Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · ... (teoria absoluta) Prevenção de novos delitos ... Penas Privativas de Liberdade Diferença entre as prisões ... QUAL

LEGALE

Sanção Penal

Sanção Penal

É a resposta dada pelo Estado pela prática de uma infração penal

Sanção Penal

No Brasil, o atual sistema de sanções é o SISTEMA VICARIANTE

Por esse sistema, ou o agente tem uma pena ou uma medida de segurança (as duas não podem ser aplicadas ao mesmo tempo)

Sanção Penal

O sistema antigo era o SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO em que a pena e a medida de segurança poderíam ser aplicadas ao mesmo tempo

Sanção Penal

Pena é dada a quem é condenado e tem por característica principal ser determinada, certa.

Pena é baseada na culpabilidade do agente

Sanção Penal

Medida de segurança é aplicada na absolvição imprópria e tem por característica ser indeterminada

Medida de Segurança é baseada nna periculosidade do agente

Medida de Segurança

Sanção Penal

São pressupostos para a aplicação da medida de segurança:

Sanção Penal


* Prática de fato típico punível

Sanção Penal



* Periculosidade do agente (estado duradouro de antisocialidade)

Sanção Penal



* Periculosidade do agente (estado duradouro de antisocialidade)

* Ausência de imputabilidade plena

Sanção PenalMedida de Segurança

A Medida de segurança é aplicada por um prazo mínimo (quem fixa é o Juiz) que varia de 1 a 3 anos


Após o transcurso do prazo mínimo o agente será avaliado e se a sua periculosidade estiver cessada ele estará livre. Se continuar perigoso continuará o tratamento até que a periculosidade cesse ou …


Súmula 527 - STJ:

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado


A periodicidade para a reavaliação da periculosidade do agente, após o período mínimo será de 1 (um) ano, ou em intervalo menor, se o Juiz da Execução assim entender


São duas as hipóteses de medida de segurança:


Internação (em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico) para quem cometeu crime punido com reclusão


Internação (em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico) para quem cometeu crime punido com reclusão

OBS: cabe a internação em “estabelecimento adequado” (característica hospitalar ou de tratamento com dependência médica)


Tratamento ambulatorial para quem cometeu crime punido com detenção


Atenção

Há casos em que o agente contrai doença mental após a prática do crime. Nesse caso, será condenado, mas cumprirá pena no estabelecimento adequado, ou seja, poderá cumprir a pena, por exemplo no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.


Atenção

Entretanto, encerrado o prazo da pena e mesmo não estando curado, será colocado em liberdade (por ter esgotado o cumprimento da PENA)


Atenção

A Lei das Execuções Penais permite o acompanhamento da medida por médico particular de confiança da família do agente


O agente que for liberado do cumprimento da medida de segurança pela cessação de sua periculosidade, poderá ser reinternado caso

no prazo de 1 (um) ano a periculosidade volte a aparecer


Na medida de segurança cabe detração, mas não cabe remição

fim

Pena

Penas

As penas no Brasil têm uma tríplice finalidade adotando-se a teoria da defesa social (mista ou unificadora):

Penas

Retributiva (teoria absoluta)

Penas


Prevenção de novos delitos (teoria relativa)

Penas


Prevenção de novos delitos (teoria relativa)

Ressocialização

Penas

O sistema utilizado para as penas no Brasil é o sistema progressivo ou Inglês (mark system)

Penas

O sistema da filadélfia (pensilvânico, belga ou celular) traz o isolamento celular absoluto

Penas

As penas no Brasil são de 3 (três) categorias:

Penas

As penas no Brasil são de 3 (três) categorias:

- privativas de liberdade

- restritivas de direitos

- multa.

Penas Privativas de Liberdade

As penas privativas de liberdade são aquelas que trazem segregação, sendo o agente isolado, preso.


