___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIA________________________________________
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIAGABINETE DA PRESIDNCIA
ATO REGULAMENTAR N 001/2009
Dispe sobre o uso excepcional de carimbo de certidopara o
recebimento de peties, depois de ultimado oexpediente forense
ordinrio.
O PRESIDENTE EM EXERCCIO DO EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
DOESPRITO SANTO, NO USO DE SUASATRIBUIES LEGAIS E REGIMENTAIS
ECONSIDERANDO DELIBERAO UNNIMEDO EGRGIO TRIBUNAL PLENO, TOMADAEM
SESSO REALIZADA NESTA DATA,
CONSIDERANDO que dever do Poder Judicirio ofertar amelhor
prestao jurisdicional e concretizar o princpio fundamental do
acesso justia, insculpido no art. 5, inciso XXXV, da Constituio
Federal;
CONSIDERANDO que compete ao Egrgio Tribunal Plenoexpedir atos
regulamentares dispondo sobre matria administrativa,
conformepreviso do artigo 51, inciso II, alnea "b", do Regimento
Interno desta Corte deJustia;
CONSIDERANDO que quando do trmino do expediente forenseordinrio
(18h), freqentemente tem se constatado a existncia de filas
nosguichs de protocolo deste Tribunal, com advogados e partes
aguardando paraingressarem com peties das mais diversas;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir atempestividade
das peas processuais, afastando eventuais dvidas acerca docorreto
atendimento de prazos processuais judiciais ou administrativos;
RESOLVE:
Art. 1. Instituir o uso de carimbo de certido pelo setor
deprotocolo, com o fito de atestar a tempestividade de peties
(judiciais eadministrativas) portadas por
advogados/partes/estagirios que se encontraremna fila do guich de
protocolo deste Tribunal de Justia quando do encerramentodo
expediente forense ordinrio.
Art. 2. Estabelecer que o carimbo de certido ser firmado
pelo(a)Diretor(a) Judicirio de Registro, Preparo e Distribuio ou
por servidor porele(a) indicado.
1. A indicao do servidor, prevista no caput deste artigo,
serformalizada atravs de ofcio dirigido ao Presidente desta Corte,
contendo nome,cargo e nmero de matrcula do indicado.
Art. 3 Estabelecer que o servidor responsvel, quando
doencerramento do expediente forense, ficar de prontido para
verificar o nmerode pessoas na fila do protocolo, bem como o nmero
de peties portadas porcada uma delas, identificando-as
nominalmente.
3. Ultimadas as diligncias de protocolo, o servidor dever
elaborarrelatrio com os dados mencionados no caput deste artigo,
registrando-os emlivro prprio e colhendo assinatura do Diretor(a)
do setor.
Art. 4 Estabelecer que os servidores responsveis pelo uso e
guardado carimbo de certido, respondero civil, penal e
administrativamente peloexerccio irregular das atribuies contidas
neste normativo, na forma do artigo225 da Lei Complementar n
46/94.
Art. 5. O presente ato entra em vigor na data de sua
publicao.
Vitria (ES), 12 de novembro de 2009.
DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCCIO
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ATO NORMATIVO 34/2009
O Excelentssimo Senhor Desembargador LVAROMANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Presidenteem exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do
Estado doEsprito Santo, no uso de suas atribuies legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofcio n 0877/2009,protocolizado sob o
n2009.00.968.185 e encaminhado pela MM. Juza de DireitoDiretora do
Frum de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrncia Especial,
Dra.Ivone Ftima Fontana de Menezes;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resoluo n 15/95 -Regimento
Interno do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo,
queatribui ao Presidente do Tribunal de Justia a competncia geral
para exercer asuperintendncia de todo o servio judicirio, na
qualidade de Chefe daMagistratura do Estado;
RESOLVE:
REFERENDAR a suspenso dos prazos processuais de todas
asserventias localizadas no prdio do Frum de Cariacica, Comarca da
Capital, deEntrncia Especial, na data de 13 (treze) de outubro do
corrente ano, haja vista aocorrncia de uma pane eltrica no referido
local, que interrompeu ofornecimento de energia eltrica daquele por
todo o perodo vespertino,impossibilitando, assim, o seu
funcionamento.
Publique-se.Vitria, 12 de novembro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em
exerccio
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ATO NORMATIVO 40/2009
O Excelentssimo Senhor Desembargador LVAROMANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Presidenteem exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do
Estado doEsprito Santo, no uso de suas atribuies legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofcio n 0931/2009,encaminhado pela
Excelentssima Sra. Juza de Direito, Dra. Ivone FtimaFontana
Menezes, Diretora do Frum de Cariacica, Comarca da Capital,
deEntrncia Especial, protocolizado neste Tribunal de Justia sob o
nmero2009.01.061.021;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resoluo n 15/95 -Regimento
Interno do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo,
queatribui ao Presidente do Tribunal de Justia a competncia geral
para exercer asuperintendncia de todo o servio judicirio, na
qualidade de Chefe daMagistratura do Estado;
RESOLVE:
AUTORIZAR o fechamento do Frum de Cariacica, Comarca daCapital,
de Entrncia Especial, no perodo de 16 a 20 de novembro de
2009,tendo em vista mudana para as novas dependncias deste, quando,
por tal razo,os prazos processuais ficaro suspensos, devendo as
questes urgentes seremapreciadas por cada juzo a que esteja
vinculado o respectivo feito e, paraeventuais feitos novos, dever a
Direo do Frum elaborar escala de plantocom os nomes dos Juzes
responsveis, em cada dia, para apreciao dosmesmos.
DETERMINO, de conseguinte, que dita escala seja afixada em
localvisvel ao pblico, tanto no antigo quanto no novo prdio,
constando, ainda, ostelefones e locais onde podero aqueles ser
encontrados.
Publique-se.Vitria, 10 de novembro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em
exerccio
3 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR
PRESIDENTE EM EXERCCIO NESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.
ATO E N 1118/2009 - AFASTAR, a partir de 06/11/2009, do exerccio
desuas funes, o Exm. Sr. Dr. ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZA,MM..
Juiz de Direito da 2 Vara de Famlia do Juzo de Cariacica, Comarca
daCapital, de Entrncia Especial, na forma do 3, artigo 25 da Lei
Complementarn 282/04, no aguardo da publicao de seu ato de
aposentadoria, de acordo como que consta no processo n
200901050352.
P U B L I Q U E - S E Vitria, 10 de novembro de 2009
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em
exerccio
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ATO ESPECIAL N 1119/09
O Exm Sr. Desembargador LVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON,
Presidente emexerccio do Egrgio Tribunal de Justia, no uso desuas
atribuies legais e tendo em vista decisounnime do Egrgio Tribunal
Pleno, em sessoordinria realizada nesta data,
RESOLVE:
CONCEDER, ao Exm Sr. Desembargador MAURLIOALMEIDA DE ABREU,
44(quarenta e quatro) dias de afastamento, apedido, concedidos
atravs do Ato E n 414/05, publicado no DJ de01/08/2005, a partir de
07/01 at 19/02/2010.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 12 de novembro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em
exerccio
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ATO ESPECIAL N 1120/09
O Exm Sr. Desembargador LVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON,
Presidente emexerccio do Egrgio Tribunal de Justia, no uso desuas
atribuies legais e tendo em vista decisounnime, do Egrgio Tribunal
Pleno, em sessoordinria realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR o AFASTAMENTO dos Exms Srs.Desembargadores MANOEL
ALVES RABELO e FBIO CLEM DEOLIVEIRA, no dia 11/11/2009, quando
estiveram em Braslia, tratando deassuntos relativos ao concurso
para ingresso na Magistratura Capixaba.
PUBLIQUE-SE.
Vitria, 12 de novembro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em
exerccio
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ATO ESPECIAL N 1121/09
O Exm Sr. Desembargador LVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON,
Presidente emexerccio do Egrgio Tribunal de Justia, no uso desuas
atribuies legais e tendo em vista decisounnime do Egrgio Tribunal
Pleno, em sessoordinria realizada nesta data,
RESOLVE:
CONVOCAR a Exm Sr Dr MARIANNE JDICE DEMATTOS FARINA, MM Juza de
Direito de Entrncia Especial, parasubstituir a Exm Sr
Desembargadora CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS, por 37(trinta e
sete) dias, a partir de 07/01/2010.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 12 de novembro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em
exerccio
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMO SENHOR DIRETOR-GERALDA SECRETARIA
DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, TENDOEM VISTA PARECER N 1493/2008 NOS
AUTOS DE N2008.00.782.385.
ATO A N 746/2009 - RESOLVE retificar o Ato A n 114/98 publicado
em16/10/98, referente ao Adicional de Tempo de Servio do(a) Sr().
PEDRO DESOUZA OLIVEIRA, Agente Judicirio Funo Segurana deste
EgrgioTribunal de Justia:
05 % a partir de 26/02/96Leia-se:05 % a partir de 09/01/97Onde
se l:
PUBLIQUE-SEVitria, 09 de novembro de 2009.
JOS DE MAGALHES NETODiretor-Geral-**********-
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 182/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO,
no uso de suas atribuies legais, tendo em vista adelegao de
competncia de que trata o Ato n 29/2008, publicado no DJ dodia
04/01/2009 e de acordo com a Resoluo n 017/2009, publicada no DJde
05/08/2009. RESOLVE conceder dirias ao MM. Juiz de Direito
abaixorelacionado conforme requerimento:
13/11/09Participar da reunioSistema CNJ -Projudi do
ConselhoNacional de Justia
Braslia - DFJuiz deDireito, de1Entrncia
Dr. Luciano CostaBragatto
Of. n 100/09 DTI
PERODODESTINODESTINOCARGONOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.
JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral
4 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 183/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO,
no uso de suas atribuies legais, tendo em vista adelegao de
competncia de que trata o Ato n 29/2008, publicado no DJ dodia
04/01/2009 e de acordo com a Resoluo n 017/2009, publicada no DJde
05/08/2009. RESOLVE conceder dirias ao MM. Juiz de Direito
abaixorelacionado conforme requerimento:
13/11/09
Representaro TJES nareunio detrabalho doFIPAPES
LinharesJuiz deDireito
Dr. LeonardoAlvarenga daFonseca200901072409
PERODO
DESTINODESTINO
CARGO
NOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.
JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral
COMISSO PERMANENTE DE LICITAO
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
GABINETE DA PRESIDNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO
Edital de Prego n 040/09Processo n TJ - 831/09
FUNEPJ 062
Objeto: Contratao de empresa para Mudana de Layout eFornecimento
e Instalao de Forro
O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do
Estadodo Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA,
naconformidade do disposto no inciso XXII do art. 4 da Lei
10.520/02, oresultado do Prego de que tratam os autos do processo
em referncia, no qual aPregoeira ADJUDICOU os objetos dos lotes s
seguintes licitantes vencedoras,pelos valores que seguem:
LOTE 01 - DETALHES INSTALADORA DE PERSIANAS EDIVISRIAS LTDA-ME,
pelo valor total de R$ 10.813,89 (dez mil,oitocentos e treze reais
e oitenta e nove centavos).
LOTE 02 - MOMBRINI DIVISRIAS E FORROS LTDA-ME, pelovalor total
de R$ 3.000,00 (trs mil reais).
Vitria/ES, 05 de novembro de 2009.
Des. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em Exerccio do
TJ-ES
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
GABINETE DA PRESIDNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO
Edital de Prego n 051/09Processo n TJ - 1069/09
FUNEPJ 082
Objeto: Contratao de empresa especializada em servios demanuteno
preventiva e corretiva dos 03 (trs) elevadores do Frum Cvel
deVitria e dos 03 (trs) elevadores do Frum Criminal de Vitria,
comfornecimento de peas genunas.
O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do
Estadodo Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA,
naconformidade do disposto no inciso XXII do art. 4 da Lei
10.520/02, oresultado do Prego de que tratam os autos do processo
em referncia, no qual aPregoeira ADJUDICOU o objeto do lote
seguinte licitante vencedora, pelovalor que segue:
LOTE NICO - EGS ELEVADORES LTDA EPP, pelo valor mensal
deR$1.450,00 (Hum mil quatrocentos e cinquenta reais) e valor anual
deR$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).
