-
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês - 14:00
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês - 14:00
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Paulo da Cunha - Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Alberto Ferreira de Souza
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Marcos Machado
Des. Dirceu dos Santos
Des. Luiz Carlos da Costa
Des. João Ferreira Filho
Des. Pedro Sakamoto
Desa. Marilsen Andrade Addário
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Des. José Zuquim Nogueira
Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva
Desa. Serly Marcondes Alves
Des. Sebastião Barbosa Farias
Des. Gilberto Giraldelli
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª- Segunda-Feira do mês - 9:00
Des. Paulo da Cunha - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês
Plenário 01 - 14:00
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. João Ferreira Filho
Desa. Marilsen Andrade Addário
Des. Sebastião Barbosa Farias
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês
Plenário 03 - 8:30
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho-Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Dirceu dos Santos
Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva
Desa. Serly Marcondes Alves
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês
Plenário 04 - 8:30
Des. Márcio Vidal - Presidente
Des. Luiz Carlos da Costa
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Des. José Zuquim Nogueira
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
Dra. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo - Juiza
Convocada
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês
Plenário 02 - 14:00
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Alberto Ferreira de Souza
Des. Marcos Machado
Des. Pedro Sakamoto
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Des. Gilberto Giraldelli
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01 - 14:00
Des. João Ferreira Filho - Presidente
Des. Sebastião Barbosa Farias
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02 - 8:30
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Marilsen Andrade Addário
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02 - 8:30
Des. Márcio Vidal - Presidente
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Dra. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo - Juiza
Convocada
QUARTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03 - 14:00
Des. Luiz Carlos da Costa - Presidente
Des. José Zuquim Nogueira
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
QUINTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01 - 14:00
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha- Presidente
Des. Dirceu dos Santos
Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva
SEXTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03 - 14:00
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho-Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Serly Marcondes Alves
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04 - 8:30
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Marcos Machado
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras
Plenário 04 - 14:00
Des. Alberto Ferreira de Souza - Presidente
Des. Pedro Sakamoto
Des. Rondon Bassil Dower Filho
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03 - 8:30
Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Gilberto Giraldelli
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII -
Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015 - Edição
nº 9645
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal
-1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Paulo da Cunha
Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
Vice-Presidente
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Corregedora-Geral
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º
14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE
27/08/2010
-
ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 7Presidência 7Tribunal Pleno 9
Vice Presidência 9Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência 9
Coordenadoria Judiciária 24Departamento Judiciário Auxiliar
24Primeira Câmara Cível 71Segunda Câmara Cível 82Terceira Câmara
Cível 85Quarta Câmara Cível 95Quinta Câmara Cível 101Sexta Câmara
Cível 102Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito
Privado 112Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito
Privado 112Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de DireitoPúblico e
Coletivo 112Primeira Câmara Criminal 113Segunda Câmara Criminal
125Terceira Câmara Criminal 135Turma de Câmaras Criminais Reunidas
136
Coordenadoria de Recursos Humanos 136Departamento de Pagamento
de Pessoal 138
Coordenadoria Administrativa 141Departamento Administrativo
141
Supervisão dos Juizados Especiais 142Turma Recursal Única
142
COMARCAS 145Entrância Especial 145Comarca de Cuiabá 145Varas
Cíveis 1455ª Vara Cível 1456ª Vara Cível 1517ª Vara Cível 1549ª
Vara Cível 15811ª Vara Civel 16113ª Vara Cível 17114ª Vara Cível
17720ª Vara Cível 18021ª Vara Cível 1841ª Vara Especializada em
Direito Bancário 1902ª Vara Especializada em Direito Bancário 2023ª
Vara Especializada em Direito Bancário 2214ª Vara Especializada em
Direito Bancário 232Vara Especializada em Ação Civil Pública eAção
Popular 244
Varas Especializadas de Família eSucessões 2441ª Vara
Especializada de Família e Sucessões 2442ª Vara Especializada de
Família e Sucessões 245
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões 2465ª Vara
Especializada de Família e Sucessões 2566ª Vara Especializada de
Família e Sucessões 257
Varas Especializadas da Fazenda Pública 2601ª Vara Especializada
da Fazenda Pública 2602ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2803ª Vara Especializada da Fazenda Pública 2864ª Vara
Especializada da Fazenda Pública 2895ª Vara Especializada da
Fazenda Pública 290Vara Especializada de Execução Fiscal 299Vara
Especializada de Falência, Concordata eCarta Precatória 301
Vara Especializada do Meio Ambiente 306Varas Criminais 3081ª
Vara Criminal 3082ª Vara Criminal 3093ª Vara Criminal 3094ª Vara
Criminal 3105ª Vara Criminal 3126ª Vara Criminal 3138ª Vara
Criminal 3149ª Vara Criminal 31410ª Vara Criminal 31613ª Vara
Criminal 31614ª Vara Criminal 319Vara Especializada Contra o
CrimeOrganizado, os Crimes Contra a OrdemTributária e Econômica e
os Crimes Contra aAdministração Pública 320Vara Especializada em
Direito Agrário 322
Varas Especializadas de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a
Mulher 3221ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a
Mulher 3222ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a
Mulher 323
Varas Especializadas da Infância eJuventude 3261ª Vara
Especializada da Infância e Juventude 3262ª Vara Especializada da
Infância e Juventude 327
Juizados Especiais Cíveis 328Segundo Juizado Especial Cível de
Cuiabá 328Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá 328
Juizado Especial Criminal Unificado doCentro 329Comarca de
Rondonópolis 329Varas Cíveis 3291ª Vara Cível 3292ª Vara Cível
3333ª Vara Cível 3394ª Vara Cível 3466ª Vara Cível 347
-
Varas Especializadas de Família eSucessões 3491ª Vara
Especializada da Família e Sucessões 3492ª Vara Especializada da
Família e Sucessões 364
Varas Especializadas da Fazenda Pública 3691ª Vara Especializada
da Fazenda Pública 3692ª Vara Especializada da Fazenda Pública
374
Varas Criminais 3771ª Vara Criminal 3772ª Vara Criminal 3803ª
Vara Criminal 3844ª Vara Criminal 386Vara Especializada em
Violência Doméstica eFamiliar Contra a Mulher 386
Comarca de Sinop 388Diretoria do Forúm 3881ª Vara Cível 3882ª
Vara Cível 3933ª Vara Cível 3994ª Vara Cível 4065ª Vara Cível 4206ª
Vara Cível 4227ª Vara Juizado Especial 4221ª Vara Criminal 4282ª
Vara Criminal 4353º Vara Criminal 437
Comarca de Várzea Grande 438Varas Especializadas de Família
eSucessões 4381ª Vara Especializada da Família e Sucessões 4382ª
Vara Especializada da Família e Sucessões 4443ª Vara Especializada
da Família e Sucessões 450
Varas Cíveis 4511ª Vara Cível 4512ª Vara Cível 4563ª Vara Cível
4594ª Vara Cível 462
