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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TURMAS RECURSAIS
INFORMATIVO TR-PE Nº 02-2017
1ª Turma Presidente e 3ª Relatoria: Juiz Federal Paulo Roberto
Parca de Pinho 1ª Relatoria: Juiz Federal José Baptista de Almeida
Filho Neto 2ª. Relatoria: Juiz Federal Flávio Roberto Ferreira de
Lima Suplente: Juíza Federal Liz Corrêa de Azevedo 2ª Turma
Presidente e 3ª Relatoria: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier
de Mendonça 1ª Relatoria: Juiz Federal Jorge André de Carvalho
Mendonça 2ª Relatoria: Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino
Koehler Suplente: Juíza Federal Danielli Farias Rabêlo Leitão
Rodrigues 3ª Turma Presidente e 2ª Relatoria: Juiz Federal Joaquim
Lustosa Filho 1ª Relatoria: Juíza Federal Polyana Falcão Brito 3ª
Relatoria: Juiz Federal Claudio Kitner 1ª TURMA RECURSAL
0501299-80.2015.4.05.8300
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE.
CORRENTE MEDIDA EM VOLTS. PPP E LTCAT. REDE ENERGIZADA. IDONEIDADE.
RECURSO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria
por tempo de contribuição.
Insurge-se o recorrente contra a sentença, aduzindo que deve ser
reconhecido como especial o período de 01/07/1982 a 18/09/2014 e a
idoneidade do PPP, tendo em vista que comprovou-se através desses
documentos a submissão a tensão elétrica superior a 250 volts.
Observo que o magistrado de primeiro grau desconsiderou o PPP,
tendo em vista que houve confusão por parte do profissional
habilitado, no sentido de confundir a medição de corrente,
medindo-a em volts, no lugar de amperes.
Entretanto, observa-se na descrição das tarefas no PPP, bem como
no LTCAT, que há menção à rede energizada superior a 250 volts
(anexo 06). Essas informações levam a crer que o demandante estava
submetido à tensão elétrica superior a 250 volts, tendo ocorrido
apenas um erro material na descrição das atividades, tanto no PPP,
quanto no
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laudo. Assim, é preciso conferir idoneidade ao documento, sob
pena de prejuízo a segurado que laborou por mais de 30 anos em rede
energizada.
Nesse sentido, é importante trazer o entendimento prevalecente
sobre o tema.
Apesar do preâmbulo do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 dispor
que o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as
atividades listadas são exemplificativas, não é esse o
posicionamento majoritário da jurisprudência, que considera não ser
possível essa relação ser exaustiva, mas sim, exemplificativa.
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.
ELETRICIDADE. DECRETO N. 2.172/1997. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embora o exercício de atividade exposta à eletricidade, não
conste da relação das atividades especiais do Anexo II do Decreto
nº 83.080/1979, havendo comprovação nos autos que o segurado
exerceu atividade submetida a agente físico eletricidade, faz jus à
conversão do tempo especial, tendo em conta que o rol de atividades
nocivas descritas no referido decreto é meramente
exemplificativo.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp
35.249/PR, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador Convocado
do TJ/RS, Sexta Turma, DJe 7/5/12)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORI ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE.
COMPROVAÇÃO.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
mesmo em face da ausência do agente nocivo eletricidade no rol
previsto nos decretos regulamentadores, a atividade exposta ao
referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista
o caráter meramente exemplificativo dessas listas.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1284267/RN, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2012).
Acerca da possibilidade de reconhecimento da natureza especial
de período posterior a 05.03.1997 para agente nocivo eletricidade,
desde que devidamente comprovada a efetiva exposição, a sentença
recorrida se encontra em perfeita consonância com a mais recente
jurisprudência do STJ, bem como da TNU:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO
2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE
ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES
PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE
TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM
INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia
previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão
do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto
2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de
configuração
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como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal
hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.
2. À luz da interpretação sistemática, as normas
regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades
nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser
tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação
correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o
trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em
condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes
do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em
elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista
para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por
consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de
acordo com o entendimento fixado pelo STJ.
4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.306.113-SC,
Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012)
PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DECRETO 2.172/97 –
PERICULOSIDADE X INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR
A 250 v – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL – INCIDENTE
CONHECIDO E PROVIDO 1. É possível o reconhecimento do exercício do
trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como
atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo
técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97. 2.
Incidente de uniformização conhecido e provido.(PEDILEF
200872570037997, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU
08/06/2012.).
Oportuno se faz transcrever trecho do voto-vista do Min. Arnaldo
Esteves Lima, no REsp 1.306.113/SC:
“(...) observo que, ao contrário da argumentação do INSS no
sentido de ser incabível a aplicação analógica da legislação
trabalhista, o próprio Decreto 2.172/97, em seu art. 66, § 1º,
estabelecia que as dúvidas quanto ao enquadramento dos agentes
nocivos seriam resolvidas pelo Ministério do Trabalho e pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social. Revogado esse
Decreto pelo de nº 3.048, em 6/5/99, tal determinação foi mantida,
como se vê em seu art. 68 e parágrafos, bem como na própria Lei de
Benefícios, em seu art. 58, § 1º.
Cumpre, ademais, fazer breve adendo, a demonstrar o espírito que
norteou o Decreto 7.602/11, que dispõe sobre a Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, a cargo dos Ministérios do
Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, por meio do
qual a Presidenta da República especifica estratégias, dentre
outras, no sentido de "articular as ações governamentais de
promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e
reparação da saúde do trabalhador", a saber:
3.1.2: Formulação e proposição de diretrizes e normas que
articulem as ações de fiscalização e de reconhecimento dos
benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do
trabalho;
http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp+1306113
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3.1.3: Realização de estudos para a revisão periódica da
listagem de doenças relacionadas ao trabalho e para a adequação dos
limites para agentes ambientais nos locais de trabalho.
Em pesquisa feita na internet, depreende-se que o Conselho de
Recursos da Previdência Social e as Juntas de Recursos já vêm
seguindo essa linha de orientação. Exemplificativamente tem-se o
Enunciado nº 32 do CRPS: "A atividade especial efetivamente
desempenhada pelo(a) segurado(a), permite o enquadramento por
categoria profissional nos Anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº
83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de
Trabalho da Previdência Social – CTPS e/ou Ficha de Registro de
Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições
de insalubridade, periculosidade ou penosidade". Na mesma linha, o
Enunciado nº 21, segundo o qual; "O simples fornecimento de
equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não
exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à
saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho".
Releva notar que, no tocante à energia elétrica, a INSTRUÇÃO
NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6/8/10, no art. 236, I, da Subseção
V, que trata da aposentadoria especial, assim define nocividade:
"situação combinada ou não de substâncias, energias e demais
fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho,
capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade
física do trabalhador".
Verifica-se, ademais, que o Decreto 3.048/99 – o qual, repito,
revogou o Decreto 2.172/97 –, em seu art. 64, §§ 1º e 2º, previu a
concessão de aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a
efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos
ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade
física:
Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência
exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e
contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a
cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado
durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso,
sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de
9/6/03);
§ 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de
comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro
Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no
caput.
§ 2º O segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes
nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período
equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada
pelo Decreto nº 4.079, de 9/1/02).
