Plano de Classificação de Documentos de Arquivo · 2014-04-10 · Plano de Classificação de Documentos de Arquivo ... controle e avaliação de ações de gestão ... Abrange

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Plano de Classificação de Documentos de Arquivo

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Grupo Permanente de Avaliação de Documentos do TCEMG

Dezembro de 2013

Anexo I da Resolução 03 de 19/03/2014

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Apresentação:O produto que aqui apresentamos é o resultado preliminar do trabalho realizado pela equipe composta por membros do Grupo Permanente de Avaliação de Documentos – GPAD do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob a orientação da consultora contratada, Emília Barroso Cruz.

A metodologia selecionada para elaboração do Plano de Classificação foi a ISO 15.489/2001, detalhada pelo Arquivo Nacional da Austrália em seu manual DIRKS (AUSTRÁLIA, 2003). Esta metodologia foi escolhida por considerarmos a mais completa e a de mais fácil entendimento por usuários sem formação específica na área de Documentação e Informação. Este é um aspecto importante, pois todo o trabalho de levantamento e análise das funções e atividades foi realizado por uma equipe de servidores do TCEMG, membros do Grupo Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo.

A metodologia DIRKS prevê 8 passos:

Passo A: investigação preliminar;

Passo B: análise de atividades;

Passo C: identificação de requisitos de arquivamento;

Passo D: análise dos sistemas de arquivamento existentes;

Passo E: identificação de estratégias de arquivamento;

Passo F: design de sistema de arquivamento;

Passo G: implementação do sistema de arquivamento; e

Passo H: revisão pós implementação.

Para os fins específicos deste projeto, utilizamos apenas os três primeiros passos, essenciais para a elaboração do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.

Preparação para a Aplicação da Metodologia:

A primeira fase do projeto consistiu na capacitação das equipes das CPADs para a aplicação da metodologia adotada. O treinamento foi realizado em cursos de 8 e 16 horas/aula, dividindo a metodologia de acordo com os “Passos” a serem executados.

Etapas da metodologia

Passo A: Investigação Preliminar:

O primeiro Passo da metodologia é a Investigação Preliminar que consiste no levantamento e registro de informações sobre o órgão cujas funções e atividades serão trabalhadas, tendo em vista que “Não é possível classificar e avaliar documentos de organizações sobre as quais pouco ou nada se sabe.”1. Nesta fase, a equipe de trabalho, com a supervisão desta consultora, levantou a legislação que regula as atividades finalísticas do TCEMG, a documentação, as fontes de informação utilizadas e realizaram entrevistas com o objetivo de conhecer o órgão, sua estrutura, ambientes (negócio, regulação e sócio-político) e fatores que afetam suas práticas de arquivamento.

O registro das informações coletadas foi feito nos “Formulários de Identificação de Fontes”. As informações foram trabalhadas e estruturadas em dois documentos “Levantamento de Contexto Organizacional” e “Relatório de Investigação Preliminar”. Todos estes documentos estão disponíveis para consulta com a equipe de trabalho.

Passo B: Análise de Atividades:

O segundo passo da metodologia é a Análise de Atividades. Neste passo, a equipe analisou o trabalho executado pela organização e identificou e documentou cada função, atividade e transação (mapeamento de fluxo de transação/processo), agrupando-as hierarquicamente.

Para os fins deste projeto, consideramos:

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LOPES, Luís Carlos. A informação e os arquivos: teorias e práticas. Niterói: EDUFSCar; EDUFF, 1996.

Funções: São as maiores porções dentro da missão (ou negócio) de uma organização. Representam as maiores ações geridas pela instituição para consecução de suas metas.

Atividades: São as maiores tarefas realizadas pela organização para levar a cabo cada uma de suas funções. Varias atividades podem ser associadas a uma única função.

Transações: São as menores porções dentro da missão de uma instituição. Fornecem as bases para a identificação, em detalhes, dos documentos que são produzidos em consequência do cumprimento da missão do órgão. Dependendo da complexidade do negócio da organização, pode ser necessário agrupar as transações com base em suas similaridades ou, mais ainda, dissecá-las até obter o grau apropriado de especificidade para o propósito de classificação e arquivamento

O objetivo deste passo é criar um modelo, ou representação, dos negócios da instituição. Utilizamos duas abordagens: a análise hierárquica: identifica o que a organização faz e a divide, de forma lógica, em uma série de partes e sub-partes; e a análise de processos: examina detalhadamente como a organização conduz seus negócios.

Com as informações levantadas e registradas nos “Formulário de Levantamento de Funções e Requisitos de Arquivamento”, passamos para elaboração do “Esquema de Classificação de Negócios”. O objetivo do Esquema é o estudo e análise das funções, atividades e transações/processos e a proposição de agrupamentos e desmembramentos que facilitem a classificação dos documentos pelos usuários finais. No Esquema de Classificação de Negócios, analisamos as funções, atividades e transações, verificamos as necessidades dos usuários e escolhemos um modelo de Plano de Classificação. Neste caso, um sistema decimal, com classificação funcional que representa os dossiês e cuja hierarquização das funções, atividades, transações e processos/dossiês apresentam uma visão do geral (classes principais) para o específico, (dossiês). O sistema decimal foi escolhido por ser o o mais conhecido por usuários que não têm formação na área de Tratamento da Informação.

O Plano de Classificação resultante possui 4 (quatro) classes, com funções distribuídas da seguinte forma:

000 Administração Geral

100 Controle Externo

200 Ministério Público de Contas

900 Eventos e Assuntos Transitórios

Belo Horizonte, 28 de junho de 2013

Júlio César Schroeder Queiroz - Presidente do GPAD

Membros do GPAD:

Afonso Edson Navarro

Ana Beatriz Vieira Franco

Ana Marta Gonçalves

Andreia Maria Martina Mello

Antonieta de Pádua Freire Jardim

Denise da Terra Oliveira

Dora Lúcia Fortini

Elaine Pacheco de Souza Caus

Eunília Gerônimo Dias

Flávia Rugani do Couto e Silva

Guilherme Cesar Galindo

Izabel das Graças Dias Teixeira

Joelma Conceição Zeferino de Oliveira

José Pedro de Araújo

Lauciele Nogueira de Aquino

Márcio de Ávila Rodrigues

Maria Cristina Cardoso

Maria das Graças Silva Rosário

Maria do Carmo de Carvalho Martina Silveira

Maria Laura Hermont Faleiros

Maria Valéria Menezes de Oliveira

Moema Pimenta Oliveira Baccarini

Mônica da Consolação Souza Mendes

Nivaldo Svergnini Júnior

Núria Maria Miranda Magalhães

Robson Eugênio Pires

Rogéria Rodrigues Matos

Rosemarie Sager Queiroz

Sandra Maria Gontijo

Silvana Maria de Souza

Sônia Regina Ferreira

Tânia Regina da Cruz

Vanderlei Alves Nicolau

Emília Barroso Cruz - Consultora

Plano de Classificação das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

CLASSES E SUBCLASSES:

000 ADMINISTRAÇÃO GERAL

010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

020 GESTÃO DE PESSOAS

030 GESTÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO

040 GESTÃO DE BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS

050 ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

060 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

070 COMUNICAÇÃO

080 GESTÃO AMBIENTAL ORGANIZACIONAL

090 OUTRAS ATIVIDADES E TRANSAÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERAL

100 CONTROLE EXTERNO

110 FISCALIZAÇÃO

120 ORGANIZAÇÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

130 MALHAS ELETRÔNICAS DE FISCALIZAÇÃO

140 GESTÃO DE JURISPRUDÊNCIA

150 CONSULTAS

160 CAPACITAÇÃO DOS JURISDICIONADOS

200 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

210 INVESTIGAÇÃO

900 EVENTOS E ASSUNTOS TRANSITÓRIOS

910 SOLENIDADES. COMEMORAÇÕES. HOMENAGENS.

920 CONGRESSOS. CONFERÊNCIAS. SEMINÁRIOS. SIMPÓSIOS. FÓRUNS. ENCONTROS. CONVENÇÕES. CICLOS DE PALESTRAS. MESAS REDONDAS. VIDEOCONFERÊNCIAS. WORKSHOPS.

930 FEIRAS. SALÕES. EXPOSIÇÕES. MOSTRAS. FESTAS. FESTIVAIS.

940 CONCURSOS.

950 VISITAS E VISITANTES.

960 PRÊMIOS.

990 ASSUNTOS TRANSITÓRIOS.

000 ADMINISTRAÇÃO GERALDocumentos produzidos na execução das atividades mantenedoras da administração do TCEMG, as quais viabilizam seu funcionamento e o alcance dos objetivos para os quais foram criados.

001 Modernização InstitucionalAbrange as atividades relacionadas ao processo permanente de inovação da gestão institucional.

001.1 Desenvolvimento Organizacional001.11 Gerenciamento de Processos

Abrange as atividades relacionadas ao aprimoramento do fluxo de tramitação de processos do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Correspondências; Estudos; Formulários; Mapa de Contexto; Plano de Trabalho; Diretrizes; Dicionário de Termos; Atas de Reuniões; Fluxograma Atual; Fluxograma Redesenhado; Plano de Ação; Mapa de Processo; Mapa de Indicadores; Relatórios Finais; Relatórios de Processos Redesenhados; Padrão Gerencial do Processo.

001.2 Organização Administrativa001.21 Relações Institucionais

Abrange atividades relacionadas ao apoio às relações entre o TCEMG e os órgãos externos e nos assuntos de gestão estratégica e desenvolvimento organizacional.

001.211 Solicitação de Informações Externas Pelos Setores do TCEMGEstão incluídos documentos como: Expediente (ou contato telefônico); Ofício (cópia e eletrônico); Ofício do órgão contatado; Expediente (cópia).

001.212 Solicitação de Informações ao TCEMG pelos Órgãos ExternosIncluem-se documentos como: Ofício Externo; Expediente (cópia e eletrônico); Expediente; Ofício (cópia).

Para pedidos de informações relativas a processos em tramitação ou encerrados classificar no código 190.2.

Para pedidos de informação sobre o TCEMG classificar no código 019.01.

001.3 Normas e Manuais.001.31 Atos Normativos

Abrange ações relacionadas à elaboração, alteração e aprovação de atos normativos relacionados às atividades do TCEMG.

001.311 Atos Normativos Emanados de Colegiado Estão incluídos documentos como: Proposição; Despacho da Presidência; Despacho do Relator; Relatório Técnico; Minuta; Emendas; Consolidação; Notas Taquigráficas (Resolução; Instrução Normativa e Decisão Normativa).

001.312 Atos Normativos MonocráticosEstão incluídos documentos como: Proposta; Expediente; Ato Normativo Assinado (Portaria e Ordem de Serviço).

001.313 Projeto de LeiAbrange a elaboração e o envio de proposição de Leis à Assembléia Legislativa.Estão incluídos documentos como: Ofícios; Estudos.

002 Planejamento.

002.1 Planejamento Estratégico.Abrange a coordenação e acompanhamento do processo de planejamento institucional, a elaboração, a implementação e a revisão do Plano Estratégico do TCEMG, orientando o desdobramento das diretrizes e a elaboração de indicadores, e exercendo o acompanhamento e monitoramento do alcance dos objetivos e metas institucionais e setoriais.

002.11 Elaboração e Monitoramento do Plano Estratégico. Estão incluídos documentos como: Estudos; Metodologia; Projeto; Relatório; Correspondências; Planilhas; Plano de ação; Mapa de indicadores e metas; Atas; Cronograma; Fluxogramas; Relatório de acompanhamento.

002.12 Planejamento Setorial. Abrange as atividades referentes à implementação, controle e avaliação de ações de gestão com vista à consecução dos objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Estratégico.

Estão incluídos documentos como: Plano de Ação; Relação de Indicadores e Metas; Planilhas

de Acompanhamento; Gráficos de Acompanhamento; Fluxogramas; Manuais;

Procedimentos Operacionais Padrão e Relatórios.

Sugere-se abrir um dossiê para cada Unidade Organizacional.

003 Controle Interno.Abrange o conjunto coordenado de métodos e práticas operacionais empregadas por todas as suas unidades, de forma a enfrentar os riscos da organização e fornecer razoável segurança de que os objetivos e metas da instituição serão atingidos, observando-se os princípios da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade.

003.1 Ações Integradas de Controle Interno.Abrange a orientação e fiscalização para a correta gestão dos recursos públicos no âmbito do órgão, preservando os interesses da Instituição e prevenindo a ocorrência de irregularidades, por intermédio do acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, consubstanciado na aplicação das técnicas de trabalho desenvolvidas no âmbito de cada unidade.

003.11 Auditoria Interna.Estão incluídos documentos como: Planos; questionários; avaliações; tabelas; relatório de auditoria; comunicado de orientação/recomendação/determinação; manifestação da unidade auditada; análise da unidade auditada; despacho da Presidência; encaminhamento à unidade auditada (todos estes documentos são 2ª via; a 1ª via será encaminhada para a unidade auditada); relatório de acompanhamento.

010 Organização e Funcionamento.

010.1 Reuniões.Abrange as atividades relacionadas às Reuniões realizadas periodicamente pelo Órgão.

Estão incluídos documentos como: Ofícios; Expedientes; Listas de Presença; Atas.

Sugere-se ordenar por Unidade Organizacional.

011 Comissões Técnicas. Grupos de Trabalho. Abrange as atividades relacionadas à criação de Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, no próprio TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Atos de Criação; Atas de reuniões; Notas Técnicas; Relatórios Técnicos; Correspondências; Estudos; Projetos; Deliberações; Solicitações.

Os documentos relativos ao exercício de suas competências devem ser classificados nas funções, atividades e transações/processos específicos.

Sugere-se abrir uma pasta para cada Comissão Técnica, Conselho, Grupo de Trabalho, Junta, Comitê e Câmara.

012 Comunicação Social.Abrange o planejamento, controle e definição de estratégias e diretrizes das atividades inerentes à política de comunicação institucional, visando ao aprimoramento do fluxo de informações com o público interno e externo, bem como supervisionar e executar as atividades de cerimonial relativas aos eventos promovidos pelo TCEMG.

012.1 Divulgação das Atividades do TCEMG.Abrange o trabalho jornalístico realizado nas dependências do TCEMG e/ou com representantes do TCEMG com o objetivo de divulgar as atividades da instituição.

012.11 Peça Jornalística para Divulgação de Atividades do TCEMG Estão incluídos documentos como: Entrevistas; Releases; Fotos; Discursos; Palestras; Artigos; Boneca Da Publicação; Publicação Jornalística.

012.12 Gestão de Conteúdo dos Portais Eletrônicos Estão incluídos documentos como: Entrevistas; Fotos; Artigos; Avisos; Notas.

012.2 Acompanhamento de Matérias Divulgadas na Imprensa, de Interesse do TCEMG Estão incluídos documentos como: Boletins; Clippings de mídia impressa.

012.3 Divulgação e Marketing.Abrange o suporte de comunicação e publicidade do TCEMG.

012.31 Divulgação Institucional. Abrange a coordenação do preparo, impressão, de publicações, como Demonstrativo de Atividades, Cartilhas, Folders, produzidos pelo TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Briefing; Minuta das peças criadas (por meio eletrônico);

e-mail; Minuta com correções (impressa); Termo de Autorização para Impressão; dois exemplares finalizados de cada peça; Controle de Recebimento do Material: Controle de Recebimento do Material. Declaração de Recebimento de Material Gráfico. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

012.32 Divulgação de Dados Estatísticos. Abrange a divulgação de dados estatísticos relativos às atividades desenvolvidas pelo TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Relatórios Estatísticos Mensais, Trimestrais e Anuais; Papéis de Trabalho: Relatórios do SGAP; Relatórios Mensais de Atividades dos Setores enviados à Corregedoria; Planilhas; Levantamentos.

013 Gestão de Acordos de Cooperação Técnica.Abrange a definição objetivos, acompanhamento da implementação e da execução de convênios, acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo TCEMG com órgãos ou entidades relacionados ao controle da gestão pública.

013.1 Implementação de Convênios, Acordos de Cooperação Técnica ou Instrumentos Congêneres. Estão incluídos documentos como: Projetos; Atas de Reunião; Termo do Convênio; Publicação; Correspondências; Relatórios Técnicos; Prestações de Contas.

014 Relatórios de Atividades. Abrange os relatórios produzidos pelas áreas e enviados para a Corregedoria mensalmente.

Estão incluídos documentos como: Relatórios de Atividade Mensais.

015 Ouvidoria.Abrange o estabelecimento de canal de comunicação direto com o público interno e externo, para o recebimento de sugestões, críticas, reclamações, elogios ou pedidos de esclarecimento a respeito dos serviços prestados pelo TCEMG.

015.1 Sugestões/Reclamações, Críticas/Elogios e Esclarecimentos. Abrange o recebimento, registro e análise de sugestões/reclamações, críticas/ elogios e esclarecimentos sobre os serviços prestados pelo TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Ofícios; E-Mails; Formulários; Planilhas; Solicitações por Meio do Portal da Ouvidoria.

015.2 Orientação ao Demandante Sobre Formulação de Denúncia/ Representação Perante o TCEMG. Estão incluídos documentos como: Ofícios; Instruções Através do Portal da Ouvidoria.

015.3 Divulgação e Acesso. Abrange a divulgação dos serviços prestados, os resultados alcançados, as formas de acesso, além de sua importância como instrumento de controle social.

Estão incluídos documentos como: Folders; Cartilhas; Relatórios de Participação em Encontros Técnicos Realizados pelo TCEMG; Publicações na Intranet.

019 Outras Atividades/Transações Referentes à Organização e Funcionamento.

019.01 Informações sobre o Órgão. Abrangem as Solicitações de Informações diversas, internas e externas, sobre as funções e atividades do TCEMG e os serviços que presta.

Estão incluídos documentos como: Mensagens Eletrônicas de Solicitação; Mensagens Eletrônicas de Resposta; Ofícios; Expedientes.

Para pedidos de informações relativas a processos em tramitação ou encerrados classificar no código 190.2.

Para informações sobre relações institucionais utilizar a classe 001.2.

020 Gestão de Pessoas.Abrange a condução de políticas de desenvolvimento de competências, melhoria e desempenho, motivação e melhoria de qualidade de vida dos servidores e membros, e a garantia de observação e concessão de direitos legalmente assegurados.

Para Atos específicos e individuais de servidores, classificar no código 020.2.

020.1 Identificação Funcional (Crachá). Estão incluídos documentos como: Requerimento de Crachá e Foto; Solicitação de Carteira Funcional de Aposentado.

020.2 Assentamentos Individuais (Pastas Funcionais).Estão incluídos documentos referentes à Vida Funcional do Servidor, bem como os Registros e/ou Anotações a ele referidos.

Ordenar as pastas de Assentamento Individual alfabeticamente por nome do servidor ou por número de identificação.

021 Provisão de Servidores para o TCEMG.Abrange a regulamentação para Concursos Públicos,, assim como o planejamento, coordenação, supervisão e análise de seus processos.

021.01 Planejamento da Força de Trabalho (PFT).Estão incluídos documentos como: E-mails; Memorandos; Ofícios; Manual do Planejamento da Força de Trabalho (PFT); Formulários; Plano de Trabalho contendo os Anexos: Matriz de

Responsabilidades; Diretrizes e Cronograma de Execução; Estudo para Levantamento das Competências; Atas de Reuniões e Relatório Final.

