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Prtica Tributria Peas Judiciais do Contribuinte
Ao Declaratria
Ao cujo objetivo declarar a existncia inexistncia ou modo de ser
de uma relao jurdica tributria. cabvel
ANTES do lanamento, com o fito de se evitar problema futuro.
Porm, tambm cabvel quando j houve a
violao de um direito, como um caso de cumulao com restituio,
quando um tributo foi pago indevidamente
(problema passado e futuro).
- Modelo:
Federal: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara
Cvel Federal da Subseo de
___ Seo Judiciria do Estado de ___
Estadual: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___
Vara da Fazenda Pblica da
Comarca de ___ Estado de ___
I FATOS
II DIREITO
III- RESTITUIO (se houver)
IV TUTELA ANTECIPADA
V DEPSITO
VI PEDIDOS
a) Seja concedida a tutela antecipada para suspender a
exigibilidade do crdito tributrio;
b) Caso esse no seja o entendimento de Vossa Excelncia, que d
cincia a outra parte
da realizao do deposito do montante de integral para suspender a
exigibilidade do
crdito tributrio;
c) Citao da outra parte para querendo apresentar defesa;
d) Procedncia da ao para declarar......;
e) Desconstituir lanamentos j realizados;
f) Restituio (se houver);
g) Produo de provas;
h) Condenao em custas e honorrios;
D-se a causa o valor de R$......
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Ao de Repetio de Indbito
cabvel quando houver pagamento indevido ou a maior.
Legitimidade: Contribuinte (praticou o FG) ou
responsvel (em decorrncia de lei)
No caso de tributo indireto, caber a restituio desde que o
contribuinte de direito prova que no houve
repasse do encargo financeiro ou tenha autorizao do contribuinte
de fato.
Obs: Exceo O contribuinte de fato pode pedir diretamente a
restituio, em se tratando de ICMS energia
eltrica.
Prazo: 5 anos da extino do CT para tributos de lanamento por
declarao ou ofcio, 5 anos da antecipao
do pagamento para tributos de lanamento por homologao, ou 5 anos
do pagamento indevido de tributo
declarado inconstitucional pelo STF.
Modo de devoluo: Correo monetria desde o pagamento indevido e
juros desde a deciso transitada em
julgado.
- MODELO
Federal: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Vara Cvel
Federal da Subseo de_
Seo Judiciria do Estado de _
Estadual: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara
da Fazenda Pblica da
Comarca de_ Estado de_
I- TEMPESTIVIDADE
II- FATO
III- DO TRIBUTO INDIRETO (Se houver)
IV- DIREITO
V- MODO DE DEVOLUO
VI- COMPENSAO (Se houver)
VII- PEDIDOS
a) Citao da outra parte para querendo apresentar defesa;
b) Procedncia da ao para condenar a outra parte restituir os
valores pagos
indevidamente, com correo monetria desde o pagamento indevido e
juros
desde a deciso transitada em julgado;
c) Produo de provas;
d) Condenao em custas e honorrios.
D-se a causa o valor de R$....
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Ao Anulatria
Ao cabvel para anular atos administrativos que possuem vcios,
ilegalidades, irregularidades e que resultaram em
alguma cobrana tributria. cabvel DEPOIS do lanamento e at em
sede de execuo quando no for matria de
ordem pblica, no houver garantia de juzo, demandar dilao
probatria e quando decorrido prazo de 120 dias da
cincia do ato coator.
-MODELO
Federal: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Vara Cvel
Federal da Subseo de_
Seo Judiciria do Estado de _
Estadual: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz De Direito da_ Vara
da Fazenda Pblica da
Comarca de_ Estado de_
I FATOS
II- DIREITO
III- TUTELA ANTECIPADA OU DEPSITO
VI PEDIDOS
a) Concesso da tutela antecipada para o fim de suspender a
exigibilidade do crdito
tributrio;
b) Caso esse no seja o entendimento de Vossa Excelncia, que d
cincia outra parte
da realizao do depsito para suspender a exigibilidade do crdito
tributrio;
c) Procedncia da ao para anular o lanamento e extino do crdito
tributrio;
d) Produo de Provas;
e) Condenao em custas e honorrios.