Nesse sentido, o período de 01/07/1982 a 20/08/2014 deve ser
considerado especial, totalizando 31(trinta e um) anos, 01(um) mês
e 21(vinte e um dias) de tempo especial.
Desse modo, o autor comprovou fazer jus ao benefício de
aposentadoria especial desde a DER em 18/09/2014.
Recurso do autor provido. Sentença reformada para julgar
procedente o pedido do autor, condenando o INSS a averbar o período
01/07/1982 a 20/08/2014 como especial, bem como conceder-lhe
aposentadoria especial, com DIB na DER
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(18/09/2014) e DIP no trânsito em julgado. Condeno o INSS a
pagar o passivo correspondente, devidamente atualizado conforme os
critérios da Lei 11.960/09.
Sem condenação em honorários, recorrente vencedor.
Custas ex lege.
Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente o
perigo de dano na hipótese de pagamento tardio.
Assim, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo
Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001 e, bem assim, diante da
verossimilhança das alegações da parte requerente, conforme
esclarecido nesta ementa de julgado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA,
somente para determinar ao INSS a imediata implantação da
aposentadoria especial (obrigação de fazer) da parte autora.
Fixa-se, desde já, multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais)
por descumprimento de ordem judicial (art. 519 c/c art. 536, §1º e
art. 537 todos do Novo Código de Processo Civil). Destarte,
intime-se o INSS para cumprimento da presente obrigação de fazer no
prazo de 15(quinze) dias a contar da sua intimação, sob pena de
incidência das astreintes fixadas.
ACÓRDÃO
Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso nos termos
da ementa supra.
Recife, data do julgamento.
PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO
Juiz Federal Relator
1ª Turma Recursal
0520379-64.2014.4.05.8300
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
INTEGRAL. VEREADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO APENAS A PARTIR DE
30/10/1997. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÂMARA. EXCLUSÃO
DE PERÍODOS CONCOMITANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,
condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de
contribuição proporcional à parte autora.
Insurge-se o autor contra a sentença, pretendendo o cômputo do
período de 01/01/97 a 31/12/00, em que o recorrente exerceu o Cargo
de Vereador do Município de Camaragibe, bem como do período de
18/02/2011 a 01/02/2012, em que laborou como assessor de plenário
(Câmara Municipal de Camaragibe). Ademais, aduz que a sentença foi
extra petita, uma vez que não foi requerida aposentadoria
proporcional.
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Iniciando pelo segundo vínculo, cuja solução é mais simples,
observo que em relação ao período de 18/02/2011 a 01/02/2012, o
autor anexou declaração de tempo de serviço, contida no anexo 11,
página 02. Sobre o referido documento o INSS não se insurgiu em sua
contestação. Assim, é necessário reconhecer o referido vínculo.
Entretanto, na tabela de tempo de contribuição reconhecida pelo
juiz de primeiro grau, há um período concomitante, de 01/12/2010 a
30/04/2012, em que contribuiu na qualidade de contribuinte
individual. O tempo reconhecido acima não repercutirá no tempo
total de contribuição do autor, uma vez que não é possível a
contagem de tempo concomitante.
Agora, passemos à análise do tempo em que laborou como vereador
de 01/01/1997 a 31/12/2000.
A questão do cômputo do tempo de serviço laborado como exercente
de mandato eletivo (como vereador, de 01/01/97 a 31/12/00) diz
respeito à aplicação da lei no tempo.
Inicialmente, observo que o exercente de mandato eletivo
municipal não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de segurado
obrigatório. A legislação previdenciária aplicável à espécie
consiste nas disposições contidas no Decreto nº 3.807/60, com as
modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-lei nº 66, de
21.11.1966, a qual não incluía em seu rol - taxativo - de segurados
obrigatórios, a figura do exercente de mandato eletivo municipal,
quer federal, estadual ou distrital, o que veio a se dar somente em
30/10/1997, com a égide da Lei nº 9.506, que acrescentou a alínea
"h" a inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213/91.
O Egrégio STF já se posicionou no sentido de que, ao tornar
segurado obrigatório do RGPS o exercente de mandato eletivo, a Lei
9.506/97, em seu art. 12, § 1º, criou figura nova de segurado da
Previdência Social, visto que os agentes políticos, entre eles os
vereadores, não estão incluídos no conceito de "trabalhadores", a
que se refere o inciso II do art. 195 da atual CF, antes da
vigência da EC 20/98. Concluiu, também, que, ao estabelecer
contribuição social sobre o subsídio dos agentes políticos, a Lei
9.506/97 acabou instituindo nova fonte de custeio da Seguridade
Social, o que só poderia ocorrer por lei complementar, a teor do §
4º do art. 195 da atual CF.
Mesmo após a promulgação da EC 20/98, que deu nova redação à
alínea "a" do inc. I do art. 195 do CF e ao inc. II do mesmo
artigo, não se tornou exigível a contribuição sobre a remuneração
paga aos exercentes de mandato eletivo, vez que não havia ainda lei
regulamentadora que lhe conferisse aplicabilidade. Só com a
vigência da Lei nº 10.887/2004, que introduziu a alínea "j" ao inc.
I do art. 12 da Lei 8.212/91, é que o referido tributo tornou-se
exigível.
Do reconhecimento da inconstitucionalidade da referida exação
antes da vigência da Lei 10.887/2004, decorre o direito do
contribuinte à repetição dos valores pagos, como expressamente
prevê o art. 66 da Lei 8.383/91.
A relação jurídica existente entre os ocupantes de mandato
eletivo e a Previdência até 2004, no tempo que se pretende
computar, se dava de forma voluntária, sendo certo que não decorria
do simples fato do exercício de munus público.
Desta forma, era facultativo ao Apelante filiar-se à
Previdência. Todavia, uma vez filiado, devia verter - e comprovar
para fins de obtenção de aposentadoria - as respectivas
contribuições mensais aos cofres da Previdência, tal como o fazem
os trabalhadores autônomos, aqui tomados por analogia. Pode-se
afirmar, portanto, que a filiação de
-
exercente de mandato eletivo somente passou a ser obrigatória
com a vigência da Lei nº 9.506/97. Precedentes: AC
20010401037508-2/RS, 4ª Região; AG 20040100046453-6/GO, 1ª Região".
(Numeração Única: 0009384-97.2002.4.01.3800, AMS
2002.38.00.009347-7 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Convocado JUIZ
FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, Órgão PRIMEIRA TURMA,
Publicação 06/03/2006 DJ P. 45).
Entretanto, no caso, o autor comprova que houve desconto em seu
contracheque das contribuições aos INSS, no período em que era
vereador (anexos 17 a 21).
Em que pese ter buscado a devolução das contribuições vertidas,
através do Processo nº 0509907-77.2009.4.05.8300S, a decisão final
dos autos, em sede de adequação, foi no sentido de reconhecer a
prescrição do indébito.
Assim, não obstante entender que o exercente de mandato
municipal apenas pode ser considerado segurado obrigatório a partir
de 2014, entendo que o demandante que teve a contribuição
previdenciária descontada e vertida para o INSS não pode ser
prejudicado.
Nesse sentido, é preciso reconhecer o tempo de contribuição do
autor de 30/10/1997 a 31/12/2000, em que foi segurado obrigatório
do RGPS como exercente de mandato eletivo municipal. O documento
contido no anexo 27 faz prova plena do exercício da vereança.