Vitria/ES, 29 de outubro de 2009.
Des. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em Exerccio
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
GABINETE DA PRESIDNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO
Edital de Prego n 054/09Processo n TJ - 997/09
FUNEPJ 085
Objeto: Contratao de Empresa para prestao de servios dereserva,
emisso e marcao de bilhetes de passagens areas nacionais
einternacionais e reservas em hotis.
O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do
Estadodo Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA,
naconformidade do disposto no inciso XXII do art. 4 da Lei
10.520/02, oresultado do Prego de que tratam os autos do processo
em referncia, no qual aPregoeira ADJUDICOU os objetos do lote
seguinte licitante vencedoras, pelovalor que segue:
LOTE NICO - POLTRONA PLUS VIAGENS E TURISMOLTDA-ME, pelo
desconto de 78,30% sobre o valor de comisso.
Vitria/ES, 06 de novembro de 2009.
Des. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em Exerccio
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
GABINETE DA PRESIDNCIA
HOMOLOGAO E ADJUDICAO
Edital de Carta Convite n 016/09 - FUNEPJ 078Processo n TJ -
705/09
Objeto: Contratao de microempresa ou empresa de pequeno portede
engenharia, com fornecimento de mo-de-obra e materiais, para
executarservios de reforma na cobertura e paredes do Frum da
Comarca de SantaLeopoldina/ES.
O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do
Estadodo Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA,
para efeitodo disposto no art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93, o
resultado da licitao de quetratam os autos do processo em referncia
e, em conseqncia, ADJUDICA oseu objeto licitante vencedora, DAVI
GOMES TATAGIBA LTDA-ME, queapresentou a melhor proposta,
representada pela importncia de R$ 37.749,99(trinta e sete mil,
setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).
Vitria/ES, 6 de novembro de 2009.
Des. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio.
5 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
GABINETE DA PRESIDNCIA
HOMOLOGAO E ADJUDICAO
Edital de Carta Convite n 017/09 - FUNEPJ 080Processo n TJ -
1017/09
Objeto: Contratao de microempresa ou empresa de pequeno portede
engenharia, com fornecimento de mo-de-obra e materiais, para a
execuo decobertura para o estacionamento do Frum da Comarca de So
Domingos doNorte/ES.
O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do
Estadodo Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA,
para efeitodo disposto no art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93, o
resultado da licitao de quetratam os autos do processo em referncia
e, em conseqncia, ADJUDICA oseu objeto licitante vencedora, DAVI
GOMES TATAGIBA LTDA-ME, queapresentou a melhor proposta,
representada pela importncia de R$ 29.685,48(vinte e nove mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e quarebta e oito centavos).
Vitria-ES, 6 de novembro de 2009.
Des. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio.
-**********-
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIA COMISSO PERMANENTE DE LICITAO
AVISO DE LICITAO(REABERTURA DE PRAZO)
PARTICIPAO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA OU EMPRESADE PEQUENO
PORTE
CARTA CONVITE N. 020/2009 - FUNEPJ 086
OBJETO: Contratao de microempresa ou empresa de pequeno porte
deengenharia, com fornecimento de mo-de-obra e materiais, para
executar serviosde reforma na cantina do Frum da Serra/ES.
REABERTURA: 20/11/2009 s 15:00 horas.LOCAL: Rua Desembargador
Homero Mafra n 60, Enseada do Su, na Sede doTribunal de Justia, na
Sala de Licitao, Subsolo TJES - Vitria/ES.INFORMAES: Tel/ fax: (27)
3334-2335 ou pessoalmente.DOCUMENTAO: No endereo acima ou mediante
fornecimento dedisquete formatado tipo 3 ou pelo site
www.tj.es.gov.br.
12 de novembro de 2009.
PAULO CARVALHO JORGEPresidente da CPL
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE
JUSTIA
INTIMAO - PRECATRIOS
INTIMA MARTA RODRIGUES DA SILVA, CARLOS LUIS DA SILVAE OUTROS
(VALTAIR LUIS DA SILVA), POR SEUS ADVOGADOS DR.DIOGO DE SOUZA
MARTINS E DR. LEOPOLDO DAHER MARTINS,PARA TOMAREM CINCIA DA
RESPEITVEL DECISOPRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 120/123 NOS AUTOS
DOPRECATRIO N 200060000052 EM QUE DEVEDOR A PREFEITURAMUNICIPAL DA
SERRA.
INTIMO MARIO JORGE MARTINS PAIVA, REQUERIDO EM CAUSAPRPRIA, PARA
TOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISOPRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 65/69
NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200010000673, EM QUE DEVEDORA APREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRO CANRIO.
INTIMO IRMOS PIANNA LTDA.., POR SEU ADVOGADO DR.MARIO JORGE
MARTINS PAIVA, PARA TOMAR CINCIA DARESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL
EXARADA S FLS. 70/74NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200010000665, EM QUE
DEVEDORA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANRIO.
INTIMO MARIO CEZAR MONTEIRO COSTA E OUTRO,REQUERIDO EM CAUSA
PRPRIA, PARA TOMAREM CINCIA DARESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL
EXARADA S FLS. 146/147NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200050000017, EM QUE
DEVEDOR O ESTADO DO ESPRITO SANTO.
INTIMO MRCIA FUNDO VIEIRA DOS SANTOS, POR SEUADVOGADO DR. CARLOS
MAGNO BARCELOS, PARA TOMARCINCIA DA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL
EXARADA SFLS. 98/102 NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200070000032, EM QUE
DEVEDORA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DABARRA.
INTIMO CARLOS MAGNO BARCELOS, REQUERIDO EM CAUSAPRPRIA, PARA
TOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISOPRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 87/90
NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200070000033, EM QUE DEVEDORA APREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIO DA BARRA.
INTIMO JOS AUGUSTO GOMES ESPNDULA, HELOSAESPNDULA FERNANDES,
GEISA GOMES ESPNDULA, GERUSAESPNDULA DA ROCHA E BERNADETE GOMES
ESPNDULA,REQUERIDOS EM CAUSA PRPRIA, PARA TOMAREM CINCIA
DARESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 650/651NOS AUTOS DO
PRECATRIO N 200990000347 EM QUE DEVEDOR O ESTADO DO ESPRITO
SANTO
INTIMO CARLOS ALBERTO DA CONCEIO, POR SEUSADVOGADOS DR. ANTONIO
MAURICE SANTOS, LUCIANA MARIASANTOS, NEY EDUARDO SIMES E OUTRO,
PARA TOMAR CINCIADA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA S
FLS.102/105 NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200070000117, EM QUE DEVEDORA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI.
VITRIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
VIVIANE RAMOS SIMES DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIO
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOPALCIO DA JUSTIA DES.
RENATO DE MATTOS
TJES - DIRETORIA JUDICIRIA PREP E DISTRIBUIO
NOTIFICAO
NOTIFICO AO(S) INTERESSADO(OS) QUE TORNOU SEM EFEITOO REGISTRO E
A DISTRIBUIO DESTE FEITO PUBLICADO NODIRIO OFICIAL DO DIA: COM BASE
NO DESPACHO DE FLS.:105DESEMB.:JOS LUIZ BARRETO VIVAS
1 HABEAS CORPUS N 100090031434PACTE ERASMO SERGIO ALVESA COATORA
JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CRIMINAL DE VILAVELHA VITRIA,
11/11/2009
VIVIANE RAMOS SIMES DIRETORA DE DISTRIBUIO
PRIMEIRA CMARA CVEL
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE
JUSTIA
PRIMEIRA CMARA CVEL
CONVOCAO
CONVOCO OS INTERESSADOS PARA A SESSO EXTRAORDINRIADA PRIMEIRA
CMARA CVEL QUE SER REALIZADA NO DIA
6 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
18/11/2009, QUARTA-FEIRA, S 14:00 HORAS, DEVENDO SERJULGADOS OS
PROCESSOS J PUBLICADOS CONSTANTES DEPAUTAS, BEM COMO AQUELES QUE
INDEPENDEM DEPUBLICAO.
VITRIA-ES, 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETRIO DE CMARA
SEGUNDA CMARA CVEL
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SEGUNDA CMARA CVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 41 SESSO ORDINRIA DO DIA24/11/2009
TERA-FEIRA, QUE TER INCIO S 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA
SESSO OU EM SESSESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO
DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JPUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099165771VITRIA - 1 VARA DA
FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU: ORDINRIAAGVTE.:
IPAJMADVOGADO: LEANDRO BARBOSA MORAISAGVDO.: VALDETE RODRIGUES
SARMENTOADVOGADO: BRENO PAVAN FERREIRAADVOGADO: GRASIELE MARCHESI
BIANCHIADVOGADO: JALINE IGLEZIAS VIANARELATOR: DES. NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099166845VITRIA - 9 VARA
CVELCLASSE 1 GRAU: CAUTELARAGVTE.: CONSTRUVIX CONSTRUTORA
INCORPORADORA LTDA.ADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE
MARSCHALLADVOGADO: WERNER BRAUM RISKAGVDO.: CONSTRUTORA RODOVIARIA
UNIAO LTDA.ADVOGADO: FABIO ROMANOADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO DE
SANT'ANNARELATOR: DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 35099002491VILA VELHA - 1 VARA DE
FAMLIACLASSE 1 GRAU: CLASSE CVEL ANTIGAAGVTE.: CRISPINIANO DA SILVA
DOS SANTOSADVOGADO: LENNY LAURA FREITAS JUSTINOAGVDO.: LAUDINEIA
PONTES DE SOUZAADVOGADO: EDISON VIEIRA E SILVARELATOR: DES. JOS
PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 50099000130VIANA - VARA CVEL E
COMERCIALCLASSE 1 GRAU: REPARAO DE DANOSAGVTE.: SINTECFIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE FIOS LTDA.ADVOGADO: INGVAR VIGGO AAGESENADVOGADO:
SANDRA SUELI CHAMON AAGESENAGVDO.: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE
MAQUINAS LTDA.ADVOGADO: BEATRIZ LOUREIRO ROCHAADVOGADO: FELIPE
OSORIO DOS SANTOSADVOGADO: FERNANDA BORGO DE ALMEIDAADVOGADO:
NATHALIA NEVES BURIANADVOGADO: SIRLEI DE ALMEIDARELATOR: DES. JOS
PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5 - APELAO CVEL N 12030137264CARIACICA - 2 VARA CVELCLASSE 1
GRAU: REINTEGRAO DE POSSEAPTE.: ANCELMA DA PENHA BERNARDOSADVOGADO:
WANDS SALVADOR PESSINAPDO.: MASSA FALIDA DA BRASPEROLA INDUSTRIA E
COMERCIOS/AADVOGADO: PATRICIA DE FREITAS RONCATOADVOGADO: RENATA
SATAUFFER DUARTE
ADVOGADO: RODRIGO MIGUEL VERVLOETADVOGADO: SUELI DE PAULA
FRANCARELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR: DES. JOS PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6 - APELAO CVEL N 12060013948CARIACICA - 2 VARA CVELCLASSE 1
GRAU: EMBARGOS EXECUOAPTE/APDO.: ALFA VIDA E PREVIDENCIA
S/AADVOGADO: BEATRIZ SILVA FONTENELLEADVOGADO: BERESFORD MARTINS
MOREIRA NETOADVOGADO: CAMILA DE OLIVEIRAADVOGADO: CLAUDIA MARCIA
ENTRINGERADVOGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO: GILBERTO
CESARIO SANTOSADVOGADO: LEONARDO HELBERT GOTTARDO ZAMBONADVOGADO:
LIVIA FEU NASCIMENTOADVOGADO: MARIA EMILIA MARTINS
SOARESAPDO/APTE.: DIJALMA RODRIGUES DO PRADOADVOGADO: CILONI NUNES
FERNANDESRELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR: DES. JOS PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7 - APELAO CVEL N 12070173666CARIACICA - 3 VARA CVELCLASSE 1
GRAU: BUSCA E APREENSOAPTE.: EDUARDO BENEVIDES BREDAADVOGADO:
FABIANA GONALES COUTINHO VIEIRAAPDO.: ALCIMAR EMLIO BERGEAPDO.:
JANETE DE OLIVEIRARELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA
8 - APELAO CVEL N 24010162311VITRIA - 4 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:
CLASSE CVEL ANTIGAAPTE.: NASH NUCLEO DE ARTES E SERVIOS HAROLDS
LTDA.ADVOGADO: VINICIUS VENTORIM DE BARROSAPDO.: EDITEL LISTAS
TELEFONICAS S/AADVOGADO: ALEXANDRE CALLEADVOGADO: ALINE DE CASSIA
MONTAGNERADVOGADO: LEONARDO BARBIERIADVOGADO: MARCELO
RAYESADVOGADO: RICARDO MARQUES RISSATOADVOGADO: SERGIO KENSUKE
IRIEADVOGADO: TAISE GARCIA GALVANI* APELAO ADESIVA N
24010162311APTE.: EDITEL LISTAS TELEFONICAS S/AADVOGADO:: ALEXANDRE
CALLEAPDO.: NASH NUCLEO DE ARTES E SERVIOS HAROLDS LTDA.ADVOGADO::
VINICIUS VENTORIM DE BARROSRELATOR: DES. MANOEL ALVES
RABELOREVISOR: DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9 - APELAO CVEL N 24030032387VITRIA - 9 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:
EMBARGOS DE DEVEDORAPTE.: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPRITOSANTO S/AADVOGADO: MARIA HELENA KILLAPDO.: RIFLETTI
INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.ADVOGADO: DORIO COSTA
PIMENTELRELATOR: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOREVISOR: DES.
