EMES E AMAGES
EMES INFORMA
Considerando que o Curso de Especializao e Preparatrio
Carreirada Magistratura, ofertado pela EMES, apresentar, a partir
de agosto de 2010, umnovo formato, com uma nova carga horria, com
um novo contedoprogramtico, com uma nova modalidade de prtica
jurdica e com outrasoportunidades acadmicas e profissionais, em
consonncia ao Provimento n 7 eResoluo n 75 do CNJ;
Considerando, ainda, a grande demanda por informaes a
respeitodesse curso at o ltimo dia do prazo para as inscries para o
processo seletivo aele referente, INFORMAMOS que:
(i) o novo formato curricular detalhado ser disponibilizado em
breveno site da Escola da Magistratura do Estado do Esprito Santo
EMES(www.emes.org.br);
(ii) o prazo das inscries para o processo seletivo ser
prorrogado ato dia 19 de julho de 2010 e;
(iii) a aplicao da prova do processo seletivo ser realizada no
dia 25de julho de 2010, das 08h s 12 h na sede da EMES.
Para constar, o presente informativo ser publicado no Dirio
deJustia do Estado do Esprito Santo.
Vitria ES, 28 de junho de 2010.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JRDiretor da EMES
Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
Presidente da AMAGES
TRIBUNAL DE JUSTIA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ATO ESPECIAL N 880/2010
O Exm Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrgio
Tribunal de Justia,no uso de suas atribuies legais e tendo em
vistadeciso unnime do Egrgio Tribunal Pleno, emsesso ordinria
realizada nesta data,
RESOLVE:
CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador CARLOS ROBERTOMIGNONE, 05
(cinco) dias de afastamento, a pedido, nos dias 15, 16, 19, 20 e21
do corrente ms, concedidos atravs do Ato E n 368/06, publicado no
DJde 06/06/2006.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 08 de julho de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.
ATO E N 881/2010 - RETIFICAR os termos do Ato E n
778/2010,publicado no DJ de 28/06/2010, que concedeu frias por 15
(quinze) dias defrias relativas ao segundo semestre de 2010, a
partir de 05/07/2010, ao Exm. Sr.Dr. JOS LEO FERREIRA SOUTO, MM.
Juiz de Direito da 3 VaraCriminal da Comarca de Guarapari, de 3
Entrncia, para declarar que se trata deconceder o gozo de 15
(quinze) dias de frias relativas ao segundo semestre de2010, a
partir de 16/07/2010, e no como foi publicado anteriormente.
P U B L I Q U E - S E Vitria, 06 de julho de 2010
Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ERRATAS ASSINADAS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DEJUSTIA.
- Na redao do Ato E n 761/2010, publicado no DJ de 28/06/2010,
queconcedeu 15 (quinze) dias de frias Exm. Sr. Dr. REGINA LCIA
DESOUZA PEREIRA, MM. Juza de Direito...
ONDE SE L: Dr. REGINA LCIA DE SOUZA PEREIRALEIA-SE: Dr. REGINA
LCIA DE SOUZA FERREIRA
- Na redao do Ato E n 788/2010, publicado no DJ de 28/06/2010,
queconcedeu 30 (trinta) dias de frias ao Exm. Sr. Dr. CARLOS
EDUARDORIBEIRO LEMOS, MM. Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da
Comarca deLinhares, de 3 Entrncia...
ONDE SE L: 1 Vara Criminal da Comarca de Linhares, de 3
Entrncia...LEIA-SE: 5 Vara Criminal do Juzo de Vitria, Comarca da
Capital, de EntrnciaEspecial
- Na redao do Ato E n 808/2010, publicado no DJ de 28/06/2010,
queconcedeu 13 (treze) dias de afastamento Exm. Sr. Dr.
JAQUELINETEIXEIRA DA SILVA, MM. Juza de Direito da Vara de Famlia,
rfos eSucesses e Infncia e Juventude da Comarca de Cachoeiro de
Itapemirim...
ONDE SE L: Comarca de Cachoeiro de ItapemirimLEIA-SE: Comarca de
Itapemirim
P U B L I Q U E - S EVitria, 06 de julho de 2010
Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRGIO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO.
ATO N 1171/10 - TORNAR SEM EFEITO, em parte, o ato n
1047/10publicado no "DJ" de 07/06/10, restabelecendo os efeitos do
ato n 489/90,publicado em 17/05/1990, que tornou estvel o Sr. HENRY
DELANOWYATT na titularidade da serventia extrajudicial do Registro
Civil e Tabelionatodo Distrito de Timbu, Comarca de Fundo, de 1
Entrncia, designando-o pararesponder pelas atribuies da mesma at
ulterior deliberao.
P U B LI Q U E - SEVitria-ES, 06 de julho de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE
3 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA
ATO N 1192 /10
O EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
DOESTADO DO ESPRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIO LEGAL E
CUMPRINDODETERMINAO DEFERIDA NO PROCESSO n100100006996 DO EGRGIO
CONSELHO DAMAGISTRATURA.
RESOLVE:
PERMUTAR entre si, a Sra. ELAINE ALBANI BRASIL NERY,Escrevente
Juramentado do 2 Juizado Especial Cvel do Juzo de Cariacica, e
aSra. MARIA LCIA PENNA LENGRUBER, Escrevente Juramentado daVara de
rfos e Sucesses do Juzo de Cariacica, ambas de Comarcas da
Capital,de Entrncia Especial.
P U B L I Q U E - SE
Vitria-ES, 06 de julho de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA
ATO N 1193/10
O EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
DOESTADO DO ESPRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIO LEGAL E
CUMPRINDODETERMINAO DEFERIDA NO PROCESSO n100100007846 DO EGRGIO
CONSELHO DAMAGISTRATURA.
RESOLVE:
PERMUTAR entre si, a Sra. PRISCILA RIBEIRO PEDRODENICOLI,
Escrevente Juramentado da Vara Criminal da Comarca de Aracruz,e o
Sr. ANDREZZO ANGELI DENICOLI, Escrevente Juramentado da Varada
Infncia e da Juventude da Comarca de Aracruz, ambas de 3
Entrncia.
P U B L I Q U E - SE
Vitria-ES, 06 de julho de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.
ATO N 1194/10 - CESSAR OS EFEITOS do ato n 73/08 publicado no
"DJ"de 07/01/2008 que colocou a Sra. JULIANA VIEIRA CARNEIRO
NEVES,Escrevente Juramentado da 1 Vara Especializada da Infncia e
da Juventude doJuzo da Serra, Comarca da Capital, de Entrncia
Especial, disposio desteEgrgio Tribunal de Justia.
P U B L I Q U E - SE
Vitria-ES, 07 de julho de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA DO ESPRITO SANTO.
ATO N 1195/10 - RERRATIFICAR os termos do Ato n 995/10,
publicadono "DJ" de 31/05/2010, que designou o Sr. PAULO GUSTAVO
ROCHASIQUEIRA, Escrevente Juramentado, para o exerccio da funo
gratificada deChefe de Secretaria do Cartrio de 3 Ofcio da Comarca
de Presidente Kennedy,de 1 Entrncia, em substituio a Chefe de
Secretaria titular, tendo em vistar.deciso da Egrgia Presidncia no
processo de n 200801052507, no perodo de10/05/2010 a 09/06/2010,
para fazer constar, durante o perodo de10/05/2010 a 08/06/2010.
P U B L I Q U E - SE
Vitria-ES, 06 de julho de 2010.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE
ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 415/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO
ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em
vista a delegao de competncia de que trata o Ato n
29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo
n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010
respectivamente.RESOLVE conceder diria MM Juza de Direito abaixo
relacionada, conformerequerimento, observado o limitador contido no
Art. 9, Pargrafo nico e Art.13, 2, da Resoluo supracitada:
08, 09, 15, 16, 22,23, 29 e30/07/2010
JurisdioEstendida
Bom Jesus doNorte
Juza deDireito
Dra. Maria Izabel P. deAzevedo Alto201000662181
PERODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.
Vitria, 08 de julho de 2010.
JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral
-************-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 416/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO
ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em
vista a delegao de competncia de que trata o Ato n
29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo
n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010
respectivamente.RESOLVE conceder dirias ao MM. Juiz de Direito
abaixo relacionado,conforme requerimento, observando-se o art. 13,
2 da Resoluo supracitada.
09/07/2010Participar da SessoOrdinria da 4 TurmaRecursal - Regio
Sul
Cachoeiro deItapemirim
Juiz deDireito
Dr. Ubirajara PaixoPinheiro201000664904
09/07/2010Participar da SessoOrdinria da 4 TurmaRecursal - Regio
Sul
Cachoeiro deItapemirim
Juiz deDireito
Dr. Roberto LuizFerreira Santos201000667553
PERODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.
Vitria, 08 de julho de 2010.
JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral
4 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 417/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO
ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em
vista a delegao de competncia de que trata o Ato n
29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo
n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010
respectivamente.RESOLVE conceder dirias ao MM. Juiz de Direito
abaixo relacionado,conforme requerimento, observando-se o art. 13,
2 da Resoluo supracitada.
07/07/2010Participar dasolenidade deinstalao da 4Vara
Criminal
Cachoeiro deItapemirim
Juiz de DireitoAssessor Especialda Presidncia
Dr. Srgio Ricardode Souza201000671401
PERODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.
Vitria, 08 de julho de 2010.
JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral
-**********-
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
PORTARIA N 418/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO
ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em
vista a delegao de competncia de que trata o Ato n
29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo
n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010
respectivamente.RESOLVE conceder dirias ao servidor abaixo
relacionado, conformerequerimento:
12 a16/07/2010
Proceder orecolhimento eentrega de materiaispermanentes
Apiac, Cachoeirode Itapemirim,Castelo,
Guarapari,Guau,Itapemirim, Ina,Pima e So Josdo Calado
AgenteJudicirio -Segurana
Ronaldo da SilvaCock
201000670482
PERODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.
Vitria, 08 de julho de 2010.
JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral
COMISSO PERMANENTE DELICITAO
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIA
GABINETE DA PRESIDNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO
Edital de Prego n 036/2010Processo n TJ - 187/10
Objeto: Aquisio, instalao e manuteno corretiva epreventiva em
aparelhos condicionadores de ar do tipo "Split"
O Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado doEsprito
Santo, no uso de suas atribuies legais, tendo sido revogada
ahomologao da empresa ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ECOMERCIAIS
LTDA, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no incisoXXII do art. 4
da Lei 10.520/02, o resultado do Prego de que tratam os autosdo
processo em referncia, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto
seguintelicitante vencedora, na forma que segue:
LOTE 1 - THERMICA REFRIGERAO E AR CONDICIONADOLTDA - EPP, pelo
valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco milreais).
Vitria/ES, 06 de julho de 2010.
DES. MANOEL ALVES RABELO Presidente do TJES
-**********-
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIA
GABINETE DA PRESIDNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO
Edital de Prego Presencial n 053/2010Processo n TJ - 631/10
Objeto: Registro de preos para eventual aquisio de papel
A4,Ofcio II e Carta para atender s necessidades do Poder Judicirio
Estadual.
O Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado doEsprito
Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA, naconformidade do
disposto no inciso XXII do art. 4 da Lei 10.520/02, o resultadodo
Prego de que tratam os autos do processo em referncia, no qual a
PregoeiraADJUDICOU o objeto seguinte licitante vencedora, na forma
que segue:
ITEM 01 - FORM BOB PAPIS LTDA., pelo valor unitrio de R$7,78
(sete reais e setenta e oito centavos);
ITEM 02 - SIMMAR COMRCIO E DESENVOLVIMENTOTECNOLGICO LTDA., pelo
valor unitrio de R$ 9,65 (nove reais esessenta e cinco
centavos);
ITEM 03 - SIMMAR COMRCIO E DESENVOLVIMENTOTECNOLGICO LTDA., pelo
valor unitrio de R$ 8,93 (oito reais enoventa e trs centavos).
Vitria/ES, 06 de julho de 2010.