Varas Especializadas da Fazenda Pública 4701ª Vara Especializada
da Fazenda Pública 4702ª Vara Especializada da Fazenda Pública
4713ª Vara Especializada da Fazenda Pública 478
Varas Criminais 4791ª Vara Criminal 4793ª Vara Criminal 4804ª
Vara Criminal 4816ª Vara Criminal 482Vara Esp. de Violência
Doméstica e FamiliarContra a Mulher 483Varas Especiais da Infância
e Juventude 484
Juizados Especiais Cíveis e Criminais 485
Juizado Especial Cível e Criminal do JardimGlória 485Juizado
Especial Cível e Criminal do Cristo Rei 486Vara Especializada de
Direito Bancáriio 486
Terceira Entrância 514Comarca de Alta Floresta 5141ª Vara 5146ª
Vara 516
Comarca de Barra do Garças 5161ª Vara Cível 5163ª Vara Cível
5174ª Vara Cível 5171ª Vara Criminal 5172ª Vara Criminal 518Vara
Especializada dos Juizados Especiais 518
Comarca de Cáceres 5192ª Vara Cível 5193ª Vara Cível 5214ª Vara
Cível 5255ª Vara Cível 5251ª Vara Criminal 5262ª Vara Criminal
5273ª Vara Criminal 527
Comarca de Primavera do Leste 5291ª Vara Cível 5292ª Vara Cível
5313ª Vara Cível 5324ª Vara Cível 5345ª Vara Cível 535Vara Criminal
535
Comarca de Sorriso 5371ª Vara 5373ª Vara 5395ª Vara 5486ª Vara
550
Comarca de Tangará da Serra 5591ª Vara Cível 5592ª Vara Cível
5663ª Vara Cível 5694ª Vara Cível 570Vara Única Criminal 582
Comarca de Lucas do Rio Verde 5841ª Vara 5842ª Vara 5853ª Vara
5874ª Vara 5875ª Vara 5896ª Vara 589
Segunda Entrância 592Comarca de Água Boa 5921ª Vara 592
-
2ª Vara 5953ª Vara 597
Comarca de Alto Araguaia 5971ª Vara 5972ª Vara 597
Comarca de Barra do Bugres 5981ª Vara 5982ª Vara 5993ª Vara
600
Comarca de Campo Novo do Parecis 6011ª Vara 6012ª Vara 602
Comarca de Campo Verde 6021ª Vara 6022ª Vara 6023ª Vara 609
Comarca de Canarana 610Diretoria do Fórum 6101ª Vara 6102ª Vara
611
Comarca de Chapada dos Guimarâes 6121ª Vara 6122ª Vara 614
Comarca de Colíder 6261ª Vara 6262ª Vara 6273ª Vara 627
Comarca de Comodoro 627Diretoria do Fórum 627Centro Judiciário
de Solução de Conflitos eCidadania 6271ª Vara 6282ª Vara 629
Comarca de Jaciara 632Diretoria do Fórum 632Comarca de Juara
6321ª Vara 6322ª Vara 633
Comarca de Juína 633Diretoria do Fórum 6331ª Vara 6332ª Vara
6333ª Vara 637
Comarca de Mirassol D'Oeste 638Diretoria do Fórum 6381ª Vara
6382ª Vara 645
Juizado Especial Cível e Criminal 665
Comarca de Nova Xavantina 6651ª Vara 6652ª Vara 666
Comarca de Paranatinga 6671ª Vara 6672ª Vara 668
Comarca de Peixoto de Azevedo 6752ª Vara 675
Comarca de Pontes e Lacerda 6801ª Vara 6802ª Vara 6843ª Vara
708
Comarca de Poxoréo 7112ª Vara 711
Comarca de São José do Rio Claro 7111ª Vara 7112ª Vara
711Juizado Especial Cível e Criminal 712
Comarca de Vila Rica 7122ª Vara 712
Primeira Entrância 714Comarca de Alto Garças 714Vara Única
714
Comarca de Alto Taquari 715Vara Única 715
Comarca de Apiacás 716Vara Única 716
Comarca de Araputanga 716Vara Única 716
Comarca de Brasnorte 719Vara Única 719
Comarca de Campinápolis 722Vara Única 722
Comarca de Cláudia 722Vara Única 722
Comarca de Colniza 723Vara Única 723
Comarca de Cotriguaçu 725Vara Única 725
-
Comarca de Dom Aquino 726Vara Única 726
Comarca de Feliz Natal 726Vara Única 726Juizado Especial Cível e
Criminal 735
Comarca de Guiratinga 736Vara Única 736Juizado Especial Cível e
Criminal 749
Comarca de Itaúba 749Vara Única 749
Comarca de Itiquira 754Vara Única 754
Comarca de Jauru 756Diretoria do Fórum 756Vara Única 757
Comarca de Juscimeira 763Vara Única 763
Comarca de Marcelândia 770Vara Única 770
Comarca de Matupá 771Vara Única 771
Comarca de Nobres 771Diretoria do Fórum 771Vara Única 771
Comarca de Nova Monte Verde 773Vara Única 773
Comarca de Nova Ubiratã 774Vara Única 774
Comarca de Paranaita 777Vara Única 777Juizado Especial Cível e
Criminal 783
Comarca de Pedra Preta 783Vara Única 783Juizado Especial Cível e
Criminal 783
Comarca de Poconé 784Vara Única 784
Comarca de Porto Alegre do Norte 7861ª Vara 7862ª Vara 794
Comarca de Porto dos Gaúchos 796Vara Única 796
Comarca de São Félix do Araguaia 7992ª Vara 799
Comarca de Porto Esperidião 805Juizado Especial Cível e Criminal
805
Comarca de Querência 805Vara Única 805
Comarca de Ribeirão Cascalheira 807Vara Única 807
Comarca de Rio Branco 808Vara Única 808
Comarca de São José dos Quatro Marcos 810Vara Única 810Juizado
Especial Cível e Criminal 817
Comarca de Sapezal 817Vara Única 817Juizado Especial Cível e
Criminal 817
Comarca de Tapurah 821Diretoria do Fórum 821Vara Única 821
Comarca da Terra Nova do Norte 823Vara Única 823
Comarca de Vila Bela da SantíssimaTrindade 823Vara Única
823Juizado Especial Cível e Criminal 830
Comarca de Vera 830Vara Única 830
FORO EXTRAJUDICIAL 834Comarca de Barra do Garças 834Município de
General Carneiro 834Cartório de Paz e Notas 834
Comarca de Campo Novo do Parecis 834Município de Campo Novo do
Parecis 834Cartório do 2° Ofício 834
Comarca de Comodoro 834Município de Comodoro 834Cartório do 2°
Ofício 834
Comarca de Feliz Natal 834Município de Feliz Natal 835Cartório
do 2° Ofício 835
Comarca de Jaciara 835Município de Jaciara 835Cartório do 2°
Ofício 835
-
Comarca de Juína 835Município de Juína 835Cartório do 2° Ofício
835
Comarca de Nobres 836Município de Nobres 836Cartório do 2°
Ofício 836
Comarca de Primavera do Leste 836Município de Primavera do Leste
836Cartório do 2° Ofício 836
Comarca de Querência 837Município de Querência 837Cartório do 2°
Ofício 837
Comarca de Rondonópolis 837Município de Vila Operária
837Cartório de Paz e Notas 837
Comarca de Sinop 837Município de Sinop 837Cartório do 2° Ofício
837
Comarca de Sorriso 838Município de Sorriso 838Cartório do 2°
Ofício 838
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidência
Decisão do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDENCIA
Protocolo: 53157/2015
Pedidos de Aditamento nºs. 142188/2015 e 143945/2015 no
Incidente de
Suspensão de Liminar e/ou Segurança N. 53157/2015 Origem:
COMARCA
CAPITAL
REQUERENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA DO
ESTADO
Pedidos de aditamento no Incidente de suspensão de liminares
e
sentenças em mandado de segurança ajuizado pelo Estado de
Mato
Grosso – Autos n. 53.157/2015 – com amparo no art. 15, § 1º, da
Lei n.
12.016/2009 e art. 4º, §3º, da Lei n. 8.437/92, postulando o
sobrestamento
de decisões liminares e sentenças proferidas por Juízos de
Varas
Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinaram
a
suspensão do recolhimento do ICMS incidente sobre a denominada
TUST e
TUSD – Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição
de
Energia Elétrica.
No caso, concedi a tutela política própria deste incidente a fim
de
sobrestar as decisões que suspenderam a incidência do ICMS sobre
o
TUSD e TUST, haja vista o impacto - concreto e potencial - na
arrecadação
do Estado de Mato Grosso, causando séria lesão às suas finanças,
além
de inevitável dificuldade no reordenamento das despesas
públicas.
O aditamento à petição inicial para estender a suspensão às
idênticas
demandas tem previsão expressa no art. 4º, §8º, da Lei n.
8.437/92 e art.
15, §5º, da Lei n. 12.016/2009, a seguir transcritos:
Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento
do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado,
a
execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou
seus
agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa
jurídica de
direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de
flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à
segurança e à economia públicas.
(...)
§ 8o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser
suspensas em
uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os
efeitos
da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples
aditamento do
pedido original. (destaquei).
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito
público
interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à
ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do
tribunal ao
qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender,
em
decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença,
dessa
decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5
(cinco)
dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua
interposição.