021.1 Gestão de Concursos Públicos.Abrange a análise da solicitação de Concurso, abertura do Processo, seleção da Entidade executora do Concurso, aprovação do Edital e supervisão de todo Processo, até sua homologação.

Estão incluídos documentos como: Notas Técnicas; Ofícios; Expedientes e Publicações Oficiais; Contrato; Minuta de Edital; Parecer Jurídico; Edital publicado; Mensagens Eletrônicas; Constituição de Bancas Examinadoras; Exemplares Únicos de Provas; Gabaritos; Testes Psicotécnicos; Resultados; Recursos.

Sugere-se ordenar alfabeticamente por Tipo de Exame e Título do Concurso.

021.11 Autorização de Concursos Públicos.Abrange o cálculo de impacto financeiro relativo às demandas de Autorização para Concursos Públicos.

Estão incluídos documentos como: Relatórios; Notas Técnicas; Minutas de Atos Normativos.

021.2 Estágio. Abrange a coordenação de programa de estágios.

Estão incluídos documentos como: Termo de Convênio; Política de Estágio; Solicitação de Estagiários; Solicitação de Renovação de Contrato de Estagiário.

021.21 Estagiário. Abrange o registro de informações sobre o período de Estágio do estudante.

Estão incluídos documentos como: Currículo; Histórico Escolar; Laudo Médico; Ficha de Identificação; Termo de Compromisso; Plano de Estágio; Avaliação Mensal; Abonos; Rescisão de Termo de Estágio; Declaração Final de Estágio.

Sugere-se ordenar alfabeticamente por Nome do Estagiário.

021.22 Execução Contratual de Estagiários. Abrange o pagamento dos estagiários.

Estão incluídos documentos como: Empenho; Autorização de Pagamento de Despesas Vinculadas; Folha de Pagamento de Estagiário; Liquidação de Empenho da Despesa; Ofício/Ordem de Pagamento; Comprovante de Depósito, Autorização para Liberação de Crédito.

022 Capacitação.Abrange planejamento, desenvolvimento e implementação de ações de capacitação necessárias ao desenvolvimento das competências pessoais, técnicas ou gerenciais dos servidores do TCEMG, bem como a avaliação de seus resultados.

022.1 Eventos de Capacitação. Abrange cursos, palestras, seminários, encontros técnicos, etc.

Estão incluídos documentos como: Sugestão de curso a ser oferecido; Indicação dos servidores que participarão do curso. Dossiê do Curso – Termo de Convênio/Cooperação; Correspondências; Projeto; Conteúdo Programático; Grade de Horário; Ementa; Formulário de

Avaliação do Curso; Relação de Inscritos; Plano de Curso do Professor; Material Didático; Atas de Notas e Frequência; Avaliações do Curso; Relatórios de Monografias; Lista de Presença; Diários de Classe. Dossiê de Professores, Instrutores e Palestrantes - Quadro de Horário Individual de Professor; Relatório de Pagamento Hora/Aula; Currículo; Formulário de Avaliação. Dossiê de Alunos – Termo de Compromisso; Formulário de Dispensa de Disciplina; Formulário

de Revisão de Nota e Frequência; Registro de Entrega de Certificados; Provas; exames; trabalhos; monografias.

Este código não abrange os cursos de graduação e pós-graduação.

Sugere-se abrir uma pasta para cada Evento.

023 Política de Pessoal e Administração de Plano de Cargos e Carreiras.Abrangem a definição da estrutura das carreiras, a descrição de cargos, os requisitos para ingresso e desenvolvimento nas carreiras, a movimentação de servidores, a fixação do quantitativo de cargos efetivos e a regulamentação de suas alterações. Envolve, também, a administração dos Planos de Cargos e Carreiras, mediante diagnóstico dos pontos de melhoria, determinação da seqüência ideal das carreiras, definição das alternativas de oportunidades possíveis dentro da Organização e recomendação de Ações de Alinhamento Estratégico do Perfil dos Cargos e dos Mecanismos de Ascensão, estabelece e propõe diretrizes para a Política Remuneratória dos Servidores Efetivos.

023.01 Estudos sobre Reestruturações e Alterações Salariais.Abrangem análise da viabilidade jurídica e financeira para a concessão de reajustes e vantagens aos servidores do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Notas Técnicas; Minutas de Atos Normativos; Relatórios; Atas de Reunião; Estudo sobre Reestruturação e Alterações na Carreira.

023.02 Estudos de Planos de Carreiras.Abrangem a definição de diretrizes e prioridades para regulamentação dos Planos de Carreiras, Análise Técnica e Relatórios de Impacto Financeiro e elaboração de Minutas de Atos Normativos.

Estão incluídos documentos como: Notas Técnicas; Minutas de Atos Normativos; Relatórios; Atas de Reunião.

023.03 Controle dos Quantitativos dos Cargos de Provimento Efetivo.Abrange a supervisão e controle da criação, transformação, extinção e lotação de Cargos de Provimento Efetivo.

Estão incluídos documentos como: Minutas de Atos Normativos; Relatórios.

023.04 Evolução na Carreira.

023.041 Promoção Vertical. Estão incluídos documentos como: Requerimento; Comprovante de Escolaridade; Manifestação da CDP; Ato/DGP – Promoção Vertical; Cópia da Publicação no Diário Oficial de Contas.

023.042 Progressão. Estão incluídos documentos como: CI com lista de todos os servidores que obtiveram progressão no mês; CI com informação justificando o porquê não teve progressão; Ato/DGP – Concessão de Progressão na carreira; Cópia da Publicação no Diário Oficial de Contas.

023.043 Promoção Horizontal. Estão incluídos documentos como: CI com lista de todos os servidores que obtiveram progressão no mês; Ato/DGP – Concessão de Promoção Horizontal na Carreira; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas; Formulário de Não-Concessão de Promoção Horizontal.

023.044 Promoção por Merecimento. Estão incluídos documentos como: Requerimento de Promoção por Merecimento/Ingresso e Desenvolvimento na Classe A; Titulo de Graduação; Titulo de Pós-graduação; Formulário; Informação do CDP; Ato/DGP- Concessão de Promoção por Merecimento; Ato/DGP – Concessão de Progressão e Promoção Horizontal na Carreira; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

023.045 Concessão de Padrão/Obtenção do Titulo de Mestre e/ou Doutor.

Estão incluídos documentos como: Requerimento Concessão de Padrão(ões) Obtenção do Título de Mestre e/ou Doutor; Certidão de Doutorado; Ato/Pres – Desenvolvimento na Carreira; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

023.1 Movimentação de Pessoal.Abrange a elaboração de Normas; Procedimentos; Estudos e/ou Decisões de caráter geral; compreendendo grupos de servidores ou categorias funcionais.

Estão incluídos documentos como: Normas; Procedimentos; Estudos e/ou Decisões de caráter geral.

Para Atos específicos e individuais de Servidores; classificar no código 020.2.

023.11 Absorção. Admissão. Aproveitamento. Contratação. Designação. Nomeação. Readaptação. Readmissão. Recondução. Reassunção. Reintegração. Reversão. Estão incluídos documentos como: Nomeação: Lista de Vagas/ Classificação dos candidato; Ato de nomeação assinado pelo Presidente; Expediente; Publicação da nomeação no Diário Oficial de Contas; Carta; e-mail; Cópia da Carteira de Identidade; Cópia do Registro Civil (se casado); Cópia do Título Eleitoral com as 02 (duas) últimas quitações; Cópia do CPF; Cópia do Certificado de Reservista (se do sexo masculino); Cópia do Nº de inscrição no PIS/PASEP (se já inscrito); Cópia da 1ª folha da Carteira de Trabalho ( se tiver); Certidões de bons antecedentes comprovados por meio de certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos; das Justiça Federal e Estadual; e folhas de antecedentes emitidas; no máximo a seis meses; pela Polícia Federal e pela polícia dos estados onde tenha residido nos últimos cinco anos; Cópia do diploma registrado no MEC do curso exigido; ou comprovação da escolaridade exigida para o cargo de 2o grau; Atestado de idoneidade e reputação ilibada; Ficha cadastral do Servidor; Currículo; Declaração de Bens e Valores; Formulário para aquisição do crachá de identificação funcional; Exame Médico Pré-admissional; 1 (uma) foto 3X4 recente; colorida com fundo claro; Declaração de Não-Acumulação de Cargo Público; Termo de posse; Termo de exercício. Reassunção: Formulário de Reassunção de Exercício (intranet); Comunicação Interna para Setor.

023.12 Demissão. Dispensa. Exoneração. Falecimento. Rescisão Contratual. Vacância. Estão incluídos documentos como: Demissão: Ato do Presidente – Demissão. Exoneração: Requerimento; Declaração de bens; Solicitação de Informação à Coordenadoria de Pagamento de Pessoal; Resposta da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal; Solicitação de Informação à Biblioteca; Ato do Presidente - Exoneração de Cargo Efetivo; Ato do Presidente - Declaração de Vacância de Função Gratificada; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

023.13 Adjunção. Lotação. Remoção. Transferência. Estão incluídos documentos como: Solicitação do Servidor ou expediente de solicitação do setor após entendimento entre as partes; Expediente para as unidades de lotação para definição da mudança e data.

023.14 Disponibilidade. Redistribuição. Substituição.Estão incluídos documentos como: Requisições internas e/ou externas de servidores para realização de Serviços Temporários.

023.15 Requisição de Pessoal. Cessão.Estão incluídos documentos como: Requisições internas e/ou externas de servidores para realização de Serviços Temporários..

023.2 Gestão de Cargos em Comissão.Abrange as Diretrizes e Normas relativas à Gestão de Cargos de Provimento em Comissão; de Funções de Confiança.

023.21 Criação. Transformação. Lotação. Extinção de Cargos em Comissão. Função Gratificada. Abrangem informações institucionais sobre Cargos de Provimento em Comissão.

Estão incluídos documentos como: Planilha de Controle de Nomeações e Exonerações;

Tabelas de Cargos Comissionados; Planilha de Controle da Distribuição e do Quantitativo de Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento; Funções Gratificadas.

023.22 Cargos em Comissão/Função Gratificada. Abrange a nomeação e exoneração para cargo em Comissão e Designação para função Gratificada.

023.221 Nomeação para Cargo em Comissão/Designação para Função Gratificada. (Opção de Jornada – Art. 7º da Resolução delegada nº002/11)Estão incluídos documentos como: Cópia da Carteira de Identidade; Cópia do Registro Civil (se casado); Cópia do Título Eleitoral com as 02 (duas) últimas quitações; Cópia do CPF; Cópia do Certificado de Reservista (se do sexo masculino); Cópia do Nº de inscrição no PIS/PASEP (se já inscrito); Cópia da 1ª folha da Carteira de Trabalho ( se tiver); Cópia do diploma registrado no MEC do curso exigido, ou comprovação da escolaridade exigida para o cargo de 2o grau; Declaração de encargo de família para fins de Imposto de Renda; Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo público; Ficha cadastral do Servidor; Requerimento de Adesão à Assistência prestada pelo IPSEMG; Declaração de Bens e Valores; Declaração de atendimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal; Declaração de idoneidade para o exercício das atribuições do cargo de provimento em comissão. Formulário para aquisição do crachá de identificação funcional – para fins de acesso às dependências do TCEMG; Exame Médico Pré-admissional; 1 (uma) foto 3X4 recente; colorida com fundo claro; Termo de posse.

023.222 Exoneração Comissionado/Dispensa de Função Gratificada. Estão incluídos documentos como: Servidor Efetivo: Expediente de Exoneração de Cargo em Comissão/Dispensa de Função Gratificada; Declaração de bens; Ato/Pres – Exoneração de Cargo em Comissão/Dispensa de Função Gratificada; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas. Servidor Recrutamento Amplo: Expediente de Exoneração de Cargo em Comissão/Dispensa de Função Gratificada (recrutamento Amplo); Requerimento de Exoneração; Declaração de bens; Ato/Pres – Exoneração de Cargo em Comissão/Dispensa Função Gratificada; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas; Informação referente a Férias e Licença.

023.223 Substituição de Cargo em Comissão/Função Gratificada. Estão incluídos documentos como: Cópia Ofício com indicação para substituição; Despacho do Presidente na própria folha (ofício//requerimento de Férias do Titular/ Requerimento de solicitação); Ato/Pres. – Substituição Função Gratificada ou Ato/Pres. Substituição em cargo de Comissão; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

023.224 Designação para Atuação junto à Comissão. Estão incluídos documentos como: Expediente para o conselheiro solicitando a inclusão do servidor em determinada Comissão; Despacho do Presidente na própria folha do expediente; Portaria/Pres – Inclusão em Comissão; - Certificação e visto na própria Portaria.

023.23 Gratificação por Tempo de Serviço (Quinquênio e Trintenário). Estão incluídos documentos como: Planilha de Previsão da Aquisição de Quinquênio dos Servidores; E-mail com os nomes dos servidores para concessão do quinquênio; Informação; Ato/CP – Majoração do Adicional por tempo de serviço; Ato/CP – Título Declaratório de Adicional de Trintenário; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

023.24 Apostilamento. Estão incluídos documentos como: Requerimento do servidor; Certidão de Tempo de Exercício em Cargo de provimento em Comissão e publicações dos correspondentes Atos de Nomeação e Exoneração no Diário Oficial de Contas (DOC); Relatório da Situação Funcional; Título Declaratório; Cópia da publicação do Apostilamento no DOC.

024 Direitos. Obrigações. Vantagens. Concessões.

024.1 Gestão do Pagamento dos Servidores.Abrange execução e inspeção do Pagamento dos servidores do TCEMG.

024.11 Folha de Pagamento. Abrange autorização para pagamento com as assinaturas dos executores e gerentes responsáveis; obedecendo a hierarquia e valores processados. Geração de Demonstrativos de Pagamentos de cada servidor/pensionista/aposentado, geração de Ordens de Pagamentos relativas à Folha, mensalmente, geração de Relatórios (Mensais, Trimestrais, Anuais e Avulsos).

Estão incluídos documentos como: Cópia de Consignações; Balancetes; Notas Explicativas; Pagamentos Efetuados pela Diretoria de Finanças; Regime Geral dos Servidores Afastados; Remuneração a ser reembolsada; URV e Equivalência Salarial; Pensão Alimentícia por Beneficiário; Relação de Crédito Bancário por Atividade; Servidores Inativos por Município; IPSEMG conforme situação funcional; IPSEMG Balancete Mensal; IPSEMG Cota Parte do Servidor; IPSEMG Cota do Estado; FUNPEMG; FUNFIP; IRRF; Planilha das Consignações Ativos e Inativos (Papel de trabalho); Especificação da Folha de Pagamento; Registra Pedido de Apropriação de Folha de Pagamento; Documento Folha; Detalhamento da Folha de Pessoal; Papel de trabalho; Guia da Previdência Social – GPS; Liquidação de

Despesa; Ordem de Pagamento; Documento de Arrecadação Estadual – DAE; Anulação de Despesa Orçamentária; GFIP.

024.12 Encargos Patronais. Recolhimentos.

024.121 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Abrange a elaboração dos documentos mensais e a Declaração Anual encaminhada à Secretaria da Receita Federal (SRF), contendo Demonstrativos das Retenções na Fonte efetuadas pelas Unidades-Executoras durante o exercício financeiro.

Estão incluídos documentos como: Recibo de entrega da Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF); Declaração completa; Relatórios do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI); Planilha (eletrônica).

024.122 Contribuição para os Planos de Seguridade Social - Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)/Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Estão incluídos documentos como: GPS; Ordem de Pagamento.

024.123 Contribuição Sindical do Empregador.

024.2 Férias.Para Pagamento de Adicional de 1/3 de Férias e Abono Pecuniário; ver o código 024.11.

024.21 Férias Regulamentares. Estão incluídos documentos como: Escala de férias do setor; Requerimento de Férias Regulamentares (deferido pela chefia imediata do setor do servidor); Ato/Pres – Substituição; Ato/DGP – Substituição; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas; Solicitação de Suspensão de Férias; Requerimento de Cancelamento de Férias; Retorno Antecipado ou Alteração de Férias Regulamentares dos Cargos Comissionados, FG (2 a 5) e FGP -1 ou Cargo Efetivos e FGP (2 a 5).

024.211 Reconhecimento de Saldo de Férias Regulamentares. Estão incluídos documentos como: Requerimento de Reconhecimento de Saldo de Férias-Regulamentares; Declaração de saldo, Informação do analista, ciência do interessado.

024.22 Férias Prêmio.Estão incluídos documentos como: Escala de férias do setor; Requerimento de Férias Regulamentares (deferido pela chefia imediata do setor do servidor); Ato/Pres – Substituição; Ato/DGP – Substituição; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas; Solicitação de Suspensão de Férias; Requerimento de Cancelamento de Férias; Retorno Antecipado ou Alteração de Férias Regulamentares dos Cargos Comissionados, FG (2 a 5) e FGP -1 ou Cargo Efetivos e FGP (2 a 5).

024.221 Reconhecimento de Saldo de Férias Prêmio. Estão incluídos documentos como: Reconhecimento de Saldo de Férias-Prêmio; Portaria/CP – Reconhecimento de Férias-Prêmio; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

024.222 Contagem de Tempo de Férias Prêmio (Concessão Automática). Estão incluídos documentos como: Planilha de Aquisição de Férias-Prêmio dos Servidores; Lista dos Servidores do Mês; Informação dos Analistas); Portaria/CP – Concessão de Férias Prêmio.

024.223 Contagem em Dobro de Férias Prêmio. Estão incluídos documentos como: Requerimento de Contagem em dobro de férias prêmio; Informação do analista; Ato/ CP – Contagem em dobro de férias prêmio; Publicação no “D.O.C”,

024.224 Conversão de Férias Prêmio em Espécie. Estão incluídos documentos como: Requerimento ao Presidente para Conversão de Férias em Espécie; Processo/DGP; Informação do Analista; Informação da CP; Informação Reiterando Informação CP; Informação da CPP; Encaminhamento para Secretaria Executiva pela DGP; Deferimento ou Indeferimento do Presidente; Encaminhamento dos Autos pela DGP para CPP; Encaminhamento dos Autos pela CPP para Arquivamento.

024.3 Licenças.

024.31 Licenças Remuneradas. Abrangem Licenças para Tratamento de Saúde, Acidentado no Exercício de suas Atribuições, Acometimento de Doença Profissional, Licença Maternidade, Licença Paternidade, Licença para Adotante ou Detentor de Guarda Judicial, Licença para Adotante ou Detentor de

Guarda Judicial, Licença para acompanhar pessoa doente da família, Licença doação de sangue.

Estão incluídos documentos como: Atestado médico; Laudo Médico; Licença Maternidade; Requerimento de Licença Paternidade; Certidão de Nascimento da Criança; Licença para

Servidor(a) Adotante ou Detentor(a) de Guarda Judicial; Certidão de Guarda de Menor;

Licença para Acompanhar Pessoa Doente da Família; Atestado de Doação de Sangue / Banco de Sangue Estadual – Hemominas; Licença de Doação de Sangue.

024.32 Licenças Não Remuneradas. Abrangem Licença para Tratar de Interesse Particular, Licença para Exercer Mandato Eletivo, Licença para Acompanhar Cônjuge.

