Competência Delegada de Palmas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 0003531-10.2014.8.16.0123 Processo Classe Processual: Assunto Principal: Data de Autuação: Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 11782 - Intimação 27/08/2014 Distribuição Automática 25/08/2014 Situação: Comarca: Palmas 335 Sequencial: Parte(s) do Processo Nome: Tipo: Promovente ESTADO DE SANTA CATARINA Data de Nascimento: Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76 Advogado(s) da Parte 12909BSC ELIANE LIMA ARAUJO 9522NSC JULIANO DOSSENA Nome: Tipo: Promovido SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A Data de Nascimento: Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: Não Cadastrado Filiação: / Advogado(s) da Parte 17621NPR ALOISIO DE CAMARGO FONSECA 29/11/18 16:07 Página 1
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ · 2020. 7. 5. · Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS Por: SISTEMA PROJUDI PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 4.0 27/08/2014:
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Competência Delegada de Palmas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
0003531-10.2014.8.16.0123Processo
Classe Processual:
Assunto Principal:
Data de Autuação:
Data Distribuição: Tipo Distribuição:
Público
261 - Carta Precatória Cível
11782 - Intimação
27/08/2014 Distribuição Automática
25/08/2014 Situação:
Comarca: Palmas
335Sequencial:
Parte(s) do Processo
Nome:
Tipo: Promovente
ESTADO DE SANTA CATARINA
Data de Nascimento: Não cadastrada Não cadastradoRG: CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76
Advogado(s) da Parte
12909BSC ELIANE LIMA ARAUJO
9522NSC JULIANO DOSSENA
Nome:
Tipo: Promovido
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Data de Nascimento: Não cadastrada Não cadastradoRG: CPF/CNPJ: Não Cadastrado
Filiação: /
Advogado(s) da Parte
17621NPR ALOISIO DE CAMARGO FONSECA
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Data: 25/08/2014Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
Estado de Santa Catarina (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP:89.160-063 - Telefone: (47) 35263137
Polo Passivo(s):
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: NãoCadastrado)RUA KAEGANG, 222 - São José - PALMAS/PR
CARTA PRECATÓRIA
A Excelentíssima Senhora Doutora CAROLINA GABRIELE SPINARDI PINTO, MMª. Juízade Direito da 40ª Seção Judiciária do Estado do Paraná, Vara Cível e Anexos.
DETERMINA ao Senhor Oficial de Justiça deste Juízo, Sr. ,ORLANDO ANDRÉ SANTOSque, em cumprimento ao presente mandado, indo devidamente assinado, noprocesso supra mencionado, em trâmite nesta Vara Cível de Palmas/PR, para que:
1 – PROCEDA o CUMPRIMENTO da Carta Precatória anexa.
OBJETO: .PENHORA E DEMAIS ATOS
OBSERVAÇÃO: Encontra-se juntada no evento 01 informações essenciais para ocumprimento do presente Mandado.
CUMPRA-SE.
Palmas, 30 de setembro de 2014.
Luiz Antonio de Siqueira GuériosEscrivão - Assinado Digitalmente
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30/09/2014: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: penhora e demais atos
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Luiz Antonio de Siqueira Guerios:06163998987
30/09/2014: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: penhora e demais atos
23/10/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMPETÊNCIADELEGADA DA COMARCA DE PALMAS/SC
Penhora Bacen Jud
CARTA PRECATÓRIA N.°(S): 0003531-10.2014.8.16.0123(extraída da execução fiscal n.° 041.10.003493-5, da Comarca de Mafra/SC)REF. CDA(S) N.º: 10000468158EXECUTADO(S): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Estado de Santa Catarina, já qualificado nos autos acima indicados, em que é exequente, vem, peranteVossa Excelência, por um de seus Procuradores do Estado, expor e requerer o que adiante segue:Constata-se que o Juízo não está garantido.Prescreve o art. 655 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006:
"Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.(...)".
Observa-se, assim, pela gradação legal, que a penhora sobre valores depositados em instituiçõesfinanceiras prefere às demais garantias.Demais disso, estabelece o "caput" do art. 655-A, também pela redação dada pela Lei nº 11.832/2006,que:
"Art. 655-A Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, arequerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmentepor meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmoato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.(...)".
