-
Seq. Número Ementa
Prazos importantes Quantidade de emendas
Andamento no Congresso Observação Prazo para emendas
Obstrução Prazo final
1. 893/19 Transforma o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
26/08/2019 04/10/2019 18/10/2019 (a prorrogar)
70
27/08/2019 – AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
2. 892/19
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº
13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações
empresariais obrigatórias.
12/08/2019 20/09/2019 04/10/2019 (a prorrogar)
39
15/08/2019 – AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
3. 891/19
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre
os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846,
de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para
Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de
Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho
Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de
Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus
de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por
Incapacidade.
12/08/2019 20/09/2019 04/10/2019 (a prorrogar)
20
14/08/2019 – AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/138177https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137872https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137871
-
4. 890/19
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção
primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder
Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado
Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
07/08/2019 15/09/2019 29/09/2019 (a prorrogar)
366
30/08/2019 – MATÉRIA COM A RELATORIA – Relator Senador Confúcio
Moura Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa
página link
5. 889/19
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para
dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa
de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
06/08/2019 07/09/2019 21/09/2019 (a prorrogar)
133
30/08/2019 – MATÉRIA COM A RELATORIA – Relator Deputado Hugo
Motta Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa
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6. 888/19 Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para
dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da
União.
06/08/2019 02/09/2019 23/10/2019 04
28/08/2019 – MATÉRIA COM A RELATORIA – Relator Senador Lasier
Martins Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa
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7. 887/19
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no
âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do
Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
02/07/2019 24/08/2019 24/08/2019 (a prorrogar)
0
29/08/2019 – INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO – Relator Deputado
Gustavo Fruet Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível
nessa página link
Prorrogado prazo final – 18/09/2019 (Ato n. 44, do Presidente da
Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida
Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/07/19.
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137836https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137834https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137829https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137431
-
8. 886/19
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de
17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013,
a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos
da Presidência da República e dos Ministérios.
25/06/2019 17/08/2019 16/10/2019 82
22/08/2019 – MATÉRIA COM A RELATORIA – Relator Senador Marcos
Rogério Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa
página link
9. 885/19
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar
disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à
produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
24/06/2019 16/08/2019 15/10/2019 36
15/08/2019 – APROVADO PLV 20/2019. ENVIADA À ANÁLISE DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível
nessa página link
10. 884/19 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras
providências.
21/06/2019 12/08/2019 11/10/2019 35
29/08/2019 – MATÉRIA COM A RELATORIA – Relator Senador Irajá
Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página
link
11. 883/19
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018,
que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de
Navegação Aérea S.A.
28/05/2019 06/07/2019 18/09/2019 03
22/07/2019 - AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página Link
Prorrogado prazo final – 18/09/2019 (Ato n. 44, do Presidente da
Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida
Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/07/19.
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137363https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137323https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137319https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136899
-
12. 882/19
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de
Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que
dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e
terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas
pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro
de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos –
PPI.
09/05/2019 17/06/2019 30/08/2019 51
30/08/2019 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
13. 881/19 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de
impacto regulatório.
06/05/2019 14/06/2019 27/08/2019 301
23/08/2019 – PLV 21/2019 REMETIDO À SANÇÃO PRESIDENCIAL
Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página
link
14. 880/19
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 223.853.000,00
(duzentos e vinte e três milhões e oitocentos e cinquenta e três
mil reais), para o programa de assistência emergencial e
acolhimento humanitário de pessoas advindas da República
Bolivariana da Venezuela (Ministério da Defesa).
06/05/2019 14/06/2019 27/08/2019 00
29/08/2019 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136549https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136531https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136530
-
15. 879/19 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
30/04/2019 08/06/2019 21/08/2019 54
21/08/2019 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
16. 878/19 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo
determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional.
02/04/2019 11/05/2019 24/07/2019 01
24/07/2019 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
17. 877/19
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor
sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de
passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração
pública federal.