(...)
§ 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser
suspensas em uma
única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os
efeitos da
suspensão a liminares supervenientes, mediante simples
aditamento do
pedido original. (destaquei).
Verifico nos autos que o acolhimento do pedido de extensão é
cabível
especificamente para as decisões das quais o Estado de Mato
Grosso foi
intimado em momento posterior ao decisum originário neste
Incidente de
Suspensão de Segurança, disponibilizado no DJE 9532 em
12/05/2015 e
publicado em 13/05/2015.
Vale ressaltar que todos os processos cujas decisões o Estado de
Mato
Grosso pleiteia a extensão foram consultados no sistema de
andamento
processual deste Sodalício, a fim de aferir o momento da sua
prolação.
Com esse parâmetro, acolho a suspensão para os seguintes
feitos:
1)Processo Código n. 1040118 (liminar concedida em 03/09/2015,
sem
devolução de mandado).
2)Processo Código n. 1028203 (juntada de mandado em
08/10/2015).
3)Processo Código n. 1030154 (juntada de mandado em
06/10/2015).
4)Processo Código n. 1030151 (juntada das informações em
08/10/2015).
5)Processo Código n. 1032815 (juntada de mandado em
14/09/2015).
6)Processo Código n. 1024508 (juntada de mandado em
14/09/2015).
7)Processo Código n. 951002 (juntada de petição do réu em
21/09/2015).
8)Processo Código n. 981817 (juntada de mandado em
15/09/2015).
9)Processo Código n. 1025218 (juntada de mandado em
18/09/2015).
10)Processo Código n. 1031156 (juntada de mandado em
11/09/2015).
11)Processo Código n. 1030142 (juntada de mandado em
09/09/2015).
12)Processo Código n. 968793 (juntada de mandado em
18/09/2015).
13)Processo Código n. 1032168 (juntada de mandado em
11/09/2015).
14)Processo Código n. 1030152 (juntada de mandado em
09/09/2015).
15)Processo Código n. 1032813 (juntada de mandado em
09/09/2015).
16)Processo Código n. 1021725 (juntada de mandado em
14/09/2015).
17)Processo Código n. 1030148 (juntada de mandado em
08/09/2015).
18)Processo Código n. 1030975 (juntada de mandado em
26/08/2015).
19)Processo Código n. 1038211 (juntada de mandado em
01/10/2015).
20)Processo Código n. 1032349 (juntada de mandado em
08/10/2015).
21)Processo Código n. 1026871 (juntada de mandado em
08/10/2015).
22)Processo Código n. 1035742 (juntada de mandado em
05/10/2015).
23)Processo Código n. 1038410 (juntada de mandado em
01/10/2015).
24)Processo Código n. 1038208 (juntada de mandado em
01/10/2015).
25)Processo Código n. 1038883 (juntada de mandado em
05/10/2015).
26)Processo Código n. 1031566 (juntada de mandado em
14/10/2015).
27)Processo Código n. 1033686 (juntada de mandado em
05/10/2015).
28)Processo Código n. 1012842 (juntada de mandado em
26/08/2015).
29)Processo Código n. 997530 (juntada de mandado em
26/08/2015).
30)Processo Código n. 1020473 (juntada de mandado em
17/08/2015).
31)Processo Código n. 962164 (juntada de informações em
01/09/2015).
32)Processo Código n. 956056 (juntada de mandado em
21/09/2015).
33)Processo Código n. 978153 (juntada de mandado em
26/08/2015).
34)Processo Código n. 994134 (juntada de mandado em
25/08/2015).
35)Processo Código n. 1007623 (juntada de mandado em
11/09/2015).
36)Processo Código n. 1025205 (juntada de informações em
17/08/2015).
37) Processo Código n. 990617 (juntada de informações em
26/08/2015).
38)Processo Código n. 972345 (juntada de informações em
02/09/2015).
39)Processo Código n. 990614 (juntada de mandado em
01/09/2015).
40)Processo Código n. 1030145 (juntada de mandado em
26/08/2015).
41)Processo Código n. 1029518 (juntada de mandado em
25/08/2015).
42)Processo Código n. 1032817 (juntada de mandado em
26/08/2015).
43)Processo Código n. 1019726 (juntada de mandado em
03/09/2015).
44)Processo Código n. 1039893 (juntada de mandado em
15/10/2015).
45)Processo Código n. 976473 (mandado devolvido para a Central
em
15/10/2015).
46)Processo Código n. 1039317 (juntada de mandado em
19/10/2015).
47)Processo Código n. 1039878 (mandado devolvido para a Central
em
15/10/2015).
48)Processo Código n. 1044278 (juntada de mandado em
05/10/2015).
49)Processo Código n. 1044384 (juntada de mandado em
14/10/2015).
50)Processo Código n. 1039888 (juntada de mandado em
14/10/2015).
51)Processo Código n. 1038216 (liminar concedida em 04/09/2015,
sem
devolução de mandado).
52)Processo Código n. 1041416 (juntada de mandado em
16/10/2015).
53)Processo Código n. 1044281 (juntada de mandado em
07/10/2015).
54)Processo Código n. 1028230 (juntada de mandado em
16/10/2015).
55)Processo Código n. 1033687 (juntada de mandado em
06/10/2015).
56)Processo Código n. 1045250 (juntada de mandado em
19/10/2015).
57)Processo Código n. 1045247 (juntada de mandado em
16/10/2015).
58)Processo Código n. 1034886 (juntada de mandado em
18/10/2015).
59)Processo Código n. 1017162 (juntada de mandado em
21/09/2015).
60)Processo Código n. 1041788 (juntada de mandado em
21/09/2015).
Por outro lado, INDEFIRO o pedido suspensivo do Estado de Mato
Grosso
com relação aos processos a seguir arrolados, uma vez que
esta
Presidência já proferiu decisão sobre tais feitos:
1)Processo Código n. 992207
2)Processo Código n. 1019242
3)Processo Código n. 1028975
4)Processo Código n. 1018483
5)Processo Código n. 1032817.
6)Processo Código n. 1026386.
7)Processo Código n. 1019099.
Por fim, não conheço do pedido com relação aos Processos
relacionados
pelo requerente com numeração única 0500413-25.2015.8.11.0041
e
0500412-40.2015.8.11.0041 (fl. 5356-v), diante da
impossibilidade de
localizá-los no sistema de andamento processual com esse
critério de
busca.
Posto isso e de acordo com as especificações acima, DEFIRO o
aditamento da petição inicial, a fim de estender os efeitos da
decisão de
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº
964523/10/2015 Página 7 de 839
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fls. 936-940 e, por conseguinte, determinar a suspensão das
60
(sessenta) liminares e sentenças acima arroladas, uma vez
evidenciada a
concreta lesão à economia pública do Estado de Mato Grosso.
Comunique-se aos juízos de piso para os efeitos desta
decisão.
Intime-se o Ministério Público para conhecimento.
Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de outubro de 2015.
Protocolo: 140434/2015
Embargos de Declaração n. 140434/2015 (Opostos nos Embargos
de
Declaração n. 123778/2015-Pedido de Suspensão de Liminar
e/ou
Segurança n.53157/2015.
EMBARGANTE (S): SIDNEY FARINA – SISTEMA VIP DE ENSINO MÉDIO
E
PRÉ VESTIBULAR
ADVOGADO (S): JÁDER MIRANDA DE ALMEIDA
EMBARGADO (S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO
Dra. MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO
Embargos de declaração opostos por Sidney Farina Sistema Vip de
Ensino
Médio e Pré-Vestibular em face de decisão de desprovimento
dos
Embargos Declaratórios n. 123.778/2015 proferida no Incidente
de
suspensão de liminares e sentenças em mandado de segurança
ajuizado
pelo Estado de Mato Grosso – Autos n. 53.157/2015.
A decisão embargada estendeu os efeitos da suspensão ao
Processo
Código n. 908000, em virtude do pedido de aditamento formulado
pelo
Estado de Mato Grosso, com amparo no art. 15 § 1º, da Lei n.
12.016/2009
e art. 4º, §3º, da Lei n. 8.437/92.