Na mesma linha o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, estabelece regra específicaautorizando a penhora em valores depositados em instituição financeira.
2. Diante do exposto, o ESTADO DE SANTA CATARINA REQUER, com fulcro no artigo 11 da Lei nº6.830/80, e no artigo 655-A do Código de Processo Civil, a penhora online, por meio do sistema BACENJUD, de numerário existente em conta titularizada pela executada, abaixo indicada, em quantia suficienteà satisfação da dívida, acrescida dos honorários advocatícios destinados ao Funjure – Fundo deReaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado:SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S ACNPJ: 76.912.492/0001-53Valor atualizado da dívida: R$ 8.943,43.Valor dos honorários advocatícios (10%):R$ 894,34.Valor total a ser garantido: R$ 9.837,77.Nestes termos, Pede deferimento.De Mafra para Palmas, 22 de outubro de 2014.
Eliane Lima Araujo Andriolli
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23/10/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
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Procuradora do Estado - OAB/SC Nº 12.909
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo Andriolli:94305455900
23/10/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
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Data: 26/11/2014Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO
BacenJud 2.0 Sistema de Atendimento ao PoderJudiciário
ejuaq.lgueriossegundafeira,02/03/2015
Minutas | Ordens judiciais | Contatos de I. Financeira | Relatórios Gerenciais | Ajuda | Sair
Conferência de Dados para Inclusão de Minuta de Bloqueio de Valores
Verifique os Dados Abaixo Antes de Protocolar ou Confirmar a Inclusão da Minuta
Número do Processo: 353110.2014.8.16.0123Tribunal: TRIB DE JUSTICA DO PARANAVara/Juízo: 18661 Palmas Vara Cív, faz Púb, Acid Trab, Reg Púb e Corr do Foro Extraj,
Juiz. Esp Cív e Juiz. Esp Faz PúblicaJuiz Solicitante do Bloqueio: TATIANE BUENO GOMESTipo/Natureza da Ação: Execução FiscalCPF/CNPJ do Autor/Exeqüenteda Ação:Nome do Autor/Exeqüente daAção:
ESTADO DE SANTA CATARINA
Dados do bloqueio
Relação dos Réus/Executados Relação de Valoresa Bloquear
Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas(Instituição Financeira/Agência/Conta)
76.912.492/000153 : SERRARIASCAMPOS DE PALMAS S/A
9.837,77 Instituições financeiras com relacionamentos com oCPF/CNPJ no momento da protocolização.
Senha do Juiz Solicitante (Obrigatória para Protocolamento):
Confirmar inclusão da minuta Corrigir Dados da Minuta Cancelar Inclusão da Minuta
Minutas | Ordens judiciais | Contatos de I. Financeira | Relatórios Gerenciais | Ajuda | Sair
Conferência de ações selecionadas para Ordem Judicial de Bloqueio de Valores(Transferências, Desbloqueios, Reiteração de Não Respostas)
Os valores apresentados podem sofrer alterações devido a oscilações em aplicações financeiras e/ou a incidênciade impostos.
Clique aqui para obter ajuda na configuração da impressão, e clique aqui para imprimir.
Dados do bloqueio
Número do Protocolo: 20160000010310
Número do Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123
Tribunal: TRIB DE JUSTICA DO PARANA
Vara/Juízo: 18661 - Palmas - Vara Cív, faz Púb, Acid Trab, Reg Púb e Corr doForo Extraj, Juiz. Esp Cív e Juiz. Esp Faz Pública
Juiz Solicitante do Bloqueio: MARCIO IGLESIAS DE SOUZA FERNANDES
Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível
CPF/CNPJ do Autor/Exeqüente da Ação:
Nome do Autor/Exeqüente da Ação: Estado de Santa Catarina
Relação de réus/executados
• Para exibir os detalhes de todos os réus/executados clique aqui. • Para ocultar os detalhes de todos os réus/executados clique aqui.
