Plano_de_Acao_PNIF_maio_2012

7/31/2019 Plano_de_Acao_PNIF_maio_2012

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Incluso FinanceiraParceria Nacional para

inanceirancluso Financeira

Plano de Ao para Fortalecimentodo Ambiente InstitucionalMaio de 2012


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1. Parceria Nacional para Incluso Financeira

O Banco Central do Brasil (BCB) vem atuando para ampliar e melhorar o acesso da populaoa servios financeiros desde a dcada de 1990, por meio de trs frentes principais: (i) expanso

e fortalecimento dos canais de acesso a servios financeiros, (ii) criao de instrumentos paramelhor adequao dos servios aos segmentos de menor renda, (iii) garantia da qualidade naproviso de servios financeiros.

Quanto expanso dos canais de acesso, cabe destacar a importncia dos correspondentesno pas, que, alm de levarem servios financeiros a municpios desassistidos, oferecem maisconvenincia em reas j atendidas. O desenvolvimento do modelo atual iniciou-se no final dadcada de 1990 e a garantia de sua estabilidade e aprimoramento parte da agenda permanentedesta Autarquia. Entre 2000 e 2010, o nmero de correspondentes no pas aumentou de 19.000

para 150.000. Hoje, eles esto presentes em todos os municpios brasileiros e representam maisda metade do nmero de pontos de acesso a servios financeiros1.

Tambm se destaca a atuao desta Autarquia para fortalecimento das cooperativas de crdito,que so pea fundamental para o atendimento a setores especficos, especialmente no que tangeao crdito rural e associaes produtivas. O marco regulatrio do segmento passou por intensoaprimoramento na dcada de 1990 e 2000. O sistema cooperativista ficou melhor estruturado,favorecendo o enfoque sistmico. Ademais, as cooperativas hoje podem atender maior parcela da

populao mediante ampliao das possibilidades de vnculos (e.g. cooperativas de empresriose de livre-admisso) e da variedade de servios. Entre 2000 e 2010, o nmero de pontos deacesso do segmento aumentou de 2,6 para 6,4 mil e o nmero de cooperados, de 1,5 para 5,1milhes. Hoje, as cooperativas de crdito esto presentes em 40% dos municpios brasileiros eem 25% dos municpios sem agncia bancria.

O conjunto dos esforos resultou em avanos expressivos na inclusofi

nanceira da populao.Hoje, todos os 5.565 municpios brasileiros contam com pelo menos um ponto de acesso aservios financeiros e, de forma geral, o sistema financeiro est fisicamente mais prximo docidado. Em 2000, apenas 18% dos municpios possuam mais de 5 pontos de acesso para cadagrupo de 10.000 adultos. Em 2010, o nmero de municpios com este nvel de atendimento jrepresentava 94% do total. Nos ltimos cinco anos, o nmero de indivduos com relacionamentoativo com instituio financeira aumentou 31%, chegando a 121 milhes de pessoas, quecorresponde a 84% da populao adulta brasileira2.

Alm de incentivar a expanso e o fortalecimento dos canais de acesso a servios financeiros,o Banco Central do Brasil sempre buscou promover iniciativas e criar as condies necessrias promoo da incluso financeira da populao de menor renda. Em 2004, foram criadas as

contas especiais de depsitos vista e de poupana, popularmente conhecidas como contassimplificadas. Referidas contas so isentas da cobrana de tarifas e possuem processo deabertura simplificado, com menor grau de exigncia em termos de documentao. Iniciativasdessa natureza esto em consonncia com as demais aes do Governo Federal, particularmente

programas voltados a aumentar o acesso a crdito por parte da populao de menor renda, comoo Programa Nacional de Microcrdito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacionalde Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Outra preocupao do Banco Central a qualidade da proviso de servios financeiros, quemotivou vrios aprimoramentos normativos nos anos 2000. De forma a garantir ao consumidoro direito de escolha, a regulao determinou a portabilidade gratuita do salrio, dos dados

1. Dados de 2010.2. Considera-se adulto o indivduo de idade igual ou superior a 15 anos, para efeitos de padronizaointernacional.


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cadastrais e do crdito, e vedou a cobrana de tarifa decorrente de liquidao antecipada decontratos de crdito.

Para facilitar a comunicao entre cliente e instituio financeira, a regulamentao tornouobrigatria a existncia de ouvidoria nas instituies reguladas. Outro progresso foi o aumento datransparncia na prestao de servios financeiros, permitindo populao acesso a informaes

mais objetivas e oportunas quanto aos custos dos servios financeiros, oferecendo condiespara comparao entre um provedor e outro. Destacam-se a padronizao e uniformizaoda terminologia das tarifas bancrias, cambiais e de cartes de crdito e a obrigatoriedade dedivulgao do Custo Efetivo Total do crdito, que consolida em um nico nmero todos os custosenvolvidos na contratao de emprstimos e financiamentos. Ademais, a fim de garantir melhoratendimento populao, tornou-se obrigatrio o treinamento e certificao dos funcionrios,inclusive em correspondentes.

Muitos desses avanos resultam da relao estreita entre o Banco Central do Brasil e diversosatores pblicos e privados engajados em aes voltadas adequada incluso financeira da

populao, entre os quais esto (i) o Ministrio da Fazenda (MF); (ii) o Ministrio Pblico Federal

(MPF); (iii) o Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministrio daJustia (MJ); (iv) a Comisso de Defesa do Consumidor da Cmara do Deputados, (v) o Ministriodo Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS); (vi) o Ministrio do DesenvolvimentoAgrrio (MDA); (vii) o Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE); (viii) as associaes declasse, como a Organizao das Cooperativas Brasileiras (OCB), a Federao Brasileira deBancos (Febraban), a Associao Brasileira de Bancos (ABBC), a Associao Brasileira dasSociedades de Crdito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte (ABSCM), aAssociao Brasileira dos Dirigentes de Entidades Gestoras e Operadoras de Microcrdito(ABCRED) e a Associao Brasileira de Instituies Financeiras de Desenvolvimento (ABDE);(ix) o Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e (x) o FrumPermanente das Micro e Pequenas Empresas (Frum Permanente das MPEs); alm do apoioda comunidade acadmica e de outras entidades, nacionais, como a Secretaria de AssuntosEstratgicos da Presidncia da Repblica (SAE-PR) e o Instituto Brasileiro de Geografia eEstatstica (IBGE), e internacionais, como a Aliana para Incluso Financeira (AFI), o GrupoConsultivo de Assistncia aos Pobres (CGAP) e a Fundao Bill & Melinda Gates.

