Políticas de Gestão Ministério da Saúde SUS Assuntos Regulat órios na Indústria Farmacêutica Vigilância Sanitária e Saúde Pública Farmacovigilância agosto/2014
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Políticas de GestãoMinistério da Saúde
SUSAssuntos Regulatórios na Indústria FarmacêuticaVigilância Sanitária e Saúde Pública
Farmacovigilância
agosto/2014
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Farmacêutica, graduada pela Universidade Federal de Goiás – UFG
-Possui MBA em Marketing pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e
Especialização em Vigilância Sanitária pelo IBEED
- Atuou em diversas Indústrias Farmacêuticas, na ANVISA e como
Consultora para empresas do mercado farmacêutico
- Atualmente, é responsável pela Núcleo de Monitoramento, Avaliação e
Controle da Assistência Farmacêutica na Secretaria de Saúde do Distrito
Federal e ministra aulas em cursos de pós-graduação e extensão
Anna Heliza Giomo
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Objetivos da aula
Demonstrar oportunidades de atuação na área de
Políticas Públicas de Saúde
Avaliar a evolução das Políticas de Saúde no Brasil
Motivar reflexão sobre desafios na Gestão da Saúde
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Tópicos para discussão1. Cenário Atual
2. O que é Saúde?
3. Conceitos de Políticas Públicas e Gestão Pública de Saúde
4. Mercado de Trabalho na Gestão Pública de Saúde
5. Histórico das Políticas Públicas e Gestão em Saúde
6. Saúde: um direito constitucional – CF/88
7. Sistema Único de Saúde: diretrizes e princípios
8. Financiamento do SUS
9. Normas Operacionais e Pacto pela Saúde
10. Desafios na Gestão do SUS
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Cenário atual
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Cenário atual
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O que é Saúde?
Ausência de doença
Seria mais adequado uma definição mais completa de
saúde que inclua fatores como alimentação, atividade
física, lazer, moradia, educação?
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Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mentale social, e não apenas a ausência de doenças (OMS)
O que é Saúde?
Definir a saúde como um estadode completo bem-estar faz com
que a saúde seja algo inatingível
e, assim, a definição não podeser usada como meta pelos
serviços de saúde?
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- Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental esocial, e não apenas a ausência de doenças (OMS)
O que é Saúde?
- Ausência de doença
Saúde = Qualidade de Vida
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Saúde: Educação, lazer, nutrição, moradia, emprego,saneamento, segurança, meio ambiente e saúde
O que é Saúde?
* Multifatores * Multidisciplinas
Atenção dos Governos
Políticas Públicas Interministerial
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POLÍTICAS PÚBLICAS Conjuntos de ações e atividades desenvolvidas pelo Estado,
diretamente ou indiretamente, com a participação de entespúblicos e/ou privados, visando garantir direitos dos cidadãos:
- assegurados constitucionalmente; ou
- reconhecidos como importantes por parte da sociedade e/ou pelospoderes públicos
Ex.: educação, saúde, transporte, habitação, lazer, segurança
pública e meio ambiente
o que o governo escolhe fazer ou não fazer
com vistas ao atendimento a determinados setores
da sociedade civil
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Saúde: Um Direito Constitucional
A Saúde é:
- um direito expresso na CF/88 - Art. 196 a 200
-e exigido pela sociedade
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POLÍTICAS PÚBLICAS
Nível: federal, estadual ou municipal
- Podem ser desenvolvidas por parcerias: ONGs, PPP
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GESTÃO PÚBLICA
É a aplicação dos preceitos da administração nogerenciamento das instituições públicas
Desenvolvimento de ações do interesse socialcoletivo “Interesse Público”
• Característica Principal: Saber Planejar
Um gestor público é essencialmente umplanejador
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GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Estabelecer diretrizes para nortear programas e
encaminhar soluções para resolver problemas sociais
nas mais diversas áreas, como educação, saúde,transporte, assistência social, habitação, lazer, segurança
pública e meio ambiente
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MERCADO DE TRABALHO
Gerir organizações como:
setor público direto
agências federais, estaduais ou municipais
empresas ligadas ao terceiro setor (sem fins
lucrativos - ONG, Filantrópicas, OSCIP)
empresas privadas em ações com o setor público
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MERCADO DE TRABALHO
• Empresas do terceiro setor
Implementar programas e projetos sociais, promover o contatoentre o terceiro setor e o setor estatal
• Consultoria