DES. MANOEL ALVES RABELO Presidente do TJES
SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIA
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
DISTRIBUIO
EM 08/07/2010 FORAM DISTRIBUDOS OS SEGUINTESPROCESSOS:
PARA:CMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANA N 100100021060DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE
MILLER MARTINS BERTOLINIADVOGADO LUIZ DA SILVA MUZIA. COATORA
SECRETRIO DE ESTADO DA FAZENDARELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA
FILHO
2 - MANDADO DE SEGURANA N 100100021201DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE
ALBERTO FLAVIO PEGO E SILVAADVOGADO GABRIEL ROCHA SOARESA. COATORA
SECRETRIO DE ESTADO DA EDUCAO RELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDA N 062080004005DISTRIBUIO
AUTOMTICA
5 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
SUCTE WAGNER THOMAZ DE SANT ANNAADVOGADO LUCAS ALENCAR DA
CRUZSUCDO MUNICPIO DE PIUMAADVOGADO MARCOS VINICIUS SOUSA
RAMOSRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
2 - INTERPELAO JUDICIAL N 100100021094DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE
WILSON SEBASTIAO DELFINOADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIORREQDO
PROMOTOR DE JUSTIA DA 7 VARA CRIMINAL DE VITRIARELATOR: CATHARINA
MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSO N 100100021078DISTRIBUIO AUTOMTICARECTE JOAO ASSAD
FARAD JUNIORRECDO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO
SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - REVISO CRIMINAL N 100100021102DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE
JOSINEI FRANCISCO DA SILVAADVOGADO LEONARDO RODRIGUES LACERDAREQDO
MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
PARA:CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS N 100100020799DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAPACTE
JANDER ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO DOMINGOS SAVIO TALLONA COATORA
JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL COMARCA DECACHOEIRO DERELATOR:
JOS LUIZ BARRETO VIVAS
2 - APELAO CRIMINAL N 011100031308DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE
E S J (MENOR IMPBERE)ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI
MACHADOAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS
TRISTO
3 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100021086DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE JORGE RUCKDESCHEL PIRESADVOGADA DORA RIBEIRO
GRIJOAGVDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU
ROSA
4 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020773DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO ADILSON
VIEIRAADVOGADO BRUNO DANORATO CRUZ RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
5 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100021151DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO EDIMAR SOARES DE
SOUZAADVOGADA DORA RIBEIRO GRIJORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
6 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020781DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE GEDILSON FERREIRA DA SILVAADVOGADO BRUNO DANORATO
CRUZAGVDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
7 - RECURSO SENTIDO ESTRITO N 014080146286DISTRIBUIO
AUTOMTICARECTE MARCILIO DA SILVAADVOGADA MICHELA FERREIRA DIASRECDO
MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
8 - HABEAS CORPUS N 100100021169DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE E B M
( MENOR PBERE)ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADOA COATORA
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFANCIA EJUVENTUDE DE CACHOEIRORELATOR:
ADALTO DIAS TRISTO
9 - HABEAS CORPUS N 100100021144DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE JULIA
SANTOS CINTRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE
VITRIARELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA
10 - HABEAS CORPUS N 100100021011DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE
SILVIO BATISTA SOBRINHOADVOGADO RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSA
COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DECARIACICARELATOR:
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
11 - HABEAS CORPUS N 100100020757DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE JOANA
DARC ALVES DA SILVA CASOTTOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA
CRIMINAL DA COMARCADE IBIRACURELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
12 - APELAO CRIMINAL N 035050149687DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE
FRANCISCO LORDESADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIROADVOGADO PIRRO
CAMPOS BRANDAOAPTE ALVIMAR PINETTI VENTUROTTIADVOGADO ROBERTO
JOANILHO MALDONADOAPTE JOSE FRANCISCO CHAGASADVOGADO FLAVIO
JANIQUES DE LIMAAPTE NOEL DERIVAM DIASADVOGADO FLAVIO JANIQUES DE
LIMAAPTE RONALDO HENRIQUE DE CARVALHOADVOGADO EDISON VIANA DOS
SANTOSADVOGADA ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONAAPDO MINISTRIO
PBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTO
13 - APELAO CRIMINAL N 059080004761DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE
EDUARDO BARROS DA SILVAADVOGADO MARIA TEREZA PICALLO ALBERT
LIMAAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
14 - APELAO CRIMINAL N 030099111780DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE
JOCIMARA BARBOSA DE JESUSADVOGADA VANESSA MARIA BARROS GURGEL
ZANONIAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA
DE MENDONA
15 - APELAO CRIMINAL N 040000008108DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE
MIGUEL FELICIANO DOS SANTOSADVOGADO SERGIO FAVEROAPDO MINISTRIO
PBLICO ESTADUALRELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA
16 - APELAO CRIMINAL N 011050091138DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE
EUCLIDES MONTEIRO GOMESADVOGADO JAMYLE MENDES ABDALAAPDO MINISTRIO
PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
17 - APELAO CRIMINAL N 035101113831DISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE MINISTRIO PBLICO ESTADUAL.APDO FABRICIO BIANCO DA SILVA
CRAVOADVOGADO MARCOS ANTONIO DE O FARIZELRELATOR: SRGIO BIZZOTTO
PESSOA DE MENDONA
6 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
18 - HABEAS CORPUS N 100100021037DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAPACTE
WANDERSON TEIXEIRAADVOGADO CARLOS ROBERTO BUTERIA COATORA JUIZ DE
DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DE VITRIARELATOR: PEDRO VALLS FEU
ROSA
19 - RECURSO SENTIDO ESTRITO N 024100915305DISTRIBUIO POR
DEPENDNCIARECTE JONAS MARTINSADVOGADO NILTON VASCONCELOS
JUNIORRECTE REGINALDO DIONIZIOADVOGADO NILTON VASCONCELOS
JUNIORRECTE VALDOMIRO PAULO DE LIMAADVOGADO NILTON VASCONCELOS
JUNIORRECDO MINISTRIO PBLICO ESTADUAL.RELATOR: SRGIO BIZZOTTO
PESSOA DE MENDONA
20 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020930DISTRIBUIO POR
DEPENDNCIAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO WALLACE LOYOLA
CABIDELLIRELATOR: JOS LUIZ BARRETO VIVAS
21 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020948DISTRIBUIO POR
DEPENDNCIAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO VALDESTINO GOMES
BRANDAOADVOGADO ANDRE LUIZ DA ROCHA DE SOUZAADVOGADO GRAZIELLY
SANTOSRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
22 - APELAO CRIMINAL N 035100862123DISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAPDO LUCIO FLAVIO DE OLIVEIRA
JUNIORADVOGADO DARIO JOSE SOARES JUNIORRELATOR: CARLOS HENRIQUE
RIOS DO AMARAL
23 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020914DISTRIBUIO POR
DEPENDNCIAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO MARLON CORREA DOS
REISRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
24 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100021052DISTRIBUIO POR
DEPENDNCIAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUIALAGVDO LUIS HENRIQUE
NASCENTE DE OLIVEIRAADVOGADA TANIA DO VALLE ROSARELATOR: PEDRO
VALLS FEU ROSA
PARA:CVEL
1 - REMESSA EX-OFFICIO N 024050111558DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE
JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST PRIV EXEC FISDE VITPARTE
ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ADNILTON JOSE CAETANO PARTE
COMERCIAL DUDING LTDA..ADVOGADO BORIS CASTRO JUNIOR* APELAO
VOLUNTRIA N 24050111558APTE ESTADO DO ESPRITO SANTOAPDO COMERCIAL
DUDING LTDA..RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
2 - REMESSA EX-OFFICIO N 021040019842DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE
JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN GUARAPARIPARTE VIVIANE REIS DE
ALMEIDAADVOGADO JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDEPARTE MUNICPIO DE
GUARAPARIADVOGADO FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDARELATOR: CARLOS
ROBERTO MIGNONE
3 - REMESSA EX-OFFICIO N 047030045265DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE
JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CVEL DE SO MATEUSPARTE MUNICPIO DE SO
MATEUSADVOGADO LUIZ CARLOS BARBOSA
PARTE PREMAV - PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA..ADVOGADO LUIZ RENATO
GASTIN DOS SANTOS* APELAO VOLUNTRIA N 47030045265APTE MUNICPIO DE
SO MATEUSAPDO PREMAV - PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA..RELATOR: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO
4 - REMESSA EX-OFFICIO N 028040010044DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IUNAPARTE MUNICPIO DE IUNAADVOGADO
VINICIUS TEIXEIRA DO CARMOPARTE PEDRO PAULO NUNESADVOGADO LUIZ
ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTAPARTE AGUINALDO DA SILVA
RODRIGUESADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTAPARTE ALVIMAR
ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO
COSTAPARTE DARLAN SILVA BARGLINIADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE
ARAUJO COSTAPARTE CARLOS ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO LUIZ ANTONIO
SANTOS DE ARAUJO COSTAPARTE ROMULO FINOTTI CAPACIAADVOGADO LUIZ
ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA* APELAO VOLUNTRIA N 28040010044APTE
MUNICPIO DE IUNAAPDO PEDRO PAULO NUNESRELATOR: WILLIAM COUTO
GONALVES
5 - MANDADO DE SEGURANA N 100100021128DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE
NELI LOPES DOS SANTOSADVOGADA SILENE MORAES DELFINOA. COATORA JUIZ
DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL CVEL DASERRARELATOR: ANNIBAL DE
REZENDE LIMA
6 - EXCEO DE SUSPEIO N 100100021110DISTRIBUIO AUTOMTICAEXPTE
COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LINHARES - CELADVOGADO FABRICIO PERES
SALESEXPTO JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DE LINHARESRELATOR:
RONALDO GONALVES DE SOUSA
7 - CONFLITO DE COMPETNCIA N 100100021136DISTRIBUIO
AUTOMTICASUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DE VITRIASUCDO JUIZ
DE DIREITO DA 10 VARA CVEL DE VITRIAP. INT. ATIVA SERGIO
SARMENTOP.INT.PASSIVA BANCO ITAU S/ARELATOR: WILLIAM COUTO
GONALVES
8 - APELAO CVEL N 024030164719DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BRUNO
PEIXOTO SANT'ANNAADVOGADO BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAAPTE LUIZ ALFREDO
DE SOUZA E MELLOADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOAPDO EMILIO
DE OLIVEIRA ROSA JUNIORADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E
MELLOAPTE/APDO BANCO VOLKSWAGEN S/AADVOGADO EDUARDO GARCIA
JUNIORRELATOR: MAURLIO ALMEIDA DE ABREU
9 - APELAO CVEL N 024000118737DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESTADO DO
ESPRITO SANTOADVOGADO ALEMER JABOUR MOULINAPDO DISTRIBUIDORA DE
CARNES MOCHUARA LTDA..APDO RAIMUNDO JOSE DE ALMEIDARELATOR: SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR
10 - APELAO CVEL N 069090001103DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BV
FINANCEIRA S/A CFIADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO ANDRE HENRIQUE
PIMENTELRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
11 - APELAO CVEL N 011980112343DISTRIBUIO AUTOMTICA
7 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
APTE RONEY DA SILVA SANTIAGOADVOGADO EVERALDO VASQUEZ LOPES
BUTTERAPDO BRUNO DE MELLO COELHOAPDO NATALIA DE MELLO
COELHORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
12 - APELAO CVEL N 044040003699DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE THIAGO
ASSUNO DE ALMEIDAADVOGADO MARLY MERCEDES ANICHINIAPDO MINISTRIO
PBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
13 - APELAO CVEL N 011080202580DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BANESTES
SEGUROS SAADVOGADO RAFAEL ALVES ROSELLIAPDO MARIA JOSE
DEPOLLIADVOGADO LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORRELATOR: RONALDO
GONALVES DE SOUSA
14 - APELAO CVEL N 011080012401DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVATS/AADVOGADO
CRISTIANO NUNES REISAPTE BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO CRISTIANO
NUNES REISAPDO RITA MARIA LEANDROADVOGADO PEDRO DIAS LESQUEVESAPDO
ALDEIR OLIVEIRAADVOGADO PEDRO DIAS LESQUEVESRELATOR: RONALDO
GONALVES DE SOUSA
15 - APELAO CVEL N 024090014226DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BANCO
SANTANDER BRASIL S/AADVOGADA VERONICA FERNANDA AHNERTAPDO MARIA
SILVA DIASADVOGADA ANDREIA DADALTORELATOR: FABIO CLEM DE
OLIVEIRA
16 - APELAO CVEL N 024980113534DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE MARIA
DAS GRACAS CAMELO DE SOUZAADVOGADO PEDRO JOSE GOMES DA
SILVAADVOGADO JOSE RONALDO S RIBEIROADVOGADO ONOFRE DE MORAES
PINTOAPDO BANCO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO JOSE ALOISIO PEREIRA
SOBREIRA .RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
17 - APELAO CVEL N 024900111774DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESTADO
DO ESPRITO SANTOADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAPDO BLOMACO
AGRICOLA S/ARELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
18 - APELAO CVEL N 036070002070DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE
MINISTRIO PBLICO ESTADUALAPDO ANTONIO BERNARDESADVOGADO GENESIO
MOFATI VICENTERELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
19 - APELAO CVEL N 011080106096DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE MARCELO
CRAVO MACHADOADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRAAPDO BANCO GMAC
S/AADVOGADO ADAO ROSARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
20 - APELAO CVEL N 024100915297DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESPRITO
SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSAADVOGADO MARCELO PAGANI
DEVENSAPDO MARINALDO GOMESADVOGADO EDISON CORREA DA FONSECA JRAPDO
LUCINEIA SOUZA SOUTO
ADVOGADO EDISON CORREA DA FONSECA JRAPDO UILAS CARLOS DA
SILVAADVOGADO EDISON CORREA DA FONSECA JRAPDO ROBERTO ROSAADVOGADO
EDISON CORREA DA FONSECA JRRELATOR: CARLOS SIMES FONSECA
21 - APELAO CVEL N 048080023228DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO EDUARDO GARCIA
JUNIORAPDO CLAUDIO CESAR VALLE DE SOUZARELATOR: CARLOS SIMES
FONSECA
22 - APELAO CVEL N 024950116244DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE HOSPITAL
SO JOSE S/AADVOGADO FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZAPDO NILTON ALVES DE
SOUZAADVOGADO LOURIVAL COSTA NETORELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA
FILHO
23 - APELAO CVEL N 011080112425DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE UNIMED
SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICOADVOGADO KAMILA NUNES
DE ALMEIDAAPDO PEDRO TOBIAS DA COSTA FILHOADVOGADA MARIA DAS GRAAS
NASCIMENTO RANGELRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
24 - APELAO CVEL N 011090108165DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE NOVA
NEMER COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. MEADVOGADO GILDO DALTO JUNIORAPDO
UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SARELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA
RIBEIRO
25 - APELAO CVEL N 024990037145DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESTADO
DO ESPRITO SANTOADVOGADO ALEMER JABOUR MOULINAPDO ELIZABETH VIEIRA
DE MELLORELATOR: ELISABETH LORDES
26 - APELAO CVEL N 065060005637DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE JOSE DE
SOUZA RIBEIROADVOGADO MARCELO TAMARA ALVESAPDO ABELAUDO RODRIGUES
NETOADVOGADO PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO* APELAO ADESIVA
N65060005637APTE ABELAUDO RODRIGUES NETOAPTE ABELAUDO RODRIGUES
NETOAPDO JOSE DE SOUZA RIBEIROAPDO JOSE DE SOUZA RIBEIRORELATOR:
ELISABETH LORDES
27 - APELAO CVEL N 024980087506DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESTADO
DO ESPRITO SANTOADVOGADA MAIRA CAMPANA SOUTO GAMAAPDO ACOPART
TRADING S/ARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
28 - APELAO CVEL N 024050103316DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BANESTES
S/AADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JNIORAPDO VITRIA CLUBE DE
SEGUROS LTDA..APDO DANIEL DOS SANTOS MARTINSRELATOR: WILLIAM COUTO
GONALVES
29 - APELAO CVEL N 024080176639DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE AIMOR
BARBOZA DE OLIVEIRAADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVESADVOGADO HELTON
TEIXEIRA RAMOSAPDO BANCO BRADESCO S/AADVOGADO FELYPE DE JESUS
MEIRAADVOGADA SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
8 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
ADVOGADO MARCELO NEUMANNRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
30 - APELAO CVEL N 064090007804DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE MUNICPIO
DE IBATIBAADVOGADA LUCIANA MARAATAPDO JONIAS DIAS DE
CARVALHOADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZARELATOR: WILLIAM
COUTO GONALVES
31 - APELAO CVEL N 030060209506DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE DJALMA
SOEIRO FILHOADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRAAPDO MINISTRIO PBLICO
ESTADUALRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
32 - APELAO CVEL N 024040091175DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESTADO
DO ESPRITO SANTOADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAPDO
RELUZA COMERCIO INDUSTRIA LTDA.. MEERELATOR: WILLIAM COUTO
GONALVES
33 - APELAO CVEL N 006070032831DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BANESTES
S/A BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRAAPDO ESPLIO DE HILDEBERTO JOSE MODENESIADVOGADO ANTONIO
CEZAR ASSIS DOS SANTOSADVOGADO JOAO DOS SANTOS OLIVEIRARELATOR:
WILLIAM COUTO GONALVES
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915420DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO PAULO SERGIO
AVALLONE MARSCHALLAGVDO GINIO DUTRA DE SOUZAADVOGADO OSCAR
MARTINSADVOGADA FERNANDA ROCKERTRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915446DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE JOAO CARLOS TEIXEIRA RANGELADVOGADO JEFERSON DA
SILVAAGVTE MARCOS PAULO BASTOS BRAGAADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVTE
LUIZ CLAUDIO LIMA JANTORNIADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVTE MARCELO
DA CRUZ DESTEFANIADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVTE VICTOR SILVA
MARTINSADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVTE CASSIO DA SILVA
SANTOSADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVDO ESTADO DO ESPRITO
SANTOADVOGADO ALEXANDRE DALLA BERNARDINARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915339DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO FURTADOADVOGADO
RODRIGO REIS MAZZEIAGVTE ESPLIO DE MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO
RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO ADRIANO ATHAYDE COUTINHOAGVDO
CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA..ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DA MOTTA
LEALADVOGADO IZAEL DE MELLO REZENDEADVOGADO ANA MERCEDES
MILANEZADVOGADO LEONARDO LAGE DA MOTTAADVOGADO CARLOS CASTRO CABRAL
DE MACEDORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 048109001627DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE BANCO ITAULEASING SAADVOGADO NELSON
PASCHOALOTTOAGVDO ANTONIA FERREIRA MARTINS
ADVOGADO GUSTAVO STANGERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 021109000907DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A - RODOSOLADVOGADO
ARTENIO MERONADVOGADA SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBERAGVDO JOSE
MACEDO DE ANDRADEADVOGADO PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSAGVDO MARIA
OZORIA NETTO ANDRADEADVOGADO PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSRELATOR:
RONALDO GONALVES DE SOUSA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 048109001593DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO
KAROLINA DOS SANTOS MACHADOADVOGADA ANA MARIA BRAGA ARAUJOAGVDO
FABIO SOARES SCHIMIDTADVOGADO ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLARELATOR:
RONALDO GONALVES DE SOUSA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915461DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE BANESTES S/AADVOGADO SANTHIAGO TOVAR PYLROAGVDO
PEDRO GERALDO SILVEIRAADVOGADO RODOLFO DOS SANTOS PINHORELATOR:
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 040109000048DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE SERGIO LUIZ CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN
RODRIGUESAGVTE JANIR JOSE CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN
RODRIGUESAGVTE FAUSTO AFONSO CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN
RODRIGUESAGVTE PEDRO DEPOLLO CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN
RODRIGUESAGVTE RUBENS DOMINGOS CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN
RODRIGUESAGVTE ANETE MARIA CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN
RODRIGUESAGVTE MARIA HELENA CREMASCO COELHOADVOGADO LUIZ ANTONIO
TARDIN RODRIGUESAGVTE TEREZINHA DEPOLLO CREMASCOADVOGADO LUIZ
ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE ANIZIO DEPOLLO CREMASCOADVOGADO LUIZ
ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE ELISA DEPOLLO CREMASCOADVOGADO LUIZ
ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE JOAO CREMASCO NETTOADVOGADO LUIZ
ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE DELORME DO CARMO CREMASCO
FERREIRAADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVDO GILSON SOARES
CEZARADVOGADO WILSON TOTOLA FILHORELATOR: FABIO CLEM DE
OLIVEIRA
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915479DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE BANCO ITAUCARD S/AADVOGADO WELBER FABRISAGVDO SAULO
RAMPINELLI DE MORAESADVOGADO RENATO DE OLIVEIRA FRANARELATOR: NEY
BATISTA COUTINHO
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915396DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOESTADO
IPAJMADVOGADO RICARDO SANTOS JUNGERAGVDO JOSE JORGE DE
OLIVEIRAADVOGADO PAULO PIRES DA FONSECARELATOR: CARLOS SIMES
FONSECA
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915412DISTRIBUIO
AUTOMTICA
9 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESIPAJMADVOGADO
MARIANA DE FRANCA PESTANAAGVDO FRANCISCA SOBREIRA DE LIMAADVOGADO
CELIO FEURELATOR: CARLOS SIMES FONSECA
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 050109000237DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE ML ALIMENTOS LTDA..ADVOGADO RONALDSON DE SOUZA
FERREIRA FILHOADVOGADO RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIAGVDO JORGE VALE
DE CARVALHORELATOR: CARLOS SIMES FONSECA
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915511DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE SAMI BARAKATADVOGADO LEONARDO DE LIMA NAVESADVOGADA
PATRICIA FERNANDES DA SILVAAGVTE TULIO TOFANI BARAKATADVOGADO
LEONARDO DE LIMA NAVESADVOGADA PATRICIA FERNANDES DA SILVAAGVDO
MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO ROBERTO FRANCA MARTINSADVOGADO HELIO
GUALBERTO VASCONCELLOSRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915289DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO KLAUSS COUTINHO
BARROSAGVDO AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..ADVOGADO EDINELSON
TAVARES DE SOUSARELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915370DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO KLAUSS COUTINHO
BARROSAGVDO VITRIA PROTEO LTDA..AGVDO CUSTODIA MARIA MOREIRA
SANTOSRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915404DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA
ALVESAGVDO COMERCIAL TONINI LTDA..ADVOGADO FRANCISCO CARDOSO DE
ALMEIDA NETTORELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915453DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE RONALDO VIEIRA MALTAADVOGADO ANTONIO CARLOS
ROCHAAGVDO VERA DENISE RAMOS MALTAADVOGADA IEDA GAZEN
FREITASRELATOR: ELISABETH LORDES
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915388DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE MARCELO PRETTIADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIOAGVTE
MONICA MORAES DE OLIVEIRAADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIOAGVDO ECONOMIA
CREDITO IMOBILIARIO S/A ECONOMISAADVOGADO CARLOS ROBERTO RESENDE DE
AVILA PEREIRARELATOR: ELISABETH LORDES
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 048109001635DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE SISTERMI LOCAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOSLTDA..ADVOGADO MARCIO PEREIRA FARDINADVOGADO ELIFAS
MOURA DE MIRANDA JUNIORADVOGADO ICARO DOMINICINI CORREAAGVDO
PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 021109000899DISTRIBUIO
AUTOMTICA
AGVTE APOLONIO VITOR GUSMAOADVOGADO CLAUDIA MARTINS DA
SILVAAGVDO GEORGINA GUIMARAES DA COSTAADVOGADO ANDREI COSTA
CYPRIANO RELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915362DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE CARTORIO DO 2 OFICIO DE LINHARESADVOGADO VICTOR
BELIZARIO COUTOADVOGADO JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANAAGVDO
VIVO S/ARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 036109000020DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE ISAIAS DE SOUZA BRAGAADVOGADO FBIO MAURI
VICENTEADVOGADA JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTOAGVDO ELIANAI SILVA
FERNANDESADVOGADO LUIZ CARLOS FILGUEIRASADVOGADO KLEBER GASPAR
FILGUEIRASAGVDO M F B (MENOR PBERE)ADVOGADO LUIZ CARLOS
FILGUEIRASADVOGADO KLEBER GASPAR FILGUEIRASRELATOR: WILLIAM COUTO
GONALVES
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 061109000036DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE MINERAO CLAROS DIAS LTDA..ADVOGADO ELIMARIO
POSSAMAIADVOGADO JACY FERNANDESAGVDO MINISTRIO PBLICO
ESTADUALRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915438DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE PAPIMAR MARINER SERVICES LTDA..ADVOGADO RONALDO
ADAMI LOUREIROAGVDO DIRETOR PRESIDENTE DA CODESA CIA DOCAS DO
ESRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 011104957920DISTRIBUIO
AUTOMTICAAGVTE SMIN COMERCIO E IMPORTAO DE MINERIOS LTDA..ADVOGADO
LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO RICARDO MENEGUETTEAGVDO MAGMA
METAL LTDA..ADVOGADO MARCELA ROMANELLIRELATOR: WILLIAM COUTO
GONALVES
59 - REMESSA EX-OFFICIO N 002109000063DISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA COMARCA DEALEGREPARTE
ROBERTO LUCIANO DUARTEADVOGADO SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE
ALCELIO MONTEIROADVOGADO SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE JOSE
MARCOS MARTINS DUARTEADVOGADO SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE
HENRIQUE BARROS DUARTEADVOGADO SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE
CMARA MUNICIPAL DE VREADORES DO MUNICPIOALEGRE ESADVOGADO HELTON
GUERRA JACCOUDPARTE MUNICPIO DE ALEGREADVOGADO HELTON GUERRA
JACCOUDRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
60 - APELAO CVEL N 024930038930DISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO LEONARDO ZEHURI TOVARAPDO
SEAWOLF ADMINSTRAAO E SERVIOS LTDA..ADVOGADO LUIZ FERNANDO CHIABAI
PIPA SILVAADVOGADO LEONARDO BARBOSA CABRALRELATOR: NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO
61 - APELAO CVEL N 006070034902DISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARA
10 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
APTE/APDO FIBRIA CELULOSE S/AADVOGADO BRUNO RAPHAEL DUQUE
MOTAAPDO/APTE JEFFERSON ALVES DE LIMAADVOGADO HENDERSON LIMA
DIASRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 035101113856DISTRIBUIO POR PREVENO
DE CMARAAGVTE MANOEL GILDO GRACIOTHADVOGADO JAIME MONTEIRO
ALVESADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRAAGVDO SUL
AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCA SAADVOGADO ALBERTO EUSTAQUIO
PINTO SOARESADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADA ANA CECILIA
CARNEIRORELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA
63 - REMESSA EX-OFFICIO N 024070048194REDISTRIBUIO MOTIVADAREMTE
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZ PUBLICA ESTADUAL DEVITRIAPARTE MARIA
TELMA DOS SNTOS MADEIRAADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO
FELIPE TEIXEIRA SCHWANPARTE INSTITUTO DE PREV ASSIST DOS SERVIDORES
ES IPAJMADVOGADA JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA* APELAO VOLUNTRIA
N24070048194APTE INSTITUTO DE PREV ASSIST DOS SERVIDORES ES
IPAJMAPDO MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRARELATOR: WILLIAM COUTO
GONALVES
64 - APELAO CVEL N 014050045575REDISTRIBUIO MOTIVADAAPTE JORGE
DE LAZARIADVOGADA KERLEY CHISTINA BENDINELLI AUERAPDO RIBEIRO
CEREAIS IMPORTADORA LTDA..ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNARELATOR:
NEY BATISTA COUTINHO
65 - APELAO CVEL N 024079016002REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE
MENDONZA IMPORTAO E EXPORTAO LTDA..ADVOGADO TIAGO SIMONI
NACIFADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE
SIMONIADVOGADO JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO LUIZ FELIPE
ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARONI
DUARTEAPDO BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTINA BRASIL S/AADVOGADO
ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO BRUNO CHIABAI LAMEGOADVOGADA SOLANGE
APARECIDA DANELUCI TOMAZINIADVOGADO THELMA CARDOSO A SILVAADVOGADO
WLADIMIR DANESE ALIMARIADVOGADO MARCIO CHIEROTTI VENDASADVOGADO
EMERSON DOS SANTOSADVOGADA AGNES OLIVEIRA MENEZESADVOGADA FATIMA
REGINA AUGUSTO CIMIDAMOREADVOGADA ELAINE SANTOS VIEIRAAPDO EXPOFRUT
COMERCIO IMPORTAAO E EXPORTAAO LTDA..ADVOGADO MIGUEL BECHARA
JUNIORADVOGADA MARCIA DE MELLO ALCOFORADOADVOGADA LILIAN ASSAF
MATTEIRELATOR: JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
66 - APELAO CVEL N 035990144780REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE
CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE VILA VELHAADVOGADO MARCELO
GALVEAS TERRAADVOGADO LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIAPTE IRB-BRASIL
RESSEGUROS S/AADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO LEANDRO
FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO
GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO VICTOR ZANELATO
MARTINSADVOGADO HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTOAPTE ELEVADORES
OTIS LTDA..ADVOGADO ELIZABETE MARIA DE MESQUITA
ADVOGADA JUSSARA FRANQUEIRA JUNQUEIRAADVOGADO MARCO AURELIO
RANGEL GOBETTEAPTE ACE SEGURADORA S/AADVOGADO DORACI CABRALAPDO
FABIANA ADLER AMARAL MEADVOGADO MUCIO COUTINHO DE JESUSAPDO ELMAR
DO AMARAL MACHADOADVOGADO MUCIO COUTINHO DE JESUSAPDO I.A.A.M.