MANOEL ALVES RABELO
10 - APELAO CVEL N 24070497052VITRIA - VARA DA INFNCIA E DA
JUVENTUDECLASSE 1 GRAU: CLASSE CVEL ANTIGAAPTE.: MINISTRIO PBLICO
ESTADUALAPDO.: DINAURA MILITAO VIEIRAADVOGADO: NORMA FERREIRA
MARQUESAPDO.: ANTONIO VIEIRA SOBRINHOADVOGADO: NORMA FERREIRA
MARQUESRELATOR: DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
11 - APELAO CVEL N 30060112924LINHARES - 1 VARA DA INFNCIA E
JUVENTUDECLASSE 1 GRAU: REPRESENTAO ADMINISTRATIVAAPTE.: VALMIR
SOTELIADVOGADO: PATRICIA MARIA MANTHAYAAPTE.: MARIA DA PENHA
ZAMPROGNO BRUMATTI
7 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
ADVOGADO: PATRICIA MARIA MANTHAYAAPTE.: DIEGO BRUMATTI
SOTELIADVOGADO: PATRICIA MARIA MANTHAYAAPDO.: MINISTRIO PBLICO
ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA
12 - APELAO CVEL N 30060221006LINHARES - 1 VARA DA INFNCIA E
JUVENTUDECLASSE 1 GRAU: DESTITUIO DE PTRIO PODERAPTE.: NEDIR
RODRIGUES MOREIRADEF. PBLICO FABIO RIBEIRO BITTENCOURTAPDO.:
MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA
13 - APELAO CVEL N 35080107853VILA VELHA - 1 VARA CVELCLASSE 1
GRAU: DECLARATRIAAPTE.: COMERCIAL TONINI LTDA. MEADVOGADO: ADEMAR
G. PEREIRAADVOGADO: RODOLFO FERNANDES DO CARMOAPDO.: DISMATIC
LOGISTICA LTDA.APDO.: HOUSE PARTICIPAES S/ARELATOR: DES. CARLOS
SIMES FONSECAREVISOR: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
14 - APELAO CVEL N 61090011190VARGEM ALTA - CARTRIO DO 2
OFCIOCLASSE 1 GRAU: INDENIZATRIAAPTE.: BRADESCO SEGUROS
S/AADVOGADO: ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESADVOGADO: ANDR SILVA
ARAUJOADVOGADO: EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO: FREDERICO JOSE
LOBATO PIRESADVOGADO: RAFAEL ALVES ROSELLIADVOGADO: RITA ALCYONE
SOARES NAVARROAPDO.: VICENTE JOSE DO CARMOADVOGADO: MARIA MIRANDA
DE SOUZA POASRELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA
15 - REMESSA EX-OFFICIO N 11080067207CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1
VARA FEITOS FAZENDA PBLICACLASSE 1 GRAU: ORDINRIAREMTE.: JUIZ DE
DIREITO DA 1 V FEITOS FAZ PUBL EST DE CACHITAPEMPARTE: LUIZ FLAVIO
GOMESDEF. PBLICO: ARY JOSE GOUVEA DERCYPARTE: ESTADO ESPRITO
SANTOADVOGADO: PERICLES FERREIRA DE ALMEIDARELATOR: DES. CARLOS
SIMES FONSECA
16 - REMESSA EX-OFFICIO N 24070278403VITRIA - 1 VARA DA FAZENDA
PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU: MANDADO DE SEGURANA COM VALORREMTE.:
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL DE VIPARTE:
ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOPARTE:
LUIZ RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO: ALEX NASCIMENTO FERREIRARELATOR:
DES. CARLOS SIMES FONSECA
17 - REMESSA EX-OFFICIO N 24080096696VITRIA - 1 VARA DA FAZENDA
PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU: MANDADO DE SEGURANA COM VALORREMTE.:
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL VITORPARTE:
TALISSON MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO: AERCIO BARCELOS MUNIZPARTE:
ROSELI FRANA MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO: AERCIO BARCELOS
MUNIZPARTE: ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE
MARSCHALLRELATOR: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
18 - REMESSA EX-OFFICIO N 30080080069LINHARES - 3 VARA CVEL
FAZENDA E REG PBLICOSCLASSE 1 GRAU: CIVIL PBLICAREMTE.: JUIZ
DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA COMARCA DELINHARESPARTE: MINISTRIO
PBLICO ESTADUAL
PARTE: ESTADO DO ESPIRIRTO SANTOADVOGADO: RODRIGO LORENCINI
TIUSSIRELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA
19 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 6070032880ARACRUZ
- 2 VARA CVEL CLASSE 1 GRAU: COBRANAAGVTE.: BANCO BANESTES S/A
BANCO DO ESTADO DO ESPRITOSANTOADVOGADO: ALEXANDRE PANDOLPHO
MINASSAADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO: CLAUDIA
BAPTISTA BALLIANAADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO: ELSEANA
MARIA VALIM DE PAULAADVOGADO: FERNANDA ALVES DE MATTOS
MENEGUSSIADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: GISLAINE DE
OLIVEIRAADVOGADO: IARA RIBEIRO PEREIRAADVOGADO: JOSE ALOISIO
PEREIRA SOBREIRAADVOGADO: LORENA MARCHEZI BRUSCHIADVOGADO: LUIZ
ALFREDO PRETTIADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO: NEUZA
SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO
JNIORADVOGADO: PATRCIA RAGAZZIADVOGADO: RENATO BONINSENHA DE
CARVALHOADVOGADO: RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDOADVOGADO: SANDRA
MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAADVOGADO: SERGIO BERNARDO
CORDEIROADVOGADO: THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIADVOGADO: THIAGO
BORTOLIN VIGANORADVOGADO: VALMIR CAPELETO GUARNIERAGVDO.: PEDRO
DONATO MOROADVOGADO: ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSADVOGADO: JOAO
DOS SANTOS OLIVEIRARELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO
20 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 24099164741VITRIA
- 3 VARA CVELCLASSE 1 GRAU: ORDINRIAAGVTE.: PETROLEO BRASILEIRO S/A
PETROBRASADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE FREITASADVOGADO: ARIELA
RODRIGUES LOUREIROADVOGADO: CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO:
DANIELLE BORGES DE ABREUADVOGADO: DANILO SOUZA CHAVESADVOGADO:
EDWAR BARBOSA FELIXADVOGADO: ELIAS NONATO DA SILVAADVOGADO: MARCELA
FERNANDO DUARTEADVOGADO: RAABE MENDONA BRAGANA ROSAADVOGADO: RAFAEL
AGRELLOADVOGADO: SAMIA SALUME BRINGHENTI CASOTTIADVOGADO: SOFIA V
FILGUEIRASADVOGADO: THAIS OTTONI MARTINSADVOGADO: WELBER QUEIROZ
BARBOSAAGVDO.: MARCO AURELIO FARIAS BARCELOSADVOGADO: EDWAR BARBOSA
FELIXADVOGADO: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTORELATOR: DES.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
VITRIA, 12/11/2009.
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETRIA DE CMARA
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SEGUNDA CMARA CVEL
DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM
JULGADO
1- Agravo de Instrumento N 24099168809VITRIA - 7 VARA CVELAGVTE
LASELVA COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DECONVENIENCIA LTDA
Advogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a) POTIRA FERREIRA
BRITO DE MACEDO
8 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
AGVTE MARCIA LASELVA KINDERMANN Advogado(a) CRISTINA CORDEIRO
DOS SANTOSAGVTE SERGIO CARLOS KINDERMANN Advogado(a) CRISTINA
CORDEIRO DOS SANTOSAGVDO MULTIMEX S/A Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE
SOUZA FILHOAdvogado(a) CAROLINA LEMOS PICANOAdvogado(a) FABIANO
LOPES FERREIRAAdvogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOSAdvogado(a)
GUILHERME CALDEIRA LANDEIROAdvogado(a) JOANA ZAGO CARNEIRO
Advogado(a) LUCAS CAMPOS DE SOUZAAdvogado(a) MARIANA WEIGERT DE
AZEVEDOAdvogado(a) PRISCILLA MIKI LIMA KASHIMOTOAdvogado(a) RODRIGO
CAMPANA TRISTAOAdvogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAOAdvogado(a) VICTOR
DE CARVALHO STANZANIRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
D E C I S O(Artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito
suspensivo,interposto por LASELVA COMRCIO DE LIVROS E ARTIGOS
DECONVENINCIA LTDA., MRCIA LA SELVA KINDERMANN ESRGIO CARLOS
KINDERMANN, irresignados com a r. deciso de fl.12-verso deste
caderno processual, que indeferiu o pedido de efeito
suspensivorequerido nos autos dos Embargos Execuo n 024090222183,
opostos emface de MULTIMEX S/A.
Em suas razes recursais de fls. 02/11, os agravantes sustentam
que,por ocasio da oposio dos Embargos Execuo, discute-se questes
deordem pblica, que envolvem aspectos relativos a pressupostos
processuais de constituio dedesenvolvimento vlido e regular do
processo e condies da ao da execuo, o que tornainvlido,
logicamente, qualquer ato constritivo, em especial a penhora sobre
faturamento, emque j houve penhora on line frutfera. (fl. 08)
Ademais, alegam que a efetivao da penhora sobre o faturamento
da
empresa impede o livre exerccio da atividade empresarial pelos
agravantes, umavez que asfixia a continuidade de seus negcios,
acarreta-lhe severos prejuzos em seu fluxode caixa, prejudicando o
cumprimento de obrigaes de cunho trabalhista, previdencirio,
fiscal,tributrio, bancrio e com seus fornecedores. (fl. 08)
Assim, pugnam pela concesso do efeito suspensivo e provimento
dopresente agravo, com a reforma da deciso guerreada.
o relatrio. DECIDO.
Passo anlise da irresignao com fundamento no art. 557, doCdigo
de Processo Civil.
Compulsando os presentes autos, no vislumbro a existncia derazes
plausveis que justifiquem a concesso do efeito suspensivo aos
Embargos Execuo (artigo 739-A, 1 do Cdigo de Processo Civil).
Para o seu deferimento, necessrio que haja a presena
dofundamento relevante, do perigo de leso grave e de difcil
reparao, bem comoa prvia garantia da execuo por penhora, depsito ou
cauo suficientes.
Outrossim, para legitimar o deferimento da tutela de urgncia,
misterque os referidos requisitos estejam presentes de forma
concomitante, ou seja,ausente um deles, a medida excepcional h de
ser indeferida.