Auxiliar empresas privadas a lidar com questões do serviçopúblico (VISAs, ANVISA, MS, INPI, SISCOMEX, MAPA, SES, SMS)
• Empresas Privadas
- Participar de licitações e contratos administrativos- Gerenciar a ligação entre empresas públicas e privadas(PPP/PDP)
- Articular assuntos relativos ao setor público
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Políticas e Gestão
Pública em Saúde
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Políticas e Gestão de Saúde:
A estrutura da saúde pública no Brasil conta comatuação de:
• Ministério da Saúde (União)
• Secretarias Estaduais de Saúde
• Secretarias Municipais de saúde
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Ministério da Saúde – MS
“O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável
pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados
para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros”
Fonte: Portal da Saúde
• MISSÃO
“Promover a saúde da população mediante a integração e a
construção de parcerias com os órgãos federais, as unidades da
Federação, os municípios, a iniciativa privada e a sociedade,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o
exercício da cidadania"
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Ministério da Saúde – MSOs assuntos de competência do Ministério da Saúde são:
• Política Nacional de Saúde
• Coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde
• Saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios
• Informações de saúde
• Insumos críticos para a saúde
• Ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e deportos marítimos, fluviais e aéreos
• Vigilância de saúde
•
Pesquisa científica e tecnologia na área de saúde
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Foi sempre assim?
A evolução histórica das políticas públicas de saúde noBrasil está diretamente relacionada com a evolução
político social e econômica do país
ação + luta dos trabalhadores brasileiros
=Direitos Sociais de saúde e previdência
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Políticas Públicas e Gestão em Saúde
Histórico
• 1500 - Brasil Colônia
pajé, ervas e cantos, a medicina dos jesuítas e
os boticários- Santas Casas de Misericórdia
• 1808 - Chegada da família real portuguesa
- Inicia-se a preocupação com a saúde brasileira
- Criam-se escolas de medicina
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Histórico
Campo Sanitário:
Rio de Janeiro em estado caótico de saneamento
-varíola, malária, febre amarela e a peste
- guardas sanitários e revolta da vacina
Campo Político:
• 1889 até 1930 – Início da República
estado capitalista (coronelismo)
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
• 1900 – Criação do Instituto Oswaldo Cruz
1909 - Carlos Chagas, médico e pesquisador do InstitutoOswaldo Cruz, descobre a doença de Chagas ou
tripanossomíase americana
Reconhecimento Internacional!
• produção de vacinas
• Pesquisas
• referência para diagnóstico de doenças
• infecciosas
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Políticas Públicas e Gestão em Saúde
Histórico
• 1904 - Revolta da Vacina
• médico Oswaldo Cruz - implantou vacinação obrigatóriacontra varíola
- modelo campanhista: intervenções na coletividade e nosespaços sociais
•
População revoltada vai pras ruas
Bonde virado por populares
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
• 1923 – Caixas e Aposentadoria e Pensão (Lei Elói Chaves)
Base do sistema previdenciário brasileiro
Fica creada em cada uma das empresas deestradas de ferro existentes no paiz uma Caixa
de Aposentadoria e Pensões para osrespectivos empregados
• Instituições mantidas por empresas
• ofereciam serviços de saúde aos seus funcionários
• O Poder Público não participava das caixas
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Histórico
Campo Sanitário:
• As caixas são substituídas pelos Institutos deAposentadoria e Pensões (IAPs)
Campo Político:
• Anos 30 – Revolução de 1930
- Getúlio Vargas toma o poder- É criado o Ministério da Educação e Saúde
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
• Anos 30 – Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs)
Intenção do estado a estender a todas as categorias deoperariado urbano organizado os benefícios da previdência:
-Instituições organizados por categorias profissionais(entidades sindicais) e não por empresas contribuiçãoSindical
-A União continuou se eximindo do financiamento
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
• Anos 30 – Institutos de Aposentadoria e Pensões
• Aposentadoria
• Pensão em caso de morte
• Assistência médica e hospitalar, com internação de até30 dias
• concessão de preços especiais para os medicamentos
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Histórico
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
Acesso aos serviços de saúde:era restrita aos empregados que contribuíssem com a
previdência social
Os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos!