O Código Penal prevê as penas privativas de liberdade como sendo


O Código Penal prevê as penas privativas de liberdade como sendo

- Reclusão

- Detenção


a Lei das Contravenções Penais menciona outra espécie de pena privativa:


a Lei das Contravenções Penais menciona outra espécie de pena privativa:

a prisão simples

Penas Privativas de LiberdadeDiferença entre as prisões

A diferença entre essas espécies de prisão não está na prática.

Penas Privativas de LiberdadeRegime inicial

O artigo 33 do CP prevê que o Juiz, no momento de aplicação da pena deverá dizer QUAL O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. O regime inicial poderá ser:


Reclusão

Fechado

Semi-aberto

Aberto

Detenção

Semi-aberto Aberto


Nos crimes hediondos o início se dará no regime fechado.

Há quem diga que não: Súmula Vinculante do STF 26:


“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.


O que é regime de pena ?


É o conjunto de regras que o condenado tem que se submeter

Penas Privativas de LiberdadeRegime / Características

Fechado: é o regime mais rigoroso, cumprido em penitenciárias de segurança máxima ou média.


Fechado: é o regime mais rigoroso, cumprido em penitenciárias de segurança máxima ou média.

Características: Pode trabalhar, inclusive externamente em obras públicas e tem como característica primordial o isolamento noturno


Semi-aberto: é menos rigoroso que o fechado. É cumprido em colônias agrícolas, industriais ou similares.


Semi-aberto: é menos rigoroso que o fechado. É cumprido em colônias agrícolas, industriais ou similares.

Características: O trabalho externo é permitido na iniciativa privada. É possível a concessão de saídas temporárias


Aberto: o condenado fica livre durante o dia e se recolhe à noite para dormir na prisão denominada casa de albergado


Aberto: o condenado fica livre durante o dia e se recolhe à noite para dormir na prisão denominada casa de albergado

OBS: Não tendo casa de albergado a comarca, poderá recolher-se à noite na sua própria casa (prisão albergue domiciliar)

Penas Privativas de LiberdadeRegime Disciplinar Diferenciado - RDD

não se trata de um novo regime e sim uma forma mais rigorosa de se cumprir o regime fechado


O isolamento no RDD é total (diurno e noturno)

O banho de sol se limita a 2 horas por dia

As visitas semanais são limitadas (duas pessoas por duas horas)

Pode o condenado ficar em RDD por 360 dias renováveis por mais 360 dias.


ATENÇÃO

O RDD não poderá ultrapassar 1/6 da pena

É possível o RDD na prisão provisória

Há entendimento que o RDD é inconstitucional por ferir o princípio da Humanidade

Penas Privativas de LiberdadeRegime Inicial / Fixação

Como se fixa o regime inicial ?


Fora a questão da Lei dos Crimes Hediondos, nos demais casos, a fixação do regime inicial se dá da seguinte forma:


Se o réu for reincidente: Regime mais rigoroso


Se o réu for primário, mas com circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) desfavoráveis: Regime mais rigoroso


Se o réu for primário e com circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) favoráveis, se deve verificar a quantidade de pena


Se a pena for de até 4 anos: aberto

Se a pena for maior de 4 anos e menor ou igual a 8 anos: semi-aberto

Se a pena for maior de 8 anos: fechado (mas na detenção é o semi-aberto, por não ter o fechado inicialmente)


ATENÇÃO - Súmula 269 do STJ

Se o condenado for reincidente (a regra é o fechado), mas tem pena de até 4 anos e circunstâncias favoráveis poderá iniciar o cumprimento de pena no REGIME SEMI-ABERTO

Penas Privativas de LiberdadeRegime / Migração

O condenado inicia o cumprimento da pena em um regime, mas não significa que permanecerá nesse regime todo o cumprimento de pena (poderá migrar).

Penas Privativas de LiberdadeRegime / Migração

A migração de um regime para o outro se denomina:

- REGRESSÃO ou

- PROGRESSÃO.

