e matar Esmenio. Neste
caso Semprnio responder pelo crime de homicdio doloso, com a
incidncia da agravante genrica prevista no art. 61, II, letra a do
CP (ter praticado o crime contra ascendente); b) Semprnio
pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere disparos de arma de
fogo contra Esmenio enquanto ele conversava com Tcio pai de
Semprnio. Entretanto por erro na execuo, Semprnio acaba apenas por
atingir e matar Tcio. Neste caso Semprnio responder pelo crime de
homicdio doloso, sem a incidncia da agravante genrica prevista no
art. 61, II, letra a do CP (ter praticado o crime contra
ascendente); c) Semprnio pretendendo matar seu vizinho Esmenio,
desfere contra ele disparos de arma de fogo, enquanto Esmenio
conversava com Tcio, pai de Semprnio. Entretanto por erro na
execuo, alm de atingir e matar Esmenio, tambm atinge e mata seu pai
Tcio. Neste caso Semprnio responder por crime de homicdio doloso,
com a aplicao da regra prevista para o concurso formal de crimes;
d) Semprnio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e
visualizando que este se encontrava na sala distrado, arremessa uma
pedra atravs da vidraa da residncia de Esmenio. Entretanto por erro
na execuo do crime, a pedra acaba por atingir o aparelho de
televiso da sala, danificando-o. Neste caso Semprnio responder por
crime de dano; e) Semprnio pretendendo lesionar seu vizinho
Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distrado,
arremessa uma pedra atravs da vidraa da residncia de Esmenio.
Entretanto por erro na execuo do crime, alm da pedra atingir e
lesionar superficialmente Esmenio, acaba tambm por acertar e
danificar o aparelho de televiso da sala. Neste caso Semprnio
responder apenas por crime de leses corporais leves. 10. Sobre a
interceptao de comunicaes telefnicas assinale a alternativa
incorreta: a) Somente pode ser autorizada judicialmente quando o
objeto de investigao versar sobre crimes punidos com recluso; b)
Somente pode ser autorizada judicialmente quando no houver outros
meios disponveis para a produo da prova;
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c) No cabe interceptao telefnica para a produo de prova para
fins de propositura de ao civil pblica. d) Apesar da
impossibilidade de autorizao de interceptao telefnica para fins que
no seja o de investigao ou instruo criminal, a prova colhida pode
ser compartilhada, mediante autorizao judicial, para fundamentar
uma ao civil pblica; e) Somente cabe pedido de interceptao
telefnica para produo de prova que se destinar a instruir
investigao criminal em inqurito policial. 11. Quanto aos crimes
previstos no Cdigo do Consumidor, assinale a alternativa que no
corresponde a uma circunstncia agravante: a) Ter sido o crime
cometido contra pessoa analfabeta; b) Ter sido o crime cometido por
ocasio de calamidade; c) Ter o crime ocasionado grave dano
individual; d) Ter sido o crime cometido por servidor pblico; e)
Ter sido o crime cometido em detrimento de rurcola. 12. Assinale a
alternativa incorreta: a) Esmenio conduz seu irmo Tcio at uma loja
de cristais a pretexto de comprar um presente para a me de ambos.
No interior da loja, que pertence a um desafeto de Esmenio,
percebendo que seu irmo Tcio encontrava-se bem em frente a uma
prateleira repleta de vasos de cristal valiosos, Esmenio
repentinamente empurra Tcio que, pego de surpresa, desequilibra-se
e acaba por cair sobre a prateleira, derrubando os vasos de cristal
que se arrebentam no piso. Neste caso, correto afirmar que Esmenio
agiu como autor direto do delito; b) O mdico Esmenio pretendendo
matar seu pai Tcio, que se encontra internado no hospital em que
trabalha, antes de sair do hospital, deixa no posto da enfermaria
um frasco de remdio antitrmico e a prescrio para as enfermeiras
aplicarem via intravenosa o seu contedo no paciente do quarto 15,
local onde Tcio se encontra internado. A enfermeira Venlia, sem
desconfiar que o mdico Esmenio havia anteriormente substitudo o
lquido do frasco de antitrmico por poderosa substncia venenosa,
dirige-se at o quarto do paciente para ministrar-lhe o que pensa
ser o medicamento prescrito. Entretanto, a enfermeira Venlia, no
compreendendo a caligrafia do mdico Esmenio, confunde o nmero 15
com 19, e se dirige ao quarto 19 do paciente Josefo,
ministrando-lhe a substncia venenosa contida no frasco, o que vem a
ser a causa de sua morte. Neste caso, podemos afirmar que Esmenio
atuou como autor mediato, respondendo pela morte de Josefo, com a
incidncia da agravante genrica do cometimento do delito contra
ascendente; c) Esmenio criminoso de alta periculosidade dirige-se
at a residncia de Tcio, gerente do Banco Mais, onde rende, sob a
mira de arma de fogo, Tcio, sua esposa e o bebezinho recm-nascido
do casal. Esmenio ento determina a Tcio que se dirija at o banco e
traga a ele em uma mala a quantia de cem mil reais, ao tempo em que
Esmenio ficar na residncia vigiando, sob a mira de arma de fogo, a
esposa e o filho de Tcio. Caso no traga o dinheiro, ou se Tcio
noticiar o fato s autoridades policiais, Esmenio promete-lhe que
matar sua esposa e o beb. Tal qual ordenado, Tcio se dirige ao
banco e retorna com a vultosa quantia que entrega a Esmenio, o qual
foge imediatamente do local. Neste caso correto afirmar que Esmenio
agiu como autor direto em relao ao crime cometido contra Tcio e
como autor mediato em relao ao crime cometido contra o banco; d)
Esmenio filho do poderoso empresrio Tcio, pretendendo o mais
brevemente possvel receber vultosa herana, contrata o atirador
profissional Caronte e encomenda a morte de Tcio. Esmenio esclarece
a Caronte que Tcio, como de costume, se dirigir no final de semana
para sua casa no bosque, local propcio para o cometimento do
homicdio. No fim de semana Caronte se dirige at o local determinado
por Esmenio e de tocaia, ao chegar um homem ao local, atira contra
ele. Entretanto, ao se aproximar do corpo, percebe que em razo da
pouca claridade vespertina, acabou por atingir Fdio, amigo de Tcio,
que com ele l iria se encontrar. Caronte, rapidamente esconde o
corpo de Fdio, e se posiciona mais uma vez de tocaia, at a chegada
de Tcio, o qual Caronte acaba por alvejar mortalmente. Neste caso
correto afirmar que Esmenio responder pelos crimes praticados
contra Tcio e Fdio, com a incidncia da agravante genrica do
cometimento do delito contra ascendente; e) Esmenio procurando
obter para si o cargo de gerncia de Tcio, na empresa em que
trabalham, ministra-lhe veneno no caf. Tcio, sentindo-se mal, se
dirige at o estacionamento onde havia parado seu veculo, e ao
liga-lo, em razo de carga explosiva anteriormente colocada por
Licnio (que tambm almejava o cargo de Tcio), o veculo explode e
mata Tcio, bem como assusta a todos do escritrio, inclusive
Esmenio, que de nada desconfiava. Neste caso podemos afirmar que
este um exemplo de autoria colateral, respondendo Esmenio na forma
tentada, e Licnio na forma consumada, quanto ao crime cometido
contra Tcio. 13. Assinale a alternativa incorreta: a) Para a teoria
extrema da culpabilidade, a falta de conscincia da antijuridicidade
no tem influncia sobre a existncia do dolo;
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b) Para a teoria extrema da culpabilidade todo erro sobre a
antijuridicidade considerado como erro de proibio; c) Para a teoria
limitada da culpabilidade h diferena entre o erro que recai sobre
os pressupostos fticos de uma causa de justificao e o erro que
recai sobre a existncia de uma causa de justificao; d) Esmenio
acreditando sinceramente como ainda vigente o delito de adultrio,
pratica relaes sexuais com Ncinia, mulher que sabe ser casada.
Neste caso podemos afirmar que se trata de um exemplo de delito
putativo ou do tambm chamado erro de proibio s avessas; e) Para a
teoria limitada da culpabilidade adotada pelo Cdigo Penal, o erro
que recai sobre pressupostos fticos de uma causa de justificao,
sendo inevitvel isenta o agente de pena. Mas se o erro for derivado
de culpa poder diminuir a pena de um sexto a um tero. 14. Assinale
a alternativa incorreta: a) Cabe legtima defesa real contra legtima
defesa putativa; b) Cabe legtima defesa real contra quem age sob
coao moral irresistvel; c) Cabe legtima defesa real contra estado
de necessidade real; d) Cabe legtima defesa real contra agente
inimputvel; e) Cabe legtima defesa real contra quem age com excesso
derivado de legtima defesa real. 15. Segundo entendimentos
sumulados do Superior Tribunal de Justia, assinale a alternativa
incorreta: a) A reincidncia no influi no prazo da prescrio da
pretenso punitiva; b) Em caso de desclassificao do crime de
homicdio para o de leses corporais pelo Tribunal do Jri, a deciso
de pronncia deixa de ser considerada causa interruptiva da
prescrio; c) vedada a utilizao de inquritos policiais e aes penais
em curso para agravar a pena-base; d) A sentena concessiva do perdo
judicial declaratria da extino da punibilidade, no subsistindo
qualquer efeito condenatrio; e) inadmissvel a fixao de pena
substitutiva (art. 44 do CP) como condio especial ao regime aberto.