D-se a causa o valor de R$...
OBS: Se for anulatria em sede de execuo, pedir a distribuio por
dependncia nos
autos da execuo fiscal.
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Ao de Consignao em Pagamento
Ao cabvel quando o contribuinte quer pagar, para no incorrer em
multa e juros, mas no consegue.
Por: Recusa do recebimento, subordinao ao pagamento de multa,
outro tributo ou obrigao acessria,
exigncia administrativa sem fundamento, exigncia por mais de uma
pessoa poltica pelo mesmo fato
gerador.
-MODELO
Federal: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Vara Cvel
Federal da Subseo
de_ Seo Judiciria do Estado de_
Estadual: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da_ Vara
da Fazenda Pblica da
Comarca de_ Estado de_
I- DO CABIMENTO
II- FATOS
III- DIREITO
IV- DO DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL
V- PEDIDOS
a) Autorizao para depsito em cinco dias do deferimento;
b) Citao da outra parte para levantar o depsito ou apresentar
defesa;
c) Suspenso da exigibilidade do CT em razo do depsito do
montante
integral;
d) Procedncia da ao para converter o depsito em renda e
extinguir o
crdito tributrio;
e) Produo de Prova;
f) Condenao em custas e honorrios;
D-se a causa do valor de R$...
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Mandado de Segurana
Ao cabvel para proteger direito lquido e certo, ou seja, que no
h dvidas e que no demande dilao
probatria. No h condenao em honorrios de sucumbncia.
Preventivo: Ainda no houve a violao, no h prazo;
Repressivo: J houve a violao do direito, prazo de 120 dias da
cincia do ato coator.
No cabvel quando ainda cabe algum recurso administrativo ou
judicial com efeito suspensivo, nem de deciso
transitada em julgado.
Autoridade Coatora:
Federal: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ou
INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL;
Estadual: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL;
Municipal: SECRETRIO DO DEPARTAMENTO DE FINANAS E RENDAS
MOBILIRIAS OU IMOBILIRIAS.
-MODELO
Federal: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da_ Vara Cvel
Federal da Subseo de_
Seo Judiciria do Estado de_
Estadual: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da_ Vara
da Fazenda Pblica da
Comarca de_ Estado de_
I- TEMPESTIVIDADE
II- FATOS
III- DIREITO
IV- DA LIMINAR
V- PEDIDOS
a) Seja concedida liminar, uma vez que preenchidos os requisitos
para suspender
a exigibilidade do crdito tributrio;
b) Notificao da autoridade coatora;
c) Cincia da Pessoa Poltica interessada;
d) Procedncia da ao, para concesso da segurana com o fim
de...;
e) Oitiva do MP;
f) Condenao em custas.
D-se a causa o valor de R$....
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Exceo de Pr-Executividade
cabvel em sede de execuo fiscal, quando no houver garantia de
juzo, for matria de
ordem pblica e no demandar dilao probatria.
Matria de ordem pblica: Que pode ser conhecida de oficio pelo
Juiz.
-MODELO
Federal: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da_ Vara de
Execuo Fiscal Federal da
Subseo de_ Seo judiciria de_
Estadual: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da_ Vara
da Fazenda Publica (Vara de
Execuo fiscal, se houver) da Comarca de_ Estado de _
Autos n
I CABIMENTO
II- FATOS
III- DIREITO
VI PEDIDOS
a) Intimao da outra parte para querendo apresentar defesa;
b) Acolhimento da presente exceo;
c) Extino da Execuo visto que....;
d) Condenao em custas e honorrios.
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Embargos Execuo
Defesa do contribuinte em sede de execuo fiscal, quando houver
garantia de juzo.
- MODELO
Federal: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da_ Vara de
Execuo Fiscal Federal da
Subseo de_ Seo Judiciria de_
Estadual: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de direito da_ Vara
da Fazenda Pblica (Vara de
Execuo Fiscal, se houver) da comarca de_ Estado de _
Autos n
I- TEMPESTIVIDADE
II- FATOS
III- DIREITO
IV- SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE
V- PEDIDOS
a) Distribuio por dependncia nos autos da execuo fiscal;
b) Suspenso da exigibilidade do CT;
c) Recebimento e conhecimento dos presentes embargos;
d) Procedncia da ao para que a execuo seja extinta visto
que...;
e) Intimao da outra parte para querendo apresentar defesa;
f) Levantamento do bem dado em garantia;
g) Produo de prova;
h) Condenao em custas e honorrios;
D-se a causa o valor de R$....
