7/18/2019 Pedido de impeachment apresentado por Hélio Bicudo http://slidepdf.com/reader/full/pedido-de-impeachment-apresentado-por-helio-bicudo 1/30 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL “O princípio geral a se observar é que ‘(...) não se deve proceder contra a perversidade do tirano por iniciativa privada, mas sim pela autoridade pública’, dito isto, reitera-se a tese de que, cabendo à multidão prover-se de um rei, cabe-lhe também depô-lo, caso se torne tirano...” (Santo Tomás de Aquino. Escritos Políticos. Petrópolis: Vozes, 2001. p. 25). “Em todo país civilizado, há duas necessidades fundamentais: que o poder legislativo represente o povo, isto é que a eleição não seja falsificada, e que o povo influa efetivamente sobre os seus representantes.” (Rui Barbosa. Migalhas de Rui Barbosa, org.Miguel Matos). HÉLIO PEREIRA BICUDO, brasileiro, casado, Procurador de Justiça Aposentado, portador da Cédula Identidade RG n. 5888644, CPF n. 005.121418- 00, Título de Eleitor n. 148.181.900.124, com endereço na Rua José Maria Lisboa, 1356, apto 31, Jardim Paulista, São Paulo-SP; e JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n. 24.130.055-1, CPF n. 195.295.878-48, Título de Eleitor n. 252.385.180.175, com endereço na Rua Pamplona, 1.119, cj. 41, Jardim Paulista, São Paulo-SP; ambos cidadãos brasileiros, como comprovam as certidões anexas, com fundamento nos artigos 51, inciso I, e 85, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4º.,
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Pedido de impeachment apresentado por Hélio Bicudo
Pedido encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados em 31 de agosto de 2015, solicitando a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff
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7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
EXCELENTIacuteSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAcircMARA DOS
DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL
ldquoO princiacutepio geral a se observar eacute que lsquo() natildeo se
deve proceder contra a perversidade do tirano
por iniciativa privada mas sim pela autoridade
puacuteblicarsquo dito isto reitera-se a tese de que
cabendo agrave multidatildeo prover-se de um rei cabe-lhe
tambeacutem depocirc-lo caso se torne tiranordquo (Santo
Tomaacutes de Aquino Escritos Poliacuteticos Petroacutepolis
Vozes 2001 p 25)
ldquoEm todo paiacutes civilizado haacute duas necessidades
fundamentais que o poder legislativo represente
o povo isto eacute que a eleiccedilatildeo natildeo seja falsificada e
que o povo influa efetivamente sobre os seus
representantesrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa orgMiguel Matos)
HEacuteLIO PEREIRA BICUDO brasileiro casado Procurador deJusticcedila Aposentado portador da Ceacutedula Identidade RG n 5888644 CPF n 005121418-
00 Tiacutetulo de Eleitor n 148181900124 com endereccedilo na Rua Joseacute Maria Lisboa
1356 apto 31 Jardim Paulista Satildeo Paulo-SP e JANAINA CONCEICcedilAtildeO
PASCHOAL brasileira casada advogada portadora da Ceacutedula de Identidade RG n
24130055-1 CPF n 195295878-48 Tiacutetulo de Eleitor n 252385180175 com
endereccedilo na Rua Pamplona 1119 cj 41 Jardim Paulista Satildeo Paulo-SP ambos
cidadatildeos brasileiros como comprovam as certidotildees anexas com fundamento nosartigos 51 inciso I e 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Em paralelo o Tribunal de Contas da Uniatildeo (TCU) assinalou
flagrantes violaccedilotildees agrave Lei de Responsabilidade Fiscal as quais ensejaram
Representaccedilatildeo Criminal agrave Procuradoria Geral da Repuacuteblica em peticcedilatildeo elaborada pelo
Eminente Jurista Miguel Reale Juacutenior
Essa notitia criminis demonstra que a Presidente que sempre se
apresentou como valorosa economista pessoalmente responsaacutevel pelas financcedilas
puacuteblicas deixou de contabilizar empreacutestimos tomados de Instituiccedilotildees Financeiras
puacuteblicas (Caixa Econocircmica Federal e Banco do Brasil) contrariando a um soacute tempo a