DIREITO ELEITORAL 16. Assinale a alternativa correta: a) Sempre que
Cdigo Eleitoral no indicar o grau mnimo da pena abstratamente
prevista, entende-se que ser ele de seis meses para a pena de
deteno e de um ano para a de recluso. Quando determinada a agravao
ou atenuao da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fix-lo
entre um quinto e um tero, guardados os limites da pena cominada ao
crime; b) Sempre que Cdigo Eleitoral no indicar o grau mnimo da
pena abstratamente prevista, entende-se que ser ele de seis meses
para a pena de deteno e de um ano para a de recluso. Quando
determinada a agravao ou atenuao da pena sem mencionar o "quantum",
deve o juiz fix-lo entre um tero e um sexto, guardados os limites
da pena cominada ao crime; c) Sempre que Cdigo Eleitoral no indicar
o grau mnimo da pena abstratamente prevista, entende-se que ser ele
de quinze dias para a pena de deteno e de um ano para a de recluso.
Quando determinada a agravao ou atenuao da pena sem mencionar o
"quantum", deve o juiz fix-lo entre um tero at a metade, guardados
os limites da pena cominada ao crime; d) Sempre que Cdigo Eleitoral
no indicar o grau mnimo da pena abstratamente prevista, entende-se
que ser ele de quinze dias para a pena de deteno e de um ano para a
de recluso. Quando determinada a agravao ou atenuao da pena sem
mencionar o "quantum", deve o juiz fix-lo entre um quinto e um
tero, guardados os limites da pena cominada ao crime; e) Sempre que
Cdigo Eleitoral no indicar o grau mnimo da pena abstratamente
prevista, entende-se que ser ele de seis meses. Quando determinada
a agravao ou atenuao da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz
fix-lo entre um tero e um sexto, guardados os limites da pena
cominada ao crime. 17. Quanto matria eleitoral, assinale a
alternativa incorreta: a) Sempre que a lei no fixar prazo especial,
o recurso dever ser interposto em cinco dias da publicao do ato,
resoluo ou despacho; b) Por disposio expressa de lei, os recursos
eleitorais no tem efeito suspensivo; c) Cabe recurso contra a
expedio de diploma no caso de inelegibilidade ou incompatibilidade
de candidato; d) Dos atos, resolues ou despachos dos juzes ou
juntas eleitorais caber recurso ao Tribunal Regional Eleitoral; e)
O recurso contra a expedio de diploma deve ser interposto no prazo
de trs dias.
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18. Em matria eleitoral, assinale a alternativa incorreta: a)
Cabe ao penal subsidiria da pblica em crime eleitoral; b) Segundo
entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configurao do
crime de corrupo eleitoral previsto no art. 299 do Cdigo Eleitoral,
no se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovao da
finalidade de obter o voto; c) No existem crimes eleitorais de ao
penal pblica condicionada representao; d) A improcedncia da ao de
investigao judicial eleitoral obsta a propositura de ao penal
quando tratarem dos mesmos fatos; e) Em matria de crimes eleitorais
h possibilidade de aplicao dos institutos da transao penal e da
suspenso condicional do processo. LEGISLAO DO MINISTRIO PBLICO 19.
No rgo da Administrao Superior do Ministrio Pblico do Estado do
Paran: a) Procuradoria-Geral de Justia; b) Colgio de Procuradores
de Justia; c) Procuradorias de Justia; d) Corregedoria-Geral do
Ministrio Pblico; e) rgo Especial do Colgio de Procuradores de
Justia. 20. Quanto s funes do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico
do Estado do Paran, assinale a alternativa incorreta: a) Realizar
correies e inspees nas Promotorias de Justia e nas Procuradorias de
Justia, encaminhando o resultado das avaliaes aos interessados; b)
Propor ao Conselho Superior do Ministrio Pblico o no vitaliciamento
de membro do Ministrio Pblico; c) Fazer recomendaes a rgo de
execuo, sem carter vinculativo; d) Integrar, como membro nato, o
Colgio de Procuradores de Justia e o Conselho Superior do Ministrio
Pblico, com direito a voto, exceto em processo administrativo
disciplinar em que tenha atuado, quando ser ouvido apenas para
prestar informaes ou esclarecer pontos do seu relatrio; e) Promover
o levantamento das necessidades de pessoal e material nos servios
afetos ao Ministrio Pblico, propondo ao Procurador-Geral de Justia
as providncias que julgar convenientes. DIREITO CONSTITUCIONAL 21.
Consoante orientao consolidada no Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa incorreta: a) O Supremo Tribunal Federal
competente para conhecer e julgar ao direta de
inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatvel com
texto da Constituio Federal, ainda que o invocado dispositivo da
Constituio Federal corresponda a idntico dispositivo da Constituio
Estadual; b) Os rgos fracionrios dos Tribunais de Justia dos
Estados no tm competncia para, em recurso de apelao, reconhecer a
constitucionalidade de dispositivo da legislao federal, quando
arguida sua incompatibilidade com a Constituio Federal; c) O
Plenrio ou rgo Especial dos Tribunais de Justia dos Estados
competente para conhecer e julgar ao direta de
inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatvel com
texto da Constituio Estadual, ainda que o invocado dispositivo da
Constituio Estadual corresponda a idntico dispositivo da Constituio
Federal; d) Os rgos fracionrios dos Tribunais de Justia dos Estados
tm competncia para, em recurso de apelao, reconhecer a
constitucionalidade de dispositivo da legislao estadual, quando
arguida sua incompatibilidade com a Constituio Estadual; e) Os rgos
fracionrios dos Tribunais de Justia dos Estados no submetero ao
Plenrio, ou ao rgo Especial, a arguio de inconstitucionalidade,
quando j houver pronunciamento destes ou do plenrio do Supremo
Tribunal Federal sobre a questo. 22. Assinale a alternativa
incorreta: a) J pacificada a jurisprudncia do STJ no sentido de
reconhecer a legitimidade do Ministrio Pblico para propor ao civil
pblica com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponveis,
como no caso do fornecimento de medicamentos pessoa necessitada,
sem que se possa falar em usurpao de competncia
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da defensoria pblica ou da advocacia privada, reconheceu o STF a
repercusso geral da controvrsia sobre a legitimidade do Ministrio
Pblico em tais hipteses; b) Consoante orientao doutrinria que se
firmou no Supremo Tribunal Federal, revela-se invivel, em sede de
ao civil pblica, a pretenso simples declarao de constitucionalidade
de norma ou o controle da constitucionalidade da norma em abstrato,
como objetivo essencial da demanda judicial; c) Consoante orientao
doutrinria que se firmou no Supremo Tribunal Federal, vivel, em
sede de ao civil pblica, a arguio de inconstitucionalidade de norma
como fundamento de pedido que recaia sobre uma situao concreta que
diz respeito coletividade e, por isso, resolvido mediante deciso
com efeitos erga omnes; d) Consoante orientao doutrinria que se
firmou no Supremo Tribunal Federal, vivel a utilizao da ao civil
pblica como instrumento de fiscalizao incidental de
constitucionalidade, quando a controvrsia constitucional se
constitui apenas em questo prejudicial, indispensvel soluo do
litgio, e no seu pedido nico e principal; e) Consoante orientao
doutrinria que se firmou no Supremo Tribunal Federal, invivel a
declarao incidental de inconstitucionalidade, em sede de ao civil
pblica para a tutela de direitos difusos, ante os efeitos gerais da
sentena em tais casos, sob pena de, na prtica, equiparar a ao civil
pblica a verdadeira ao direta de inconstitucionalidade, usurpando
competncia do STF. 23. Assinale a alternativa incorreta: a) A
matria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou
havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma
sesso legislativa; b) A Constituio Federal poder ser emendada
mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas
das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros; c) A proposta de emenda
constitucional ser discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros; d) Sem que se
possa rotular de interferncia do Judicirio sobre a atividade
legislativa, doutrinariamente admissvel (e encontra precedentes na
jurisprudncia do STF) o controle jurisdicional da observncia de
restries que o constituinte originrio imps ao poder constitudo, no
tocante a emendas constitucionais; e) Ressalvadas as expressas
vedaes constitucionais, que probem a deliberao sobre propostas de
emendas constitucionais que objetivem abolir a forma federativa de
Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao de
poderes e os direitos e garantias individuais, todos os demais
pontos da Constituio podem ser emendados. 24. Qual a alternativa
que define de modo mais adequado a denominao que o
constitucionalismo moderno atribui ao fenmeno pelo qual se opera a
alterao do contedo e do alcance das normas constitucionais pela via
informal, sem alterao do texto normativo, tendo-se em conta a
aplicao concreta de seu contedo a situaes fticas que se modificam
no tempo, luz de transformaes no mbito da realidade da configurao
do poder poltico, da estrutura social ou do equilbrio de
interesses? a) Repristinao constitucional; b) Declarao parcial de
inconstitucionalidade sem reduo de texto; c) Recepo constitucional;
d) Mutao constitucional; e) Modulao constitucional. 25.
Considerando a prpria Constituio Federal e a orientao doutrinria
que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa incorreta: a) Os tratados e convenes
internacionais sobre direitos humanos que tenham sido aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos
dos votos dos respectivos membros, sero integrados ao ordenamento
jurdico brasileiro e equivalero a emendas constitucionais; b) Os
tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que no
tenham sido aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero
integrados ao ordenamento jurdico brasileiro com hierarquia de
normas jurdicas de carter supralegal; c) Os tratados e convenes
internacionais sobre direitos humanos que no tenham sido aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos
dos votos dos respectivos membros, sero integrados ao ordenamento
jurdico brasileiro e equivalero a leis ordinrias; d) Nas causas
decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais
Federais e pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, caber
recurso especial, quando a deciso recorrida contrariar tratado
internacional sobre direitos humanos, ou lhe negar vigncia; e) Os
tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
trs quintos dos votos dos respectivos membros, podero ser
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declarados inconstitucionais por violao a requisitos formais ou,
eventualmente, por violao a clusulas ptreas da Constituio Federal.