A intensa relao com essas entidades resulta de esforo deliberado, ao longo dos ltimosdez anos, de integrao dos atores envolvidos com temas afetos incluso financeira paraintercmbio de conhecimento, identificao de problemas e construo conjunta de solues.O debate iniciou-se em 2002, com seminrios sobre microcrdito, ampliados posteriormente

para microfinanas e, a partir de 2009, sobre o tema da incluso financeira, em suas diversasdimenses.

A preocupao em promover a inclusofi

nanceira tem levado o Banco Central a participartambm do debate internacional sobre o assunto. No mbito do G20, foi constitudo, em 2009,o Grupo de Especialistas em Incluso Financeira (Financial Inclusion Experts Group FIEG),no bojo do qual foram criados o Subgrupo de Acesso por meio da Inovao (Access ThroughInnovation Subgroup ATISG) e o Subgrupo de Finanas para Pequenas e Mdias Empresas(Small and Medium Enterprise Finance SME). Em 2010, o Brasil exerceu com a Austrliaa coliderana do subgrupo ATISG. Os trabalhos resultaram na definio dos Princpios paraIncluso Financeira Inovadora do G-20, a saber:


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Princpios para Incluso Financeira Inovadora do G20Liderana1. cultivar amplo compromisso governamental pela incluso financeira para ajudarno combate pobreza;

Diversidade2. desenvolver polticas que promovam a competio e o fornecimento pelomercado de ampla gama de servios financeiros;

Inovao3. promover a inovao tecnolgica e institucional como meio de expandir o acessoe o uso a servios financeiros inclusive melhorando a infraestrutura disponvel;

Proteo4. praticar a proteo ao consumidor sob perspectiva ampla, levando em conta asresponsabilidades do governo, dos prestadores de servios financeiros e dos consumidores;

Capacitao5. desenvolver educao e capacitao financeira;

Cooperao6. desenvolver um ambiente institucional com claras definies de responsabilidadee de coordenao dentro do governo e tambm encorajar parcerias e consultas diretas entregoverno, setor privado e outros interessados;

Conhecimento7. melhorar a coleta e o trabalho de dados para embasar a formulao depoltica, medir o progresso e desenvolver o aprendizado sobre o assunto;

Proporcionalidade8. praticar poltica e estrutura regulatria proporcional aos riscosenvolvidos nesses novos servios; e

Estrutura9. considerar as seguintes sugestes para o sistema regulatrio, levando em contaas especificidades de cada pas: (a) adoo de um regime apropriado de combate lavagemde dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que leve em considerao o risco real e queequilibre os benefcios da incluso financeira com os riscos relacionados aos produtos e aoscanais de acesso; (b) estabelecimento de condies para o uso de agentes como intermediriosentre instituies financeiras e o pblico; (c) criao de um claro regime regulatrio para odinheiro eletrnico; (d) desenvolvimento de incentivos baseados no mercado para promoveramplas interoperabilidade e interconexes nas movimentaes por meio eletrnico.


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Na busca por promover melhor alinhamento a esses princpios, o G20 lanou o Plano de Aopara Incluso Financeira Inovadora, em dezembro de 2010, cujo principal instrumento deexecuo a Parceria Global para Incluso Financeira, da qual o Brasil faz parte.

A atuao para ampliar e melhorar o acesso da populao a servios financeiros, somadas aodebate promovido nos ltimos dez anos e aos esforos de diagnstico da realidade brasileira em

relao ao tema, alm de contribuir para os avanos mencionados, culminou na identificaode novos desafios para continuar promovendo a incluso financeira da populao e garantirsua qualidade. Entre os novos desafios, destacam-se: (i) aumentar a adequao da oferta deservios financeiros s necessidades da economia e da populao; (ii) elevar o nvel de educaofinanceira da populao, combatendo o sobre-endividamento; (iii) fomentar a poupana popular;(iv) fortalecer os mecanismos de proteo aos usurios de servios financeiros; (v) fomentar odesenvolvimento sustentvel do microcrdito produtivo; (vi) garantir a estabilidade e promovero aperfeioamento do modelo de correspondentes no pas; (vii) aprofundar o conhecimentosobre a realidade brasileira em relao incluso financeira.

Identificou-se, ademais, a necessidade de um esforo coordenado para enfrentar esses novos

desafi

os, o que motivou o lanamento da Parceria Nacional para Incluso Financeira (PNIF),em novembro de 2011. A parceria visa a catalisar os esforos para promoo da adequadaincluso financeira no pas, diante dos novos desafios e em sintonia com os Princpios paraIncluso Financeira Inovadora do G-20, anteriormente elencados. A seguir, so apresentados adefinio e os objetivos da PNIF.

Parceria Nacional para Incluso Financeira

Rede de atores pblicos e privados engajados em aes coordenadas para a promoo da adequada

incluso financeira da populao brasileira

Objetivo

Promover a adequada incluso financeira da populao brasileira

Objetivos especficos

Expandir e melhorar o acesso da populao a servios financeiros1.

Favorecer a responsabilidade financeira e o acesso a informaes sobre servios financeiros,2.por meio da educao financeira e do aumento da transparncia

Atuar para que a oferta de servios financeiros seja mais adequada s necessidades da3.economia e da populao


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Definidos os objetivos da parceria, empreendeu-se esforo de identificao das aes necessrias sua consecuo. Com base nos debates nacionais e internacionais e na experincia de atuao

para melhoria do acesso a serviosfinanceiros, restou identificada a necessidade de fortalecimentodo ambiente institucional, de modo a torn-lo mais profcuo promoo da adequada inclusofinanceira da populao brasileira. Concluiu-se que o primeiro passo a ser tomado deveria ser aestruturao de um Plano de Ao para Fortalecimento do Ambiente Institucional.

2. Plano de Ao para Fortalecimento do AmbienteInstitucional

Para o perodo de 2012 a 2014, foram identificadas trs linhas de ao prioritrias para aconstituio de um ambiente institucional que melhor propicie e catalise a adequada inclusofinanceira no pas, todas em linha com os Princpios para Incluso Financeira Inovadora doG20.