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Ministério da Saúde – MS
Histórico
• 1953 – Criação do Ministério da Saúde
•
instituído Lei nº 1.920 em 25 de julho de 1953
• desdobramento do então Ministério da Educação eSaúde em dois ministérios: Saúde e Educação e Cultura
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Histórico
Campo Sanitário:
• unificação dos IAPs: tornar o sistema maisabrangente
Campo Político:
• 1964 – Ditadura Militar (até 1985)
- Repressão aos movimentos
sociais e manifestações
- “Milagre econômico”
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
• 1967 – Instituto Nacional de Previdência Social – INPS
-unificação efetiva dos IAPs
-todo trabalhador urbano com carteira assinada eraautomaticamente contribuinte e beneficiário do novo sistema
Demanda muito maior que a capacidade
A solução encontrada pelo governo foi pagar a rede privada pelosserviços prestados à população
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Histórico
Campo Sanitário:
• Crise do financiamento da previdência social(Modelo INPS)
Campo Político:
• Meados da década de 70 – Crise Econômica
- Fim do “Milagre econômico”
- Pobres mais pobres e ricos mais ricos
- Pouco olhar para os programas sociais
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
Década de 70 e 80 - Projetos de novo modelo assistencial:
-Busca da reordenação do setor
-Início do movimento “Reforma Sanitária”
-Várias propostas de implantação de uma rede de serviços
voltada para a atenção primária à saúde, com
hierarquização, descentralização e universalização
Futuro SUS
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Histórico
Década de 70 e 80 - Projetos de novo modelo assistencial:
Movimento Reforma Sanitária
- Oposição contra o regime militar
- Estratégia: o movimento conseguiu envolver partidos políticos eautoridades governamentais
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
revolução social e política
O trabalho na saúde era utilizadocomo uma tática para enfrentamento contra
a ditadura
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Histórico
Reforma Sanitária
- nasceu no meio acadêmico e em serviços de saúde pública:
• Fundação Oswaldo Cruz
• Instituto Butantan
• Escolas de Saúde Pública e universidades
• Hospitais públicos e serviços próprios do INAMPS
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
movimento político: mobilizou a sociedadebrasileira para propor novas políticas e
novos modelos de organização do sistema,
serviços e práticas de saúde
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
Década de 70 e 80 - Projetos de novo modelo assistencial:
Marcos:
-INAMPS (1974)
-PIASS (1976)
-Conferência de Alma-Ata (1978)
- CONASP (1981)
-AIS (1984)
-VIII Conferência de Saúde (1986)
-SUS (1988)
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
• 1974 – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social – INAMPS
- Intermediava os repasses financeiros para iniciativa privada
- Complexo sistema de contratos e convênios
Para administrar a complexidadedo sistema
Surge o INAMPS
G S
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
•
1974 – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS
-medicina curativa incapacidade de solucionar problemas de
saúde coletiva- Altos custos para manutenção
- cada vez mais pessoas excluídas, sem carteira assinada
- desvios de verbas: o próprio modelo era corruptor e corruptível
População Totalmente Insatisfeita
Crise no modelo de saúde previdenciário - Modelo INAMPS
P líti Públi G tã S úd
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
• 1976 - PIASS: Programa de Interiorização das Ações deSaúde e Saneamento
-interiorização do atendimento com maior eficiência ebaixos custos
- organização de uma estrutura básica de saúde nosMunicípios com até 20.000 habitantes, utilizando pessoalde nível auxiliar e da própria comunidade
P líti Públi G tã S úd
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
• 1978 - Conferência de Alma-Ata
- proposições formuladas pela OMS, que preconizava:
"Saúde para Todos no Ano 2000 “
com foco na Atenção Primária à Saúde
P líti Públi G tã S úd
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
•
1981 – Plano CONASP
Tentativa do Governo para conter custos e combaterfraudes, cria-se o:
Conselho Consultivo de Administração da SaúdePrevidenciária
-Vinculado ao INAMPS
P líti Públi G tã S úd
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
•
1981 – Plano CONASP
-Tem início o pagamento por procedimentos ao invés de
pagamento por unidades de serviço
Contudo sua ação foi controversa: continuavam a privilegiar
as medidas curativas individuais e manter a discriminação
entre segurados e não-segurados da Previdência Social
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
• 1984 - AIS: Ações Integradas de Saúde
-Estratégia de integração dos níveis federal, estadual emunicipal
-definição de objetivos, estrutura e mecanismos defuncionamento, compromissos financeiros
-Projeto interministerial da previdência, saúde, nutrição eeducação
-aporte substancial de recursos do INAMPS para a rede pública
-Seguiu orientações e pressupostos do Plano CONASP
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Histórico
Campo Sanitário:
• Possibilidade concreta de participação popularorganizada
Campo Político:
• 1985 – Fim do Regime Militar
- redemocratização
- crise econômico-financeira
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
P lí i Públi G ã S úd
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Histórico
• 1985
- A direção geral do INAMPS passa a ser ocupada por
integrantes do Movimento da Reforma Sanitária
- Momento de grande impulso da adesão de Municípios às AIS
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
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Histórico
• 1986 – VIII Conferência Nacional de Saúde
- Estabeleceu as premissas da reforma sanitária
- E para criação do SUDS –Sistema Único Descentralizado de Saúde(1987)
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
O movimento de reforma sanitária foi um dos fatoresdeterminantes para a criação e implantação do SUS, bem
como para a constituição de um novo pensamentosobre saúde
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Políticas Públicas e Gestão em SaúdeHistórico
Campo Político
• 1988 – Nova Constituição Federal
"Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da
democracia, da justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude que isto
se cumpra!" (Ulisses Guimarães)
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
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Campo Sanitário
• 1988 – Nova Constituição Federal
CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado”
Emenda popular
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•
CF/88, Art. 196 a 200
Art. 196.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
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•
CF/88, Art. 196 a 200
Art. 197.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendoao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução
ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado.