(MENOR IMPBERE)ADVOGADO MUCIO COUTINHO DE JESUSRELATOR: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO
67 - APELAO CVEL N 024090023862REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE
AGROPECUARIA MARTINS LTDA..ADVOGADO SANDRO DE MATOS ZAGOAPDO BANCO
SANTOS NEVES S/AADVOGADO NATALINO PEREIRA DE SOUZARELATOR: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO
68 - APELAO CVEL N 012030029180REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE
BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO S/AADVOGADO ARNALDO
ARRUDA DA SILVEIRAAPDO ELIETE SANTESI FIRMEADVOGADO ROBERTO
RAIMUNDO DA SILVARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
69 - REMESSA EX-OFFICIO N 037050001983REDISTRIBUIO POR PREVENO
DE CMARAREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIREPARTE
FERNANDO TALLON DUARTEADVOGADO JORGE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO
NUBIA DE ARAUJO PASTORE FAVORETOADVOGADO FABIANE ARIDE CUNHAPARTE
CATARINA MACHADO DUARTEADVOGADO JORGE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO
NUBIA DE ARAUJO PASTORE FAVORETOADVOGADO FABIANE ARIDE CUNHAPARTE
MUNICPIO DE MUNIZ FREIREADVOGADO JOSE SALOTO DE OLIVEIRAADVOGADO
CELIO MARQUES CASSAADVOGADO AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVAPARTE
JONAS RIBEIROADVOGADO MARIA HELENA MAZZONPARTE TEREZA DIAS
RIBEIROADVOGADO MARIA HELENA MAZZONRELATOR: RONALDO GONALVES DE
SOUSA
70 - REMESSA EX-OFFICIO N 024040189946REDISTRIBUIO POR PREVENO
DE CMARAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUB ESTADUALDE
VITORPARTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO VICTOR AGUIAR DE
CARVALHOPARTE CLODOMIR SANTOS NASCIMENTOADVOGADO ADMILSON MARTINS
BELCHIOR* APELAO VOLUNTRIA N 24040189946APTE ESTADO DO ESPRITO
SANTOAPDO CLODOMIR SANTOS NASCIMENTORELATOR: NEY BATISTA
COUTINHO
71 - EXCEO DE SUSPEIO N 100100004058REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAEXPTE GILBERTO DE SOUZA COELHOADVOGADO GILCINEA FERREIRA
SOARESEXPTE JOSELY PINTO DOS REISADVOGADO GILCINEA FERREIRA
SOARESEXPTO JUIZES DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL,
REGISRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
72 - APELAO CVEL N 011080192369REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE BANESTES SEGUROS S/AADVOGADA RITA ALCYONE SOARES
NAVARROAPDO SEBASTIAO DE FREITAS MARELLIADVOGADO LUIZ CARLOS ZANON
DA SILVA JUNIORRELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA
73 - APELAO CVEL N 024040178337REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARA
11 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
APTE FUNDAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCOADVOGADO SERGIO
LUIZ AKAQUI MARCONDESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAPDO
EMILINO SOUZA DE AZEVEDOADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
VALBAOADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRESRELATOR: FABIO CLEM DE
OLIVEIRA
74 - APELAO CVEL N 014109000159REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE DARCI LOURENO DE SOUZAADVOGADO WESLEY MARGOTTO COSTAAPDO
CAMATA VEICULOS LTDA..ADVOGADO HUGO LEONARDO STEFENONI
GUERRARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
75 - APELAO CVEL N 020030009011REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE MUNICPIO DE GUACUIADVOGADO ANGELO JARDIM DE CARVALHOAPDO
MANOEL ALVES DA SILVAADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO
COSTARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
76 - APELAO CVEL N 047040055551REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE BIOCOR - HOSPITAL DE DOENCAS
CARDIOVASCULARESLTDA..ADVOGADO FERNANDO BRASIL OLIVEIRAADVOGADO
IMERO DEVENSAPDO A.O.B. (MENOR IMPBERE)ADVOGADO AGUIDA CELESTE
CREMASCO SCARDINIADVOGADO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS
NETOCAVALCANTEADVOGADO DIEGO LEITE NERYAPDO ADILSON BASTOSADVOGADO
AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIAPDO NILSEIA ONOFRE BASTOSADVOGADO
AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
77 - APELAO CVEL N 024079016010REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE MENDONZA IMPORTAO E EXPORTAO LTDA..ADVOGADO BRUNO REIS
FINAMORE SIMONIADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO JULIANA
ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE
SIMONIADVOGADO TIAGO SIMONI NACIFAPDO BANCO BILBAO VIZCAYA
ARGENTINA BRASIL S/AADVOGADO ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO BRUNO
CHIABAI LAMEGOADVOGADO CEILA MARCIA P DA SILVAAPDO EXPOFRUT
COMERCIO IMPORTAAO E EXPORTAAO LTDA..ADVOGADO MIGUEL BECHARA
JUNIORADVOGADA MARCIA DE MELLO ALCOFORADOADVOGADA LILIAN ASSAF
MATTEIRELATOR: JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
78 - APELAO CVEL N 035990142768REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE ELEVADORES OTIS LTDA..ADVOGADO ELIZABETE MARIA DE
MESQUITAAPDO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO ANOZOR ALVES DE
ASSISRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
79 - APELAO CVEL N 035010094577REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE MAX FREITAS MAUROADVOGADO SILVIO FALO SPERANDIOAPDO
ISMENIA WARLEY DETTMAM MAUROADVOGADO LINCON MATTOS
MAGALHAESRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
80 - APELAO CVEL N 035070084518REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE JOSE ANTONIO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO ROBERTO TENORIO
KATTERAPDO BV FINANCEIRA S/AADVOGADO GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA
DOS SANTOS
RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
81 - APELAO CVEL N 024030217368REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE ARMINDO VALENA GUIMARAES FILHOADVOGADA DANIELLE PINA
DYNAAPDO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DOES -
IDAFADVOGADO EVA PIRES DUTRARELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
82 - APELAO CVEL N 012020058348REDISTRIBUIO POR PREVENO DE
CMARAAPTE ELIETE SANTESI FIRMEADVOGADO ROBERTO RAIMUNDO DA
SILVAAPDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES
83 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024099163321REDISTRIBUIO POR
PREVENO DE CMARAAGVTE SAMP - ESPRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA
LTDA..ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO LUIZ FELIPE
ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO THIAGO FONSECA VIEIRA DE
REZENDEADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAGVDO MUNICPIO DE
VITRIAADVOGADO EDUARDO CASSEB LOIS RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA
VITRIA, 09/07/2010.
KARLA DI MARCELLO VALLADO LUGONDIRETORA JUDICIRIA DE REGISTRO,
PREPARO E
DISTRIBUIO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
TRIBUNAL PLENO
EMBARGOS DE DECLARAO EM JULGAMENTO NA SESSOORDINRIA DO DIA
15/07/2010 QUINTA-FEIRA, QUE TERINCIO S 09:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSASESSO OU EM SESSES SUBSEQUENTES, PROCEDER - SE
AOJULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DEPAUTAS
ANTERIORES.
1 - EMBARGOS DE DECLARAO PROC ADM DISCIPLI N
R100070027287TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOEMGTE MM. JUIZ DE
DIREITOADVOGADO RICARDO TADEU RIZZO BICALHORELATOR: RONALDO
GONALVES DE SOUSA
VITRIA, 08/07/2010
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE SECRETRIA DE CMARA
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA DO PLENO
EDITAL DE CITAO COM PRAZO DE 30 DIAS
AO DECLARATRIA N 100100013604
O EXM SR. DESEMBARGADOR MANOELALVES RABELO, RELATOR, NO USO DE
SUASATRIBUIES...