Diagnstico necessrio aprofundar o conhecimento sobre a incluso financeira no pas,por meio inclusive de pesquisas de campo para coleta de dados sobre a demanda por serviosfinanceiros. Esse esforo propiciar o dimensionamento mais preciso do quadro com que setrabalha, o conhecimento mais slido das necessidades e interesses da populao e a possibilidadede definio de metas para aes. O trabalho de diagnstico sobre o comportamento e a

percepo da populao sobre a utilizao de servios financeiros somar-se- ao esforo queresultou no Relatrio de Incluso Financeira (RIF), publicado pelo Banco Central em 2010 e2011. O RIF analisa a capilaridade do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o uso de serviosfinanceiros pela populao a partir de dados informados por instituies supervisionadas peloBanco Central, ou seja, analisa a oferta de servios financeiros pelas instituies reguladas pelo

Banco Central nas dimenses do acesso e do uso. Alm da coleta de dados sobre a percepoda demanda, faz-se necessrio aprimorar a metodologia e indicadores utilizados na anlise dosdados da oferta, incorporando a dimenso da qualidade na proviso dos servios.

Regulao Identificou-se tambm a necessidade de aprimoramento do marco legal e regulatriopara a promoo da adequada incluso financeira no Brasil, consentneo s atribuies ecompetncias dos rgos reguladores integrantes da parceria. O aperfeioamento do arcabouolegal e regulatrio importante para fomentar princpios como inovao, diversidade eproporcionalidade. Nessa linha, destacam-se esforos para o desenvolvimento e fortalecimentodo segmento de instituies especializadas em microfinanas no Brasil, para inovaestecnolgicas na proviso de servios financeiros, para o fortalecimento da rede de canais deatendimento populao e para a melhor adequao dos servios financeiros disponveis s

peculiaridades dos diferentes nichos populacionais, com especial ateno aos grupos de menorrenda. Esse trabalho dar continuidade aos aprimoramentos legais e regulatrios que tm sido

ObjetivoFortalecer o ambiente institucional de forma a torn-lo mais profcuo promoo da adequadaincluso financeira da populao brasileira


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historicamente empreendidos com vistas a expandir e melhorar o acesso da populao a serviosfinanceiros, alguns dos quais foram citados acima.

Educao e Transparncia Alm disso, a instituio do plano de ao tem o propsito defortalecer a coordenao de aes que contribuam para a promoo da educao financeirada populao brasileira e para a reduo da assimetria de informaes entre provedores de

servios financeiros e a sociedade. Tal esforo visa a fortalecer a liberdade de escolha, aumentara segurana da populao em relao utilizao desses servios e fomentar a responsabilidadefinanceira, combatendo o sobre-endividamento. O trabalho somar-se- a aes realizadas e emcurso voltadas educao financeira e reduo da assimetria de informaes sobre a utilizaode servios financeiros.

Com base nos objetivos da Parceria Nacional para Incluso Financeira, no objetivo deste plano deao e nessas trs linhas prioritrias, so estabelecidas aes especficas a serem implementadasentre 2012 e 2014 e so indicadas entidades diretamente envolvidas na coordenao de suaexecuo, sem prejuzo do engajamento dos demais parceiros.

Aes

Aprimorar o arcabouo regulatrio do microcrdito e das instituies especializadas1.em microfinanas, para o adequado suporte a microempreendedores, bem comoa micro e pequenas empresas

Entidades coordenadoras: BCB, Ministrio da Fazenda (MF), MJ

Finalidade: Contribuir para a expanso do microcrdito produtivo no Brasil e para ofortalecimento do papel das instituies especializadas em microfinanas na inclusofinanceira de empreendedores, micro e pequenas empresas.

Fomentar a diversificao e a melhoria dos servios financeiros, tornando-os2.mais adequados s necessidades da populao

Entidades coordenadoras: BCB, MF, Superintendncia Nacional de PrevidnciaComplementar (Previc), Superintendncia de Seguros Privados (Susep)

Finalidade: Contribuir para que a populao brasileira, em especial a parcela de menorrenda, tenha crescente acesso a servios financeiros adequados a suas necessidades,inclusive a instrumentos de poupana, seguros e previdncia.

Definir marco legal e regulatrio sobre mobile payment3.

Entidades coordenadoras: BCB, Ministrio das Comunicaes (MC)

Finalidade: Possibilitar a prestao de servios de pagamentos por intermdio de celulare outros dispositivos vinculados rede de telefonia mvel, em ambiente de concorrnciaentre os provedores, e que assegure a confiana do consumidor e a eficincia na prestaodos servios.

Fortalecer a rede de canais de atendimento populao4.

Entidades coordenadoras: BCB, MFFinalidade: Solucionar entraves para disseminao equilibrada de canais de acesso aservios financeiros, aprimorando a capilaridade do SFN.


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Contribuir para a promoo da educao financeira5.

Entidades coordenadoras: BCB, Previc, CVM, Susep, MJ/DPDC, MDS, Sebrae

Finalidade: Em linha com a ENEF, oferecer populao melhores condies paratomada de decises no relacionamento com as instituies do SFN.

Intensificar a divulgao dos direitos do consumidor de servios financeiros e6.dos caminhos para soluo de conflitos

Entidades coordenadoras: BCB, Previc, CVM, Susep, MPF, MJ/DPDC

Finalidade: Facilitar ao consumidor de servios financeiros o conhecimento de seusdireitos e dos procedimentos para soluo de eventuais conflitos, aumentando a seguranaem relao utilizao de servios financeiros.

Aprimorar a metodologia utilizada no estudo da incluso financeira e incorporar7.

indicadores de qualidadeEntidades coordenadoras: BCB, Previc, Susep

Finalidade: Fortalecer a metodologia de diagnstico e acompanhamento da realidadebrasileira em relao incluso financeira, tornando-o mais completo, de forma aoferecer melhor subsdio estruturao de aes para sua promoo.

Realizar pesquisas sobre o comportamento e as percepes da populao em8.relao utilizao de servios financeiros

Entidades coordenadoras: BCB, Previc, CVM, Susep, IBGE, SAE, MDS

Finalidade: Aprofundar o conhecimento sobre o acesso e uso de servios financeiros,os entraves ao processo de incluso, e a qualidade dos servios prestados com base eminformaes dos usurios.