Estão incluídos documentos como: Requerimento para tratar de Interesses Particulares; Comprovante de que é ocupante de cargo efetivo; pertence ao Quadro Permanente de Pessoal; Comprovante que preenche os requisitos para obtenção da licença; Ato/DGP – Licença para Tratar de Interesses Particulares; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas. Licença para Acompanhar Cônjuge; Certidão de Casamento; Comprovação de Transferência; Ato/DGP – Licença para acompanhar Cônjuge; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas. Licença para Exercer Mandato Eletivo: Requerimento protocolizado; Cópia da Ata de Convenção do Partido; Cópia do registro da candidatura na Justiça Eleitoral; Ato Administrativo; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

024.4 Afastamentos. Abrange afastamentos por Luto, Núpcias, Afastamento Voluntário, Para compor Tribunal do Júri, assim como a disposição e prorrogação.

Estão incluídos documentos como: Requerimento de Abono Luto; - Certidão de Óbito do familiar falecido; Requerimento de Abono Núpcias; Certidão de Casamento; Requerimento de solicitação de Abono- Convocação de Jurado; - Mandado de intimação de jurado; Ofício da entidade solicitado a disponibilidade do servidor; Publicação da solicitação no Diário da União; Expediente do Presidente com despacho “para que seja informado e instruído”; Requisição; Parecer; Expediente com aprovação ou não da requisição; Ato/Pres – Requisição; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas; Atestado de Frequência do Servidor.

Sugere-se ordenar por tipo de afastamento.

Para Afastamento para Viagens a Serviço; classificar no código 029.2.

Ver também os códigos: 024.3; 024.91 e 029.11.

024.5 Devolução de Valores (Reembolso). Abrange os reembolsos referentes à Parcela Remuneratória, Desconto do IPSEMG, Juros de Mora, Pagamento de Diferenças, Unidade Real de Valor (URV)

Estão incluídos documentos como: Desconto IPSEMG: Requerimento de Exclusão do Segurado à Assistência Prestada pelo IPSEMG. URV: Requerimento de antecipação de pagamento de URV; Abono-Permanência; Expediente encaminhando para análise e emissão de parecer jurídico; Estudo Técnico sobre o pedido do Servidor; Expediente à DGP/CPP solicitando informações; Despacho da Diretoria na própria folha do expediente do secretário Executivo do TCEMG; Expediente prestando informações sobre valor solicitado pelo Servidor; Expediente de atendimento sobre solicitação do secretário; Expediente do Secretário-Executivo para Presidência encaminhando documentos; Expediente do Conselheiro-Presidente determinando que DGP promova a autuação da documentação como Processo da DGP; Despacho do Presidente para a DGP “que os autos permaneçam na Diretoria; aguardando orientação”.

024.6 Abono Permanência e Opção de Vencimento.Estão incluídos documentos como: Abono Permanência: Requerimento de Abono de Permanência; Contagem de tempo de contribuição para fins de concessão de abono de permanência; Ato/CP – Concessão de Abono de Permanência; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas; Ficha financeira; Contracheque; Folha de pagamento. Opção de Vencimento: Requerimento de Opção de Vencimento (Art. 5º da Lei Estadual nº 19.752/2011 - Substituto do cargo); Alteração de Dados Bancários.

024.7 Descontos.

024.71 Consignações.Abrange as consignações de empréstimos e outras, assim como seu cancelamento.

Estão incluídos documentos como: Empréstimo: Informação de Margem Consignável; Informação de Saldo de URV; Autorização para desconto de empréstimo em folha de

pagamento; Outras: Autorização para desconto de “diversos” em folha de pagamento; Cancelamento: Cancelamento de desconto em folha de pagamento.

024.711 Credenciamento de Entidades e Instituições Consignatárias.Estão incluídos documentos como: documentação exigida no art. 4º da Resolução 04/2004; Relação dos produtos e serviços oferecidos e as condições para consignação do desconto; atos constitutivos, extrato do registro em cartório e alterações posteriores, autenticados no respectivo Cartório de Registro ou na Junta Comercial; certificado de registro na Organização Estadual de Cooperativas e autorização do Banco Central do Brasil, publicada no Diário Oficial da União, quando se tratar de Cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; autorização do Banco Central do Brasil para operar na carteira de crédito imobiliário; modelo do contrato a ser firmado entre o consignado e o consignatário e que originará o débito a cujo pagamento se destina a consignação; certidão de "nada consta" do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando se tratar de financiamento de imóvel residencial; autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição bancária ou financeira; autorização de funcionamento, por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, assim como ato constitutivo registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar, respectivamente; termo de apólice entre o estipulante e sociedade seguradora, quando se tratar de desconto de seguro de vida em grupo; comprovação da observância às Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador, quando se tratar de entidades fechadas de previdência complementar; ata da última eleição e posse da diretoria; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do consignatário que esteja inserto nos incisos I, II, III, VI e VIII do art. 3º; prova de regularidade com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; declaração do Ministério do Trabalho aprovando o estatuto e reconhecendo o Sindicato, assim como especificando-lhe base territorial, categoria de servidores e abrangência.

024.712 Descredenciamento de Entidades e Instituições Consignatárias.Estão incluídos documentos como: Pedido de Descredenciamento; Ato do Presidente; Pedido de Reconsideração; Recurso Administrativo; Ofícios.

024.72 Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda. Estão incluídos documentos como: Requerimento de Opção de Remuneração de Contribuição da Lei Complementar nº 64/2002; Requerimento de Opção de Remuneração

da Lei nº 20.227/2012 (ADE); Declaração de Encargo de Família para fins de Imposto de

Renda; Requerimento de Adesão do Segurado à Assistência Prestada pelo IPSEMG.

024.9 Outros Direitos. Obrigações. Vantagens. Concessões.

024.91 Auxílios. Abrange a Assistência em Creche e Pré-Escola (Auxílio creche) e o Auxílio alimentação (verba lanche).

Estão incluídos documentos como: Requerimento de Concessão de Assistência em creche e Pré-Escola; Certidão de nascimento; Ato/CP - Concessão de Assistência em creche e Pré Escola; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

024.92 Estágio Probatório. Efetivação. Estabilidade.Abrangem o cumprimento do período de 03 anos de Estágio Probatório e será considerado estável o servidor que obtiver o conceito “Apto” na Avaliação Especial de Desempenho do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Formulário de Avaliação; Anexo I – Plano de Gestão de Desempenho Individual (negociação de Metas e/ou Atividades); Anexo II – Termo de avaliação do Servidor Ocupante apenas de cargo de Provimento Efetivo; Anexo III – Termo de Avaliação Especial do Servidor ocupante de Cargo de Provimento Efeito nomeado para o exercício de Cargo de Provimento em Comissão; Anexo IV – Parecer Conclusivo (só para servidor ocupante de cargo de provimento efetivo); Anexo V – Parecer Conclusivo; Comunicação interna informando o cumprimento do estágio; Ato/DGP – Cumprimento de Estágio Probatório; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

025 Correição. Abrange a orientação e verificação do fiel cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares por parte dos servidores do TCEMG no exercício de suas funções, bem como

instaurar e presidir processo administrativo-disciplinar envolvendo servidores do TCEMG e a sindicância que o preceder se for o caso.

025.1 Procedimentos Administrativos Disciplinares e Expedientes de Correição.

025.11 Recebimento e Análise de Denúncia.O recebimento e análise de denúncia de correição abrange a verificação preliminar da procedência das informações referentes a notícia de irregularidades no serviço público visando colher elementos mínimos de veracidade do fato e dar sustentação à instauração de procedimento administrativo disciplinar ou criminal.

Estão incluídos documentos como: Ofício de Confirmação da Denúncia; Ofício-resposta se a Denúncia procede; Memorando; Despacho de Indiciamento; Parecer do Analista; Parecer do Diretor responsável; Parecer Corregedor ou Ofício de Não Instauração.

025.12 Procedimentos Administrativos Disciplinares.Abrangem os instrumentos processuais por meio dos quais se realiza a apuração de irregularidade no serviço público; identificando o servidor responsável e aplicando-lhe eventual punição; assegurada ao acusado a ampla defesa e o contraditório. Os procedimentos administrativos disciplinares lato sensu compreendem a sindicância administrativa e o processo administrativo.

025.121 Procedimentos de Sindicância.Estão incluídos documentos como: Documentos de recebimento e análise de Denúncia

ou Representação de Correição; Ato de constituição da Comissão de Sindicância (depoimentos; relatório conclusivo); Despacho de Indiciamento em Sindicância.

025.122 Processo Administrativo Disciplinar.Estão incluídos documentos como: Documentos de recebimento e análise de Denúncia

de Correição; Ato de constituição da Comissão de Sindicância (depoimentos; relatório conclusivo); Despacho de Indiciamento em Sindicância; Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar; Cópia da publicação da Portaria no Diário Oficial de Contas (DOC); Ata de Abertura; Termo de Instalação; Designação de Secretário; Termo de Compromisso; Atos Processuais: Notificação; Termo de Ocorrência; Mandado de Citação; Despachos; Edital de Chamamento; Atas de Audiência; Defesa/Contraditório (Designação de Defensor; Procuração); Termo de Informação; Termo de Depoimento; Termo de Declaração (Anuência com relação ao conteúdo da Ata de Audiência); Notificação do Defensor; Termo de Encerramento; Relatório Conclusivo; Parecer Conclusivo; Parecer do Corregedor; Ofício ao servidor sobre a Decisão; Ofício ao setor de origem para informação das efetividades da Decisão (Providências adotadas); Revisão do Processo Administrativo Disciplinar.

025.13 Ações de Correição Ordinárias e Extraordinárias.Abrange a verificação da execução das atividades e o cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares dos órgãos do TCEMG, mediante realização de correições ordinárias e extraordinárias. A realização da correição ordinária consiste na atividade fiscalizadora, orientadora e disciplinar prevista no Plano Anual de Correição. A correição extraordinária, atividade de mesma natureza, é realizada de ofício pelo corregedor ou a partir de provocação pelas pessoas legitimadas, não prevista no plano anual de correção.

Estão incluídos documentos como: Plano Anual de Correição; Relatório da Equipe de Correição.

025.2 Orientação aos Servidores sobre a Operacionalização dos Serviços. Estão incluídos documentos como: Expedientes.

026 Previdência. Assistência. Seguridade Social.

Para Licenças, ver o código 024.3.

026.1 Benefícios.

026.11 Seguros.Abrange a contratação de seguro para servidores em viagem a serviço.

Estão incluídos documentos como: Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

026.12 Aposentadoria.

Abrange a análise e conferência dos documentos constantes no Processo de Aposentadoria Voluntária, Compulsória, Proporcional e por Invalidez luz das normas constitucionais e legais.

Estão incluídos documentos como: Requerimento de Aposentadoria (indicando o fundamento legal da aposentadoria); Cópia autenticada da CI; Cópia autenticada do CPF; Declaração de não acumulação de Cargo; emprego ou função pública na administração Pública Direta; Autarquia; Fundação; Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista de qualquer dos poderes da União; dos Estados; do Distrito Federal e dos Municípios e de não percepção de proventos decorrentes de aposentadoria de cargo; emprego ou função pública não acumuláveis nos termos do art. 37; inciso XVI; da CR/88; Requerimento com despacho do Presidente “informar e instruir”; Solicitação e informação da CP; Último Demonstrativo de Pagamento; Informação de Valores a receber ou devolver; Declaração de não acumulação de Cargo; emprego ou função pública na administração Pública Direta; Autarquia; Fundação; Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista de qualquer dos poderes da União; dos Estados; do Distrito Federal e dos Municípios e de não percepção de proventos decorrentes de aposentadoria de cargo; emprego ou função pública não acumuláveis nos termos do art.

37; inciso XVI; da CR/88; Declaração de ingresso do servidor; devidamente fundamentada;. Certidão de tempo de serviço/contribuição; para fins de aposentadoria; fixando-se a data limite da contagem de tempo; conforme fundamento legal; e especificando o tempo federal; estadual; municipal e de iniciativa privada averbados; Certidão de tempo de serviço; para fins de adicionais; observando as legislações específicas; Certidões originais passadas por órgãos/entidades municipais; estaduais; federais e do IINSS; Atos e informações de averbações de tempo de serviço/contribuição; para fins de aposentadoria e adicionais; Título declaratório de exercício de cargo em comissão; Cópias dos atos de concessão de férias-prêmio quando: a) conversão em espécie do saldo remanescente; b) contagem em dobro para fins de adicionais e c) contagem em dobro para fins de aposentadoria; Expediente solicitando o Demonstrativo de Pagamento Relativo à Última remuneração percebida; Demonstrativo de Pagamento Relativo à Última remuneração percebida; Expediente com informação sobre valores a receber ou devolver para instrução do processo de aposentadoria; Ato/DGP – Autorização de Afastamento Preliminar à Aposentadoria (original) ; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas; Informação da CP; Deferimento do Presidente; Ato/Pres. – Concessão de Aposentadoria Voluntária; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas; informação da CPP (tomada providências para cumprimento do despacho do Presidente); Taxação de Proventos; Demonstrativo de Pagamento.

O Processo de Aposentadoria deve ser anexado à Pasta Funcional do Servidor após a homologação da Aposentadoria.

026.121 Apuração de Tempo de Serviço. Abrange a emissão de Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, Certidão de Contagem de Tempo em Cargo em Comissão, Certidão de Contagem de Tempo de Contribuição, a Averbação e a Compensação Previdenciária.

Estão incluídos documentos como: Contribuição: Requerimento protocolizado e registrado no Sistema Balcão; Contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria; Informação assinada e revisada. Averbação e Retificação de Averbação: Requerimento de Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição; Certidão da entidade que trabalhou (com os requisitos necessários e de acordo com a lei vigente); Informação da Averbação de Tempo de Serviço; Ato/CP – Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição; Certificação no próprio Ato; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

Sugere-se separar por tipo de contagem de tempo; averbação; etc.

026.122 Averbação de Tempo de Estágio. Estão incluídos documentos como: Requerimento de Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição; Certidão da entidade que estagiou (com os requisitos necessários e de acordo com a lei vigente); Informação da Averbação de Tempo de Estágio; Ato/CP – Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas.

026.123 Pensões.Estão incluídos documentos como: Requerimento; Cópia da Certidão de Óbito do Servidor; Cópia da Certidão de Casamento Atualizada; Cópia da Certidão de Nascimento dos Filhos.

026.13 Assistência à Saúde.

026.131 Avaliação para Concessão de Benefícios e Prevenção à Saúde.Abrangem a Licença para Tratamento de Saúde, Exame Médico Pré-admissional, Caracterização de Acidente de Trabalho, Caracterização de Doença Profissional, Adaptação de Horário de Trabalho, Caracterização de Deficiência, Ajustamento Funcional, Isenção de Imposto de Renda, Reversão, Reintegração, Redução de Jornada de

Trabalho, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Exame Médico de Saúde Ocupacional.

026.131.1 Prontuário Médico.Estão incluídos documentos como: Comprovante de Comparecimento; Boletim de Inspeção Médica; Comprovante de Tratamento de Saúde; Resultado de Exames; Comprovante de Nomeação ou Carta de Apresentação; Extrato de Laudo Médico (Aposentadoria por Invalidez; Isenção de Imposto de Renda; Licença de Servidor de Cartório; Reversão); Certidão (Caracterização de Deficiência; Aposentadoria por Invalidez); Comunicado (Ajustamento Funcional; Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Adaptação de Horário de Trabalho; Redução de Jornada de Trabalho); Declaração da chefia referente ao Acidente de Trabalho; Laudo de Exame Médico referente ao Acidente de Trabalho; Relatório do Médico assistente da pessoa doente da família; Fotocópia de documento que comprove parentesco com o servidor; Declaração do servidor da Necessidade de sua Assistência; Ofícios; Ficha de Saúde Ocupacional; Levantamento de Resultados para Propedêutica; Comprovante de Comparecimento.

026.131.2 Prontuário Odontológico.Estão incluídos documentos como: Ficha clínica; Odontograma; Plano de tratamento; Receitas; Atestados; Radiografias; Prescrições; Pedidos de pareceres; Encaminhamentos.

026.132 Concessão de Insalubridade e Periculosidade. Abrangem a avaliação de ambiente de trabalho e acompanhamento médico do servidor acidentado no trabalho com risco de contaminação.

Estão incluídos documentos como: Processos e Laudos Técnicos de Avaliação de Ambiente de Trabalho; Boletim de Inspeção Médica; Resultados de Exames; Solicitação do responsável pelo setor; Ato do presidente.

026.133 Inspeções Periódicas de Saúde.Estão incluídos documentos como: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

026.134 Assistência Médica Suplementar. Estão incluídos documentos como: Termo de Adesão; Cadastro de Credenciados por Área de Saúde; Planilhas de Atendimentos Médico e Odontológico; Pagamento dos Credenciados.

026.135 Isenção de Imposto de Renda. Estão incluídos documentos como: Requerimento de Isenção de Imposto de Renda; Atestado Médico; Despacho do Presidente; Conclusão e Laudo Médico-Pericial; Parecer da Consultoria Jurídica Administrativa; Expediente contendo a decisão do Presidente.

026.2 Higiene e Segurança do Trabalho.Estão incluídos documentos como: Solicitação de Equipamentos de Proteção Individual; Solicitação de Avaliação Médica; Solicitação de Palestras e Cursos sobre Segurança no Trabalho; Solicitação e Laudo de Avaliação Ergonômica.

026.21 Prevenção de Acidentes de Trabalho. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).Estão incluídos documentos como: Atos de Criação; Atas; Relatórios Técnicos.

Ver também o código 026.212.

026.211 Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

026.212 Refeitórios. Cantinas. Copas (Fornecimento de Refeições).

027 Gestão de Desempenho dos Servidores.Abrange a normatização e coordenação da Avaliação de Desempenho Individual do servidor.

Para a Avaliação Especial de Desempenho do servidor em período de Estágio Probatório no TCEMG; classificar no código 024.92.

027.1 Normatização da Avaliação de Desempenho.Estão incluídos documentos como: Manuais; Normas; Cópia das Resoluções; Notas Técnicas; Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Formulários; Apostilas de Treinamento.

027.2 Avaliação de Desempenho do Servidor. Estão incluídos documentos como: Ata da Visita; Notas Técnicas; Ofícios; Memorandos; Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Mensagens eletrônicas; Relatórios; Plano de Gestão do Desempenho Individual; Entrevista de Avaliação; Termo de Avaliação.

029 Outras Atividades/Transações referentes à Gestão de Pessoas.

029.1 Horário de Expediente.

029.11 Controle de Frequência. Estão incluídos documentos como: Livros; Cartões; Folhas de Ponto; Registro Eletrônico de Ponto; Horas Extras; Dispensa de Ponto; Escala de Plantão; Ponto Facultativo; Forponto; Opção de Jornada.

029.111 Horário Especial. Abrange os Horários Especiais para Estudante; Lactante e servidor com filho portador de necessidades especiais.

Estão incluídos documentos como: Requerimento; Declaração da instituição de ensino. Requerimento; Certidão de Nascimento da Criança. Requerimento de solicitação de redução da jornada de trabalho; Certidão de Nascimento da Criança; Atestado Médico.

029.112 Abonos de Faltas e Atrasos. Abrange os Abonos de para estudante em dia de prova, por crédito eleitoral e abono administrativo.