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
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• CF/88, Art. 196 a 200
Art. 198.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rederegionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera degoverno;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividadespreventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
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Políticas Públicas e Gestão em Saúde
• CF/88, Art. 196 a 200
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º. As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.
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Políticas Públicas e Gestão em Saúde
• CF/88, Art. 196 a 200
Art. 199.§ 2º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ousubvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º. É vedada a participação direta ou indireta de empresas oucapitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo noscasos previstos em lei.
§ 4º. A lei disporá sobre as condições e os requisitos quefacilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanaspara fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como acoleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados,sendo vedado todo tipo de comercialização.
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• CF/88, Art. 196 a 200
Art. 200.
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nostermos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias deinteresse para a saúde e participar da produção de medicamentos,equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como as de saúde do trabalhador;III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações desaneamento básico;
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
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• CF/88, Art. 196 a 200
Art. 200.
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científicoe tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle deseu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumohumano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos eradioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido odo trabalho.
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• Sistema Único de Saúde – SUS
Lei 8.080/90
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências.
Políticas Públicas e Gestão em Saúde
Sistema Único de Saúde – SUS
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Princípios e Diretrizes
• As ações e serviços públicos de saúde e os serviçosprivados contratados ou conveniados do SUS devem seguir:
- as diretrizes do Art. 198 da CF/88 (DIP)
- e os princípios da Lei 8080/90
Sistema Único de Saúde SUS
Sistema Único de Saúde – SUS
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Princípios e Diretrizes
- Princípios da Lei 8080/90
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todosos níveis de assistência
II - integralidade de assistência - prevenção e terapêutico,individuais e coletivos, em todos os níveis
III - preservação da autonomia das pessoas
Sistema Único de Saúde SUS
Sistema Único de Saúde – SUS
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Princípios e Diretrizes
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ouprivilégios de qualquer espécie
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre suasaúde
VI - divulgação de informações sobre serviços de saúde e asua utilização pelo usuário
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Princípios e Diretrizes
VII - utilização da epidemiologia para definir prioridades e aalocar recursos
VIII - participação da comunidade
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Princípios e Diretrizes
IX - descentralização político-administrativa, com direçãoúnica em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para municípios
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços desaúde
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Princípios e Diretrizes
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meioambiente e saneamento básico
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos,materiais e humanos da União, Estados, DF e Municípios
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitarduplicidade de meios para fins idênticos
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Princípios
Sistema Único de Saúde SUS
OrganizativosDescentralização
e ComandoÚnico
Regionalização eHierarquização
Participação daComunidade
Doutrinários
Universalidade Equidade Integralidade
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Princípios e Diretrizes
I g u a l d a d e ≠ E q u i d a d e
Igualdade: todos os homens gozam dos mesmos direitos e
obrigações – mitigar a discriminação
Equidade: tratar desigualmente os desiguais, investindo
mais onde a carência é maior – mitigar as desigualdades
(princípio justiça social)
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Campo de atuação
- vigilância sanitária
- vigilância epidemiológica
- saúde do trabalhador
- assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
- saneamento básico