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Implementao e acompanhamento das aes

O andamento dessas aes ser apresentado e debatido durante os fruns do Banco Centralsobre Incluso Financeira, que acontecem regularmente no quarto trimestre de cada ano. Emoutubro de 2012, ser relatado o incio das aes e ser discutido se h necessidade de ajustes ao

plano. Em 2013, ser apresentada a evoluo das aes e sero novamente debatidas eventuaisnecessidades de aprimoramento. Em 2014, porfim, sero apresentados produtos e resultadosdas aes.


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Detalhamento das Aes

Aprimorar o arcabouo regulatrio do microcrdito e das instituies1.especializadas em microfinanas, para o adequado suporte amicroempreendedores, bem como a micro e pequenas empresas

Entidades coordenadoras:BCB, Ministrio da Fazenda (MF), MJ

Finalidade:Contribuir para a expanso do microcrdito produtivo no Brasil e para ofortalecimento do papel das instituies especializadas em microfinanas na inclusofinanceira de empreendedores, micro e pequenas empresas.

Contexto

A importncia das MPEs [Micro e Pequenas Empresas] na estrutura da atividadeeconmica brasileira contrasta com um cenrio de graves e sensveis gargalosenfrentados por essas empresas, tanto estruturais quanto intrnsecos sua prpriaestrutura de gesto, que limitam em grande medida sua competitividade e capacidade

de manuteno e sustentabilidade no mdio e longo prazos. Entre os gargalos maisimportantes, destacam-se questes como o acesso precrio ao crdito (...). (PPA 2012-2015. Polticas de Desenvolvimento Produtivo e Ambiental3)

Os empreendedores populares tambm constituem um enorme pblico, em grandemedida, com necessidades financeiras no atendidas pelo setor bancrio tradicional.Segundo dados do IBGE mais de da populao ocupada (22,5 milhes de pessoas )refere-se a trabalhadores por conta-prpria (20,7 milhes de pessoas) e a empregadorescom at 2 empregados (1,8 milhes de empregadores).

Atualmente, as normas sobre direcionamento para o microcrdito preveem fococrescente no microcrdito produtivo orientado, o que favorecer o pblico-alvo deempreendedores. Em linha com esse direcionamento, foi lanado, no mbito do PlanoBrasil sem Misria, o Programa Nacional de Microcrdito Crescer. O Programa Crescertem incentivado a entrada no mercado de bancos pblicos de grande porte, que j operamde acordo com as regras do programa, alm de fomentar a atuao de bancos regionaisde desenvolvimento, que j operavam na seara das microfinanas, especialmente, nasregies Nordeste e Norte.

Paralelamente a esse esforo, h a atuao de alguns bancos privados que constituram,no passado, rea para atuar com microcrdito, seja com operaes prprias, seja nofinanciamento de segundo piso para Oscips especializadas no ramo.

Afora as iniciativas de instituies tradicionais (bancos) que criaram linhas ou reasno segmento (dowscaling), h o outro lado do mercado regulado (upscaling), isto ,instituies oriundas do crescimento e migrao de entidades antes no reguladas paraum ambiente supervisionado. Este ltimo mercado, que teve grande importncia namassificao do microcrdito em pases-lideres, est pouco desenvolvido no Brasil.

Como previso para instituio especializada em microfinanas, foi criada, ainda em1999, a figura da SCM, prevendo a possibilidade de migrao de entidades no reguladas

para o ambiente supervisionado. Tal migrao no ocorreu, a despeito de haver nmerosignificativo de entidades no governamentais com domnio da tecnologia creditcia domicrocrdito (metodologia de proximidade, baseada na figura do agente de crdito).

3 Disponvel em . Acesso em 6 de fevereiro de 2012. P. 233.


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Nesse sentido, o aperfeioamento do marco modelo de instituies reguladasespecializadas tambm ser objeto de estudo, com vistas a conformar quadro a fim detorn-lo mais favorvel e atrativo para a migrao de entidades de microfinanas queestejam maduras para tal objetivo.

Fomentar a diversificao e a melhoria dos servios financeiros, tornando-os2.mais adequados s necessidades da populao

Entidades coordenadoras: BCB, MF, Superintendncia Nacional de PrevidnciaComplementar (Previc), Superintendncia de Seguros Privados (Susep)

Finalidade:Contribuir para que a populao brasileira, em especial a parcela de menorrenda, tenha crescente acesso a servios financeiros adequados a suas necessidades,inclusive a instrumentos de poupana, seguros e previdncia.

Contexto

O Brasil avanou signifi

cativamente em termos de inclusofi

nanceira nas ltimas dcadas.Porm, o processo de contnua melhoria dos servios, seja pelo aumento de seu alcance,pela diversificao dos instrumentos para o atendimento de diferentes necessidades oupor mais adequao dos servios, requer aes sistemticas e interao entre os diferentesrgos reguladores, e entre esses e rgos ligados defesa dos consumidores.

A ampliao do alcance dos servios financeiros para camadas de menor renda dapopulao, aliada reduo recente da pobreza no pas, que trouxe novos contornos demanda, crescente e mais diversificada, tem evidenciado a importncia de se adequar aoferta de servios financeiros s necessidades dos clientes, atuais e potenciais.

Ademais, o crescente nvel de endividamento das famlias, notadamente de assalariados e

pensionistas, e a elevao da inadimplncia em certos produtos despertam ateno para aimportncia do fomento poupana popular. Em debates nacionais e internacionais, temsido destacada, em conjunto com o fortalecimento do acesso ao crdito, a necessidade deexpandir e melhorar o acesso a servios de poupana, aplicaes, seguros e previdncia,de forma a propiciar populao melhores condies para estruturar o planejamentofinanceiro de mdio e longo prazos.

Os servios financeiros voltados s necessidades da populao de modo a contribuircom seu bem-estar no esto apenas sob a alada regulatria do Banco Central doBrasil, mas tambm da Comisso de Valores Mobilirios (CVM), da Superintendncia

Nacional de Previdncia Complementar (Previc) e da Superintendncia de SegurosPrivados (Susep). O desafio de constituir ambiente mais profcuo prestao adequadade servios financeiros, tanto em relao ao disciplinamento aplicvel como em relaoaos perfis dos clientes, motiva a coordenao desses rgos.