Sustenta a embargante o erro material do decisum, haja vista que
o Estado
de Mato Grosso foi intimado da sentença cujos efeitos foram
suspensos
por meio do Diário de Justiça Eletrônico n. 9482, de 23/02/2015,
publicada
no dia 24/02/2015, o que torna inviável a extensão requerida na
petição de
aditamento, já que a decisão é a esta anterior.
Pede, desse modo, o provimento dos Declaratórios,
"atribuindo-lhes
excepcionais efeitos modificativos para, corrigindo o erro
material
apontado, reconhecer que o Estado de Mato Grosso foi intimado
da
sentença em 24/02/2015 e, assim, diante da ausência do requisito
da
superveniência (art. 15, § 5º, da Lei n. 12.016/2009), indeferir
a extensão
sobre as decisões que beneficiam a embargante" (fl. 5345-v).
É o necessário.
A decisão ora embargada teve por objeto os Processos códigos
ns.
908001, 908000, 939015, sendo que a empresa embargante alega
erro
material especificamente quanto ao Mandado de Segurança n.
908000.
Assim fundamentei no decisum:
"Verifico, no caso, que não há o alegado erro de fato
fundamentador dos
Declaratórios. Explico.
Embora os três processos relacionados estejam na lista de
preclusão
constante das fls. 5229-5232, na verdade, as decisões liminares
neles
proferidas foram objeto do Incidente de Suspensão de Segurança
n.
168.781/2014 e, portanto, atingidas pela intempestividade do
Agravo
Regimental n. 11.320/2015.
Nos autos ora em análise, o Estado de Mato Grosso pleiteou a
suspensão
das sentenças prolatadas, de modo que, por se tratarem de
decisões
diversas, estas não foram albergadas pelo efeito preclusivo
anterior.
De se notar, inclusive, que a decisão do Desembargador Orlando
de
Almeida Perri foi proferida em 19/12/2014 e disponibilizada no
DJE n. 9460
em 20/01/2015.
Diante da cronologia, é evidente que a decisão embargada
(fls.
5.198/5.204) se refere às sentenças proferidas posteriormente e
teve por
parâmetro temporal a data da intimação do Estado de Mato Grosso,
para
aferir o requisito da superveniência previsto nos arts. 15, §5º,
da Lei n.
12.016/2009 e 4º, §3º, da Lei n. 8.437/92.
Confira-se:
1) Mandado de Segurança Código n. 908001, com sentença proferida
em
03/07/2015, disponibilizada no DJE n. 9573, em 10/07/2015 e
publicada em
13/07/2015.
2) Mandado de Segurança Código n. 908000, com sentença proferida
em
13/02/2015, cujo mandado de intimação foi juntado aos autos
em
10/08/2015.
3) Mandado de Segurança Código n. 939015, com sentença
disponibilizada no DJE n. 9558, em 19/06/2015 e publicada em
22/06/2015.
Diante dos argumentos expostos, nada há a retificar por meio
dos
Aclaratórios.
Posto isso, nego-lhes provimento." (fls. 5320/5321).
A decisão embargada, de fato, deve ser corrigida.
Ao compulsar o sistema de andamento processual, confirmo as
alegações
da embargante no sentido de que o mandado de intimação juntado
aos
autos em 10/08/2015 refere-se ao descumprimento da sentença
proferida
nos autos.
A sentença foi proferida em 13/02/2015, tendo sido
disponibilizada no DJE
n. 9482, de 23/02/2015 e publicada em 24/02/2015, com regular
intimação
do Estado de Mato Grosso por meio da Procuradora Adriane Silva
Costa.
Assim, não resta preenchido o requisito da superveniência
estabelecido
no art. 15, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, uma vez que a sentença
foi
prolatada em momento anterior ao pedido de aditamento formulado
pelo
Estado de Mato Grosso.
Importante frisar que a sentença do Mandado de Segurança Código
n.
908000 não está acobertada pela eficácia preclusiva da decisão
proferida
pelo então Presidente desta Corte, Desembargador Orlando de
Almeida
Perri, proferida em 19/12/2014 e disponibilizada no DJE n. 9460
em
20/01/2015, porquanto a ela posterior.
Na verdade, a suspensão não foi pleiteada na petição inicial do
Incidente
de Suspensão de Segurança n. 53.157/2015 (fls. 17-19),
protocolada em
28/04/2015 – o que seria admissível –, mas apenas em momento
posterior,
no pedido de aditamento, cuja extensão fica limitada aos
processos
supervenientes ao pleito inicial.
Com essas considerações, DOU PROVIMENTO aos Embargos, a fim
de
sanar o erro material apontado e, por conseguinte, INDEFERIR o
pedido de
suspensão formulado neste Incidente com relação ao processo
Código n.
908000. Determino, por consequência, seja excluído o feito da
lista cujas
decisões foram suspensas.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de outubro de 2015.
_________________________
Protocolo: 53157/2015
Petição n. 128850/2015 juntado no Incidente de Suspensão de
Liminar e/ou
Segurança n. 53157/2015 Classe: 144-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): CERÂMICA SÃO GERALDO LTDA-ME e OUTRO(S)
Advogado(s): Dr. JADÉR MIRANDA DE ALMEIDA
Às fls. 5335/5338, Cerâmica São Geraldo Ltda.-ME, Agropecuária
Vale do
Sol Ltda., Valdir Estadeu Demori, Paulo Sérgio Franz, Sérgio
Leandro
Schevinski, César Roberto Schevinski, M. Brandão de Oliveira-ME,
Dilceu
Rossato, RD Comércio e Representações Ltda. e Valdocir Paulo
Rovaris
vêm aos autos a fim de informar o descumprimento das
decisões
proferidas nos Embargos de Declaração n. 89.086/2015 e
89.397/2015.
Nos mencionados recursos, revoguei a suspensão dos feitos em que
são
os ora requerentes são partes, em decorrência da eficácia
preclusiva
decorrente da intempestividade do Agravo Regimental n.
11.320/2015.
São estes os feitos:
1) Mandado de segurança Código n. 944490, impetrado por
Sergio
Leandro Schevinski e Cesar Roberto Schevinski.
2) Mandado de segurança Código n. 955248, impetrado por M.
Brandão de
Oliveira – ME.
3) Mandado de segurança Código n. 958026, impetrado por Dilceu
Rossato
e RD Comércio e Representações Ltda.
4) Mandado de segurança Código n. 961692, impetrado por Valdocir
Paulo
Rovaris.
5) Mandado de Segurança n. 905651, impetrado por Cerâmica
São
Geraldo Ltda.-ME.
6)Mandado de Segurança Código n. 908252, impetrado por
Agropecuária
Vale do Sol Ltda. e Valdir Estadeu Demori.
7)Mandado de Segurança Código n. 918340, impetrado por Paulo
Sérgio
Franz.
Pleiteiam, desse modo, a notificação da CEMAT/Energisa, para
cumprir as
liminares concedidas em 1º grau, nos termos expostos, diante da
demora
do Estado de Mato Grosso em cientificar a concessionária.
No caso, considerando que não houve anterior notificação
específica da
CEMAT/Energisa, a fim de tutelar o direito das partes, DEFIRO o
pedido, a
fim de notificá-la para que cumpra as liminares proferidas nos
feitos acima
especificados, enquanto durar a eficácia das decisões.
Intimem-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de outubro de 2015.
Desembargador PAULO DA CUNHA,
Presidente do Tribunal de Justiça de MT.
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá 22 de
outubro
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº
964523/10/2015 Página 8 de 839
-
2015.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Tribunal Pleno
Acórdão
Mandado de Segurança 76817/2015 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 76817 / 2015. Julgamento:
8/10/2015.
IMPETRANTE(S) - JUCÉLIA FÁTIMA SEIDLER JEREMIAS (Advs:
Dr(a).
PAULO CESAR PILOTTO), IMPETRADO - EXMO. SR. DES. PRESIDENTE
DA
COMISSÃO DE CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA E
DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS DO FORO EXTRAJUDICIAL DO
ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARCOS
MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a
eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA,
DENEGOU A
ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO
DO FORO EXTRAJUDICIAL - INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA -
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL -
PRECEDENTES DO TJMT - INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA
- JULGADO DO STF - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL
SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO NÃO
PODE SER MITIGADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JULGADO
DO TJDF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM
DENEGADA.