12 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DECITAO VIREM OU DELE
TIVEREM CONHECIMENTO, QUEPERANTE A SECRETARIA DO PLENO DO TRIBUNAL
DE JUSTIA DOESTADO DO ESPRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA
AODECLARATRIA N 100100013604, EM QUE REQUERENTE OESTADO DO ESPRITO
SANTO E REQUERIDOS ANASTASIA MARIABORGO LEITE E OUTROS. E, COMO OS
REQUERIDOS ANASTASIAMARIA BORGO LEITE, BRASILEIRA, CASADA, CPF N
575.333.347-87,ALZIRO FERNANDES VALEJO DA SILVA, BRASILEIRO,
CASADO,CPF N 559.414.787-04, AYME CALAZANS, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
CPFN 195.278.457-34, CARLOS DORSCH, BRASILEIRO, DIVORCIADO, CPFN
096.761.557-72, CAROLINA BASTOS MORANDI, BRASILEIRA,CASADA, CPF N
450.939.117-04, CLARA SEBASTIANA SFALSIN,BRASILEIRA, VIVA, CPF N
364.225.847-68, DENIZE DA SILVASANTANNA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF
N 117.601.097-20, DEVAIRDE MORAES, BRASILEIRO, CASADO, EDY
MARIQUINHA DESOUZA, BRASILEIRA, CASADA, ELIZABETH ROCETTI
CHRISTO,BRASILEIRA, SOLTEIRA, ELIANE SIQUEIRA
LOURENCINI,BRASILEIRA, CASADA, CPF N 558.165.767-04, ELISABETH
SIMMER,BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 125.338.907-15, ELIZABETH
ZANESANTOS, BRASILEIRA, CASADA, CPF N 395.087.907-25, HELIAMINASSA
BATISTA, BRASILEIRA, CASADA, HYGINO BERNARDESDOS SANTOS,
BRASILEIRO, VIVO, ILCA HELENA DE ARAUJOGUEDES, BRASILEIRA, CASADA,
CPF N 252.134.237-87, JEANNETEZANE ROCHA, BRASILEIRA, CASADA, JOEL
SALOMO FADLALAH,BRASILEIRO, CASADO, CPF N 795.225.567-34, LOYDES
CORNETTI,BRASILEIRA, DIVORCIADA, MANOEL JOS GONALVES,BRASILEIRO,
CASADO, MARCIA DE JESUS LIMA, BRASILEIRA,CASADA, MARIA HELENA DA
SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,MARCIA JANNE GUZZO BERTOLINI,
BRASILEIRA, CASADA, CPF N766.048.377-34, MARIA CONCEIO SOUZA
GUEDES, BRASILEIRA,CASADA, CPF N 704.872.787-04, MARIA DA PENHA
SCARDUA DEARAUJO, BRASILEIRA, CASADA, CPF N 196.026.007-30,
MARIAFATIMA BALESTRERO BERTUANI, BRASILEIRA, CASADA, CPF
N394.933.427-00, MARIA GERTRUDES DE AZEREDO VIEIRA,BRASILEIRA,
CASADA, CPF N 449.914.877-49, MARIA SEVERIANA DELAIA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, CPF N 174.386.246-68, MARIA STELLADE SOUZA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, CPF N 125.395.117-91, MARLENECODECO, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, CPF N 806.477.407-10, MARLY DOSSANTOS, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, MARY MIGUEZ DO CARMO,BRASILEIRA, CASADA, CPF N
706.328.717-68, MEROIZA FERREIRA,BRASILEIRA, CASADA, CPF N
653.716.237-87, NELY FERNANDESREBLIM, BRASILEIRA, CASADA, CPF N
195.979.407-87, NICE MARIAAZEVEDO TEIXEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
CPF N 282.515.207-20,REGINA LCIA ZANOTTI SANTOS, BRASILEIRA,
CASADA, CPF N479.616.197-04, ROSNGELA CORRA DUTRA RIBEIRO,
BRASILEIRA,CASADA, CPF N 525.378.977-49, ROSSNETE GES
MIEZ,BRASILEIRA, CASADA, CPF N 080.257.287-14, ZENI IGNEZ,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 416.481.617-15, ZILAH MARIAMALINI,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 394.910.137-34,ENCONTRAM-SE ATUALMENTE
EM LOCAL IGNORADO, FICAMDESDE J CITADOS PARA TODOS OS TERMOS DA
AOSUPRAMENCIONADA, CUJA CPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE DISPOSIO NA
SECRETARIA DO PLENO, PODENDOCONTEST-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS,CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL, QUESE
DAR COM O DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DAPRIMEIRA
PUBLICAO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, O QUAL SER PUBLICADOPOR UMA VEZ, NO DIRIO DA
JUSTIA, E, POR DUAS VEZES, NOSRGOS DA IMPRENSA, BEM COMO AFIXADO NA
SEDE DESTEJUZO, NO LOCAL DE COSTUME, TUDO NA FORMA DA LEI,CONFORME
O ART. 232 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE VITRIA/ES., AOS 21DE JUNHO DE 2010.
EU, SECRETRIA DE CMARA DO EGRGIOTRIBUNAL PLENO, O DIGITEI E
SUBSCREVI.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELORELATOR
-**********-
PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
TRIBUNAL PLENOINTIMAES
INTIMO
1 NO PROCESSO N 24060274909 - EMBARGOS DE DECLARAOINC
UNIFORMIZAO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORESDO MUN ONDE
EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 8215 ES HELOISA MARIA DUARTE
BARCELLOS004775 ES MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOESPARA TOMAR CINCIA
DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 1128
2 NO PROCESSO N 100030029662- MANDADO DE SEGURANADOMINGOS SAVIO
TALLON ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004534 ES ADOLFO HONORATO
F SIMOESHELVIO JORGE DE FREITAS ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS.
004534 ES ADOLFO HONORATO F SIMOESNEIDE APARECIDA ANGELI DAL COL
ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004534 ES ADOLFO HONORATO F
SIMOESPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE
FLS. 1396/VERSO.
3 NO PROCESSO N 100090014331- RECURSO ESPECIAL ACORDINRIAIRMAOS
ALMEIDA GOMES E CIA LTDA.... ONDE RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS.
004134 ES FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIROPARA TOMAR CINCIA DO R.
DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO
CPC.
4 NO PROCESSO N 100090022169- RECURSO ESPECIAL
ACDECLARATRIAMUNICPIO DE SERRA ONDE RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS.
14900 ES DIONE DE NADAIPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO
DESEMB.RELATORPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.
5 NO PROCESSO N 100090038439- MANDADO DE SEGURANACASAS GIACOMIN
LTDA.... ONDE LITISCONSORTE ATIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 3261 ES
IGNACIO JOAQUIM MONTEIROSIMES PARA TOMAR CINCIA DO R.
DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 1728. POR SUA ADVOGADA,
DR. DENISE PEANHASARMENTO.
6 NO PROCESSO N 100090039338- MANDADO DE SEGURANADESEMBARGADOR
RELATOR DA 2 CMARA CVEL ONDE AUTORIDADE COATORAPOR SEUS ADVS. DRS.
15998 ES VICTOR AGUIAR DE CARVALHOPARA TOMAR CINCIA DO R.
DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORO ESTADO DO ESPRITO SANTO, POR SEU
PROCURADOR. DE FLS.600/601
7 NO PROCESSO N 100100017548- AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A- SUSP
LIMINAR ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS.
16261 ES HARLEN MARCELO PEREIRA DESOUZAPARA TOMAR CINCIA DO R.
DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 26/VERSO.
VITRIA, 08 DE JULHO DE 2010
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETRIA DE CMARA
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSO DE ACRDOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM
JULGADO.
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N 100080046863TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE TRIBUNAL PLENOREPDO EXM
DESEMBARGADORADVOGADO(A) CAROLINA COSTA FERREIRA
13 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
ADVOGADO(A) CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCARADVOGADO(A) JOS GERARDO
GROSSIADVOGADO(A) MARIA ADELAIDE PENAFORT PINTO QUEIRSRELATOR FABIO
CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 31/05/2010 E LIDO EM 08/07/2010
ACRDO
PROCESSO N 100.080.046.863REQUERENTE: TRIBUNAL PLENOREQUERIDO:
EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FREDERICOGUILHERME PIMENTELADVOGADOS:
DRS. JOS GERARDO GROSSI, MARIA ADELAIDEPENAFORTE PINTO QUEIRS,
TULIO BORGES DE CARVALHO,CAROLINA COSTA FERREIRA E CLAUDIO DEMCZUK
DE ALENCAR RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAEMENTA:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -DESEMBARGADOR - FALTA GRAVE -
CERCEAMENTO DO DIREITODE DEFESA - IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORES -
PROVA -VERDADE MATERIAL - INTERCEPTAO DE COMUNICAESTELEFNICAS -
INQURITO POLICIAL - COMPARTILHAMENTO DEINFORMAES - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIACOMPULSRIA.1. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. (1.1) NO PREJUDICA OEXERCCIO DO DIREITO DE DEFESA A
LEITURA CONDENSADA,EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO PATRONO DO
INVESTIGADO,DO RELATRIO QUE PROPE A INSTAURAO DE
PROCESSOADMINISTRATIVO. (1.2) A DESCRIO DA ATUAO DOINVESTIGADO EM
ASSOCIAO ESTVEL E PERMANENTE COMMAIS DE TRS PESSOAS, DENTRE AS
QUAIS, MAGISTRADOS,DESEMBARGADORES, ADVOGADOS E SERVIDORES, PARA
APROMOO DE ATIVIDADE ILCITA DE TRFICO DE INFLUNCIA, SUFICIENTE PARA
A INSTAURAO DE PROCESSOADMINISTRATIVO PARA A APURAO DE EVENTUAL
PRTICA DEINFRAO DISCIPLINAR. (1.3) A INSTAURAO INDIVIDUALIZADADE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, TAL QUAL A SEPARAO DEPROCESSOS NA
JURISDIO CRIMINAL, JUSTIFICA-SE NASHIPTESES DE PRTICAS DE INFRAES
EM CIRCUNSTNCIAS DETEMPO OU DE LUGAR DIFERENTES OU, QUANDO
MOTIVADAPELO EXCESSIVO NMERO DE INVESTIGADOS E PARA NO
LHESPROLONGAR A PRISO PROVISRIA, OU POR OUTRO MOTIVORELEVANTE (RES.
CNJ N 30/2007, ART. 9, 4 C/C O ART. 80, DOCPP). (1.4) INOCORRE
IMPUTAO ALTERNATIVA SUBJETIVA AOINVESTIGADO EIS QUE A PRTICA, EM
TESE CONTRRIA AOSDEVERES DO MAGISTRADO, LHE FOI DIRETAMENTE
IMPUTADA.NEM OBJETIVA, POIS NICA A IMPUTAO IN ABSTRATO QUELHE FOI
CREDITADA NO DENOMINADO "EVENTO BRIAN". (1.5) ASUGESTO DA POSSVEL
UTILIZAO DE PROCEDIMENTO ILCITODIRECIONADO AO CONCURSO PARA
PROVIMENTO DO CARGO DEJUIZ SUBSTITUTO, POR TERCEIROS QUE SEQUER
INTEGRAVAM ACOMISSO DE CONCURSO, EM TESE COM A AQUIESCNCIA
DOINVESTIGADO, LEGITIMA A INSTAURAO DE PROCESSOADMINISTRATIVO PARA
A APURAO DE POSSVEL CONDUTAINFRACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA.2. A
AFERIO DO QUORUM PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOADMINISTRATIVO
INSTAURADO CONTRA DESEMBARGADOR, AOFUNDAMENTO DE EVENTUAIS
IMPEDIMENTOS DE MEMBROS DORGO COLEGIADO COMPETENTE PARA JULG-LO
PORQUEARROLADOS COMO TESTEMUNHAS NO PRPRIO PROCESSOCONTRA AQUELE
INSTAURADO OU EM OUTROS PROCESSOSADMINISTRATIVOS INSTAURADOS
CONTRAS OUTROS MEMBROSDO COLEGIADO, MAGISTRADOS E SERVIDORES, EM
RAZO DEFATOS CONEXOS, PRESSUPE A PRESTAO DO RESPECTIVODEPOIMENTO
PELOS ARROLADOS. A SUSCITAO DEIMPEDIMENTO, DECORRENTE DE JUZO
PURAMENTE SUBJETIVO,NO EST ABRANGIDA PELAS NORMAS LEGAIS APLICVEIS
ESPCIE. E A PRESUNO DE APTIDO MILITA A FAVOR DAISENO DOS
INTEGRANTES DO RGO COLEGIADO, CABENDOA CADA UM DECLINAR EVENTUAL
INAPTIDO PESSOAL PARAEMITIR JUZO ISENTO. PRELIMINAR DE
IMPEDIMENTOREJEITADA.3. ADMITE-SE A PRORROGAO DE
INTERCEPTAESTELEFNICAS PELO JUZO COMPETENTE, QUANDO AUTORIZADAPOR
DECISO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO NECESSIDADE PARA O
PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAES.PRELIMINAR REJEITADA.4. O PRINCPIO
DA VERDADE MATERIAL, TAMBM DENOMINADODA LIBERDADE DA PROVA,
AUTORIZA A ADMINISTRAO AVALER-SE DE QUALQUER PROVA LCITA DE QUE A
AUTORIDADEPROCESSANTE OU JULGADORA TENHA CONHECIMENTO, DESDEQUE A
FAA TRANSLADAR PARA O PROCESSO. A BUSCA DA
VERDADE MATERIAL EM CONTRASTE COM A VERDADE FORMAL.ENQUANTO NOS
PROCESSOS JUDICIAIS O JUIZ DEVE CINGIR-SE SPROVAS INDICADAS NO
DEVIDO TEMPO PELAS PARTES, NOPROCESSO ADMINISTRATIVO A AUTORIDADE
PROCESSANTE OUJULGADORA PODE, AT O JULGAMENTO FINAL, CONHECER
DENOVAS PROVAS, AINDA QUE PRODUZIDAS EM OUTRO PROCESSOOU
DECORRENTES DE FATOS SUPERVENIENTES QUECOMPROVEM AS ALEGAES EM
TELA." (MEIRELLES, HELY LOPES.DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 34
EDIO, SO PAULO:EDITORA MALHEIROS, 2008, P. 696).5. AS PROVAS
OBTIDAS ATRAVS DE INTERCEPTAES DECOMUNICAES TELEFNICAS,
JUDICIALMENTE AUTORIZADASPARA A PRODUO DE PROVA EM INVESTIGAO
CRIMINAL OUEM INSTRUO PROCESSUAL PENAL, BEM COMO OSDOCUMENTOS
COLHIDOS NA MESMA INVESTIGAO PODEM SERUTILIZADOS COMO PROVA
EMPRESTADA EM PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO
CONTRA A MESMAPESSOA EM RELAO QUAL FORAM COLHIDOS, OU CONTRAOUTROS
SERVIDORES CUJOS SUPOSTOS ILCITOS TERIAMDESPONTADO COLHEITA DE TAIS
PROVAS. O QUE SE EXIGE QUE A PROVA EMPRESTADA SEJA LCITA E QUE A
SUAUTILIZAO, DA MESMA FORMA QUE A SUA PRODUO, OBSERVEA AMPLA DEFESA
E O CONTRADITRIO. PRECEDENTES DO STF EDO STJ.6. PROCEDNCIA PARCIAL
DAS IMPUTAES CONTIDAS NOACRDO DE INSTAURAO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, EISQUE APENAS AS CONDUTAS PRATICADAS NO
DENOMINADO"EVENTO CARIACICA" RESTARAM EFETIVAMENTE COMPROVADASPELAS
CONVERSAS TELEFNICAS INTERCEPTADAS, COM DETIDANFASE EM SUA ORDEM
CRONOLGICA E SEQUENCIAL, NARETOMADA DOS ASSUNTOS OU DAS QUESTES
REFERIDAS PELOSINTERLOCUTORES E NOS TERMOS E PALAVRAS UTILIZADOS
EMCOTEJO COM AS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS.7. APLICAO DA
PENA DE APOSENTADORIA COMPULSRIA COMVENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO
TEMPO DE SERVIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM
OSDESEMBARGADORES QUE INTEGRAM O TRIBUNAL PLENO DOTRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRFICAS, UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE AS
IMPUTAESCONSTANTES DO ACRDO QUE INSTAUROU O PRESENTE PADPARA
CONDENAR O DESEMBARGADOR, APLICANDO-LHE A PENADE APOSENTADORIA
COMPULSRIA COM VENCIMENTOSPROPORCIONAIS AO SEU TEMPO DE SERVIO, NOS
TERMOS DOVOTO DO RELATOR. CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO
NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, REJEITARAS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO
MRITO, APLICAR A PENAMAXMA DE APOSENTADORIA COMPULSRIA, NOS TERMOS
DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITRIA, 08/07/2010
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETRIA DE CMARA
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSO DE ACRDOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM
JULGADO.