Penas Privativas de LiberdadeRegressão de regimes

A regressão é a passagem do regime menos rigoroso para o mais rigoroso se o agente:


cometer outro crime


cometer outro crime

cometer falta grave


cometer outro crime

cometer falta grave

for condenado por outro crime e o total da pena torne insustentável o regime

Penas Privativas de LiberdadeProgressão de regimes

A progressão é a passagem do regime mais rigoroso para o menos rigoroso, desde que o agente tenha:



- Mérito Pessoal



- Mérito Pessoal

- Cumpra 1/6 da pena


Atenção: exceções à regra geral

Crimes que prejudicam a administração (requisito a mais: reparação do dano)


Atenção: exceções à regra geral

Crimes que prejudicam a administração (requisito a mais: reparação do dano)

Crimes hediondos ou equiparados (requisitos: Mérito Pessoal e 2/5 da pena se o réu for primário ou 3/5 da pena se o réu for reincidente)

REMIÇÃO

Penas Privativas de LiberdadeRemição

é o benefício pelo qual a cada 3 (três) dias trabalhados ou estudados o condenado terá direito a 1 (um) dia a menos na pena

(Alterado pela lei 12.433/11)


Principais alterações:



- estudo tem que ser de 12 horas espalhadas em três dias




- caso o agente se forme (p. ex. no ensino médio) receberá bonus de 1/3 a mais




- caso o agente se forme (p. ex. no ensino médio) receberá bonus de 1/3 a mais

- se o agente cometer falta grave perderá 1/3 do tempo remido

fim

DETRAÇÃO

Penas Privativas de LiberdadeDetração

é o desconto na sanção definitiva do tempo de prisão provisória ou internação

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional

é o benefício pelo qual o condenado cumpre a última etapa da sua pena de prisão em liberdade, sob condições.

Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional

é o benefício pelo qual o condenado cumpre a última etapa da sua pena de prisão em liberdade, sob condições.

Caberá livramento condicional quando o condenado:

Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional / Requisitos

tiver MÉRITO PESSOAL


tiver MÉRITO PESSOAL

mais abrangente que simples bom comportamento, incluindo, além desse, laborterapia, demonstração de condições de convívio societário, indenização salvo impossibilidade de fazê-lo e


- Cumprir:


- Cumprir:

mais de 1/3 da pena – não reincidente em crime doloso


- Cumprir:


mais de 1/2 da pena –reincidente em crime doloso


- Cumprir:


mais de 1/2 da pena – reincidente em crime doloso

mais de 2/3 da pena – crimes hediondos ou equiparados e tráfico de pessoas.


ATENÇÃO:

Somente o reincidente específico em crimehediondo não terá direito ao livramentocondicional


Revogação

Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do beneficio ou por crime anterior


Revogação

A revogação será facultativa, se o liberadodeixar de cumprir qualquer das obrigaçõesconstantes dá sentença, ou forirrecorrivelmente condenado, por crime oucontravenção, a pena que não seja privativade liberdade


Revogação

Se for revogado o livramento não poderánovamente ser concedido

fim

SURSIS

Penas Privativas de LiberdadeSursis

é a suspensão condicional da pena


Não se confunde com a suspensãocondicional do processo (art. 89 da Lei9.099/95)


No sursis o agente foi condenado a pena deprisão, porém não cumprirá a pena



a pena ficará suspensa, por um períodoprobatório, sob condições



a pena ficará suspensa, por um períodoprobatório, sob condições

Cumprindo as obrigações, por todo operíodo, ao final, a pena é extinta.


Em regra o período de suspensão varia de 2 a4 anos.


Em regra o período de suspensão varia de 2 a4 anos.

No sursis etário e no sursis humanitário,conforme explicaremos a seguir, o período desuspensão será de 4 a 6 anos


Para ter direito ao sursis o agente tem quecumprir 3 (três) requisitos:


1) A pena em concreto tem que ser deaté 2 anos



*por exceção, pena de até 4 anos dádireito ao sursis. Casos do:

- sursis etário (condenado com mais de70 anos)



*por exceção, pena de até 4 anos dádireito ao sursis. Casos do:

- sursis etário (condenado com mais de70 anos)

- sursis humanitário (condenado comdoença grave)