Nesse sentido, em 27 de abril foi constitudo, no mbito do Coremec, em carterpermanente, o Subcomit de Incluso Financeira, com a misso de desenvolverpropostas de regulao para a promoo da incluso financeira no Brasil. O rgo temcomo finalidade intensificar a cooperao e o compartilhamento de informaes entreos reguladores integrantes do Coremec, visando o desenvolvimento de instrumentosde microfinanas adequados s necessidades da populao e o aumento do acesso economia formal. O Subcomit ser integrado por um representante titular e um suplentede cada uma das entidades que compem o Coremec e ser coordenado, a cada perodo

de seis meses, rotativamente, por membro representante de cada entidade. Formado em2006, o Coremec tem como integrantes o Banco Central do Brasil (BCB), a Comissode Valores Mobilirios (CVM), a Superintendncia de Seguros Privados (Susep) e aSuperintendncia Nacional de Previdncia Complementar (Previc).


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Nesse sentido, o subcomit aponta para agenda inicial com as seguintes aes: previdnciacomplementar via cooperativas de crdito; utilizao da rede de correspondentes noPas para distribuio/comercializao de microsseguros; Engajamento nas estratgias

para defesa do consumidor de servios financeiros.

Definir marco legal e regulatrio sobre mobile payment3.

Entidades coordenadoras: BCB, Ministrio das Comunicaes (MC)

Finalidade: Possibilitar a prestao de servios de pagamentos por intermdio de celulare outros dispositivos vinculados rede de telefonia mvel, em ambiente de concorrnciaentre os provedores, e que assegure a confiana do consumidor e a eficincia na prestaodos servios.

Contexto

O servio de pagamento operacionalizado por meio do telefone celular o chamado

mobile payment realidade em vrios pases e, em muitos deles, entendido comoinstrumento de promoo da incluso financeira.

No Brasil, h enorme potencial para desenvolvimento de modelos de mobile payment,considerando que o uso de aparelhos celulares altamente propagado, inclusive nasclasses de menor renda, nas quais fatias considerveis da populao no possuem conta

bancria, sendo o dinheiro ainda a forma de pagamento mais utilizada pelas famlias(86% das famlias das classes D e E utilizam o dinheiro como a principal forma de

pagamento, segundo pesquisa do Banco Central/Mecir, de 2010).

Com o advento de novas tecnologias, a participao de empresas no financeiras naprestao de servios de pagamento uma realidade; e a tendncia que essa participao

se acentue. Esse cenrio tem o potencial de trazer benefcios reduo de custos epreos, maior convenincia, melhoria do servio, facilitao da incluso financeira emais competio na prestao desse servio.

O atual arcabouo legal brasileiro, embora no trate a matria de forma particular,permite a atuao de entes no financeiros na oferta de servios de pagamento, segundodeterminados critrios e condies. Contudo, a falta de disciplina normativa especfica

pode acarretar incerteza regulatria, com desincentivo aos investidores, e risco de seleoadversa. Ademais, o modelo deve ser adequado de modo a no fragilizar a confianada populao. Por se tratar de inovao que envolve operadoras de telefonia mvel, acoordenao entre diversas entidades e reguladores necessria de modo a permitir odesenvolvimento de modelos capazes de favorecer a incluso financeira da populaoem ambiente seguro, sustentvel economicamente e concorrencial entre provedores. Hriscos inerentes s atividades relacionadas aos servios de pagamento que merecerem sercorretamente dimensionados e mitigados, o que torna necessrio lidar com aspectos taiscomo: lavagem de dinheiro, riscos tecnolgicos, parcerias entre operadoras de telefonia,e bancos e interoperabilidade.

O Banco Central do Brasil vem argumentando que os modelos de negcio de mobilepaymentdevem atender s seguintes caractersticas com propsito de fomentar inovaesbenficas para a sociedade e, ainda, facilitar a incluso financeira: simplicidade;universalidade; interoperabilidade; segurana, privacidade e confiana; competitividade,com equilbrio em termos de custo e eficincia; agilidade; integrao infraestrutura do

sistema de pagamentos brasileiro; e transferncia P2P (pessoa a pessoa), P2B (pessoa anegcio) e G2P (governo a pessoas).


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Nesse sentido, o Banco Central e o Ministrio das Comunicaes esto implementandogrupo de trabalho interministerial para equacionar a questo, ou seja, estabelecer asaes necessrias para o adequado desenvolvimento deste mercado. O grupo de trabalhoter o prazo de durao de 90 dias, prorrogveis pelo mesmo perodo.

Fortalecer a rede de canais de atendimento populao4.

Entidades coordenadoras:BCB, MF

Finalidade:Solucionar entraves para disseminao equilibrada de canais de acesso aservios financeiros, aprimorando a capilaridade do SFN.

Contexto

Os canais de acesso ao sistema financeiro no se limitam somente a dependncias deinstituies financeiras, sendo importante conferir ateno tambm ao desenvolvimentode meios inovadores para o acesso da populao aos servios financeiros.

Entre os principais canais inovadores de acesso a servios financeiros no Brasil, oscorrespondentes no Pas contratados na forma da Resoluo CMN n 3.954, de 24 defevereiro de 2011 destacam-se pela quantidade absoluta de pontos de atendimento e

por sua capilaridade. Segundo o Relatrio de Incluso Financeira n 2 do Banco Centraldo Brasil, dos 220 mil pontos de atendimento no pas, 150 mil so de correspondentesno pas. Para cada grupo de 10.000 brasileiros adultos, h 15,2 pontos de atendimento,dos quais 10,5 so de correspondentes. Em termos de capilaridade, no h, no pas,municpio algum sem ponto de atendimento de correspondente.

Outro importante canal de atendimento populao decorre da atuao de cooperativasde crdito, regulamentadas na forma da Resoluo CMN n 3.859, de 27 de maio de 2010.

O interesse governamental no desenvolvimento do segmento justificado principalmentepelo fato de as referidas cooperativas, em sua maioria, atuarem regionalmente, comcaptao e aplicao de seus recursos nos limites da rea de atuao, dentro dacomunidade. Alm disso, as cooperativas so concebidas com o propsito especfico deconcretizar os interesses de seus associados em termos de melhor prestao de serviosfinanceiros. O Banco Central vem atuando desde os anos 1990 para o fortalecimentodo segmento, em particular focando medidas que priorizem o crescimento seguro docooperativismo de crdito, com desdobramentos positivos em termos de capilaridade

para atendimento populao.