- 76.912.492/0001-53 - SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A [Total bloqueado (bloqueio original e reiterações):R$1.013,68] [Quantidade atual de nãorespostas: 0]
Respostas
BCO SANTANDER / Todas as Agências/ Todas as Contas
Estado de Santa Catarina (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP: 89.160-063 - Telefone:(47) 35263137
Polo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
- Rua Sete de Setembro, 1560, Centro - Palmas/PR - CEP: 85.555.000
Prezado(a) Senhor(a) Diretor
Através do presente, expedido nos autos supracitados, INTIMO Vossa Senhoria da penhorarealizada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos, contados do depósito, ou da juntadada prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, os quais, em princípio não terão suspensivo, nostermos do artigo 739-A, do Código de Processo Civil. Seguem cópias anexo.
Na oportunidade apresento a Vossa Senhoria meus protestos de estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Palmas, Paraná
Autos nº 0003531-10.2014.8.16.0123
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.912.492/0001-53, com sede à Rua Sete de Setembro n 1560, na cidade de Palmas, Estado do Paraná, vem, nos autos acima referidos, de CARTA PRECATÓRIA promovido pelo ESTADO DO PARANÁ, através de seu advogado ALOÍSIO DE CAMARGO FONSECA, brasileiro, inscrito na OAB/PR sob nº 17621, inscrito no CPF/MF sob nº 639.665.499.72, com endereço profissional na Rua Professor Áureo Guérios, nº 03 na cidade de Palmas Paraná, infra-assinado, vêm, com o máximo e habitual acatamento, perante Vossa Excelência, requerer habilitação nos autos pelo sistema PROJUDI e a juntada do incluso documento (Procuração e ATA).
Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.
Palmas, 26 de Fevereiro de 2.016.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Aloisio de Camargo Fonseca
26/02/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO. Arq: Petição
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PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A., pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ/MF sob nO76.912.492/0001-53, e no CCE nO30900998-32, com sede à Rua Sete de Setembro n° 1.560, BairroDissenha, na cidade de Palmas, Estado do Paraná.
OUTORGADO:ALOISIO DE CAMARGO FONSECA, brasileiro, advogado regularmenteinscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado doParaná, sob o nO17.621, CPF do MF n.o 636.665.499-72, com escritórioprofissional na Rua Professor Áureo Guedos, nO03, Centro, na cidade dePalmas (PR). .
PODERES:Os contidos nas clausulas "ad judicia" e "extra", mais os espec.iais paratransigir, desistir, receber e dar quitação, desistir e substabelecer, firmarcompromissos, para defender o fim especial de promovera defesa daoutorgante nos autos de nO 0003531-10.2014.8.16.0123, de CartaPrecatória, promovida pelo Estado de Santa Catarina.
Palmas - PR, 25 de Fevereiro de 2016.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 28.2 - Assinado digitalmente por Aloisio de Camargo Fonseca
26/02/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO. Arq: Procuração
Ata dã-S68ÀGE • Assembléia Geral Extraordinária(Lavrada de forma sumária - Lei nO 6.404/76, artigo nO 130, Parágrafo 1°.)
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A.CNPJ: 76.912.492/0001-53
N I R E: 41 30004449-0