2) O condenado não pode ser reincidente em

crime doloso


2) O condenado não pode ser reincidente em

crime doloso

• salvo se no crime anterior recebeu apenasuma pena de multa

• (Súmula 499 do STF – caso em que caberásursis)


3) As circunstâncias judiciais deverão ser todas

favoráveis (art. 59 do CP)

Penas Privativas de LiberdadeSursis – revogação obrigatória

• A revogação do sursis será obrigatóriaquando:

• - No curso da suspensão o beneficiário écondenado, sem sentença irrecorrível porcrime doloso


• - No curso da suspensão o condenadofrustra, embora solvente, a execução de penade multa ou não repara o dano (salvo sobjustificativa)


• - No curso da suspensão o condenado nãopresta serviços à comunidade ou não selimita em fins de semana no primeiro ano decumprimento das condições do sursis

Penas Privativas de LiberdadeSursis – revogação facultativa

• Será facultado ao juiz revogar o sursis, se ocondenado descumpre qualquer condiçãoimposta (salvo a prestação de serviços oulimitação de fins de semana) ou sejacondenado irrecorrivelmente por crimeculposo ou contravenção, a pena privativa deliberdade ou restritiva de direitos


• Atenção: se ao mesmo tempo couber aocondenado sursis e pena restritiva dedireitos, o juiz deve aplicar a pena restritivade direitos

fim

LIMITE DE PENA

Penas Privativas de LiberdadeLimite

* A pena aplicada poderá sersuperior, mas o condenadosomente cumprirá 30 anos.

PRESÍDIOS PRIVADOS

Penas Privativas de LiberdadePresídios Privados

Em 2013, foi inaugurado emRibeirão das Neves


• Em 2013, foi inaugurado em Ribeirão dasNeves – MG o que se denominou primeirapenitenciária privada do país.



• Na verdade, prisões terceirizadas já existiam(em mais de 20 localidades), mas aterceirização dessas prisões se dava emdeterminados setores como alimentação esaúde dos presos.



• Na verdade, prisões terceirizadas já existiam(em mais de 20 localidades), mas aterceirização dessas prisões se dava emdeterminados setores como alimentação esaúde dos presos.

• Já Ribeirão das Neves era a primeira PPP, naprática, penitenciária privada de fato.


• O consórcio que ganhou a licitação para aconstrução do Presídio Privado (GPA – GestoresPrisionais Associados) recebeu no início dagestão a quantia de R$ 2.700,00 porpreso/mês.



• O investimento inicial de R$ 280 milhões sóserá recuperado depois de alguns anos.



• O investimento inicial de R$ 280 milhões sóserá recuperado depois de alguns anos.

• A concessão será de 27 anos prorrogáveis por35 anos.


• Há cláusula contratual que traz uma obrigaçãodo Poder Público de garantir demanda mínimade ocupação de 90% das 3.336 vagas.



• São aceitos presos em regime fechado.




• Não são aceitos presos vinculados a facçõescriminosas e nem presos por crimes contra adignidade sexual.




• Não são aceitos presos vinculados a facçõescriminosas e nem presos por crimes contra adignidade sexual.

• Se há rebeliões, fugas ou qualquermanifestação do tipo, o consórcio é multadoe perde parte do repasse de verba.


• Principais críticas

• Encarceramento em massa

• Inconstitucional (o Poder Punitivo do Estado éindelegável)


• Veja o vídeo do Youtube:

• https://www.youtube.com/watch?v=ecFH-AbqAGU&t=5s

• 5mi09s

https://www.youtube.com/watch?v=ecFH-AbqAGU&t=5s


• Veja o vídeo de crítica ao sistema por MarceloFreixo do Youtube:

• https://www.youtube.com/watch?v=X9gRQuK62VQ&t=133s

• 7min20s

https://www.youtube.com/watch?v=X9gRQuK62VQ&t=133s

PENAS ALTERNATIVAS

(restritivas de direitos)

Penas Restritivas de Direitos

As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas alternativas (por serem alternativas à pena de prisão)


As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas alternativas (por serem alternativas à pena de prisão)