Como houve contribuição concomitante no Banco Bandepe S.A., já
reconhecido pela sentença, apenas será computado o período de
02/06/1999 a 31/12/2000.
Com o período de vereador reconhecido, o tempo de contribuição
reconhecido do autor na DER passa a ser de 35 (trinta e cinco)
anos, 05(cinco) meses e 06(seis) dias, fazendo jus a aposentadoria
por tempo de contribuição integral.
Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada para
adicionar ao período de contribuição do autor o período de
02/06/1999 a 31/12/2000, condenando o INSS a conceder-lhe
aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB =DER em
17/07/2014. DIP no trânsito em julgado.
Cálculo dos atrasados de acordo com a Lei n. 11.960/09.
Uma vez concedida a aposentadoria por tempo de contribuição
integral ao autor e reformada a sentença, a decisão substitutiva
deixa de ser extra petita. Vício corrigido.
Sem condenação em honorários, ausente a figura do recorrente
integralmente vencido. Custas ex lege.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do
autor, nos termos da ementa supra.
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Recife, data do julgamento.
PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO
Juiz Federal Relator
1ª Turma Recursal
0502617-65.2015.4.05.8311
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ADICIONAL MILITAR E
DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO
AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL EM PERCENTUAIS
INFERIORES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra a sentença que pronunciou a prescrição de fundo de direito e
extinguiu o processo com resolução de mérito.
Pretende o recorrente o afastamento da prescrição de fundo de
direito a condenação da União ao pagamento de adicionais
militares.
Quanto à prescrição do fundo de direito, tem-se a
inaplicabilidade ao caso em espécie, por se tratar de revisão de
adicional - benefício de prestação continuada em que o prazo
prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento,
renova-se continuadamente já que se refere a prestações de trato
sucessivo, não começa correr o prazo prescricional a partir da data
do fato ou ato que originou o direito, apenas as parcelas vencidas
anteriores aos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação é que
são abrangidas pela prescrição quinquenal.
Assim, deve ser dado provimento ao recurso do autor e afastada a
prescrição de fundo de direito.
Quanto ao pedido principal, observo que o demandante é anistiado
político, suboficial da Aeronáutica e aufere proventos de Segundo
Tenente (conforme contestação). Percebe o “adicional militar” bem
como o “adicional de habilitação” em percentuais inferiores aos
previstos nas tabelas anexas à Medida Provisória nº 2.215-10/2001.
No posto de “Segundo Tenente”, o autor se enquadra no círculo de
“Oficiais Subalternos”, nos termos do anexo LXXXVII da Lei
11.784/2008, com redação dada pela Lei nº 12.778/2012
Assim, verifica-se que o autor, de fato, percebe “adicional
militar” no percentual de 8% e “adicional de habilitação” no
percentual de 12% (anexo 03 e 04), mesmo após a edição Medida
Provisória nº 2.215-10/2001, que elevou os percentuais,
respectivamente, para 19% e 20%, devendo ter o adicional
revisado.
Recurso inominado provido para afastar a prescrição de fundo de
direito e condenar a União a alterar os percentuais do “adicional
militar” de 8%para 19% e do “adicional de habilitação” de 12% para
20%, do autor, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a
prescrição quinquenal.
Para o cálculo dos atrasados deve ser observada a Lei n.
11.960/09.
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Sem condenação em honorários, recorrente vencedor.
Custas, como de lei.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, à unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, nos
termos da ementa supra.
Recife, data do julgamento.
PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO
Juiz Federal Relator
1ª Turma Recursal 0504399-09.2016.4.05.8300
E M E N T A: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO
DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e
pelo INSS no tocante ao dano moral fixado na sentença de primeiro
grau.
Insurge-se o INSS, requerendo seja excluída da condenação ao
pagamento de indenização por danos morais, ou a diminuição do valor
do quantum indenizatório.
No presente caso, observo que a parte autora teve o valor de seu
benefício do mês de maio/2015 sacado por terceira pessoa, em
decorrência da transferência do agente pagador sem a sua
solicitação, como bem explanou o juízo a quo:
“(...)No caso concreto entendo evidenciada a ocorrência de
fraude. Verifico que na ficha da abertura da conta na CEF/Goiana/PE
(anexo 12,fl.1), para onde foi transferido o pagamento do
benefício, os dados como RG e filiação não coincidem com os do
autor, além disso a assinatura foi feita a rogo, quando o próprio
autor trás CNH devidamente assinada (anexo 2, fl.1).
Não coincide, outrossim, o endereço da parte autora, uma vez que
o endereço informado na petição inicial e na procuração corresponde
à cidade e Vitória de Santo Antão/PE, enquanto na ficha de abertura
da conta consta o endereço na cidade de Pitimbu/PB.
Nesse contexto, tenho como incontroverso o fato de que a parte
autora não solicitou transferência de sua conta, tampouco
constituiu procuradores para fazê-lo, sendo evidente a falsificação
da procuração trazida aos autos (anexo 30), onde, além da
assinatura não condizer com a documentação pessoal do autor, a
cidade onde supostamente foi registrada a procuração diverge da do
domicilio do autor. Logo, não há dúvidas de que a transferência e o
saque do valor da aposentadoria, efetuados em desfavor do
demandante foram mesmo indevidos. (...)”
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O INSS deve zelar pela lisura nos pagamentos do benefício, sendo
de essencial rigor a conferência da validade dos documentos
apresentados. No caso concreto, em face da fraude no pedido de
transferência do agente pagador e suas consequências para o
recorrido, vislumbro ter o INSS responsabilidade pelo dano moral
sofrido pela parte autora, como bem ilustra o julgado:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA
INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. I. Ressalte-se a
previsão Constitucional inserida no art. 37, § 6º, da Magna Carta,
onde se adota a Teoria do Risco Administrativo como fundamento da
responsabilidade da Administração Pública. II. O INSS, no caso em
exame, transferiu o pagamento do benefício do autor da agência do
Banco Itaú em São Gonçalo/RJ para a agência do Banco do Brasil em
Santa Clara do Sul/RS, em conta não titularizada pelo mesmo e sem a
sua anuência. III. A referida transferência causou-lhe inúmeros
transtornos e constrangimentos, passíveis de indenização por dano
moral. IV. As alegações do INSS encontram-se divorciadas do
conjunto probatório, não tendo trazido qualquer prova capaz de
afastar sua responsabilidade no caso em apreço, restando comprovado
o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pela
parte autora. V. A fixação do valor da indenização por dano moral
não deve contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente
exagerado ou irrisório. VI. Remessa necessária e recurso de
apelação da parte ré improvidos. VII. Recurso adesivo interposto
pela parte autora improvido.
(TRF-2 - AC: 427512 RJ 2006.51.17.000961-0, Relator:
Desembargador Federal REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 29/04/2009,
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU -
Data::13/05/2009 - Página::85)”.
Recurso do INSS improvido.
Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o
disposto na Súmula 111 do STJ. Custas ex lege.
Insurge-se a parte autora no tocante ao valor da indenização por
danos morais fixados na sentença. Assim, requer a majoração do
quantum para o R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ou valor
que esta Egrégia Turma Recursal considere justo para o caso
concreto.