1 MANDADO DE SEGURANA N 100090000462TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESPRITO SANTOREQTE ANGELA CONCEIO MARCONDESADVOGADO(A) JOAO BATISTA
DALAPICOLA SAMPAIOREQTE DAVID DA SILVA CARVALHO FILHOADVOGADO(A)
JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE RICARDO SERGIO DELGADO
FALCOADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE ANTONIO JOSE
COLONAADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE TANIA MARIA
FIOROTTE MOREIRAADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE
ROBERTO LUIZ AVELINO PEREIRA FILHOADVOGADO(A) JOAO BATISTA
DALAPICOLA SAMPAIOREQTE PAULO ROBERTO BIANCHI
14 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE HILARIO ROGER
NASCIMENTO BORGESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE
ANTERO JAIME DE OLIVEIRAREQTE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO
PEREIRAADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE ROBERTO
CARLOS ESTEVES QUINTANILHAADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA
SAMPAIOA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A)
PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM
06/05/2010 E LIDO EM 08/07/2010ACRDOEMENTA:ADMINISTRATIVO, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DESEGURANA - GRATIFICAO DE FUNO -
SUPRESSO - PRAZOPARA IMPETRAO DE MANDADO DE SEGURANA -DECADNCIA.SE
A ADMINISTRAO PBLICA EXTINGUE DETERMINADAVANTAGEM OU GRATIFICAO,
ATRAVS DE LEI DE EFEITOCONCRETO, A PARTIR DE SUA VIGNCIA (DA LEI DE
EFEITOCONCRETO) QUE SURGE UMA INDUVIDOSA E ESPECFICA LESO AUM
SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO, INICIANDO-SE, VIA DECONSEQNCIA, O CURSO
DO PRAZO DECADENCIAL PARA AIMPETRAO DE MANDADO DE SEGURANA E NO
INCIDINDO,NA HIPTESE, A REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO DA SMULA N85,
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, QUE TRATADA PRESTAO DE
TRATO SUCESSIVO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS
DEMANDADO DE SEGURANA, EM QUE SO PARTES NGELACONCEIO MARCONDES E
OUTROS E O EXM. SR. GOVERNADORDO ESTADO DO ESPRITO SANTO.ACORDA O
EGRGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRFICAS
DA SESSO, UNANIMIDADE DEVOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR ARGIDA E EM
CONSEQNCIAJULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUO DE MRITO, NOSTERMOS
DO VOTO DO RELATOR.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO
NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, UNANIMIDADE DE VOTOS,ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA E
EM CONSEQUNCIAJULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUO DE MRITO,
NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR
2 AO DECLARATRIA N 100080001579TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO
SANTOREQTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) GLADYS JOUFFROY
BITRANADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEADVOGADO(A) MARIA
CHRISTINA DE MORAESREQDO ACILEU ALMEIDAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO
DE CASTRO FERREIRAREQDO ADILSON MOREIRA VALORYADVOGADO(A) GILMAR
LOZER PIMENTELREQDO ADMILSON JOSE LOUREIROADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO AILSON CESAR DA CRUZADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO ALBA MARCARINEADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO
ANEZIO FRANCISCO SOBRINHOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO
ANTONIO CARLOS CRUZADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ARNALDO
FERREIRA RANGELREQDO AROLDO DE SA VARGASADVOGADO(A) GERMANA
MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO ARTEME LOPESREQDO ARTEMIO
SARCINELLIADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO
ATTAIR MOREIRA ANDRADEADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO AUTO
DE AQUINOREQDO AYLTON CARDOSO TESCHADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO AYSON JANONES DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A) GILMAR
LOZER PIMENTELREQDO CARLOS JOSE MARTINELLIADVOGADO(A) GERMANA
MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO CELIO FARIAADVOGADO(A) GILMAR
LOZER PIMENTEL
REQDO CLAUDIO PINTO TEIXEIRAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE
CASTRO FERREIRAREQDO CLINIO FAUSTINO DOS SANTOSADVOGADO(A) GILMAR
LOZER PIMENTELREQDO CLOVIS DA GAMA SOBREIRAADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO DAMASO SODRREQDO DANILO JOSE ANGELIADVOGADO(A)
GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO DELIO CASSIANO BORGES
CASTELLOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO DELSON EZEQUIEL
BORGES CASTELLOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO DEVAIR DE
MORAESADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO DULCINO
RODY COELHOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EBER TEIXEIRA
FIGUEIREDOREQDO ECIO RAMOS DE SOUZAADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO EDEMI MEALI LESQUEVESADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO ELIAS BECONHA OTEROADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO EDNA OLIVEIRA DE ALENCARADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO EDELO LUIZ RODRIGUESADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO EDSON CAMPOSADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO
ELIPHAS AZEVEDO MIRANDAREQDO ELPIDIO JUSTINO DE ANDRADEADVOGADO(A)
GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EUCELIA MARIA AGRIZZIADVOGADO(A) GERMANA
MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO FERNANDO CESAR PANDINIADVOGADO(A)
GILMAR LOZER PIMENTELREQDO FRANCISCO ANTONIO ANDRADE
PASQUALEADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO
FRANCISCO PIMENTEL RABELLOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO
GENARO MOREIRA MACHADOADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO
FERREIRAREQDO GERALDO CHRISPIM ROSAADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO GERALDO LEANDRO COSTAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE
CASTRO FERREIRAREQDO GETULIO BANDEIRA PINHEIROADVOGADO(A) GILMAR
LOZER PIMENTELREQDO GETULIO RAMOS PIMENTELADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO GILSON MENEGAZIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO
GLAURO PIRES NOGUEIRAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO
FERREIRAREQDO GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHOADVOGADO(A) GERMANA
MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO HAMILTON DE SOUZA SANTOSREQDO
HELIO BORGESREQDO HELVECIO VALIATIADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO HERVAL JOSE BORINI CEZARINOADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO HOMERO RAYMUNDOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO
IDALGISO SIMAOADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO
IRLANDO ANTONIO VIANAREQDO IRLANDO ANTONIO VIANA FILHOADVOGADO(A)
GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ISMAIL CAMARGO COSTARELATOR CATHARINA
MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 20/05/2010 E LIDO EM
08/07/2010ACRDOEMENTA: AO DECLARATRIA DE NULIDADE EDESCONSTITUIO DE
COISA JULGADA. DECLARAO DEINEXISTNCIA DO DIREITO MATERIAL SOBRE O
QUAL SE FUNDAO TTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURDICA
DOPEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MRITO. RELATIVIZAO DACOISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL. PRECATRIOS DATRIMESTRALIDADE. PROCEDNCIA DA
PRETENSO.