DATA, HORÁRIO E LOCAL: aos 30 dias do mês de JUNHO de 2015. às15:30h., em sua sede social, à Rua Sete de Setembro, nO1.560, no Bairro •Díssenha, cidade de Palmas, Estado do Paraná. QUORUM: presente ;;.:::totalidade dos acionistas, todos com direito a voto, representando 100% (cerh.: :por cento) das ações da Companhia. MESA DIRETORA: Presidente: Joãode Oliveira Junior; Secretário Adoc: Paulo Roberto Harres. ORDEM DODIA: Eleição e posse da diretoria para o triênio julho/2015 a Junho/2018.Aberta a sessão, o Sr. Secretário informou a todos que a eleição da diretoriapara o próximo triênio se fazia necessária. Acordaram os acionistas emmanterem os mandatos já existentes, ou seja: diretor presidente, JOÃO DEOLIVEIRA JUNIOR, brasileiro. solteiro, maior, industrial, RG. 1.618.312-1-SESP-PR., CPF: 564.511.999-15. residente na Rua Pedro Souza Vieira, nO195 em Palmas-PR.; diretora administrativa, CLÁUDIA APARECIDA DEOLIVEIRA MOrrER, divorciada, industrial. RG. 1.618.300-8-SESP-PR, CPF006.130.779-38, residente na Rua Desembargador Mota. nO2.350, apto. 603,Centro em Curitiba-PRo Ato contínuo, os diretores tomaram posse,assumindo suas funções. de conformidade com o artigo 11 do capitulo 111 doEstatuto Social, para o periodo de 01 de JULHO de 2.015 à 30 de JUNHOde 2.018. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado. pelo diretorpresidente foi declarada encerrada a sessão, lavrando-se a presente ATA.em livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi por todosassinada. Acionistas presentes: João de Oliveira Junior, Cláudia Aparecidade Oliveira Motter. CERTIDÃO: Certifico que a presente ATA é cópia fiel datranscrita no Livro de Atas nO02, da Sociedade, registrado na JUCEPAR sobnO683 em 06 de dezembro de 2005.r:~; \palmas (PR), 30 de JUNHO de 2015.a.\\
Jo cí de unior Cláudi parecíd d líveíra MotterDireto te Diretora Ad . i trativa
16/05/2016: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício
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ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIARIOComarca - Mafra2a Vara Civel
Olicia n. 0003493-67.2010.8.24.0041-0003Mafra, 06 de maio de 2016
Autos n. 0003493-67.2010.8.24.0041
Agilo: Execuc;:ao FiscalExequente: Estado de Santa Catarina!Executado: Serraria Campos de Palmas SIAlJuiz de Direito: Andre Luiz Lopes de SouzaChefe de Cart6rio: Cleyton Cristiano Steclan
l!Senhor(a) Escrivao(a),
Solicito a Yassa Excelencia informaGoes Beerca do cumprimento da cartaprecat6ria expedida par este Jufzo de Direito, com a finalidade de PENHORA, DEPOSITO EAVALIACAO, datada de 27108/2014, autuada sob 0 n° 0003531-10.2014.8.16.0123.
Agrade<;:oas providencias tamadas para a atendimento do pedido.
Atenciosamente,
Cleyton CrisChefe de Cartori
Autorizado pela
/ ffv'o Steclan
a r Vara Civelrtaria 01/2014
Juizo de Direito da Comarca de Palmas/PR - Cart6rio da Distribui€fao JudicialRua Barao do Rio Branco, 731, CentroPalmas-PRCEP 84555-000
Enderm;o: Av. Gel, Jose Severiano Maia, 863, www.tjsc.jus,br, 47"3641-4200, Centro - CEP 89300-000, Fane (47) 3641"4212, Mafra-SC - E-mail:mafra,[email protected]
Estado de Santa Catarina (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP:89.160-063 - Telefone: (47) 35263137
Polo Passivo(s):
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: NãoCadastrado)RUA KAEGANG, 222 - São José - PALMAS/PR
A L V A R Á nº 510/2016
Com o prazo de 30 dias
O Doutor PAULO VICTOR ALVARES GONÇALVES, Juiz Substituto da Vara Cível eAnexos da Comarca de Palmas, Estado do Paraná, etc... FAZ SABER, à quem opresente alvará haja de pertencer, expedido nos autos supracitados, houve por bemautorizar o Sr. GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a levantar a importânciade R$ 1.011,37 (um mil e onze reais e trinta e sete centavos) e demais acréscimoslegais, depositado nas contas n° 1319 040 01507053-7 e 1319 040 01507052-9, daagência da Caixa Econômica Federal, desta cidade e proceder a transferência dereferidos valores nos termos da petição de mov. 31.1 que segue em anexo.
Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: IntimaçãoProcesso nº: 0003531-10.2014.8.16.0123Polo Ativo(s): Estado de Santa CatarinaPolo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Manifeste-se a parte autora acerca do ofício de item 46.1, no prazo de 10 (dez) dias.1.