26. Considerando entendimento consolidado no Supremo Tribunal
Federal em tema de administrao pblica, assinale a alternativa
incorreta: a) O edital do concurso pblico no pode adotar como
critrio de desempate o tempo anterior na titularidade do servio
para o qual o concurso pblico foi realizado; b) Viola a Constituio
Federal a nomeao de parente, em linha reta, colateral ou por
afinidade, at o 3 grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurdica, investido em cargo de direo,
chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de
confiana, ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica
direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante
designaes recprocas; c) No padece de inconstitucionalidade, perante
a Constituio Federal, regra inserida em Constituio Estadual que
estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para
escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, com a
participao da comunidade escolar; d) O edital do concurso pblico no
pode, por si s, fixar limite mnimo de idade para o ingresso no
servio pblico, sendo indispensvel a existncia de previso legal, alm
de justificada pela natureza das atribuies do cargo a ser
preenchido; e) O artigo 37, inc. I da Constituio Federal, ao prever
que, na forma da lei, tambm so acessveis aos estrangeiros os
cargos, empregos e funes pblicas, constitui-se em exemplo de
preceito constitucional de eficcia limitada ou reduzida, no sendo
autoaplicvel. 27. Assinale a alternativa incorreta: a) A iniciativa
popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de
trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles; b) da
competncia exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e
convocar plebiscito; c) Tanto a Constituio Federal quanto a
Constituio do Estado do Paran preveem a iniciativa popular de
projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de
bairros, por meio da manifestao de, pelo menos cinco por cento do
eleitorado; d) Mediante referendo, por parte da populao diretamente
interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional,
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados
ou Territrios Federais; e) A criao, a incorporao, a fuso e o
desmembramento de Municpios far-se-o por lei estadual, dentro do
perodo determinado por lei complementar federal, e dependero de
consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios
envolvidos, aps divulgao dos estudos de viabilidade municipal,
apresentados e publicados na forma da lei. 28. Assinale a referncia
que no se inclui no rol de legitimados pela Constituio do Estado do
Paran a propor ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual ou municipal: a) Procurador-Geral do Estado; b)
Prefeito e Mesa da Cmara de Municpio paranaense, quando se tratar
de lei ou ato normativo local; c) Partidos polticos com representao
na Assembleia Legislativa; d) Federaes sindicais e entidades de
classe de mbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou
ato normativo estadual ou municipal, conforme o mbito de
representao; e) Deputado Estadual. 29. Com fundamento na Constituio
do Estado do Paran, legislao complementar e orientao
jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa
incorreta: a) atribuio do Procurador-Geral de Justia promover o
inqurito civil e a ao civil pblica, para proteo do patrimnio pblico
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do
Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Presidentes dos
Tribunais de Justia ou de Contas, o Procurador Geral do Estado e o
Defensor Pblico Geral do Estado; b) Compete ao Tribunal de Justia
processar e julgar, originalmente, os secretrios de Estado e os
prefeitos municipais, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral,
da Justia Federal e do Tribunal do Jri, estes em relao aos crimes
dolosos contra a vida; c) Admitida a acusao contra o Governador do
Estado, por dois teros dos membros da Assembleia Legislativa, ser
ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justia,
nas infraes penais comuns, ou perante a prpria Assembleia
Legislativa, nos crimes de responsabilidade;
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d) No caso de agrante de crime inaanvel, atribuvel a Deputado
Estadual, os autos sero remetidos, dentro de vinte e quatro horas,
Assembleia Legislativa, para que a mesma, pelo voto secreto da
maioria de seus membros, resolva sobre a priso e autorize, ou no, a
formao de culpa; e) Compete aos juzes de direito do juzo militar
processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos
contra civis, exceto os dolosos contra a vida, da competncia do
Tribunal do Jri, cabendo ao conselho de justia, sob a presidncia de
juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. 30.
Considerando o rol de competncias do Conselho Nacional do Ministrio
Pblico expressamente previstas na Constituio Federal, assinale a
alternativa incorreta: a) Avocar processos disciplinares ainda em
curso perante as Corregedorias dos Ministrios Pblicos dos Estados;
b) Rever, de ofcio ou mediante provocao, processos disciplinares de
membros do Ministrio Pblico julgados h menos de um ano, no apenas
para o controle formal da legalidade, mas para decidir o mrito do
processo disciplinar de forma diversa; c) Determinar a remoo, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios proporcionais ao
tempo de servio, bem como aplicar a pena de cassao da aposentadoria
ou de disponibilidade, desde que ouvido o Conselho Superior do
Ministrio Pblico respectivo e assegurada ampla defesa; d) Zelar
pela autonomia funcional e administrativa do Ministrio Pblico,
podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou
recomendar providncias; e) Zelar pela observncia dos princpios
constitucionais da administrao pblica e apreciar, de ofcio ou
mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados
por membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio e dos Estados,
podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem
as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo
da competncia dos Tribunais de Contas. 31. Assinale a alternativa
correta: a) No caber arguio de descumprimento de preceito
fundamental, perante o STF, quando for relevante o fundamento da
controvrsia constitucional sobre lei municipal; b) Somente
inadmissvel a arguio de descumprimento de preceito fundamental
quando existir meio de tutelar o direito objetivo mediante deciso
dotada de efeitos gerais e vinculantes; c) inadmissvel a arguio de
descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, em face de
lei ou ato normativo anterior Constituio; d) Qualquer pessoa lesada
ou ameaada por ato do poder pblico pode propor, perante o STF,
arguio de descumprimento de preceito fundamental; e) Cabe recurso
extraordinrio da deciso que julgar procedente ou improcedente o
pedido em arguio de descumprimento de preceito fundamental,
formulada perante o STF. DIREITO ADMINISTRATIVO 32. Sobre licitaes
e contrataes pblicas incorreto afirmar: a) Nas licitaes pblicas, a
comprovao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente ser exigida para efeito de assinatura do
contrato; b) O objeto dos contratos de servios de publicidade
prestados por intermdio de agncias de propaganda (fundamentalmente
disciplinados pela lei 12232/2010) poder incluir, a ttulo de
atividades complementares, os servios especializados pertinentes a
produo e execuo tcnica de peas e projetos publicitrios, assessoria
de imprensa, comunicao e relaes pblicas; c) O Regime Diferenciado
de Contrataes Pblicas (RDC), originariamente criado pela lei
12462/2011 para as licitaes e contratos necessrios realizao de
eventos como a Copa das Confederaes (2013), a Copa do Mundo de
Futebol (2014), Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016, hoje tambm
aplicvel s licitaes e contratos necessrios realizao de obras e
servios de engenharia no mbito do Sistema nico de Sade (SUS) e no
mbito dos sistemas pblicos de ensino; d) No poder participar da
licitao ou da execuo de obra ou servio e do fornecimento de bens a
eles necessrios o autor do projeto, bsico ou executivo, pessoa
fsica ou jurdica, salvo como consultor ou tcnico, nas funes de
fiscalizao, superviso ou gerenciamento, exclusivamente a servio da
Administrao interessada; e) Dispensa-se a licitao na contratao de
remanescente de obra, servio ou fornecimento, em consequncia de
resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da
licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo
licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente
corrigido. 33. Quanto ao direito fundamental ao acesso informao
pblica, corolrio do princpio da publicidade, incorreto afirmar:
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a) Quando se tratar de informaes essenciais tutela de direitos
fundamentais, os rgos ou entidades pblicas esto obrigados a
encaminhar ao Ministrio Pblico os pedidos de informao indeferidos
acompanhados das razes da denegao; b) Subordinam-se lei de acesso s
informaes as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos pblicos mediante contrato de gesto; c) A informao em poder
dos rgos e entidades pblicas poder ser classificada em
ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo de 25 (vinte e cinco)
anos o prazo mais longo previsto na referida classificao; d) O
pedido de acesso s informaes de interesse pblico no precisa ser
justificado, devendo conter apenas a identificao do requerente e a
especificao da informao solicitada; e) As informaes que puderem
colocar em risco a segurana do Presidente da Repblica,
Vice-Presidente e seus cnjuges e filhos sero classificadas no grau
reservado e ficaro sob o sigilo at o trmino do mandato em exerccio
ou do ltimo mandato, em caso de reeleio. 34. Sobre processo
administrativo, incorreto afirmar: a) Da deciso administrativa que
contrariar enunciado de smula vinculante, negar-lhe vigncia ou
aplic-lo indevidamente caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal,
sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao; b)
Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no
mbito da administrao pblica federal, das decises administrativas
cabe recurso, em face de razes de legalidade e de mrito, devendo o
recurso ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a qual, se
no a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar autoridade
superior; c) O princpio do formalismo moderado, que alguns tambm
denominam de princpio do informalismo, consiste, de um lado, na
previso de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um
grau de certeza, segurana, respeito aos direitos dos sujeitos, o
contraditrio e a ampla defesa e, de outro lado, na exigncia de
interpretao flexvel e razovel quanto a formas, prestigiando-se o
carter instrumental do processo administrativo. Particularmente por
esta ltima acepo, alguns o denominam de princpio da utilidade ou
efetividade do processo; d) Segundo smula vinculante do STF, a
falta de defesa tcnica por advogado, no processo administrativo,
ofende a Constituio; e) Segundo smula vinculante do STF, nos
processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o
contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar
anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso
inicial de aposentadoria, reforma e penso. 35. Em relao aos atos de
improbidade administrativa e seu controle jurisdicional, assinale a
alternativa incorreta: a) No configura ato de improbidade
administrativa a exonerao de cargos em comisso, nos trs meses que
antecedem a realizao das eleies at a posse dos eleitos; b) As aes
destinadas ao ressarcimento de danos causados ao errio, decorrentes
de atos de improbidade administrativa, podem ser propostas at 8
(oito) anos aps o trmino do exerccio de mandato, de cargo em
comisso ou de funo de confiana; c) O Estatuto da Cidade no prev a
responsabilizao do Prefeito Municipal por ato de improbidade
administrativa que impedir ou deixar de garantir a participao de
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil no controle
social da aplicao dos recursos pblicos; d) Quem for condenado
suspenso dos direitos polticos, em deciso proferida por rgo
judicial colegiado, to somente, por ato doloso de improbidade
administrativa, que importe leso ao patrimnio pblico e
enriquecimento ilcito, desde a condenao, at o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, torna-se inelegvel; e)
Os agentes pblicos, ainda que no sejam servidores pblicos, nos trs
meses que antecedem as eleies, cometem ato de improbidade
administrativa se autorizam publicidade institucional de atos,
programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos, salvo em
caso de grave e urgente necessidade pblica, assim reconhecida pela
Justia Eleitoral, e nas hipteses de propaganda de produtos e
servios que tenham concorrncia no mercado. DIREITO TRIBUTRIO 36. Em
tema de garantias e limitaes constitucionais ao poder de tributar,
qual das seguintes alternativas se revela correta?