O juízo sentenciante fixou a condenação solidária da recorrente
e da CEF no valor de R$ 3.000,00, argumentando:
“(...)Diante dessas finalidades, o valor da indenização não deve
ser tão alto que venha a importar numa forma de enriquecimento
ilícito para a vítima, nem tão baixo que não se mostre capaz de
punir o autor do dano. No caso em análise, considerando o
constrangimento sofrido pela autora, fixo, eqüitativamente, o valor
da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) (...)”.
A Carta da República conferiu ao dano moral status
constitucional, assegurando uma indenização quando o agravo
acarretar ofensa à honra e à imagem, ou violação à intimidade e à
vida privada. No entanto, o artigo 5º, V, da Constituição não
estabeleceu os parâmetros para a fixação da importância que,
somente com a análise do caso concreto, será definido.
A fixação do valor a ser arbitrado como indenização deve ser
proporcional ao dano sofrido, devendo o julgador orientar-se com
bom senso, com moderação, considerando a realidade de cada caso,
sob pena de acarretar enriquecimento indevido, uma vez que,
-
o que se busca é inibir a ré de causar novamente danos a outrem
por seus comportamentos omissivos.
No que concerne à majoração do valor da indenização, merece
reforma a sentença ora vergastada, tendo em vista que a 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, em casos
análogos ao presente, tem estabelecido indenização por dano moral
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora sofreu a
transferência indevida da conta na qual recebia o benefício, além
de ter sido privada do pagamento do benefício referente ao mês de
maio/2015. Assim, os motivos elencados, por si só, justificavam a
fixação do dano moral no valor estipulado neste acórdão.
Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos
de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de
manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos
levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste
decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos
formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não
há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses
jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a
matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes
Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos
elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão
suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante
prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar,
igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para
reanálise de pedidos já decididos.
Recurso da parte autora provido. Sentença reformada em parte,
mantida quanto aos demais pontos, para condenar o INSS e a CEF ao
pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$
5.000,00 (três mil reais).
Sem condenação em honorários.
ACÓRDÃO
Vistos etc.
Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto supra.
Paulo Roberto Parca de Pinho
Juiz Federal Relator
1ª Turma Recursal 0501646-16.2015.4.05.8300
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.
SOLDADOR
-
E MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA
PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. LANTERNEIRO. ATIVIDADE EQUIPARADA A
SOLDADOR. PERÍODO ANTERIOR A 1995. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA.
CONTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS
CONFECCIONADOS ANTES DA DER. DIB NA DER. RECURSO DO AUTOR
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSS e pela
parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido do autor.
Insurge-se o INSS contra o reconhecimento como atividade
especial dos períodos laborados como soldador e motorista de
caminhão antes de 28/04/1995. Requer , ainda a alteração da DIB do
benefício, de forma a que esta seja fixada na data da citação.
De outra banda, alega a parte autora, em síntese, que deve ser
computado também, como especial, os períodos de 12.09.1977 a
13.04.1979 e de 01.10.2004 até 28/02/2015.
A Carta Magna expressamente determina a adoção de critérios e
requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria àqueles
que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos,
bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela
lei vigente à época em que foi efetivamente prestado.
Cediço, que até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de
trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse
o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº.
53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo
necessário fazer prova efetiva da exposição às condições
prejudiciais à saúde ou à integridade física.
A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que
alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade
passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos do
Decreto nº. 83.080/79 ou ao Decreto nº. 53.831/64, o que se
comprovava através da apresentação do documento de informação sobre
exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS
8030).
Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente
convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao
art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de
laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no
sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição
daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória
mencionada (Precedente: AgREsp nº 518.554/PR).
Quanto ao recurso do INSS, atinente à contemporaneidade dos
documentos comprobatórios, esta Turma adota o seguinte
entendimento: “O simples fato de serem extemporâneos em relação ao
período laborado não desnatura a força probante dos laudos
periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos
parágrafo 3º e parágrafo 4º, do art.58, da Lei nº. 8.213/1991, o
empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos
técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais.
Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das
declarações prestadas nos formulários de informações e laudos
periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133
da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente,
nos termos do artigo 299 do Código Penal.”
-
(APELREEX 200783000213841, Desembargador Federal Rogério Fialho
Moreira, TRF5 - Primeira Turma, 21/05/2010). Portanto, não prospera
entre nós a tese da autarquia previdenciária.
Quanto ao CNIS, observo que este é um banco de dados do governo
federal, que reúne informações dos trabalhadores brasileiros, como
recolhimentos à Previdência Social, cujos dados são recebidos de
diversas fontes. De acordo com o Decreto nº 6.722/2008, os dados
constantes no CNIS valem para todos os efeitos como prova de
filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço
ou de contribuição e salários de contribuição.
Não obstante, a ausência ou divergência de informações lançadas
neste banco de dados da Previdência Social, por si só, não
desnatura a relação empregatícia anotada na CTPS do Autor, que goza
de presunção iuris tantum (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF)
de veracidade. No caso dos autos, não tendo o INSS apresentado
qualquer indício relevante de falsidade das informações contidas na
CTPS do Autor, suas anotações constituem prova material plena para
comprovação do tempo de serviço.
A corroborar tal raciocínio, traz-se à baila da Turma Nacional
de Uniformização, o teor da Súmula nº 75, “in verbis”: “A Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se
aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de
presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de
tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de
vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS).”
No tocante aos períodos laborados pelo autor como soldador e
motorista de caminhão, não merece reforma a sentença ora
vergastada, uma vez que o exercício de tais atividades eram
previstas como sendo presumidamente insalubre, em razão do
enquadramento nos itens 2.5.3 do Decreto n° 53.831/64, e 2.5.1 e
2.5.3 do Anexo II ao Decreto n° 83.080/79 e pelos Decretos
53.831/64, Decreto 83.080/79, código 2.4.4: "Motorneiros e
condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas
e ajudantes de caminhão", código 2.4.2: "Motorista de ônibus e de
caminhões de carga (ocupados em caráter permanente)", sendo
assegurada a contagem do tempo de serviço especial sem necessidade
de prova, por decorrer de presunção legal. Ademais, sua qualidade
de motorista de caminhão restou comprovada através dos formulários
previdenciários contidos no anexo 06.
Quanto à alegação de que os documentos seriam inidôneos, tendo
em vista que não foram juntados documento de identificação e
autorização das empresas, ressalte-se que a autorização da empresa
para que o signatário do PPP/Formulário/LTCAT produza o documento é
desnecessária, a não ser que o INSS apresente questionamentos
razoáveis quanto à existência de fraude e irregularidades. Não
trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da
regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está
disposto.
Em relação à DIB, observo que, diferentemente do alegado pelo
INSS, atinente aos períodos reconhecidos como especiais, os
documentos (PPP’s e formulários – anexo 06) que serviram de
fundamento à sentença foram produzidos antes da DER.
Desse modo, no que concerne ao termo inicial da concessão do
benefício e dos efeitos financeiros, não merece reparo o Ato
monocrático ora impugnado, tendo em vista que na DER, a parte
autora já preenchia os requisitos legais para a concessão do
benefício. Nesse sentido, é o teor da Súmula n.º 33 da TNU que
estabelece: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos
legais para concessão da aposentadoria por tempo de
-
serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o
termo inicial da concessão do benefício”.