proibiccedilatildeo de fazer referidos empreacutestimos e o dever de transparecircncia quanto agrave situaccedilatildeo
financeira do paiacutes Em suma houve uma maquiagem deliberadamente orientada a
passar para a naccedilatildeo (e tambeacutem aos investidores internacionais) a sensaccedilatildeo de que o
Brasil estaria economicamente saudaacutevel e portanto teria condiccedilotildees de manter os
programas em favor das classes mais vulneraacuteveis3
Em 26 de agosto do corrente ano Ministro do TCU noticiou agrave
BBC que alertara a Presidente acerca das irregularidades em torno das chamadas
pedaladas fiscais4
Na esteira do histoacuterico processo do Mensalatildeo Accedilatildeo Penal
Originaacuteria 470 em que restaram expostos os planos de perpetuaccedilatildeo no poder por parte
do Partido Poliacutetico ao qual a Presidente da Repuacuteblica eacute filiada foi deflagrada a
Operaccedilatildeo Lava Jato que em cada uma de suas vaacuterias fases colhe pessoas proacuteximas agrave
Presidente desconstruindo a aura de profissional competente e ilibada criada por
marqueteiros muito bem pagos
Com efeito a maacutescara da competecircncia fora primeiramente
arranhada no episoacutedio envolvendo a compra da Refinaria em Pasadena pela Petrobraacutes
Por todos os acircngulos pelos quais se analise impossiacutevel deixar de reconhecer que o
3
- iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf4 - httpnoticiasuolcombrultimas-noticiasbbc20150826presidente-se-assustou-com-crise-por-falta-de-contato-com-a-sociedade-diz-ministro-do-tcuhtm
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
negoacutecio mesmo agrave eacutepoca se revelava extremamente prejudicial ao Brasil Segundo
consta as perdas foram superiores a setecentos milhotildees de reais5
Na oportunidade a Presidente da Repuacuteblica era presidente do
Conselho da Estatal e deu como desculpa um equiacutevoco relativo a uma claacuteusula
contratual Agrave eacutepoca muitos indagaram se essa suposta falha natildeo infirmaria a fama de
competecircncia e expertise na seara de energia poreacutem ningueacutem teve a audaacutecia de
desconfiar da probidade da Presidente
Mas como se diz popularmente Pasadena foi apenas a ponta do
ldquoicebergrdquo pois a Operaccedilatildeo Lava Jato realizou verdadeira devassa em todos os negoacutecios
feitos pela Petrobraacutes constatando a partir de colaboraccedilotildees premiadas intentadas por
Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef que as obras e realizaccedilotildees propaladas como
grandes conquistas do Governo Dilma natildeo passavam de meio para sangrar a promissora
estatal que atualmente encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada
inclusive internacionalmente Nas palavras de um dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal comparado agrave Lava Jato o Mensalatildeo se transformou em feito passiacutevel de ser
julgado por Juizado de Pequenas Causas6
Vale destacar que Paulo Roberto Costa era pessoa muito proacutexima
agrave Presidente da Repuacuteblica ao lado de quem posou para vaacuterias fotografias em eventos
puacuteblicos tendo sido convidado para o casamento da filha da Presidente em cerimocircnia
bastante reservada7
Para a infelicidade do paiacutes os prejuiacutezos havidos com Pasadena
ficaram pequenos diante do quadro de descalabro que se descortinou Reforccedila-se a cadadia a convicccedilatildeo de que algumas empresas foram escolhidas para serem promovidas
internacionalmente e a partir de entatildeo participando de irreais licitaccedilotildees drenar a
estatal devolvendo grande parte dos valores por meio de propinas ou de doaccedilotildees
aparentemente liacutecitas
5 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2015021584966gracafostereoutroscincodiretoresda-petrobrasrenunciamshtml6 - ver httpadaorochasjusbrasilcombrnoticias152845121gilmarmendesdizmensalaoepequenas-
processual contradiz qualquer assertiva em sentido
contraacuterio Haacute delatores presos e natildeo delatores em
liberdade Bom exemplo eacute o caso do investigado e reacuteu
Ricardo Ribeiro Pessoa Diretor da UTC que mesmo
apoacutes a obtenccedilatildeo da liberdade provisoacuteria decidiu por