- formação de recursos humanos na área de saúde
- vigilância nutricional e orientação alimentar
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Campo de atuação
- colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo o
do trabalho
- formulação da política de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos e outros insumos de interesse para a
saúde e a participação na sua produção
- controle e a fiscalização de serviços, produtos e
substâncias de interesse para a saúde
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Campo de atuação
- fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para
consumo humano
- participação no controle e na fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos
- desenvolvimento científico e tecnológico em saúde
- sangue e hemoderivados
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Define as competências dos entes federados
Lei 8.080/90
Art. 16 – Competências da Direção Nacional
Art. 17 – Competências da Direção Estadual
Art. 18 – Competências da Direção Municipal
Art. 19 – Distrito Federal: Competências Munic. e Estaduais
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Lei 8.080/90
Competências – Funções Típicas
Municípios Estados União
- Execução - Coordenação do
sistema Estadual
- Formulação de Políticas
- Normatização das ações
Exceção: portos,
aeroportos e fronteiras
Estados e União podem executar de forma complementar
Estados e Municípios podem normatizar de forma complementar
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Competências – Resumo
DIREÇÃO NACIONAL ESTADOS MUNICÍPIOS
-Formulação da políticae do plano nacional desaúde- Financiamento
(cooperação)- Normatização dasações (setor público eprivado)- Coordenação das
redes nacionais(transplante,informações, vigilânciaem saúde)- Avaliação e controle
-Coordenação dosistema estadual (ex:Central de Regulação)
- Promoção dadescentralização eapoio técnico efinanceiro
- Coordenação deredes assistenciais
- Análise da situaçãode saúde
-Gerência eexecução dosserviços públicos-Execução das
ações de vigilânciaSanitária- Participação naorganização da rederegionalizada
- Implementação depolíticas definidasno âmbito nacional
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•
Lei 8.142/90Dispõe sobre participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais derecursos financeiros na área da saúde
Criou duas instâncias para a participação da comunidade:
• Conferência de Saúde
• Conselhos de Saúde
Define regras para o repasse fundo a fundo
Controle Social
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•
Lei 8.142/90
A - Conferência de Saúde
- reúne a cada 4 anos
- representação dos vários segmentos sociais, sendo paritária a dosusuários em relação ao conjunto dos demais segmentos
- Objetivo: avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para aformulação da política de saúde nos níveis correspondentes
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• Lei 8.142/90
A - Conferência de Saúde
• 13ª Conferência Nacional de Saúde (2007)
Tema: "Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e
Desenvolvimento”
- Calendário da 13ª CNS:
Etapa Municipal – 1º de abril a 5 de agosto
Etapa Estadual – 15 de agosto a 15 de outubro
Etapa Nacional – 14 a 18 de novembro, em Brasília-DF
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•
Lei 8.142/90
A - Conferência de Saúde
• 14a Conferência Nacional de Saúde (2011)
Tema: “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social, PolíticaPública, patrimônio do povo brasileiro”
http://www.conselho.saude.gov.br/14cns/index.html
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• Lei 8.142/90
B - Conselhos de Saúde
- caráter permanente e deliberativo
- órgão colegiado
* representantes: governo, prestadores de serviço, profissionais desaúde e usuários
* A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dosdemais segmentos
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• Lei 8.142/90
B - Conselhos de Saúde
- formulação de estratégias e controle da execução da política de
saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e
financeiros
- decisões são homologadas pelo chefe do poder de cada esfera
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• Lei 8.142/90
B - Conselhos de Saúde
Conselhos Municipais de Saúde
Conselhos Estaduais de Saúde
Conselho Nacional de Saúde - CNS
Ex.:
Conselho de Saúde do Distrito Federal – CSDF
Conselho Municipal de Saúde de Anápolishttp://www.anapolis.go.gov.br/portal/multimidia/noticias/ver/membros-do-conselho-de-s-o-empossados
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• Lei 8.142/90
B - Conselhos de Saúde
CONASS - Conselho Nacional de Secretários de Saúde (criado em1982)
CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde(criado em 1988)
a Lei determina que ambos tenham representação no
Conselho Nacional de Saúde e recebem $ da Uniãohttp://conselho.saude.gov.br/expediente/Composicao_CNS.pdf
COSEMS - Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde
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• Lei 8.142/90
B - Conselhos de Saúde
Conselho Composição Âmbito