01/04/2019 10/05/2019 23/07/2019 11
24/07/2019 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
18. 876/19
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos
no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos
os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do
nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização
pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão
responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal
regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das
formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois
dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício
insanável. Dispensa a
20/03/2019 28/04/2019 11/07/2019 28
12/07/2019 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 11/07/2019 (Ato n. 26, de 02/05/19, do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da
Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19, Seção 1,
pág. 2)).
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136471https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135994https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135919https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135693
-
autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas
comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada
declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da
cópia do documento.
19. 875/19
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias
Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda
Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de
Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública
reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério do Desenvolvimento Regional.
19/03/2019 27/04/2019 10/07/2019 30
11/07/2019 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/07/2019 (Ato n. 25, de 02/05/19, do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da
Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19, Seção 1,pág.
2)).
20. 874/19
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 1.368.600,00 (um
milhão trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), para o
programa de auxílio emergencial pecuniário assistencial aos
beneficiários do bolsa família, do BPC e da RMV afetados por
calamidade em Brumadinho-MG (Ministério da Cidadania), anulando
dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada ao programa de
gestão e manutenção do mesmo Ministério.
19/03/2019 27/04/2019 10/07/2019 -
11/07/2019 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/07/2019 (Ato n. 24, de 02/05/19, do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da
Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19, Seção 1,pág.
2)).
21. 873/19 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre
a
12/03/2019 15/04/2019 28/06/2019 513
29/06/2019 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 28/06/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135616https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135615https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135531
-
contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 21, de 2019, publicado no Diário Oficial da
União de 18/04/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº
1/2002-CN (fl. 1394)).
22. 872/19
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o
prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou
empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação
federativa no âmbito da segurança pública.
11/02/2019 21/03/2019
03/06/2019
11
06/06/2019 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.841/2019 Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 03/06/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, §
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 59)).
23. 871/19
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com
Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por
Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de
Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento
Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por
Perícia Médica
11/02/2019 21/03/2019 03/06/2019 578
18/06/2019 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.846/2019 Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 03/06/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135083https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135079
-
em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
19, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019,
nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl.
1418)).
24. 870/19 Estabelece a organização básica dos órgãos da
Presidência da República e dos Ministérios.
11/02/2019 21/03/2019 03/06/2019 541
18/06/2019 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.844/2019 Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 03/06/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, §
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1782)).
25. 869/18
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor
sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
11/02/2019 21/03/2019 03/06/2019
176
30/05/2019 – REMETIDA À SANÇÃO. – Relator Deputado Orlando
Silva. Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa
página link
Prorrogado prazo final – 03/06/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10,
§
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135064https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135062
-
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 461)).
26. 868/18
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de
Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre
o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de
2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em
Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para
aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e
a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a
participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar
serviços técnicos especializados.
11/02/2019 21/03/2019
03/06/2019
501
04/06/2019 – SEM EFICÁCIA – Relator Senador Tasso Jereissati.
Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página
link
Prorrogado prazo final – 03/06/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, §
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 905)).
27. 867/18
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre
a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização
Ambiental.
11/02/2019 21/03/2019
03/06/2019
35
04/06/2019 – SEM EFICÁCIA – Relator Deputado Sergio Souza.
Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa página
link
Prorrogado prazo final – 03/06/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, §
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 155)).
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135061https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135060
-
28. 866/18 Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil
Serviços de Navegação Aérea S.A.
06/02/2019 17/03/2019 30/05/2019 15
22/05/2019 – REVOGADA PELA MPV 883/2019 Calendário de tramitação
da MP encontra-se disponível nessa página link
XXXX
29. 865/18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência
da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que
especifica.
05/02/2019 16/03/2019 29/05/2019 0
30/05/2019 – SEM EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 29/05/2019 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 13/2019, de 27/3/2019 que prorroga pelo
período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória).
30. 864/18
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União
ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à
intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública.
04/02/2019 14/03/2019 27/05/2019 3
28/05/2019 – SEM EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 27/05/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 20/03/2019, nos termos do art. 10, §
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 38)).