Considerando-se o sistema financeiro como um todo, necessrio atuar para que aestrutura de prestao de serviosfinanceiros seja ainda mais adequada s caractersticasdemogrficas e geogrficas das diferentes localidades, bem como para reduzir asdisparidades regionais. Cabe lembrar que, em 2010, enquanto a regio Sul contava commais de 20 canais4 por 10.000 adultos, as regies Norte e Nordeste possuam 10 e 11,respectivamente5.

Ademais, h que se considerar a necessidade de constante aprimoramento de normas comvistas a propiciar o fortalecimento do modelo de correspondentes no Pas, em sintoniacom os preceitos legais atinentes segurana, ao trabalho, aos direitos do consumidor,dentre outros.

4 Para efeitos do clculo da quantidade de pontos de atendimento, so consideradas as quantidades de agnciasbancrias, Postos de Atendimento Bancrio (PAB), Postos Avanados de Atendimento (PAA), Postos de AtendimentoBancrio Eletrnico (PAE), sedes de cooperativa singular de crdito, Postos de Atendimento Cooperativo (PAC)e pontos de correspondentes no pas.5 Banco Central do Brasil. II Relatrio de Incluso Financeira. Disponvel em: http://www.bcb.gov.br/Nor/relincfin/RIF2011.pdf. Acesso em: 08/02/2012. Captulo 3.


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Finalmente, o processo de aprimoramento da regulamentao tambm deve permitiro fortalecimento dos canais de acesso para provimento de servios diretamente pelasinstituies financeiras, notadamente por intermdio de postos de atendimento, quecomplementam a rede de agncias bancrias na prestao de servios populao.

Nesse sentido, foi editada, em 26 de abril de 2012, a Resoluo n 4.072, que consolidaas normas sobre a instalao de dependncias de instituies financeiras no Pas.

Contribuir para a promoo da educao financeira5.

Entidades coordenadoras:BCB, Previc, CVM, Susep, MJ/DPDC, MDS, Sebrae

Finalidade: Em linha com a ENEF, oferecer populao melhores condies paratomada de decises no relacionamento com as instituies do SFN.

Contexto

A evoluo recente da economia e a perspectiva de continuidade do processo de

desenvolvimento brasileiro, de forma sustentada, com incluso social, apontam parauma boa perspectiva de longo prazo. A distribuio da renda no Brasil sofreu mudanassignificativas, representando migrao de riqueza entre os brasileiros, em favor dasclasses menos abastadas.

Nesse mesmo perodo, vem-se ampliando a variedade de instrumentos financeiros, oque favoreceu o usurio de servios financeiros por permitir a escolha de produto maisadequada. Por outro lado, a maior variedade e a facilidade no acesso tornam mais difcila deciso do consumidor, em virtude da necessidade de se comparar as caractersticasde cada opo para propiciar escolhas conscientes. Mesmo entre produtos bastanteassemelhados, podem existir diferenas significativas de risco, rentabilidade, custose prazos. Desse modo, importante que os clientes e usurios, alm de conhecer as

caractersticas do servio a ser contratado, tenham noes suficientes para compreenderos nus e riscos envolvidos.

Nesse sentido, foi desenvolvida a Estratgia Nacional de Educao Financeira (ENEF)com a finalidade de promover a educao financeira e previdenciria, e de contribuir

para o fortalecimento da cidadania, para a eficincia e solidez do SFN e para a tomadade decises conscientes por parte dos consumidores. A ENEF consubstancia os esforosdo BCB, da Comisso de Valores Mobilirios (CVM), da Superintendncia Nacional dePrevidncia Complementar (Previc) e da Superintendncia de Seguros Privados (Susep),alm de envolver outras entidades do governo, da iniciativa privada e da sociedadecivil.

A ao de educao financeira deste Plano de Ao visa a oferecer novas sugestes detrabalho a serem avaliadas pelo CONEF na esfera da sua competncia.

Acreditamos na importncia de se possibilitar populao brasileira melhores condiespara a tomada de deciso em relao contratao de servios financeiros, alm decontribuir para a conscientizao sobre a importncia do planejamento financeiro,favorecendo a relao equilibrada com o dinheiro. Assim, somar-se- s iniciativasdesenvolvidas no mbito da ENEF, que se caracteriza por uma estratgia mais abrangentee de longo prazo.

Como um primeiro passo dessa ao, o BCB instituiu, em 2012, grupo de trabalho interno

para identifi

car aes especfi

cas voltadas disseminao de informaes necessrias reduo da assimetria de informao entre a populao e instituies financeiras sobsua alada regulatria, com vistas a favorecer a adequada contratao e utilizao dosservios financeiros por elas prestados.


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Intensificar a divulgao dos direitos do consumidor de servios financeiros e6.dos caminhos para soluo de conflitos

Entidades coordenadoras:BCB, Previc, CVM, Susep, MPF, MJ/DPDC

Finalidade:Facilitar ao consumidor de servios financeiros o conhecimento de seusdireitos e dos procedimentos para soluo de eventuais conflitos, aumentando a seguranaem relao utilizao de servios financeiros.

Contexto

A utilizao de produtos e servios financeiros por novos usurios requer mecanismosde proteo aos direitos desses consumidores em face de sua posio de vulnerabilidade

perante as instituies financeiras, decorrente, principalmente, da assimetria deinformao.

Com a finalidade de proporcionar as garantias previstas na Constituio Federal de1988, o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n 8.078, de 11 de setembro de1990, estabeleceu a poltica nacional das relaes de consumo e os direitos bsicos do

consumidor, disciplinando a responsabilidade dos fornecedores, a partir da definio depadres de conduta, prazos e penalidades. Desde ento, conforme o CDC, o consumidor,para atendimento de demandas referentes s relaes de consumo, conta com o SistemaNacional de Defesa do Consumidor (SNDC)6, formado por rgos da Unio, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municpios e por entidades privadas de defesa doconsumidor.