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a) Segundo o princpio da anualidade, consagrado na vigente
Constituio Federal, lei que institua ou majore tributos somente
pode ter eficcia no exerccio financeiro seguinte ao da publicao da
lei e desde que previamente autorizado na lei oramentria anual; b)
Segundo o princpio da anterioridade, consagrado na vigente
Constituio Federal, lei que institua ou majore tributos somente
pode ter eficcia no exerccio financeiro seguinte ao da publicao da
lei e desde que previamente autorizado na lei oramentria anual; c)
Segundo o princpio da anualidade, consagrado na vigente Constituio
Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter
eficcia no exerccio financeiro seguinte ao da publicao da lei,
independentemente da data desta publicao; d) Segundo o princpio da
anterioridade, consagrado na vigente Constituio Federal, lei que
institua ou majore tributos somente pode ter eficcia no exerccio
financeiro seguinte ao da publicao da lei, e ao menos noventa dias
aps tal publicao, ressalvadas expressas excees constitucionais; e)
A consagrao do princpio da anterioridade, na vigente Constituio
Federal, impede que Estados-membros, no exerccio de seus poderes
constituintes decorrentes, estipulem, em suas Constituies, o
princpio da anualidade. 37. Em deciso de 12/08/2010, o STF, em sua
composio plenria, julgou o recurso extraordinrio n. 576155/DF, em
que se discutia a legitimidade do Ministrio Pblico para propor ao
civil pblica em matria tributria, em hiptese em que o Ministrio
Pblico do Distrito Federal questionava judicialmente Termo de
Acordo de Regime Especial (TARE), firmado pelo Governo do Distrito
Federal e determinada empresa, estabelecendo regime especial de
apurao do ICMS. Qual das alternativas abaixo corresponde deciso
majoritria do Pleno do STF no aludido caso? a) Concluiu pela
legitimidade do Ministrio Pblico para propor referida ao civil
pblica, apoiando-se, basicamente, nas funes institucionais do MP
genericamente estabelecidas na Constituio Federal; b) Concluiu pela
ilegitimidade do Ministrio Pblico para propor referida ao civil
pblica, por aplicao extensiva da smula 470 do STJ, que dispe que "o
Ministrio Pblico no tem legitimidade para pleitear, em ao civil
pblica, a indenizao decorrente do DPVAT em benefcio do segurado",
sem prejuzo de o Ministrio Pblico do DF arguir ou representar, em
sede e via prprias, pela declarao de inconstitucionalidade da lei
distrital e consequentes decretos, que estabeleceram e
regulamentaram os "TAREs"; c) Concluiu pela ilegitimidade do
Ministrio Pblico para propor referida ao civil pblica, realando que
a ao no trata de interesses difusos ou coletivos, mas de questo de
ndole meramente tributria de interesse individualizado, nem envolve
partes vulnerveis, as quais o Ministrio Pblico possa se substituir;
d) Concluiu pela ilegitimidade do Ministrio Pblico para propor
referida ao civil pblica, ao argumento de que o acordo contou com a
anuncia da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Assessoria
Tcnica da Secretaria de Fazenda do DF, e foi lastreado em decreto
regulamentar, por sua vez baseado em ento vigente lei do Distrito
Federal, aprovada sem qualquer vcio formal e no mbito da competncia
do DF para instituir o ICMS (artigo 155, II da Constituio Federal)
e regulamentar suas formas de tributao, arrecadao e fiscalizao,
inclusive atendendo s diretrizes da "Lei Kandir" (Lei Complementar
n. 87/1996); e) Concluiu pela ilegitimidade do Ministrio Pblico,
tendo em vista o disposto no artigo 1, pargrafo nico da Lei de Ao
Civil Pblica (Lei 7347/85), prevendo que "no ser cabvel ao civil
pblica para veicular pretenses que envolvam tributos, contribuies
previdencirias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS ou
outros fundos de natureza institucional cujos beneficirios podem
ser individualmente determinados". FILOSOFIA DO DIREITO 38. Aps ler
os excertos abaixo, que contm elementos identificadores de ideias e
conceitos intimamente associados a pensadores de referncia para a
Filosofia do Direito, assinale a alternativa a seu ver mais
adequada para a provvel identificao dos autores dos excertos
transcritos: I - A liberdade natural do homem consiste em estar
livre de qualquer poder superior sobre a Terra e em no estar
submetido vontade ou autoridade legislativa do homem, mas ter por
regra apenas a lei da natureza. A liberdade do homem em sociedade
consiste em no estar submetido a nenhum outro poder legislativo
seno quele estabelecido no corpo poltico mediante consentimento,
nem sob o domnio de qualquer vontade ou sob a restrio de qualquer
lei afora as que promulgar o legislativo, segundo o encargo a este
confiado. A liberdade, portanto, no corresponde ao que nos diz Sir
R. F., ou seja, uma liberdade para cada um fazer o que lhe
aprouver, viver como lhe agradar e no estar submetido a lei alguma.
Mas a liberdade dos homens sob um governo consiste em viver segundo
uma regra permanente, comum a todos nessa sociedade e elaborada
pelo poder legislativo nela erigido: liberdade de seguir minha
prpria vontade em tudo quanto escapa prescrio da regra e de no
estar sujeito vontade inconstante, incerta, desconhecida e
arbitrria de outro homem. Assim como a liberdade da natureza
consiste em no estar sujeito a restrio alguma seno lei da
natureza;
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II - "Por outro lado, os homens no tm nenhum prazer na companhia
dos outros (mas, pelo contrrio, um enorme desprazer), quando no
existe um poder capaz de inspirar respeito a todos. Porque todo
homem espera que seu companheiro lhe atribua o mesmo valor que ele
se atribui. (...) Com isso evidente que, durante o tempo em que os
homens vivem sem um poder comum capaz de inspirar respeito a todos,
eles esto naquela condio a que se chama guerra; e uma guerra que de
todos os homens contra todos"; III - Muitas vezes existe uma grande
diferena entre a vontade de todos e a vontade geral; a ltima
considera apenas o interesse comum, ao passo que a primeira leva em
conta o interesse privado e no mais que uma soma das vontades
particulares; mas tire-se dessas mesmas vontades os mais e os menos
que se anulam, e a vontade geral permanecer como a soma das
diferenas. (...) Terminarei este captulo e este livro com uma
observao que dever servir de base a todo o sistema social: o pacto
fundamental, em lugar de destruir a igualdade natural, pelo
contrrio substitui por uma igualdade moral e legtima aquilo que a
natureza poderia trazer de desigualdade fsica entre os homens, que,
podendo ser desiguais na fora ou no gnio, todos se tornam iguais
por conveno e direito; IV - Utilidade significa aquela propriedade
em qualquer objeto, atravs do qual tenda a produzir benefcio,
vantagem, prazer, bem ou felicidade (tudo isso, no presente caso
vem a ser a mesma coisa) ou (o que tambm vem a ser a mesma coisa)
impedir a ocorrncia de dano, dor, mal ou infelicidade parte cujo
interesse considerado; se aquela parte for a comunidade em geral,
ento a felicidade da comunidade; se de um indivduo particular, ento
a felicidade daquele indivduo; V - Quando penso, generalizando, um
imperativo hipottico, no sei de antemo o que conter; nada saberei
at que tal condio me seja dada. Mas se imagino um imperativo
categrico, j sei precisamente o que o mesmo contm. Pois com o
imperativo, alm da lei, no contm mais do que a necessidade da mxima
(9) de conformar-se com essa lei, e a lei, todavia, no contm
nenhuma condio a que seja limitada, no ficando, pois, nada mais do
que a universidade de uma lei em geral, qual h de conformar-se a
mxima da ao, e essa conformidade tudo o que o imperativo representa
propriamente como necessrio. O imperativo categrico , pois, nico, e
como segue: age s, segundo uma mxima tal, que possas querer ao
mesmo tempo que se torne lei universal. a) Hobbes, Locke, Rawls,
Bentham e Alexy, respectivamente; b) Bentham, Hart, Hobbes, Kant e
Rousseau, respectivamente; c) Locke, Hobbes, Rousseau, Bentham e
Kant, respectivamente; d) Habermas, Hobbes, Hart, Rousseau e Kant,
respectivamente; e) Kant, Bentham, Marx, Rousseau, Locke,
respectivamente. SOCIOLOGIA JURDICA 39. Ana Lucia Sabadell (Manual
de Sociologia Jurdica Introduo a uma leitura externa do Direito, So
Paulo, Revista dos Tribunais, 5 ed., 2010), divide em quatro
concepes as modernas teorias do pluralismo jurdico. Leia os
excertos abaixo, que sintetizam as quatro referidas concepes e, em
seguida, assinale a alternativa cujas referncias mais se aproximam
de uma correta ilustrao ou exemplificao da classificao proposta por
Sabadell: I - "Os autores desta corrente identificam a existncia de
vrios sistemas de normas jurdicas que interagem entre si, criando
redes de relaes jurdicas continuamente mutantes. O direito atual
seria, nesta perspectiva, 'uma mistura desigual de ordens jurdicas
com diferentes regras, procedimentos, linguagens, escalas, reas de
competncia e mecanismos adjudicatrios' (Faria, 1999, p. 163)"
(Sabadell, op. cit., p. 144); II - "Observa-se assim a fragmentao
do direito estatal segundo a origem e as necessidades dos vrios
grupos sociais. Nestes casos, teramos um pluralismo jurdico no seio
do direito estatal. Exemplos: direito das minorias tnicas, direitos
especiais das mulheres e dos negros, direito das crianas e dos
idosos" (Sabadell, op. cit., p. 145); III - "Um novo direito, ainda
fluido e incerto, pretende prevalecer nos casos de conflito com o
direito estatal. Constata-se, assim, uma concorrncia ou mesmo uma
"guerra" entre ordenamentos jurdicos nacionais, supranacionais e
internacionais (Rigaux, 2000, p. 21)" (Sabadell, op. cit., p. 146);
IV - "Em outras palavras, o jurista-socilogo deve interessar-se por
todos os comportamentos e regras que os grupos sociais consideram
como "direito", analisando os "fatos normativos", e no privilegiar
o direito estatal, como fazem os juristas, que adotam uma postura
dogmtica, esquecendo de que o direito do Estado constitui apenas
uma pequena parte da "experincia jurdica" (Sabadell, op. cit., p.