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135031https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135030https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134941
-
31. 863/18 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
19/12/2018 09/03/2019
22/05/2019
21
17/06/2019 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.842/2019 Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 22/05/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 20/03/2019, nos termos do art. 10, §
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 75)).
32. 862/18 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que
institui o Estatuto da Metrópole.
11/12/2018 01/03/2019 14/05/2019
04
15/05/2019 – SEM EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 14/05/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 13/03/2019, nos termos do art. 10, §
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 43)).
33. 861/18
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal,
da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro
público de empresas mercantis e atividades
11/12/2018 01/03/2019 14/05/2019 09
05/06/2019 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.833/2019. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 14/05/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134935https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134765https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134764
-
afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins.
vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 8, de 2019, publicado no Diário Oficial da
União de 13/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº
1/2002-CN (fl. 76)).
34. 860/18
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto
Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização
Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas
em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório
provocado por crise humanitária.
10/12/2018 28/02/2019 13/05/2019 0
20/03/2019 – SEM EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 13/05/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 13/03/2019, nos termos do art. 10, §
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 29)).
35. 859/18
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação
de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às
entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que
participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
03/12/2018 21/02/2019 06/05/2019 10
05/06/2019 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.832/2019 – Relatora
Senadora Daniella Ribeiro. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 06/05/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134738https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134675
-
6, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/02/2019,
nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl.
50)).
36. 858/18 Dispõe sobre a extinção da empresa binacional
Alcântara Cyclone Space.
29/11/2018 17/02/2019 02/05/2019 05
22/04/2019 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.814/2019 – Relator
Deputado Hugo Leal. Calendário de tramitação da MP encontra-se
disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 02/05/2019 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 5, de 2019, publicado no DOU de 21/02/19,
que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, prorroga a
vigência da presente Medida Provisória pelo período de sessenta
dias).
37. 857/18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério
da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que
especifica.
27/11/2018 17/02/2019 30/04/2019 -
01/05/04/2019 – SEM EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 30/04/2019 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 4/2019, de 20/2/2019 que prorroga pelo
período de 60 (sessenta) dias a
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134666https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134632
-
vigência da Medida Provisória).
38. 856/18
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a
responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e
temporário do serviço público de distribuição de energia
elétrica.
20/11/2018 10/02/2019 23/04/2019 36
24/04/2019 - SEM EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 23/04/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 14/02/2019, nos termos do art. 10, §
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 113)).
39. 855/18
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados
às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, e dá outras providências.
20/11/2018 10/02/2019 23/04/2019 40
24/04/2019 – SEM EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 23/04/2019 (Prorrogado por sessenta
dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 14/02/2019, nos termos do art. 10, §
1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 109)).
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134582https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134581
-
40. 854/18
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais
nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e
que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
10/10/2018 18/11/2018 13/03/2019 05
14/03/2019 – SEM EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 13/03/2019 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 71 de 2018 (DOU de 23/11/2018))
41. 853/18
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência
complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30
de abril de 2012.
02/10/2018 10/11/2018 07/03/2019 13
21/02/2019 - TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.809/2019. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 07/03/2019 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 69 de 2018 (DOU de 12/11/2018))
42. 852/18
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral
de Previdência Social para a União, sobre a administração, a
alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária
Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA
- FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
01/10/2018 08/11/2018 05/03/2019 47
20/03/2019 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.813/2019. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 05/03/2019 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 68 de 2018 (DOU de 12/11/2018))
43. 851/18
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de
parceria e termos de execução de programas, projetos e demais
finalidades de interesse público com organizações gestoras de
fundos patrimoniais e dá outras providências.
17/09/2018 09/11/2018 20/02/2019 114
07/01/2019 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.800/2019. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 20/02/2019 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 67, de 2018 (DOU de 31/10/2018))
44. 850/18 Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a
Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
17/09/2018 09/11/2018 20/02/2019 69 14/02/2019 – MP REJEITADA
PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ARQUIVADA.
Prorrogado prazo final – 20/02/2019 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134267https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134257https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134252https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134246
-
Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa
página link
66, de 2018 (DOU de 31/10/2018))
45. 849/18 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal
civil da administração pública federal para exercícios
subsequentes.