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Embargos de Terceiro
cabvel quando os bens de uma terceira pessoa so levados para
garantir uma execuo fiscal, sem que ocorra o
redirecionamento da execuo.
-MODELO
Federal: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da_ Vara de
Execuo Fiscal Federal da
Subseo de_ Seo Judiciria de_
Estadual: Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de direito da_ Vara
da Fazenda Pblica (Vara de
Execuo Fiscal, se houver) da comarca de_ Estado de _
Autos n
I- CABIMENTO
II- FATOS
III- DIREITO
IV- LIMINAR ARTIGO 1.051
V- PEDIDOS
a) Distribuio por dependncia nos autos da execuo fiscal;
b) Recebimento e conhecimento dos presentes embargos;
c) Seja deferida liminarmente a posse do bem levado garantia do
juzo;
d) Condenao em custas e honorrios;
D-se a causa do valor de R$...
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Apelao
Da sentena, cabe apelao.
-MODELO
1 Folha
Endereamento: Juzo a quo
Autos n
Pedidos:
a) Conhecimento do recurso, haja vista tempestividade e
pertinncia;
b) Seja recebido em seu duplo efeito;
c) Intimao da outra parte;
d) Seja juntado aos autos e remetido ao Egrgio Tribunal....
2 Folha
Egrgio Tribunal....
Apelante:
Apelado:
Autos n
RAZOES
I- TEMPESTIVIDADE
II- FATOS
III- DIREITO
IV- PEDIDO
a) Seja conhecido e provido;
b) Recebido em seu duplo efeito;
c) Provimento do recurso para reformar a sentena...;
d) Inverso da condenao em custas e honorrios;
e) Custas processuais anexas.
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Agravo de Instrumento
Da deciso interlocutria, cabe agravo de instrumento.
-MODELO
1 Folha
Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio
Tribunal de Justia de....
Autos n
...., interpor com fulcro no artigo 522 do CPC, o presente
agravo de instrumento, em face da
deciso de fls..., em que contende..., pelas razes e direitos a
seguir anexas.
2 Folha
Egrgio Tribunal....
Agravante:
Agravado:
Autos n
RAZOES
I- TEMPESTIVIDADE
II- FATOS
III- DIREITO
IV- TUTELA OU EFEITO SUSPENSIVO
V- PEDIDOS
a) Seja conhecido o provido o presente recurso;
b) Seja concedida a tutela ou efeito suspensivo para suspender a
exigibilidade do
CT;
c) Intimao da outra parte para querendo apresentar defesa;
d) Seja provido o presente agravo para reformar a deciso...
e) Juntada de custas processuais;
f) Juntada de documentos obrigatrios.
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Embargos de Divergncia
Cabvel quando a divergncias de turmas do mesmo tribunal, em sede
de recurso especial e extraordinrio.
-MODELO
1 Folha
Excelentssimo Senhor Doutor Ministro Relator do Supremo Tribunal
Federal
Autos n
...., interpor com fulcro no artigo 546 do CPC, o presente
Embargos de Divergncia, em face da
deciso de fls... proferida em sede de RE OU RESP, em que
contende..., pelas razes e direitos a
seguir anexas.
2 Folha
Egrgio Supremo Tribunal Federal
Recorrente:
Recorrido:
Autos n
RAZOES
I- TEMPESTIVIDADE
II- FATOS
III- DO ACORDO PARADIGMA
IV- DIREITO
V- PEDIDOS
Seja conhecido e provido os presentes embargos de divergncia,
para reformar o
acrdo recorrido...
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Embargos Infringentes
cabvel em face de deciso no unnime, em sede apelao ou rescisria,
que tenha modificado deciso
de primeira instncia.