Devido a restries de competncia legal, a atuao do Banco Central no tem porobjetivo principal a reparao de eventuais danos de ordem individual. Todavia, oConselho Monetrio Nacional (CMN), ao estabelecer medidas regulamentares efiscalizadoras que visam mitigao de riscos no SFN relacionados inadequao na

prestao de servios aos usurios, gera inequvocos refl

exos positivos ao exerccio dosdireitos do consumidor. o caso, por exemplo, da obrigatoriedade do funcionamentode ouvidoria em todas as instituies financeiras Resoluo CMN n 3.849, de 25 demaro de 2010.

Alm disso, amplo arcabouo normativo fortalece o ambiente institucional paraadequada prestao de servios ao consumidor, seja fortalecendo a liberdade de escolha,fomentando a transparncia ou favorecendo a concorrncia no SFN. H de se destacara vedao cobrana de tarifa decorrente de liquidao antecipada de contratos deconcesso de crdito7; a obrigatoriedade de divulgao do Custo Efetivo Total (CET)do crdito8; o estabelecimento da portabilidade gratuita do cadastro9, do crdito10 edo salrio11; a padronizao e a uniformizao da terminologia das tarifas bancrias,

cambiais e de cartes de crdito; e a exigncia de que seja considerada a adequao dosservios e a transparncia em sua prestao como forma de preveno de riscos12.

Muitos desses avanos resultam do constante dilogo com o Ministrio Pblico Federal(MPF) e com o Ministrio da Justia (MJ). Com esse ltimo o Banco Central firmou,em julho de 2010, acordo de cooperao tcnica com vistas a promover aes conjuntas

6 Conforme o artigo 105 do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).7 Resolues CMN n 3.516 e n 3.517, ambas de 6 de dezembro de 2007.8 Regulamentado pela Resoluo CMN n 3.517, de 6 de dezembro de 2007, o CET consolida em um niconmero todos os custos envolvidos na contratao de emprstimos e financiamentos.9 Resoluo CMN n 2.835, de 30 de maio de 2001.

10 Resoluo CMN n 3.401, de 6 de setembro de 2006.11 Resoluo CMN n 3.402, de 6 de setembro de 2006.12 Resoluo CMN n 3.694, de 26 de maro de 2009


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para o aperfeioamento da prestao de servios aos clientes e usurios das instituiesfinanceiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Alm deintensificar o dilogo sobre problemas tocantes prestao de servios financeiros e

possveis solues no mbito da regulao e fiscalizao, o acordo tem favorecido atroca de informaes sobre reclamaes registradas pelo Banco Central e pelos Proconsde todo o pas, o que vem contribuindo para enriquecer o subsdio para a atuao dosdois rgos. A atuao conjunta abarca ainda aes de educao financeira, como aelaborao do Boletim Consumo e Finanas, cujas edies, publicadas nos sitesdo Banco Central e do DPDC buscam esclarecer, em linguagem simples, assuntos deinteresse do consumidor de servios financeiros, tais como Ouvidoria dos Bancos(n1), Tarifas (n2) e Cheques (n3).

A regulao tocante prestao de servios financeiros, alm de fortalecer a liberdadede escolha do consumidor, incentiva a concorrncia entre as instituies financeiras ao

propiciar aos clientes maior comparabilidade para selecionar produtos e servios. Apesarde, conforme mencionado, por competncia legal, o objetivo do Banco Central no sera preveno ou reparao de eventuais danos de ordem individual, e sim a garantia da

solidez e da eficincia do SFN, tais normas terminam por se refletir em benefcios aosclientes e usurios de servios financeiros, cabendo sua divulgao populao.

Considera-se, portanto, que a sociedade brasileira ser significativamente beneficiadapelo fortalecimento da coordenao das aes entre as entidades supervisoras do SFN,o Ministrio Pblico Federal e o Ministrio da Justia, de forma a se intensificar adivulgao dos direitos do consumidor assegurados pela Constituio Federal e peloCdigo de Defesa do Consumidor, e a regulao referente prestao de serviosfinanceiros. Ademais, revela-se importante ampliar a divulgao dos canais para a soluode eventuais conflitos no que toca aos direitos do consumidor e para a denncia deeventuais descumprimentos das referidas normas. O objetivo desse esforo contribuir

para que a populao se torne mais segura em seu relacionamento com instituiesfinanceiras.

Aprimorar a metodologia utilizada no estudo da incluso financeira e incorporar7.indicadores de qualidade

Entidades coordenadoras:BCB, Previc, Susep

Finalidade:Fortalecer a metodologia de diagnstico e acompanhamento da realidadebrasileira em relao incluso financeira, tornando-o mais completo, de forma aoferecer melhor subsdio estruturao de aes para sua promoo.

Contexto

O debate durante o I Frum Banco Central sobre Incluso Financeira indicou anecessidade de, para efetivo diagnstico, organizar e consolidar dados e informaessobre o assunto, disponveis no Banco Central13. Assim, ao assumir o objetivo de

promover a incluso financeira da populao brasileira, o Banco Central do Brasil temrealizado intenso esforo de diagnstico, por meio do estudo de dados sobre a ofertade servios financeiros no pas. Como insumo e produto desse esforo, foi lanado oRelatrio de Incluso Financeira (RIF), publicado em 2010 e em 201114, com base emdados informados pelas instituies supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

13 Anais do I Frum Banco Central sobre Incluso Financeira. Disponvel em: . Acesso em 6 de fevereiro de 2012.14 O Relatrio de Incluso Financeira (RIF) n 1 2010 est disponvel em , com verso em ingls em .O RIF n 2 2011 est disponvel em , no havendo verso em ingls

para este.


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O RIF n 1, publicado em 2010, foi o primeiro relatrio sobre o tema no pas. Ametodologia utilizada baseou-se, em grande medida, em prticas internacionais paracoleta e para a organizao de dados nesse campo, dividindo-se o estudo em (1) Acesso

dimenso por meio da qual se procura observar a possibilidade de utilizao a serviosfinanceiros em funo da disponibilidade de canal de acesso ao sistema financeiro e(2) Uso dimenso por meio da qual se pretende analisar a efetiva utilizao de serviosfinanceiros, considerando-se que a existncia de um canal de acesso no condiosuficiente para que o uso ocorra, podendo-se identificar a existncia de outros entraves.