15 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
1. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A DOUTRINA E AJURISPRUDNCIA
COMEARAM A ADMITIR A DESCONSIDERAODA RES IUDICATA EM ALGUMAS
HIPTESES, ALINHANDO OSPRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADECOMO CONDICIONANTES DA IMUNIZAO DOS JULGADOS
PELAAUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, A PRETENSODEDUZIDA NO
PODE SER QUALIFICADA COMO JURIDICAMENTEIMPOSSVEL.2. NO ABSOLUTO O
POSTULADO DA SEGURANA JURDICA(ART. 5, XXXVI, CF), AT PORQUE, COMO
TODO E QUALQUERPRINCPIO, SUA APLICABILIDADE EST SUJEITA A UM JUZO
DEPONDERAO.3. NA TENSO OU COLISO ENTRE OS PRINCPIOS DA SEGURANAE DA
JUSTIA (ART. 3, I, CF), NO CASO VERTENTE, DEVEPREVALECER O LTIMO
DELES, CUJA CONCRETIZAO PRESTAREVERNCIA AO JUDICIAL REVIEW EXERCIDO
PELO PRETRIOEXCELSO EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.4. A
APLICAO DA TEORIA DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL NO PODE SER
BANALIZADA,TORNANDO-SE ALGO TRIVIAL E ROTINEIRO. AO
CONTRRIO,TRATA-SE DE CONSTRUO TERICA DE INCIDNCIAEXCEPCIONAL, CUJA
APLICABILIDADE EST CONFINADAQUELAS HIPTESES NAS QUAIS A RES
IUDICATA, AO INVS DECONFERIR ESTABILIDADE E SEGURANA
DETERMINADASITUAO LITIGIOSA, ACABA TRADUZINDO EXATAMENTE OINVERSO,
COMO OCORRE NA SITUAO SOB EXAME.5. NO H DVIDA DE QUE A COISA
JULGADA EM QUESTO NOEST ATENDENDO AOS ANSEIOS DE SEGURANA E
DEESTABILIDADE. AO REVS, SEU VCIO ORIGINRIO EST DANDOAZO
INSTABILIDADE EM DIVERSOS NVEIS - SENDO EXEMPLODISSO OS INMEROS
AGRAVOS RELATIVOS GARANTIA DO JUZONAS EXECUES FISCAIS POR
PRECATRIOS DATRIMESTRALIDADE - ASPECTO ESTE QUE COMPROMETE APRPRIA
HARMONIA DO SISTEMA, RECOMENDANDO, PORCONSEGUINTE, A RELATIVIZAO DA
COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL NO CASO.6. NA ATUALIDADE, NO SE PODE
PERDER DE VISTA ATENDNCIA DE ABSTRATIVIZAO DO CONTROLE
DECONSTITUCIONALIDADE CONCRETO, COM BASE NA QUAL O STFJ CONFERIU
EFICCIA ERGA OMNES - TPICA DO CONTROLEABSTRATO - A ALGUNS ATOS
DECISRIOS, A EXEMPLO DAQUESTO DA PROGRESSO DE REGIME AOS CONDENADOS
PORCRIMES HEDIONDOS (HC 82.959/SP).7. ALM DE A DEMANDA AJUIZADA
PELO ESTADO SERPERFEITAMENTE CABVEL E APROPRIADA PARA A DISCUSSO
DACOISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, A NATUREZA DAMATRIA PARECE EXIGIR
UM PRONUNCIAMENTO DA CORTESUPREMA SOB O PRISMA DA CARTA MAIOR, E NO
DO LIMITADOPARGRAFO NICO DO ART. 741 DO CPC, SEJA PORQUE
ASPARTICULARIDADES DA SITUAO SOB EXAME EXIGEM UMAANLISE REALMENTE
DIFERENCIADA, AMPARADA EM MATRIZESDE NDOLE FUNDAMENTAL, SEJA PORQUE
SEM IRRESTRITAOBEDINCIA AOS DITAMES DA LEI MAIOR SER NEUTRALIZADA
APRPRIA NOO DE ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, DAQUAL DECORREM,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, AS DEMAISFRANQUIAS JURDICAS.8. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA
AODECLARATRIA N 100.08.000157-9, SENDO REQUERENTE OESTADO DO
ESPRITO SANTO E REQUERIDOS ACILEU ALMEIDA EOUTROS.ACORDA ESTE
EGRGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADEDA ATA E DAS NOTAS
TAQUIGRFICAS DA SESSO, AS QUAISINTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE,
REJEITAR APRELIMINAR ARGUIDA, E NO MRITO, POR MAIORIA DE
VOTOS,JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, A TEOR DO VOTO PROFERIDOPELA
EMINENTE RELATORA.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO
NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUDA E NO MRITO,
POR MAIORIA DE VOTOSJULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
3 AO DECLARATRIA N 100080001678TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO
SANTOREQTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) GLADYS JOUFFROY
BITRANADVOGADO(A) MARIA CHRISTINA DE MORAESREQDO CARLOS RIBEIRO DE
CASTROREQDO CEZAR MATTOS DOS SANTOSREQDO CLERES COMERIO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO DINALVA MARIA LOUREIRO
BORGESADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EDUARDO GOMES DE
MELOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ELIAS
ADEODATOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EMIR MOREIRA
COSTAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EROTILDES PEREIRA DA
SILVAREQDO GERALDO TELLES BELTRAOREQDO GESIL JOSE PRETTIADVOGADO(A)
GILMAR LOZER PIMENTELREQDO GILSON DONATO HENRIQUE
TEBALDIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JACIMAR ALVES DE
SOUZAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JAMIL CURIADVOGADO(A)
GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOAQUIM RAMOS FILHOADVOGADO(A) GILMAR
LOZER PIMENTELREQDO JOAO ALEXANDRE DINIZADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO JOAO FRANCISCO PIASSIREQDO JOFFRE ASSADREQDO JOSE
AUGUSTO GAVAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOSE
COSTAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO JOSE
HENRIQUE PASSAMANIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOSE LUIZ
RANGELADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOVANA APARECIDA
DEMONERADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO KATIA MARIA
CAETANOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO LEANDRO WOLMAR
ZACHEADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO LEONICIO
JESUINO DA ROCHAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO
FERREIRAREQDO LYDIA SILVIA SCHWANZADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO LUIZ CARLOS DE CAMPOS MARTINSREQDO MARCOS AFONSO
FIGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO MARIA
BERNADETE MEDICE DA COSTAREQDO MARIA DAS GRACAS BASTOS
LIMAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO MARIA DA PENHA PEIXOTO
FREITASADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO MARIA
MADALENA GONCALVES DE REZENDEADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO
MARIA TEREZA SILVA DE PIANTIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO
MAXIMIANO ROCHA DOS SANTOSREQDO MIGUEL RIBEIROADVOGADO(A) GILMAR
LOZER PIMENTELREQDO MOACYR FERREIRAREQDO MOACYR SOARES DE
OLIVEIRAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PAULO
FAVARATOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PAULO FERNANDES
RANGELADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PEDRO MARTINS
CALDEIRAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PEDRO OZEIAS DE
SOUZAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PEDRO PAULO FERREIRA DA
SILVAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PLINIO MURI BINOREQDO
PAULO SERGIO DE MENESES MAINENTIADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTELREQDO RITA DE CASSIA PIMENTEL BRANDAOREQDO ROBERTO
MIGNONEADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO ROBERTO
PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO
FERREIRAREQDO ROBERIO DIAS DE SOUZAADVOGADO(A) GILMAR LOZER
PIMENTEL
16 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
REQDO ROBERTO ANTONIO DARIOADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE
CASTRO FERREIRAREQDO ROSANGELA FERNANDES DA SILVAREQDO ROSINEIA
GREGORIO CAMILOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ROZEIMA DE
SOUZA TAVARES DE ALVARENGAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO
SEBASTIAO CLEBER DA COSTAREQDO SEBASTIAO FIGUEIREDO DOS
SANTOSADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO SEBASTIAO QUINTAO DAS
NEVESADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO SEBASTIAO MARTINS PINTO
DE SOUZA FRANCOREQDO SEBASTIAO VENTURA SOBRINHOADVOGADO(A) GERMANA
MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO SOFOROF MANSURREQDO SONIA
VESCOVIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO TANCREDO
SCHUCKERTADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO
TEREZINHA MOREIRA DE ALMEIDAREQDO VERA LUCIA DO CARMO
CASTROADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO VERA LUCIA MURTA
MIRANDAREQDO VERA LUCIA RIZO PUPPIMREQDO WALKER RICARDO
PINTOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO WILSON ALVES
MAUROADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO WILTON LIMA DA
MOTTAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAADVOGADO(A)
GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ZULEIDE ROZANGELICA DE ASSIS
LOPESADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOEL FRANCISCO
PIASSIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ROSANGELA ESPINDULA
FERNANDESADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO VALMIR DA SILVA
COSTAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELRELATOR CATHARINA MARIA
NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 20/05/2010 E LIDO EM
08/07/2010ACRDOEMENTA: AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO JURDICOC/C
DESCONSTITUIO DE COISA JULGADA COM DECLARAODE INEXISTNCIA DO
DIREITO MATERIAL SOBRE O QUAL SEFUNDA O TTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR
DE IMPOSSIBILIDADEJURDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CABIMENTO
DARELATIVIZAO DA COISA JULGADA. PRECATRIOS DATRIMESTRALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOJULGADO PROCEDENTE.I. A PARTIR DO
MOMENTO EM QUE A DOUTRINA E AJURISPRUDNCIA COMEARAM A ADMITIR A
DESCONSIDERAODA RES IUDICATA EM ALGUMAS HIPTESES, ALINHANDO
OSPRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADECOMO
CONDICIONANTES DA IMUNIZAO DOS JULGADOS PELAAUTORIDADE DA COISA
JULGADA MATERIAL, JURIDICAMENTEFALANDO A PRETENSO DEDUZIDA NO PODE
SERQUALIFICADA COMO IMPOSSVEL.II. NO ABSOLUTO O POSTULADO DA
SEGURANA JURDICACRISTALIZADO NO ART. 5, INC. XXXVI, DA CARTA MAGNA,
ATPORQUE, COMO TODO E QUALQUER PRINCPIO, SUAAPLICABILIDADE EST
SUJEITA A UM JUZO DE PONDERAO.III. NA TENSO OU COLISO ENTRE OS
PRINCPIOS DASEGURANA E DA JUSTIA (ESTE LTIMO POSITIVADO NO ART.
3,INC. I, DO TEXTO FUNDAMENTAL), NO CASO VERTENTE DEVEPREVALECER O
DA JUSTIA, CUJA CONCRETIZAO PRESTAREVERNCIA AO JUDICIAL REVIEW
EXERCIDO PELO PRETRIOEXCELSO EM SEDE DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE.IV. A APLICAO DA TEORIA DA COISA
JULGADAINCONSTITUCIONAL NO PODE SER BANALIZADA, OU SEJA, NOESTAMOS
TRATANDO AQUI DE ALGO TRIVIAL E ROTINEIRO. AOCONTRRIO, TRATA-SE DE
CONSTRUO TERICA DEINCIDNCIA EXCEPCIONAL, CUJA APLICABILIDADE
ESTCONFINADA QUELAS HIPTESES NAS QUAIS A RES IUDICATA, AOINVS DE
CONFERIR ESTABILIDADE E SEGURANA DETERMINADA SITUAO LITIGIOSA,
ACABA TRADUZINDOEXATAMENTE O INVERSO, COMO EST ACONTECENDO NASITUAO
SOB EXAME.V. NO H DVIDA DE QUE A COISA JULGADA EM QUESTO NOEST
ATENDENDO AOS ANSEIOS DE SEGURANA E DE
ESTABILIDADE. AO REVS, SEU VCIO ORIGINRIO EST DANDOAZO
INSTABILIDADE EM DIVERSOS NVEIS - SENDO EXEMPLODISSO OS INMEROS
AGRAVOS RELATIVOS GARANTIA DO JUZONAS EXECUES FISCAIS POR
PRECATRIOS DATRIMESTRALIDADE - ASPECTO ESTE QUE COMPROMETE APRPRIA
HARMONIA DO SISTEMA, RECOMENDANDO, PORCONSEGUINTE, A RELATIVIZAO DA
COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL NA SITUAO EM APREO.VI. NA ATUALIDADE,
NO SE PODE PERDER DE VISTA ATENDNCIA DE ABSTRATIVIZAO DO CONTROLE
CONCRETO,A QUAL J LEVOU O PRETRIO EXCELSO A CONFERIR EFEITOSERGA
OMNES - TPICOS DO CONTROLE ABSTRATO - A ALGUNSATOS DECISRIOS, COMO
OCORREU COM O HC 82.959/SP,CONCERNENTE PROGRESSO DE REGIME AOS
CONDENADOSPELA PRTICA DE CRIMES HEDIONDOS.VII. ALM DE A DEMANDA
AJUIZADA PELO ESTADO SERPERFEITAMENTE CABVEL E APROPRIADA PARA A
DISCUSSO DACOISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, A NATUREZA DAMATRIA
PARECE EXIGIR UM PRONUNCIAMENTO DA CORTESUPREMA SOB O PRISMA DA
CARTA MAIOR, E NO DO LIMITADOPARGRAFO NICO DO ART. 741 DO CPC, SEJA
PORQUE ASPARTICULARIDADES DA SITUAO SOB EXAME EXIGEM UMAANLISE
REALMENTE DIFERENCIADA - AMPARADA EM MATRIZESDE NDOLE FUNDAMENTAL -
SEJA PORQUE SEM IRRESTRITAOBEDINCIA AOS DITAMES DA LEI MAIOR SER
NEUTRALIZADA APRPRIA NOO DE ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO,
DAQUAL DECORREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AS DEMAISFRANQUIAS
JURDICAS.VIII. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA AODECLARATRIA N. 100080001678, NOS QUAIS
FIGURAM COMOPARTES AQUELAS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA,
ENO MRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE OPEDIDO
FORMULADO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTERELATORA.CONCLUSO: ACORDA
O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS
DA SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, REJEITAR
APRELIMINAR ARGUDA E NO MRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,JULGAR
PROCEDENTE O PEDIDO.
4 AO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 100090018274TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESPRITO SANTOREQTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALADVOGADO(A)
REPRESENTANTE LEGALREQDO CMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUADVOGADO(A)
REPRESENTANTE LEGALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO
EM 19/04/2010 E LIDO EM 08/07/2010ACRDOEMENTA: AO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.2.479/2008, DO MUNICPIO DE BAIXO
GUANDU. AUMENTO DOSUBSDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA
SUBSEQUENTEAPS AS ELEIES MUNICIPAIS. VIOLAO DOS
PRINCPIOSCONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE.PRECEDENTES DO STF. FIXAO DE VERBA INDENIZATRIA
EMFAVOR DO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL. CARTERREMUNERATRIO.
VIOLAO DO ART. 38, 3., DA CONSTITUIOESTADUAL. PRECEDENTE DO TJES.
REMUNERAO QUEEXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NO ART. 26, II, B,
DACONSTITUIO ESTADUAL. REVISO GERAL ANUAL DO SUBSDIODOS VEREADORES
COM BASE EM NDICE FEDERAL. VIOLAO DOPRINCPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
PREVISTO NOS ARTIGOS1. E 20 DA CONSTITUIO ESTADUAL. PRECEDENTES DO
STF. LEIDECLARADA INTEGRALMENTE INCONSTITUCIONAL COMEFEITOS EX
TUNC. AO JULGADA PROCEDENTE.I. INEGVEL QUE RELEGAR A DISCUSSO EM
TORNO DO VALORDO SUBSDIO DOS VEREADORES A VIGER NA
LEGISLATURASUBSEQUENTE PARA APS AS ELEIES MUNICIPAIS D AZO ATODA
SORTE DE CONCHAVOS POLTICOS VIOLADORES DOSPRINCPIOS CONSTITUCIONAIS
DA MORALIDADE E DAIMPESSOALIDADE, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 32
DACONSTITUIO ESTADUAL, RAZO PELA QUALIMPE-SEINTERPRETAO RESTRITIVA
DA REGRA DALEGISLATURA, DE FORMA QUE A FIXAO DO SUBSDIO
DOSVEREADORES OCORRA NECESSARIAMENTE ANTES DAS ELEIESMUNICIPAIS, NO
BENEFICIANDO OU PREJUDICANDO ESTE OU
17 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
AQUELE POLTICO ESPECFICO, GRUPO DE POLTICOS OUPARTIDO POLTICO.