Quanto ao recurso da parte autora, no que pertine ao período de
01.10.2004 até 28/02/2015, não merece reforma a sentença ora
guerreada, uma vez que não é possível o reconhecimento do período
como especial em razão da exposição ao álcool, visto que não é
enquadrável dentre os previstos nos subitens do Decreto nº.
3048/99. Sendo assim, não é possível reconhecer o período como
especial, como acertadamente determinou o Juízo a quo.
Em relação ao período de 12.09.1977 a 13.04.1979, merece reforma
a sentença ora impugnada, tendo em vista que a função de
lanterneiro se equipara a de soldador, uma vez que é comum a
utilização de máquina de solda no exercício da referida atividade.
Verifica-se, inclusive, da descrição das atividades na
Classificação Brasileira de Ocupações (código 9913), que as
atividades se assemelham:
"Analisam o veículo a ser reparado, realizam o desmonte e
providenciam materiais, equipamentos, ferramentas e condições
necessárias para o serviço. Preparam a lataria do veículo e as
peças para os serviços de lanternagem e pintura. Confeccionam peças
simples para pequenos reparos. Pintam e montam o veículo. Trabalham
seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio
ambiente."
Outrossim, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que
o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à
integridade física descritas pelos Decretos 53.831 /1964, 83.080
/1979 e 2.172 /1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo,
sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no
referido rol, sejam reconhecidas como especiais, sendo admitido o
enquadramento por analogia.
Por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a
fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos
formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais
dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente
prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos
recursos cabíveis.
Recurso do INSS improvido.
Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à
razão de 10% sobre o passivo devido, observado o teor da Súmula
111-STJ. Custas, como de lei.
Recurso da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada
para reconhecer como especial o período de 12.09.1977 a 13.04.1979,
bem como para determinar que o INSS proceda a averbação de tal
período, mantidos seus demais termos.
Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o
recorrente restou vencedor em parte no recurso. Custas ex lege.
ACÓRDÃO
Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do
autor e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos da ementa
supra.
-
PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO
Juiz Federal Relator
1ª Turma Recursal
0504242-36.2016.4.05.8300
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. GEÓLOGO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA
PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA
TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria
especial.
Alega a parte autora, em síntese, que deve ser computado também,
como especial, o período de 08.05.1978 até 28.04.1995, nos quais
laborou como geólogo. Requer, ainda, a revisão da aposentadoria por
tempo de contribuição.
A Carta Magna expressamente determina a adoção de critérios e
requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria àqueles
que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos,
bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela
lei vigente à época em que foi efetivamente prestado.
Cediço, que até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de
trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse
o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº.
53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo
necessário fazer prova efetiva da exposição às condições
prejudiciais à saúde ou à integridade física.
A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que
alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade
passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos do
Decreto nº. 83.080/79 ou ao Decreto nº. 53.831/64, o que se
comprovava através da apresentação do documento de informação sobre
exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS
8030).
Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente
convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao
art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de
laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no
sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição
daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória
mencionada (Precedente: AgREsp nº 518.554/PR).
Em relação ao período de 08.05.1978 até 28.04.1995, no qual a
parte autora laborou como geólogo, merece reforma a sentença ora
vergastada. Com efeito, a referida função pode ser considerada
especial por presunção absoluta, a teor do decreto 83.080/79. É
-
que tal atividade pode ser enquadrada, por similaridade, no item
2.3.5 do Anexo II, sendo assegurada a contagem do tempo de serviço
especial sem necessidade de prova, por decorrer de presunção legal.
Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:
“EMENTA – VOTO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. GEÓLOGO. EQUIPARAÇÃO
A CATEGORIA PROFISSIONAL PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APÓS
1995. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SÚMULA Nº 20, DA
TNU. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição mediante averbação de tempo especial e sua conversão
em comum. 2. Sentença de parcial procedência do pedido. Reconhecido
o tempo laborado de 19.01.1979 a 11.10.1996 como especial.
Entendimento de que a presunção de exercício profissional insalubre
dos geólogos deve ser reconhecida até a edição da Medida Provisória
n.º 1.523/96, conforme entendimento o qual reconhece a presunção na
situação dos engenheiros (fls. 34/36). 3. Manutenção da sentença
pela Turma Recursal da Bahia. Declaração de que a atividade de
geólogo está enquadrada no item 2.3.5 do Decreto n.º 83.080/79
(fls. 63). 4. Incidente de uniformização de jurisprudência,
interposto pelo instituto previdenciário, com fundamento no art.
14, da Lei nº 10.259/2.001 (fls. 66/110). 5. Defesa do entendimento
de que, para equiparação às atividades descritas nos Decretos n.º
53.831/64 e 83.080/79, far-se-ia necessária a comprovação do
exercício da atividade de geólogo sob condições especiais. Alegação
de que a parte autora sequer comprovou efetivamente que exerceu a
função de geólogo na empresa ao longo de todo o período, através de
formulários ou informações do empregador descrevendo as funções
exercidas, limitando-se a apresentar a CTPS com a informação do
cargo assumido quando ingressou na empresa, estagiário. 6.
Indicação, pela parte recorrente, dos seguintes precedentes: REsp
n.º 765.215 – RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz ; REsp n.º 738.815 –
RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 23-06-2005; e de
julgados dos Tribunais Regionais Federais. 7. Incidente admitido
junto à Turma Recursal da Bahia (fls. 118/119). 8. Desconsideração
dos julgados dos Tribunais Regionais Federais. Apenas a existência
de eventual contrariedade, na interpretação da lei federal sobre
questões de direito material, entre decisões de Turmas Recursais de
Juizados Especiais Federais e decisões de outras Turmas Recursais
de Juizados Especiais Federais, ou com a jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça, revelam hipóteses de cabimento de
pedido de uniformização, como consta nos §§ 1º e 2º, do art. 14, da
Lei nº 10.259/2001. 9. Análise do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça: A equiparação à categoria profissional para o
enquadramento de atividade especial, somente é possível quando
apresentados elementos que autorizem a conclusão de insalubridade,
penosidade ou periculosidade. Até a Lei 9.032/95, as atividades
especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 83.080/79 e nº
53.814/64. Antes da vigência de tal norma, a prova do exercício de
atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em
relação ao ruído, para o qual sempre foi necessária a existência do
laudo pericial. A partir da Lei nº 9.032/95, exige-se o SB40, o
laudo técnico e enquadramento das atividades nos citados decretos,
exigências estas que, entretanto, somente vieram a ser
regulamentadas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de
1.997 10. O Superior Tribunal de Justiça, adotou posicionamento no
sentido da exigibilidade da prova de efetiva exposição a agentes
nocivos, em período posterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, para
enquadramento de atividades que não constem do rol de profissões
dos Decretos nº. 53.831/64 e nº. 83.080/79: “PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. GEÓLOGO. EXERCÍCIO
EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE
INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As Turmas da
Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o
entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em
condições
-
especiais em época anterior à Lei 9.528/97 não será abrangido
por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao
patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do
tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na
legislação em vigor à época da prestação do serviço. 2. In casu, o
tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de geólogo até
a edição da Lei 9.032/95 deve ser enquadrado como especial,
descrito no código 2.0.0, item 2.1.1, do Anexo do Decreto
53.831/64. Após, restou cessada a presunção de
insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação
do tempo de serviço permanente em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Recurso especial
improvido. (RESP 200300992771, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA
TURMA, DJ DATA:07/11/2005 PG:00335.) 11. Sentença proferida em
parcial consonância com posição do STJ - Superior Tribunal de
Justiça. Confiram-se fls. 34/36. 12. Parcial provimento do
incidente, nos termos da questão de ordem nº 20, da TNU - Turma
Nacional de Uniformização. Determinação de remessa dos autos à
Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao Recurso
Especial nº 551.426.” (TNU / PEDILEF 200633007255541 / JUÍZA
FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO / DOU 25/05/2012 / 15/05/2012)
Quanto ao período posterior a 28/04/1995, não merece reforma a
sentença ora vergastada, uma vez que não é possível o
reconhecimento do período como especial em razão da exposição à
radiação solar, animais peçonhentos, risco de acidente e
ergonômico, visto que não são enquadráveis dentre os previstos nos
subitens do Decreto nº. 3048/99. Sendo assim, não é possível
reconhecer o período como especial, como acertadamente determinou o
Juízo a quo.