Outro no o entendimento deste Egrgio Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO -EFEITO SUSPENSIVO -
DECISO FUNDAMENTADA - NOPREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - ART. 739
1 DO CPC -RECURSO IMPROVIDO. 1) O pedido de suspenso da execuo foi
indeferido por no estarem presentesos requisitos elencados no art.
739-A, 1 do CPC. A deciso concisa nosignifica deciso no
fundamentada, razo pela qual no se pode falar emnulidade da deciso
por ausncia de fundamentao. 2) Para a concesso do efeito
suspensivo, alm do requerimento da parte,exige-se cumulativamante
que os fundamentos sejam relevantes, que oprosseguimento da execuo
possa causar ao executado grave dano de difcil ouincerta reparao,
bem como que a execuo j esteja garantida por penhora,depsito ou
cauo suficientes. 3) O fumus boni iuris no restou demonstrado, pois
o possvel excesso de execuono tem o condo de suspender o processo
executivo, bem como a cdula de
crdito bancrio ostenta a natureza de ttulo de executivo
extrajudicial por forado que dispem os artigos 585, VIII, do CPC, e
28, da Lei n 10931/04. 4) O fato do procedimento executivo ter
natureza expropriatria, por si s, nodemonstra o perigo de dano de
difcil reparao, razo pela qual no vislumbra-sequalquer prejuzo ao
executado. 5) Recurso improvido.(TJES; AI 24099162778; Relator:
JOSENIDER VAREJO TAVARES RelatorSubstituto : ELISABETH LORDES
TERCEIRA CMARA CVEL; Data deJulgamento: 06/10/2009; Data da
Publicao no Dirio: 23/10/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO -EFEITO SUSPENSIVO -
PARGRAFO 1 DO ART. 739-A DO CPC -NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUO
SEJA PORPENHORA, DEPSITO OU POR CAUO SUFICIENTES -RECURSO PROVIDO 1
- De acordo com a literalidade do pargrafo 1 do art. 739-A do CPC,
para queseja conferido o efeito suspensivo aos embargos execuo,
necessrio que hajaprvia garantia do juzo por penhora, depsito ou
cauo suficientes. 2 - Recurso provido.(TJES; AI 48099075540;
Relator : BENICIO FERRARI; TERCEIRACMARA CVEL; Data de Julgamento:
28/07/2009; Data da Publicao noDirio: 24/08/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO -EFEITO SUSPENSIVO -
AUSNCIA DE PERICULUM IN MORA -RECURSO IMPROVIDO. 1 - Com base no 1
do art. 739-A do CPC, a suspenso da execuo s permitida de forma
excepcional, diante da coexistncia cumulativa dos
seguintesrequisitos: (a) do periculum in mora; (b) da relevncia da
fundamentao,correspondendo ao fumus boni juris; (c) da garantia do
juzo, atravs da penhora,do depsito ou da cauo. 2 - O periculum in
mora, consubstanciado no risco do bem dado em garantia serlevado
hasta pblica, no resta caracterizado se ainda no foi procedida
aavaliao. 3 - Recurso improvido. (TJES; AI 24089011662; Relator:
ALINALDO FARIA DE SOUZA RelatorSubstituto : BENICIO FERRARI;
TERCEIRA CMARA CVEL; Data deJulgamento: 17/03/2009; Data da
Publicao no Dirio: 25/03/2009)
Primeiramente, os agravantes no preencheram o requisito da
garantiado juzo, uma vez que o valor encontrado nas suas contas
bancrias, jpenhorado por meio do Sistema BACENJUD, no suficiente
para garantir atotalidade do crdito exequendo.
Alm disso, tambm no restou devidamente demonstrado o perigode
grave dano ou de incerta reparao, tendo em vista que os recorrentes
notrouxeram quaisquer dados contbeis indicando que o prosseguimento
dos meiosexpropriatrios prejudica o desenvolvimento da atividade
empresarial, selimitando a meras assertivas de que a penhora sobre
o faturamento lhe trardanos.
Assim, no h que se falar em reforma da deciso recorrida, tendo
emvista que foi proferida em consonncia com o conjunto probatrio
carreado aosautos, bem como conforme a jurisprudncia dominante do
deste EgrgioTribunal de Justia.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos
do artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.
Intimem-se.
Publique-se na ntegra. Vitria, 05 de novembro de 2009.
2- Agravo de Instrumento N 24099168841VITRIA - 7 VARA CVELAGVTE
LASELVA COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DECONVENIENCIA LTDA
Advogado(a) ALEX DE FREITAS ROSETTIAdvogado(a) ANA CAROLINA MACHADO
LIMAAdvogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRAAdvogado(a) BARBARA
DALLA BERNARDINA LACOURTAdvogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE
SOUZAAdvogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a) FLAVIO
CHEIM JORGEAdvogado(a) LARISSA CALEGARIO MACIELAdvogado(a) MARCELO
ABELHA RODRIGUESAdvogado(a) MARIANA GALVO BARRETO LEONELAdvogado(a)
MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONA
9 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
Advogado(a) MYRNA FERNANDES CARNEIROAdvogado(a) POTIRA FERREIRA
BRITO DE MACEDOAGVDO MULTIMEX S/A Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE
SOUZA FILHOAdvogado(a) CAROLINA LEMOS PICANOAdvogado(a) CHRISCIANA
DE OLIVEIRA MELLOAdvogado(a) CHRISCIANA O MELLOAdvogado(a) FABIANO
LOPES FERREIRAAdvogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOSAdvogado(a)
GUILHERME CALDEIRA LANDEIROAdvogado(a) JOANA ZAGO CARNEIRO
Advogado(a) LUCAS CAMPOS DE SOUZAAdvogado(a) MARCELLO GONALVES
FREIREAdvogado(a) MARIANA MARTINS BARROSAdvogado(a) MARIANA WEIGERT
DE AZEVEDOAdvogado(a) PRISCILLA MIKI LIMA KASHIMOTOAdvogado(a)
RODRIGO CARLOS DE SOUZAAdvogado(a) RODRIGO SILVA MELLOAdvogado(a)
ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIAdvogado(a) RUBENS CAMPANA
TRISTAOAdvogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZAAdvogado(a) TAYSA BALDO DO
NASCIMENTOAdvogado(a) VICTOR DE CARVALHO STANZANIRELATOR DES.
MANOEL ALVES RABELO
D E C I S O(Artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito
suspensivo,interposto por LASELVA COMRCIO DE LIVROS E ARTIGOS
DECONVENINCIA LTDA., MRCIA LA SELVA KINDERMANN ESRGIO CARLOS
KINDERMANN, irresignados com a r. deciso de fls.13/14 deste caderno
processual, proferida nos autos da Execuo de TtuloExtrajudicial n
024080423452, ajuizada por MULTIMEX S/A.
A deciso hostilizada deferiu o pedido de penhora do
faturamentolquido mensal da empresa executada (matriz e filiais),
no percentual de 5%(cinco por cento) de cada uma, na forma do
artigo 655, VII, do Cdigo deProcesso Civil, at o limite do
dbito.
Todavia, em suas razes recursais de fls. 02/12, os
agravantessustentam que, por ocasio da oposio dos Embargos Execuo,
discute-sequestes de ordem pblica, que envolvem aspectos relativos
a pressupostos processuais deconstituio de desenvolvimento vlido e
regular do processo e condies da ao da execuo, oque torna invlido,
logicamente, qualquer ato constritivo, em especial a penhora
sobrefaturamento, em que j houve penhora on line frutfera. (fl.
08)
Ademais, alegam que a efetivao da penhora sobre o faturamento
da
empresa impede o livre exerccio da atividade empresarial pelos
agravantes, umavez que asfixia a continuidade de seus negcios,
acarreta-lhe severos prejuzos em seu fluxode caixa, prejudicando o
cumprimento de obrigaes de cunho trabalhista, previdencirio,
fiscal,tributrio, bancrio e com seus fornecedores. (fl. 08)
Assim, pugnam pela concesso do efeito suspensivo e provimento
dopresente agravo, com a reforma da deciso guerreada.
o relatrio. DECIDO.
Passo anlise da irresignao com fundamento no art. 557, doCdigo
de Processo Civil.
A controvrsia do presente recurso cinge-se possibilidade
enecessidade do deferimento de penhora de percentual sobre o
faturamento daempresa devedora.
Analisando detidamente os autos, verifico que no h
razesplausveis para a reforma do decisum objurgado, uma vez que,
assim como omagistrado a quo, reputo preenchidos os requisitos
legais para o deferimento damedida excepcional pleiteada.
O artigo 655 prev, em seu inciso VII, a hiptese de penhora sobre
ofaturamento da empresa executada. J o artigo 655-A, 3, prev o
procedimentoa ser seguido para a sua efetivao.
Ademais, a jurisprudncia consolidada do Superior Tribunal de
Justiapossui o entendimento de que a constrio patrimonial
diretamente sobre ofaturamento da empresa medida extrema, a qual
deve observar certos requisitospara ser deferida, quais sejam: a) a
comprovao da inexistncia de outros benspassveis de garantir a
execuo ou que os indicados sejam de difcil alienao; b)a nomeao de
administrador (artigos 678 e 719, caput do CPC), ao qual
incumbir a apresentao das formas de administrao e pagamento e c)
a fixaode percentual que no inviabilize a atividade econmica da
empresa.
Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL.PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA.
POSSIBILIDADE. ART.535 DO CPC. AUSNCIA DE OFENSA.1. No viola o art.
535 do CPC o acrdo que, mesmo sem se ter pronunciadosobre todos os
temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa
sobreaqueles relevantes e aptos formao da convico do rgo julgador,
resolvendode modo integral o litgio.2. Consolidou-se o entendimento
desta Corte no sentido de que a penhora sobreo faturamento da
empresa admitida se preenchidos os seguintes requisitos:
(a)no-localizao de outros bens passveis de penhora e suficientes
garantia daexecuo ou, se localizados, de difcil alienao; (b) nomeao
de administrador,na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c)
no-comprometimento da atividadeempresarial.3. Na hiptese dos autos,
verifica-se a presena de todos os requisitos necessrios manuteno da
excepcional medida de constrio do faturamento da
empresaexecutada.4. Agravo regimental desprovido.(STJ; AgRg no Ag
1093247/RS; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA;PRIMEIRA TURMA; Data
do Julgamento 17/03/2009; Data daPublicao/Fonte DJe 20/04/2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO EXECUO FISCAL VIOLAO AO ART. 535 DO
CPC INEXISTNCIA PENHORASOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA
MEDIDAEXCEPCIONAL CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOSNOS ARTS. 677
E 678 DO CPC.1. No ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal
de origem decide,fundamentadamente, as questes que a parte alega no
terem sido apreciadas.2. A jurisprudncia desta Corte possui
entendimento pacificado no sentido dapossibilidade de a penhora
incidir sobre o faturamento da empresa, em casosexcepcionais, desde
que preenchidos os seguintes requisitos: "(a) inexistncia debens
passveis de constries, suficientes a garantir a execuo, ou,
casoexistentes, sejam de difcil alienao; (b) nomeao de
administrador (arts. 678 e719, caput, do CPC), ao qual incumbir a
apresentao da forma deadministrao e do esquema de pagamento; (c)
fixao de percentual que noinviabilize o prprio funcionamento da
empresa" (Resp 803.435/RJ, 1 Turma,Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ de 18.12.2006).3. Recurso especial parcialmente provido para que
a penhora sobre o faturamentoobedea os requisitos fixados pela
jurisprudncia deste Tribunal Superior.(STJ; REsp 967820/RJ;
Relator(a) Ministra ELIANA CALMON; SEGUNDATURMA; Data do Julgamento
11/11/2008; Data da Publicao/Fonte DJe24/11/2008)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDACAUTELAR. PENHORA
SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DAEMPRESA. AUSNCIA DE OUTROS BENS
PASSVEIS DECONSTRIO EFICAZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUALELEVADO.
COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADESEMPRESARIAIS. REDUO.I. Conquanto
possvel a penhora sobre o faturamento bruto da devedora,
quandoinexistentes bens disponveis de fcil liquidao, deve ela
observar percentual queno comprometa a higidez financeira, ameaando
o prosseguimento dasatividades empresariais. II. Reduo de 20% para
6% (seis por cento) do aludido faturamento,considerando provada,
aps o despacho inicial, a existncia de administradornomeado pelo
Juzo.III. Agravo regimental parcialmente provido.(STJ; AgRg na MC
14919/RS; Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR; QUARTA TURMA;
Data do Julgamento 09/12/2008; Data daPublicao/Fonte DJe
02/02/2009)
Com efeito, verifica-se que, no caso dos autos, esgotaram-se os
meiospara a busca de bens passveis de penhora, sendo que o valor
encontrado nascontas bancrias dos agravantes, j penhorado por meio
do SistemaBACENJUD, no suficiente para garantir a totalidade do
crdito exequendo.
Dessa forma, a penhora no percentual de 5% (cinco por cento)
sobreo faturamento lquido mensal da matriz e filiais, at o limite
do dbito executado,revela-se proporcional e razovel, bem como no
impossibilita a continuidade daatividade empresarial.
Ademais, os recorrentes no trouxeram quaisquer dados
contbeisindicando que o percentual estabelecido prejudica o
desenvolvimento daatividade empresarial, se limitando a meras
assertivas de que a penhora sobre ofaturamento lhe trar danos.
10 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
Assim, no h que se falar em reforma da deciso recorrida, tendo
emvista que foi proferida em consonncia com o conjunto probatrio
carreado aosautos, bem como conforme a jurisprudncia dominante do
Superior Tribunal deJustia.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos
do artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.
Intimem-se.
Publique-se na ntegra. Vitria, 05 de novembro de 2009.
3- Apelao Civel N 24060099421VITRIA - 1 VARA CVELAPTE TOKIO
MARINE SEGURADORA Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO
SOARESAdvogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) EULER DE MOURA
SOARES FILHOAdvogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESAdvogado(a)
RAFAEL ALVES ROSELLIAdvogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARROAPDO
CARMO ANTONIO SALES Advogado(a) DANIELE PELA BACHETIAdvogado(a)
FLAVIA AQUINO DOS ASNTOSRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
DECISO(Artigo 557 do Cdigo de Processo Civil brasileiro)
Primeiramente, de se ressaltar que apesar de constar na capa
deautuao como apelante Carmo Antnio Sales, verifica-se que se trata
deRecurso de Apelao Cvel interposto por TKIO MARINESEGURADORA S/A
(antiga REAL SEGUROS), com a finalidade de rever ar. Sentena de
fls. 133/139, que julgou procedente o pedido formulado naexordial,
condenando a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 2.100,00
(doismil e cem reais).
Em suas razes recursais de fls. 140/151, a apelante
argi,preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma
vez que o sinistro,ocorrido em 2001, foi causado por veculo
identificado e de categoria noabrangida pelo consrcio criado em
1986 (fl. 146).
No mrito, argumenta que ...no havia obrigao do consrcio das
seguradoras para pagamento de indenizao para veculos
identificados e das categorias 03 e04 (fl. 150).
o relatrio. Passo a decidir com fulcro no artigo 557 doCdigo de
Processo Civil brasileiro.
Analisando os autos, verifica-se que a irresignao recursal
comportajulgamento monocrtico, a teor do que autoriza o disposto no
artigo 557 doCdigo de Processo Civil.
Primeiramente, numa anlise sumria, possvel observar que, em
sua
pea recursal, a apelante se limita a reproduzir os argumentos
utilizados naformulao da contestao da ao ajuizada em primeiro grau,
sem impugnardevidamente as razes de decidir do ilustre magistrado a
quo.
Dessa forma, verifica-se que flagrante a inobservncia do
princpioda dialeticidade recursal, segundo o qual, nas palavras do
processualista FREDIEDIDIER JNIOR:
exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petio na
qual a parte, no apenasmanifeste sua inconformidade com o ato
judicial impugnado, mas, tambm e necessariamente,indique os motivos
de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questo
nelecogitada. (in Direito Processual Civil: Meios de impugnao s
decisesjudiciais e processo nos tribunais. Salvador: Juspodvm,
2008, p. 60)
A jurisprudncia do Colendo Superior Tribunal de Justia
contundente na proclamao da inadmissibilidade, por afronta regra
dadialeticidade, como na hiptese dos autos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATODE LOCAO.
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER ADECISO AGRAVADA NO IMPUGNADOS
- SMULAS 182/STJ E284/STF. 1. De acordo com o entendimento firmado
pelo Superior Tribunal de
Justia, "(...) luz do princpio da dialeticidade, que norteia os
recursos, deve aparte recorrente impugnar todos os fundamentos
suficientes para manter oacrdo recorrido, de maneira a demonstrar
que o julgamento proferido peloTribunal de origem merece ser
modificado, ou seja, no basta que faa alegaesgenricas em sentido
contrrio s afirmaes do julgado contra o qual se insurge.(AgRg no Ag
1056913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Dje26/11/2008)...
(STJ; AgRg no REsp 472444/ES; Relator Ministro OGFERNANDES; SEXTA
TURMA; Julgamento 03/02/2009; Publicao02/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DEDIVERGNCIA NOS
EMBARGOS DE DIVERGNCIA. IMPUGNAODEFICIENTE. SMULA N 182/STJ.
PRECEDENTE. AFRONTA AOPRINCPIO DA DIALETICIDADE. 3. O recurso no
guarnece de condiesque ensejem o seu conhecimento, pois no foram
demonstradas as razes queinduzissem reforma da deciso agravada. A
simples reiterao dos mesmosargumentos j deduzidos na instncia
originria, sem que se explicite osfundamentos da irresignao e o
desacerto da deciso recorrida, afronta oprincpio da dialeticidade e
justifica o seu no-provimento.(STJ; AgRg nos EDvnos EREsp
507592/RS; Relator Ministro JOS DELGADO; S1 -PRIMEIRA SEO;
Julgamento 12/12/2005; Publicao 20/02/2006)
No caso vertente, todos os argumentos utilizados pela parte
apelantej foram debatidos pelo MM. Juiz a quo em sua substanciosa
Sentena.
Ao invs de rebater as razes de decidir do magistrado
sentenciante, aparte inconformada limitou-se a reafirmar os mesmos
argumentos, sem que oconvencimento do magistrado fosse
especificamente contestado.
Entretanto, nossa sistemtica processual moderna no vem
admitindoeste modelo de atuao, mormente porque os recursos cveis no
se prestam adar validade formal s decises de primeiro grau (como se
elas no tivessemqualquer fora por si mesmas), mas a analis-las sob
o prisma do contraditrio,desde que a parte insatisfeita exponha
devidamente as suas razes deinconformismo.
Nossa Egrgia Corte tambm segue essa mesma linha de
raciocnio,conforme possvel se depreender dos julgados recentes
transcritos a seguir:
AO DECLARATRIA DE EXISTNCIA DE BENS - EXTINOSEM JULGAMENTO DE
MRITO, POR IMPOSSIBILIDADEJURDICA DO PEDIDO - APELAO CVEL -
ARRAZOADO QUEPASSA AO LARGO DO FUNDAMENTO DA SENTENA - OFENSAAO
PRINCPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, CPC - RECURSONO CONHECIDO
- PRECEDENTES.
2) Houve flagrante ofensa ao princpio da dialeticidade, segundo
o qual todorecurso deve ser discursivo, argumentativo e dialtico. O
recorrente devedemonstrar o porqu de estar recorrendo, alinhando as
razes de fato e direitopelas quais entende que a deciso est
equivocada, formulando o pedido dereforma desta deciso. Assim,
visa-se preservar o contraditrio e possibilitar aorgo ad quem a
fixao dos limites do recurso (tantum devoluttum
quantumapellatum).
3) Descumprida a exigncia do princpio da dialeticidade,
consubstanciada noinciso II, do artigo 514, do Estatuto Processual,
no h como conhecer dorecurso. (TJ/ES; Apelao Civel n 24030058176;
rgo: QUARTACMARA CVEL; Data de Julgamento: 24/03/2009; Data da
Publicaono Dirio: 07/05/2009; Relatora: Desembargadora CATHARINA
MARIANOVAES BARCELLOS)
"...sistema processual civil ptrio exige que os recursos
sustentem argumentos aptos a infirmaros fundamentos do decisum
atacado, no sendo suficiente para suprir o requisito da
regularidadeformal a mera reproduo das razes ventiladas perante o
magistrado sentenciante." (TJ/ES;Agravo Inominado na Apelao Cvel n
21070064924; rgo: PRIMEIRACMARA CVEL; Data de Julgamento:
31/03/2009; Data da Publicaono Dirio: 11/05/2009; Relator: ARNALDO
SANTOS SOUZA)
Nessa esteira de raciocnio, por verificar que as razes
recursaisexternadas pela apelante no impugnam com transparncia e
objetividade osfundamentos da deciso objurgada, limitando-se
meramente a reproduzir acontestao da ao de origem, entendo ocorrer
na hiptese a violao aoprincpio da dialeticidade, dada ntida
deficincia do recurso.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, comfulcro
no artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.
Outrossim, compulsando detidamente os autos, verifico que
constana capa de autuao como apelante CARMO ANTNIO SALES. Todavia,
opresente recurso de Apelao fora interposto por TKIO MARINE
11 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
SEGURADORA S/A (antiga REAL SEGUROS S/A). Assim, onde se
l:apelante CARMO ANTNIO SALES dever constar apelante: TKIOMARINE
SEGURADORA, conforme documentao de fls. 140/151. E ondese l:
apelado: REAL SEGUROS S/A, dever constar: apelado: CARMOANTNIO
SALES.
Sendo assim, com o intuito de evitar eventuais prejuzos s partes
e aodevido andamento da marcha processual, ANTES DA
PUBLICAO,determino sejam encaminhados os presentes autos Distribuio
pararetificao do registro e da capa de autuao.
Intimem-se.
Publique-se na ntegra.
Vitria, 29 de outubro de 2009.
4- Agravo de Instrumento N 24099168080VITRIA - 11 VARA CVELAGVTE
VRG LINHAS AEREAS S/A Advogado(a) KARINA KELLY
PETRONETTOAdvogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFREAGVDO MAURICIO BENTO
MACEDO Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVAAGVDO MARLY APARECIDA S
MACEDO Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVARELATOR DES. JOS PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISO MONOCRTICA
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, por meio doqual pretende VRG Linhas Areas S/A, ver
reformada a r. deciso de fls.206/212, proferida em sede de execuo
movida por Maurcio Bento Macedo e outra,que rejeitou exceo de
pr-executividade oposta pela agravante, rechaando atese de
ilegitimidade passiva.
Irresignada, a agravante sustenta que: i) a competncia para
julgamento da causa da 1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde
se processa a recuperao judicialda VARIG LINHAS AREAS S/A; ii)
parte estranha lide, no tendofigurado no processo de conhecimento;
iii) no responde por questes anteriores homologao da arrematao da
VARIG pela agravante (15/12/2006), uma vezque a Lei n 11.101/05
afasta a responsabilidade por sucesso daquele queadquirir a Unidade
Produtiva Isolada; iv) cabe FLEX LINHAS AREAS S/A,novo nome da
VARIG, responder pela execuo em questo.
Pois bem.