146). a) "interlegalidade/ps-modernismo jurdico", "direito
natural", "supranacionalidade/globalizao",
"paralegalidade/informalidade/direito achado na rua",
respectivamente; b) "direito natural",
"interlegalidade/ps-modernismo jurdico",
"supranacionalidade/globalizao" e
"paralegalidade/informalidade/"direito achado na rua",
respectivamente; c) "positivismo jurdico de combate",
"multiculturalismo/direito diferena",
"interlegalidade/ps-modernismo jurdico" e
"paralegalidade/informalidade/"direito achado na rua",
respectivamente;
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d) "interlegalidade/ps-modernismo jurdico",
"multiculturalismo/direito diferena",
"supranacionalidade/globalizao" e
"paralegalidade/informalidade/direito achado na rua",
respectivamente; e) "interlegalidade/ps-modernismo jurdico",
"multiculturalismo/direito diferena",
"supranacionalidade/globalizao" e "positivismo jurdico de combate",
respectivamente. DIREITO PREVIDENCIRIO 40. Desconsiderando-se as
regras especiais de transio de regime previdencirio, qual das
seguintes alternativas correta, em tema de aposentadoria por tempo
de contribuio, considerando a legislao previdenciria vigente? a) O
salrio de benefcio consiste na mdia aritmtica simples dos maiores
salrios de contribuio correspondentes a setenta e cinco por cento
de todo o perodo contributivo; b) O salrio de benefcio consiste na
mdia aritmtica simples dos trinta e seis ltimos salrios de
contribuio, multiplicada pelo fator previdencirio; c) O salrio de
benefcio consiste na mdia aritmtica simples dos trinta e seis
ltimos salrios de contribuio; d) O salrio de benefcio consiste na
mdia aritmtica simples dos maiores salrios de contribuio
correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo,
multiplicada pelo fator previdencirio; e) O salrio de benefcio
consiste na mdia aritmtica simples dos trinta e seis ltimos salrios
de contribuio, multiplicada pelo fator previdencirio,
considerando-se no clculo deste fator um bnus de cinco anos, ao
tempo de contribuio, quando se tratar de mulher. DIREITO CIVIL 41.
Assinale a alternativa incorreta: a) As associaes so pessoas
jurdicas de direito privado; b) As organizaes religiosas so pessoas
jurdicas de direito privado; c) Os partidos polticos so pessoas
jurdicas de direito pblico; d) As empresas individuais de
responsabilidade limitada so pessoas jurdicas de direito privado;
e) As autarquias so pessoas jurdicas de direito pblico. 42. A
impenhorabilidade do bem de famlia legal (Lei n 8.009/90) no
oponvel: I - Em razo dos crditos de trabalhadores da prpria
residncia e das respectivas contribuies previdencirias; II - Pelo
titular do crdito decorrente do financiamento destinado construo ou
aquisio do imvel, no limite dos crditos e acrscimos constitudos em
funo do respectivo contrato; III - Pelo credor de penso alimentcia;
IV - Para cobrana de impostos, predial ou territorial, taxas e
contribuies devidas em funo do imvel familiar. a) Todas esto
corretas; b) Nenhuma est correta; c) Esto corretas apenas as
assertivas I e II; d) Est correta apenas a assertiva III; e) Esto
corretas apenas as assertivas III e IV. 43. Assinale a alternativa
incorreta: a) A obrigao de dar coisa certa sempre abrange os
acessrios dela; b) Nas obrigaes de dar coisa incerta, a coisa ser
indicada, ao menos, pelo gnero e quantidade; c) O pagamento feito a
um dos credores solidrios extingue a dvida at o montante do que foi
pago; d) Nas obrigaes solidrias passivas, o credor pode renunciar
solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores;
e) Se a dvida solidria interessar exclusivamente a um dos
devedores, este responder por toda ela para com aquele que pagou.
44. Est incorreta a alternativa: a) A revogao do mandato em causa
prpria ineficaz; b) Pode-se estipular fiana mesmo sem consentimento
do devedor;
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c) A responsabilidade por evico existe mesmo no caso de aquisio
por hasta pblica; d) A doao pode ser revogada por ingratido do
donatrio, entre outras hipteses, no caso de homicdio culposo
praticado pelo donatrio contra o doador; e) anulvel a venda de
ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos
demais descendentes e do cnjuge do alienante. 45. Assinale a
alternativa incorreta: a) A bipartio da posse em posse direta e
indireta pode ter origem em direito real ou pessoal; b) A posse
adquirida por violncia considerada deteno enquanto no cessar a
violncia; c) No direito brasileiro, a aquisio da propriedade imvel
por sucesso exige a transcrio ou registro do ttulo (formal de
partilha) no Registro de Imveis; d) A construo existente em um
terreno presume-se feita pelo proprietrio e sua custa, mas esta
presuno relativa; e) A usucapio de bem mvel pressupe posse contnua
e inconteste por trs anos, desde que haja justo ttulo e boa-f. 46.
hiptese de nulidade do casamento: a) O casamento do menor de 16
anos; b) O casamento com infringncia de impedimento; c) O casamento
contrado com erro sobre a pessoa do outro nubente; d) O casamento
do menor entre 16 e 18 anos no autorizado por seu representante
legal; e) O casamento do menor emancipado, sem autorizao de seu
representante legal. 47. Assinale a alternativa incorreta: a) Pai e
filho so parentes em linha reta, 1 grau; b) Tio e sobrinho so
parentes em linha colateral, 3 grau; c) Irmos so parentes em linha
colateral, 1 grau; d) Cunhados so parentes por afinidade, em linha
colateral, 2 grau; e) Genro e sogro so parentes por afinidade, em
linha reta, 1 grau. 48. Assinale a alternativa incorreta: a) O
direito brasileiro adota o princpio da saisine em matria sucessria;
b) Em um caso de ultra-atividade da lei, as regras de direito
sucessrio do Cdigo Civil de 1916 devem ser aplicadas sucesso aberta
durante sua vigncia, mesmo que o inventrio seja processado aps o
incio da vigncia do Cdigo Civil de 2002; c) Os descendentes e os
ascendentes e o cnjuge so considerados herdeiros necessrios; d) So
vedados o testamento simultneo, recproco e correspectivo; e) O
testamento realizado por menor de 16 anos nulo e o testamento
realizado por menor entre 16 e 18 anos anulvel. DIREITO COMERCIAL
49. Em relao sociedade simples cujos scios sejam exclusivamente
pessoas jurdicas, assinale a alternativa incorreta: a) O contrato
de sociedade deve mencionar a denominao, nacionalidade e sede dos
scios; b) O contrato de sociedade pode ter forma pblica; c) O
direito brasileiro no admite sociedade simples exclusivamente com
scios pessoas jurdicas; d) O contrato deve mencionar a pessoa
natural incumbida de administrar a sociedade; e) Mesmo tendo apenas
pessoas jurdicas como scios, o contrato deve mencionar se os scios
respondem, ou no, subsidiariamente pelas obrigaes sociais. 50. A
Lei n 11.101/2005, que regula a recuperao judicial, extrajudicial e
falncia: I - No se aplica s sociedades de economia mista; II - No
se aplica s instituies financeiras privadas; III - No se aplica s
sociedades de capitalizao; IV - No se aplica s cooperativas de
crdito.