iniciativa proacutepria celebrar acordo de delaccedilatildeo premiada
Gerson de Mello Almada dirigente da Engevix mesmo
sem recorrer ao acordo de colaboraccedilatildeo admitiu a
existecircncia de cartel do pagamento de propinas e indicou a
participaccedilatildeo da Odebrecht no esquema 34 Assim
presentes os pressupostos para decretaccedilatildeo da prisatildeo
preventiva seja por forccedila do risco agrave instruccedilatildeo processual
dada a existecircncia de indicativos que o paciente pretendeu
destruir provas seja agrave ordem puacuteblica ante a reiterada e
multiplicidade de condutas iliacutecitas praticadas por meio de
pessoas juriacutedicas as quais ateacute hoje manteacutem contratos com
a administraccedilatildeo puacuteblica atuando de modo organizado e
cooperado para fraudar licitaccedilotildees aferir ganhos
extraordinaacuterios bem como risco agrave ordem econocircmica
Sobre este uacuteltimo aspecto desnecessaacuterio gastar tinta
porquanto basta abrir qualquer jornal para verificar
os prejuiacutezos causados agrave Petrobraacutes agrave economia nacional
e as severas consequecircncias internacionais que a
empresa e o Estado estatildeo na iminecircncia de sofrerrdquo15
Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientesquando se verifica que Lula eacute muito mais do que um ex- Presidente mas algueacutem que
segundo a proacutepria denunciada lhe eacute indissociaacutevel e NUNCA SAIU DO PODER
15 - iacutentegra do acoacuterdatildeo disponiacutevel em httpwwwmigalhascombrarquivos20158art20150826-04pdf(destacamos)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
De fato antes de o candidato do PT para a eleiccedilatildeo de 2014 estar
definido quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar a atual
Presidente respondeu que ele (Lula) natildeo iria voltar porque nunca havia saiacutedo frisando
que ambos seriam indissociaacuteveis16
Ora se a Presidente era (e eacute) indissociaacutevel de Lula muito
provavelmente sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora
Odebrecht que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras
puacuteblicas no Brasil e no exterior Aliaacutes natildeo se podem desconsiderar as fortes acusaccedilotildees
feitas pelo empresaacuterio gauacutecho Caio Gorentzvaig17
Recentemente houve o vazamento de um relatoacuterio do COAF
dando conta de que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHOtildeES DE
REAIS boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal por supostas
palestras Pois bem ao inveacutes de mandar investigar os estranhos recebimentos a
Presidente da Repuacuteblica por meio de seu Ministro mais proacuteximo mandou apurar o
vazamento da informaccedilatildeo em mais um sinal de que estaacute disposta a tudo para proteger
seu antecessor18
A esse respeito cumpre ressaltar a constante defesa que a
denunciada faz da figura do ex-presidente Lula Mesmo presentemente objetivando lhe
conferir certa imunidade estuda elevaacute-lo agrave condiccedilatildeo de Ministro Elevar agrave condiccedilatildeo de
Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a
Petrobraacutes
Independentemente de qualquer antecipaccedilatildeo de juiacutezo sobre culpaestando o presidente da Odebrecht preso sendo fato notoacuterio que o Presidente Lula lhe
prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Puacuteblico natildeo seria
caso no miacutenimo de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se ao menos
institucionalmente de seu antecessor
16 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2013071317930-lula-nao-vai-voltar-porque-ele-nao-saiu-afirma-dilmashtml17 - conferir em httpwwwdiariospcombrmobilenoticiadetalhe84897empresariodenunciaesquema-
naodebrecht18 - ver httpwwwblogdokennedycombrpf-vai-apurar-vazamento-de-dados-bancarios-de-lula ehttpvejaabrilcombrblogreinaldotaglula
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Necessaacuterio apontar que apesar da ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de
sigilosos Estranhamente as empresas tatildeo bem representadas pelo ex- Presidente