07/09/2018 16/10/2018 08/02/2019 123
11/02/2019 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 08/02/2019 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 65, de 2018 (DOU de 25/10/2018))
46. 848/18
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a
aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às
entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que
participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
23/08/2018 01/10/2018 28/11/2018 26
27/12/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.778/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 28/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 58, de 2018 (DOU de 10/10/2018))
47. 847/18
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que
dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a
destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto,
e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre
cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
07/08/2018 15/09/2018 28/11/2018 22
29/11/2018 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 28/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 57, de 2018 (DOU de 25/09/2018))
48. 846/18
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na
comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional,
sob a forma de equalização de parte dos custos a que
07/08/2018 15/09/2018 28/11/2018 41
22/11/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.756/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 28/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134245https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134158https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134134https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134006https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134005
-
estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas
importações.
56, de 2018 (DOU de 25/09/2018))
49. 845/18 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Ferroviário.
06/08/2018 15/09/2018 28/11/2018 19
29/11/2018 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 28/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 55, de 2018 (DOU de 25/09/2018))
50. 844/18
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de
Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre
o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de
2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em
Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para
aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no
País.
16/07/2018 06/09/2018 19/11/2018 525
20/11/2018 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 19/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 53, de 2018 (DOU de 06/09/2018))
51. 843/18
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de
veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e
Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não
produzidas.
12/07/2018 03/09/2018 16/11/2018 81
11/12/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.755/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 16/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 52, de 2018 (DOU de 06/09/2018))
52. 842/18
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder
rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura
02/07/2018 23/08/2018 05/11/2018 98
09/11/2018 TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.729/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 05/11/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 51, de 2018 (DOU de 06/09/2018))
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133993https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133867https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133866https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133733
-
Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de
janeiro de 2018.
53. 841/18 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e
sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
18/06/2018 10/08/2018 23/10/20018 95
25/10/2018 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 23/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 50, de 2018 (DOU de 16/08/2018))
54. 840/18 Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS.
12/06/2018 04/08/2018 17/10/2018 7
22/10/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.727/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 17/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 48, de 2018 (DOU de 09/08/2018))
55. 839/18
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e
Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins
que especifica.
05/06/2018 14/07/2018 10/10/2018 198
19/10/2018 – PERDEU A EFICÁCIA Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 47, de 2018 (DOU de 09/08/2018))
56. 838/18 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à
comercialização de óleo diesel.
05/06/2018 14/07/2018 10/10/2018 36
05/10/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.723/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 46, de 2018 (DOU de 09/08/2018))
57. 837/18 Institui indenização ao integrante da Carreira de
Policial Rodoviário Federal.
05/06/2018 14/07/2018 10/10/2018 11 27/08/2018 – TRANSFORMADA NA
LEI Nº 13.712/2018.
Prorrogado prazo final – 10/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133594https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133541https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133490https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133487
-
Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nessa
página link
45, de 2018 (DOU de 09/08/2018))
58. 836/18
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e
da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à
tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação
relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais
petroquímicas.
05/06/2018 14/07/2018 10/10/2018 25
10/10/2018 – PERDEU EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 44, de 2018 (DOU de 09/08/2018))
59. 835/18
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo
federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de
Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de
processamento de ração animal de todo o País.
05/06/2018 14/07/2018 10/10/2018 13
10/10/2018 – PERDEU EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 43, de 2018 (DOU de 09/08/2018))
60. 834/18
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar
o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
para 30 de outubro de 2018.
05/06/2018 14/07/2018 10/10/2018 51
10/10/2018 – PERDEU EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 42, de 2018 (DOU de 09/08/2018))
61. 833/18
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que,
em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas
que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais,
distritais e municipais
04/06/2018 11/07/2018 07/10/2018 12
27/08/2018 – TRANFORMADA NA LEI Nº 13.711/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 07/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 41, de 2018 (DOU de 12/07/2018))
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133489https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133488https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133460https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133459https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133417
-
ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que
mantiverem suspensos.