Estão incluídos documentos como: Requerimento; Declaração da escola; Registro

eletrônico. Requerimento; Declaração da Justiça Eleitoral; Registro eletrônico. Espelho de Ponto mensal do Servidor; Solicitação de abono na mesma folha de Espelho de Ponto; com deferimento da chefia. Abonos coletivos (serviço externo, abono Escola de Contas, abono do Presidente, Relatório Diário da DMO dos abonos médicos, Relatório Mensal de Marcações no Sistema Foracesso).

029.2 Missões Fora da Sede. Viagens a Serviço.Sugere-se abrir uma pasta para cada Missão e/ou Viagem.

Para Relatórios Técnicos das Missões e/ou Viagens, classificar no código específico.

029.21 Sem Ônus para a Instituição.Estão incluídos documentos como: Expediente de Solicitação/Autorização; Folder do curso; Planilha Seguro de Viagem; Cópia do e-mail de Envio para a Seguradora; Cópia do Certificado de Participação.

029.22 Com Ônus para a Instituição. Estão incluídos documentos como: Expediente de Solicitação/Autorização; Folder do curso; Confirmação de Emissão do bilhete de Passagem Aérea; Cronograma de Inspeção; Planilha de Custo; Estimativa Orçamentária e Financeira; Sistema de Diárias de Viagem (eletrônico); Informação para Diária de Viagem; Formulário para Prestação de Contas de Diária de Viagem - PCD; Nota de Empenho da Despesa; Liquidação de Empenho da Despesa; Planilha Seguro de Viagem; Cópia do e-mail de Envio para a Seguradora; Prestação de Contas de Diárias; Ticket da passagem/Cartão de Embarque; Cópia do Certificado de Participação no evento; Nota de Lançamento Contábil; Anulação de Despesa; Reforço de Empenho. Solicitação de parcela de alimentação; Portaria de Designação para Viagens a Serviço.

029.3 Requerimentos.

029.31 Requerimento de Declaração/Certidão.Estão incluídos documentos como: Requerimento de Certidão ao Presidente do Tribunal e Requerimento Cópia de Documentos.

029.32 Requerimento de Alteração de Nome, Estado Civil, Devolução de Documentos e Juntada de Documentos.Estão incluídos documentos como: Requerimento de Alteração de Nome; Requerimento de Alteração de Estado Civil; Cópia de Certidão de Casamento.

029.4 Incentivos Funcionais.

029.41 Prêmios (Concessões de Medalhas. Diplomas de Honra ao Mérito. Elogios).

029.5 Delegações de Competência. Procuração.

029.6 Serviços Profissionais Transitórios Terceirizados. Autônomos. Colaboradores e Empresas (Inclusive Licitações). Abrangem a Contratação de Pessoas Físicas (Profissionais autônomos e colaboradores) ou Jurídicas (Empresas) para Prestação de Serviços Sem Vínculo Empregatício.

Estão incluídos documentos como: Documentação referente à contratação de serviços: ver nota remissiva (2) para Pessoa Jurídica e (3) para Pessoa Física.

029.61 Menor Aprendiz.Abrange o Contrato de Aprendizagem - Trabalho Especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de dezesseis e menor de dezoito anos, inscrito em Programa de Aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Nota de empenho; Rotina Administrativa Contrato/Convênio; Autorização de Pagamento de Despesas Vinculadas; Nota de Liquidação de Empenho da Despesa; Ordem de Pagamento.

029.7 Ações Judiciais Movidas por Servidor Público (Estatutário e Celetista).

029.71 Assessoramento à Defesa do TCEMG.Abrange a análise do pleito constante da Ação Judicial, estudo da legislação aplicável, elaboração de Nota Técnica com os fundamentos de fato e de direito para auxiliar a Advocacia-Geral do Estado (AGE) na defesa do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Ofício da AGE; Petição Inicial; Cópias de Peças do Processo Judicial (Citação; Intimação; Decisões; Sentença; Acórdão).

029.72 Informação Técnica.Abrange a elaboração de Informações Técnicas a respeito do objeto da Ação em caso de Mandado de Segurança, orientação ao TCEMG sobre os procedimentos para o cumprimento da Decisão Judicial e comunicação sobre o cumprimento da Decisão Judicial.

Estão incluídos documentos como: Cópia da documentação que compõe o Processo Judicial (Citação; Intimação; Decisões; Sentença; Acórdão); Informação Técnica sobre o Objeto da Ação dirigida à Autoridade solicitante; à Autoridade Judiciária e ao Órgão de lotação do servidor; Ofício ou Memorando de encaminhamento.

029.73 Cumprimento de Decisão Judicial.Abrange a análise e orientação interna para o Cumprimento da Decisão Judicial.

Estão incluídos documentos como: Livro de Registro; Memorando; Ofício; Nota Técnica; Mensagens eletrônicas.

029.8 Movimentos Reivindicatórios: Greves e Paralisações.

030 Gestão de Material Permanente e de Consumo.Abrange as atividades relacionadas ao planejamento; gerenciamento e execução das atividades inerentes à aquisição de bens permanentes e de consumo; assim como à administração da contratação de serviços em geral.

031 Aquisições e Contratações de Material Permanente e de Consumo (Inclusive Licitações).

031.1 Compra (Inclusive Pregão Eletrônico).Abrange as modalidades de Licitação, como Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Pregão Eletrônico, assim como a Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação.

031.11 Levantamento de preços de materiais e prestação de serviços. Abrange o levantamento de fornecedores, obtenção de orçamentos e estimativa média de preços

Estão incluídos documentos como: Expediente contendo a solicitação dos serviços; Termo de Referência ou Projeto Básico; Livro de Processos de Compras; pesquisa de preços e fornecedores (pela internet); e-mails contendo esclarecimento de dúvidas dos fornecedores; expedientes ou e-mails contendo ajustes da demanda ao serviço do mercado; orçamentos recebidos pelos fornecedores; Mapa de Apuração (das cotações recebidas); Ofício contendo

informações das prepostas recebidas; dados das empresas proponentes e médias estimativas apuradas; Certidões da regularidade fiscal dos fornecedores retiradas na internet.

031.12 Compra Direta de Materiais Permanentes e de Consumo. Abrange as compras de Materiais diversos, solicitados pelo TCEMG, até o valor definido pela legislação pertinente, dentro da dotação orçamentária disponível para o setor. Abrange o contrato, pagamento e recebimento dos materiais.

Está incluída a documentação padrão exemplificativa referente à aquisição de material de consumo e material permanente (sem licitação): Expediente contendo a solicitação do material; recebimento da solicitação através do sistema (SIGMAT); Livro de Processos de Compras; pesquisa de preços diversos (pela internet); e-mails contendo esclarecimento de dúvidas dos fornecedores; expedientes ou e-mails contendo ajustes da demanda ao produto do mercado; orçamentos recebidos pelos fornecedores; Mapa de Apuração (das cotações recebidas); Certidões da regularidade fiscal dos fornecedores retiradas na internet; Estimativa Orçamentária e Financeira. Expediente de Solicitação; Mapa de Apuração; Orçamento dos Fornecedores (e-mail/impresso); Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista; Estimativa Orçamentária e Financeira; Expediente de Encaminhamento; Ofício para Empresa; Parecer Jurídico; Publicação no Diário Oficial de Contas; Nota de Empenho; Pedido de compra; Ordem de pagamento. Autorização de Serviço (assinada pelo Coordenador de Material); Nota Fiscal/Fatura, Boleto Bancário; Certidões de Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária; Relatório de descrição de Serviços Prestados; Planilha resumo do faturamento; Nota de liquidação de empenho da despesa; Ordem de Pagamento. Notificação por escrito ou por e-mail (se extrapolado o prazo).

031.13 Compra de Materiais Permanentes e de Consumo por Licitação. Abrange as modalidades de Licitação; como Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Pregão Eletrônico; assim como a Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação; respectivo Contrato; Aditamentos; Pagamento e Notificação de Recebimento.

Estão incluídos documentos como: Processo licitatório: Expedientes; Projeto Básico; Análise do Projeto Básico; Solicitação de Documentação Complementar, se necessário; Parecer Assinado pela Comissão de Licitação; Cópia da Portaria de Designação da Comissão Permanente de Licitação; Minuta do Convite; Minuta de Edital; Minuta de Contrato; Parecer da Assessoria Jurídica; Termo de Justificativa; Cópia da Publicação de Ratificação do Presidente; Convite Assinado pela Comissão; Edital de Licitação Assinado pela Comissão; Edital Assinado pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio; Cópia da Publicação de Aviso de Licitação no Diário Oficial de Contas; Cópia da Publicação do Adendo; Solicitação de Esclarecimentos pelo Licitante; E-Mail de Resposta ao Esclarecimento para o Licitante; Cópia da Publicação da Resposta de Esclarecimento ao Licitante; Resposta à Impugnação por E-Mail ou Fax; Lista de Presença; Documentação de Habilitação ao Processo; Propostas Comerciais; Ata da Sessão do Pregão; Mapa de Apuração; Ata de Julgamento; Publicação da Decisão do Julgamento; Termo de Desistência do Prazo Recursal; Julgamento do Recurso; Decisão do Presidente sobre o Recurso; Extrato da Publicação no Diário Oficial de Contas; Publicação da Decisão do Julgamento; Julgamento do Recurso; Adjudicação do Objeto e Homologação do Certame; Cópia do Extrato da Publicação. Documentação contratual: Ofícios; Expedientes; Recibo de cópias de documentos; Certidões; Cópia do Extrato da Publicação; Minuta do Contrato, Termo de Contrato , Expediente de Solicitação de Alteração Contratual; Minuta de Termo Aditivo; Termos Aditivos ao Contrato; Expediente para o Gestor do Contrato; Estimativa Orçamentária Financeira (EOF); Planilha de Preços; Termo de Referência Digitalizado; Parecer da Assessoria Jurídica; Publicação no Diário Oficial de Contas; Aviso de Encerramento. Documentação padrão exemplificativa referente à aquisição de material de consumo e material permanente (com licitação): Nota de empenho; Rotina Administrativa - Contrato/Convênio; Pedido de compra; Autorização de pagamento de Despesas Vinculadas; Nota Fiscal; Fatura; Boleto Bancário; Certidões de Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária; Atestado de cumprimento de cronograma de execução; Declarações e Atestados exigidos nos Contratos; Planilha resumo do faturamento; Nota de liquidação de empenho da despesa; Ordem de Pagamento.

031.131 Processos de Licitação Anulados, Revogados, Fracassados, Desertos e Cancelados.Estão incluídos documentos como: Edital; Termos de Adesão; Ofício/Circular do Convite; Pesquisa de Mercado/Preços de Referência; Projeto Básico; Memorando de encaminhamento; Parecer Jurídico; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas; “Informação”; Anulação do Processo de Licitação; Cópia da publicação da Anulação no Diário Oficial de Contas.

031.14 Adiantamento para Pequenas Despesas. Estão incluídos documentos como: Expediente de Solicitação de Adiantamento; Estimativa Orçamentária e Financeira; Nota de Empenho da Despesa; Liquidação de Empenho da Despesa; Ordem de Pagamento; Formulário de Prestação de Contas de Adiantamento; Livro de Controle de Adiantamento; Prestação de Contas de Adiantamento; Notas Fiscais ou Cupons Fiscais; Recibos de Prestadores de Serviço; Comprovante de Depósito do Banco; Anulação de Despesa Orçamentária; Nota de Lançamento Contábil; Reforço de Empenho.

031.15 Incorporação. Estão incluídos documentos como: Etiqueta; Termo de Incorporação de Bens Patrimoniais; Nota de lançamento contábil.

032 Redistribuição de Bens Móveis.Abrange atividades relativas aos procedimentos de Transferência e Autorização de Transferência de bens móveis do TCEMG.

032.1 Movimentação de Material Permanente e de Consumo entre Unidades do TCEMG. Estão incluídos documentos como: Transferência de Bem Patrimonial; Relatório Transferência de Bem Patrimonial; Relatório Recebimento de Bem Patrimonial; Solicitação de Transporte de Bem; Termo de Responsabilidade.

032.2 Controle e Distribuição de Material do Estoque. Estão incluídos documentos como: Pedido Eletrônico; Formulário Requisição de Materiais para o solicitante; Canhoto para Almoxarifado.

032.3 Extravio. Roubo. Desaparecimento. Estão incluídos documentos como: Expediente de Notificação para o Setor; Expediente –

Notificação à Diretoria Administrativa; Nota de Lançamento Contábil.

Para Apuração de Responsabilidade do Servidor, classificar no código 025.

033 Alienação de Material Permanente e de Consumo.

033.1 Cessão. Doação. Permuta. Abrangem a prestação de contas das operações relativas aos bens permanentes e de consumo, cedidos por Cessão de Uso e/ou Comodato.

Estão incluídos documentos como: Termo de Responsabilidade; Relatório Transferência de Bem Patrimonial; Relatório Recebimento de Bem Patrimonial; Relatório dos Bens a serem transferidos/doados para outros órgãos; Nota de Lançamento Contábil.

034 Contratações de Serviços.Abrangem serviços de instalação, manutenção e consertos de equipamentos e mobiliário.

Para Serviços Executados em Oficinas do Órgão; classificar no código 035.12.

Para Serviços de Manutenção (Inclusive Licitações) para elevadores; ar condicionado; subestações; geradores; classificar no código 041.5.

Para Prestação de Serviços de Assistência Técnica/Manutenção e Instalação de Equipamentos de Informática; classificar no código 083.31.

034.1 Contratação Direta de Serviços. Abrange a contratação direta de prestação de serviços diversos, solicitados pelo TCEMG, até o valor definido pela legislação pertinente, dentro da dotação orçamentária disponível para o setor.

Estão incluídos documentos como: Expediente contendo a solicitação dos serviços; Livro de Processos de Compras; pesquisa de preços diversos (pela internet); e-mails contendo esclarecimento de dúvidas dos fornecedores; expedientes ou e-mails contendo ajustes da demanda ao serviço do mercado; orçamentos recebidos pelos fornecedores; Mapa de Apuração (das cotações recebidas); Certidões da regularidade fiscal dos fornecedores retiradas na internet; Estimativa Orçamentária e Financeira; Pedido de Compra/Autorização de Serviço (assinada pelo Coordenador de Material),Nota de empenho da despesa, Nota Fiscal, Atestado de Inspeção/Execução, Nota de liquidação de Empenho da Despesa, Ordem de pagamento, Guias de Retenção de Previdência Social e ISSQN.

034.2 Contratação por Licitação (Inclusive Pregão Eletrônico).Abrange as modalidades de Licitação, como Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Pregão Eletrônico, assim como a Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, respectivo Contrato, Aditamentos, Pagamento e Notificação de Recebimento.


034.21 Processos de Licitação Anulados, Revogados, Fracassados, Desertos e Cancelados.Estão incluídos documentos como: Edital; Termos de Adesão; Ofício/Circular do Convite; Pesquisa de Mercado/Preços de Referência; Projeto Básico; Memorando de encaminhamento; Parecer Jurídico; Cópia da publicação no Diário Oficial de Contas;

“Informação”; Anulação do Processo de Licitação; Cópia da publicação da Anulação no Diário Oficial de Contas.

034.3 Serviços Executados em Oficinas do Órgão. Estão incluídos documentos como: Notificações; ordem de serviço; livros de ocorrência; atas de reuniões; relatórios.

034.4 Serviços Reprográficos. Requisições. Abrangem as assinaturas autorizativas para obtenção de Cópias Reprográficas e controle da demanda interna, assim como pagamentos.

Estão incluídos documentos como: Relatório de Contagem de Cópias; E-mail; Nota Fiscal eletrônica; APDV – Autorização de Pagamento de Despesas Vinculadas; Atestado de Inspeção; Expediente de Encaminhamento; Extrato Bancário; Cópia do Boleto Bancário; Arrecadação da Receita.

035 Inventários.035.1 Inventário Anual.

Estão incluídos documentos como: Termo de Responsabilidade; Expediente de Designação dos Membros da Comissão de Inventário; Minuta da Portaria para a Presidência; Cópia da Portaria Criando a Comissão publicada no Diário Oficial de Contas; Termo de Responsabilidade Assinado pela Comissão; Planilha dos Equipamentos e Materiais Permanentes por Classificação Econômica da Despesa ao Final do Exercício do TCEMG e PROMOEX; Planilha Bens em Comodato/Cessão de Uso; Planilha Bens Imóveis do TCEMG; Demonstrativo sobre Seguro dos Bens Imóveis; Anexo I – Extratos das Contas Contábeis dos Bens Móveis do SIAFI; Anexo II – Saldo de Conta Contábil – Analítico Bens Entregues e Recebidos por Cessão de Uso e/ou Comodato; Anexo III – Descrição das Áreas Construídas do TCEMG – Bens Imóveis; Anexo IV – Apólice de Seguro; Anexo V – Bens Não Encontrados pela Comissão Inventariante do Exercício em Curso.

Para Inventários; Baixa e Tombamentos de Material Bibliográfico; classificar no código 062.114.

040 Gestão de Bens Imóveis e Veículos.Abrange atividades relacionadas ao planejamento, coordenação, supervisão, orientação e normatização de políticas de gestão de obras e administração e gestão de imóveis de propriedade do TCEMG ou por ele locados e veículos.

Para atividades relativas à Gestão de Material de Consumo ou Permanente, classificar no código 030.

041 Patrimônio Imobiliário.

041.01 Gerenciamento de Despesas.Abrange racionalização e controle dos gastos com insumos, como energia elétrica e água e esgoto.

041.011 Água. Esgoto. Gás. Luz. Telefone.Abrangem pagamentos de Serviços de Utilidade Pública.

Estão incluídos documentos como: Autorização para Ligações Interurbanas; Faturas de Pagamento; Planilha de Controle; Relatório de Leituras; Notas Fiscais; Certidão Negativa de Débitos (CND) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); Certificado de Regularidade de Situação (CRS); Certificação de Despesa; Autorização de Pagamento de Despesa Vinculada, Notas Fiscais ou Faturas; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento.

041.1 Obras.Abrange a definição de diretrizes e requisitos para a elaboração de estudos e projetos para a execução de obras e serviços de engenharia relativos à construção, à reforma, à recuperação e à modernização das edificações, instalações e equipamentos do TCEMG, bem como acompanhar e fiscalizar a execução das obras.

041.11 Construção. Reforma. Recuperação. Restauração. Abrange o planejamento; acompanhamento e fiscalização da execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura realizados no TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Correspondências; Atas de Reuniões; Projeto Básico; Memoriais; Laudos; Ordens De Serviços; Desenhos; Plantas; Atestados; Relatórios; Planilhas; Especificações de Serviços; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); Notificações;

Diário de Obras; Medições. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (2).

041.12 Vistorias Periódicas. Estão incluídos documentos como: Relatórios de vistoria.

041.2 Serviços de Manutenção (Inclusive Licitações).Abrangem a manutenção e conservação dos prédios, equipamentos, elevadores, sistemas elétricos, hidráulicos, de telecomunicação, de refrigeração, e de outros bens agregados ao patrimônio imobiliário do TCEMG.