- MODELO
1 Folha
Excelentssimo Senhor Doutor Ministro Relator do Egrgio....
Autos n
...., interpor com fulcro no artigo 530 do CPC, o presente
Embargos Infringentes, em face da
deciso de fls..., em que contende..., pelas razes e direitos a
seguir anexas.
2 Folha
Egrgio ....
Recorrente:
Recorrido:
Autos n
RAZOES
I- TEMPESTIVIDADE
II- FATOS
III- DIREITO
IV- PEDIDOS
Seja conhecido e provido os presentes embargos infringentes,
para reformar o
acrdo recorrido...
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Embargos de Declarao
Em face de sentena omissa obscura ou que tenha contrariedade
-MODELO
End: Juizo que proferiu a sentena
Autos n
...., interpor com fulcro no artigo 535 do CPC, o presente
Embargos De Declarao, em face da
deciso de fls..., em que contende..., pelas razes e direitos a
seguir aduzidas.
I FATOS
II- DA OMISSO OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE
III- PEDIDOS
a) Seja Recebido e conhecido;
b) Sejam providos os presentes Embargos de Declarao, para
reformar a deciso afim de
sanar....
-
Reclamao Constitucional
cabvel sobre deciso que desrespeitar: A autoridade das decises
do STF; Cumprimento de sumulas vinculante e
serve para garantir a preservao do STF.
-MODELO
Excelentssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo
Tribunal Federal
..., com fulcro no artigo 102, I, l da CF, apresentar Reclamao
Constitucional, em face de
deciso do Tribunal..., que descumpriu deciso do STF...
I DA DECISO OBJETO DA RECLAMAO
II- DA TUTELA DE URGENCIA
III- DIREITO
IV PEDIDOS
a) Seja concedida a tutela de urgncia para suspender a deciso
impugnada e que ao
final ela seja cassada;
b) Oitiva da autoridade da Reclamada;
c) Oitiva do Procurador geral da Republica;
d) Juntada de documentos.
Valor da Causa R$....
-
ROC
Para o STF: MS decidido em nica instncia por tribunais
superiores (TST TSE TSM), se denegatria;
Para o STJ: MS decidido em nica instncia pelos TRFs OU TJs, se
denegatria.
-MODELO
1 Folha
Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
Tribunal....
..., com fulcro no artigo 105, II, B da CF, interpor Recurso
Ordinrio, em face de deciso do
Tribunal..., esperando que seja conhecido e recebido, juntada
guia de recolhimento e remetidos
ao ST...
2 Folha
ST...
Recorrente:
Recorrido:
RAZOES
I TEMPESTIVIDADE
II- CABIMENTO
III- PREPARO
IV FATOS
V-DIREITO
VI-PEDIDOS
Face o exposto, o Recorrente requer seja dado provimento ao
presente recurso para reformar a
deciso...., alm da condenao do Recorrido nos nus
sucumbnciais.
-
Recurso Extraordinrio
Para STF: Causas decididas em nica ou ltima instncia quando:
a) Contrariar a constituio federal;
b) Declarar inconstitucional tratado ou lei federal;
c) Julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face
de lei federal ou da constituio.
Recurso Especial
Para o STJ: Causas decididas em nica ou ltima instncia pelos
TRFs ou TJs quando:
a) Contrariar lei federal ou lhes negar vigncia;
b) Declarar vlido ato de governo local contestado em face de lei
federal;
c) Der a lei federal interpretao divergente que lhe haja
atribudo outro tribunal.
-MODELO
1 Folha
Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
ST...
Proc n...
..., interpor RE OU RESP, contra acrdo que negou provimento...,
esperando que seja recebido
e admitido, juntada guia de recolhimento e remetidos ao
ST...
2 Folha
ST...
Recorrente:
Recorrido:
RAZOES
I TEMPESTIVIDADE
II- CABIMENTO
III- PREPARO
IV PRE QUESTIONAMENTO
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V-REPERCUSSO GERAL
VI-FATOS
VII DIREITO
VIII-PEDIDO
Face o exposto, o Recorrente requer seja dado provimento ao
presente recurso para reformar a
deciso...., alm da condenao do Recorrido nos nus
sucumbnciais.