01/02/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
Página 99
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 2 de 2 www. pge.sc.gov.br [email protected]
Rua Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
Código do Órgão: 4191 – FUNJURE – Fundo Esp. De Est. Jurid. E Reaparelhamento (CNPJ 85.346.468/0001-95) Conta-corrente n.° 923.300-8 Agência: n.° 3582-3Banco: BRASIL
15/02/2017: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: Ofício
Página 104
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIARIOComarca - Mafra2a Vara Civel
Oficia n. 0003493·67.2010.8.24.0041·0004Mafra, 13 de fevereiro de 2017
Autos n. 0003493·67.2010.8.24.0041
A~ao: Execuc;ao FiscalExequente: Estado de Santa Catarina/Executado: Serraria Campos de Palmas SINJuiza de Oireito: Liana Bardini AlvesChefe de Carta rio: Cleyton Cristiano Steclan
Senhor(a) Escrivao(a),
Solicito a Vassa Sen haria reiterando a afieio encaminhado em 06/05/2016,informagoes acerea do cumprimento da carta precat6ria expedida por este JuizQ de Direito, com afinalidade de PENHORA, DEPOSITO E AVALIACAO, datada de 27/08/2014, autuada sob 0 n°0003531·10.2014.8.16.0123.
Agrade«o as providencias tamadas para a atendimento do pedido.
Atenciosamente,
Chefe de Cartorio a 2aVara CfvelAutorizado pela p rtaria 01/2014
Juizo de Direito da Vara Civel da Comarca de Palmas ~PR ~PROJUDIAvenida Ban3.odo Rio Branco, 731, Forum Estadual, CentroPalmas-PRCEP 85550·000
Enderel;Xl Av Cel Jose Severiano Maia, 863, www.tjsc.jus_br,47-36414200, Centro - CEP 89300-000, Fone, (47) 36414212, Mafra-SC - E-mailmafra_clveI2@tjsc,jus,br
Remetente:Palmas - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos eCorregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública -Secretaria ( Luiz Antonio de Siqueira Guerios )
Destinatário: Mafra - 2ª Vara Cível ( TJSC )
Data de Envio: 15/02/2017 13:45:42
Assunto:Através do presente, em resposta ao ofício anexo, informo que a CP nº. 0003531-10.2014.8.16.0123 encontra-se aguardando conclusão, face o pedido do Estado de SantaCatarina, a qual segue anexa.
Código derastreabilidade:
8162017841055
Documento: petição.pdf
Remetente:Palmas - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos eCorregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública -Secretaria ( Luiz Antonio de Siqueira Guerios )
Destinatário: Mafra - 2ª Vara Cível ( TJSC )
Data de Envio: 15/02/2017 13:45:42
Assunto:Através do presente, em resposta ao ofício anexo, informo que a CP nº. 0003531-10.2014.8.16.0123 encontra-se aguardando conclusão, face o pedido do Estado de SantaCatarina, a qual segue anexa.
Certifico e dou fé, que atualmente a 1° Vara Judicial de Palmas/PR encontra-se sem juiz titular, motivopelo qual o respectivo feito encontra-se aguardando assunção de Magistrado, a fim de que sejam os autosremetidos para conclusão.
Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: IntimaçãoProcesso nº: 0003531-10.2014.8.16.0123Polo Ativo(s): Estado de Santa CatarinaPolo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Defiro o pedido de item 50.1.1.
Cumpra-se como requerido.
Após, tendo em vista o cumprimento do mandado, tendo sido a parte executada citada e intimada nos2.termos requeridos pelo juízo deprecante, devolva-se a carta precatória ao Juízo de origem, com as cautelas ehomenagens de estilo.
Estado de Santa Catarina (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP:89.160-063 - Telefone: (47) 35263137
Polo Passivo(s):
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: NãoCadastrado)RUA KAEGANG, 222 - São José - PALMAS/PR
A L V A R Á nº 314/2017
Com o prazo de 30 dias
O Doutor EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA, Juiz de Direito da VaraCível e Anexos da Comarca de Palmas, Estado do Paraná, etc... FAZ SABER, à quemo presente alvará haja de pertencer, expedido nos autos supracitados, houve porbem autorizar o o Sr. GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a levantar aimportância de R$ 1.011,37 (um mil e onze reais e trinta e sete centavos) e demaisacréscimos legais, depositado nas contas n° 1319 040 01507053-7 e 1319 04001507052-9, da agência da Caixa Econômica Federal, desta cidade e proceder atransferência de referidos valores nos termos da petição de mov. 50.1, conformecópias que seguem em anexo.
