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Pós – Penale Processo Penal

Legale

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Jurisdição* Jurisdição é a capacidade de dizer o

Direito

Jurisdição

Competência* Competência é a delimitação do poder

jurisdicional.

CompetênciaA competência determina-se:

Pelo Lugar

Pela Matéria

Pela Prerrogativa da Função

Pela Conexão e Continência

Pela Distribuição

CompetênciaLugar

Em regra, o lugar do crime é o da consumação

CompetênciaLugar

Em regra, o lugar do crime é o da consumação

Mas há competências que não se firmam pela consumação

CompetênciaLugar

Crimes que se consumam no estrangeiro

CompetênciaLugar


Tentativa

CompetênciaLugar


Tentativa

Crimes contra a Vida

CompetênciaLugar


Tentativa


JECRIM

CompetênciaLugar


Tentativa


JECRIM

Cheque sem fundos

CompetênciaLugar

Se o crime se consumar em mais de um lugar (p. ex. crime permanente):

CompetênciaLugar

Se o crime se consumar em mais de um lugar (p. ex. crime permanente):

Prevenção

CompetênciaLugar

Se houver dúvida entre dois lugares de consumação:

CompetênciaLugar

Se houver dúvida entre dois lugares de consumação:

Prevenção

CompetênciaLugar

Se não se souber o lugar da consumação:

CompetênciaLugar

Se não se souber o lugar da consumação:

Endereço do Acusado

CompetênciaLugar

Nos crimes de ação penal exclusivamente privada:

CompetênciaLugar

Nos crimes de ação penal exclusivamente privada:

Foro de opção

CompetênciaMatéria

Justiças especializadas, foros especializados

Júri

Justiça Militar

Vara Especial da Infância e Juventude

Justiça Eleitoral

Justiça Federal

Outros


Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar (na parte criminal):

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;


V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;


VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;


§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.


OBS: a lei de Terrorismo (Lei 13.260/16) menciona

“Art. 11. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal”.

CompetênciaPrerrogativa da Função

Pessoas especiais, foros especiais

Presidente da República, Vice, Ministros, Governador, Prefeito, Deputados, Senadores, Juízes, Desembargadores, Promotores, Procuradores de Justiça, Etc

CompetênciaPrerrogativa da Função

Atenção:

Vereador não tem foro especial

Hipóteses de foro por prerrogativa de

função previstas na

Constituição Federal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal

Federal, precipuamente, a guarda da

Constituição, cabendo-lhe:

[...]

b) nas infrações penais comuns, o

Presidente da República, o Vice-Presidente, os

membros do Congresso Nacional, seus

próprios Ministros e o Procurador-Geral da

República;

c) nas infrações penais comuns e nos

crimes de responsabilidade, os Ministros de

Estado e os Comandantes da Marinha, do

Exército e da Aeronáutica, ressalvado o

disposto no art. 52, I, os membros dos

Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas

da União e os chefes de missão diplomática de

caráter permanente; (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

STF

A Lei 11.036, de 22/12/04. Elevou o cargo do Presidente do BACEN a

ministro de Estado, dando-lhe, portanto, a prerrogativa da competência

em razão da função.

Art. 105. Compete ao Superior

Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os

Governadores dos Estados e do

Distrito Federal, e, nestes e nos de

responsabilidade, os

desembargadores dos Tribunais de

Justiça dos Estados e do Distrito

Federal, os membros dos Tribunais de

Contas dos Estados e do Distrito

Federal, os dos Tribunais Regionais

Federais, dos Tribunais Regionais

Eleitorais e do Trabalho, os membros

dos Conselhos ou Tribunais de Contas

dos Municípios e os do Ministério

Público da União que oficiem perante

tribunais;

STJ

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais de sua área de jurisdição.

b) os juízes militares federais de sua área de jurisdição.

c) os juízes do trabalho de sua área de jurisdição.

d) os Membros do Ministério Público da União que

oficiem junto à 1ª instância;

TRF

Dos Tribunais de Justiça dos

Estados (art. 125 da CF), julgam

originariamente, nos crimes comuns:

a) os Prefeitos Municipais (art. 29, X, da

CF).

b) os juízes estaduais e do Distrito

Federal, inclusive os da Justiça Militar

Estadual, ressalvada a competência da

Justiça Eleitoral (art. 96, III, da CF).

c) os membros do Ministério Público

estadual e do Distrito Federal, ressalvada

a competência da Justiça

Eleitoral (art. 96, III, da CF).

No Estado de São Paulo, a Constituição Estadual acrescentou na

competência originária do Tribunal de Justiça os crimes cometidos pelo

Vice-Governador, pelos Secretários de Estado, pelos Deputados

Estaduais, pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Delegado Geral de

Polícia e pelo Comandante -Geral da Polícia Militar.

TJ

PARTICULARIDADES NO TRIBUNAL DO JÚRI

Aqueles que gozam de foro especial previsto na própria

Constituição da República, como, por exemplo, os

promotores de justiça, são julgados pelo Tribunal de Justiça,

ainda que cometam homicídio. Já aqueles cujo foro por

prerrogativa de função decorre de Constituição Estadual,

são julgados pelo Tribunal do Júri, de modo que se pode

concluir que a prerrogativa de julgamento perante o Tribunal

de Justiça só alcança outros delitos.

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro

por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição

Estadual”.

STF Súmula vinculante 45 e STF Súmula não vinculante 721:

CompetênciaConexão e Continência

Crimes ou criminosos que devem ser julgados no mesmo processo


Continência se dá no concurso de agentes ou no concurso formal de crimes


Conexão se dá no concurso material ou mesmo quando não houver concurso, mas houver um liame entre os crimes (p. ex: Caminhão saqueado, roubo e receptação, outros)


Em regra o crime mais grave atrai o menos grave


O Tribunal do Júri atrai todos os crimes e criminosos, menos:



Crime Militar Próprio




Crime Eleitoral




Crime Eleitoral

Menor Infrator

CompetênciaDistribuição

Tendo mais de uma vara igualmente competente deverá ser feito um sorteio para chegar-se a competência. É a distribuição

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