CONASS Secretários de SaúdeEstaduais
Nacional
CONASEMS Secretários Municipais deSaúde
Nacional
COSEMS Secretários de saúde demunicípios do mesmoestado
Estadual
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•
Instâncias de Negociação e Pactuação entre gestores
Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite(Art. 12 – Lei 8080/90)
- Bipartite (âmbito estadual)
- Tripartite (âmbito nacional)
Direção e Gestão
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•
Instâncias de Negociação e Pactuação entre gestores
Comissões Intergestores Tripartite (CIT)-gestores das três esferas
(União + Todos os Estados + Todos os Municípios)
Comissão de Intergestores Bipartite (CIB)- gestores dos estados e de seus respectivos municípios
* Atuação: formulação e a implementação da política de saúde* Foco: descentralização, ações e financiamento do SUS
Direção e Gestão
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Direção, Gestão e Pactuação
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•
Lei 8.142/90Dispõe sobre participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais derecursos financeiros na área da saúde
Criou duas instâncias para a participação da comunidade:
• Conferência de Saúde
• Conselhos de Saúde
Define regras para o repasse fundo a fundo
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• Lei 8.142/90
Repasse Fundo a Fundo (Pré-requisitos)
Para receberem os recursos os Municípios, os Estados e o DistritoFederal deverão contar com:
I - Fundo de SaúdeII - Conselho de Saúde
III - plano de saúde
IV - relatórios de gestão
V - contrapartida de recursos
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos eSalários (PCCS)
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Financiamento do SUS
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• CF/88, Art. 196 a 200
Art. 198.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos
do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para
§ 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
*…+
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• CF/88, Art. 196 a 200
Art. 198. - FINANCIAMENTO
§ 2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 29, de 2000)
• I – no caso da União, na forma definida nos termos da leicomplementar prevista no § 3º;
• II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto daarrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de
que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidasas parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
• III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto daarrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos deque tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º
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• CF/88, Art. 196 a 200
Art. 198.§ 3º. Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cadacinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº29, de 2000)
•
I – os percentuais de que trata o § 2º;• II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à
saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, e dos Estados destinados a seus respectivosMunicípios, objetivando a progressiva redução das disparidadesregionais;
• III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesascom saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
• IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pelaUnião.
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Emenda Constitucional n.º29, de 13 de setembro de
2000
• assegura os recursos mínimos para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde
• Mas não diz quanto
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Mais de 11 anos depois....
• LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
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Financiamento do SUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
• Aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos desaúde, no mínimo:
Municípios e Distrito Federal: 15% da arrecadação dos impostos
Estados e Distrito Federal: 12% da arrecadação dos impostos – os
que forem transferidos aos MunicípiosUnião: o valor empenhado no exercício financeiro anterior + um %Produto Interno Bruto (PIB) - ano anterior
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Financiamento do SUS
• LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
O rateio dos recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios observará:
- necessidades de saúde da população
- dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial
- capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde
Justiça: Estados menos abastados
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Financiamento do SUSPORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais paraas ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com
o respectivo monitoramento e controle
Blocos de financiamento:
I - Atenção Básica
II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
III - Vigilância em SaúdeIV - Assistência Farmacêutica
V - Gestão do SUS
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Financiamento do SUS
PORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007
Transferência fundo a fundo
União Estados, Distrito Federal e Municípios
- conta única e específica para cada bloco de financiamento
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Financiamento do SUS
PORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007Ex. 1:
Bloco da Atenção Básica
Constituído por:I- Componente Piso da Atenção Básica Fixo – PAB FixoII - Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável
PAB Fixo: transferidos mensalmente, de forma regular e automática
FNS FSDF e dos Municípios
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Financiamento do SUSPORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007
Bloco da Atenção Básica
PAB Variável: financiamento de estratégias, tais como:
I - Saúde da Família
II - Agentes Comunitários de Saúde
III - Saúde Bucal
IV - Compensação de Especificidades RegionaisV - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas
VI - Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário
VII - Saúde do Adolescente em conflito com a lei
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Financiamento do SUS
PORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007
Ex. 2:
Bloco da Assistência Farmacêutica:
I - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
II - Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica
III - Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional
PORTARIA Nº 1.555/2013 - financiamento e de execução do CBAFPORTARIA Nº 1.554/2013 - financiamento e execução do CEAF
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Normas Operacionais do SUS
e os Tipos de Gestão
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Operacionalização do SUS
Deixando de ser apenas política – Foco na Descentralização
Normas Operacionais
NOB 01/1991
NOB 01/1992
NOB 01/1993
NOB 01/1996
NOAS 01/2001NOAS 01/2002
Pacto pela Saúde /2006
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Tipos de Gestão
“Gestão” no SUS:
- comandar um sistema de saúde (municipal, estadual ou
nacional)
- coordenação, articulação, negociação, planejamento,
acompanhamento, controle, avaliação, auditoria
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Operacionalização do SUS
Necessidade de Retomada dos Princípios:
Descentralização e Hierarquização e Regionalização
Foco na Gestão Descentralizada
• Estímulo para estados e municípios assumirem as
responsabilidades da gestão local
• Modo gradual e por adesão voluntária
• Baseada nas Normas Operacionais (NOB 01/93, NOB 01/96, NOAS 01/02 e Pacto pela Saúde)
Sistema Único de Saúde – SUS
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Normas Operacionais Básicas
NOB 01/91
Gestão do SUS: centralizada
- Municípios: essencialmente gerentes de unidades (prestadores)
-Estados: alguns já assumiam a gestão
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Normas Operacionais Básicas
NOB 01/93
Tipos de Gestão:
-Municípios: incipiente, parcial e semi-plena
-Estados: parcial e semi-plena
Nível mais avançado!assumia-se o máximo de
controle na gestão do sistemaFNS FS-Municipal
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Normas Operacionais Básicas
NOB 01/96
- Municípios: Gestão Plena da Atenção Básica
Gestão Plena do Sistema Municipal (TETO)
-Estados: Gestão Avançada do Sistema Estadual
Gestão Plena do Sistema Estadual (TETO)
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Normas Operacionais Básicas
NOB 01/96
GPAB GPSM
a)Piso da Atenção Básica (PAB)
b) Piso da Vigilância Sanitária (PBVS)
c) Piso das ações de epidemiologia econtrole das doenças
- Subordinação de todas as unidadesbásicas de saúde à gestão municipal
a) Teto Financeiro da Assistência
b) Teto Financeiro da VISA
c) Teto Financeiro das ações deepidemiologia e controle das doenças
- Subordinação de todas as unidadesambulatoriais especializadas ehospitalares à gestão municipal
Habilitação – Exemplo
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Normas Operacionais de Assistência à Saúde
NOAS 2001/2002
Tipos de Gestão pelos Municípios
Gestão Plena da Atenção
Básica Ampliada
Gestão Plena do Sistema
Municipal
Repasse per capta para açõesde AB
Repasse total de recursosfederais programados para o
custeio da assistência em seuterritório
FNS FMS Uma vez habilitado na GPSM,também o é na GPABA
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Normas Operacionais de Assistência à Saúde
NOAS 2001/2002
Tipos de Gestão
-Estados: Gestão Avançada do Sistema Estadual
Gestão Plena do Sistema Estadual
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Pacto Pela Saúde - Portaria 399/GM - 2006
•Radicaliza a descentralização de atribuições do Ministério da Saúde
para os estados e municípios
•Promove choque de descentralização
•Propõe-se à desburocratização dos processos normativos
•Reforça a territorialização da saúde como base para organização
dos sistemas – Regionalização
Necessidade de Retomada dos Princípios:
Descentralização e Hierarquização e Regionalização
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Pacto Pela Saúde - Portaria 399/GM - 2006
Tipos de Gestão?
Como fica?
