DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Instituído pela Lei Municipal n° 901, de 02 de julho de 2002. ADMINISTRAÇÃO DO EXMO. SR. PREFEITO LEONARDO NUNES RÊGO ANO XIV – N° 2049 – PAU DOS FERROS/RN, sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN EDITADO PELA SECRETARIA DE GOVERNO PODER EXECUTIVO LEONARDO NUNES RÊGO – Prefeito Municipal ZÉLIA MARIA LEITE – Vice-prefeita _________________________________________________________________________ PODER LEGISLATIVO ERALDO ALVES DE QUEIROZ – Presidente FRANCISCO AUGUSTO DE QUEIROZ – Vice-Presidente FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES – 1º Secretário FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO FRANCISCO GUTEMBERG B. DE ASSIS FRANCISCO JOSÉ F. DE AQUINO HUGO ALEXANDRE DOS SANTOS JADER JUNIOR DE LIMA ARAUJO JOSE ALVES BENTO JOSE GILSON RÊGO GONÇALVES RENATO ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Dr. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JUNIOR Juiz Titular da 2ª Vara Cível - Diretor do Foro, Juiz Substituto do Jui- zado da 1ª Vara Cível e Juiz Substituto do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Dr. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz Substituto da Vara Criminal PROMOTORIA DE JUSTIÇA DR. EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros Dr. RODRIGO PESSOA DE MORAIS 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros DR. PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU Portaria Portaria Portaria 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD Portaria Portaria Portaria Julgamento Portaria Julgamento Portaria Julgamento Despacho 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS –SEFIN RGF 2 Quadrimestre RREO 4 Bimestre 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Portaria
41
Embed
PODER EXECUTIVO - Pau dos Ferros OFICIAL_2050_2… · RGF 2 Quadrimestre RREO 4 Bimestre 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Portaria . PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017. Diário
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Instituído pela Lei Municipal n° 901, de 02 de julho de 2002.
ADMINISTRAÇÃO DO EXMO. SR. PREFEITO LEONARDO NUNES RÊGO
ANO XIV – N° 2049 – PAU DOS FERROS/RN, sexta-feira, 29 de Setembro de 2017
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN
EDITADO PELA SECRETARIA DE GOVERNO
PODER EXECUTIVO
LEONARDO NUNES RÊGO – Prefeito Municipal ZÉLIA MARIA LEITE – Vice-prefeita
_________________________________________________________________________ PODER LEGISLATIVO
ERALDO ALVES DE QUEIROZ – Presidente
FRANCISCO AUGUSTO DE QUEIROZ – Vice-Presidente
FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES – 1º Secretário
FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO
FRANCISCO GUTEMBERG B. DE ASSIS
FRANCISCO JOSÉ F. DE AQUINO
HUGO ALEXANDRE DOS SANTOS
JADER JUNIOR DE LIMA ARAUJO
JOSE ALVES BENTO
JOSE GILSON RÊGO GONÇALVES
RENATO ALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Dr. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JUNIOR Juiz Titular da 2ª Vara Cível - Diretor do Foro, Juiz Substituto do Jui-zado da 1ª Vara Cível e Juiz Substituto do Juizado Especial Cível,
Criminal e Fazenda Pública Dr. EDILSON CHAVES DE FREITAS
Juiz Substituto da Vara Criminal
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DR. EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros
Dr. RODRIGO PESSOA DE MORAIS 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros
DR. PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU
Portaria
Portaria
Portaria
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
Portaria
Portaria
Portaria
Julgamento
Portaria
Julgamento
Portaria
Julgamento
Despacho
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS –SEFIN
RGF 2 Quadrimestre
RREO 4 Bimestre
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Portaria
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 2 Diário Oficial do Município
Portaria
5 - CPL
Termo de Autorização de Dispensa
Termo de Ratificação
Extrato de Dispensa de Licitação
Extrato de Contrato
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Portaria nº. 286/2017-PMPF/SESAU
Em, 26 de Setembro de 2017.
O PREFEITO DE PAU DOS FERROS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. - Conceder a Sr.(a) JAMY ALENCAR LIMA, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00
(sessenta reais), totalizando, portanto, R$ 60,00 (Sessenta reais), referentes a despesas decorrentes de
viagem deste município para Natal /RN no período de 27 a 28 de Setembro de 2017, conforme certificado
em anexo.
Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
da viagem, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Leonardo Nunes Rêgo PREFEITO
Zélia Maria Leite
SECRETÁRIA DE SAÚDE
Portaria nº. 287/2017-PMPF/SESAU
Em, 29 de Setembro de 2017.
O PREFEITO DE PAU DOS FERROS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. - Conceder a Sr.(a) JEFFERSON WILLIAN PIRES SOARES, 1 (uma) diária no valor uni-
tário de R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando, portanto, R$ 60,00 (sessenta reais), referentes a despesas
decorrentes de viagem deste município para Natal/RN no período de 01 a 02 de Outubro de 2017, conforme
certificado em anexo.
Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
da viagem, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 3 Diário Oficial do Município
Leonardo Nunes Rêgo PREFEITO
Zélia Maria Leite
SECRETÁRIA DE SAÚDE
Portaria nº. 288/2017-PMPF/SESAU
Em, 29 de Setembro de 2017.
O PREFEITO DE PAU DOS FERROS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
Art. 1º. - Conceder a Sr.(a) JOSÉ CARLOS DE FREITAS, 1 (uma) diária no valor unitário de R$
de viagem deste município para Natal/RN no período de 01 a 02 de Outubro de 2017, conforme certificado
em anexo.
Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
da viagem, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Leonardo Nunes Rêgo PREFEITO
Zélia Maria Leite
SECRETÁRIA DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria SEAD n 090/2017
Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições; R E S O L V E: Art.1º - Conceder Licença Prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses consecutivos ao(s) servidor (es) abaixo discriminados, conforme períodos e prazos especificados à frente de seus nomes. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nome dos Servidores Matrícula Período Aquisi-tivo
Prazo
MARIZ NETO MONTE 1372 2008/2013 02/10/2017 A 30/12/2017
Publique-se. Arquive-se. Cumpra-se.
Pau dos Ferros/RN, 29 de setembro de 2017.
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 4 Diário Oficial do Município
JULIA MARCIANA PAIVA PINTO
Secretária Municipal de Administração - SEAD
Portaria nº 199/2017
Portaria SEAD Nº 092/2017
Dispõe sobre Desligamento de Servidor em Virtude de Aposentadoria
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art.1º - Desliga os servidores abaixo discriminados por motivo de aposentadoria, conforme os períodos especificados à frente de seus nomes.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nome do servidor(a) Matrícula Código de Afastamento
A partir de
EDNA PEREIRA NUNES DE ARAÚJO 0364 U1 30/09/2017
FRANCISCO DE ASSIS PESSOA 030 U1 31/08/2017
JOAO DE DEUS DE OLIVEIRA 1265 U1 13/06/2017
MARIA DAS GRAÇAS COSTA DEODATO 076 U1 30/09/2017
MARIA JOAQUINA DO SOCORRO 0756 U1 30/09/2017
MARIA LINDALVA DA SILVA 0427 U1 31/07/2017
MARIA LÚCIA DE ALMEIDA GONÇALVES 0493 U1 31/08/2017
MARIA LUIZA SOARES DA SILVA 0363 U1 30/06/2017
MARIA ZENEIDE DE AQUINO 0311 U1 31/07/2017
RITA BATISTA DE ALMEIDA PAIVA 0121 U1 30/06/2017
Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.
Pau dos Ferros/RN, 29 de setembro de 2017.