indissociaacutevel da atual Presidente segundo consta conduziram obras nesses paiacuteses19
Durante muitos anos todos os brasileiros foram iludidos com o
discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil no
exterior um propagandista que estaria prospectando negoacutecios para as empresas
nacionais no estrangeiro No entanto conforme foram se descortinando os achados da
Operaccedilatildeo Lava Jato restou niacutetido que todo esse cenaacuterio serviu uacutenica e exclusivamente
para sangrar os cofres puacuteblicos
Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da
Repuacuteblica No entanto os escacircndalos que se sucedem de haacute muito passam proacuteximos a
ela natildeo sendo possiacutevel falar em mera coincidecircncia ou falta de sorte A Presidente da
Repuacuteblica faz parte desse plano de poder E os Poderes constituiacutedos precisam nos
termos da Constituiccedilatildeo Federal agir
Natildeo eacute exagero lembrar que quando ainda era Ministra da Casa
Civil a Presidente tinha como seu braccedilo forte a ex-ministra Erenice Guerra que sempre
se encontra em situaccedilotildees questionaacuteveis sendo certo que mais recentemente envolveu-
se na Operaccedilatildeo Zelotes referente agrave corrupccedilatildeo no Carf 20
Como de costume seja com relaccedilatildeo a Erenice Guerra seja com
relaccedilatildeo a Graccedila Foster seja com relaccedilatildeo a Nestor Cerveroacute ou Jorge Zelada aPresidente agiu como se nada soubesse como se nada tivesse ocorrido mantendo seus
assistentes intocaacuteveis e operantes na maacutequina de poder instituiacuteda agrave revelia da lei e da
Constituiccedilatildeo Federal
19 - conferir em httpepocaglobocomtemponoticia201508documentos-secretos-mostram-como-lula-intermediou-negocios-da-odebrecht-em-cubahtml20
- ver httpjosiasdesouzablogosferauolcombr20150403erenice-sera-investigada-na-operacao-zelotes e httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralna-casa-civil-na-gestao-dilma-a-metros-do-gabinete-de-lula-caraca-que-dinheiro-e-esse-isso-aqui-e-meu-mesmo-eram-r-200-mil-em-dinheiro-vivo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da
Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no
Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo
gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho
Silva seja investigado22
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia
da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em
Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia
fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter
responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto
desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir
tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira
continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que
estava passando a sua volta
Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na
Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo
a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os
escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a
estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi
Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-
Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES
Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao
desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em
meios para drenar o dinheiro puacuteblico
21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-
mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Em paralelo o Tribunal de Contas da Uniatildeo (TCU) assinalou
flagrantes violaccedilotildees agrave Lei de Responsabilidade Fiscal as quais ensejaram
Representaccedilatildeo Criminal agrave Procuradoria Geral da Repuacuteblica em peticcedilatildeo elaborada pelo
Eminente Jurista Miguel Reale Juacutenior
Essa notitia criminis demonstra que a Presidente que sempre se
apresentou como valorosa economista pessoalmente responsaacutevel pelas financcedilas
puacuteblicas deixou de contabilizar empreacutestimos tomados de Instituiccedilotildees Financeiras
puacuteblicas (Caixa Econocircmica Federal e Banco do Brasil) contrariando a um soacute tempo a