Termo de Compromisso de Gestão - TCG
- Documento de formalização do pacto (revisão anual)-Deve se aprovado nos respectivos Conselhos de Saúde
O TCG substitui o processo de habilitação das NOB e NOAS
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Pacto Pela Saúde - Portaria 399/GM - 2006
Até a assinatura do TCG, ficam mantidas as mesmas
prerrogativas e responsabilidades dos municípios e
estados habilitados em Gestão Plena do Sistema, de
acordo com a NOB SUS 01/96 e a NOAS SUS 2002
Sistema Único de Saúde – SUSN M d l d G tã
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Norma Modelo de Gestão
NOB/1991 Estados e Municípios: Prestadores
NOB/1993 Estados: Parcial e Semi Plena
Municípios: Incipiente, Parcial e Semi Plena
NOB/ 1996 Estados: Gestão Avançada do Sistema Estadual
Gestão Plena do Sistema EstadualMunicípios: Gestão Plena da Atenção Básica
Gestão Plena do Sistema Municipal
NOAS/2001-
2002
Estados: Gestão Avançada do Sistema Estadual
Gestão Plena do Sistema EstadualMunicípios: Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada
Gestão Plena do Sistema Municipal
Pacto /2006 Termo de Compromisso de Gestão – TGC
Sistema Único de Saúde – SUS
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INSTRUMENTOS DE GESTÃO
• Plano de Saúde
• Programação Pactuada Integrada (PPI)
• Plano Diretor de Regionalização (PDR)
• Plano Diretor de Investimentos (PDI)
Pacto Pela Saúde - Portaria 399/GM - 2006
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INSTRUMENTOS DE GESTÃO
• Plano de Saúde
Cada esfera tem o seu
Amplo (Projetos e Programas)
4 anos (ex.: 2012/2015)
Pacto Pela Saúde - Portaria 399/GM - 2006
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INSTRUMENTOS DE GESTÃOPPI:
• é um processo que visa definir a programação dasações de saúde em cada território e nortear a alocação
dos recursos financeiros para saúde a partir de critériose parâmetros pactuados entre os gestores
• Os Gestores Estadual e municipais devem definir
parâmetros e prioridades da região – flexibilidade
• desenho da referência e contra-referência
Pacto Pela Saúde - Portaria 399/GM - 2006
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INSTRUMENTOS DE GESTÃOPDR:
• desenhos das rede regionalizadas (regiões de saúde) deatenção à saúde organizadas dentro do Estado com
base na PPI
PDI:
• definição de recursos de investimentos necessáriospara atender as necessidades identificadas, nas regiõesestabelecidas no PDR
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Choque de Regionalização:• Garantir acesso - Universalidade
• Garantir a integralidade, resolutividade e qualidade àsações e serviços de saúde da região
• Garantir o direito à saúde, reduzir desigualdades sociaise territoriais
• Potencializar o processo de descentralização,fortalecendo estados e municípios para exercerem
papel de gestores e para que as demandas dosdiferentes interesses loco-regionais possam serorganizadas e expressadas na região – Equidade
• Racionalizar os gastos e otimizar os recursos
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Fonte: Rodrigo Rodrigues – IFAR, Brasíla-DF, 2009
Desafios na Gestão do SUS
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Recursos
($, RH, infra-estrutura)
GestoresUnião X
Estados XMunicípios
Sociedade
DireitoConstitucional
Saúde
Desafios da Saúde Brasileira
Ségio Arouca dizia que era preciso retomar os princípios básicos da
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reforma sanitária, que não se resumiam à criação do SUS. Ela
mostrava que o conceito de saúde e doença estava ligado a trabalho,
saneamento, lazer e cultura. Por isso, era preciso discutir a saúde
brasileira não como uma política de ministério,
mas como uma função permanente de Estado.
O sanitarista, coordenou a 8ª Conferência Nacional deSaúde, foi um dos líderes da reforma sanitária
brasileira e um ativista pela criação de um sistema desaúde coletivo e democrático no país: o SUS.
Faleceu em 2003, aos 61 anos
Para saber mais
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• Legislação básica do SUS
• BRASIL. Constituição Federal, de 05.10.88. Atualizada com as EmendasConstitucionais Promulgadas.
• Lei 8.080, de 19/9/1990 - Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e ofuncionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei 8.142, de 28/12/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestãodo Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria 2.203, de 05/11/1996 - Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96),que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
Para saber mais
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• Legislação básica do SUS
• Portaria 373, de 27/2/2002 - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a NormaOperacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.
• Resolução 399, de 22/2/2006 - Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação doSUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
• Lei Complementar n º 141, de 13/01/2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 daConstituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicadosanualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviçospúblicos de saúde e da outras disposições
• Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 desetembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências.
Para saber mais
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• BAPTISTA, T. W. F. História das políticas de saúde no Brasil: a trajetória do direito à
saúde. In: MATTA, G. C. PONTES, A. L. M. (orgs.). Políticas de saúde: organização eoperacionalização do Sistema Único de Saúde. Ed.:Fiocruz, Rio de Janeiro, 2007. p.29-60.
• PRINCIPAIS MARCOS DAS MUDANÇAS INSTITUCIONAIS NO SETOR SAÚDE (1974-
1996) Série Didática, nº 1 Dezembro 1996 Simone Rossi Pugin e Vania Barbosa doNascimento Orientação: Amélia Cohn
• E demais normas constantes dos slides anteriores