POLUIÇÃO VISUAL
Jan 03, 2016
POLUIÇÃO VISUAL
1. ESTÉTICA URBANA
• Desenvolvimento urbano (art. 182, CF)
• Função social da cidade / bem estar
2. FACHADA
• Harmonização (limitações ao uso da propriedade)
• Bens tombados: Decreto-lei 25/37, art. 18 (vizinhança: impedir ou reduzir a visibilidade)
3. Anúncios publicitários
• Limitações de expressão em relação à forma e ao conteúdo
• CDC, arts. 36, 37 e 68• CTB, arts. 81 a 84
• Lei Municipal SP 14.226/06 (necessidades de conforto ambiental com a melhoria da qualidade de vida urbana)
- Decretos SJC 10.339/01 e 11.810/05 (locais)
4. Propaganda eleitoral
• Lei 9.504/97 (arts. 37 e 38) , modificada pela Lei 11.300/06
5. Pichações e grafite
Art. 65, Lei 9.605/98