041.21 Manutenção de elevadores. Estão incluídos documentos como: Notificações; ordem de serviço; livros de ocorrência; atas Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

041.22 Manutenção de Sistema de Telefonia. Estão incluídos documentos como: Notificações; ordem de serviço; livros de ocorrência; atas de reuniões; relatórios. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

041.23 Manutenção de Ar-Condicionado. Estão incluídos documentos como: Notificações; ordem de serviço; livros de ocorrência; atas

de reuniões; relatórios. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

041.24 Manutenção de Divisórias. Estão incluídos documentos como: Notificações; ordem de serviço; livros de ocorrência; atas

de reuniões; relatórios. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

041.25 Manutenção Predial. Estão incluídos documentos como: Relatórios de vistoria; ordens de serviço. Plantas baixas; layout; projetos estruturais. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (2).

041.26 Combate às Pragas Urbanas. Abrange serviços de desinsetização, dedetização, desratização e outros serviços de imunização e desinfestação de pragas urbanas.

Estão incluídos documentos como: Expedientes, comunicados, notificações; ordem de serviço; livros de ocorrência; atas de reuniões; relatórios. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

042 Veículos.

042.1 Aquisição.

042.11 Compras (Inclusive Licitações). Abrange as modalidades de Licitação como Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Pregão Eletrônico, assim como a Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação.


042.2 Regularização da Documentação dos Veículos.Abrange Cadastro Geral da Frota de Veículos Automotores Oficiais do TCEMG, controle de dados e informações sobre custos operacionais e procedimentos de Emplacamento e do Seguro Obrigatório.

042.21 Dossiê dos Veículos Oficiais. Estão incluídos documentos como: cópias da nota fiscal de aquisição; CRV; CRLV; histórico de manutenção; termo de transferência/alienação; controle de patrimônio.

Sugere-se abrir uma pasta para cada Veículo Oficial.

042.3 Substituição. Transferência. Recolhimento ao Depósito. Baixa.

042.31 Transferência para SEPLAG. Estão incluídos documentos como: Expedientes; Ofícios SEPLAG; CRV; CRLV; formulário inclusão/exclusão de bem patrimonial; cópia do Termo de Transferência de Material Permanente; Termo de Referência; Nota de Lançamento Contábil.

042.4 Controle dos Veículos Oficiais.

042.41 Reclamações e Denúncias.Abrangem recebimento de reclamação/denúncia do cidadão para resposta ao cidadão.

Estão incluídos documentos como: Ofício; Mensagens eletrônicas.

042.42 Requisição e Liberação.

042.421 Controle de Utilização de Veículos em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Estão incluídos documentos como: Expediente; Ficha de Autorização de Saída e Entrada de Veículos e Planilha de Controle.

042.422 Controle de Utilização de Veículos em Viagens e Inspeções. Estão incluídos documentos como: Expedientes; Cronograma de Inspeção; Formulário Controle de Tráfego em Inspeção/Viagem; Planilha de Solicitação de Diárias; Ficha de Autorização de Saída e Entrada de Veículos; Notas Fiscais.

042.43 Autorização para Uso Fora do Horário de Expediente.

042.5 Abastecimento. Limpeza. Manutenção e Reparos.Estão incluídos documentos como: Contratos; Ofícios; Solicitações de Serviço.

042.51 Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos Realizada por Oficina Contratada. Estão incluídos documentos como: e-mail; orçamentos; requisição SIGMAT; controle de solicitação SIGMAT; formulários de ordem de serviço de manutenção de veículos; ficha de entrada e saída de veículos; histórico de manutenção; relatórios; expedientes. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

042.52 Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos Realizada no Próprio Órgão. Estão incluídos documentos como: Formulário de Ordem de Serviço de Manutenção de Veículo; Requisição de Peças pelo SIGMAT; Controle de Solicitação SIGMAT; Ficha de Saída e Entrada de Veículos; Relatórios; Histórico de Manutenção.

042.53 Reparo de Veículos Sinistrados. Estão incluídos documentos como: Boletim de Ocorrência Policial; E-Mail; Relatórios; Ofício; Ficha de Autorização de Saída e Entrada de Veículos. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

042.54 Aquisição de Combustíveis. Estão incluídos documentos como: Ofícios; Termo de Referência; Planilhas. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

042.6 Acidentes. Infrações. Multas (Laudos e Perícias). Estão incluídos documentos como: Notificação da Penalidade; Expediente; Estimativa Orçamentária Financeira; Nota de Empenho; Nota de Liquidação da Despesa; Ordem de Pagamento; Planilha de Controle; Fatura; Autorização de Pagamento; Nota de Liquidação da Despesa.

049 Outras Atividades/Transações Referentes à Gestão de Recursos Patrimoniais.

049.1 Guarda e Segurança.Abrange o planejamento, o controle e a execução das atividades inerentes à segurança das pessoas e do patrimônio do TCEMG.

049.11 Serviços de Vigilância.Estão incluídos documentos como: Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (2).

049.111 Controle de Ponto e Escala de Vigilantes e Atendentes de Portaria. Estão incluídos documentos como: Folha de ponto de seguranças e atendentes de portaria; Livro de Solicitação de Vigilantes.

Para pasta funcional ver 029.6.

049.12 Seguros.Abrangem os Seguros contra Bens Imóveis e Veículos.

Estão incluídos documentos como: Apólices; Documentação referente à contratação de serviços: ver nota remissiva (1).

049.121 Processos de Indenização.Abrange a instrução de Processos de Indenização para veículos oficiais que possuem Seguro contra perda total.

Estão incluídos documentos como: Ofício; Boletim de Ocorrência; Certificado de Registro de Veículo (CRV) com Autorização para Transferência preenchida e Firma reconhecida; Cadastro de Pessoa Física (CPF) do assinante da Autorização para Transferência do Veículo; Carteira de Identidade do assinante da Autorização para Transferência do Veículo; Comprovante de Residência do assinante da Autorização para Transferência do Veículo; Comprovante de Quitação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres; ou por sua Carga; a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) do ano corrente e anterior; Extrato de Quitação de Multas; Termo de Responsabilidade por Multa com Firma reconhecida (Modelo da Seguradora).

049.13 Prevenção de Incêndios. Estão incluídos documentos como: Plano; programa de treinamento; projeto; planta de localização de extintores; relatórios.

049.131 Instalação e Manutenção de Extintores.Estão incluídos documentos como: Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

Para Treinamento; classificar no código 022.1.

Para Constituição de Brigada de Incêndio – Grupo de Trabalho; classificar no código 011.

049.14 Sinistro. Abrange Evento que gera danos ou prejuízos cobertos ou não pela Apólice de Seguros (Inclusive abalroamento em imóvel público).

Estão incluídos documentos como: Livro de Relatórios; Relatórios; Boletins de Ocorrência Policial.

049.15 Controle de Portaria.049.151 Controle de Movimentação de Pessoas.

Estão incluídos documentos como: Livro de Relatórios; Livro de Supervisor; Livro de Solicitação de Recepcionistas; Advertências Emitidas pelo Setor; Solicitações Recebidas pelo Setor; Ordens de Serviços (instruções para eventos).

049.152 Controle de Movimentação de Materiais.Estão incluídos documentos como: Livro de Relatórios; Livro de Supervisor; Advertências Emitidas pelo Setor; Requisições.

049.153 Monitoramento Remoto por Câmeras. Estão incluídos documentos como: Imagens de câmeras. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

049.16 Guarda e Devolução de Objetos Perdidos. Estão incluídos documentos como: Livro de registro de achados e perdidos.

049.2 Mudanças.Abrange atividades de mudanças para dentro do mesmo imóvel; bem como para outros imóveis.


049.3 Uso de Dependências.

Estão incluídos documentos referentes à utilização de Auditório e demais dependências do imóvel, pelo TCEMG ou por terceiros.

049.31 Controle de Equipamentos e Instalações Elétricas após o Expediente.Estão incluídos documentos como: Livro de Relatórios.

049.32 Cessão de Espaço Físico para Reuniões, Palestras, Encontros e Outros Eventos.Abrange a sessão de um espaço sob responsabilidade de um determinado setor para uso de outro setor.

Estão incluídos documentos como: Expedientes; Solicitação de sala de aula; Pedido de autorização para utilização do auditório.

049.4 Controle de Vagas de Garagem.Abrange o controle do acesso de veículos ao TCEMG, o uso das vagas de garagem e monitoramento da segurança dos veículos.

049.41 Controle do Acesso de Veículos ao TCEMG. Estão incluídos documentos como: Crachás de identificação dos veículos; imagens de câmeras de monitoramento; Livro de Relatórios; Livro de Supervisor; advertências emitidas pelo Setor; ordens de serviço (ex: procedimentos para eventos.

Para imagens das Câmeras, ver 049.153.

049.42 Controle de Ocupação de Vagas. Estão incluídos documentos como: Livro de Relatórios; Livro de Supervisor; advertências emitidas pelo Setor; Relatório de Controle de Vagas (feito pelos seguranças); expedientes ou e-mails contendo solicitações de uso de vagas; advertências emitidas pelo setor (mau uso das vagas; uso incorreto; uso de vaga não disponível; etc); estatísticas de uso de vagas (mensal).

049.43 Segurança dos Todos os Veículos Dentro do TCEMG. Estão incluídos documentos como: Livro de Relatórios; Livro de Supervisor.

050 Orçamento, Contabilidade e Finanças.

051 Prestação de Contas do TCEMG.

051.1 Prestação de Contas do TCEMG à Assembleia Legislativa. Estão incluídos documentos como: Publicação de Portarias no Diário Oficial de Contas; Relatórios das Comissões; Relatório do Controle Interno; Cópia da Prestação de Contas (em papel e digitalizada).

051.2 Relatório de Gestão Fiscal. Estão incluídos documentos como: Relatório de Gestão Fiscal; Publicação do Relatório de Gestão Fiscal no Diário Oficial de Contas e no Portal do TCEMG; cópia da publicação.

051.3 Relatório de Despesas com Publicidade. Estão incluídos documentos como: Relatório de Despesas com Publicidade; Publicação do Relatório de Despesas com Publicidade no Diário Oficial de Contas; cópia da publicação.

051.4 Relatório de Atividades do TCEMG para a ALMG. Estão incluídos documentos como: Um exemplar dos Relatórios de Atividade Mensais, Trimestrais e Anuais; Papeis de Trabalho; Relatórios da Gestão; Relatórios Estatísticos.

052 Orçamento.Abrangem elaboração da proposta de orçamento e o acompanhamento das demandas orçamentárias do TCEMG.

052.1 Coordenação do Orçamento do TCEMG.Abrangem a coordenação e implementação dos Programas e Ações do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a compatibilização e avaliação da alocação de Recursos Orçamentários e Financeiros, tendo em vista as necessidades apresentadas.

052.11 Programação Orçamentária.

Abrange a Programação da Execução Orçamentária e Financeira das Despesas Consignadas no Orçamento Fiscal e divulgação das Cotas aprovadas para execução às Unidades Setoriais de Planejamento.

Estão incluídos documentos como: Ofícios, e-mails e expedientes relativos à matéria orçamentária (PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), legislações orçamentárias e manuais de procedimentos orçamentários, relatórios e suas alterações extraídos do SIGPLAN – Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento da SEPLAG; Proposta Orçamentária dos Grupos de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos contendo o Quadro de Detalhamento de Despesa, Programa de Trabalho, Quadro Comparativo x Meta do Programa de Trabalho, Detalhamento dos Investimentos - Por Regiões de Planejamento e Municípios, Recursos Orçamentários - Categoria de Pessoal, Receita Orçamentária – Valor Arrecadado x Valor Estimado x Valor Proposto e quadros diversos produzidos internamente para estudos.

052.2 Execuções Física e Orçamentária.Abrange a execução do orçamento do TCEMG, garantindo a observância do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

052.21 Execução de Orçamento. Estão incluídos documentos como: Caderno de Acompanhamento Mensal , expedientes, e-mails, relatórios e planilhas relativos à projeção e execução orçamentárias do grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais, Relatórios de Gestão Fiscal, Evolução Percentual da RCL, planilhas das Despesas Realizadas para disponibilização no Portal da Transparência, Demonstrativos diversos relacionados à Evolução da Folha de Pagamento, Controle de Cotas e Créditos Orçamentários, Acompanhamento da Contribuição Patronal e do Servidor e Relatórios do SIAFI; expedientes, e-mails, relatórios e planilhas mensais referentes à Execução Orçamentária dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, planilhas de Projeção e Execução Orçamentária das Unidades Executoras e relatórios do SIAFI/BO de despesas empenhadas e liquidadas.

052.22 Demandas Extraordinárias Referentes à Matéria Orçamentária.Estão incluídos documentos como: Ofícios, E-mails e Expedientes relativos à matéria.

053 Gestão Financeira.Abrange o gerenciamento dos Recursos Financeiros do TCEMG relativos às atividades de Administração de Recursos Financeiros, Físicos e Escriturais.

053.1 Acompanhamento e Controle Contábil das Contas.Abrangem o acompanhamento e controle contábil das contas associadas às Receitas e Despesas decorrentes da execução do Orçamento.

053.11 Conciliação de Contas Contábeis. Estão incluídos documentos como: Saldo de Conta Contábil Analítico; Declarações de Conformidade Contábil.

053.12 Conciliações Bancárias.

053.121 Conciliação Bancária/SIAFI.Estão incluídos documentos como: Relatório de Conciliação Bancária; Extratos Bancários.

053.122 Conciliação Bancária/Tesouraria.Estão incluídos documentos como: Extratos Bancários; Relatório de Movimentação do Tesouro; Relatório de Conciliação de Tesouraria.

053.13 Inventários Físico e Financeiro. Abrangem o Levantamento Físico e Financeiro dos Bens, Direitos e Obrigações.

Estão incluídos documentos como: Portaria de Criação da Comissão; Cópia da Publicação da Portaria; Saldo e Extratos Contábeis; Relatórios do SIAFI; Expedientes; Extratos Bancários; Planilhas; Relatório Físico e Financeiro da Comissão.

053.14 Relatório de Custos. Estão incluídos documentos como: Relatório de Custos.

053.15 Movimentação Bancária.

053.151 Credenciamento de Bancos.Estão incluídos documentos como: E-mail (cópia no processo); Ofício; Cópia do Ofício com o recibo do gerente.

053.152 Caução.Estão incluídos documentos como: Expediente; Comprovante de Depósito Identificado entre Contas BB; Arrecadação de Receita; Planilha Depósitos Caução em Garantia de Contratos; Consulta Movimento Bancário Mensal.

053.153 Devolução de Caução.Estão incluídos documentos como: Tabela com fatores de correção da taxa; Expedientes;

Solicitação de Liberação de Caução; Ordem de Pagamento Bancária.

053.154 Carta de Fiança.Estão incluídos documentos como: Cópia da Carta de Fiança; Expediente; Nota de Lançamento Contábil; Planilha de Controle de Apólices de Seguro e Cartas de Fiança; Nota de Lançamento Contábil.

053.155 Apólice de Seguros.Estão incluídos documentos como: Cópia da Apólice de Seguro Garantia; Expediente; Nota de Lançamento Contábil; Planilha de Controle de Apólices de Seguro e Cartas de Fiança; Nota de Lançamento Contábil.

053.156 Transferências Financeiras.Estão incluídos documentos como: Ofícios; Documentação do SIAFI.

053.2 Receita.

053.21 Recebimento de Débitos e Multas. Estão incluídos documentos como: Extrato Bancário; Cópia do Boleto Bancário; Arrecadação da Receita.

054 Operações Financeiras de Crédito.Abrangem o processamento e controle das Operações de Crédito a cargo do TCEMG.

054.1 Contratação de Empréstimos, Financiamentos e Outras Obrigações.Abrangem o controle e coordenação dos recursos financeiros advindos de programas de financiamento externo, como por exemplo, os recursos advindos do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios - PROMOEX.

054.11 Concessão e Prestação de Contas de Diárias de Viagem. Estão incluídos documentos como: Expediente de Solicitação/Autorização; Folder do curso; Confirmação de Emissão do bilhete de Passagem Aérea; Estimativa Orçamentária e Financeira; Sistema de Diárias de Viagem (eletrônico) Informação para Diária de Viagem; Formulário para Prestação de Contas de Utilização de Diárias e Passagens com Recursos do

PROMOEX; Nota de Empenho da Despesa; Ordem de Pagamento; Liquidação de Empenho da Despesa; Lançamento do processo em programa próprio – SIAFI; Ofício de Resgate; Ofício de Pagamento e Ordem de Pagamento Cheque; Comprovante de Crédito em Conta e cópia; Planilha Seguro de Viagem; Cópia do e-mail de Envio para a Seguradora; Prestação de Contas de Utilização de Diárias e Passagens com Recursos do PROMOEX; Ticket da passagem/Cartão de Embarque; Cópia do Certificado de Participação no evento; Relatório sobre as atividades desenvolvidas nos eventos; Reuniões dos Grupos Técnicos; Nota de Lançamento Contábil; Comprovante de Depósito; Nota de Anulação de Despesa; Reforço de Empenho.

054.12 Execução Contratual de Empresa – Licitação (Exceto Serviços Terceirizados). Estão incluídos documentos como: Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

054.13 Execução Contratual de Pessoa Física. Estão incluídos documentos como: Documentação referente à contratação de serviços: ver nota remissiva (3).

054.14 Prestação de Contas.

Estão incluídos documentos como: AR; Relatório Trimestral Justificativa de Gastos (eletrônico e em papel); AR; Relatório de Progresso Semestral; Prestação de Contas para Ministério do Planejamento (cópia); AR.

054.15 Concessão e Prestação de Contas de Adiantamento para Servidor.Estão incluídos documentos como: Expediente de Solicitação de Adiantamento; Estimativa Orçamentária e Financeira; Nota de Empenho da Despesa; Liquidação de Empenho da Despesa; Ofício de Resgate; Ordem de Pagamento; Ofício de Pagamento; Formulário de Prestação de Contas de Adiantamento; Livro de Controle e Adiantamento; Ordem de Pagamento Cheque; Prestação de Contas de Adiantamento Documentos comprobatórios: Ticket da passagem/Cartão de Embarque; Notas Fiscais ou Cupons Fiscais; Recibos de Prestadores de Serviço; Prestação de Contas de Adiantamento; Comprovante de Depósito do banco; Anulação de Despesa Orçamentária; Nota de Lançamento Contábil; Reforço de Empenho.

054.16 Conciliação Bancária/SIAFI. Estão incluídos documentos como: Relatório de Conciliação Bancária; Extratos Bancários; Extratos do SIAFI.

054.17 Coordenação e Gerenciamento da Execução de Ações Contempladas no Âmbito de Projetos Advindos de Programas de Financiamento Externo. Estão incluídos documentos como: Plano Operativo Anual; Plano Anual de Aquisições e de Capacitação; Planos de ação; Relatórios; Expedientes; Planilhas; Cronogramas.