Analisando detidamente os fundamentos expostos na exordial,
veifica-se que osfundamentos da deciso agravada confrontam-se com a
jurisprudncia dominantede Tribunal Superior, razo pela qual passo a
decidir monocraticamente, comespeque no caput do art. 557 do CPC.
unssono o entendimento do Superior Tribunal de Justia no sentido de
queno subsiste sucesso da agravante, enquanto arrematante da
Unidade ProdutivaVarig, nas obrigaes assumidas pela antiga VARIG,
hoje VIAO AREARIOGRANDENSE S/A, conforme vem decidindo
reiteradamente, de formamonocrtica:
CONFLITO DE COMPETNCIA N 104.719 - RJ (2009/0076084-8)RELATOR :
MINISTRO JOO OTVIO DE NORONHA AUTOR : VRGLINHAS AREAS S/A RU :
CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANNAADVOGADO : GISELE RANGEL LOPES
SUSCITANTE : VRG LINHASAREAS S/A ADVOGADO : GUSTAVO LORENZI DE
CASTRO EOUTRO(S) SUSCITADO : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOSESPECIAIS
CVEIS E CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO - RJSUSCITADO : JUIZ DE DIREITO
DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIODE JANEIRO - RJDECISOVARIG LINHAS
AREAS S/A instaurou conflito positivo decompetncia com pedido de
liminar, envolvendo o Juzo de Direito da 1Vara Empresarial do Rio
de Janeiro (RJ), onde tramita recuperaojudicial requerida por
empresas do "Grupo Varig", e a Turma Recursaldos Juizados Especiais
Cveis do Rio de Janeiro (RJ) que, em sede derecurso inominado,
manteve sentena condenatria proferida pelo Juzode Direito do
Terceiro Juizado Especial Cvel de Niteri-RJ, nos autos deao de
indenizao por danos morais e materiais ajuizada por CludioHenrique
da Cruz Viana contra a suscitante. Em face dos elementoslanados nos
autos e mostrando-se plausveis os argumentos ora expendidos,tenho
que a medida de urgncia requerida est a merecer acolhimento, uma
vezque presentes os seus legais pressupostos. Ante o exposto,
defiro a liminarpara suspender a execuo objeto da deciso prolatada
na referida
demanda Processo n. 2008.700.036334-9 em trmite no Juzo de
Direitodo 3 Juizado Especial Cvel de Niteri (RJ), designando o MM.
Juiz deDireito da 1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ) para
decidir asmedidas urgentes at a definitiva soluo do conflito.
Expeam-se, combrevidade possvel, as comunicaes aos Juzos
suscitados, requerendo-se-lhes asinformaes.Publique-se.Braslia
(DF), 29 de abril de 2009.MINISTRO JOO OTVIO DE
NORONHARelator(Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, 04/05/2009)
CONFLITO DE COMPETNCIA N 102.711 - RJ (2009/0016961-6)RELATOR :
MINISTRO JOO OTVIO DE NORONHAAUTOR : PAULO JOS NAUE JNIORADVOGADO :
PAULO JOS NAUERU : VARIG S/A VIAO AREA RIO GRANDENSE E
OUTROSUSCITANTE : GOL LINHAS AREAS INTELIGENTES S/A E OUTROADVOGADO
: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S)SUSCITADO : JUZO DE DIREITO
DA 1A VARA EMPRESARIAL DORIO DE JANEIROSUSCITADO : JUZO DE DIREITO
DA 2A VARA CVEL DE SO LUS -MAPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETNCIA.PROCESSO DERECUPERAO JUDICIAL. ALIENAO DE ATIVOS E
PAGAMENTODE CREDORES.AO DE INDENIZAO. EXECUO. MONTANTE
APURADO.PRESSUPOSTOS EALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETNCIA DO
JUZO DARECUPERAOJUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.DECISOTrata-se de
conflito positivo de competncia instaurado por GOLLINHAS AREAS
INTELIGENTES S/A e OUTRA, com pedido deliminar, envolvendo o Juzo
de Direito da 1 Vara Empresarial do Rio deJaneiro - RJ, onde
tramita recuperao judicial de empresas do "GrupoVarig", e o Juzo de
Direito da 2 Vara Cvel de So Lus - MA, no qualest em curso ao de
indenizao por danos morais e materiais propostapor Paulo Jos Nav
Jnior contra Varig S/A Viao Area Rio Grandensee Outras.De incio, a
parte suscitante narra o seguinte:"1. Os credores da Varig S.A.,
cuja atual denominao VIAO AREA RIOGRANDENSE S.A., no curso do
processo de sua recuperao judicial,tramitada, nos termos do art. 3
da Lei Federal n 11.101 de 2005, na 8 VaraEmpresarial do Rio de
Janeiro, reuniram-se em assemblia e decidiram alienar, naforma do
artigo 60, pargrafo nico da precitada lei, a 'Unidade Produtiva
Varig'(doravante simplesmente designada como UPV).2. Em razo dessa
alienao, foi publicado, como determina o inciso I, do art.142 da
Lei Federal em apreo, o correlato edital (doc. N 04), sendo certo
que em20 de julho de 2006, a VRG Linhas Areas S.A. (doravante
denominada de'VRG') se sagrou vencedora do leilo judicial, cuja
realizao e homologaoocorreram justamente naquela data.3. Citado
edital, por determinao do r. Juzo da 8 Vara Empresarial do Rio
deJaneiro, expressamente previa que a transferncia do patrimnio
leiloado noacarretaria a assuno do passivo trabalhista da Varig
S.A. guardando, pois, estritaharmonia com a clara previso trazida
nos artigos 60, pargrafo nico e 141, IILei n 11.101/2005."Sob a
alegao de que o Juzo de Direito da 2 Vara Cvel deSoLus - MA
revestiu-se de competncia que no lhe toca e reconheceu asucesso
trabalhista entre a Varig S/A e a suscitante, aduz-se: "13.
Deveras,exatamente porque tal deciso concretizou a hiptese trazida
no inciso I do art.115 do Cdigo de Processo Civil, violando as
normas basilares da competncia etornando incua a Lei n 11.101/05,
que no restou outra alternativa oraSuscitante, seno o manejo da
presente ao, com o fim de ser declarada acompetncia do MM. Juiz de
Direito da 8 Vara Empresarial do Rio de janeiro(hoje, 1 Vara
Empresarial) para decidir acerca da sucesso trabalhista da
empresaRECUPERANDA."Por deciso de fl. 137, o eminente Ministro Ari
Pargendler deferiu liminar paratornar sem efeito o bloqueio de
valores realizado nos autos da ao indenizatria,designando o Juzo de
Direito da 1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ pararesolver
as medidas urgentes.Solicitadas as informaes aos rgos judiciais
suscitados, o Juzo de Direito,fazendo referncia deciso proferida no
CC n. 61.272-RJ pelo STJ, consignouque "o juzo competente para
apreciar as questes relativas ao plano derecuperao judicial, aquele
que o homologou, consoante a norma contida noart. 575 do Cdigo de
Processo Civil" (fl. 147). o relatrio.Definida a atribuio
constitucional do Superior Tribunal de Justia para apreciare julgar
os incidentes da espcie (art. 105, I, alnea 'd', da Carta de 1988),
bem
12 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
como atendido o requisito do art. 115, I, do CPC, conheo do
conflito positivode competncia e passo anlise do seu mrito.Com a
edio da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades dafalncia
e da recuperao judicial, competente o respectivo Juzo
paraprosseguimento dos atos de execuo, tais como alienao de ativos
epagamento de credores, que envolvam crditos apurados em outros
rgosjudiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a
constrio debens do devedor.Aps a apurao do montante devido,
processar-se- no juzo darecuperao judicial a correspondente
habilitao, de modo a notransgredir os princpios norteadores do
instituto e as formalidades legaisdo procedimento, nem desvirtuar o
propsito contido no art. 47 da Lei n.11.101/05, ipsis litteris:
"Art. 47. A recuperao judicial tem por objetivoviabilizar a superao
da situao de crise econmico-financeira dodevedor, a fim de permitir
a manuteno da fonte produtora, do empregodos trabalhadores e dos
interesses dos credores, promovendo, assim, apreservao da empresa,
sua funo social e o estmulo atividadeeconmica." Dessa forma, a
unidade produtiva da empresa, quando sepem em realce o patrimnio e
o fator humano, no pode ser afetada pordecises oriundas de juzos
diversos daquele em que ocorre oprocessamento de sua recuperao
judicial, sob pena de comprometer osucesso do plano aprovado pela
assemblia-geral de credores e osobjetivos traados para a composio
das dvidas, com prejuzos aosaneamento da prpria companhia e
continuidade de sua atividadeempresarial. No mesmo diapaso, a
jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia temreconhecido,
reiteradamente, a incompatibilidade da adoo de atos deexecuo de
julgados em outros juzos, de forma simultnea ao curso dareorganizao
judicial da empresa devedora. Ao se posicionar sobreincidentes
derivados da recuperao judicial da Varig S/A Viao AreaRio Grandense
e Outras, a Segunda Seo desta Corte proferiu decises noCC n.
90.160-RJ, de minha relatoria, DJe de 5.6.2009; e no CC n.
61.272-RJ,relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007, esta
ltima sintetizadanos termos da ementa a seguir:"CONFLITO DE
COMPETNCIA. 1. CONFLITO E RECURSO. A regramais elementar em matria
de competncia recursal a de que as decises de umjuiz de 1 grau s
podem ser reformadas pelo tribunal a que est vinculado; oconflito
de competncia no pode ser provocado com a finalidade de
produzir,per saltum, o efeito que s o recurso prprio alcanaria,
porque a jurisdio sobreo mrito prestada por instncias (ordinrias:
juiz e tribunal; extraordinrias:Superior Tribunal de Justia e
Supremo Tribunal Federal). 2. LEI DERECUPERAO JUDICIAL (Lei n
11.101, de 2005). A Lei n 11.101, de 2005,no teria operacionalidade
alguma se sua aplicao pudesse ser partilhada porjuzes de direito e
juzes do trabalho; competncia constitucional (CF, art. 114,incs. I
a VIII) e competncia legal (CF, art. 114, inc. IX) da Justia do
Trabalho.Conflito conhecido e provido para declarar competente o
MM. Juiz de Direito da1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro." (CC n.
61.272-RJ, relator Ministro AriPargendler, DJ de 25.6.2007.)No
contexto das razes acima expendidas, no pairam dvidas de que aVara
Empresarial detm a responsabilidade para dirimir todas as
questesrelacionadas, direta ou indiretamente, ao processo de
recuperao judicialem apreo, inclusive aquelas que digam respeito
alienao judicial conjunta ouseparada de ativos da companhia
recuperanda, por fora das disposies dos arts.6, 2, 47, 60, pargrafo
nico, e 141, inciso II, da Lei n. 11.101, de 2005. E, como
consectrio lgico e direto dos pressupostos e alcance da Lei
n.11.101/05, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI
n.3.934-2-DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
4.6.2009, aotratar da ausncia de sucesso, na alienao judicial, do
arrematante nasobrigaes do devedor, notadamente nas dvidas
trabalhistas, proclamou aconstitucionalidade dos arts. 60, pargrafo
nico, e 141, II, da sobredita lei.
Ante o exposto, com fundamento no art. 120, pargrafo nico, do
Cdigode Processo Civil, conheo do conflito e declaro competente o
Juzo deDireito da 1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.
Comunique-se. Publique-se.Braslia, 25 de junho de 2009.MINISTRO JOO
OTVIO DE NORONHARelator(Ministro JOO OTVIO DE NORONHA,
29/06/2009)
No havendo a sucesso, conclui-se que a agravante no parte
legtima parafigurar no polo passivo da execuo em apreo, consoante
sedimentadajurisprudncia do Tribunal de Justia do Rio Grande do
Sul:
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS EXECUO. AO DEINDENIZAO INTENTADA
CONTRA VARIG (EMPRESA EMRECUPERAO JUDICIAL) POR FATO DANOSO
OCORRIDO EM21/07/2006. LEILO EM 20/07/2006 ONDE OCORREU AARREMATAO
PELA EMPRESA VRG LINHAS AREAS S.A. EFEITOSSUSPENSOS, POR DEPENDER
DE AUTORIZAO DA ANAC, QUE SE
DEU APENAS EM 15/12/2006. EXECUO DIRIGIDA CONTRA AARREMATANTE.
IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.EXTINO DA EXECUO MANTIDA. 1.
Incontroversos so os dbitosda empresa arrematada, como o cobrado
pela autora. 2. Entretanto,conforme se depreende do art. 60,
pargrafo nico, da Lei 11.101/05, leique regula a recuperao
judicial, extrajudicial e a falncia de sociedadeempresria, o objeto
da alienao estar livre de qualquer nus e nohaver sucesso do
arrematante nas obrigaes do devedor, inclusive as denatureza
tributria, observado o disposto no 1o do art. 141 desta Lei.