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a) Esto corretas apenas as assertivas I, II e III; b) Est
correta apenas a assertiva I; c) Est correta apenas a assertiva IV;
d) Todas as assertivas esto corretas; e) Nenhuma assertiva est
correta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 51. Sobre competncia, assinale a
alternativa correta: a) Nas aes possessrias, o foro o da situao da
coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domiclio; b) O foro do
domiclio do herdeiro-meeiro, se houver, ser o competente para o
inventrio; c) A ao fundada em direito real sobre bem mvel pode ser
proposta no foro do domiclio do ru; d) A ao em que se pede
alimentos deve ser proposta no foro do domiclio do ru; e) A ao de
reparao de danos causados em acidente automobilstico deve ser
proposta, sempre, no foro do local do fato. 52. Em matria de
impedimento e suspeio, assinale a alternativa incorreta: a) O Juiz
est impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em
3 grau for parte; b) O Juiz, que tenha atuado em um feito quando
era Promotor de Justia, est impedido de atuar nele; c) Aplicam-se
ao rgo do Ministrio Pblico os motivos de impedimento e suspeio do
Juzo quando ele no for parte; d) Oposta e recebida exceo de
impedimento do Juzo, o processo ser imediatamente suspenso, mas se
for arguido impedimento do rgo do Ministrio Pblico, o processo no
ser suspenso; e) As regras de impedimento do Juiz no se aplicam ao
procedimento de jurisdio voluntria. 53. Em matria de recursos,
assinale a alternativa correta: a) As sentenas proferidas contra o
municpio e suas autarquias no est sujeita ao duplo grau de
jurisdio; b) A sentena que julga procedentes embargos execuo da
dvida ativa da Fazenda Pblica est sujeita ao duplo grau de
jurisdio, independente do valor da dvida; c) O recurso adesivo no
est sujeito a preparo; d) A desistncia de recurso que j esteja no
Tribunal depende da concordncia do recorrido; e) Depois de
apresentada a resposta apelao, o Juiz poder, no prazo de cinco
dias, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso. 54.
Acerca do agravo de instrumento, assinale a alternativa incorreta:
a) O relator pode negar seguimento ao agravo de instrumento se ele
for manifestamente inadmissvel; b) Se o relator deferir liminar
recursal, ela somente poder ser reformada no julgamento do agravo,
mas o prprio relator poder reconsider-la; c) O relator, verificando
que no caso de agravo de instrumento, por inexistncia de perigo de
leso grave e de difcil reparao, poder convert-lo em agravo retido;
d) O recurso deve ser instrudo com cpia integral dos autos onde foi
proferida a deciso agravada; e) O prazo para interposio de dez
dias, salvo nas hipteses de prazo em dobro. 55. Quanto interdio de
incapaz, assinale a alternativa correta: a) O Ministrio Pblico tem
legitimidade para requerer a interdio apenas em caso de anomalia
psquica; b) O Ministrio Pbico tem legitimidade quando as pessoas
legitimadas forem menores ou incapazes; c) O tutor no tem
legitimidade para requerer a interdio de seu tutelado; d) A sentena
de interdio produz efeitos desde logo, embora sujeita apelao; e) O
pedido de levantamento da interdio no pode ser realizado pelo
interditado. 56. Em matria de antecipao de tutela, est incorreto:
a) Para a concesso da antecipao dos efeitos da tutela, so
requisitos simultneos, alm da verossimilhana alegao, o fundado
receito de dano e o abuso do direito de defesa; b) A antecipao no
deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado; c) A tutela antecipada pode ser revogada a
qualquer tempo; d) A tutela antecipada pode ser deferida, tambm,
quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso;
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e) A antecipao da tutela, quando negada pelo juzo de 1 grau,
pode ser concedida em agravo de instrumento. 57. No caso de extino
do processo sem julgamento do mrito: a) O indeferimento da petio
inicial; b) O acolhimento de alegao de litispendncia; c) Quanto no
houver legitimidade das partes; d) A confuso entre autor e ru; e) A
transao entre as partes. 58. No hiptese de interveno de terceiros:
a) A assistncia; b) A oposio; c) A nomeao autoria; d) A denunciao
da lide; e) O chamamento ao processo. 59. Quanto petio inicial,
incorreto dizer: a) inepta a petio inicial que traz pedidos
incompatveis entre si; b) Indeferida a petio inicial, a deciso
somente poder ser reformada, em recurso de apelao, pelo Tribunal
competente; c) O pedido pode ser alternativo, quando o devedor
puder cumprir a prestao por mais de um modo; d) Os pedidos devem
ser interpretados restritivamente, mas no pedido do principal
compreendem-se os juros; e) Antes da citao o autor pode aditar o
pedido. 60. Assinale a alternativa incorreta: a) O Mandado de
Segurana decidido em nica instncia por Tribunal Superior est
sujeito a Recurso Ordinrio para o STF se for denegatria a deciso;
b) O Recurso Especial e o Recurso Extraordinrio devem ser
interpostos, em peties distintas, perante o Tribunal onde foi
proferia a deciso recorrida; c) Admitidos o Recurso Especial e o
Recurso Extraordinrio, o STJ dever julgar o Especial e, apenas
depois e se no estiver prejudicado o Extraordinrio, os autos sero
enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinrio; d) Cabe
Recurso Extraordinrio da deciso do Recurso Especial apenas se a
questo constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ; e)
O Recurso Extraordinrio fundado em divergncia jurisprudencial deve
trazer, alm da prova da divergncia (por exemplo, reproduo do
inteiro teor do acrdo), o cotejo ftico-analtico da divergncia entre
os julgados. PROCESSO PENAL 61. Sobre habeas corpus correto
afirmar: a) ao autnoma de impugnao, voltada a proteger a liberdade
de locomoo, o direito de ir e vir, cabvel assim que oferecida a
denncia e, em casos especficos, aps a sentena condenatria; b) Exige
que o impetrante instrua a petio com prova pr-constituda da violao
do direito de ir e vir prprio ou de terceiro, mesmo que existente
apenas ameaa potencial a tal direito; c) Concedida a ordem de HC
para trancamento de ao penal, por falta de justa causa, fica vedada
nova persecuo em juzo a respeito do fato que foi originalmente
imputado na denncia questionada; d) O writ se presta a atacar
decreto de priso emitido por juzo absolutamente incompetente,
exigindo-se comprovao de que foi proposta, tempestivamente, a exceo
de incompetncia; e) O habeas corpus cabvel para alegar a
atipicidade da conduta e invocar a ocorrncia de prescrio, alm de
possibilitar dilao probatria quanto causa excludente da ilicitude
alegada pelo impetrante. 62. Em casos hipotticos, finda a instruo
criminal e apresentadas alegaes orais pela promotoria e defesa em
audincia, em vara privativa de crimes dolosos contra a vida,
correto afirmar: I - Ausentes indcios suficientes de que A autor do
homicdio, o magistrado o impronunciar e, mesmo com o trnsito em
julgado de tal deciso, se descobertas novas provas de autoria
contra A, cabvel nova denncia, com idntica imputao;
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II Existindo prova cabal de que houve repulsa do ru agresso
injusta e atual da vtima, caracterizando-se to s o uso imoderado
dos meios necessrios, caso de desclassificao chamada prpria, pois
ao jri no compete julgar crime culposo; III Se X e Y so acusados
por homicdios conexos e, pela prova da instruo, X praticou o
homicdio imputado e Y crime de leso corporal seguida de morte,
ainda assim persistir a competncia da vara privativa quanto s duas
infraes; IV Caso configurado na instruo um crime de infanticdio, ao
invs do homicdio descrito na denncia, sendo negativa de autoria a
nica tese da r, o juiz a pronunciar de imediato pelo infanticdio,
porque este crime menos grave e persiste a competncia do juzo; V Se
h materialidade da infrao, provas da autoria e a defesa, entre suas
vrias teses, invoca a inimputabilidade com base em laudo pericial,
hiptese de absolvio sumria com aplicao de medida de segurana. a)
Apenas as assertivas I e IV so corretas; b) Somente as assertivas
II e V so corretas; c) Apenas as assertivas I e III so corretas; d)
To s as assertivas II, IV e V so corretas; e) Todas as assertivas
esto corretas. 63. Se o ru no possui bens imveis e em seus dados
financeiros, obtidos aps quebra judicial de sigilo bancrio,
constata-se a aquisio de uma escultura efetivada com desvios
financeiros de empresa privada, que foi vtima de crime de apropriao
indbita: a) O Ministrio Pblico e a vtima tem legitimidade
concorrente para pedir arresto do bem, desde que comprovadamente
adquirido com o dinheiro desviado da empresa; b) A vtima do crime
tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, bem como o
juzo pode decretar a referida medida de ofcio; c) Somente o
Ministrio Pblico tem legitimidade para propor o sequestro da
escultura, haja vista se tratar de bem adquirido com o proveito da
infrao; d) A legitimidade da vtima para propor o sequestro do bem,
ante seu interesse restrito reparao do dano, apenas subsidiria a do
Ministrio Pblico; e) Somente por meio de ao cvel, o terceiro que
alega ter a posse de boa f da escultura adquirida onerosamente,
poder reclamar a propriedade do bem acautelado pelo juzo criminal.