“Em observância aos princípios da isonomia e da vinculação
ao
instrumento convocatório, todos devem preencher as exigências do
edital
regulador do certame, não sendo possível estabelecer regra
distinta para
candidato que não apresenta os documentos exigidos para a
inscrição
definitiva”. (TJMT, MS nº 168874/2014)
“O processo de mandado de segurança qualifica-se como
processo
documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória,
pois a
liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável,
exige
prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão
de
matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras
suposições
ou inferências”. (STF, MS nº 23.652/DF)
“Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem
servir
de condão para mitigar os princípios da legalidade e da
vinculação ao
edital”. (TJDF, AGI nº 20140020011477)
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO em Cuiabá, aos 22 dias do mês
de
Outubro de 2015.
Belª Maria Conceição Barbosa Corrêa
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno
Decisão do Relator
Protocolo Número/Ano: 89458 / 2015 REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº
89458/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE SEGURANÇA
65667/2014 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA CAPITAL EMBARGANTE -
JEANINE FIGUEIREDO GRANJA DORILEO LEITE (Advs: Dr. JOSÉ LUÍS
BLASZAK), EMBARGADO - EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...razão pela qual defiro o pleito na forma
requerida..."
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA
SILVA (RELATORA)
Intimação do Presidente
Execução Contra a Fazenda Pública 107702/2014 Classe:
1114-CNJ(Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
Coletivo
37063/2005 - Classe: CNJ-119) Origem: COMARCA CAPITAL
Relator:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara: TRIBUNAL PLENO
EXEQUENTE: MARIA ARMANTINA DE LOURDES SOUSA
Advogado(s): Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI
EXECUTADOS: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Intimação: ao(à) Exequente para providenciar peças necessárias
à
formalização de precatório, nos termos do art. 267 do RITJMT.
Ass.:
Exmo. Sr. Des. Paulo da Cunha
Execução Contra a Fazenda Pública 104735/2014 Classe:
114-CNJ(Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
Coletivo
37063/2005 - Classe: CNJ-119) Origem: COMARCA CAPITAL
Relator:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara: TRIBUNAL PLENO
EXEQUENTE: ENEDINO JOSÉ VASTOR
Advogado(s): Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI
EXECUTADOS: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Intimação: ao(à) Exequente para providenciar peças necessárias
à
formalização de precatório, nos termos do art. 267 do RITJMT.
Ass.:
Exmo. Sr. Des. Paulo da Cunha
Execução Contra a Fazenda Pública 112405/2014 Classe:
114-CNJ(Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
Coletivo
37063/2005 - Classe: CNJ-119) Origem: COMARCA CAPITAL
Relator:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara: TRIBUNAL PLENO
EXEQUENTE: ALTAMIRO DE JESUS MACEDO
Advogado(s): Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI
EXECUTADOS: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Intimação: ao(à) Exequente para providenciar peças necessárias
à
formalização de precatório, nos termos do art. 267 do RITJMT.
Ass.:
Exmo. Sr. Des. Paulo da Cunha
Departamento do Tribunal Pleno, em Cuiabá, 22 de outubro de
2015. Maria
Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Vice Presidência
Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência
Decisão do Vice-Presidente
Protocolo Número/Ano: 101490 / 2015 REC. EXTRAORDINÁRIO Nº
101490/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) REEXAME NECESSÁRIO
112026/2012 - CLASSE: CNJ-199) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. LUILSON
BARROS MALHEIROS, Dr. RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO),
RECORRIDO(S) - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB (Advs: Dr. JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - FESSP/MT (Advs: Dr.
CELSO ALVES PINHO, Dr. MANOEL LITO DA SILVA DALTRO, Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições
processuais
necessárias, dou seguimento ao recurso pela suposta afronta ao
artigo
114, incisos I e III da Constituição Federal.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 109047 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
109047/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 67809/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - JOSÉ MARIA CECILIO
DE
SOUZA (Advs: Dr(a). LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, Dr(a).
NADIR
BLEMER DE CARVALHO, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BANCO
BRADESCO S. A. (Advs: Dr(a). CAROLINA DAVOGLIO DE ARRUDA,
Dr(a). EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições
processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela
aduzida afronta legal.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 110172 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
110172/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
43431/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S)
-
CELSO ASSUNÇÃO E OUTRO(s) (Advs: Dra. DORLY MARIA COSTA
DALTRO), RECORRIDO(S) - FEDERAL DE SEGUROS S. A. (Advs:
Dr(a).
CAMILA BEZERRA ROSA, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições
processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela
aduzida afronta legal.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº
964523/10/2015 Página 9 de 839
-
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 111507 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
111507/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 135047/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - GERALDO SILVA DE
SOUZA (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr.
FAGNER DA SILVA BOTOF, Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA,
Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições
processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela
aduzida afronta legal.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 124459 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
124459/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
44235/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SINOP RECORRENTE(S)
-
LIA CELÍRIA DA SILVA (Advs: Dr. PAULO MORELI, Dr(a).
OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA (Advs: Dr.
ALEXANDRE VIÉGAS, Dr(a). KAREN TIEMI FREITAS ANBO, Dr(a).
LUIS
ARMANDO SILVA MAGGIONI, Dr. OSMAR MAGGIONI, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições
processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela
aduzida afronta legal.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 128558 / 2015 REC. ORDINÁRIO Nº
128558/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) HABEAS CORPUS 102482/2015 -
CLASSE: CNJ-307) COMARCA DE BARRA DO BUGRES RECORRENTE(S) -
RODOLFO LINO DE ARAÚJO(Advogado(s): DR. GONÇALO DE SOUZA
SILVA
Decisão: A hipótese dos autos satisfaz os pressupostos
gerais de admissibilidade, razão pela qual, dou seguimento
ao
Recurso Ordinário.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 143525 / 2015 MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
Nº
143525/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO 142597/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE
COLÍDER
- REQUERENTE(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
(Advs:
Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, Dr(a). OUTRO(S)), REQUERIDO(S)
-
MARIZA MALAVAZI DE BRITO (Advs: Dr. WILLIAN FRANCIS DE
OLIVEIRA)
Decisão: Posto isso, nos termos do art. 267, inciso VI, do
Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem
resolução de mérito, diante da perda superveniente do
objeto.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 143876 / 2014 RECURSO ESPECIAL
(Interposto
nos autos do(a) Apelação 31573/2013 - Classe: CNJ-198) -
SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.RECORRENTE(S) - JOHN DEERE BRASIL S. A. (Advs: Dr.
JORGE
LUIS ZANON), RECORRIDO(S) - ÊNIO DESBESSEL E OUTRO(s),
APELADO(S) - JOHN DEERE BRASIL S. A. (Advs: Dr. JORGE LUIS
ZANON), APELADO(S) - ÊNIO DESBESSEL E OUTRO(s)
Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições
processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela
aduzida afronta legal.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 145669 / 2015 MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
Nº
145669/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO 83810/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA - REQUERENTE(S) - GUAXE CONSTRUTORA E
TERRAPLENAGEM LTDA (Advs: Dr. FRANCISMAR SANCHES LOPES, Dr.
LUCIANO DE SALES, Dr(a). OUTRO(S)), REQUERIDO(S) -
MINISTÉRIO
PÚBLICO, INTERESSADO(S) - RONALDO PEREIRA DINIZ NETO (Advs:
Dr(a). VILSON SOARES FERRO), INTERESSADO(S) - SATURNINO
MASSON (Advs: Dr. BRUNO GARCIA DA SILVEIRA)
Decisão: Ante o exposto, indefiro a liminar postulada e, de
plano, julgo improcedente o pedido cautelar em razão de sua
natureza de mero incidente (STJ MC 20168/MG).
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 52456 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
52456/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
142597/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE COLÍDER
RECORRENTE(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
(Advs:
Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S)
-
MARIZA MALAVAZI DE BRITO (Advs: Dr. WILLIAN FRANCIS DE
OLIVEIRA)
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 58096 / 2015 MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
Nº
58096/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO 128080/2013 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE BARRA
DO GARÇAS - REQUERENTE(S) - AGENOR BEZERRA MAIA (Advs:
Dr(a).
PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM), REQUERENTE(S) - WASHINGTON
LUIZ AMBROZIO (Advs: Dr(a). PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM),
REQUERIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 83864 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
83864/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 144729/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE RECORRENTE(S) - NATAL
APARECIDO DELIBERALLI E OUTRO(s) (Advs: Dr. ABEL SGUAREZI),
RECORRIDO(S) - ÉGLE FÁVARO VALONE (Advs: Dr(a). JOSE LUIZ DA
SILVA),
Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições
processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela
aduzida afronta legal.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 96489 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
96489/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 109099/2013 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE DIAMANTINO RECORRENTE(S) - SINDICATO
RURAL DE DIAMANTINO (Advs: Dr. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA,
Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:
Dr.
DIEGO FERNANDO OLIVEIRA, Dr(a). FLAVIANA LETÍCIA RAMOS
MOREIRA, Dr(a). WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições
processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela
aduzida afronta legal.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 85098 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
85098/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 58290/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE SAPEZAL RECORRENTE(S) - ALDIR SCHNEIDER
(Advs: Dr(a). IVAN SCHNEIDER, Dr. RONY DE ABREU MUNHOZ,
Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MUNICÍPIO DE SAPEZAL (Advs: Dra.
CARLA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº
964523/10/2015 Página 10 de 839
-
LITVINSKI, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso
Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 88504 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
88504/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 56099/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE BARRA DO GARÇAS RECORRENTE(S) - NERY
FUGANTI (Advs: Dra. MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO, Dra.
STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS), RECORRIDO(S) - MARIA
TEREZINHA FUGANTI (Advs: Dr. KLEITON LOZZARI), INTERESSADO(S)
-
ROMUALDO NARDI
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 90013 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
90013/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 56099/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE BARRA DO GARÇAS RECORRENTE(S) -
ROMUALDO NARDI (Advs: Dr. IRACILDO PEREIRA DE CARVALHO,
Dr(a).
STEFFANE D PAULA GOMES DOS SANTOS), RECORRIDO(S) - NERY
FUGANTI (Advs: Dra. MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO),
RECORRIDO(S) - MARIA TEREZINHA FUGANTI (Advs: Dr. KLEITON
LOZZARI)
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 92922 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
92922/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 42556/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE ÁGUA BOA RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA (Advs: Dr(a). DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - LUCILENE FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(s)
(Advs: Dra. LAIS BENTO DE RESENDE, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 93892 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
93892/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 7876/2013 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE RECORRENTE(S) -
BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr(a). GUSTAVO AMATO PISSINI,
Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - EDUARDO ALVES DE ANDRADE (Advs:
Dr(a). ÊNIO ZANATTA, Dr(a). RENATO CINTRA FARIAS, Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 99204 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
99204/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 110589/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE(S) - ILDO
CRESTANI (Advs: Dra. CID ROBSON BOLONHESE, Dr. FERNANDO
OLIVEIRA MACHADO, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - GALVANI
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S. A. (Advs: Dr. AFONSO
DECANINI
NETO, Dr. LUIS FERNANDO DECANINI, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 85099 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
85099/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 58289/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE SAPEZAL RECORRENTE(S) - ALDIR SCHNEIDER
(Advs: Dr(a). IVAN SCHNEIDER, Dr. RONY DE ABREU MUNHOZ,
Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MUNICÍPIO DE SAPEZAL (Advs: Dra.
CARLA
LITVINSKI, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso
Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 54106 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
54106/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 8885/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE RECORRENTE(S) -
BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr(a). CAROLINA PEREIRA TOMÉ
WICHOSKI, Dra. GISLAINE CRISPIM DE FARIA CRUZ, Dr(a).
JULIANA
GARCIA RIGOLIN, Dra. LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - DALÍRIO BRIANEZI E OUTRO(s) (Advs:
Dr(a). RENATO CINTRA FARIAS, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso
Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 111936 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
111936/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 35695/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - LILIANE PINTO DE
SOUZA (Advs: Dr(a). MARIA DEISE TORINO), RECORRIDO(S) -
MARAZUL
VEÍCULOS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Advs: Dr.
JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 35110 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
35110/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
117957/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RECORRENTE(S) - ALCIDES SEMENTINO E OUTRO(s) (Advs: Dr.
ANDERSON ROCHA DE SOUZA, Dr(a). FLAVIO FRAGA, Dr. PEDRO ARY
AGACCI NETO, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - SUL AMÉRICA
COMPANHIA DE SEGUROS S. A. (Advs: Dr(a). ILZA REGINA
DEFILIPPI
DIAS, Dr(a). Patrícia Rocha de Magalhães Ribeiro, Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 35111 / 2015 REC. EXTRAORDINÁRIO Nº
35111/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO 117957/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE
RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - ALCIDES SEMENTINO E OUTRO(s)
(Advs: Dr. ANDERSON ROCHA DE SOUZA, Dr(a). FLAVIO FRAGA, Dr.
PEDRO ARY AGACCI NETO, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - SUL
AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S. A. (Advs: Dr(a). ILZA REGINA
DEFILIPPI DIAS, Dr(a). NELSON LUIZ NOUVE ALESSIO, Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 40735 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
40735/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 61370/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE CAMPO VERDE RECORRENTE(S) - ITAÚ
SEGUROS S. A. (Advs: Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO, Dr(a).
THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO, Dr(a). OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - LAURI VARGAS (Advs: Dr(a). DAIANE CRISTINA
FERNANDES CAETANO, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Posto isso, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 50320 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
50320/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
77953/2014 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE DOM AQUINO
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE DOM AQUINO (Advs: Dr. EDMILSON
VASCONCELOS DE MORAES), RECORRIDO(S) - FRANCISCO FERREIRA
GANDES (Advs: Dr(a). CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO)
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº
964523/10/2015 Página 11 de 839
-
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 64542 / 2015 REC. EXTRAORDINÁRIO Nº
64542/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 137577/2013
-
CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - EDILSON
CLAYTON DA SILVA (Advs: Dr(a). RENATA FARIA DE OLIVEIRA,
Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO)
Decisão: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 64702 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
64702/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 427/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE PARANATINGA RECORRENTE(S) - ENEIDA
VENÂNCIO MIGNOT ROCHA E OUTRO(s) (Advs: Dr. MARCELO ANGELO
DE MACEDO), RECORRIDO(S) - MAURÍLIO FARIA COSTA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. MARCELO BERTOLDO BARCHET, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 64703 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
64703/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 428/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE PARANATINGA RECORRENTE(S) - ENEIDA
VENÂNCIO MIGNOT ROCHA E OUTRO(s) (Advs: Dr. MARCELO ANGELO
DE MACEDO, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MAURÍLIO FARIA
COSTA E OUTRO(s) (Advs: Dr. MARCELO BERTOLDO BARCHET, Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 74224 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
74224/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 35695/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - MARAZUL VEÍCULOS -
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Advs: Dr. JORGE
AURÉLIO ZAMAR TAQUES, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -
LILIANE
PINTO DE SOUZA (Advs: Dr(a). MARIA DEISE TORINO)
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 77646 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
77646/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 27832/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE CAMPO VERDE RECORRENTE(S) - NEWTON
BORGES DE MORAES JUNIOR (Advs: Dr(a). ANDRESSA CALVOSO
CARVALHO DE MENDONÇA, Dr. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. (Advs:
Dr.
RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso
Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 90627 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
90627/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 44850/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE NOVA MUTUM RECORRENTE(S) - LOTE FACIL
INCORPORADORA E CONSTRUÇÃO LTDA (Advs: Dr. CÉSAR ROBERTO
BONI, Dr. SANDRO LANZARINI), RECORRIDO(S) - MUNICIPIO DE
NOVA
MUTUM (Advs: Dr. DARLÃ MARTINS VARGAS, Dr. MARCO AURELIO
PIACENTINI, Dr(a). MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE)
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 92364 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
92364/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 27651/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - CARVÃO VILA BELA
DISTRIBUIDORA LTDA (Advs: Dr(a). CHRISTIANE DANDARA SIQUEIRA
E
SILVA, Dra. GRASIELA ELISIANE GANZER), RECORRIDO(S) - HSBC
BANK
BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr(a). CRISTINA
VASCONCELOS
BORGES MARTINS, Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
Decisão: Ante o exposto, em relação aos juros
remuneratórios e capitalização de juros diante da
conformidade do acórdão recorrido com o julgamento dos
recursos paradigmas (temas 27 e 247), denego seguimento
ao Recurso, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I,
do CPC.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 92395 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
92395/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 27650/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - OSMAG MORAIS
GONÇALVES (Advs: Dra. GRASIELA ELISIANE GANZER, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO
MÚLTIPLO (Advs: Dr(a). CRISTINA VASCONCELOS BORGES MARTINS,
Dr.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Ante o exposto, em relação aos juros
remuneratórios e capitalização de juros diante da
conformidade do acórdão recorrido com o julgamento dos
recursos paradigmas (temas 27 e 247), denego seguimento
ao Recurso, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I,
do CPC.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 92399 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
92399/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 27652/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - NATALIA DE FREITAS
MARTINS (Advs: Dr(a). CHRISTIANE DANDARA SIQUEIRA E SILVA,
Dra.
GRASIELA ELISIANE GANZER), RECORRIDO(S) - HSBC BANK BRASIL
S.
A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr(a). CRISTINA VASCONCELOS
BORGES
MARTINS, Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
Decisão: Ante o exposto, em relação aos juros
remuneratórios e capitalização de juros diante da
conformidade do acórdão recorrido com os julgamentos dos
recursos paradigmas (temas 27 e 247), denego seguimento
ao Recurso, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I,
do CPC.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 95378 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
95378/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME
NECESSÁRIO 19406/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE
PARANATINGA RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs:
Dra. BERTOLINA ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S)
-
JOSÉ BRILHANTE DA SILVA (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR,
Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 64534 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
64534/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 137577/2013 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - EDILSON CLAYTON
DA SILVA (Advs: Dr(a). RENATA FARIA DE OLIVEIRA, Dr(a).
OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ADERZIO
RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO)
Decisão: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº
964523/10/2015 Página 12 de 839
-
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 110878 / 2015 REC. EXTRAORDINÁRIO Nº
110878/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME
NECESSÁRIO 119671/2014 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE
RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
(Advs: Dr(a). LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE, Dr(a).
OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - CELIA REGINA TEIXEIRA (Advs: Dr(a). CHERNENKO
DO
NASCIMENTO COUTINHO, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 101686 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
101686/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
16783/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE PARANATINGA
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs: Dra.
BERTOLINA
ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ALCEDINA
FERREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR,
Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 105769 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
105769/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 165638/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE DIAMANTINO RECORRENTE(S) - FLAVIO LUIS
DE
FARIA (Advs: Dra. ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA,
Dr(a).
CAROLINE FREIRE TEIXEIRA), RECORRIDO(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSE S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMÃO, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Ante o exposto, em relação a restituição de valores
de rede de eletrificação rural, diante da conformidade do
acórdão recorrido com o julgamento do recurso paradigma
(tema 575), denego seguimento ao Recurso, com fundamento
no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 107478 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
107478/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
60648/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE PARANATINGA
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs: Dra.
BERTOLINA
ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ILDA
CANABARRA
BASTOS (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 110866 / 2015 REC. EXTRAORDINÁRIO Nº
110866/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME
NECESSÁRIO 114957/2014 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE
RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
(Advs:
Dr(a). LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - PROC.-GERAL ADJUNTO),
RECORRIDO(S) - ANDRÉ LUIS DE ÁVILA ASSUNÇÃO (Advs: Dr(a).
CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 16987 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
16987/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
111670/2014 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S)
- JOSÉ LOURENÇO DA CONCEIÇÃO (Advs: Dr. CARLOS GOMES
BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -
MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dra. ANA LÍDIA SOUZA MARQUES -
PROC.
DO MUNICÍPIO, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 51794 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
51794/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 33548/2010 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - WOLKSWAGEM
LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs: Dr. ANDERSON
BETTANIN DE BARROS, Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - TOSHIE KON DE QUEIROZ (Advs: Dra.
ELIANETH GLÁUCIA DE O. NAZÁRIO SILVA (DEF. PÚB.))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 74983 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
74983/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 159383/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA (Advs: Dr. GUSTAVO LORENZI DE
CASTRO, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - STEFANI BENJAMIM
MAINARDI (Advs: Dr. GILBERTO LUIS ALMEIDA)
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 82967 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
82967/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 138295/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - ENERGISA
MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. (Advs: Dr(a).
MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMÃO),
RECORRIDO(S) - DIRCEU AURÉLIO MILANESI (Advs: Dr(a). JOSÉ
EDUARDO BENES ÍNACO)
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 86247 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
86247/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 140573/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE CAMPO VERDE RECORRENTE(S) - DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). JULIANO
BOTELHO DE ARAÚJO - DEFENSOR PÚBLICO), RECORRIDO(S) -
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE (Advs: Dr(a). NELSON RICARDO KLEIM,
Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 89218 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
89218/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 18618/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - SUPERMERCADO
MODELO LTDA (Advs: Dr. JACKSON MÁRIO DE SOUZA, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - FONOCLIN CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
LTDA
(Advs: Dr(a). FÁBIO BORGES DE SOUZA)
Decisão: Diante do exposto, declaro deserto o Recurso
Especial e nego-lhe seguimento.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 90491 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
90491/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 13848/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE JUÍNA RECORRENTE(S) - SEBASTIÃO PEREIRA
SOARES (Advs: Dra. SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES, Dr(a).
WALÉRIA MACEDO ZAGO), RECORRIDO(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr(a). SAMIR BENNETT
BUAINAIN)
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº
964523/10/2015 Página 13 de 839
-
Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 94696 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
94696/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 64310/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - JOANA DARC
CAMARGO GUIMARÃES (Advs: Dra. ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES),
RECORRIDO(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. MAURO PAULO
GALERA MARI, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 95828 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
95828/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME
NECESSÁRIO 23755/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE
PARANATINGA RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs:
Dra. BERTOLINA ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S)
-
VANUSA VIEIRA RONDON DA SILVA (Advs: Dr. EVANDRO SILVA
SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 107467 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
107467/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
63637/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE PARANATINGA
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs: Dra.
BERTOLINA
ALVES DE LIMA, Dr. MANOEL ANTÔNIO DE REZENDE DAVID),
RECORRIDO(S) - ZÉLIA DE SOUZA (Advs: Dr. EVANDRO SILVA
SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 107501 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
107501/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
59179/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE PARANATINGA
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs: Dra.
BERTOLINA
ALVES DE LIMA, Dr. MANOEL ANTÔNIO DE REZENDE DAVID),
RECORRIDO(S) - ELIANE LESSIM SIMOES LEITE (Advs: Dr. EVANDRO
SILVA SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 107504 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
107504/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
53725/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE PARANATINGA
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs: Dra.
BERTOLINA
ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MARIA HELENA
GLORIA DA PAIXÃO SILVA (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR,
Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 110345 / 2015 REC. EXTRAORDINÁRIO Nº
110345/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME
NECESSÁRIO 18734/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE
RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:
Dr(a). RENÉRIO DE CASTRO JÚNIOR - PROC. DO ESTADO),
RECORRIDO(S) - REGIA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO(s) (Advs: Dr.
ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA)
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 111207 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
111207/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
143394/2014 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE DOM AQUINO
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE DOM AQUINO (Advs: Dr. EDMILSON
VASCONCELOS DE MORAES), RECORRIDO(S) - ZENIMAR ALVES DE
OLIVEIRA FERREIRA BARBOSA (Advs: Dr. RENATO DIAS COUTINHO
NETO, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso
Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 115563 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
115563/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 122424/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE(S) - SÃO
CRISTOVAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Advs: Dr. MARCO
ANTÔNIO JOBIM, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ALIMENTOS
BRASIL
LTDA. (Advs: Dr(a). FREDERICO LEÔNCIO GAIVA NETO, Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 120328 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
120328/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 63333/2009 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - GONÇALVES E
TORTOLA LTDA. (Advs: Dr. EMERSON ANTONIO ASSUNÇAO, Dr(a).
FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO, Dr(a). ROGÉRIO SCHUSTER, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO)
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 120336 / 2015 REC. EXTRAORDINÁRIO Nº
120336/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 63333/2009
-
CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - GONÇALVES
E TORTOLA LTDA. (Advs: Dr. EMERSON ANTONIO ASSUNÇAO, Dr(a).
FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO, Dr(a). ROGÉRIO SCHUSTER, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO)
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 69808 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
69808/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 52178/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - PARÁ
AUTOMÓVEIS LTDA (Advs: Dr(a). SAMIR BENNETTBUAINAIN, Dr(a).
THIAGO TAGLIAFERRO LOPES, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -
JEAN
CARLOS DE CARVALHO (Advs: Dr(a). KÁTIA LUZIA DE GODOI,
Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 77271 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
77271/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 114640/2014 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - LUCIANO NUNES
SAMPAIO (Advs: Dra. FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO),
RECORRIDO(S) - BANCO ITAUCARD S. A. (Advs: Dr(a). KAMILA DE
SOUZA COUTINHO, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº
964523/10/2015 Página 14 de 839
-
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 95825 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
95825/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
16795/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE PARANATINGA
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs: Dra.
BERTOLINA
ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - JOSÉ ALVES
DE
LIMA (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 97886 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
97886/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 15041/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - EDILSON INACIO DE
LIMA (Advs: Dr(a). FABIANE MARTINS MATTOS), RECORRIDO(S) -
BV
FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
(Advs:
Dr(a). ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO, Dr. LUIZ RODRIGUES
WAMBIER,
Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso
Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 104540 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
104540/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 101698/2013 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE DIAMANTINO RECORRENTE(S) - SANDRA MARIA
CARVALHO DE SANTANA (Advs: Dr. ALVARO CARVALHO DOS
SANTOS), RECORRIDO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra.
ADRIANE SILVA COSTA GARCIA - PROCURADORA DO ESTADO),
INTERESSADO(S) - HERMELINDA GOMES DE SOUZA (Advs: Dr(a).
CLAUDINÉIA SANTOS DE QUEIRÓZ - DEFENSORA PÚBLICA),
INTERESSADO(S) - ZILMAR MORENO CAMARGO
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 110301 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
110301/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 74367/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS RECORRENTE(S) -
VANDERLEI RECK JUNIOR (Advs: Dr. FLÁVIO MULLER, Dr(a).
OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - BAYER S. A. (Advs: Dr(a). CELSO UMBERTO
LUCHESI,
Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 111759 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
111759/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 32281/2015
- CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE PARANATINGA RECORRENTE(S) -
MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs: Dra. BERTOLINA ALVES DE
LIMA),
RECORRIDO(S) - TEREZINHA DE JESUS SIQUEIRA MARTINS (Advs:
Dr.
EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 102212 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
102212/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
133146/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE CAMPO VERDE
RECORRENTE(S) - BANQUE CANTONALE DE GENÈVE (Advs: Dr(a).
FLAVIA REGINA ALVES COSTA, Dr(a). HELOÍSA GOMES SLAV, Dr(a).
VANESSA SASSIN COTAIT, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - JOÃO
SCARTON E OUTRO(s) (Advs: Dr. NICOMEDES LINDOLFO FREITAS
NETO)
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 110117 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
110117/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
45342/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE CANARANA
RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dra. GISLAINE
CRISPIM DE FARIA CRUZ, Dra. LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS,
Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - CORALDINO OTTOBELI (Advs: Dr.
FABRÍCIO
GONÇALVES DA SILVEIRA)
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 45039 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
45039/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
116926/2012 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S)
-
IVECO LATIN AMERICA LTDA. (Advs: Dr(a). FÁBIO TEIXEIRA OZI,
Dr.
RICARDO KAWASAKI, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: Dr(a). JENZ PROCHOW JUNIOR - PROCURADOR
DO ESTADO), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso
Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 82384 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
82384/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 144539/2014 - CLASSE:
CNJ-417) COMARCA DE SORRISO RECORRENTE(S) - KLEBIO MAYCON
DE SOUZA DOS SANTOS (Advs: Dr. ANTÔNIO LENOAR MARTINS,
Dr(a).
MARIUSA MAGALHAES DE OLIVEIRA - DEFENSORA PUBLICA),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 90606 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
90606/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
159155/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - MASSA FALIDA VIP AUTO POSTO LTDA, POR SEU
SÍNDICO FLAVIO DE BARROS PINTO (Advs: Dr(a). GERALDO CARLOS
DE
OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - PETROSTYLL -
COMERCIO
DE PETROLEO LTDA (Advs: Dr(a). EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR,
Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 113490 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
113490/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
36247/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
RECORRENTE(S) - BANCO SAFRA S. A. E OUTRO(s) (Advs: Dr(a).
MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA, Dr. USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO, Dr. VITOR DE OLIVEIRA TAVARES, Dr(a).
OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - GIRAMUNDO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Advs: Dr. SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA
JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Posto isso, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 134836 / 2015 REC. ORDINÁRIO Nº
134836/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE SEGURANÇA
59883/2015 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S)
-
URAÇAY ALONSO TEIXEIRA BORGES (Advs: Dr. LIDIOMAR VALÉRIO),
RECORRIDO(S) - EXMA. SRA. DESA. RELATORA DO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 23267/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DA
APELAÇÃO N° 17863/2014) - COMARCA CAPITAL E OUTRO(s)
Decisão: Diante do exposto, declaro deserto o Recurso
Ordinário e nego-lhe seguimento.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº
964523/10/2015 Página 15 de 839
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Protocolo Número/Ano: 99587 / 2015 RAI AO STJ Nº 99587/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
161097/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S) - ROBERTO ANTUNES BARROS (Advs: Dr(a). EM
CAUSA PRÓPRIA), AGRAVADO(S) - BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
Decisão: Diante disso, julgo prejudicado o Recurso e determino a
remessa
do feito à Câmara de origem para as providências
necessárias.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 117236 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
117236/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
98518/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S)
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ANTONIO ALVES DA ROCHA E OUTRO(s) (Advs: Dr. JÚLIO CÉSAR DE
OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL (Advs: Dr(a). SANDRO MARTINHO TIEGS, Dr(a).
OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
GERAIS S. A. (Advs: Dr(a). ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS,
Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 123805 / 2015 REC. ORDINÁRIO Nº
123805/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE SEGURANÇA
65044/2014 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S)
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MARIA DAS DORES RAMOS DOS SANTOS (Advs: Dr(a). DÉBORA
SIMONE SANTOS ROCHA FARIA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -
ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Diante do exposto, declaro deserto o Recurso
Ordinário e nego-lhe seguimento.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 131312 / 2015 RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 131312/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO
DE INSTRUMENTO 114732/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE
SINOP
EMBARGANTE - JOÃO MARCOS ROSA BUSTAMANTE E OUTRO(s)
(Advs: Dr. THIAGO REBELLATO ZORZETO), EMBARGADO - BANCO DO
BRASIL S.A. (Advs: Dr(a). GUSTAVO AMATO PISSINI, Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Portanto, não conheço dos Embargos de
Declaração.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 17946 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
17946/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
104050/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S)
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UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs: Dr(a).
ELIDA MOTTINHA SILVA, Dr. JOAQUIM FELIPE SPADONI, Dr. JORGE
LUIZ
MIRAGLIA JAUDY, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - DANIELLE
BERNARDO DA SILVA (Advs: Dra. CAROLINA OLIVEIRA BARRETO,
Dr(a).
OUTRO(S))
Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso
Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 41639 / 2015 REC. ESPECIAL Nº
41639/2015
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
24486/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SINOP RECORRENTE(S)
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VALDEMAR BELLINCANTA E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). FERNANDO
ULYSSES PAGLIARI JUNIOR, Dr. ROBERTO ZAMPIERI, Dr(a).
OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. EDUARDO
PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, Dr. JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM
NETTO, Dr(a). OUTRO(S))
Decisão: Diante disso, julgo-o prejudicado e determino a
remessa do feito à comarca de origem para as providências
necessárias.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 54564 / 2015 REC. EXTRAORDINÁRIO Nº
54564/2015 (INTERPOSTO