055 Gestão das Atividades Contábeis.

055.1 Relatórios Contábeis. Estão incluídos documentos como: Relatório de Contratos por Empresa; Relatório de Valor Médio Mensal (Contratos); Relatórios emitidos pelo Armazém de informações SIAFI; Balancete de Verificação por Unidade Executora/Unidade Orçamentária; Balancete de Verificação por Unidade Executora; Balancete de Verificação por Unidade Orçamentária; Balancete de Verificação Consolidado Anual Unidade Orçamentária; Demonstrativo da Execução Orçamentária por Classificação Econômica da Despesa; Balancete Mensal (unidade Orçamentária); Demonstrativo da Receita Orçamentária; Créditos Autorizados por Projeto/Atividade; Composição Créditos Orçamentários por Grupo Apli/Fonte/Proced; Execução Orçamentária da Despesa por Projeto/Atividade; Execução Orçamentária por Classificação Econômica da Despesa; Créditos Autorizados por Classificação Econômica da Despesa; Execução da Despesa por Natureza/Item; Execução Orçamentária da Despesa por Projeto/Atividade; Posição Acumulada da Execução Orçamentária da Despesa inclusive Créd Aut; Posição Acumulada da Execução Orçamentária da Despesa – Resumo; Posição Acumulada da Execução Orçamentária da Despesa; Execução Orçamentária da Despesa por Projeto/Atividade; Posição de Restos a Pagar não Processados – RPNP; Retenção/Consignação do Exercício; Empenhos em Aberto; Composição de Créditos Autorizados.

059 Outras Atividades/Transações Referentes ao Orçamento, Contabilidade e Finanças.

059.1 Recolhimento de Impostos

059.11 Recolhimento Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).Estão incluídos documentos como: Extrato Analítico das Retenções do ISSQN; Relatório de Notas Fiscais/Recibos Tomados; Guia de Arrecadação Municipal; Ordem de Pagamento.

059.12 Recolhimento Contribuição Previdenciária para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).Estão incluídos documentos como: Ordem de pagamento; guia de arrecadação; cópia da liquidação da despesa; nota fiscal.

059.13 Recolhimento Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).Estão incluídos documentos como: Guia de Imposto de Renda; Ordem de Pagamento.

060 Gestão da Informação e da Documentação.Abrange a gestão para o apoio informacional. Engloba a captação, organização e disseminação da informação no âmbito do TCEMG, jurisdicionados e sociedade.

061 Produção Editorial.Abrange a editoração da revista do TCEMG, com objetivo de divulgar o conhecimento científico em áreas de atuação do TCEMG e trabalhos produzidos por técnicos do Órgão.

061.1 Coordenação da Edição de Publicações. Abrange a coordenação do preparo, impressão, edição ou co-edição de Publicações diversas produzidas pelo TCEMG.

061.11 Publicações Periódicas. Estão incluídos documentos como: E-mail de recebimento de artigo; Ficha de Avaliação do Artigo; Ficha de Cadastro; Minuta da revista; e-mail de envio da minuta; Declaração dos autores; 1ª boneca; 1ª Boneca revisada; Novas bonecas revisadas; Boneca final contendo a

aprovação no verso de cada folha; Revista; Índice da Revista; Atestado de visita técnica. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

061.2 Distribuição, Promoção e Divulgação de Publicações. Abrangem a coordenação da distribuição de Publicações.

Estão incluídos documentos como: Relatório de Informação do quantitativo distribuído e Nota Fiscal e Relação de Controle de Recebimento. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

062 Documentação Bibliográfica (Livros, Folhetos, Periódicos e Audiovisuais, em Meio Impresso e Digital).Abrange a captação, organização, disseminação e disponibilização de informação bibliográfica (livro, publicações seriadas, normas do TCEMG etc.) em meio físico e digital.

062.1 Formação e Operacionalização de Acervo.Abrangem a formulação, implementação, avaliação para formação do Acervo Bibliográfico.

062.11 Aquisição e Seleção de Acervo.

062.111 Compra. Estão incluídos documentos como: Relação do material selecionado para aquisição; Expediente de Solicitação de Aquisição; Documentação referente à contratação de bens: ver nota remissiva (1).

062.112 Contratação de Serviços de Assinaturas de Periódicos, Jornais e Revistas. Abrange pagamentos de Serviços de Utilidade Pública (Assinatura de Jornais e Revistas).

Estão incluídos documentos como: Relação do material selecionado para contratação; Expediente de Solicitação de Contratação; Documentação referente à contratação de serviços: ver nota remissiva (1).

062.113 Doação.Estão incluídos documentos como: Listagem de Doação; Cartas de Anuência e

Agradecimentos, Nota de Lançamento Contábil; Documentos relativos à solicitação de doação; Correspondências disponibilizando duplicatas e materiais diversos para doação.

062.12 Inventário. Baixa de Material Bibliográfico.Abrangem atividades referentes às Listagens de Acervo Bibliográfico de cada setor e as respectivas ocorrências de extravio, descarte (desatualização, danificação, excesso de exemplares, não pertinência) para Baixa de Material Bibliográfico no Inventário.

Estão incluídos documentos como: Inventário Consolidado; Listagens do Acervo Bibliográfico; Relatórios de Situações Irregulares; Lista de Baixa de Material Bibliográfico; Banco de Dados, Nota de lançamento contábil.

062.2 Acesso ao Acervo.Abrange o gerenciamento de Programas para organização, preparação e acesso ao acervo bibliográfico.

062.21 Orientação e Controle ao Acesso. Empréstimo do Acervo. Abrangem o acompanhamento, cadastro, registro, conferência e avaliação de empréstimos, interno ou domiciliar, do Acervo.

Estão incluídos documentos como: Bobina da impressora com as informações de empréstimo e devolução de material.

062.22 Empréstimo entre Bibliotecas. Abrangem o cadastro de bibliotecas e as atividades de empréstimo, devolução de materiais do acervo das bibliotecas envolvidas.

Estão incluídos documentos como: Formulário de empréstimo.

062.23 Divulgação e Disseminação do Acervo. Estão incluídos documentos como: Sumários correntes; Informativos; Base de Dados Eletrônica.

063 Sistema de Arquivos e Controle de Documentos.Abrangem a instituição e execução de rotinas e procedimentos contidos em legislação do TCEMG e em manuais referentes ao controle da produção, acesso, transferência, armazenamento, recolhimento e eliminação de documentos produzidos e acumulados no TCEMG.

063.1 Gestão de Documentos em Arquivos Correntes e Intermediários.

063.11 Assessoria Técnica.Abrange a orientação e a supervisão aos setores do TCEMG sobre Gestão de Documentos.

Estão incluídos documentos como: Mensagens eletrônicas; Relatórios de Atividades Mensal e Anual.

063.12 Instrumentos de Gestão de Documentos.Abrangem a classificação, avaliação e destinação dos documentos produzidos pelo TCEMG, inclusive elaboração de Planos de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo.

063.13 Produção e Utilização de Documentos.

063.131 Diagnósticos. Relatórios. Planos e Projetos.

063.132 Protocolo: Recepção. Tramitação e Expedição de Documentos. Estão incluídos documentos como: Cadastro no SGAP; Guias de Tramitação do SGAP; Boletim de Tramitação de Documentos; Livros de Carga.

063.132.1 Levantamento de Informações. Estão incluídos documentos como: Expediente de solicitação de levantamento do Presidente e Expediente de resposta ao Presidente.

063.14 Destinação de Documentos.

063.141 Eliminação.Estão incluídos documentos como: Ofícios; Termo de Autorização de Eliminação de Documentos de Arquivo/Listagem de Eliminação de Documentos de Arquivo; Edital de Ciência de Eliminação de Documentos de Arquivo com data da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Termo de Eliminação de Documentos de Arquivo.

063.142 Transferência. Estão incluídos documentos como: Guia de Tramitação; Boletim de Tramitação e Expediente de Transferência.

063.15 Acesso aos Documentos.

063.151 Empréstimo.Estão incluídos documentos como: Guia de Tramitação; Formulário de Empréstimo.

063.152 Acesso in Loco. Estão incluídos documentos como: Formulário de Consulta in loco.

064 Reprodução de Documentos.

064.1 Microfilmagem. Digitalização e Outros Tipos de Reformatação.Estão incluídos documentos como: Termo de Abertura; Termo de Encerramento; Lista de processos microfilmados e indexados (Digital); Lista de Indexação (em papel); Recibo de revelação; Filme revelado; Lista de nova microfilmagem e Nota Fiscal Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

065 Preservação e Conservação de Documentos. Abrangem o gerenciamento e execução das atividades de preservação, restauração e conservação dos acervos arquivísticos, bibliográficos e museológicos.

065.1 Intervenções para Preservação, Conservação e Restauração.Abrangem a aplicação de procedimentos destinados à preservação, conservação e restauração dos documentos do acervo arquivístico.

Estão incluídos documentos como: Expediente de solicitação de autorização para encadernação; Relação do material a ser encadernado. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

066 Gestão de Tecnologia da Informação. Abrange a proposição e acompanhamento de políticas e diretrizes na área de Tecnologia da Informação, assim como coordenação e implementação das atividades e soluções dela decorrentes.

066.1 Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas.Abrange a análise, desenvolvimento, implantação e acompanhamento dos sistemas de informação do TCEMG, bem como especificação dos produtos ou serviços a serem adquiridos ou contratados pelo TCEMG ou manifestar-se sobre esses produtos e serviços, dentro da sua área de atuação. Sistemas: SGAP, FISCOPA, FISCAP, FISCAD, SIACE, SISOBRAS, SIDE, SICAM, SICOP, SEC, SGI.

Estão incluídos documentos como: Correspondências; oficialização da demanda; análise da demanda; termo de abertura; estudo de viabilidade; visão do sistema; cronograma de execução; requisitos técnicos; código fonte; manual do usuário; versionamento; relatório de homologação; termo de encerramento; termo de aceite.

066.11 Contratação de Terceiros para Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas.Abrange a prestação de serviços de análise, desenvolvimento, implantação e acompanhamento dos sistemas de informação do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Correspondências; oficialização da demanda; análise da demanda; termo de abertura; estudo de viabilidade; visão do sistema; cronograma de execução; requisitos técnicos; código fonte; manual do usuário; versionamento; relatório de homologação; termo de encerramento; termo de aceite. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1) para Pessoa Jurídica executando serviço em suas próprias dependências (2) para Pessoa Jurídica executando serviço nas dependências do TCEMG e (3) para Pessoa Física.

066.2 Segurança da Informação. Abrange o desenvolvimento e implementação da política de segurança da informação do TCEMG.

066.21 Política de Segurança.Estão incluídos documentos como: Procedimentos operacionais padrão – POPs; normas; instruções.

066.22 Controle da Certificação Digital.Estão incluídos documentos como: Solicitação de certificado; solicitação de fornecimento à PRODEMGE; instruções de uso; planilha de controle de certificados digitais emitidos.

066.3 Suporte Técnico. Abrangem a prestação de atendimento, assessoria, e suporte técnico aos usuários, em matéria relativa ao uso dos equipamentos e dos programas aplicativos e sistemas de informação do TCEMG.

066.31 Atendimento a Solicitação. Estão incluídos documentos como: Solicitações de Atendimento; Solicitações de Back-ups; Ofícios e Expedientes.

066.32 Contratação de Terceiros para Serviços de Assistência Técnica.Abrange a Prestação de Serviços de Assistência Técnica/Manutenção e Instalação de equipamentos de informática.

Estão incluídos documentos como: Relatórios. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (2).

066.33 Envio de Dados. Estão incluídos documentos como: Ofício de Solicitações de Senhas; Ofício de Envio de Dados Cadastrais; Ofício de Confirmação de Envio de Dados.

Os pedidos de substituição de dados enviados deverão ser classificados em 111.01.

066.4 Gerenciamento de Banco de Dados.Abrangem a administração de critérios de acessibilidade e de utilização dos dados ou das informações gerados, tratados ou mantidos através dos recursos de Tecnologia da Informação sob sua guarda, segundo os critérios de segurança da informação aprovados pela Diretoria de Tecnologia de Informação.

Estão incluídos documentos como: Modelagem de banco de dados. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

066.5 Redes e Telecomunicações.Abrangem atividades relacionadas à Gestão dos Elementos da Infra-estrutura de Redes e de Telecomunicações, tais como Serviços de transmissão de dados, voz e imagem.

Estão incluídos documentos como: Memorandos; Ofícios; Levantamento das Demandas relativas à implantação do Projeto; Planos; Projeto; Atas de Reuniões.

Sugere-se abrir uma pasta para cada Projeto.

066.51 Serviço Telefônico.Estão incluídos documentos como: Autorização para Ligações Interurbanas; Fac-símile (Fax); Telex. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

066.52 Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem.Abrange as atividades relacionadas à seleção e contratação da Empresa responsável pela assinatura de TV. Inclusive relação com Provedores de Acesso à Internet, criação e manutenção de Intranets.


066.6 Gestão de Sítios Governamentais.

066.61 Gestão de Publicações na WEB.Abrange as atividades de formatação, Controle de Qualidade (CQ) e hospedagem de Conteúdos do TCEMG, as atividades de gerenciamento geral de Conteúdos e da Árvore de Diretórios e do Cadastro de Usuários.

Estão incluídos documentos como: Relatórios; Mapa de Conteúdo por Audiência; Mapa de Fornecedores; Cadastro de Usuários; Espelho do Sítio; Correspondência eletrônica; Back-up de arquivos diversos: recebidos; formatados/editados; publicados; excluídos.

066.62 Sistema Interno de Comunicação Social.Abrange as atividades de assessoramento aos diretores e demais gerentes do TCEMG para desenvolvimento e/ou implementação de Projetos, participação em reuniões com outros setores, redação, revisão e edição de conteúdos para Publicações Web.

Estão incluídos documentos como: Relatórios; Fotografias; Correspondência eletrônica; Cópias de Edições de Publicações Web; Back-up de arquivos diversos: recebidos; editados; publicados; excluídos.

070 Comunicação.Abrange normas, regulamentos e diretrizes relativas ao uso de Serviços Postais e Transporte de Cargas.

071 Serviço Postal.Abrange pagamentos de serviços de utilidade pública (prestação de serviços e venda de produtos de serviço postal).

071.1 Serviço de Encomenda Expressa (Sedex) Nacional e Internacional.Estão incluídos documentos como: Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

071.2 Serca/Malote.Abrange Serviço de coleta, transporte e entrega de malotes, oferecido pelos Correios, ideal para objetos e correspondências do dia-a-dia de uma empresa entre as suas unidades localizadas em diferentes pontos do território nacional.


071.3 Serviço de Transporte de Cargas.Abrange serviços prestados por Empresas Especializadas em Serviços de Cargas.

Estão incluídos documentos como: Autorização; Relatórios; Orçamentos; Taxas Alfandegárias; Impostos; Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

071.9 Outros Serviços Postais.Abrangem contrato de prestação de recebimento, transporte e distribuição de “Auto-envelopável” com Franqueamento Autorizado de Carta (FAC), contrato de Serviço Postal Expresso (E.M.S): Serviços de coleta, postagem e encaminhamento de objetos destinados ao exterior do país, prestação de serviços a crédito e tarifa, Serviços convencionais de Agência.


080 Gestão Ambiental Organizacional.Abrange a elaboração e a implementação do Programa de Gestão Ambiental do TCEMG, contemplando iniciativas de economia, coleta seletiva, reciclagem, reutilização e substituição de materiais de consumo e permanentes por materiais sustentáveis, bem como de outras afins à matéria.

081 Instituição e Implementação do Programa Ambiental. Abrange a elaboração e a implementação de um programa de gestão ambiental para o TCEMG. Nomeação de membros da equipe responsável pela implementação da linha de ação do Programa Ambiental do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Atas de reunião; Projetos; Normas do TCEMG sobre Gestão Ambiental; Pareceres sobre a adesão a programas. Termo de Adesão.

082 Ações Ambientais. Abrange a elaboração e implementação dos projetos do Programa Ambiental do TCEMG.

082.1 Coleta Seletiva.Estão incluídos documentos como: Relatório de Caracterização; Relatório de Necessidade de Lixeiras; Expediente de solicitação; Estatística do material coletado. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1).

082.2 Controle de Consumo. Estão incluídos documentos como: Relatórios; Planilhas; Gráficos e Demonstrativos de Consumo.

090 Outras Atividades/Transações Referentes à Administração Geral.

091 Ações Judiciais.

091.1 Assessoramento à Defesa do TCEMG. Abrange a análise e emissão de parecer sobre questão jurídica em atendimento à Advocacia Geral do Estado na defesa do TCEMG, prestando informações necessárias à instrução processual de interesse do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Correspondências; pesquisas; estudos; cópias de peças do processo judicial (inclusive pareceres produzidos pela consultoria- geral).

091.2 Estudos Técnicos. Abrange a Elaboração de estudos técnicos, pesquisas e pareceres visando ao esclarecimento de matéria controvertida.

Estão incluídos documentos como: Correspondências; e-mails; memorandos; nota técnica; nota jurídica; estudo; projeto; relatório.

091.3 Cumprimento de Decisão Judicial.Abrange a análise e orientação interna para o cumprimento da Decisão Judicial.

Estão incluídos documentos como: Livro de Registro; Memorando; Ofício; Nota Técnica; Mensagens eletrônicas.

100 CONTROLE EXTERNOAbrange a análise do uso correto do dinheiro público no âmbito estadual e municipal em conformidade com a lei abrangendo a administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e Municípios, e suas autarquias, fundações, fundos e empresas e fiscalização de atos de pessoal.

100.1 Ações Integradas de Controle Externo. Abrange o planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação de atividades e projetos inerentes às ações integradas de controle externo.

Estão incluídos documentos como: Estudos; Propostas; Projetos; Planos; Programas; Relatórios de Atividades.

100.2 Orientação ao Jurisdicionado e Outros Interessados. Estão incluídos documentos como: E-mails; Ofícios.

110 Fiscalização.Abrange a fiscalização da administração estadual e municipal.

110.01 Coleta de Dados para Fiscalização. Estão incluídos documentos como: Expedientes; Relatórios gerados a partir de informações que possam ensejar fiscalização.

110.02 Subsídios para Elaboração de Matriz de Risco e Planejamento de Ações de Fiscalização. Estão incluídos documentos como: Ofícios e Expedientes recebidos pelo TCEMG com informações que podem servir de subsídios para o planejamento de ações de fiscalização.

110.03 Identificação dos Responsáveis por Dinheiro, Bens e Valores Públicos. Estão incluídos documentos como: Rol dos Responsáveis.

111 Fiscalização da Administração Estadual.Abrange a fiscalização da administração estadual.

111.01 Acompanhamento da Gestão Fiscal. Estão incluídos documentos como: Procurações; Pedido de substituição de dados.

111.02 Denúncias e Representações. Abrangem comunicação ao TCEMG de irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização por qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato, no caso de denúncias e, por parte de agentes públicos, no caso das representações.

Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.021 Denúncias e Representações Não Admitidas. Abrange a comunicação ao TCEMG de irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização, não autuada como processo por não apresentar requisitos de admissibilidade determinados pelo Regimento Interno do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Ofícios e respectivos anexos; Expedientes.

111.1 Contas do Governador.Abrange o acompanhamento e análise da gestão do governo do estado de Minas Gerais em seus aspectos globais.

Estão incluídos documentos como: Autos do Processo: Balanço Geral do Estado; Registros e Demonstrações Contábeis; Despacho do Relator; Relatório Técnico; Citação; Ofício; Voto do Revisor; Parecer do Ministério Público; Parecer da Auditoria; Parecer Prévio; Notas Taquigráficas. Papéis de Trabalho: Balancetes; Relatórios de Gestão Fiscal; Planilhas; Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios Parciais; Termo de Arquivamento.

111.2 Prestação de Contas Anual. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.3 Tomada de Contas.

111.31 Tomada de Contas Anual. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.32 Tomada de Contas Especial. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.33 Tomada de Contas Extraordinária. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.4 Instrumentos de Fiscalização.