62. 832/18 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte
Rodoviário de Cargas.
04/06/2018 11/07/2018 25/07/2018 (a prorrogar)
55
09/08/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.703/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
63. 831/18 Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que
dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração
pública federal.
04/06/2018 11/07/2018 07/10/2018 9
27/08/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.713/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 07/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 39, de 2018 (DOU de 12/07/2018))
64. 830/18
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887,
de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo
Soberano do Brasil.
28/05/2018 06/07/2018 02/10/2018 19
02/10/2018 – PERDEU EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 02/10/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 37, de 2018 (DOU de 11/07/2018))
65. 829/18
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no
âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento
Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.
10/05/2018 18/06/2018 14/09/2018 0
09/08/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.704/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 14/09/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 34, de 2018 (DOU de 25/06/2018))
66. 828/18
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar
o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural -
PRR para 30 de maio de 2018.
07/05/2018 14/06/2018 10/09/2018 23
06/09/2018 – REJEITADA A MP. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 10/09/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 33, de 2018 (DOU de 21/06/2018))
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133416https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133415https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133333https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133106https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133082
-
67. 827/18
Altera a Lei 11.350/2006 nos seguintes pontos: ajuste redacional
no §1º do art. 2º quanto à obrigatoriedade da presença dos agentes
referidos; Exclui a expressão "educação continuada" do § 2º do art.
5º; inclui no mesmo art. o § 2º-A para prever o financiamento
tripartite (União, Estados, DF e Municípios) dos referidos cursos;
Altera detalhes da jornada de trabalho, no § 2º do art. 9º-A; e
inclui o art. 9º-H para atribuir ao ente federado do vínculo a
competência para fornecimento e custeio dos deslocamentos dos
referidos agentes.
26/04/2018 04/06/2018 31/08/2018 26
15/08/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.708/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nessa página link
Prorrogado prazo final – 31/08/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 32, de 2018 (DOU de 13/06/2018))
68. 826/18
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no
Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção
Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da
gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº
2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
18/04/2018 27/05/2018 23/08/2018 6
07/08/2018 – TRANSFORMADO NA LEI Nº 13.701/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 23/08/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 29, de 2018 (DOU de 01/06/2018))
69. 825/18 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência
da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que
especifica.
03/04/2018 12/05/2018 25/07/2018 3
10/08/2018 – TRANSFORMADO NA LEI Nº 13.700/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 25/07/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 28, de 24 de abril de 2018 (DOU de
16/05/2018))
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133005https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132908https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132724
-
70. 824/18 Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
02/04/2018 11/05/2018 24/07/2018 36
10/08/2018 – TRANSFORMADO NA LEI Nº 13.702/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 24/07/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 27, de 2018 (DOU de 16/05/2018))
71. 823/18 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério
da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que
especifica.
19/03/2018 26/04/2018 09/07/2018 -
10/07/2018 – PERDEU EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 09/07/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 26, de 2018 (DOU de 03/05/2018))
72. 822/18
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor
sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de
passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública
federal.
08/03/2018 16/04/2018 29/06/2018 14
04/06/2018 – PERDEU EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 29/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 24, de 24 de abril de 2018 (DOU de
25/04/2018))
73. 821/18
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe
sobre organização básica da Presidência da República e dos
Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança
Pública.
05/03/2018 13/04/2018 26/06/2018 138
11/07/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.690/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final – 26/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa
do Congresso Nacional nº 23, de 2018 (DOU de 25/04/2018))
74. 820/18
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento
a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo
migratório provocado por crise humanitária.