Têm caráter substitutivo (substituem a pena de prisão, pois o Juiz aplica a pena de prisão e substitui por alternativa)


Exceções:

- Lei de Drogas

- Lei de Crimes Ambientais


Inspirada nas regras de Tóquio, entrou em vigor a Lei 9.714/98, que alterou o rol das penas alternativas no Brasil, e ampliou a sua abrangência


Para a substituição (de prisão por alternativa) são necessários 3 (três) requisitos:


A pena em concreto tem que ser de até 4 anos;



O condenado não pode ser reincidente específico;



O condenado não pode ser reincidente específico;

As circunstâncias judiciais tem que ser favoráveis (art. 59 do CP).


ATENÇÃO

se o crime tiver violência ou grave ameaça a pessoa (p. ex. estupro, roubo) não cabe pena alternativa.


ATENÇÃO

se o crime for culposo, não interessa a pena, sempre caberá alternativa.

Penas Restritivas de DireitosEspécies

O Código Penal traz cinco espécies de penas alternativa:


Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, consistente em tarefas gratuitas em hospitais, escolas, creches, etc, a razão de 1 hora para cada dia de pena.


Prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro à vítima, seus herdeiros ou entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, do montante compreendido entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.


a lei Maria da Penha (violência doméstica – lei 11.340/06) veda a concessão a penalização com cestas básicas ou outra prestação pecuniária


Limitação de fins de semana, consistente em permanecer 5 (cinco) horas aos sábados e 5 (cinco) horas aos domingos, em casa de albergado, com o intuito de ouvir palestras.


Perda de bens e valores, consistente na perda em favor do fundo penitenciário nacional dos bens do condenado, no montante maior entre o proveito do crime e o prejuízo causado. Não há regulamentação, salvo na Lei de Drogas (11.343/06, artigos 62 e seguintes)

Pena Restritivas de DireitosEspécies

Interdição temporária de direitos, consistente na perda temporária da possibilidade do exercício de um direito (cargo público, mandato eletivo, profissão, freqüência a determinados lugares, etc.)

Pena de Multa

Pena de Multa

A pena de multa é paga ao Fundo Penitenciário...

Nacional ou Estadual ?

Pena de Multa

Segundo a Jurisprudência do STJ:

Se o crime for Estadual – Fundo Penitenciário Estadual

Se o crime for Federal – Fundo Penitenciário Federal

Pena de Multa

A pena de multa é fixada por um índice chamado dias-multa e cabe ao Juiz, ao aplicá-la, informar:

Pena de Multa


Quanto vale cada dia-multa – variação de 1/30 até 5 vezes o salário-mínimo

Pena de Multa


Quanto vale cada dia-multa – variação de 1/30 até 5 vezes o salário-mínimo

Quantos dias-multa serão aplicados – no mínimo 10 e no máximo 360 dias-multa.

Pena de Multa

Atenção:

A lei de drogas traz penas de multa mais altas (p. ex. art. 36 da Lei 11.343/06 – de 1.500 a 4.000 dias-multa)

Pena de Multa

Atenção:

critério suplementar para aplicar a pena de multa - “capacidade econômica” do condenado

Pena de Multa

Atenção:

critério suplementar para aplicar a pena de multa - “capacidade econômica” do condenado

Dependendo da capacidade econômica pode o Juiz aumentar a pena de multa em até o triplo

Pena de Multa

Atenção:

Se o condenado não pagar a multa não irá preso devendo ser executado (cobrado)

Pena de Multa

Atenção:

Se o condenado for primário, tiver circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do CP) e pena de até 6 (seis) meses de prisão, essa prisão pode ser substituída por multa

Pena de Multa

Atenção:

Se o condenado for primário, tiver circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do CP) e pena de até 6 (seis) meses de prisão, essa prisão pode ser substituída por multa

É a chamada “Multa vicariante”

Cumulação de penas

As penas expostas poderão ser cumuladas (até em obediência ao princípio da suficiência). Admite-se a aplicação:

- de prisão + multa;

- de alternativa + multa;

- de duas alternativas;

Cumulação de penas

Mas, atenção: não poderão ser cumuladas a pena de prisão e a pena alternativa (pois uma substitui a outra).