111.41 Auditoria. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.42 Inspeção. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.43 Levantamento. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.44 Monitoramento. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.45 Acompanhamento. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.5 Registro de Atos de Pessoal da Administração Direta e Indireta Estadual.Abrange a fiscalização externa sobre os atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão, bem como os atos de cancelamento, da Administração Direta e Indireta Estadual.

111.51 Atos de Admissão. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.52 Atos de Concessão de Aposentadoria ou Reforma. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.53 Atos de Concessão de Pensão. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.54 Atos de Cancelamento de Atos Concessórios. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.55 Contratações por Tempo Determinado. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

111.56 Comunicação de Sentença Trabalhista Envolvendo Jurisdicionado. Estão incluídos documentos como: Ofícios encaminhados pela Justiça Trabalhista informando sobre decisão judicial proferida por Tribunal do Trabalho envolvendo entidades sob a jurisdição do TCEMG.

112 Fiscalização da Administração Municipal.Abrange a execução de ações de controle e exercício da fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional ou patrimonial da Administração Municipal.

112.01 Acompanhamento da Gestão Fiscal.

Estão incluídos documentos como: Procurações; Comunicado de opção. (Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes poderão optar pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal); Pedido de substituição de dados; Relatórios parciais sobre o acompanhamento da Gestão Fiscal.

112.02 Denúncias e Representações. Abrangem comunicação ao TCEMG de irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização por qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato, no caso de consultas e, por parte de agentes públicos, no caso das representações.


112.021 Denúncias e Representações Não Admitidas. Abrange a comunicação ao TCEMG de irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização, não autuada como processo por não apresentar requisitos de admissibilidade determinados pelo Regimento Interno do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Ofícios e respectivos anexos; Expedientes.

112.1 Contas do Prefeito.Abrange o acompanhamento e análise da gestão do governo dos municípios em seus aspectos globais.

Estão incluídos documentos como: Autos do Processo: Balanço Geral do Município; Registros e Demonstrações Contábeis; Despacho do Relator; Relatório Técnico; Citação; Ofício; Voto do Revisor; Parecer do Ministério Público; Parecer da Auditoria; Parecer Prévio; Notas Taquigráficas; Termo de Arquivamento. Papéis de Trabalho: Balancetes; Relatórios de Gestão Fiscal; Planilhas; Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios Parciais.

112.2 Prestação de Contas Anual. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

112.3 Tomada de Contas.

112.31 Tomada de Contas Anual. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

112.32 Tomada de Contas Especial. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

112.33 Tomada de Contas Extraordinária. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).






112.45 Acompanhamento.


112.5 Registro de Atos de Pessoal da Administração Direta e Indireta Municipal.Abrange a fiscalização dos atos de admissão; aposentadoria e pensão; bem como os atos de complementação ou de cancelamento; no âmbito municipal.

112.51 Atos de Admissão. Estão incluídos documentos como Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

112.52 Atos de Concessão de Aposentadoria. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

112.53 Atos de Concessão de Pensão. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

112.54 Atos de Complementação de Proventos de Aposentadoria. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

112.55 Atos de Complementação de Proventos de Pensão. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

112.56 Atos de Cancelamento de Atos Concessórios. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

112.57 Contratações por Tempo Determinado. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

112.58 Comunicação de Sentença Trabalhista Envolvendo Jurisdicionado. Estão incluídos documentos como: Ofícios encaminhados pela Justiça Trabalhista informando sobre decisão judicial proferida por Tribunal do Trabalho envolvendo entidades sob a jurisdição do TCEMG.

113 Matérias Especiais.Abrange a execução de ações de controle e exercício da fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional ou patrimonial da Administração Municipal e Estadual em áreas consideradas sensíveis, em razão da especialização e do tipo de fiscalização.

113.1 Análise Prévia de Concursos Públicos e Outros Procedimentos de Seleção de Pessoal.Abrange o exame prévio da legalidade dos editais de concursos públicos e outros procedimentos de seleção de pessoal no âmbito municipal e estadual.

Estão incluídos documentos como: Informações Enviadas por Meio do Sistema Eletrônico FISCAD; Anexo IV da Instrução Normativa Nº 08/2009; Relatório de Análise Técnica Prévia de Editais de Concurso Público.

113.11 Por Representação. Estão incluídos documentos como: Ofício e Documentação (Objeto da Representação) Enviada por Jurisdicionados (Qualquer Servidor Público); Análise Preliminar da Documentação Feita pela Coordenadoria e Enviada à Presidência; Relatório de Análise Técnica da Representação.

113.12 Por Denúncia. Estão incluídos documentos como: Ofício e Documentação (Objeto da Denúncia) Enviada por Jurisdicionados; Análise Preliminar da Documentação Feita pela Coordenadoria e Enviada à Presidência; Relatório de Análise Técnica da Denúncia.

113.2 Análise Prévia de Editais de Licitação. Abrange o exame prévio da legalidade dos editais de Licitação no âmbito estadual e municipal.

Estão incluídos documentos como: Análise Técnica; Expedientes.

113.21 Por Representação. Estão incluídos documentos como: Ofício e Documentação (Objeto da Representação) Enviada por Jurisdicionados (Agente Público); Relatório de Análise Técnica da Representação.

113.22 Por Denúncia. Estão incluídos documentos como: Ofício e Documentação (Objeto da Denúncia) Enviada por Jurisdicionados ou Denunciante; Relatório de Análise Técnica da Denúncia.

113.3 Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas.Abrange a fiscalização das concessões comuns, administrativas e patrocinadas e as Parcerias Público-Privadas no âmbito estadual e no municipal.

113.31 Análise Prévia de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Estão incluídos documentos como: Planilhas; Relatório; Gráficos; Expedientes. Papéis De Trabalho: Registros, devidamente identificados, e que eventualmente não foram agregados ou anexados ao Processo.

113.32 Representação de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Estão incluídos documentos como: Ofícios e Documentação (Objeto da Representação) Enviada por Agentes Públicos (Vereadores e Deputados); Relatório de Análise Técnica da Representação; Planilhas; Gráficos e Expedientes. Papéis De Trabalho: Registros, devidamente identificados, e que eventualmente não foram agregados ou anexados ao Processo.

113.33 Denúncia de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Estão incluídos documentos como: Ofício e Documentação (Objeto da Denúncia) Enviada por Jurisdicionados ou Denunciante; Relatório de Análise Técnica da Denúncia; Planilhas; Gráficos e Expedientes. Papéis De Trabalho: Registros, devidamente identificados, e que eventualmente não foram agregados ou anexados ao Processo.

113.34 Execução Contratual. Estão incluídos documentos como: Processo de Acompanhamento da Execução Contratual (Fase pré-operacional). Papéis De Trabalho: Registros, devidamente identificados, e que eventualmente não foram agregados ou anexados ao Processo.







113.36 Cessão de Uso. Estão incluídos documentos como: Expediente; Relatório. Papéis De Trabalho: Registros, devidamente identificados, e que eventualmente não foram agregados ou anexados ao Processo.

113.4 Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Perícia.Abrange as ações de controle externo em obras e serviços de engenharia, executados ou contratados por órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do TCEMG.







113.42 Análise de Edital de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

113.421 Por Representação. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

113.422 Por Denúncia. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

113.5 Auditoria Operacional.Abrange a avaliação de programas, projetos e atividades governamentais dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública e aqueles realizados pela iniciativa privada sob delegação, contrato de gestão ou congêneres, especialmente quanto aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade, com a finalidade de obter resultados aplicáveis ao aperfeiçoamento do objeto auditado e otimizar o emprego dos recursos públicos, sem prejuízo do exame da legalidade dos atos do gestor responsável.

113.51 Auditoria. Estão incluídos documentos como: Estudo de Viabilidade; Matriz SWOT (Análise de Forças (Strengths); Fraquezas (Weaknesses); Oportunidades (Opportunities) e Ameaças (Threats)); Diagrama de Verificação de Risco (DVR); Planilha de Análise de Stakeholders; Mapa de Processo; Mapa de Produto e Indicadores de Desempenho; Roteiro de Entrevistas; Questionários; Check List; Atas de Reunião; Transcrição de Entrevista; Portarias; Ofícios de Apresentação ao Gestor; Matriz de Achados.

113.52 Processo de Auditoria. Estão incluídos documentos como: Relatório; Ofícios; Relatório do Sistema; Documentação do Órgão; Relatório Técnico; Despacho do Relator; Intimação; Parecer do Ministério Público; Manifestação do Jurisdicionado; Voto; Publicação; Registro; Declaração; Notas Taquigráficas; Acórdão; Termo de Arquivamento.

113.53 Monitoramento. Estão incluídos documentos como: Plano de Ação; Inspeções de Acompanhamento; Cronograma de Execuções; Relatório.

113.6 Fiscalização de Projetos Financiados por Organismos Internacionais.Abrange o exame de processos de empréstimos e operações de crédito externo, bem como a aplicação dos recursos deles resultantes.

113.61 Empréstimos e Operações de Crédito Externo. Estão incluídos documentos como: Processo: Folha de Autuação; Despacho do Relator; Relatório de Auditoria; Publicação da Intimação; Ofício de Citação; Ofício de Abertura de Vistas; Voto do Relator; Notas Taquigráficas; Acórdão; Recurso; Certidão de Trânsito em Julgado; Termo de Arquivamento. Papéis de Trabalho: Memorando de Planejamento; Escopo de Auditoria; Contrato de Empréstimo; Termo de Referência; Atas das Reuniões

com os Auditados; Amostra de Auditoria; Cronograma; Metodologia; Matriz de Planejamento; Programa de Trabalho; Portaria de Nomeação; Comunicado de Auditoria; Cheklist; Matriz de Achados; Termo de Inspeção; Termo de Encerramento; Relatório de Auditoria.

114 Recursos.Abrange os pedidos de revisões de decisões do TCEMG.

114.1 Recurso Ordinário. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

114.2 Agravo. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

114.3 Embargo de Declaração. Estão incluídos documentos como: Petição; Certidão; Juízo de Admissibilidade; Intimação; Despacho do Relator; Voto; Notas Taquigráficas; Acórdão; Termo de Arquivamento.

114.4 Pedido de Reexame. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)) e Papeis de trabalho (ver nota remissiva (5)).

115 Pedido de Rescisão.Abrange a solicitação de rescisão das decisões definitivas transitadas em julgado proferidas pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras, a qual será recebida sem efeito suspensivo.


116 Termo de Ajustamento de Gestão.Abrange a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão entre o TCEMG e os Poderes, órgãos ou entidades por ele controlados para a regularização de atos e procedimentos.


119 Outras Atividades e Transações Referentes à Fiscalização.

119.1 Controle de Atividades. Abrange o controle das atividades dos servidores nos Gabinetes.

Estão incluídos documentos como: Expedientes; Planilhas de Distribuição de Processos Relatados pelos Servidores.

119.2 Documentação Não Autuada em Processos. Abrange documentos que foram enviados objetivando a instrução de Processos e que não foram, entretanto, admitidos pelo Relator para serem juntados aos respectivos Autos.

Estão incluídos documentos como: Ofícios Enviados em Duplicidade pelos Jurisdicionados; Solicitação de Juntada de Documentos aos Autos; Petições de Recursos; Esclarecimentos; Defesas e Outros.

120 Organização das Sessões de Julgamento.Abrangem a retirada dos dados processuais e organização dos processos para julgamento, com elaboração da pauta e da ata, que serão publicadas no Diário Oficial de Contas para conhecimento, numeração dos processos e aposição de carimbo no voto de cada processo.

121 Pauta. Estão incluídos documentos como: Pauta com Lista Numerada em Ordem Cronológica de Processos, Contendo o Número do Processo, a Natureza, Município, Exercício, Partes, Advogados Constituídos nos Autos, Membro do Ministério Público de Contas que atuou no Processo, Possíveis Impedimentos de Membros do Colegiado na Votação e Voto do Relator (o Voto não é Publicado no Diário Oficial de Contas e Site).

122 Ata. Estão incluídos documentos como: Ata da sessão contendo o número do processo, a natureza, município, exercício, partes, advogados constituídos nos autos, membro do Ministério Público de Contas que atuou no processo e Decisão do Colegiado.

123 Registro das Sessões do Pleno e das Câmaras. Abrange o registro das Sessões do Pleno e das Câmaras por meio de taquigrafia e gravação sonora e transcrição das informações captadas para a escrita convencional, gerando as Notas Taquigráficas.

Estão incluídos documentos como: Bloco de Notas e Gravação na Mídia Modelo Player.

130 Malhas Eletrônicas de Fiscalização. Abrange o produto das Malhas Eletrônicas de Fiscalização constitui critério da Matriz de Risco do TCEMG para fins de avaliação do risco global do jurisdicionado.

131 Fiscalização Integrada.Abrange o aproveitamento das informações pertinentes à gestão dos recursos públicos de forma sistematizada, por meio do acompanhamento da execução dos orçamentos públicos, de dados e sistemas informatizados disponíveis, interna e externamente, e de outras fontes úteis à fiscalização, observadas as diretrizes e o planejamento do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Motivação de Elaboração; Plano de Ação; Relatório de Pesquisa; Lista de Requisitos Técnicos; Identificação da Fonte de Dados e Informações; Descrição do Produto; Lista de Parâmetros Definidores de Inconsistências; Termo de Responsabilidade.

140 Gestão de Jurisprudência.Abrangem a análise, estudo, indexação, catalogação e sistematização da jurisprudência do TCEMG.

141 Informativo de Jurisprudência/Informativo Consolidado Anual.Estão incluídos documentos como: Informativo de Jurisprudência (Quinzenal) e Informativo Consolidado Anual (Eletrônicos).

142 Estudo Permanente de Jurisprudência. Estão incluídos documentos como: Proposição de Alteração de Súmula; Proposição de Cancelamento de Súmula; Proposição de Novo Enunciado de Súmula; Proposição de Elaboração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência; Consolidação Bienal de Súmulas; Sugestões dos Conselheiros; Procuradores e Auditores a Respeito das Proposições; Projeto de Enunciado de Súmula e Projeto de Revisão de Enunciado de Súmula.

143 Projeto de Enunciado de Súmula. Estão incluídos documentos como: Autos do processo (ver nota remissiva (4)).

150 Consultas.Abrange a emissão de parecer, solicitado por jurisdicionado autorizado, acerca de matéria de competência do TCEMG que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial e que não verse sobre caso concreto.

Estão incluídos documentos como: Ofício de Formalização da Consulta; Despacho de Análise de Admissibilidade; Parecer de Jurisprudência; Despacho do Relator; Relatório Técnico; Resumo de Tese Reiteradamente Adotada; Voto; Notas Taquigráficas; Ementa; Termo de Arquivamento.

160 Capacitação de Jurisdicionados.Abrangem a difusão de conhecimento aos jurisdicionados por meio da promoção e participação em ações pedagógicas voltadas para o público externo que contribuam para a efetividade da gestão dos recursos públicos e seu controle.

161 Eventos de Capacitação (Palestras, Seminários, Encontros, etc.).Estão incluídos documentos como: Dossiê do Evento:- Correspondências; Projeto; Conteúdo Programático; Grade de Horário; Ementa; Formulário de Avaliação do Evento; Relação de Inscritos; Material Didático; Atas de Notas e Frequência; Dossiê de Instrutores: Quadro de Horário Individual; Relatório de Pagamento Hora/Aula ; Currículo; Formulário de Avaliação; Dossiê de Participantes: Lista de Participantes; Lista de Presença; Registro de Entrega de Certificados.

Este código não abrange os cursos de graduação e pós-graduação.

190 Outras Atividades/Transações Referentes ao Controle Externo.

190.1 Débitos e Multas.

190.11 Processos de Multas. Abrange os autos de processo, sem vínculo com outros processos, cujo objeto consiste na aplicação de multas a jurisdicionados que não cumpriram prazos para o envio de informações ao Tribunal.

Estão incluídos documentos como: Autos do Processo (4).

190.12 Controle de Débitos e Multas. Abrange o gerenciamento de débitos e multas do TCEMG, bem como a prestação de informação à Advocacia Geral do Estado (AGE).

Estão incluídos documentos como: Ofício de Solicitação de Informação e Ofício de Resposta.

190.2 Pedidos de Informações Relativas a Processos em Tramitação ou Encerrados. Abrange a prestação de informações sobre processos em tramitação no TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Ofício de Solicitação de Informação e Ofício de Resposta.

Para pedidos de informação sobre o TCEMG classificar no código 019.01.

Para informações sobre relações institucionais utilizar a classe 001.2.

190.3 Emissão de Certidões. Abrange emissão de certidões sobre processos em tramitação no TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Ofício de Solicitação; Expediente de Encaminhamento e Cópias da Certidão.

190.4 Acompanhamento do Cumprimento dos Prazos Processuais. Abrange o acompanhamento, por parte do Corregedor, dos prazos fixados constitucionalmente, por lei e pelo Regimento Interno do TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Expedientes; Comunicados; Relatórios.

190.5 Comunicação sobre Proibição de Contratar com o Serviço Público. Abrange correspondências enviadas pelo poder judiciário comunicando ao TCEMG a proibição de pessoa física ou jurídica contratar com o serviço público.

Estão incluídos documentos como: Ofícios; Expedientes.

190.6 Acompanhamento de Providências Adotadas pelo Ministério Público Competente em Razão de Decisões do TCEMG. Estão incluídos documentos como: Ofícios enviados pelo Ministério Publico Estadual comunicando providências tomadas em razão de decisões do TCEMG; Expedientes.

190.7 Oferecimentos e Comunicados de Informações Diversas. Abrange ao envio de informações por cidadãos, jurisdicionados ou instituições diversas com o intuito de auxiliar o TCEMG no cumprimento de suas atribuições, sem, entretanto, que tais informações tenham sido solicitadas formalmente pelo TCEMG.

Estão incluídos documentos como: Ofícios e respectivos Anexos.

Para subsídios para planejamento de ações de fiscalização classificar em 110.02

Para denúncias e representações não admitidas classificar em 111.021.

Para comunicação de sentença trabalhista envolvendo jurisdicionado classificar em 111.57 ou 112.57.

190.71 Comunicados enviados em atendimento à determinação da Portaria Interministerial nº 507/2011.

Abrange ao envio de informações por jurisdicionados em atendimento à determinação da Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011 para comunicar ao Tribunal a publicação do Relatório da Gestão Fiscal, como requisito para a obtenção de recursos federais por meio de convênios.

Estão incluídos documentos como: Ofícios e respectivos Anexos.

200 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

210 Investigação.

211 Procedimento de Investigação Preliminar do Ministério Público de Contas.Abrange Procedimento de Investigação Preliminar instaurado com base em informações, enviadas ao Ministério Público de Contas, que relatarem a ocorrência, em tese, de irregularidades no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de aferir indícios de ilegalidade em fatos comunicados ao Ministério Público de Contas e a adoção de providências no âmbito de sua competência.

Estão incluídos documentos como: Ofícios; Distribuição; Análise Técnica.

900 EVENTOS E ASSUNTOS TRANSITÓRIOS

910 Solenidades. Comemorações. Homenagens.Ordenar por Evento, em Ordem Alfabética ou Cronológica e se Regional, Nacional ou Internacional.