Julia Marciana Paiva Pinto SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria SEAD Nº 091/2017
Dispõe sobre Desligamento de Servidor em Virtude de óbito
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 5 Diário Oficial do Município
Art.1º - Desliga os servidores abaixo discriminados por motivo de óbito, conforme os períodos especificados à frente de seus nomes.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nome do servidor(a) Matrícula Código de Afastamento
Pau dos Ferros/RN, 29 de setembro de 2017. Julia Marciana Paiva Pinto
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Julgamento
Ref. Processo nº 007/2017
Indiciada: TATIANA COSTA DE QUEIROZ JUAÇABA
Vistos e examinados os autos do presente processo administrativo que instaurei para apurar
a legalidade da redução de carga horária da servidora TATIANA COSTA DE QUEIROZ JUAÇABA, Enfer-
meira, matrícula 1563, verifiquei:
a) Que conforme o memorando nº 522 – SESAU de 24/07/2017 a referida servidora teve sua carga
horária reduzida de 40 para 30 horas semanais, sendo que, a mesma é Enfermeira do Estratégia
Saúde da Família - ESF e, de acordo com a Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011 (anexo) os
profissionais que atuam no ESF tem de trabalharas 40 horas semanais;
b) Que a Comissão Permanente de Inquérito notificou a servidora para apresentação de manifestação por
escrito, sendo que a mesma se manifestou por escrito na data de 24 de agosto de 2017;
c) Que a Secretaria de Saúde informou que necessita da servidora no Estratégia Saúde da Família – ESF;
d) Que a Comissão Permanente de Inquérito, após elaboração de relatório final, encaminhou o referido
processo à Assessoria Jurídica, para analisar os documentos dos autos e emitir parecer;
e) Que a Assessoria Jurídica, baseada nos documentos que compõem os autos e levando em consideração
o que determina o Regime Jurídico Único do Município em seus artigos e incisos, opina pelo NULIDADE
DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA da servidora/indiciada.
Estou de acordo com o parecer jurídico, razão pela qual será expedida portaria, por mim as-
sinada, oficializando o fato.
Pau dos Ferros, 26 de setembro de 2017.
JULIA MARCIANA PAIVA PINTO Secretária Municipal de Administração – SEAD
Pref. Mul. de Pau dos Ferros - RN Portaria nº 199/2017
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 6 Diário Oficial do Município
Portaria Nº 087 – SEAD Em 27 de setembro de 2017.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PAU DOS FERROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Regime Jurídico Único, que rege o município, e;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o Princípio da Motivação, Princípio da Segurança Jurídica, Principio da Eficiência e o Princípio da Supremacia do Interesse Público;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo de nº 006/2017, seguiu o que preceitua a norma, respeitando a ampla defesa e o contraditório;
CONSIDERANDO o parecer já incluso nos autos; CONSIDERANDO a conclusão do presente Processo Administrativo; CONSIDERANDO por fim, o artigo 157 do Regime Jurídico Único, que trata do julgamento do
Processo Administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR a redução de carga horária da servidora TATIANA COSTA DE QUEIROZ JUA-
ÇABA, Enfermeira, matrícula 1563, com fundamentação no Regime Jurídico Único do Município de Pau
dos Ferros/RN (Lei nº 1053/07) e na Portaria nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
LEONARDO NUNES RÊGO
Prefeito
JULIA MARCIANA PAIVA PINTO Secretária Municipal de Administração – SEAD
Pref. Mul. de Pau dos Ferros - RN Portaria nº 199/2017
Julgamento
Ref. Processo nº 006/2017
Indiciada: MARIA DE FÁTIMA FILHA
Vistos e examinados os autos do presente processo administrativo que instaurei para apurar
a legalidade da redução de carga horária da servidora MARIA DE FÁTIMA FILHA, Enfermeira, matrícula
1542, verifiquei:
a) Que conforme o memorando nº 522 – SESAU de 24/07/2017 a referida servidora teve sua carga
horária reduzida de 40 para 30 horas semanais, sendo que, a mesma é Enfermeira do Estratégia
Saúde da Família - ESF e, de acordo com a Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011 (anexo) os
profissionais que atuam no ESF tem de trabalharas 40 horas semanais;
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 7 Diário Oficial do Município
b) Que a Comissão Permanente de Inquérito notificou a servidora para apresentação de manifestação por
escrito, sendo que a mesma se manifestou por escrito na data de 08 de setembro de 2017;
c) Que a Secretaria de Saúde informou que necessita da servidora no Estratégia Saúde da Família – ESF;
d) Que a Comissão Permanente de Inquérito, após elaboração de relatório final, encaminhou o referido
processo à Assessoria Jurídica, para analisar os documentos dos autos e emitir parecer;
e) Que a Assessoria Jurídica, baseada nos documentos que compõem os autos e levando em consideração
o que determina o Regime Jurídico Único do Município em seus artigos e incisos, opina pelo NULIDADE
DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA da servidora/indiciada.
Estou de acordo com o parecer jurídico, razão pela qual será expedida portaria, por mim as-
sinada, oficializando o fato.
Pau dos Ferros, 26 de setembro de 2017.
JULIA MARCIANA PAIVA PINTO Secretária Municipal de Administração – SEAD
Pref. Mul. de Pau dos Ferros - RN Portaria nº 199/2017
Portaria Nº 086 – SEAD Em 27 de setembro de 2017.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PAU DOS FERROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Regime Jurídico Único, que rege o município, e;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o Princípio da Motivação, Princípio da Segurança Jurídica, Principio da Eficiência e o Princípio da Supremacia do Interesse Público;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo de nº 006/2017, seguiu o que preceitua a norma, respeitando a ampla defesa e o contraditório;
CONSIDERANDO o parecer já incluso nos autos; CONSIDERANDO a conclusão do presente Processo Administrativo; CONSIDERANDO por fim, o artigo 157 do Regime Jurídico Único, que trata do julgamento do
Processo Administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR a redução de carga horária da servidora MARIA DE FÁTIMA FILHA, Enfermeira,
matrícula 1542, com fundamentação no Regime Jurídico Único do Município de Pau dos Ferros/RN (Lei nº
1053/07) e na Portaria nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
LEONARDO NUNES RÊGO
Prefeito
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 8 Diário Oficial do Município
JULIA MARCIANA PAIVA PINTO Secretária Municipal de Administração – SEAD
Pref. Mul. de Pau dos Ferros - RN Portaria nº 199/2017
Julgamento
Ref. Processo nº 010/2017
Interessado: MARCIO JOSÉ DE QUEIROZ
Vistos e examinados os autos do presente processo administrativo que instaurei para apurar
possível regularização de função do servidor MARCIO JOSÉ DE QUEIROZ, Tratorista, matrícula 1452,
verifiquei:
a) Que conforme requerimento (anexo), o referido servidor desenvolve a função de motorista da Se-
cretaria de Saúde desde dezembro de 2010;
b) Que a Comissão Permanente de Inquérito notificou, através de memorando, a secretaria de Saúde para
se manifestar acerca da real situação do servidor;
c) A Secretaria de Saúde atestou através de memorando que necessita dos serviços do referido servidor
na função de motorista;
d) Que a Comissão Permanente de Inquérito, após elaboração de relatório final, encaminhou o referido
processo à Assessoria Jurídica, para analisar os documentos dos autos e emitir parecer;
e) Que a Assessoria Jurídica, baseada nos documentos que compõem os autos e levando em consideração
o que determina o Regime Jurídico Único do Município em seus artigos e incisos, opina pelo DEFERI-
MENTO DA PRESENTE REGULARIZAÇÃO DE FUNÇÃO do servidor.
Estou de acordo com o parecer jurídico, razão pela qual o presente julgamento será por mim
assinado, oficializando o fato.
Pau dos Ferros, 26 de setembro de 2017.
JULIA MARCIANA PAIVA PINTO Secretária Municipal de Administração – SEAD
Pref. Mul. de Pau dos Ferros - RN Portaria nº 199/2017
Despacho
Conforme Parecer Jurídico e Julgamento do Processo Administrativo nº 010/2017, Pertencente ao Servidor
MARCIO JOSÉ DE QUEIROZ, Tratorista, matrícula 1452, Determino a REGULARIZAÇÃO DE FUNÇÃO
do referido servidor, passando o mesmo, a partir da presente dada, a exercer oficialmente o cargo de
MOTORISTA, com fundamentação nos artigos e incisos do Regime Jurídico Único do Município de Pau
dos Ferros/RN (Lei nº 1053/07).
Pau dos ferros, 27 de julho de 2017.
LEONARDO NUNES RÊGO
Prefeito
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 9 Diário Oficial do Município
JULIA MARCIANA PAIVA PINTO Secretária Municipal de Administração – SEAD
Pref. Mul. de Pau dos Ferros - RN Portaria nº 199/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 10 Diário Oficial do Município
Até o
Bimestre
(h)
FONTE: Sistema e-Pública (1745-1746-734). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 14:53.
0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 00 ,0 0R ESER V A D O R PPS 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
9 .8 79 .4 9 9 ,8 0 3 3 .78 0 .79 0 ,9 5 3 2 .56 6 .2 76 ,9 6 4 5.8 2 2 .18 9 ,0 53 2 .0 11.6 54 ,3 1SU B TOTA L C OM R EF IN A N C IA M EN TO ( X II) = ( X +
9 .8 79 .4 9 9 ,8 0 3 3 .78 0 .79 0 ,9 5 3 2 .56 6 .2 76 ,9 6 4 5.8 2 2 .18 9 ,0 53 2 .0 11.6 54 ,3 1D ESPESA S ( EX C ETO IN TR A - OR ÇA M EN TÁ R IA S)
ESPECIFICAÇÃOEvolução da Receita Realizada nos Últimos 12 Meses
Fevereiro/201
7Março/2017
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Agosto 2017/Bimestre Julho-Agosto
RREO - ANEXO 04 (LRF,Art. 53, inciso II) Em Reais
FONTE: Sistema e-Pública (2063-4187-246). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 14:58.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são
também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a)Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b)Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Agosto 2017/Bimestre Julho-Agosto
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 13 Diário Oficial do Município
VALOR CORRENTEDISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL
Meta de resultado nominal fixada no anexo de metas fiscais da LDO para o exercício de referência 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1766-2716-920). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 14:58.
RESULTADO NOMINAL
PERÍODO REFERÊNCIA
No Bimestre
(c-b)
Até o Bimestre
(c-a)
VALOR 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00
Dívida Fiscal Líquida (VI = III + IV - V) 0,00 0,00 0,00
5.1-Transferências do Salário-Educação 223.600,00 223.600,00 177.419,44 79,35
5-Transferências do FNDE 603.500,00 603.500,00 434.190,73 71,95
4-Receita da aplicação financeira de outros recursos de
impostos vinculados ao ensino0,00 0,00 0,00 0,00
R EC EITA S A D IC ION A IS PA R A F IN A N . D O EN SIN OPR EV ISÃ O
IN IC IA L
PR EV ISÃ O
A TU A LIZA D A
( a)
R EC EITA S R EA LIZA D A S
A t é o
B imest re ( b )
% c=
( b / a) x10 0
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 17 Diário Oficial do Município
2 /
1
2
3
4
5
6
7
Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art . 11, V.
Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No últ imo bimestre do exercício, o valor
Essa coluna poderá ser apresentada somente no últ imo bimestre.
FONTE: Sistema e-Pública (1543-0631-392). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 15:02.
Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “ Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relat ivos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art . 6º desta Lei,
poderão ser ut ilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.Caput do art . 212 da CF/1988
Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade f inanceira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do últ imo bimestre do
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Setembro 2017
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 20 Diário Oficial do Município
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
0,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS
(e)
DESPESAS
INSCRITAS EM RESTOS
A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
a
b
Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art . 63 da Lei 4.320/64;
Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art . 35, inciso II da Lei 4.320/64.
VALOR (III) 0,00 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1905-1035-583). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 15:01.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior
transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00
2016
(h)
2017
(i) = (Ib - (IIe + IIf))
SALDO ATUAL
(j) = (IIIh + SALDO FINANCEIRO A APLICAR
Amortização da Dívida 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIM ES DE
PREVIDÊNCIA0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS (II)0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00
DESPESAS
PAGAMENTOS
DE RESTOS A
PAGAR
(f)
SALDO A
PAGAR
(g) = (d - e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00
RECEITA DE IM POSTOS LÍQUIDA (I) 7.877.000,00 7.877.000,00 3.902.843,09 49,55
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ 1,00
R EC EITA S PA R A A PU R A ÇÃ O D A A PLIC A ÇÃ O EM A ÇÕES E SER V IÇOS
PÚ B LIC OS D E SA Ú D E
PR EV ISÃ O
IN IC IA L
PR EV ISÃ O
A TU A LIZA D A
( a)
R EC EITA S R EA LIZA D A S
A t é o
B imest re ( b )
%
( b / a) x10 0
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Agosto 2017/Bimestre Julho-Agosto
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 22 Diário Oficial do Município
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.487.900,00
10.428.200,00
5.424.200,00
10.286.800,00
510.000,00
2 /
0,00
0,00
0,00
9.695.100,00
25.916.100,00
3 /
Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No últ imo bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da 6
Essa coluna poderá ser apresentada somente no últ imo bimestreSaldo Final.7
3
O valor apresentado na intercessão com a coluna " i" ou com a coluna " h+i" (últ imo bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no " total k" .3
Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. Deverá ser informado o limite estabelecido na Lei Orgânica do M unicípio quando o percentual nela estabelecido for
superior ao f ixado na LC nº 141/2012.
4
Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art . 23 da LC 141/2012.5
FONTE: Sistema e-Pública (2128-7115-971). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 15:02.
Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do últ imo bimestre do exercício.1
O valor apresentado na intercessão com a coluna " i" ou com a coluna " h+i" (últ imo bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no " total j" .2
39,66 0,00
Tot al 25.590.566,65 17.106.689,48 100,00 12.088.480,52 100,00 0,00
Outras Subfunções 9.668.405,00 5.894.572,99 34,46 4.793.807,23
0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 .8 79 .4 9 9 ,8 0 3 3 .78 0 .79 0 ,9 5 3 2 .56 6 .2 76 ,9 6 4 5.8 2 2 .18 9 ,0 53 2 .0 11.6 54 ,3 1SU B TOTA L C OM R EF IN A N C IA M EN TO ( X II) = ( X +
9 .8 79 .4 9 9 ,8 0 3 3 .78 0 .79 0 ,9 5 3 2 .56 6 .2 76 ,9 6 4 5.8 2 2 .18 9 ,0 53 2 .0 11.6 54 ,3 1D ESPESA S ( EX C ETO IN TR A - OR ÇA M EN TÁ R IA S)
ESPECIFICAÇÃOEvolução da Receita Realizada nos Últimos 12 Meses
Fevereiro/201
7Março/2017
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Agosto 2017/Bimestre Julho-Agosto
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 28 Diário Oficial do Município
RREO - ANEXO 04 (LRF,Art. 53, inciso II) Em Reais
FONTE: Sistema e-Pública (2063-4187-246). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 14:58.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são
também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a)Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b)Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Agosto 2017/Bimestre Julho-Agosto
VALOR CORRENTEDISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL
Meta de resultado nominal fixada no anexo de metas fiscais da LDO para o exercício de referência 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1766-2716-920). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 14:58.
RESULTADO NOMINAL
PERÍODO REFERÊNCIA
No Bimestre
(c-b)
Até o Bimestre
(c-a)
VALOR 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00
Dívida Fiscal Líquida (VI = III + IV - V) 0,00 0,00 0,00
Período de referência: Janeiro a Agosto 2017/Bimestre Julho-Agosto
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 30 Diário Oficial do Município
FONTE: Sistema e-Pública (2131-9317-208). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 15:00.
0,00 0,00 0,00
TOTAL (III) = (I + II) 0,00 0,01 0,00 0,00 0,01 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 15.000,01
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
15.000,01
LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pau dos Ferros 0,00 0,01 0,00 0,00 0,01 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 15.000,01
( i) ( j) ( k) =( f +g ) -
( i+j)
( L) =( e+k)
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA- 0,00 0,01 0,00 0,00 0,01 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
RREO – Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais
PODER/ÓRGÃO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO
PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Saldo
TotalInscritos Inscritos
Em
Exercícios
Anteriore( a) ( b ) ( c) ( d ) ( e) =( a+b) -
( c+d )
( g ) ( h)
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Agosto 2017/Bimestre Julho-Agosto
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 31 Diário Oficial do Município
1 /
A t é o
b imest re
( e)
6.782.189,63
268.919,84
6.513.269,79
1.478.045,14
395.935,04
1.082.110,10
8.260.234,77
2 /
1
2
3
4
5
6
7
Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art . 11, V.
Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No últ imo bimestre do exercício, o valor
Essa coluna poderá ser apresentada somente no últ imo bimestre.
FONTE: Sistema e-Pública (1543-0631-392). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 15:02.
Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “ Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relat ivos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art . 6º desta Lei,
poderão ser ut ilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.Caput do art . 212 da CF/1988
Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade f inanceira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do últ imo bimestre do
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Setembro 2017
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 34 Diário Oficial do Município
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
0,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS
(e)
DESPESAS
INSCRITAS EM RESTOS
A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
a
b
Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art . 63 da Lei 4.320/64;
Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art . 35, inciso II da Lei 4.320/64.
VALOR (III) 0,00 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1905-1035-583). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 15:01.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior
transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00
2016
(h)
2017
(i) = (Ib - (IIe + IIf))
SALDO ATUAL
(j) = (IIIh + SALDO FINANCEIRO A APLICAR
Amortização da Dívida 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIM ES DE
PREVIDÊNCIA0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS (II)0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00
DESPESAS
PAGAMENTOS
DE RESTOS A
PAGAR
(f)
SALDO A
PAGAR
(g) = (d - e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Dezembro 2017
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 35 Diário Oficial do Município
23.450.800,00
10.169.700,00
0,00
13.281.100,00
2.465.300,00
2.365.300,00
100.000,00
0,00
25.916.100,00
75.000,00
0,00
15.412.900,00
15.412.900,00
0,00
1 /
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.487.900,00
10.428.200,00
5.424.200,00
10.286.800,00
510.000,00
2 /
0,00
0,00
0,00
9.695.100,00
25.916.100,00
Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No últ imo bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da 6
Essa coluna poderá ser apresentada somente no últ imo bimestreSaldo Final.7
O valor apresentado na intercessão com a coluna " i" ou com a coluna " h+i" (últ imo bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no " total k" .3
Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. Deverá ser informado o limite estabelecido na Lei Orgânica do M unicípio quando o percentual nela estabelecido for
superior ao f ixado na LC nº 141/2012.
4
Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art . 23 da LC 141/2012.5
FONTE: Sistema e-Pública (2128-7115-971). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 15:02.
Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do últ imo bimestre do exercício.1
O valor apresentado na intercessão com a coluna " i" ou com a coluna " h+i" (últ imo bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no " total j" .2
39,66 0,00
Tot al 25.590.566,65 17.106.689,48 100,00 12.088.480,52 100,00 0,00
Outras Subfunções 9.668.405,00 5.894.572,99 34,46 4.793.807,23
0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Saldo Total (c) = (a+b)No bimestre Até o bimestre(b)
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Agosto 2017/Bimestre Julho-Agosto
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 37 Diário Oficial do Município
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 38 Diário Oficial do Município
InscriçãoCancelamento
Até o Bimestre
0,01 0,00
0,00 0,00
0,01 0,00
15.000,00 0,00
0,00 0,00
15.000,00 0,00
15.000,01 0,00
1
1 / 1
Total das Despesas/RCL (%) 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1415-7272-056). Unidade Responsável: 02. Data da emissão: 29/09/2017 e hora de emissão: 15:03.
Serão demonstradas as projeções do exercício anterior ao de referência.
Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 6.221.780,53 15,00 28,48
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercício Corrente
Complementação da União ao FUNDEB 0,00 10,00 0,00
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEValor Apurado
Até o Bimestre
Limite Constitucional Anual% Mínimo a
Aplicar no
Exercício
% Aplicado
Até o
Bimestre
M ínimo Anual de 25% das Receitas de impostos em M DE 7.526.270,67 25,00 33,22
M ínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do M agistério com Educação Infantil e
Ensino Fundamental6.782.189,63 60,00 156,30
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Valor Apurado
Até o Bimestre
Limites Constitucionais Anuais% Mínimo a
Aplicar no
Exercício
% Aplicado
Até o
Bimestre
Poder Legislativo 0,00 15.000,00
TOTAL 0,00 15.000,01
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 15.000,00
Poder Executivo 0,00 0,00
Poder Executivo 0,00 0,00
Poder Legislativo 0,00 0,01
RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Pagamento
Até o Bimestre
Saldo
a Pagar
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 0,00 0,01
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário 0,00 4.194.968,92 0,00
Despesas Previdenciárias Liquidadas (V) 0,00
Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) 0,00
RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIOMeta Fixada no
AMF da LDO (a)
Resultado
Apurado Até o
Bimestre (b)
% em
Relação à
Meta (b/a)
RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Até o Bimestre
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Receitas Previdenciárias Realizadas (IV) 0,00
Despesas Liquidadas 33.780.790,95
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL Até o Bimestre
Receita Corrente Líquida 55.139.808,47
Superávit Orçamentário 2.663.598,87
DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o Bimestre
Despesas Empenhadas 47.591.325,69
Despesas Empenhadas 47.591.325,69
Despesas Liquidadas 33.780.790,95
Despesas Pagas 32.566.276,96
Dotação Inicial 76.804.848,00
Créditos Adicionais 2.798.132,00
Dotação Atualizada 79.602.980,00
Déficit Orçamentário 0,00
Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados por Créditos Adicionais) 286.000,00
DESPESAS
Previsão Inicial 76.795.848,00
Previsão Atualizada 76.795.848,00
Receitas Realizadas 36.444.389,82
LRF, Art. 48 – Anexo 14 Em Reais
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até o Bimestre
RECEITAS
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Agosto 2017/Bimestre Julho-Agosto
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 39 Diário Oficial do Município
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
Portaria nº 279/17
Dispõe sobre a exoneração do Sr. GLAUBER STE-NIO SOARES MORAIS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições Legais; R E S O L V E: Art.1º - Exonerar o Sr. GLAUBER STENIO SOARES MORAIS do cargo em comissão de Diretor de Fisca-lização de Obras – SEINFRA. Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pau dos Ferros, 29 de setembro de 2017.
LEONARDO NUNES RÊGO Prefeito
CPL
Termo de Autorização de Dispensa Nº 28070801/2017 (LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 011/2016-TCE/RN)
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a imperiosa necessidade de efetuar a Ser-viços referentes à aquisição de Bancada de Granito e Cubas inox para a Unidade Básica de Saúde Maria Lucicleide de Queiroz Dias, no tocante ao desenvolvimento das ações técnicas e administrativas a serem executados no início do presente exercício, visando oferecer a população os serviços considera-dos básicos e essenciais.
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
Art. 24 – É dispensável a licitação:
I – OMISSIS
II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente a Serviços referentes à aquisição de Bancada de Granito e Cubas inox para a Unidade Básica de Saúde Maria Lucicleide de Queiroz Dias especificados nos autos processuais administrativo em referência, adjudicando-a em favo da empresa E M DE QUEIROZ - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 04.968.899/0001-91, no valor total estimado de R$ 1.039,00 (Um Mil e Trinta e Nove Reais), porem ter oferecido a Propostas de Preço considerada mais vantajosas para este Poder Executivo.
Pau dos Ferros/RN, 29 de Setembro de 2017.
Leonardo Nunes Rêgo PREFEITO MUNICIPAL
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 40 Diário Oficial do Município
Termo de Ratificação
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas para a contratação das empresas: E M DE QUEIROZ - ME., inscrita no CNPJ/MF nº 04.968.899/0001-91, no valor total Estimado de R$ 1.039,00 (Um Mil e Trinta e Nove Reais), referente à contratação de empresa para execução dos Serviços referen-tes à aquisição de Bancada de Granito e Cubas inox para a Unidade Básica de Saúde Maria Luci-cleide de Queiroz Dias
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr. NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Pau dos Ferros/RN, 29 de Setembro de 2017
Leonardo Nunes Rêgo
PREFEITO MUNICIPAL
Extrato de Dispensa de Licitação Nº 28070801/2017
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Leonardo Nunes Rêgo, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: OBJETO: Serviços referentes à aquisição de Bancada de Granito e Cubas inox para a Unidade Bá-sica de Saúde Maria Lucicleide de Queiroz Dias CONTRATADOS: E M DE QUEIROZ - ME CNPJ N° 04.968.899/0001-91 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.039,00 (Um Mil e Trinta e Nove Reais) FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor LEONARDO NUNES RÊGO, Prefeito do Município de Pau dos Fer-ros/RN. Pau dos Ferros/RN, 29 de Setembro de 2017
Nildemarcio Bezerra PRESIDENTE DA CPL
Extrato de Contrato CONTRATO Nº. 260901/2017 ORIGEM: Pregão Nº 90067/2017 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN CONTRATADA: E L DE QUEIROZ FILGUEIRA - ME CNPJ (MF) N° 13.990.419/0001-80 OBJETO: Contratação de empresa especializada em confecções de abadás para o Fest Criança 2017, conforme especificações e quantitativos na solicitação de despesa. VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PAU DOS FERROS, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PÁGINA 41 Diário Oficial do Município
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: – 747 - 4 . 9001 . 8 . 122 . 1 . 2.98 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Ter-ceiros – Pessoa Jurídica Valor Global: R$ 40.000,00(quarenta mil reais). VIGÊNCIA: 26/09/2017a 31/12/2017. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2017 ASSINANTES: LEONARDO NUNES RÊGO – PREFEITO MUNICIPAL E L DE QUEIROZ FILGUEIRA - ME13.990.419/0001-80
ESPAÇO NÃO UTILIZADO
ESPAÇO NÃO UTILIZADO
E XP E DI E N T E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS
PREFEITO Leonardo Nunes Rêgo
VICE-PREFEITA Zélia Maria Leite
END. DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO: Av. Getúlio Vargas, 1323, Centro