No processo de elaborao do RIF n2, publicado em 2011, focou-se no apenasna atualizao dos dados apresentados no primeiro relatrio, mas tambm em seuaprimoramento, adequando-o cada vez mais a seus propsitos e a seu pblico-alvo.Para tanto, foram realizados debates entre os integrantes da equipe de elaborao doRIF servidores de cerca de dez departamentos do BCB e foram ouvidos atoresexternos, domsticos e internacionais, com propsito de identificao de pontos paraaprimoramento. Como resultado desses debates e do amadurecimento conceitual emetodolgico no estudo da incluso financeira conduzido pelo Banco Central, o RIF

n 2 trouxe significativos aperfeioamentos, podendo-se destacar a anlise do papel dediferentes segmentos na incluso financeira da populao, o estudo de caso sobre oestado do Par e a integrao de informaes de acesso e de uso em um indicadorsinttico de incluso financeira, o ndice de Incluso Financeira (IIF).

O lanamento do IIF, que agrega, em um nmero, diversos indicadores, foi um grandeavano no estudo do tema no pas. Entre os indicadores de incluso financeira maisutilizados esto o nmero de pontos de acesso por 10.000 adultos e por 1.000 km,o montante de crdito e o volume de depsitos. Apesar de todos esses indicadoresfornecerem informaes importantes sobre a incluso financeira, cada um deles revelaapenas um aspecto da questo. Revelou-se interessante que a evoluo da inclusofinanceira possa ser acompanhada por meio de indicador sinttico, capaz de indicartendncias gerais, bem como facilitar a comparao entre unidades geogrficas, comoforma de se identificarem avanos e entraves. O IIF foi, ento, concebido como uminstrumento capaz de traduzir o nvel de incluso em uma escala numrica.

O IIF revelou, por exemplo, que, entre 2000 e 2010, houve significativaevoluo no processo de incluso financeira em todos os estados brasileiros. necessrio, agora, aprimorar a metodologia utilizada, por meio da reviso dorol de indicadores que o compem e de suas ponderaes e da incorporao deindicadores sobre a qualidade na prestao de servios financeiros.

A utilizao de indicadores da dimenso Qualidade vem sendo estudada e

debatida no mbito do Grupo de Trabalho sobre Dados de Incluso Financeira(FIDWG Financial Inclusion Data Working Group, em ingls) da Aliana paraIncluso Financeira (AFI), no qual o Brasil coordenador dos trabalhos.

Como entidades supervisoras do SFN, alm do Banco Central, a Comissode Valores Mobilirios (CVM), a Superintendncia Nacional de PrevidnciaComplementar (Previc) e a Superintendncia de Seguros Privados (Susep) tambmdesenvolvem estudos e pesquisas sobre a utilizao de servios financeirosofertados por instituies sob sua alada regulatria. A futura integrao dessesestudos pode propiciar diagnstico mais completo da incluso financeira no

pas, dado que as necessidades da populao no se restringem aos serviosfinanceiros ofertados por instituies reguladas pelo Banco Central. Destarte, as

entidades supervisoras do SFN tm destacado, no mbito das discusses sobrea proposta de criao de Subcomit de Incluso Financeira no mbito do


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Coremec, a importncia do intercmbio de conhecimento e de boas prticas, e apossibilidade de atuao conjunta para coleta de dados e realizao de estudos.

Realizar pesquisas sobre o comportamento e as percepes da populao em8.

relao utilizao de serviosfi

nanceirosEntidades coordenadoras:BCB, Previc, CVM, Susep, IBGE, SAE, MDS, Sebrae

Finalidade:Aprofundar o conhecimento sobre o acesso e uso de servios financeiros,os entraves ao processo de incluso e a qualidade dos servios prestados com base eminformaes dos usurios.

Contexto

No I Frum Banco Central sobre Incluso Financeira, foi destacado que o pblicoe o mercado das microfinanas no est delimitado, nem conhecido. precisodesenvolver estudos e pesquisas para se conhecerem, quantitativa e qualitativamente, as

necessidades do cliente, bem como sua distribuio geogrfi

ca, para que o crescimentoe a diversificao do setor, com uso de recursos tecnolgicos, sejam adequados snecessidades da populao 15.

A partir de ento, vem-se firmando o consenso quanto necessidade de pesquisa voltadas unidades familiares com os objetivos de conhecer o acesso a servios financeiros,a qualidade desses servios e, idealmente, o impacto desses servios na vida da

populao.

A importncia de microdados da espcie no reside apenas na formao de um quadrogeral em relao incluso financeira no pas, mas tambm como subsdio a possveisaprimoramentos do marco regulatrio afeto temtica, alm de poder embasar estratgias

de educao financeira e de proteo ao cliente e usurio de servios financeiros.O quadro atual de informaes ainda substancialmente incompleto e dependente dedados provenientes das instituies financeiras. A complementao desse panoramacom informaes mais detalhadas e que representem a tica da populao aprofundaro nvel de conhecimento sobre o assunto, podendo iluminar, entre outros, temas comosobre-endividamento, principais barreiras utilizao dos serviosfinanceiros e desafios

para uma maior adequao dos servios s necessidades da populao.

Algumas iniciativas vm sendo empreendidas com respeito ao tema. Ademaisdas pesquisas conduzidas normalmente pelo IBGE, podem-se citar a pesquisa daConfederao Nacional da Indstria e da Fundao Bill & Melinda Gates. Essas ltimas

pesquisas j se encontram em fase de estruturao ou tabulao de dados, tm comofoco o tema da incluso financeira, tendo contado com o apoio do Banco Central naforma de comentrios tcnicos s verses de seus instrumentos de pesquisa.

Para se obter um quadro satisfatrio para dimensionamento da incluso financeira ede seus desafios estratgico se buscar o recrudescimento das parcerias atuais e daconstruo de outras que contribuam para a consecuo desse objetivo. Alm disso, importante contar com indicadores de anlise aprimorados, concebidos especialmente

para fornecer resposta s lacunas hoje existentes, de modo que essa ao se inter-relacionacom a anterior. O objetivo principal de ambas as aes a construo de conhecimentomais robusto para melhor embasar aprimoramentos do marco legal e regulatrio, dentreoutros esforos de promoo da adequada incluso financeira da populao brasileira.

15 Anais do I Frum Banco Central sobre Incluso Financeira. Disponvel em: . Acesso em 6 de fevereiro de 2012.

Plano_de_Acao_PNIF_maio_2012

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