22/02/2018 02/04/2018 15/06/2018 102
07/06/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.684/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -15/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 20, de 2018) DOU 10-04-2018
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132704https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132477https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132381https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132327http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132234
-
75. 819/18 Autoriza a União a doar recursos ao Estado da
Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 0
010/06/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.669/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 17, de 2018) DOU 26-03-2018
76. 818/18
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o
Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 39
30/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.683/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 16, de 2018) DOU 26-03-2018
77. 817/18
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11
de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de
dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos,
soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos
militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes
do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional
nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 125
30/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.681/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 15, de 2018) DOU 26-03-2018
78. 816/17
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão
dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito
Federal.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 3
30/05/2018 – REJEITADA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 14, de 2018) DOU 26-03-2018
http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132097http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132091http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132081http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132070
-
79. 815/17
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos
entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, no exercício de 2018.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 13
01/06/2018 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 13, de 2018) DOU 26-03-2018
80. 814/17
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão
da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária
extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço
público de energia elétrica.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 158
01/06/2018 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 12, de 2018) DOU 26-03-2018
81. 813/17
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para
dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa
de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PASEP.
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 12
30/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.677/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 11, de 2018) DOU 26-03-2018
82. 812/17
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que
regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição
Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do
Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste -
FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-
10/02/2018 19/03/2018 01/06/2018 35
30/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.682/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -01/06/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 10, de 2018) DOU 26-03-2018
http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132069http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132068http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132063http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132062
-
Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que
dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais
de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
83. 811/17
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa
Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. -
Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de
comercialização de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos.
10/02/2018 18/03/2018 31/05/2018 42
08/06/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.679/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -31/05/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 9, de 2018) DOU 26-03-2018
84. 810/17 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras
providências.
18/12/2017 07/03/2018 20/05/2018 52
22/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI 13.674/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -20/05/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 8, de 2018) DOU 15-03-2018
85. 809/17
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe
sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de
dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama.
10/12/2017 28/02/2018 13/05/2018 31
29/05/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.668/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -13/05/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 7, de 2018) DOU 04-03-2018
86. 808/17 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
21/11/2017 08/02/2018 23/04/2018 967
25/04/2018 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -23/04/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº
http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132056http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131898http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131788http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131611
-
5, de 2018) DOU 19-02-2018
87. 807/17
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria
da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
06/11/2017 15/12/2017 09/04/2018 22
10/04/2018 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final -09/04/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 3, de 2018) DOU 06-02-2018
88. 806/17 Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre
as aplicações em fundos de investimento.
05/11/2017 14/12/2017 08/04/2018 46
09/04/2018 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 08/04/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 2, de 2018) DOU 06-02-2018
89. 805/17
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios
subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004, quanto a alíquota da contribuição
social do servidor público e a outras questões.
05/11/2017 14/12/2017 08/04/2018 255
09/04/2018 – PERDEU A EFICÁCIA. Calendário de tramitação da MP
encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 08/04/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 1, de 2018) DOU 06-02-2018
90. 804/17
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que
institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de
agosto de 2017.
05/10/2017 13/11/2017 06/07/2018 30
31/07/2018 – SOBRESTADA - Revogada pela MPV nº 807, de
31/10/2017. Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível
nesta página link
Prorrogado prazo final 06/07/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 25, de 2018) DOU 03-05-2018
http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131404http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131385http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131384http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131042
-
91. 803/17
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que
institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
05/10/2017 13/11/2017 08/03/2018 11
21/03/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.630/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 08/03/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 61, de 2017) DOU 22-11-2017
92. 802/17 Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado.
03/10/2017 11/11/2017 06/03/2018 28
21/03/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.636/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 06/03/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 60, de 2017) DOU 22-11-2017
93. 801/17
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a
renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela
União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de
termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a
União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro
de 2014.
27/09/2017 05/11/2017 28/02/2018 10
02/03/2018 – TRANSFORMADA NA LEI Nº 13.631/2018. Calendário de
tramitação da MP encontra-se disponível nesta página link
Prorrogado prazo final 28/02/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 59, de 2017) DOU 20-11-2017
94. 800/17
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos
em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
25/09/2017 03/11/2017 26/02/2018 34
28/02/2018 – DECLARADO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MP.
Calendário de tramitação da MP encontra-se disponível nesta página
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Prorrogado prazo final 26/02/2018 (Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 58, de 2017) DOU 10-11-2017
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