Assim, computando o período de 08.05.1978 até 28.04.1995 como
especial, para efeito de revisão de aposentadoria, o autor terá seu
tempo de contribuição majorado, devendo, pois, ter seu benefício
revisado.
Em relação aos juros de mora e a correção monetária, o Ministro
Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida
cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos
embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação
da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido
julgamento, suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata
aplicação do julgado da referida ADI.
Nestes termos, seguindo a mesma orientação, determino a
observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à
correção monetária.
Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser
esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos
formulados pelas partes, considero como não violados os demais
dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente
prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição do recurso
excepcional cabível (RE).
Recurso da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada
para reconhecer como especial o período de 08.05.1978 até
28.04.1995, bem como para determinar que o INSS proceda a revisão
da aposentadoria por tempo de contribuição NB 154.564.596-2, com
efeitos retroativos desde 03/01/2011, respeitada a prescrição
quinquenal, observando o novo tempo de contribuição e seus reflexos
no fator previdenciário. Os valores atrasados devem ser corrigidos
conforme acima exposto. Pagamento via RPV ou precatório.
Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o
recorrente restou vencedor no recurso. Custas ex lege.
-
ACÓRDÃO
Vistos etc.
Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da
parte autora, nos termos da ementa supra.
Paulo Roberto Parca de Pinho
Juiz Federal Relator
1ª Turma Recursal
0500596-97.2016.4.05.8306
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS
LIMITES LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
PREVIDENCIÁRIO. ATENDIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS.
DESNECESSIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na
inicial.
Alega a parte autora, em síntese, que deve ser computado como
especial o período de 08/06/2006 a 03/11/2014. Requer, ainda, a
concessão do benefício de aposentadoria especial.
A Carta Magna expressamente determina a adoção de critérios e
requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria àqueles
que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos,
bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela
lei vigente à época em que foi efetivamente prestado.
A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o
reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da
categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada
pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na
legislação.
Com o advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva
do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e
permanente, o que se comprovava através da apresentação do
documento de informação sobre exposição a agentes agressivos
(conhecido como formulário SB 40 ou DSS 8030).
-
A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi
expressamente exigida pela Lei nº. 9.528/97, objeto de conversão da
MP 1.523/96. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido
de que essa exigência só é possível a partir de 1997, edição
daquele diploma legal, e não da data da Medida Provisória
mencionada (Precedente: AgREsp nº 518.554/PR).
Malgrado a desqualificação pelo Juízo a quo do Perfil
profissiográfico previdenciário colacionado aos autos (anexo 09),
pela ausência da prova de representação junto à empresa, esta Turma
adota o seguinte entendimento: “Quanto à alegação de que os
documentos seriam inidôneos, tendo em vista que não foram juntados
documento de identificação e autorização das empresas, ressalte-se
que a autorização da empresa para que o signatário do
PPP/Formulário/LTCAT produza o documento é desnecessária, a não ser
que o INSS apresente questionamentos razoáveis quanto à existência
de fraude e irregularidades. Não trazendo a autarquia
previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do
documento, deve-se acolher o que nele está disposto”.
Assim, não há como reputar inidôneo os PPP apresentado nos
presentes autos (doc. 9), porque consta a assinatura do responsável
e também o carimbo da empresa (Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A),
não tendo ocorrido impugnação do INSS em relação à autenticidade do
mesmo.
No que diz respeito à exigência de laudo técnico, observo que é
cabível o reconhecimento da especialidade do período trabalhado com
base nas informações do PPP, conforme já decidiu a Turma Nacional
de Uniformização:
“EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO
LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA
AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO
INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A
Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em
vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161,
parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que
contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será
dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria
Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária,
a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos,
prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para
comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive
o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o
documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico,
cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser
apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo
do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos
administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a
disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da
feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao
agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de
elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional
competente, e com todas as formalidades legais. O que foi
explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que
esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do
reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial,
desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento
emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações
necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso
de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do
empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à
disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível,
nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais
do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa
ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não
extrapolou o
-
ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele
contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da
eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública.
5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos
da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da
Súmula 111 do STJ. (PEDILEF 200651630001741. Relator(a) JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT. Data da Decisão 03/08/2009.
DJ 15/09/2009. Decisão por unanimidade).”
Desse modo, o PPP desacompanhado do laudo técnico afigura-se
habilitado a comprovar o labor sob condições especiais. Cumpre
ponderar que não consta no referido documento campo específico para
que o engenheiro/médico do trabalho também o assine, a exemplo do
representante legal da empresa. Da mesma forma, não há no PPP campo
específico para se consignar que a exposição aos agentes nocivos
tenha se dado de modo habitual e permanente, não ocasional nem
intermitente. Ora, considerando que o PPP é documento elaborado
pelo próprio INSS, exigir mais do que a Autarquia Previdenciária no
âmbito administrativo mostra-se, a toda evidência, desarrazoado. A
título de ilustração, confira-se o seguinte precedente:
“(...)A própria Administração Pública, consubstanciada na
autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus
atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do
laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes
agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP,
por considerar que o documento sob exame é emitido com base no
próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória,
devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas
a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos
aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não
extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a
indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no
caso de exposição ao agente agressivo ruído.(...)” (TNU. Juiz
Federal Otávio Henrique Martins Port. PEDIDO 200651630001741. DJ
15/09/2009).
No que concerne à exposição de trabalhadores a agentes nocivos,
as Turmas Recursais de Pernambuco vinham entendendo que, a
utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), qualquer
que fosse o agente nocivo, não tinha o condão de descaracterizar a
atividade exercida em condições especiais, prestando-se tão somente
a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes.
O STF, entretanto, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese
segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a
efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de
modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for
realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo
constitucional para a concessão de aposentadoria especial.
Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa
a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites
legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte
Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do
empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção
individual (EPI), de modo que mantido o entendimento cristalizado
por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que o uso de Equipamento
de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no
caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço
especial prestado.