Aplicação da Pena

Critério Trifásico de Aplicação da Pena

Para aplicar a pena, deve o Juiz seguir o critério trifásico criado por Nélson Hungria, pelo qual:


1ª Fase – É aplicada a pena base, observando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP


2ª Fase – São aplicadas as agravantes e atenuantes genéricas (art. 61 e ss do CP)


3ª Fase – São aplicadas as causas de aumento e diminuição de pena.


ATENÇÃO

A reincidência poderá figurar tanto na primeira quanto na segunda fase, mas nunca nas duas ao mesmo tempo


ATENÇÃO

A primeira e a segunda fase estão limitadas pela pena em abstrato, não podendo ficar abaixo do mínimo e nem acima do máximo. A terceira fase poderá ficar abaixo do mínimo ou acima do máximo

Circunstâncias judiciais

São circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:


Culpabilidade


Culpabilidade

Antecedentes


Culpabilidade

Antecedentes

Conduta Social


Culpabilidade

Antecedentes

Conduta Social

Personalidade do agente


Culpabilidade

Antecedentes

Conduta Social


Motivos, circunstâncias e consequências do crime


Culpabilidade

Antecedentes

Conduta Social


Motivos, circunstâncias e consequências do crime

Comportamento da vítima

Circunstâncias agravantes

I - a reincidência;



II - ter o agente cometido o crime:

- a) por motivo fútil ou torpe;



II - ter o agente cometido o crime:

- a) por motivo fútil ou torpe;

- b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;


- c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;


- d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;


- e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;


- e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

- f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;


- g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;


- g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

- h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;


- i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;



- j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;



- j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

- l) em estado de embriaguez preordenada.


A pena ainda será agravada no caso de concurso de pessoas se o agente:



- I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;



- I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

- II - coage ou induz outrem à execução material do crime;


III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;


III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

fim

Circunstâncias atenuantes

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:


I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;


I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II - o desconhecimento da lei;


III - ter o agente:


III - ter o agente:

- a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;


III - ter o agente:

- a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

- b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;


- c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;


- c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

- d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;


- e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.


OBS: A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei

(atenuante inominada)

fim

Concurso: Circunstâncias agravantes x atenuantes

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência

Concurso: Circunstâncias agravantes x atenuantes

Exemplo de aplicação de pena:

Condenação por roubo majorado: art. 157,

§2º , inc. I do CP


1ª Fase – É aplicada a pena base, observando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

A pena é de 4 a 10 anos

Exemplo 1 – 4 anos

Exemplo 2 – 6 anos


2ª Fase – São aplicadas as agravantes e atenuantes genéricas (art. 61 e ss do CP)

Exemplo 1 – 4 anos para 4 anos

(vítima idosa (h) e embriaguez preordenada (l) ) (menoridade (I) e confissão (III-d))

______________________________________________

Exemplo 2 – 6 anos para 7 anos

(vítima idosa (h) e embriaguez preordenada (l) ) (confissão (III-d))


3ª Fase – São aplicadas as causas de aumento e diminuição de pena.

Exemplo 1 – 4 anos para 5 anos e 4 meses

+ 1/3 (emprego de arma)

______________________________________________

Exemplo 2 – 6 anos para 9 anos e 4 meses

+ 1/3 (emprego de arma)


Súmulas sobre aplicação da pena:


Súmula 444

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%27444%27


Súmula 443

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num='443'


Súmula 442

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.