Classe Processual: Carta Precatória CívelAssunto Principal: IntimaçãoProcesso nº: 0003531-10.2014.8.16.0123Polo Ativo(s): Estado de Santa CatarinaPolo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
Defiro o pedido retro.1.
Expeça-se mandado nos moldes requeridos.
2.Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.
3. Intime-se. Diligências necessárias.
EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNAJuiz de Direito
ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP: 89.160-063 - Telefone:(47) 35263137
Polo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)RUA KAEGANG, 222 - São José - PALMAS/PR
CERTIDÃO/PORTARIA Nº 013/2011
Em observância à Portaria nº 13/2011, deste Juízo Cível de Palmas (PR):
1 - Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dadiligência do Oficial de Justiça, especificando na GRC as respectivas diligências do Oficial de Justiçapara cumprimento do mandado, conforme determina os Decretos Judiciários nº. 1752/2014 e 1962/2014,bem como da nova metodologia de recolhimento das despesas de locomoção dos Oficiais de Justiça(link: );https://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica
06/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
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ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 www.pge.sc.gov.br Página 1 de 1
Rua Tenente Ary Rauen, 1405, Sala 2, Centro - CEP 89300000, Mafra-SC - Fone: (47) 3647-0310
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS/SC
CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0003531-10.2014.8.16.0123EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINAEXECUTADO : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A
ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, vem, perante Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, por um de seus Procuradores do Estado1, expor e requerer o que adiante segue:
O Estado de Santa Catarina apresenta o incluso comprovante de que recolheu o valor das diligências do Oficial de Justiça.
Assim, pugna pela expedição do mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada e, na hipótese de serem localizados bens não abrangidos pelo benefício da Lei n.° 8009/90, requer que seja realizada de imediato a penhora e avaliação.
Valor atualizado da CDA: R$ 8.943,43;
Valor dos honorários advocatícios: R$ 894,34;
Valor Total: R$ 9.837,77.
Termos em que pede deferimento.
Mafra, 29 de setembro de 2017.
ELIANE LIMA ARAUJOProcurador(a) do Estado – OAB/SC Nº 12.909 B
1 Nos termos dos arts. 132 da CF e 75, II, do CPC.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 79.1 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
06/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 79.2 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
06/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: documentação
ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)Rua dos Pioneiros, 242 - Centro - RIO DO SUL/SC - CEP: 89.160-063 - Telefone:(47) 35263137
Polo Passivo(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
RUA KAEGANG, 222 - São José - PALMAS/PR
CARTA PRECATÓRIA
A Excelentíssima Senhora Doutora TATIANE BUENO GOMES, MMª. Juíza de Direito da 1ª VaraJudicial de Palmas - Estado do Paraná
DETERMINA ao Senhor Oficial de Justiça deste Juízo ,designado para realizar a presente diligência queem cumprimento ao presente mandado, indo devidamente assinado, no processo supra mencionado, emtrâmite nesta Vara Cível de Palmas/PR, para que:
1 – PROCEDA o CUMPRIMENTO da Carta Precatória anexa.
OBJETO: .PENHORA
Obs¹: Encontra-se juntada no evento 01 informações essenciais para o cumprimento do presenteMandado.
Obs².: GRC recolhida.
Obs³.: Este documento esta sendo assinado digitalmente por Luiz Antonio de Siqueira Guérios -Escrivão da 1ª Vara Judicial de Palmas/PR.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS/SC
EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(AIS) N.º: 0003531-10.2014.8.16.0123REF. CDA(S) N.º: 10000468158EXECUTADO(A)(S): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA
ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificado nos autos acima indicados, em que é exequente, vem, perante Vossa Excelência, por um de seus Procuradores do Estado1, informar que está ciente da nomeação do leiloeiro HELCIO KRONBERG.
Valor atualizado da dívida: R$ 8.943,43
Valor dos honorários advocatícios (10%):
R$ 894,34
Valor total a ser garantido: R$ 9.837,77
Termos em que pede deferimento.
Florianópolis, 20 de setembro de 2018.