Nessa esteira, em relação à intensidade do agente nocivo ruído,
decisão do STJ entendeu que o atual enunciado da Súmula nº 32 da
TNU estava em dissonância com o seu entendimento, de modo que deve
ser aplicada a redação antiga da Súmula nº 32, conforme decisão
abaixo:
-
“PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR
A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE.
TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA
VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de
uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão
da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O
tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado
especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis:
superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a
contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da
edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a
Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de
tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma
mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais
à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador
esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência
do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a
caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como
especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a
redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.
4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp
1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe
29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC,
Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp
1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.
3. Incidente de uniformização provido. (PETIÇÃO Nº 9.059 - RS
(2012/0046729-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE :
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REQUERIDO : JOÃO CARLOS
MEIRELES DA ROSA)Recurso do INSS improvido.”
Nesse diapasão, quanto aos períodos no interstício de 08/06/2006
a 03/11/2014, entendo comprovado o labor insalubre, em virtude da
exposição do autor ao agente nocivo ruído, sempre acima dos limites
de tolerância, nas intensidades de 94 dB(A), 96 dB(A), 95 dB(A) e
88,2 dB(A), conforme demonstrado por PPP acostado aos autos (anexos
09).
Assim, computando os períodos acima mencionados, para efeito de
concessão de aposentadoria, verifico que o autor já perfaz tempo
necessário para aposentadoria especial (planilha em anexo - parte
integrante do Voto)
Em relação aos juros de mora e a correção monetária, o Ministro
Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida
cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos
embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação
da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido
julgamento, suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata
aplicação do julgado da referida ADI.
Nestes termos, seguindo a mesma orientação, determino a
observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à
correção monetária.
Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser
esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos
formulados pelas partes, considero como não violados os demais
dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como
-
devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a
interposição do recurso excepcional cabível (RE).
Recurso da parte autora provido para reconhecer como especiais o
período de 08/06/2006 a 03/11/2014, bem como para determinar ao
INSS que converta a aposentadoria por tempo de contribuição NB
168.065.119-3 em aposentadoria especial, com efeitos retroativos
desde a DER (11/05/2015), com DIP na data do trânsito em julgado.
Os valores atrasados devem ser corrigidos conforme acima exposto.
Pagamento via RPV ou precatório.
Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o
recorrente restou vencedor no recurso. Custas ex lege.
ACÓRDÃO
Vistos etc.
Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, à unanimidade, dar provimento ao recurso da parte
autora, nos termos da ementa supra.
Paulo Roberto Parca de Pinho
Juiz Federal Relator
1ª Turma Recursal
0506611-03.2016.4.05.8300
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PPP. PROVA PLENA. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do
autor, condenando o INSS a averbar o período de 09/09/1986 a
08/04/1987 como especial.
Insurge-se a parte autora, aduzindo que todo o período laborado
para a Usina Petribu S/A deve ser considerado especial, até a DER,
tendo em vista que o PPP é prova plena da submissão a agentes
nocivos.
Assiste razão ao recorrente quando aduz que o PPP, por si só, é
prova suficiente para o reconhecimento de tempo especial.
É cabível o reconhecimento da especialidade do período
trabalhado com base nas informações do PPP, conforme já decidiu a
Turma Nacional de Uniformização:
“EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO
LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA
AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO
INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A
Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do
-
INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em
seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o
PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será
dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria
Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária,
a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos,
prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para
comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive
o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o
documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico,
cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser
apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo
do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos
administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a
disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da
feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao
agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de
elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional
competente, e com todas as formalidades legais. O que foi
explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que
esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do
reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial,
desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento
emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações
necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso
de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do
empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à
disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível,
nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais
do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa
ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não
extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a
ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio
da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração
Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se
os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos
termos da Súmula 111 do STJ. (PEDILEF 200651630001741. Relator(a)
JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT. Data da Decisão
03/08/2009. DJ 15/09/2009. Decisão por unanimidade).”
Assim, é preciso reconhecer todo o período laborado para a Usina
Petribu como de natureza especial, posto que o PPP contido no anexo
05 comprova que o autor laborou sujeito a ruído na intensidade de
92,8dB(A) e 97,5dB(A), superiores aos limites de tolerância de
qualquer época.
Com o tempo reconhecido acima, verifica-se que até a DER em
14/02/2015, a parte autora contava com 27 (vinte e sete) anos,
11(onze) meses e 22(vinte e dois) dias de tempo especial, fazendo
jus à aposentadoria especial.
Recurso do autor provido. Sentença reformada para condenar o
INSS a averbar todo o período constante na tabela em anexo como de
natureza especial, concedendo ao autor aposentadoria especial. DIB
na DER, em 14/02/2015, e DIP no trânsito em julgado.
Cálculo dos atrasados conforme Lei n. 11/960/09.
Sem condenação em honorários, recorrente parcialmente
vencedor.
Custas ex lege.
-
Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente o
perigo de dano na hipótese de pagamento tardio.
Assim, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo
Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001 e, bem assim, diante da
verossimilhança das alegações da parte requerente, conforme
esclarecido nesta ementa de julgado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA,
somente para determinar ao INSS a imediata implantação da
aposentadoria especial (obrigação de fazer) da parte autora.
Fixa-se, desde já, multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais)
por descumprimento de ordem judicial (art. 519 c/c art. 536, §1º e
art. 537 todos do Novo Código de Processo Civil). Destarte,
intime-se o INSS para cumprimento da presente obrigação de fazer no
prazo de 15(quinze) dias a contar da sua intimação, sob pena de
incidência das astreintes fixadas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, por unaminidade, dar provimento ao recurso da parte
autora, nos termos da ementa supra.
Recife, data do julgamento.
PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO
Juiz Federal Relator
1ª Turma Recursal
0501649-13.2016.4.05.8307
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. DESNECESSÁRIA MEDIÇÃO QUANTITATIVA.
PPP. IDÔNEO. DIB NA CITAÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE
PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra
sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a
conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição.
Insurge-se o INSS contra a sentença, aduzindo que: a) o PPP
desacompanhado de LTCAT é inidôneo como meio de prova para o agente
nocivo ruído; b) não houve avaliação quantitativa dos
hidrocarbonetos aromáticos, a partir de 05/03/1997; c) a DIB deve
ser fixada na data da citação, tendo em vista que o PPP foi emitido
em 24/05/2016, posteriormente à DER(14/04/2015).
É cabível o reconhecimento da especialidade do período
trabalhado com base nas informações do PPP, conforme já decidiu a
Turma Nacional de Uniformização:
“EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO
LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA
AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO
INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
-
LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de
30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação
confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for
apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até
31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A
própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia
previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos
normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do
laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes
agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP,
por considerar que o documento sob exame é emitido com base no
próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória,
devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas
a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos
aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não
extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a
indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no
caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário,
permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente
assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades
legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções
Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do
requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando
como especial, desde que, quando desse requerimento, seja
apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo
todas as informações necessárias à configuração da especialidade da
atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a
possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que
deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social.
4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da
via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de
uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já
dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou,
dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o
princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da
Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido,
restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao
pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da
condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (PEDILEF
200651630001741. Relator(a) JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS
PORT. Data da Decisão 03/08/2009. DJ 15/09/2009. Decisão por
unanimidade).”