PRECEDENTES DO STF.II. O CAPUT DO ART. 2. DA LEI EM QUESTO J FIXOU
OSSUBSDIOS NO LIMITE MXIMO AUTORIZADO PELACONSTITUIO ESTADUAL (ART.
26, II, B), OU SEJA, 30% (TRINTAPOR CENTO) DO SUBSDIO DOS DEPUTADOS
ESTADUAIS, DEFORMA QUE NO CABVEL O PAGAMENTO DE UM CENTAVOSEQUER DE
ACRSCIMO NO SUBSDIO DO PRESIDENTE DACMARA MUNICIPAL SEM QUE HAJA
VIOLAO DACONSTITUIO ESTADUAL.III. TAMBM NO H QUE SE OLVIDAR A
OFENSA FRONTAL AOART. 38, 3., DA CONSTITUIO ESTADUAL, QUE
ESTABELECE OPAGAMENTO DO SUBSDIO EM PARCELA NICA, J QUE, NOOBSTANTE
O ART. 2., PARGRAFO NICO, DA LEI QUESTIONADAFAA ALUSO EXPRESSO
VERBA INDENIZATRIA, BVIO ASUA NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATRIA,
INCIDINDO,PORTANTO, A VEDAO CONSTITUCIONAL REFERIDA.PRECEDENTE
DESTE EG. TRIBUNAL.IV. O REAJUSTE ANUAL AUTOMTICO DO SUBSDIO
DOSVEREADORES PELO NDICE INPC/IBGE AFRONTA NITIDAMENTEO PRINCPIO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL, NSITO NA EXEGESEDOS ARTIGOS 1. E 20, AMBOS DA
CONSTITUIO ESTADUAL.PRECEDENTES DO STF.V. AO JULGADA PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE AINCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI EM
REFERNCIA,COM EFEITOS EX TUNC (RETROATIVOS).VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA AODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
100090018274, NA QUAL AUTOR O MINISTRIO PBLICO ESTADUAL E REQUERIDA
ACMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU.ACORDA, DE CONFORMIDADE COM A ATA
E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE
COM EFEITOS EX TUNC, A LEI N 2.479,DE 19/12/2008, DO MUNICPIO DE
BAIXO GUANDU, A TEOR DOVOTO DA EMINENTE RELATORA.CONCLUSO: ACORDA O
EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA
SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGA
PROCEDENTE A PRESENTE AO, DECLARANDOINTEGRALMENTE INCONSTITUCIONAL,
COM EFEITOS ''EXTUNC'', A LEI N 2479/08, DO MUNICIPO DE BAIXO
GUANDU.
5 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAO MAND SEGURANAN
100090010321TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOAGVTE ALTAMIR MENDES
DE MORAESADVOGADO(A) ROMILDO LOUREIROAGVTE EDILSON CLEMENTINO DA
COSTA JUNIORADVOGADO(A) ROMILDO LOUREIROAGVTE MARCOS ANTONIO SOUZA
DO NASCIMENTOADVOGADO(A) ROMILDO LOUREIROAGVDO ESTADO DO
ESADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR CATHARINA MARIA
NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/04/2010 E LIDO EM
08/07/2010ACRDOEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANA.DECISO QUE DENEGOU A SEGURANA MONOCRATICAMENTE.DECADNCIA E
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSODESPROVIDO.I. OS AGRAVANTES
INSURGEM-SE CONTRA A PRPRIA DECISODE ARQUIVAMENTO, PROFERIDA MAIS
DE QUATRO ANOS ANTESDA IMPETRAO DO MANDADO DE SEGURANA, E NO
CONTRAA DECISO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SEU CUMPRIMENTO.DECADNCIA
MANIFESTA.II. ISTO SEM MENCIONAR QUE OS AGRAVANTES DEVERIAM
TERRECORRIDO DA DECISO QUE DETERMINOU, EM 21/12/2004, OARQUIVAMENTO
DO FEITO, NO PODENDO, SOMENTE AGORA,UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANA
PARA ESSE FIM,CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SMULA 267DO
STF.III. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS DO AGRAVOREGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANA N. 100090010321,
NOQUAL FIGURAM COMO AGRAVANTES MARCOS ANTNIO SOUZADO NASCIMENTO E
OUTROS E AGRAVADO ESTADO DO ESPRITOSANTOACORDA, DE CONFORMIDADE COM
A ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO,A TEOR DO
VOTO PROFERIDO PELA EMINENTE RELATORA.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO
TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA
SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO
PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, NOSTERMOS DO VOTO DA EMINENTE
RELATORA.
6 EMBARGOS DE DECLARAO AGV REG EMB EXECUOMAND SEGURAN N
100010001459TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOEMGTE ESTADO DO
ESPRITO SANTOADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARKEMGDO CLOVIS
LYRAADVOGADO(A) HERON LOPES FERREIRAADVOGADO(A) JOAO PAULO DA MATTA
AMBROSIORELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ESJULGADO EM
10/06/2010 E LIDO EM 08/07/2010ACRDOEMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO
REGIMENTAL.OMISSO. INEXISTNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAOEXPRESSA DO
DISPOSITIVO LEGAL PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO. ADMITIDO
PREQUESTIONAMENTOIMPLCITO. RECURSO IMPROVIDO.1 - OS EMBARGOS DE
DECLARAO SO CABVEIS QUANDOHOUVER, NA DECISO JUDICIAL, SEJA QUAL FOR
A ESPCIE,OBSCURIDADE OU CONTRADIO, OU, AINDA, QUANDO FOROMITIDO
PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE OJULGADOR.2 - HIPTESE QUE
HOUVE EXPRESSA MANIFESTAO DOJULGADO EMBARGADO SOBRE A MATRIA
APONTADA COMOOMITIDA, SENDO DISPENSVEL, PARA FINS
DEPREQUESTIONAMENTO, A CITAO EXPRESSA DO DISPOSITIVOSUPOSTAMENTE
VIOLADO.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS, ESTES AUTOS EM QUE ESTOAS PARTES ACIMA INDICADAS.ACORDA
O EGRGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.CONCLUSO: ACORDA O
EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA
SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, CONHECERDOS EMBARGOS,
NO ENTANTO, NEGA-LHE PROVIMENTO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
7 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 24080352396VITRIA - VARA
FAZENDA PBLICA MUNICIPALSUCTE MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO(A)
SANDOVAL ZIGONI JUNIORSUCDO ANTONIO PEREIRA PIRESADVOGADO(A) CARLOS
ROBERTO BUTERIRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM
19/04/2010 E LIDO EM 08/07/2010INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
N. 24080352396PARTE: MUNICPIO DE VITRIAPARTE: ANTNIO PEREIRA
PIRESRELATORA: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSACRDOEMENTA:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3.E 4. DA LEI N.
7.100/2007 DO MUNICPIO DE VITRIA. APREENSODE VECULO DE TXI EM RAZO
DE SE ENCONTRAR PARADOPARA EMBARQUE DE PASSAGEIROS SEM LICENA PARA
TANTO.MEDIDA QUE VIOLA O ART. 231, VIII, DO CDIGO DE
TRNSITOBRASILEIRO, ALM DE FERIR O PRINCPIO CONSTITUCIONAL DODEVIDO
PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, POR SERDESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL.
COMPETNCIALEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIO EM MATRIA DE
TRNSITO.CONDICIONAMENTO DA LIBERAO DO VECULO AOPAGAMENTO DE MULTA.
SANO POLTICA. DECLARADA AINCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSO APREENSO
DEVECULO DO ART. 3. E DA INTEGRALIDADE DO ART. 4..INCIDENTE
ACOLHIDO.I. DA COMPETNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL A MATRIAAFETA AO
TRANSPORTE REMUNERADO DE TXI, COM OSDELINEAMENTOS NECESSRIOS
ORGANIZAO DESSE SERVIOESPECFICO NO MBITO LOCAL. NO ENTANTO,
TALCOMPETNCIA NO ABSOLUTA, ESPECIALMENTE NO QUEPERTINE S
PENALIDADES DE TRNSITO, J PERFEITAMENTEESTABELECIDAS NO CDIGO DE
TRNSITO BRASILEIRO. NESTE
18 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO
SANTO
PARTICULAR, PORTANTO, A COMPETNCIA LEGISLATIVAMUNICIPAL APENAS
SUPLEMENTAR, PREVISTA NO ART. 30, II, DACF/88, NO PODENDO,
OBVIAMENTE, VIOLAR LEI FEDERAL QUEJ DISPE SOBRE O ASSUNTO.II. COMO
O IMPETRANTE NO POSSUA LICENA PARA REALIZARO TRANSPORTE REMUNERADO
DE PASSAGEIROS EMBARCADOSNA CIRCUNSCRIO TERRITORIAL DO MUNICPIO DE
VITRIA,DEVERIA TER SOFRIDO, ALM DA MULTA, A MEDIDAADMINISTRATIVA DE
SIMPLES RETENO DO VECULO, NOSTERMOS DO ART. 231, VIII, DO CTB, DE
FORMA QUE, TO LOGOREGULARIZADA A SITUAO, COM A CESSAO DA
ATIVIDADEIRREGULAR EXERCIDA PELO TAXISTA, DEVE-SE RESTITUIR OVECULO
AO SEU PROPRIETRIO, SENDO MANIFESTAMENTEILEGAL O CONDICIONAMENTO DA
LIBERAO AO PAGAMENTOPRVIO DE QUAISQUER ENCARGOS.III. AINDA QUE SE
PENSE DE FORMA CONTRRIA, OU SEJA, QUE ACOMPETNCIA LEGISLATIVA DO
MUNICPIO QUANTO AOPRESENTE TEMA NO NECESSITA OBSERVAR AS REGRAS
DOCDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO, MESMO ASSIM, DE SEENTENDER QUE
COMINAR PENALIDADE DE APREENSO DO TXIE CONDICIONAR A SUA DEVOLUO AO
PRVIO RECOLHIMENTODA MULTA INCONSTITUCIONAL, POIS FERE O
PRINCPIOCONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SUAACEPO
SUBSTANTIVA, QUE IMPE A OBEDINCIA AOSPARMETROS DA
RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE.IV. O MESMO SE DIGA DO ART. 4.,
CAPUT E PARGRAFO NICO,DA LEI MUNICIPAL EM DEBATE QUE PREV QUE O
VECULO SEJARESTITUDO MEDIANTE (CAPUT) E SOMENTE (PARGRAFONICO) O
PAGAMENTO DA MULTA APLICADA, EXPEDIENTEODIOSO QUE CONSTITUI SANO
POLTICA, QUE A IMPOSIOPELOS ENTES PBLICOS DAS MAIS VARIADAS FORMAS
DEOBSTCULOS AO LIVRE EXERCCIO DAS ATIVIDADES DOSCONTRIBUINTES, COMO
FORMA DE COAGI-LOS AO PAGAMENTODE SEUS DBITOS TRIBUTRIOS. A VEDAO S
SANESPOLTICAS TEMA J EST CRISTALIZADO NA JURISPRUDNCIA,CONSOANTE SE
V DAS SMULAS 70, 323, 547 DO STF.V. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PARADECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE
DA EXPRESSOAPREENSO DE VECULO CONTIDA NO ART. 3. DA LEIMUNICIPAL N.
7.100/2007 E DA INTEGRALIDADE DO ART. 4. DOMESMO DIPLOMA
LEGAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO INCIDENTEDE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 24080352396, NA QUAL SOPARTES O MUNICPIO
DE VITRIA E ANTNIO PEREIRA PIRES.ACORDA, DE CONFORMIDADE COM A ATA
E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
UNANIMIDADE, ACOLHER O PRESENTE INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE,
DECLARANDO AINCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSO APREENSO DEVECULO
CONTIDA NO ART. 3. DA LEI MUNICIPAL N. 7.100/2007 EDA INTEGRALIDADE
DO ART. 4. DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ATEOR DO VOTO DA EMINENTE
RELATORA.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
UNANIMIDADEDE VOTOS,ACOLHER O PRESENTE INCIDENTE
DEINCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DAEMINENTE RELATORA.
8 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 35050034228VILA VELHA -
VARA DA FAZENDA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB
EST DE VILAVELHASUCTE MUNICPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) SANDRA
LUIZA SOUZA MACHADOSUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIRIO DOESTADO DO ESADVOGADO(A)