Súmula 440

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

fim


Reincidência

Reincidência

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior

Reincidência

EXEMPLO:

Reincidência

Furto Outros crimes

Fatos: 1990

Condenação: 1995

Trânsito: 1998

Início da pena: 2000

Fim da pena: 2005

Fatos: 1992 Fatos: 1996 Fatos: 1999 Fatos: 2001 Fatos: 2006 Fatos: 2011

Reincidência

Atenção:

Se no momento da sentença do segundo crime, o réu já tiver sido condenado com trânsito em julgado por crime anterior, terá maus antecedentes

Exemplo:

Reincidência

Furto Outro crime

Fatos: 1990

Condenação: 1995

Trânsito: 1998

Início da pena: 2000

Fim da pena: 2005

Fatos: 1994 (primário) Condenação: 1999

(maus antecedentes)

Reincidência

Para efeito de reincidência:

Reincidência

Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

Reincidência

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos

fim

Concurso de Crimes

Concurso de Crimes

Quando se fala em concurso de crimes há de se entender que o agente cometeu mais de um crime

Concurso de Crimes

Quando se fala em concurso de crimes há de se entender que o agente cometeu mais de um crime

ou seja, concurso de crimes é a soma de 2 ou mais crimes

Concurso de Crimes

A importância de se definir o concurso de crimes está no critério de aplicação da pena, que poderá ser:

Concurso de Crimes


Cúmulo Material

Concurso de Crimes


Cúmulo Material

Exasperação

Concurso de Crimes

São espécies de concurso de crimes:

Concurso de Crimes


- concurso material

Concurso de Crimes


- concurso material

- concurso formal

Concurso de Crimes


- concurso material

- concurso formal

- crime continuado

Concurso de CrimesMaterial

Concurso Material (real) – art. 69 do CP



Se dá quando o agente através de duas ou mais ações ou omissões der causa a dois ou mais resultados dentro de um único contexto.



Se dá quando o agente através de duas ou mais ações ou omissões der causa a dois ou mais resultados dentro de um único contexto.

As penas deverão ser somadas.

Concurso de CrimesFormal

Concurso Formal (ideal) – art. 70 do CP


Concurso Formal (ideal) – art. 70 do CP

Se dá quando o agente através de uma única ação ou omissão der causa a mais de um resultado


O concurso formal poderá ser:


Perfeito:

Quando o agente não quiser mais de um resultado (quer 1 ou nenhum)


Perfeito:

Quando o agente não quiser mais de um resultado (quer 1 ou nenhum)

Nesse caso, a pena será aplicada da seguinte maneira: pega-se a pena do crime mais grave e aumenta-se de 1/6 até a metade.


Imperfeito:

Quando o agente quiser mais de um resultado ou assumir o risco de produzir mais de um resultado


Imperfeito:

Quando o agente quiser mais de um resultado ou assumir o risco de produzir mais de um resultado

Nesse caso, as penas serão somadas

Concurso de CrimesCrime Continuado

Crime continuado (concurso específico) – art. 71 do CP


Crime continuado (concurso específico) – art. 71 do CP

São crimes autônomos, praticados em contextos diferentes, mas que se ligam por serem muito semelhantes (um crime é continuação do outro)


Para caracterizar o crime continuado são necessários 4 requisitos (cumulativos):


Crimes da mesma espécie



tempo de uma atitude e outra não superior a um mês (para a jurisprudência majoritária)




que os crimes sejam praticados na mesma região geográfica e




que os crimes sejam praticados na mesma região geográfica e

que os crimes sejam praticados sempre da mesma forma (mesmo modus operandi)


A pena pelo crime continuado, em regra, é aplicada da seguinte forma:



pega-se a pena do crime mais grave e aumenta-se de 1/6 até 2/3.



pega-se a pena do crime mais grave e aumenta-se de 1/6 até 2/3.

se o crime tiver violência ou grave ameaça deverá ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada o triplo.

Concurso de Crimes

ATENÇÃO

As penas de multa (não interessa o concurso) deverão ser sempre somadas.

Concurso de Crimes

ATENÇÃO

As penas de multa (não interessa o concurso) deverão ser sempre somadas.

Se a soma das penas for melhor do que a utilização das regras do concurso formal perfeito e do crime continuado as penas deverão ser somadas (concurso material benéfico)

Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · ... (teoria absoluta) Prevenção de novos delitos ... Penas Privativas de Liberdade Diferença entre as prisões ... QUAL

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