3.Assim, v-se que a arrematante VRG no legtima para responder
porqualquer dvida da arrematada Varig, que no estava includa no
passivo poca da arrematao. 4. No edital do leilo em seu item 7,
consta que aarrematao judicial ficaria suspensa quanto aos seus
efeitos porquantodependente de autorizao da ANAC arrematante para
operao doobjeto da arrematao (transporte de passageiros). Tal fato
ocorreu apenasem 15/12/2006. 5. Como no presente caso, a autora
adquiriu passagemarea em 21/07/2006, um dia aps o leilo apenas,
incorreta foi a execuocontra a VRG. At a concesso do poder pblico,
as operaes da Varig(em recuperao judicial) ficam sob sua
responsabilidade e no daarrematante. 6. Diante de tais
acontecimentos, se impe o reconhecimentoda ilegitimidade passiva da
VRG Linhas Areas S.A. para responder aexecuo, tendo em vista que a
arrematao j havia se operado de plenodireito poca dos fatos.
Sentena mantida pelos prprios fundamentos.RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (Recurso Cvel N71001754282, Segunda Turma Recursal
Cvel, Turmas Recursais, Relator: VivianCristina Angonese Spengler,
Julgado em 22/04/2009)
EMENTA: AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AREO. VARIG LOG. VONO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR E
REEMBOLSADO PELAVARIG (EMPRESA EM RECUPERAO JUDICIAL). REPARAO
DEDANOS. SOCIEDADE CONTROLADA. EFICCIA DA ARREMATAOSOB CONDIO
SUSPENSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.Passageiro que tem, no
conseguindo antecipar o vo previstooriginalmente para o dia
14/12/2006, solicita em 12/012/2006 o reembolsoda passagem
adquirida da VARIG, postulando valor relativo correomonetria do
reembolso da passagem comprada e indenizao por danosmorais. 2.
Pretenso dirigida contra a VRG Linhas Areas S.A., quearrematou a
VARIG (unidade produtiva isolada atinente ao transporte
depassageiros) no processo de recuperao judicial da empresa
(Lei11.101/2005). Empresa (VARIG LOG) controladora da emitente do
bilhetee que adquiriu, nos termos do edital de leilo judicial (item
1, alnea IX),as obrigaes de transportes a executar pela VARIG. 3.
Pendncia,contudo, de condio suspensiva da eficcia da arrematao
judicial, naforma do edital (item 7) e nos termos do art. 125 do
CC, consistente naemisso de autorizao da ANAC arrematante para
operao do objetoda arrematao (transporte de passageiros) apenas a
contar de 14/12/2006.4. Situao que determina ilegitimidade passiva
da demandada VRGLinhas Areas S.A., porquanto sem vnculo jurdico
perfectibilizado com aobrigao em que se funda o pedido. Sentena
confirmada por seusprprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso
Cvel N 71001426626,Primeira Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais,
Relator: Ricardo TorresHermann, Julgado em 19/12/2007)
Com efeito, conclui-se que a execuo deve ser mantida em face da
antigaVARIG, em processo de recuperao judicial, o que define a
competncia paraseu processamento na respectiva vara, qual seja, a 1
Vara Empresarial do Rio deJaneiro.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheo do
recurso e lhedou parcial provimento, determinando a excluso da
agravante do polopassivo da presente execuo, com a remessa dos
autos ao juzocompetente para seu regular prosseguimento, isto , a 1
Vara Empresarialdo Rio de Janeiro.
Publique-se na ntegra.
Vitria/ES, 03 de novembro de 2009.
Desembargador Jos Paulo Calmon Nogueira da GamaR e l a t o r
5- Agravo de Instrumento N 66099000060MARILNDIA - CARTRIO DO 2
OFCIOAGVTE ROSANGELA DADALTO CORADINI Advogado(a) CARLOS EDUARDO
BASTOS DA CUNHA RODRIGUESAdvogado(a) LUCIANO CEOTTOAGVDO MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. JOS PAULO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA
13 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
DECISO MONOCRTICA
Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende
Rosangela DadaltoCoradini, ver cassada a r. deciso de fls. 312/313,
proferida em ao civil pblicaajuizada pelo Ministrio Pblico
Estadual, que chamou o feito ordem para recebera inicial e
determinar a citao dos rus.
Irresignada, a agravante sustenta que: i) no poderia o
magistrado de piso adequaro procedimento e considerar suprida a
nulidade insanvel de ausncia denotificao prevista no 7 do art. 17
da LACP; ii) a deciso que recebeu a inicial nula por ausncia de
fundamentao.
Pois bem.
De plano, verifica-se que o presente agravo de instrumento
intempestivo,conforme se extrai do documento de fl. 318, onde
consta a intimao daagravante e de seu patrono em 15/09/2009, ao
passo que o recurso foi interpostoapenas em 13/10/2009.
Descumprido o decndio previsto no art. 522 do CPC, impe-se
ono-conhecimento do presente recurso.1 Nesse sentido orienta a
firme jurisprudncia desta Corte:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INOMINADO EM AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. TERMO
INICIAL DOPRAZO RECURSAL. CINCIA INEQUVOCA DO TEOR DA
DECISORECORRIDA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DAAGRAVANTE. 1. O
prazo recursal se inicia quando a parte toma cinciainequvoca do
teor da deciso lanada nos autos, ainda que antes dapublicao do
decisum na imprensa. 2. Considera-se ciente dos atospraticados no
processo o advogado que retira os autos com carga, mesmo para
aextrao de cpias. 3. Recurso no conhecido. VISTOS, relatados e
discutidosestes autos ACORDAM os Desembargadores que compem a
Primeira CmaraCvel do egrgio Tribunal de Justia do Estado do
Esprito Santo, deconformidade com a ata e notas taquigrficas que
integram este julgado, unanimidade, no conhecer do recurso, nos
termos do voto do Relator.(TJES, Classe: Agravo Inominado Agv
Instrumento, 24099160269, Relator :ARNALDO SANTOS SOUZA, rgo
julgador: PRIMEIRA CMARA CVEL, Data de Julgamento: 21/07/2009, Data
da Publicao no Dirio: 28/08/2009)AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO N24.089.011.753 AGRAVANTE: ALPIO CANUTO DE SOUZA
NETOAGRAVADO: MARIA RITA RAMOS ARAJO E OUTRO RELATOR: DES.CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL ACRDO AGRAVOINOMINADO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PEDIDO DERECONSIDERAO - INTEMPESTIVIDADE - 1. assente
nesta Corte deJustia o entendimento de que os pedidos de
reconsiderao no suspendem neminterrompem o prazo para interposio do
recurso apropriado. - 2. O prazo parainterposio do agravo de
instrumento comea a fluir a partir do diaseguinte ao que o
agravante teve conhecimento da deciso impugnada. -3. O agravo de
instrumento intempestivo. - 4. Negado provimento aorecurso. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos em que trata o
AgravoInominado no agravo de instrumento n 24.089.011.753 cujo o
agravanteALPIO CANUTO DE SOUZA NETO e o agravado MARIA RITA
RAMOSARAJO E OUTRO. ACORDA a Egrgia 1 Cmara Cvel, em
conformidadecom a ata e as notas taquigrficas, unanimidade,
conhecer e negar provimentoao recurso, nos termos do voto do
relator. Vitria/ES, 11 de novembro de 2008.DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIA(TJES, Classe: Agravo
Inominado Agv Instrumento, 24089011753, Relator :CARLOS HENRIQUE
RIOS DO AMARAL, rgo julgador: PRIMEIRACMARA CVEL , Data de
Julgamento: 11/11/2008, Data da Publicao noDirio: 18/12/2008)
Do exposto, com fulcro no caput do art. 557 do CPC, no conheo do
presenteagravo de instrumento.
Publique-se na ntegra.
Vitria/ES, 03 de novembro de 2009.
Desembargador Jos Paulo Calmon Nogueira da GamaR e l a t o r
6- Agravo de Instrumento N 24099168379VITRIA - 7 VARA CVELAGVTE
FUNDAAO DE ASSISTENCIA E EDUCAAO FAESA Advogado(a) JEANINE NUNES
ROMANOAdvogado(a) PATRICIA NUNES ROMANOAdvogado(a) ROGERIO NUNES
ROMANOAGVDO ALESSANDRA MARA DOS SANTOS
RELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISO MONOCRTICA
Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende,
FAESA - Fundao deAssistncia e Educao, ver reformada a r. deciso de
fls. 40/44, que determinou aredistribuio de ao de execuo movida em
face de Alessandra Mara dos Santos,por se tratar de demanda de
competncia da vara especializada do consumidor.
Irresignada, a agravante sustenta que, figurando o consumidor no
polo passivo dalide, no h falar em competncia da vara
especializada, bem como que a matriatratada na ao originria
(monitria) no afeta ao direito do consumidor.
Pois bem.
Aps percuciente anlise dos autos, verifico que o recurso
interpostoconfronta-se com a jurisprudncia dominante deste Tribunal
de Justia, motivopelo qual passo a decidir monocraticamente, com
fulcro no caput do art. 557 doCdigo de Processo Civil.
1 pacfico o entendimento desta Corte no sentido de que, se a
demanda versarelao de consumo, irrelevante que o consumidor esteja
no polo passivo,consoante arestos adiante transcritos:EMENTA:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - DEMANDAAJUIZADA POR INSTITUIO
FINANCEIRA NO JUZO DOCONSUMIDOR - RELAO DE CONSUMO EVIDENCIADA
-COMPETNCIA DESTA PARA JULGAMENTO. 1). Para a devida fixaoda
competncia em razo da matria, mister a verificao da existncia ouno
de uma relao de consumo. 2). A jurisprudncia do nosso Tribunalde
Justia torrencial no sentido de que o consumidor no deixa de
serhipossuficiente quando figura no plo passivo da demanda, sendo,
domesmo modo, amparado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. 3).
Aindaque a demanda tenha sido proposta pelo fornecedor ou pelo
prestador doservio, tem-se entendido que a competncia para
processar e julgar aao de uma das Varas Especializadas da Defesa do
Consumidor, sendoirrelevante o fato do consumidor figurar no plo
passivo ou ativo dademanda VISTOS, relatados e discutidos estes
autos.(TJES, Classe: Conflito de Competncia, 100080005315, Relator
: ELPDIOJOS DUQUE, rgo julgador: SEGUNDA CMARA CVEL, Data
deJulgamento: 22/04/2008, Data da Publicao no Dirio:
19/05/2008)
ACRDO PROCESSUAL CIVIL- CONFLITO NEGATIVO DECOMPETNCIA- AO DE
CONSIGNAO EM PAGAMENTO-FORNECEDOR NO PLO ATIVO DA DEMANDA-
NODESCARACTERIZAO DA RELAO CONSUMERISTA -COMPETNCIA DA VARA
ESPECIALIZADA EM DEFESA DOCONSUMIDOR - ART. 49, PARGRAFO NICO DA
LEI 234/2002-PRECEDENTES DO TJES. 1-Sendo a natureza da causa o
critriodefinidor da competncia fixada "em razo da matria", deve-se
darimportncia ao direito substancial discutido em juzo, pouco
importando a"autoria da tese". 2- Se a causa de pedir da demanda
esta calcada emrelao consumerista, o processamente e julgamento da
ao continua aser afeta Vara Especializada do Consumidor ,
desinfluente se oconsumidor se apresenta no polo ativo ou passivo
da demanda.3-Precedentes deste Egrgio Tribunal segundo o qual o
consumidor nodeixa de ser hipossuficiente por estar no plo passivo
do processo,merecendo proteo do CDC e da vara especializada.