911 Eventos Promovidos pelo Órgão.Abrangem a organização e a realização de Eventos promovidos pelos Órgãos.

Estão incluídos documentos como: Planejamento; Programação; Discursos e Trabalhos apresentados por técnicos do Órgão; Homenagens recebidas; Exemplares únicos de Folder; Cartaz; Vídeo; Autorização da autoridade competente; Planilha de Orçamento; Projetos Técnicos/ Arquitetônicos; Notas Explicativas; Check List/Declaração/Fotos dos Serviços Prestados. Documentação referente

à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1) para Pessoa Jurídica e (3) para Pessoa Física.

912 Participação em Eventos Promovidos por Outras Instituições.Abrange atividades referentes à Seleção e Definição dos Eventos em que haja interesse de Participação.

Estão incluídos documentos como: Programação; Discursos e Trabalhos apresentados por técnicos do Órgão; Homenagens recebidas; Ofício da Secretaria de Estado demandante; Autorização da Autoridade competente; Planilha de Orçamento; Projetos Técnicos/Arquitetônicos; Resumo de Custos; Ordem de Serviço (OS); Notas Explicativas.

920 Congressos. Conferências. Seminários. Simpósios. Fóruns. Encontros. Convenções. Ciclos de Palestras. Mesas Redondas. Videoconferências. Workshops.Ordenar por Evento, em Ordem Alfabética ou Cronológica e se Regional, Nacional ou Internacional.

Os eventos de capacitação de servidores do TCEMG deverão ser classificados em 022.1.

Os eventos de capacitação de jurisdicionados do TCEMG deverão ser classificados em 161.

921 Eventos Promovidos pelo Órgão.Abrangem a Organização e a Realização de Eventos promovidos pelos Órgãos.

Estão incluídos documentos como: Discursos; Palestras e Trabalhos apresentados por técnicos do Órgão; Briefing; Listagem dos Parceiros e Participantes; Manual; Formulário para Confecção de crachás (Credenciamento); Checklist; Press releases e Releases; Materiais Promocionais (Folder; Banner; Cartazes; Camisas; Sacolas; Agendas; Blocos; Calendários); Cartões de Visita; Planilha contendo Dados dos Participantes; Relatórios; Cronogramas; Relatório Final de Participação e/ou Realização;

Lista de Presença; Registro fotográfico; Folheteria; Apresentações; Filmagens e Gravações; Autorização da Autoridade competente; Projetos Técnicos/Arquitetônicos. Documentação

referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1) para Pessoa Jurídica e (3) para Pessoa Física.

922 Participação em Eventos Promovidos por Outras Instituições.Abrange atividades referentes à Seleção e Definição dos Eventos em que haja interesse de Participação, bem como o Patrocínio de Eventos e ações diversas de iniciativas de Terceiros.

Estão incluídos documentos como: Projeto Básico; Nota Técnica; Propostas; Convite; Comunicado; Relação dos Eventos; Laudas de Informações; Briefing; Listagem dos Parceiros e Participantes; Manual; Planilha de Estimativa de Custos (Levantamento Orçamentário); Formulário para Confecção de crachás (Credenciamento); Check List; Press releases e Releases; Material Promocional; Cartões de Visita; Planilha contendo Dados dos Participantes; Relatórios; Fotos.

930 Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas. Festivais.Ordenar por Evento, em Ordem Alfabética ou Cronológica e se Regional, Nacional ou Internacional.

931 Eventos Promovidos pelo Órgão.Abrangem a Organização e a Realização de Eventos promovidos pelos Órgãos.

Estão incluídos documentos como: Convites; Comunicado; Relação dos Eventos; Laudas de Informações; Briefing; Listagem dos Parceiros e Participantes; Formulário para Confecção de crachás (Credenciamento); Checklist; Press releases e Releases; Materiais Promocionais (Folders; Banners; Cartazes; Camisas; Sacolas; Agendas; Blocos; Informativos; Calendários); Cartões de Visita; Planilha contendo Dados dos Participantes; Relatórios; Fotos; Relatório Final de Participação e/ou Realização do

Evento; Lista de Presença; Folheteria; Apresentações; Filmagens e Gravações; Ofício da Secretaria de Estado demandante; Autorização da Autoridade competente; Projetos Técnicos/Arquitetônicos. Documentação referente à contratação de bens e serviços: ver nota remissiva (1) para Pessoa

Jurídica e (3) para Pessoa Física.

932 Participação em Eventos Promovidos por Outras Instituições.Abrange atividades referentes à Seleção e Definição dos Eventos em que haja interesse de Participação, Compra de Estandes, bem como o Patrocínio de Eventos e ações diversas de iniciativas de Terceiros.

940 Concursos. Abrangem o Incentivo à Apresentação de Trabalhos, com Premiação, sobre Temas abordados pelas Políticas Públicas do Governo do Estado.

Estão incluídos documentos como: Regulamento; Resolução; Convite às Autoridades e envolvidos para Solenidade de Entrega da Premiação; Comunicação aos Ganhadores informando Local; Data; Hora da Solenidade e orientações quando da chegada ao Local; Relatório do Concurso (Contendo Trabalhos Vencedores; Ficha de Autorização e de Inscrição; Comprovante de Recebimento do Prêmio pelo Ganhador; Notas de Notícias na Imprensa).

950 Visitas e Visitantes.Abrangem a Assistência, a Orientação e o Assessoramento a Visitantes.

951 Visitas Técnicas.Estão incluídos documentos como: Listas de Presença com Dados pessoais dos Visitantes; Certificados.

960 Prêmios.Abrangem Ações de Incentivo do Governo do Estado nas diversas Áreas do Conhecimento, com a concessão de Medalhas, Diplomas de Honra ao Mérito, em Espécies e em Equipamentos ou Materiais.

Estão incluídos documentos como: Resolução; Editais; Cópia da publicação da Comissão Julgadora no Diário Oficial de Contas; Projeto; Formulários; Ficha de Avaliação da Pré-análise do Projeto; Ofícios; Recursos; Relatórios de Avaliação dos Projetos; Ata de Reunião da Comissão Julgadora; Relação de Projetos Aprovados; Cópia da publicação do Resultado do Prêmio no Diário Oficial de Contas; Relatório de Execução do Projeto; Documentos financeiros (Ofícios; Correspondências eletrônicas; Planilhas de Pagamentos; Termos de Compromissos para Jurados e Premiados; Termos de Acordos; Pareceres; Justificativas; Passagens aéreas; Reservas de Hotel; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Recibos de Pagamentos; Memórias de Cálculos; Doações; Publicações de Matérias).

990 Assuntos Transitórios.

991 Cartas de Apresentação e Recomendação.

992 Comunicados e Informes.Estão incluídos documentos como: Comunicações de Posse e Afastamento de Cargos, Alterações de Endereço e Telefones.

993 Convites Diversos.Quando houver Participação dos servidores do Órgão, classificar o Convite no Evento específico.

994 Felicitações. Agradecimentos. Pêsames. Despedidas.

995 Protestos. Reivindicações. Sugestões.Quando se tratar de Denúncias, classificar nos respectivos códigos.

996 Associações Culturais, de Amigos e de Servidores.

997 Pedidos. Oferecimentos e Informações Diversas.

NOTAS REMISSIVAS:

A) PROCESSOS/TRANSAÇÕES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS:

Em princípio, grande parte das atividades executadas pelas áreas meio prescindem da contratação de bens e serviços. No Plano de Classificação de Documentos de Arquivo do TCEMG, incluímos os documentos resultantes destes processos somente naquelas atividades cuja tal contratação já é rotineira. No entanto, nada impede que a necessidade de contratação de bens e serviços surja em outras atividades. Neste caso, os documentos serão incluídos no dossiê principal, sujeito à temporalidade dos demais documentos relativos à contratação de bens e serviços.

Relacionamos abaixo os documentos mais comuns na composição dos dossiês referentes aos processos de licitação, contratação e pagamento de bens e serviços. Dependendo das características específicas dos processos, alguns documentos podem ser excluídos e outros acrescentados.

(1) Para contratação de Pessoa Jurídica que não envolve questões trabalhistas: Processo licitatório: Expedientes; Projeto Básico; Análise do Projeto Básico; Solicitação de Documentação Complementar, se necessário; Parecer Assinado pela Comissão de Licitação; Cópia da Portaria de Designação da Comissão Permanente de Licitação; Minuta do Convite; Minuta de Edital; Minuta de Contrato; Parecer da Assessoria Jurídica; Termo de Justificativa; Cópia da Publicação de Ratificação do Presidente; Convite Assinado pela Comissão; Edital de Licitação Assinado pela Comissão; Edital Assinado pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio; Cópia da Publicação de Aviso de Licitação no Diário Oficial de Contas; Cópia da Publicação do Adendo; Solicitação de Esclarecimentos pelo Licitante; E-Mail de Resposta ao Esclarecimento para o Licitante; Cópia da Publicação da Resposta de Esclarecimento ao Licitante; Resposta à Impugnação por E-Mail ou Fax; Lista de Presença; Documentação de Habilitação ao Processo; Propostas Comerciais; Ata da Sessão do Pregão; Mapa de Apuração; Ata de Julgamento; Publicação da Decisão do Julgamento; Termo de Desistência do Prazo Recursal; Julgamento do Recurso; Decisão do Presidente sobre o Recurso; Extrato da Publicação no Diário Oficial de Contas; Publicação da Decisão do Julgamento; Julgamento do Recurso; Adjudicação do Objeto e Homologação do Certame; Cópia do Extrato da Publicação. Documentação contratual: Ofícios; Expedientes; Recibo de cópias de documentos; Certidões; Cópia do Extrato da Publicação; Minuta do Contrato, Termo de Contrato , Expediente de Solicitação de Alteração Contratual; Minuta de Termo Aditivo; Termos Aditivos ao Contrato; Expediente para o Gestor do Contrato; Estimativa Orçamentária Financeira (EOF); Planilha de Preços; Termo de Referência Digitalizado; Parecer da Assessoria Jurídica; Publicação no Diário Oficial de Contas; Aviso de Encerramento. Documentação padrão exemplificativa referente à prestação de serviço - pessoa jurídica: Estimativa Orçamentária e Financeira; Nota de empenho; Rotina Administrativa - Contrato/Convênio; Autorização de serviço; Autorização de pagamento de Despesas Vinculadas; Nota Fiscal ,Fatura, Boleto Bancário; Certidões de Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária; Comprovante de Pagamento da Guia de Previdência Social (GPS); Atestado de cumprimento de cronograma de execução; Atestado de Inspeção/execução; Declarações e atestados exigidos nos Contratos; Planilha de custo; Planilha Analítica do faturamento do serviço; Nota de liquidação de empenho da despesa; Ordem de Pagamento; Guia de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza); Guia de retenção da Previdência Social (GPS).

(2) Para contratação de Pessoa Jurídica que envolve questões trabalhistas Processo licitatório: Expedientes; Projeto Básico; Análise do Projeto Básico; Solicitação de Documentação Complementar, se necessário; Parecer Assinado pela Comissão de Licitação; Cópia da Portaria de Designação da Comissão Permanente de Licitação; Minuta do Convite; Minuta de Edital; Minuta de Contrato; Parecer da

Assessoria Jurídica; Termo de Justificativa; Cópia da Publicação de Ratificação do Presidente; Convite Assinado pela Comissão; Edital de Licitação Assinado pela Comissão; Edital Assinado pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio; Cópia da Publicação de Aviso de Licitação no Diário Oficial de Contas; Cópia da Publicação do Adendo; Solicitação de Esclarecimentos pelo Licitante; E-Mail de Resposta ao Esclarecimento para o Licitante; Cópia da Publicação da Resposta de Esclarecimento ao Licitante; Resposta à Impugnação por E-Mail ou Fax; Lista de Presença; Documentação de Habilitação ao Processo; Propostas Comerciais; Ata da Sessão do Pregão; Mapa de Apuração; Ata de Julgamento; Publicação da Decisão do Julgamento; Termo de Desistência do Prazo Recursal; Julgamento do Recurso; Decisão do Presidente sobre o Recurso; Extrato da Publicação no Diário Oficial de Contas; Publicação da Decisão do Julgamento; Julgamento do Recurso; Adjudicação do Objeto e Homologação do Certame; Cópia do Extrato da Publicação. Documentação contratual: Ofícios; Expedientes; Recibo de cópias de documentos; Certidões; Cópia do Extrato da Publicação; Minuta do Contrato, Termo de Contrato , Expediente de Solicitação de Alteração Contratual; Minuta de Termo Aditivo; Termos Aditivos ao Contrato; Expediente para o Gestor do Contrato; Estimativa Orçamentária Financeira (EOF); Planilha de Preços; Termo de Referência Digitalizado; Parecer da Assessoria Jurídica; Publicação no Diário Oficial de Contas; Aviso de Encerramento. Documentação padrão exemplificativa referente à prestação de serviço - pessoa jurídica: Estimativa Orçamentária e Financeira; Nota de empenho; Rotina Administrativa - Contrato/Convênio; Autorização de serviço; Autorização de pagamento de Despesas Vinculadas; Nota Fiscal ,Fatura, Boleto Bancário; Certidões de Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária; Comprovante de Pagamento da Guia de Previdência Social (GPS); Atestado de cumprimento de cronograma de execução; Atestado de Inspeção/execução; Declarações e atestados exigidos nos Contratos; Planilha de custo; Planilha Analítica do faturamento do serviço; Nota de liquidação de empenho da despesa; Ordem de Pagamento; Guia de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza); Guia de retenção da Previdência Social (GPS); Planilha analítica do Faturamento do Reembolso do Vale Refeição, Vale transporte; Listagem analítica da Folha de Pagamento Mensal; Espelho de remessa ao Banco do pagamento dos salários dos funcionários; Comprovante de Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos funcionários; Protocolo de Envio de Conectividade Social e (Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ); Comprovante de Pagamento de Vale Alimentação e de Vale Transporte; Recibo de Vale Transporte Eletrônico; Recibo de Crédito de Tickets Alimentação. No caso de demissão do funcionário Terceirizado: Quadro de apuração de Hora Extra; Autorização de Hora Extra; Folha de Pagamento Analítica e Sintética; Comprovante de Pagamento de Seguro de Vida; Apólice de Seguro de Vida; Comprovante de pagamento de Plano de Saúde Básico; Ficha de Registro de empregados; Aviso Prévio; Acordo de Redução de Jornada no Aviso Prévio Trabalhado; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; Extrato de conta Vinculada para Fins Rescisórios (FGTS); Demonstrativo de Recolhimento de FGTS Rescisório do Trabalhador; Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).

(3) Para contratação de Pessoa Física: Processo licitatório: Expedientes; Projeto Básico; Análise do Projeto Básico; Solicitação de Documentação Complementar, se necessário; Parecer Assinado pela Comissão de Licitação; Cópia da Portaria de Designação da Comissão Permanente de Licitação; Minuta do Convite; Minuta de Edital; Minuta de Contrato; Parecer da Assessoria Jurídica; Termo de Justificativa; Cópia da Publicação de Ratificação do Presidente; Convite Assinado pela Comissão; Edital de Licitação Assinado pela Comissão; Edital Assinado pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio; Cópia da Publicação de Aviso de Licitação no Diário Oficial de Contas; Cópia da Publicação do Adendo; Solicitação de Esclarecimentos pelo Licitante; E-Mail de Resposta ao Esclarecimento para o Licitante; Cópia da

Publicação da Resposta de Esclarecimento ao Licitante; Resposta à Impugnação por E-Mail ou Fax; Lista de Presença; Documentação de Habilitação ao Processo; Propostas Comerciais; Ata da Sessão do Pregão; Mapa de Apuração; Ata de Julgamento; Publicação da Decisão do Julgamento; Termo de Desistência do Prazo Recursal; Julgamento do Recurso; Decisão do Presidente sobre o Recurso; Extrato da Publicação no Diário Oficial de Contas; Publicação da Decisão do Julgamento; Julgamento do Recurso; Adjudicação do Objeto e Homologação do Certame; Cópia do Extrato da Publicação. Documentação contratual: Ofícios; Expedientes; Recibo de cópias de documentos; Certidões; Cópia do Extrato da Publicação; Minuta do Contrato, Termo de Contrato , Expediente de Solicitação de Alteração Contratual; Minuta de Termo Aditivo; Termos Aditivos ao Contrato; Expediente para o Gestor do Contrato; Estimativa Orçamentária Financeira (EOF); Planilha de Preços; Termo de Referência Digitalizado; Parecer da Assessoria Jurídica; Publicação no Diário Oficial de Contas; Aviso de Encerramento. Documentação padrão exemplificativa referente à prestação de serviço - pessoa física: Estimativa Orçamentária e Financeira; Nota de empenho; Rotina Administrativa - Contrato/Convênio; Autorização de serviço; Autorização de pagamento de Despesas Vinculadas; Recibo; RPA; Atestado de cumprimento de cronograma de execução; Atestado de Inspeção/execução; Relatório de descrição de Serviços Prestados; Declarações e Atestados exigidos nos contratos; Planilha de custo; Planilha Analítica do faturamento do serviço; Cópia do contracheque do mês anterior à prestação de serviço/Comprovante de recolhimento por trabalho sem vínculo empregatício,GPS; Nota de liquidação de empenho da despesa; Ordem de Pagamento; Guia de ISSQN; Guia de retenção da Previdência Social (GPS).

PROCESSOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO TCEMG:

O exame e o julgamento das contas públicas dos municípios e do governo do Estado de Minas Gerais geram documentos semelhantes nos diversos tipos de processos produzidos pelo TCEMG. Para facilitar a utilização do Plano de Classificação de Documentos de Arquivo do TCEMG listamos a seguir os que se repetem em diversos processos. Os processos que possuem documentação diversa estão descritos no corpo do Plano de Classificação.

(4) Autos do Processo: Os processos autuados no TCEMG observarão o rito ordinário estabelecido na sessão III do Regimento Interno, ressalvados aqueles para os quais exista previsão, no Regimento, de rito especial. Somente serão autuados os documentos, de origem interna ou externa, que exijam tramitação e instrução específicas para deliberação do TCEMG, tais como: Requerimentos; Termo de Distribuição; Ofícios, Expedientes; Juízo de Admissibilidade; Portaria de Designação; Relatório Técnico; Relatório do Sistema; Despacho da Presidência; Despacho do Relator; Citação; Aviso de Recebimento; Parecer do Ministério Público; Intimação; Voto; Notas Taquigráficas; Acórdão; Certidão de Trânsito em Julgado; Memória de Cálculo de Multa; Termo de Arquivamento. Outros tipos de documentos que contiverem informações essenciais à formação de convencimento para fins de deliberação, após determinação do Relator, poderão ser juntados aos respectivos autos.

(5) Papéis de Trabalho: Registros, devidamente identificados com vinculação ao processo, e que eventualmente não foram agregados ou anexados ao mesmo, de ações de fiscalização, como procedimentos adotados, informações utilizadas, verificações, testes e conclusões. São documentos e anotações preparados em qualquer meio com informações e provas elaborados diretamente pelo profissional de auditoria governamental ou por sua solicitação e supervisão ou por ele obtido, que registram as evidências dos trabalhos executados e fundamentam sua opinião e comentários.

Plano de Classificação de Documentos de Arquivo · 2014-04-10 · Plano de Classificação de Documentos de Arquivo ... controle e avaliação de ações de gestão ... Abrange

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