Em relação ao agente nocivo químico hidrocarboneto aromático, é
considerado insalubre conforme previsão na Norma Reguladora 15,
Anexo 13, como agentes químicos caracterizadores de insalubridade
de grau médio (10%). Em face da previsão contida na NR 15, a
análise quantitativa da substância é despicienda.
Em relação à DIB, observo que alguns documentos que serviram de
fundamento à sentença foram produzidos em 2016, posteriormente à
DER, que foi em 2015. Nestes casos, esta Turma entende que a data
da DIB deverá ser fixada na data da citação, por não ser possível à
autarquia reconhecer o período como especial na época, por
flagrante ausência de documentos.
Recurso do INSS parcialmente provido. Sentença reformada para
fixar a DIB na data da citação.
Sem condenação em honorários. Ausente a figura do recorrente
integralmente vencido.
ACÓRDÃO
-
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do
INSS, nos termos da ementa supra.
Recife, data do julgamento.
PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO
Juiz Federal Relator
1ª Turma Recursal
0512511-64.2016.4.05.8300
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PPP. INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A
RUÍDO. NECESSIDADE DE PROVA COMPLEMENTAR. INEXISTENTE. RECURSO
IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria
por tempo de contribuição.
Insurge-se a parte autora contra a sentença, aduzindo que o
período 02.07.1982 a 05.03.2001 deve ser considerado especial, em
que pese inexistir LTCAT nos autos, uma vez que o PPP é prova
plena.
Analisando a sentença, observo que, na realidade, a ausência de
LTCAT não foi o único fundamento que levou o magistrado ao não
reconhecimento da atividade especial do autor. Vejamos excerto:
“Com efeito, as atividades de lavador/lubrificador de veículos e
borracheiro não estão dentre aquelas de cuja execução se presuma a
existência de ruído, tampouco são sabidamente executadas em
ambientes ruidosos. O PPP, de seu turno, não descreve o ambiente de
trabalho ou informa a fonte de ruído, tampouco há LTCAT nos
autos.”
Entretanto, é preciso identificar que o PPP foi produzido pela
empresa, tendo sido carimbado e assinado por representante da
pessoa jurídica e não há qualquer indício de fraude. É preciso
conferir idoneidade ao documento. Além da suficiência do PPP, é
preciso notar que houve apresentação de LTCAT, juntamente com o
processo administrativo (anexos 12 e 13). No laudo, cujas
informações não foram objeto de impugnação pelo INSS, consta a
informação de que o segurado trabalhou como lavador e lubrificador
de veículo na Divisão de Oficinas da Celpe, no período de
02.07.1982 a 31.01.1990, em ambiente sujeito ao agento nocivo
físico de forma habitual e permanente, por conta da emissão de
ruído proveniente de jato d'água sob pressão. De igual modo, no
período posterior, de 01.02.1990 a 13.12.1998, o segurado esteve
exposto ao agente nocivo ruído, por conta da lotação em
departamente de transportes da Celpe, onde estava exposto ao ruído
de um compressor. Deste modo, reputo verossímil as informações dos
PPP´s e dos laudos que o acompanham, pois apontada a fonte de
emissão do ruído (vide anexo 12, pgs. 25/34).
-
Analisando o PPP, observo que há indicação de que o demandante
esteve sujeito a ruído de 92dB(A) de 02/05/1982 a 31/07/1994 e de
88dB(A) de 01/08/1994 a 05/03/2001.
A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele
que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer
a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao
agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n.
2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o
direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser
superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85
decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de
novembro de 2003.
Assim, é preciso considerar como especial o período laborado de
02/07/1982 a 05/03/1997, tendo em vista que o ruído a que se
submetia o demandante estava acima do limite de tolerância, que era
de 80dB(A) até 05/03/1997. Não é possível considerar o tempo
subseqüente, posto que o ruído se encontrava dentro do limite de
tolerância, que passou a ser de 90dB(A).
Com o tempo reconhecido, o autor comprovou o tempo de
contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, 08(oito) meses e 08
(oito) dias, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição
desde a DER.
Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada para
condenar o INSS a averbar o período de 02/07/1982 a 05/03/1997 como
de natureza especial, concedendo ao autor aposentadoria por tempo
de contribuição integral desde a DER, conforme tempo da planilha em
anexo, que integra esse julgado. DIB na DER, em 21/05/2015, e DIP
no trânsito em julgado.
Cálculo dos atrasados conforme Lei n. 11/960/09.
Sem condenação em honorários, recorrente parcialmente
vencedor.
Custas ex lege.
Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente o
perigo de dano na hipótese de pagamento tardio.
Assim, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo
Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001 e, bem assim, diante da
verossimilhança das alegações da parte requerente, conforme
esclarecido nesta ementa de julgado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA,
somente para determinar ao INSS a imediata implantação da
aposentadoria por tempo de contribuição (obrigação de fazer) da
parte autora.
Fixa-se, desde já, multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais)
por descumprimento de ordem judicial (art. 519 c/c art. 536, §1º e
art. 537 todos do Novo Código de Processo Civil). Destarte,
intime-se o INSS para cumprimento da presente obrigação de fazer no
prazo de 15(quinze) dias a contar da sua intimação, sob pena de
incidência das astreintes fixadas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, por maioria, vencida Dra. Liz Azevedo, que não
reconhecia a especialidade do período de 1990 a 1997, negar
provimento ao recurso da parte autora, nos termos da ementa
supra.
-
Recife, data do julgamento.
PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO
Juiz Federal Relator
1ª Turma Recursal
0502548-96.2016.4.05.8311
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. EXPOSIÇÃO
A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATENDIMENTO. EPI EFICAZ. AUSÊNCIA
DE DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DO INSS E DO AUTOR IMPROVIDOS.
Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSS e pela
parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido do autor.
Aduz o INSS, em síntese, que "nos casos onde envolva o agente
agressivo "ruído", sempre se exigiu laudo técnico".
De outra banda, alega a parte autora, em síntese, que deve ser
computado como tempo comum o período de 07/08/2014 até
23/10/2014.
A Carta Magna expressamente determina a adoção de critérios e
requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria àqueles
que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos,
bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela
lei vigente à época em que foi efetivamente prestado.
Cediço, que até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de
trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse
o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº.
53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo
necessário fazer prova efetiva da exposição às condições
prejudiciais à saúde ou à integridade física.
A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que
alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade
passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos do
Decreto nº. 83.080/79 ou ao Decreto nº. 53.831/64, o que se
comprovava através da apresentação do documento de informação sobre
exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS
8030).
Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente
convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao
art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de
laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de
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segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento
no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição
daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória
mencionada (Precedente: AgREsp nº 518.554/PR).
Quanto ao recurso do INSS, no que concerne à exigência de laudo
técnico, observo que é cabível o reconhecimento da especialidade do
período trabalhado com base nas informações do PPP, conforme já
decidiu a Turma Nacional de Uniformização:
"EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO
LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA
AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO
INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A
Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em
vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161,
parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que
contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será
dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria
Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária,
a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos,
prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para
comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive
o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o
documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico,
cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser
apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo
do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos
administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a
disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da
feitura do laudo té