Irrelevante se a aofoi proposta por fornecedor ou pelo consumidor,
j que no se podeadmitir o emprego de qualquer interpretao
restritiva aos dispositivos denatureza consumerista. ( Ao: Nmero do
processo: 100.01.001285-2 Ao:Conflito de Competncia rgo Julgador :
SEGUNDA CMARA CVEL Datade Julgamento : 16/06/2004 Data de Leitura :
03/08/2004 Data da Publicaono Dirio : 13/08/2004 Relator : LVARO
MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON Relator Substituto : SAMUEL MEIRA BRASIL
JUNIORVara de Origem : VITRIA - VARA ESPECIALIZADA DEFESA
DOCONSUMIDOR Conflito de Competncia N 100.05.003902-1 rgo Julgador
:QUARTA CMARA CVEL Data de Julgamento : 17/01/2006 Data de Leitura:
21/02/2006 Data da Publicao no Dirio : 06/03/2006 Relator :
MAURLIOALMEIDA DE ABREU Vara de Origem : VITRIA - 11 VARA CVEL.
4-Competente a 11 Vara de Vitria , Especializada em Direito do
Consumidorpara processar e julgar a demanda originria. VISTOS,
relatados e discutidos estesautos em que so partes as acima
indicadas.(TJES, Classe: Conflito de Competncia, 100070002348,
Relator : LVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, rgo julgador:
SEGUNDACMARA CVEL, Data de Julgamento: 13/11/2007, Data da Publicao
noDirio: 09/01/2008)
PRIMEIRA CMARA CVEL CONFLITO DE COMPETNCIA N.100060042304
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CVEL DEVITRIA SUCDO.: JUIZ DE
DIREITO DA 7 VARA CVEL DE VITRIA
14 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL ACRDOEMENTA:
CONFLITO DE COMPETNCIA - VARA CVEL E VARAESPECIALIZADA EM DIREITO
DO CONSUMIDOR - AO DEREINTEGRAO DE POSSE - NATUREZA CONSUMERISTA
-DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO CONSUMIDOR -COMPETNCIA DO JUZO
SUSCITANTE. 1) irrelevante o fato doconsumidor figurar no plo
passivo ou ativo da demanda, ou seja, esta tersido proposta ou pelo
consumidor ou pelo fornecedor, j que as regrasatinentes ao Cdigo de
Defesa do Consumidor no se prestam apenaspara dar a tutela
jurisdicional ao consumidor quando este ocupa a posiodo autor, mas
de aplic-las a todas as causas envolvendo relao deconsumo. 2) O
consumidor no deixa de ser hipossuficiente por estar noplo passivo
da demanda, razo pela qual merece a proteo do Cdigo deDefesa do
Consumidor e, via de conseqncia, da Vara Especializada emDireito do
Consumidor, por fora do art. 49 da Lei Complementar n234/02. 3)
Precedentes. 4) Competncia do juzo suscitante, qual seja, o da
10Vara Cvel de Vitria. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em queso as partes acima mencionadas. Acorda a Egrgia
Primeira Cmara naconformidade da ata e notas taquigraficas,
unanimidade, conhecer do conflitopara fixar a competncia da 10 Vara
Cvel para conhecer e processar a ao, nostermos do voto do Relator.
Vitria (ES), 12 de dezembro de 2006. RELATORPresidente
PROCURADOR(TJES, Classe: Conflito de Competncia, 100060042304,
Relator : CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL, rgo julgador: PRIMEIRA
CMARACVEL , Data de Julgamento: 12/12/2006, Data da Publicao no
Dirio:08/02/2007)
Ademais, ainda que se trate de execuo de ttulo extrajudicial ou
de aomonitria, resta evidenciada a relao de consumo entre as partes
na medida emque calcadas em contrato de prestao de servios
educacionais pela faculdadeagravante agravada (causa de pedir), o
que determina indubitavelmente acompetncia da vara
consumerista.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no
caput do art.557 do CPC, conheo do agravo, todavia lhe nego
provimento, mantendoinclume a deciso agravada.
Publique-se na ntegra.
Vitria/ES, 03 de novembro de 2009.
Desembargador Jos Paulo Calmon Nogueira da GamaR e l a t o r
7- Apelao Civel N 35090131463VILA VELHA - VARA DA FAZENDA
ESTADUAL REG PUBAPTE CARMELITA DE JESUS SOUSA Advogado(a) PETRONIO
ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUESAPDO JUIZO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VILAVELHA RELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA
DECISO MONOCRTICA
Cuida-se de apelao cvel por meio da qual pretende, Carmelita de
JesusSousa (fls. 31/9), ver anulada a r. sentena de fls. 22/7 que
julgou improcedente opedido de retificao no assentamento de
registro civil.
Irresignada, a apelante alega que houve cerceamento do direito
dedefesa, ante o julgamento da lide sem a produo de provas
requeridas na petioinicial (depoimento pessoal e oitiva de
testemunhas).
Recebida a apelao em seu duplo efeito (fl 41).
Parecer da d. Procuradoria de Justia, pelo provimento.
Pois bem.
Aps percuciente anlise dos autos, verifico que a deciso
recorridaencontra-se em manifesto confronto com jurisprudncia
dominante do SuperiorTribunal de Justia, motivo pelo qual passo a
decidir monocraticamente, comespeque no 1-A do art. 557 do Cdigo de
Processo Civil.
O d. magistrado de piso julgou improcedente o pedido de
retificaodo prenome por no ter a aqui apelante comprovado os fatos
constitutivos deseu direito, afirmando que:
Diante do presente caso, observo que a requerente no juntou aos
autosprovas que satisfaam os mencionados requisitos. Isso porque no
basta quea requerente seja conhecida como CARLA por seus familiares
e amigos mais
prximos para que este apelido seja reconhecido como pblico e
notrio; paratanto, se faz necessrio que a mesma prove que assim
conhecida,tambm em sua esfera profissional e na comunidade em que
vive. (fl. 25)
Ocorre que, apesar de devidamente requerido na petio
inicial,houve prolao de sentena sem a produo das provas pleiteadas,
notadamenteo depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas,
implicando violao ao incisoLV do art. 5 da CF (princpio da ampla
defesa).
Da mesma forma, o 1 do art. 109 da Lei n. 6.015/73 assegura
aproduo de provas no procedimento para retificao de assentamento
noregistro civil quando houver impugnao do rgo ministerial, como no
presentecaso (fls. 18/20), in verbis: 1 Se qualquer interessado ou
o rgo do Ministrio Pblico impugnar opedido, o Juiz determinar a
produo da prova, dentro do prazo de dez diase ouvidos,
sucessivamente, em trs dias, os interessados e o rgo doMinistrio
Pblico, decidir em cinco dias.
A d. Procuradoria de Justia destaca que a especificidade do caso
emanlise apresenta com fora ainda maior a necessidade na produo da
prova, j que nos parecerazovel, e at mesmo mais provvel, que a
comprovao do constrangimento consequente dealgum prenome se d pela
prova testemunhal, de modo que no h como se ignorar o pleitoinserto
no apelo (fl. 57).
Tal o entendimento do C. Superior Tribunal de Justia: Civil.
Recurso especial. Retificao de assentamento no registro civil.
Alteraodo prenome. Produo de prova requerida. Impugnao do Ministrio
Pblico.Julgamento antecipado da lide. - O princpio da imutabilidade
do prenome,estabelecido no art. 58 da LRP, comporta excees, que
devem ser analisadasatentamente pelo julgador. - O art. 57 da LRP
admite a alterao de nome civil,por exceo e motivadamente, com a
oitiva do Ministrio Pblico e a devidaapreciao Judicial, sem
descurar das peculiaridades da hiptese em julgamento.Precedentes. -
Se o Ministrio Pblico impugna o pedido de retificao noregistro
civil, deve o juiz determinar a produo da prova, nos termos doart.
109, 1 da LRP, notadamente quando requerida na inicial.
Recursoespecial conhecido e provido. (REsp 729429/MG, Rel. Ministra
NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 28/11/2005
p.288)NOME. ALTERAO DO ASSENTAMENTO NO REGISTRO
CIVIL.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADA. - Havendomotivo
justificado, pode o interessado requerer ao Juzo, em
petiofundamentada e instruda com documentos ou com indicao
detestemunhas, a retificao do seu assentamento no registro civil
(art. 109 da Lein. 6.015, de 31.12.73). Recurso especial conhecido
e provido. (REsp 182.846/RJ,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA
TURMA, julgado em02/08/2001, DJ 19/11/2001 p. 277) Consoante
posicionamento deste E. Tribunal de Justia, nula a sentena
queindefere pedido de retificao de assentamento de registro civil
sem ter sidooportunizado parte a produo de prova:EMBARGOS DE
DECLARAO - OMISSO - RETIFICAO DOREGISTRO PBLICO - ALTERAO DO
PRENOME - PRODUO DEPROVA REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
-IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. [...] 2.- Por
expressa disposio da Lei de Registros Pblicos (Lei n 6.015/73,art.
109, 1 c/c o art. 57), opinando o representante do Ministrio
Pblicopela improcedncia de pedido de retificao de registro,
nestecompreendido o de alterao de prenome, e, ademais, desprezada a
provadocumental produzida com a inicial, obrigatoriamente o Juiz do
feitohaveria que ter possibilitado ao embargante produzir prova do
direitoalegado em audincia e no julgar o processo no estado em que
seencontrava. 3. - Reconhecendo o acrdo embargado a hiptese
excepcional dealterao de prenome (Lei n 6.01/73, art. 57, caput) e
repercutindo disposioexpressa da lei processual civil (CPC, art.
333, I), que atribui ao autor o nus daprova do fato constitutivo do
direito alegado, para negar provimento apelaoexatamente por falta
de comprovao pelo autor da situao excepcional, passouao largo da
subverso da Lei de Registros Pblicos que resultou do julgamentodo
processo sem a designao de audincia para a produo da provanecessria
formao do juzo sobre o pedido. 5. - Embargos de declaraoconhecidos
e providos para anular a sentena proferida e determinar queseja
propiciado ao embargante a oportunidade de produzir prova
emaudincia do fato constitutivo do direito alegado [...] (TJES,
Classe:Embargos de Declarao Ap Civel, 24060358603, Relator
Designado: FABIOCLEM DE OLIVEIRA, rgo julgador: PRIMEIRA CMARA CVEL
, Datade Julgamento: 07/04/2009, Data da Publicao no Dirio:
03/06/2009)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - RETIFICAO
DEREGISTRO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEMPRODUO DE
PROVAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA. 1. Incorre em error in
judicando o magistrado que julgaantecipadamente a lide sem permitir
a dilao probatria necessria parao deslinde da questo. 2.
Caracterizado o cerceamento do direito de defesa,
15 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO
SANTO
outra soluo no resta seno a anulao da sentena. (TJES, Classe:
ApelaoCivel, 12040066925, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
rgojulgador: PRIMEIRA CMARA CVEL , Data da Deciso: 12/04/2007)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo
no1- A do art. 557 do Cdigo de Processo Civil, conheo do recurso e
lhe douprovimento para anular a r. sentena de fls. 22/7.
Intimem-se. Publique-se na ntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se origem.
Vitria/ES, 29 de outubro de 2009.
Desembargador Jos Paulo Calmon Nogueira da GamaR e l a t o r
8- Apelao Civel N 24070214119VITRIA - 11 VARA CVELAPTE VIDA
SEGURADORA S/A Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA
NETOAdvogado(a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGERAdvogado(a) EDUARDO
MALHEIROS FONSECAAdvogado(a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARAAdvogado(a)
FILLYPE SIQUEIRAAdvogado(a) GILBERTO CESARIO SANTOSAdvogado(a)
LIVIA FEU NASCIMENTOAdvogado(a) MARIA EMILIA MATINS
SOARESAdvogado(a) RAFAEL CARAO LUCASAdvogado(a) SCHIRLEY DIAS S
SANTIAGOAdvogado(a) THAIS CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHAAPDO
JEFERSON ALBANEZ FIRME Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE
OLIVEIRAAdvogado(a) JAIME MONTEIRO ALVESRELATOR DES. JOS PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISO MONOCRTICA
Cuida-se de apelao cvel por meio da qual pretende, Vida
SeguradoraS/A, a reforma da sentena de fls. 145/7, que julgou
procedente a pretensotraada na inicial