64. Acerca de desaforamento incorreto afirmar: a) Pode ser
decretado se o interesse da ordem pblica o reclamar, ou acaso
houver dvida sobre a imparcialidade do jri ou, ainda, existir risco
para a segurana pessoal do acusado; b) O querelante e o assistente
do Ministrio Pblico tambm so legitimados para intentarem a medida;
c) Entre comarcas da mesma regio, as mais prximas, desde que no
subsistentes os mesmos motivos da comarca de origem, tero
preferncia para julgar o caso desaforado; d) Por se tratar de
transferncia de foro do julgamento popular, cabvel somente aps a
publicao da deciso de pronncia; e) O desaforamento comporta
representao do magistrado competente e, quando proposto pelas
partes, a lei processual prescreve que juiz presidente deve ser
ouvido. 65. So causas de saneamento, sanao ou convalidao de atos
processuais, exceto: a) Suprimento, como completar as omisses da
denncia, da queixa ou da representao, a todo o tempo, antes da
sentena final; b) Sentena condenatria transitada em julgado, quanto
a qualquer vcio; c) Retificao, quando se corrige a parte do ato
processual que ostenta o defeito; d) Precluso, pela no arguio no
tempo oportuno, da nulidade relativa; e) Ratificao de atos
processuais j praticados, em caso de ilegitimidade do representante
da parte, quanto capacidade postulatria. 66. Sobre a ao ex delito
correto afirmar: a) O fato imputado na esfera criminal, mesmo aps
sentena condenatria irrecorrvel, pode ser declarado inexistente na
ao de reparao de danos no juzo cvel; b) O arquivamento do inqurito
policial, pelo reconhecimento de quaisquer das causas extintivas da
punibilidade, obsta a respectiva ao cvel de reparao; c) Se ao de
reparao de danos est em fase de citao e a ao penal na ocasio da
sentena, tal situao vincula o juzo cvel a suspender o curso da ao
reparatria;
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d) A sentena absolutria que reconhece o estado de necessidade,
sem atribuir culpa a terceiro ou ao dono da coisa, no impede a ao
cvel deste; e) Conforme smula do STF, o Ministrio Pblico pode
propor, sem qualquer restrio, ao ex delito em favor do titular do
direito reparao do dano que pobre. 67. Tratando-se de priso em
flagrante: I- Se o crime inafianvel, a priso em flagrante pode ser
efetuada por qualquer cidado e ser presa qualquer pessoa,
independentemente da funo pblica que o autor da infrao exera; II-
Quando o agente detido aps perseguio policial, ainda que esta
perdure por vrios dias, mas tenha iniciado logo aps o cometimento
do crime, ocorre o flagrante denominado prprio; III- Se a
autoridade policial faz campana para prender o agente, sem lhe
estimular a conduta ou tornar impossvel a consumao do crime,
trata-se de flagrante esperado; IV- A priso em flagrante mecanismo
de autodefesa da sociedade, sendo que configurada sua ilegalidade,
nada impede que o juiz relaxe o flagrante e decrete, desde logo e
fundamentadamente, a priso preventiva do autuado; V- Configura-se o
quase-flagrante quando o agente encontrado, pela autoridade
policial, vrios dias depois do fato, sem que tenha havido perseguio
logo aps o crime, munido de instrumento da infrao. a) Somente as
assertivas I, III e V so corretas; b) Apenas as assertivas I e III
so corretas; c) Somente as assertivas I, II e V so corretas; d)
Apenas as assertivas III e IV so corretas; e) Todas as assertivas
esto corretas. 68. Sobre denncia e ao penal, assinale a alternativa
incorreta: a) inepta a inicial acusatria que no traz de maneira
clara se a conduta do acusado foi a ttulo de coautoria ou de
participao, bem como se traz narrativa da ao, em tese delituosa, de
forma genrica ou de maneira alternativa; b) Conforme a regra geral,
estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denncia de
5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministrio
Pblico, excluindo-se o dia do incio e incluindo-se o dia do seu
trmino; c) O aditamento denncia se presta a incluir novos fatos e
novos autores at a sentena, se no incidente a prescrio, bem como
para suprir a errnea capitulao jurdica do crime definida pelo
Ministrio Pblico, que neste ltimo caso se faz por meio de mutatio
libelli; d) O trnsito em julgado da deciso que rejeitou a denncia
por falta de representao, em ao penal pblica condicionada, no obsta
oferecimento de nova pea acusatria acompanhada da manifestao formal
do ofendido em processar o autor do fato; e) concorrente a
legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministrio Pblico,
condicionada representao do ofendido, para ao penal por crime
contra a honra de servidor pblico em razo do exerccio de suas
funes. 69. Sobre procedimento, correto afirmar: a) No procedimento
ordinrio, o juiz poder substituir as alegaes orais das partes por
memoriais, somente se h complexidade do caso penal e nmero elevado
de acusados; b) No procedimento comum, o rito ser sumrio quando
tiver por objeto crime cuja sano mxima cominada seja igual ou
inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; c) No
rito da Lei n 9.099/95 no se prev defesa escrita, sendo que aps o
recebimento da denncia em audincia, cabe ao advogado do autor do
fato apresentar defesa oral; d) No estatuindo a lei antidrogas
nenhuma medida cautelar de carter pessoal, as medidas do Cdigo de
Processo Penal aplicam-se subsidiariamente, por expressa previso da
lei especial; e) Pelo rito ordinrio do CPP, se aps a defesa escrita
o juiz constata que, pela pena mxima cominada ao delito imputado na
denncia incide a prescrio, absolver sumariamente o ru. 70. Sobre
inqurito policial, correto afirmar: a) Quando o delegado de polcia
toma conhecimento de infrao de ao penal pblica, por meio de notcia
da imprensa, tem-se a notcia crime de cognio mediata; b) Em crime
de ao penal privada exclusiva, o inqurito policial indispensvel
para que o ofendido apresente queixa em juzo, pois vedada a
investigao criminal particular; c) Elementos de prova colhidos por
autoridade policial sem atribuio territorial acarretam nulidade da
ao penal respectiva;
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d) Um elemento probatrio do inqurito policial, ainda que
corroborado por outras provas produzidas no contraditrio judicial,
no pode fundamentar a convico do juiz; e) O inqurito policial
procedimento de natureza administrativa, tendo como caractersticas
a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e
discricionariedade. 71. Acerca dos recursos e aes autnomas de
impugnao em processo penal, analise as afirmativas abaixo e
responda: I- A carta testemunhvel cabvel e dirige-se contra deciso
que denega recurso, de apelao ou recurso em sentido estrito, ou
impede o seguimento de um dos recursos admitidos; II- A ao de
reviso criminal pode ser proposta mais de uma vez quando se tratar
de prova nova, ainda que esteja extinta a pena; III- Segundo
entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, rejeitada a
denncia ou a queixa, o provimento do recurso em sentido estrito em
razo de nulidade da deciso de primeiro grau, implicar, desde logo,
o recebimento da inicial acusatria; IV- Nos crimes de competncia do
tribunal do jri, cabe recurso de apelao para questionar deciso de
impronncia, bem como contra absolvio sumria fundada na comprovao de
causa de iseno de pena ou de excluso do crime; V- No cabvel recurso
especial das decises proferidas por turma recursal dos juizados
especiais criminais. a) Todas as assertivas esto corretas; b)
Apenas as assertivas I, III, V so corretas; c) Apenas as assertivas
II, IV e V so corretas; d) Apenas as assertivas I e III so
corretas; e) Apenas as assertivas II e IV so corretas. EXECUO PENAL
72. Sobre Execuo Penal e seus incidentes, assinale a opo incorreta:
a) cabvel a regresso do regime de cumprimento de pena, do
semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com sada
temporria que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de
monitoramento eletrnico; b) O apenado que descumprir os ltimos 10
(dez) dias de pena restritiva de direito, estar sujeito converso da
reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a
cumprir; c) O juzo de execuo penal possui competncia para
interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdio, que estiver
funcionando em condies inadequadas; d) condio legal para a
progresso de regime de cumprimento de pena, que o condenado por
crime contra a administrao pblica repare o dano causado ou devolva
o produto do ilcito praticado, com os acrscimos legais; e) O
Conselho Penitencirio tem legitimidade para suscitar incidente de
desvio de execuo. 73. Analise as alternativas abaixo e assinale a
opo incorreta: a) A incluso do apenado no regime disciplinar
diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou
deciso judicial fundamentada; b) O falecimento de tio no autoriza a
permisso de sada do condenado em regime fechado ou do preso
provisrio; c) O juzo da execuo pode alterar a forma de execuo da
prestao de servios comunidade, estabelecida em sentena condenatria
transitada em julgado; d) Nas faltas disciplinares (leves, mdias e
graves), pune-se a tentativa com a mesma sano aplicada s faltas
consumadas; e) A suspenso condicional da pena (sursis), aos
condenados maiores de 70 (setenta) anos, cabvel quando a pena
privativa de liberdade no for superior a 04 (quatro) anos. 74.