ELIANE LIMA ARAUJOProcurador(a) do Estado/OAB/SC Nº 12.909 B
1 Nos termos dos arts. 132 da CF e 75, II, do CPC.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 105.1 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
25/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Rua Padre Anchieta, 2540, Sala 401, 04º andar, Champagnat, CEP: 80730-000, Curitiba/PR Fone (41) 3233 – 1077 – www.hkleiloes.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA COMARCA DE PALMAS/PR. Autos nº: 0003531-10.2014.8.16.0123 Exequente: Estado De Santa Catarina Executado: Serrarias Campos De Palmas S/A
HELCIO KRONBERG, leiloeiro público oficial devidamente
matriculado perante JUCEPAR sob o nº 653, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, expor e requerer o que segue:
1. Inicialmente, honrado com a nomeação indicada na r. decisão em
mov. 101.1, o leiloeiro ora peticionário informa que aceita o encargo, exercendo-o nos
termos da lei e mediante as determinações desse r. juízo.
2. Diante disso, sugere-se que o leilão seja realizado no dia 05/12/2018
às 10 horas (primeiro leilão), e 13/12/2018 às 10horas (segundo leilão), o leilão será
realizado exclusivamente na forma eletrônica (on-line através do site do leiloeiro
www.kronberg.com.br), conforme resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça
cumulado com art. 879, II do Código de Processo Civil.
3. Nos termos do art. 24, §único, do Decreto 21.981/321, o qual regula
a profissão de leiloeiro, em caso de arrematação, a taxa de comissão do leiloeiro a ser paga
pelo arrematante deverá ser de 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de remissão da
dívida, acordo ou adjudicação, propõem- se a taxa de comissão de leilão, a ser paga pelo
executado/devedor, no percentual de 2% sobre o valor do acordo, do valor remido ou
sobre o valor atualizado da avaliação em caso de adjudicação.
1 Art.24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecem com os comitentes, sobre todos ou alguns efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, semoventes, mercadorias, joias e outros efeitos e a de três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza. Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. (grifo nosso)
1. Considerando a nomeação de leiloeiro (mov. 101.1), este designou a primeira hasta públicado bem penhorado para o dia às e a segunda hasta para o dia às 05/12/2018 10:00 horas 13/12/2018 10:00
, a ser realizado exclusivamente na forma eletrônica.horas
1.1. Observe-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e quena segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) dovalor da avaliação.
2. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário daJustiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira praça (art. 887,§1º, do CPC).
3. Intime-se o executado sobre o dia, hora e local da alienação por intermédio de seuadvogado, na forma do artigo 889, inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do mesmo Diploma Legal.
5. Intimem-se as partes das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens móveisdescrito e caracterizado na certidão do Sr. Oficial de Justiça.
6. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiamsobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único doCTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 05% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor.
6.1. Em caso de remissão da dívida, acordo ou adjudicação, o percentual será de 02% (doispor cento) sobre o valor do acordo, do valor remido ou sobre o valor atualizado da avaliação em caso deadjudicação, conforme estipulado na manifestação de mov. 110.1.
14/11/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
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ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE MAFRA
NN. 2010.01.007602 PROMAF . Página 1 www. pge.sc.gov.br [email protected]
Av. Osmar Cunha, 220, Ed. J.J.Cupertino, Centro - CEP 88015100, Florianópolis-SC - Fone: (48) 3664-7600
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS/SC
Leilão - 30776
EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(AIS) N.º: 0003531-10.2014.8.16.0123REF. CDA(S) N.º: 10000468158EXECUTADO(A)(S): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA
ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificado nos autos acima indicados, em que é exequente, vem, perante Vossa Excelência, por um de seus Procuradores do Estado1, dar-se por ciente das datas designadas para a realização da venda judicial dos bens penhorados.
Valor atualizado da dívida: R$ 8.943,43
Valor dos honorários advocatícios (10%):
R$ 894,34
Valor total: R$ 9.837,77
Nestes termos,
Pede deferimento.
Florianópolis, 12 de novembro de 2018.
ELIANE LIMA ARAUJOProcurador(a) do Estado/OAB/SC Nº 12.909 B
1 Nos termos dos arts. 132 da CF e 75, II, do CPC.
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PROJUDI - Processo: 0003531-10.2014.8.16.0123 - Ref. mov. 121.1 - Assinado digitalmente por Eliane Lima Araujo:94305455900
14/11/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição