PLURALIDADE DE PARTES - processocivil.net · (adversários em ação e litisconsortes na oposição!!) -Litisconsórcio passivo ulterior. 3) levando-se em conta a quantidade de litisconsortes:

PLURALIDADE DE PARTES

CUMULAÇÃO SUBJETIVA

ou

LITISCONSÓRCIO

Litisconsórcio

Haverá litisconsórcio quando no mesmo póloda relação jurídica processual houver duas ou mais pessoas figurando como partes (dois ou

mais autores, dois ou mais réus)

LITIS + CON + SÓRCIO:

- o prefixo con = comum;

- litis no sentido de lide, mas adaptando: processo, ou melhor ainda, interesse litigioso;

- sórcio = sorte.

Litisconsortes são pessoas que têm interesse comum no mesmo processo, têm elos porque

podem ter o mesmo destino no mesmo processo não obstante isso não seja posto

como idéia absoluta

Litisconsórcio - classificações

1) levando-se em conta a localização dos litisconsortes no processo:

- se estão posicionados no pólo ativo, fala-se em litisconsórcio ativo

- se estão no pólo passivo, fala-se em litisconsórcio passivo

- litisconsórcio em ambos os pólos, fala-se em litisconsórcio bilateral (há quem o chame de misto, mas não é isso que misto significa, eis que no que é misto há integração de elementos)

2) levando-se em conta o momento da formação do litisconsórcio:

- original ou inicial: instaurado nomomento da formação do processo, doajuizamento da demanda - é o mais comum

- posterior ou ulterior: aquele que seforma no curso do processo, depois que jáestá instaurado - é mais raro e geralmentedecorre de intervenção de terceiros

Ex.1: obrigação solidária – 3 sujeitos devem a 1 credor – o credor pode cobrar dos 3, de 2

ou de apenas 1Se o credor entra com ação apenas contra um e ganha - pode

executar a sentença contra os outros 2? Não, eis que não foram parte (475, CPC). Por outro lado, se apenas um paga

sozinho, tem direito a voltar-se contra os outros 2, mas se for condenado em ação em que só ele foi parte, não poderá

fazê-lo! Então é melhor que ele chame os outros 2 ao processo: o réu, eleito como tal pelo autor, traz para o

processo o outro devedor solidário. Então quando a ação foi ajuizada havia 1 autor e 1 réu. Com o chamamento, o pólo foi

alterado: litisconsórcio passivo ulterior!

Ex. 2: Jonas move reivindicatória na qual Carolina é ré. Litigam sobre quem seja o titular de direito sobre o imóvel. Rodrigo entra no processo: nem de Jonas nem de Carolina! Oposição incidental!

Quem são réus na oposição? Carolina e Jonas (adversários em ação e litisconsortes na oposição!!) - Litisconsórcio passivo ulterior

3) levando-se em conta a quantidade de litisconsortes:

- multitudinário: aquele formado por umaquantidade considerável de pessoas. Quando o litisconsórciomultitudinário é ativo, os problemas que virão serãopráticos, e não jurídicos: se 40 pessoas resolvem impetrar MS- ex: 40 servidores públicos prejudicados por um ato dachefia - não fica mais barato os 40 entrar com MS nummesmo processo? Sim. É possível identificar os 40? Sim. Épossível pegar procuração dos 40? Sim. A inicial ficará bemvolumosa, mas processualmente sei quem são as partes.

Art. 46. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Problema: você tem uma Fazenda e 300 famílias invadem a Fazenda - quantidade enorme de pessoas - você entra com

Reintegração de Posse - pelo CPC o autor tem que dar a qualificação completa de todos os réus - como qualificar? Várias

alternativas: identificar um só e pedir que seja expedido mandado e o Oficial de Justiça vai identificando, citação por

edital, enfim, é um problema sem solução no CPC, já que essa ação deveria ser coletiva - Ex.: se o MST fosse pessoa jurídica

regularizada você não processaria o invasor, e sim o movimento. Fato: o CPC autoriza a limitação do litisconsórcio

multitudinário, embora não use essa expressão - art. 46, parágrafo. Só que o art. 46 trata do facultativo. Então só é

possível limitar litisconsórcio multitudinário quando ele for facultativo. Se o litisconsórcio é necessário e há necessidade

de 2001 litisconsortes, só 2000 não é necessário - o processo é nulo!!!!

4) levando-se em conta a uniformidade do julgamento em relação aos litisconsortes

- litisconsórcio unitário: a solução será a mesma para todos

Ex: relação jurídica matrimonial é incindível, indivisível - quando for dividida desaparecerá - divórcio, morte, declaração de

nulidade, etc). Se o MP promover ação declaratória de nulidade de casamento, quem serão os réus? Marido e mulher. Qual será o

resultado? Qualquer que seja, será igual para ambos os réus - não poderá ser diverso

- não unitário (eventual): a solução poderá ser diferente para os litisconsortes: ex: ação de cobrança

de dívida solidária

a unitariedade do litisconsórcio resulta da incindibilidade da relação jurídica entre os

litisconsortes. Você não sabe se ele é unitário ou não esperando o resultado. Pode ser

unitário e pode não ser - se não era e todos ganharam, foi uma coincidência, por isso diz

que o não unitário é eventual

5) levando-se em conta a exigência ou não de participação de todos os interessados no processo

- litisconsórcio necessário: é aquele que exige a participação de todos na relação litigiosa sob pena de nulidade do processo

- Litisconsórcio facultativo: faculdade é umapermissão que o contrato ou a lei confere a alguém. Alei permite que em alguns casos haja litisconsórcio,caso haja interesse em sua formação. Essa formaçãoatende ao P. da economia processual - ao invés de 2audiência, uma só, ao invés de 2 oitivas, uma só!

Litisconsórcio facultativo:

• entre os litisconsortes deve sempre haver uma ligação, e quem estabelece esse elo é o CPC, em seu art. 46. Logo, é facultativo, sim, desde que na situação estabelecida em lei! São elas:

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide:

mesmo direito comum – ex: condomínio, composse, devedores solidários

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito:

Mesma fonte geradora de direitos – Ex.: 3 pessoas na paulista - ponto de ônibus - mendigo se dirige a

um passageiro - policial assiste - os 3 são atropelados - cada um tem direito pessoal de ser indenizado, embora a fonte geradora (ato ilícito)

seja a mesma. O réu poderá alegar conexão? Sim -causa de pedir é a mesma. Art. 105 - o juiz reunirá

os processos na mesma vara - então é melhor reunir os 3 num processo só como litisconsortes.

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

Causas conexas pelo objeto (pedido) ou causa de pedir

- se lhe fosse dado o poder de revogar um inciso do art. 46, qual você revogaria?

II - conexão pela causa de pedir (fonte geradora)

III - conexão pela causa de pedir ou do pedido

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito: tudo o que cabe nos outros 3 cabe no IV!!

Esse rol não é científico, é pedagógico! O legislador não precisaria ter colocado

nenhum dos incisos, bastaria dizer que há litisconsórcio quando há qualquer ponto

comum

Litisconsórcio necessário

• A relação que vincula os litisconsortes é jurídica. Ou todos participam ou o processo é nulo! Se está-se debatendo em juízo relação jurídica que envolva 10 pessoas, as 10 DEVEM estar em juízo. Se essa relação for incindível o litisconsórcio é necessário e unitário, o que não quer dizer que todo litisconsórcio necessário seja unitário!

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

litisconsórcio necessário é aquele que exige a participação de todos na relação litigiosa, sob

pena de nulidade do processo

Exemplo 1:

A e B são possuidores de uma área. Eu invado a área. Qual dos dois pode entrar com a reintegração?

Os dois ou qualquer deles individualmente -logo, esse litisconsórcio é facultativo. Se os dois

entrarem em juízo o juiz não poderá julgar procedente em relação a um e improcedente

em relação ao outro: o litisconsórcio é unitário!

Exemplo 2:

Vários terrenos vizinhos - imóvel do meio é objeto de usucapião - CPC: todos os confrontantes serão citados como réus: litisconsórcio necessário por força de lei! Nesse caso, entretanto, não há unitariedade, eis que o resultado não será igual para todos: se o juiz julgar procedente, ele poderá julgar procedente em parte? Um dos réus não se opõe, mas outro sim - a sentença poderá ser diferente em relação a ele!

- em resumo: litisconsórcio será necessário e unitário quando houver relação incindível!!

- em provas em geral: letra da lei, ou seja, necessário = unitário! todo litisconsórcio

necessário é unitário

Problema: litisconsórcio necessário ativo

• quando o lits é necessário passivo, não há problema algum: basta que o autor indique todos os réus - se não indicar, juiz não pode agir de ofício e trazer o 3o. ao processo ("iussu iudicis") - se o autor não requerer a citação, ele extinguirá o processo

• o problema surge quando o litisconsórcio é ativo: A e B adquirem galpão ainda na planta. Quando está edificado, vão utilizá-lo para colocar mercadorias. Vão medi-lo e falta área: compraram galpão maior e receberam menor. Pode-se entrar com ação edilícia redibitória para desfazer o negócio ou ação edilícia estimatória ou quanti minoris, em que se pede abatimento de preço. São objetivos diferentes! Pode um dos compradores entrar com a redibitória e o outro com estimatória? Ou ambos pedem a mesma coisa, ou não tem jeito!! Os DOIS tem que entrar com ação. E se um só quiser? 3 posições:

• 1a.: aquele que quiser entrar com a ação e encontrar resistência entra com a ação assim mesmo e pede para que o outro seja citado para ser autor

• 2a.: pede para que o outro seja citado para ser litisconsorte do réu!

• 3a.: Dinamarco: não há como se forçar alguém a ser autor: as duas correntes estão equivocadas. Se houver resistência de um deles, não pode haver processo - o que entende ter sofrido prejuízo é que deve entrar com perdas e danos!!!!

Relações litisconsorciais

• Art. 48: estabelece o princípio processual que vai reger as relações litisconsorciais, ou seja, como os litisconsortes serão tratados no processo: P. da Autonomia dos Litisconsortes

Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

não se estendem benefícios ou prejuízos de um litisconsorte para outro

Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

• o que o CPC diz é que cada litisconsorte será tratado no processo como litigante distinto dos demais, de tal modo que aquilo que um faça ou deixe de fazer, somente a ele beneficia ou prejudique! - Tratamento INDIVIDUALIZADO

• não se estendem benefícios ou prejuízos de um litisconsorte para outro. Ex: 2 réus: um contesta, o outro não. Há revelia para o que não contestou

• a regra da incomunicabilidade de prejuízos é ABSOLUTA. A de incomunicabilidade de benefícios é RELATIVA

E a revelia?

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

• o art. 319 fala do efeito mais grave da revelia: consideram-se verdadeiros os fatos alegados na inicial - o réu perderá a causa. Aí vem o 320, I: não se aplicam os efeitos da revelia ao réu revel quando, havendo pluralidade de réus (litis passivo) UM DELES houver contestado - a contestação dele aproveita ao revel?! Não! Esse 320, I deve ser interpretado restritivamente em cotejo com o 48: se um contestou e o outro é revel, AZAR do revel -não aproveita. Aplica-se o 320, I, excepcionalmente, quando o litisconsórcio for unitário ou a defesa for comum!!! Só em caso de UNITÁRIO OU DEFESA COMUM!!!! Deve-se interpretar restritivamente, remetendo-se ao 48!

• caso concreto: fulano, subindo uma ladeira íngreme com um fusca - na contramão vem um ônibus em alta velocidade - não há como evitar o choque - ele entrou com indenizatória contra o motorista e a empresa - litspassivo facultativo. O motorista réu ficou revel, a co-ré constestou e alegou e provou que o motorista, no dia dos fatos, compareceu à garagem bêbado e foi suspenso pelo seu superior - inconformado ele agrediu fisicamente o gerente e foi demitido no ato! Ele fugiu e saiu com o ônibus, tendo entrado na contramão e afins. Em que medida isso beneficia o revel? EM NADA

Caso concreto 2:

A e B são meus devedores solidários - posso cobrar só de A ou só de B, ou de ambos. Se eu resolver cobrá-los ambos o lits é passivo

facultativo não unitário (há defesas pessoais!!!) - processo os dois, um fica revel e

o outro prova que PAGOU TUDO – defesa comum - aproveitará ao revel!!!

Lembrar do art. 509, CPC

Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

- art. 509: se um litisconsorte recorre e o recurso éPROVIDO, o provimento aproveita aos demais, salvose seus interesses são distintos ou antagônicos!

- em resumo: cada litisconsorte será tratado noprocesso como litigante distinto dos demaislitisconsortes, de sorte que o que ele faz ou deixa defazer, só a ele prejudica ou beneficia. NUNCA, jamaiso que o litisconsorte deixar de fazer prejudicará ooutro. QUASE NUNCA o que o litisconsorte fizerbeneficiará o outro, mas isso poderá ocorrer.

ASSISTÊNCIA

Arts. 50 a 55, CPC

Tem-se assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja

favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pressupostos de admissibilidade da assistência

a) Existência de uma relação jurídica entre uma das partes do processo e o terceiro (assistente)

b) Possibilidade de a sentença influir na relação jurídica entre eles

Modalidades de assistência:

• Simples (adesiva): interesse do assistido é indireto (ex: ação de despejo entre locador e locatário)

• Litisconsorcial: interesse do assistido é direto (ex: ação reivindicatória promovida por um dos condôminos, sendo facultativo o litisconsório, pode outro condômino ingressar na demanda como assistente do autor)

Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Poderes e ônus processuais

Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido,

desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a

sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de

intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Procedimentos cabíveis e limite temporal para admissão

• Assistência tem lugar em qualquer tipo de procedimento (ordinário e sumário), mas não cabe nos Juizados Especiais

• Após a citação do réu e até o trânsito em julgado da sentença (se o processo está em segundo grau de jurisdição a assistência faz-se por meio de “recurso de terceiro prejudicado”, art. 499, CPC)

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizará a produção de provas;

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Efeitos da decisão sobre o assistente:

Intervenção de Terceiros

Arts. 56 a 80

• Terceiros: são pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo e estranhar à relação processual já constituída mas que, sujeitos de uma relação de direito material que àquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação, a fim de defender interesse próprio ou, ainda, um interesse metaindividual ou institucional

(Moacyr Amaral in Primeiras Linhas, p. 44)

Modalidades de intervenção de terceiros

a) Provocada (coacta)

• Nomeação à autoria

• Chamamento ao processo

• Denunciação da lide

b) Voluntária (espontânea)

• Assistência

• Oposição

• Amicus curiae

1.Nomeação à Autoria (arts. 62 a 68)

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos

alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

É o ato pelo qual o possuidor ou o detentor da coisa demandada nomeia ao autor o

proprietário ou o possuidor indireto da mesma, a fim de afastar de si as conseqüências da

demanda

É ato exclusivo do réu, e obrigatório

Objetivo:

• Correção do pólo passivo, acertamento da letigimidade ad causam passiva

procedimento

Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

Limite temporal: prazo da contestação

Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.

Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.

Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.

Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:

I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se;

II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

Tríplice concordância

• Do réu (nomeante), que faz a nomeação

• Do autor

• Do nomeado

sanções

Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

• Objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida (chamados) para integrarem o pólo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um

2. Chamamento ao processo (arts. 77 a 80)

Hipóteses de admissbilidade:

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Procedimento a ser observado

Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, asresponsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigoantecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citaçãodo chamado.

Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar,quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.

Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando osdevedores, valerá como título executivo, em favor do quesatisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal,ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção queIhes tocar.

Intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico

disputado, excluindo-se autor e réu.

Ex: em ação reivindicatória entre A e B,

C, considerando-se verdadeiro titular do domínio, ingressa com oposição

3. Oposição

Hipótese de admissibilidade

Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor

e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Finalidade

Economia processual

Procedimento

Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro.

Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

Ação regressiva, in simultaneus processus, sendo citada como denunciada aquela pessoa

contra quem o denunciante tem uma pretensão indenizatória ou de reembolso caso venha a

sucumbir na ação principal

4. Denunciação da lide

Finalidade

Economia processual

Hipóteses de CabimentoArt. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

(obrigatória também por força do art. 456, CC)

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

• Evicção: perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascerá a pretensão do evicto

Procedimento

Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

§ 1o - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.

§ 2o Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.

Denunciação sucessiva

Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.

Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:

I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.