Sobre o tema livramento condicional, assinale a opo incorreta: a) A
reincidncia em crime culposo em nada interfere na frao mnima de
cumprimento da pena, ou seja, 1/3 (um tero), como condio objetiva
para a obteno do benefcio; b) O apenado primrio, porm com maus
antecedentes criminais, dever cumprir 1/2 (metade) da pena para
obter o livramento; c) A condenao por crime doloso, cometido
durante a vigncia do benefcio, causa de revogao facultativa do
benefcio, desde que a pena no seja privativa de liberdade; d)
vedada a concesso de livramento condicional ao apenado reincidente
em crimes de trfico de drogas;
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e) Comprometer-se a no mudar de residncia sem comunicao ao juiz
e autoridade incumbida da observao cautelar e de proteo, condio
obrigatria imposta ao liberado condicional. 75. Acerca da remio de
pena, indique a alternativa correta: a) facultativo o trabalho ao
condenado, por contraveno penal, pena de priso simples que no
excede a 1 (um) ms; b) Em caso de falta grave, o juiz poder revogar
at 2/3 (dois teros) do tempo remido, recomeando a contagem a partir
da data da infrao disciplinar; c) O preso que trabalhar e estudar,
cumulativamente, atendendo-se carga horria, diria e legal, tanto
para o trabalho como para o estudo, poder reduzir o total de 1 (um)
dia de sua pena, a cada 3 (trs) dias de estudo e trabalho
concomitantes; d) O condenado que cumpre pena em regime aberto
somente pode remir parte do tempo de execuo de pena por meio do
estudo, mas no pelo trabalho; e) A metodologia de ensino distncia
no admitida como forma de remio por estudo, eis que se exige, da
unidade de ensino, a declarao da respectiva frequncia e
aproveitamento escolar do apenado, como forma de comprovao das
atividades. DIREITO DO CONSUMIDOR 76. Assinale a alternativa
correta: a) de responsabilidade do fornecedor, credor da dvida,
notificar o consumidor antes de proceder inscrio do seu nome em
servio de proteo ao crdito; b) Conforme smula recente do Superior
Tribunal de Justia, o juiz pode decretar de ofcio a nulidade de
clusulas abusivas de qualquer contrato originado em relao de
consumo; c) O comerciante responsvel pelo acidente de consumo, na
mesma proporo que o fabricante, produtor e importador do produto;
d) A instaurao do inqurito civil, ao contrrio do ajuizamento da ao
civil pblica, no obsta o prazo decadencial por vcio do produto; e)
O fornecedor de servios se exime da responsabilidade objetiva,
quando prova que o defeito no existe ou que a culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro. 77. Na relao do consumo sob a anlise
judicial, aplica-se exclusivamente em prol do consumidor, exceto:
a) Reconhecimento de caso fortuito e de fora maior; b) Inverso do
nus da prova, sob as condies da lei, quanto sua alegao; c) nus de
provar apenas o nexo causal na ao de reparao de danos por fato do
produto; d) Princpio da vulnerabilidade; e) Interpretao em seu
benefcio de clusulas dbias do contrato. 78. Quanto publicidade e
propaganda, aponte a alternativa incorreta: a) O CDC probe, de
forma tcita, a publicidade com mensagem subliminar e, quando ela se
aproveita da deficincia de julgamento e experincia da criana,
classifica-a como enganosa; b) obrigatria a inverso do nus da
prova, por decorrncia do princpio da veracidade e da no abusividade
da publicidade; c) A oferta publicitria de crdito deve garantir ao
consumidor a informao prvia, ostensiva e adequada sobre taxa
efetiva anual de juros; d) enganosa por omisso a propaganda que
deixa de informar dado essencial do produto; e) A propaganda que
incute o desrespeito a valores ambientais abusiva. DIREITO SANITRIO
E SADE DO TRABALHADOR 79. Sobre Sistema nico de Sade (SUS)
incorreto afirmar: a) Quando as disponibilidades do SUS forem
insuficientes para garantir a cobertura assistencial populao de
determinada rea, possvel recorrer aos servios ofertados pela
iniciativa privada; b) So diretrizes do SUS a descentralizao, o
atendimento integral e a participao da comunidade; c) Compete ao
SUS executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica; d) No
oramento da securidade social destina-se ao SUS, de acordo com a
receita estimada, os recursos necessrios realizao de suas
finalidades;
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e) Os recursos financeiros do SUS, depositados em conta especial
e nica, so movimentados sob a fiscalizao dos respectivos conselhos
de sade das esferas federal, estadual e municipal. 80. Quanto
vigilncia sanitria e epidemiolgica, analise as alternativas abaixo
e aponte a incorreta: a) No mbito do Sistema Nacional de Vigilncia
Sanitria, na forma da lei, entre outras atribuies, cabe Unio atuar
em circunstncias especiais de risco sade; b) O Cdigo Sanitrio do
Paran (Lei Estadual n 13.331/2001) no probe o governo paranaense de
participar das aes de vigilncia sanitria em portos, aeroportos e
fronteiras; c) Entre as atribuies legais da ANVISA est a de impedir
a comercializao de produto, em caso de risco iminente sade, mas no
a de proibir a fabricao do referido produto; d) Vigilncia sanitria
conjunto de aes capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos
sade e de intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio
ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de servios de
interesse da sade; e) Aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica
tambm se prestam a resguardar a sade do trabalhador. DIREITO DA
INFNCIA E DA JUVENTUDE 81. Sobre a Lei n 12.594/2012, examine as
afirmaes que seguem: I - A Lei n 12.594/2012 adota, dentre outros,
o princpio da excepcionalidade da interveno judicial e da imposio
de medidas, favorecendo meios de autocomposio de conflitos; II - A
gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de durao da
medida no so fatores que, por si, justifiquem a no substituio da
medida de internao originalmente aplicada por outra menos grave;
III - vedado ao juiz determinar reincio de cumprimento de medida de
internao j declarada extinta, ante a comprovao da prtica de ato
infracional diverso, ainda que de naturezada grave, caso ocorrida
antes do incio de sua execuo; IV - Em razo da unificao de medidas,
um adolescente sentenciado a 04 (quatro) meses de prestao de
servios comunidade em cada um dos 03 (trs) procedimentos que
respondia, efetivamente cumprir, quando de sua execuo, no mximo, 06
(seis) meses de medida; V - Aqueles que, mesmo no sendo agentes
pblicos, induzirem ou concorrerem, de qualquer forma, direta ou
indireta, para o no cumprimento da Lei n 12.594/2012, estaro
sujeitos, no que couber, s penalidades da Lei n 8.429/1992.
Assinale a alternativa correta: a) Apenas as assertivas I e V esto
corretas; b) As assertivas II, IV e V esto incorretas; c) As
assertivas I, III e IV esto incorretas; d) As assertivas III e IV
esto incorretas; e) Todas as assertivas esto corretas. 82. Sobre a
colocao em famlia substituta, examine as afirmaes que seguem: I -
Em todas as suas modalidades, sempre depender do consentimento
expresso do adolescente; II - Quando da colocao de criana ou
adolescente sob a guarda de terceira pessoa, o juiz dever, em
regra, fixar o direito de visitas aos pais, salvo quando entender
desaconselhvel, por deciso expressa e fundamentada, ou quando a
medida for aplicada em preparao para adoo; III - Com a instituio do
Cadastro Nacional de Adoo, pelo CNJ, tornou-se desnecessria a
manuteno dos cadastros de adoo em cada comarca; IV - Qualquer
parente, ainda que no inscrito no cadastro de adoo, ter sempre
preferncia para adotar criana ou adolescente destitudo do poder
familiar; V - O juiz no est obrigado a homologar a nomeao de tutor
efetuada por testamento, podendo deferir a medida a terceira
pessoa, ainda que no guarde relao de parentesco, que demonstre
melhores condies de assumir a funo. a) Apenas as assertivas I e IV
esto corretas. b) As assertivas III e IV esto incorretas; c) As
assertivas II, IV e V esto incorretas; d) Apenas as assertivas II e
V esto corretas; e) Todas as assertivas esto corretas. 83. Sobre o
Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:
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a) Foi institudo na perspectiva de desjudicializar e agilizar o
atendimento de crianas, adolescentes e famlias em risco social; b)
Possui plena autonomia funcional, no estando subordinado ao
Prefeito, ao Ministrio Pblico e/ou ao Juiz da Infncia e da
Juventude; c) Pode promover diretamente a execuo de suas decises
sem necessidade de recorrer ao Poder Judicirio, tendo a
prerrogativa de requisitar servios pblicos nas reas de sade,
educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana; d) Sempre
que entender necessrio, pode promover o afastamento de criana ou
adolescente de sua famlia de origem e seu subsequente acolhimento
institucional; e) Tem o poder-dever de assessorar o Poder Executivo
local na elaborao da proposta oramentria, de modo a assegurar que
esta contemple, em carter prioritrio, recursos para planos e
programas destinados ao atendimento de crianas, adolescentes e
famlias. 84. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a
alternativa correta: a) De modo a evitar que o adolescente receba
um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua
aplicao deve obedecer aos parmetros estabelecidos pela Lei Penal
para dosimetria da pena a imputveis; b) So consequncia natural e
obrigatria da comprovao da prtica de ato infracional por
adolescentes; c) Sua imposio a crianas autoras de ato infracional
jamais deve importar na privao de liberdade, que somente admissvel
quando da prtica de atos de natureza grave por adolescentes; d)
Podem ser revistas e substitudas a qualquer tempo, mesmo aps o
trnsito em julgado da sentena que as aplicou; e) Sua execuo pelo
Conselho Tutelar pressupe a existncia de programa especfico,
devidamente registrado no CMDCA local. 85. Sobre os Conselhos de
Direitos da Criana e do Adolescente, assinale a alternativa
incorreta: a) Sua composio ser sempre paritria, compreendendo igual
nmero de representantes do governo e da sociedade; b) Detm a
competncia deliberativa quanto poltica de atendimento criana e ao
adolescente, tomando decises que vinculam o administrador; c) No
que diz respeito elaborao e execuo oramentria pelo Executivo, sua
atuao est restrita definio da forma de destinao dos recursos
captados pelo Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente, cuja
gesto de sua responsabilidade; d) Em mbito municipal, responsvel
pela coordenao e conduo do processo democrtico de escolha dos
membros do Conselho Tutelar; e) Em mbito estadual, deve promover o
registro dos programas socioeducativos de internao e semiliberdade.
PROTEO AO PATRIMNIO PBLICO 86. Assinale a alternativa incorreta.
Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princpios da administrao pblica qualquer ao ou omisso que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade s
instituies, e notadamente: a) Praticar ato visando fim proibido em
lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de
competncia; b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato
de ofcio; c) Revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo
das atribuies e que deva permanecer em segredo; d) Frustrar a
licitude de concurso pblico; e) Revelar ou permitir que chegue ao
conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgao oficial,
teor de medida poltica ou econmica. 87. Quanto s modalidades de
licitao, assinale a alternativa correta: a) Concorrncia a
modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o
terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada
a necessria qualificao;
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b) Tomada de preos a modalidade de licitao entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar,
comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no
edital para execuo de seu objeto; c) Prego a modalidade de licitao
para aquisio de bens e servios comuns, quais sejam aqueles cujos
padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado; d)
Concurso a modalidade de licitao entre in