proibiccedilatildeo de fazer referidos empreacutestimos e o dever de transparecircncia quanto agrave situaccedilatildeo
financeira do paiacutes Em suma houve uma maquiagem deliberadamente orientada a
passar para a naccedilatildeo (e tambeacutem aos investidores internacionais) a sensaccedilatildeo de que o
Brasil estaria economicamente saudaacutevel e portanto teria condiccedilotildees de manter os
programas em favor das classes mais vulneraacuteveis3
Em 26 de agosto do corrente ano Ministro do TCU noticiou agrave
BBC que alertara a Presidente acerca das irregularidades em torno das chamadas
pedaladas fiscais4
Na esteira do histoacuterico processo do Mensalatildeo Accedilatildeo Penal
Originaacuteria 470 em que restaram expostos os planos de perpetuaccedilatildeo no poder por parte
do Partido Poliacutetico ao qual a Presidente da Repuacuteblica eacute filiada foi deflagrada a
Operaccedilatildeo Lava Jato que em cada uma de suas vaacuterias fases colhe pessoas proacuteximas agrave
Presidente desconstruindo a aura de profissional competente e ilibada criada por
marqueteiros muito bem pagos
Com efeito a maacutescara da competecircncia fora primeiramente
arranhada no episoacutedio envolvendo a compra da Refinaria em Pasadena pela Petrobraacutes
Por todos os acircngulos pelos quais se analise impossiacutevel deixar de reconhecer que o
3
- iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf4 - httpnoticiasuolcombrultimas-noticiasbbc20150826presidente-se-assustou-com-crise-por-falta-de-contato-com-a-sociedade-diz-ministro-do-tcuhtm
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
negoacutecio mesmo agrave eacutepoca se revelava extremamente prejudicial ao Brasil Segundo
consta as perdas foram superiores a setecentos milhotildees de reais5
Na oportunidade a Presidente da Repuacuteblica era presidente do
Conselho da Estatal e deu como desculpa um equiacutevoco relativo a uma claacuteusula
contratual Agrave eacutepoca muitos indagaram se essa suposta falha natildeo infirmaria a fama de
competecircncia e expertise na seara de energia poreacutem ningueacutem teve a audaacutecia de
desconfiar da probidade da Presidente
Mas como se diz popularmente Pasadena foi apenas a ponta do
ldquoicebergrdquo pois a Operaccedilatildeo Lava Jato realizou verdadeira devassa em todos os negoacutecios
feitos pela Petrobraacutes constatando a partir de colaboraccedilotildees premiadas intentadas por
Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef que as obras e realizaccedilotildees propaladas como
grandes conquistas do Governo Dilma natildeo passavam de meio para sangrar a promissora
estatal que atualmente encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada
inclusive internacionalmente Nas palavras de um dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal comparado agrave Lava Jato o Mensalatildeo se transformou em feito passiacutevel de ser
julgado por Juizado de Pequenas Causas6
Vale destacar que Paulo Roberto Costa era pessoa muito proacutexima
agrave Presidente da Repuacuteblica ao lado de quem posou para vaacuterias fotografias em eventos
puacuteblicos tendo sido convidado para o casamento da filha da Presidente em cerimocircnia
bastante reservada7
Para a infelicidade do paiacutes os prejuiacutezos havidos com Pasadena
ficaram pequenos diante do quadro de descalabro que se descortinou Reforccedila-se a cadadia a convicccedilatildeo de que algumas empresas foram escolhidas para serem promovidas
internacionalmente e a partir de entatildeo participando de irreais licitaccedilotildees drenar a
estatal devolvendo grande parte dos valores por meio de propinas ou de doaccedilotildees
aparentemente liacutecitas
5 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2015021584966gracafostereoutroscincodiretoresda-petrobrasrenunciamshtml6 - ver httpadaorochasjusbrasilcombrnoticias152845121gilmarmendesdizmensalaoepequenas-
processual contradiz qualquer assertiva em sentido
contraacuterio Haacute delatores presos e natildeo delatores em
liberdade Bom exemplo eacute o caso do investigado e reacuteu
Ricardo Ribeiro Pessoa Diretor da UTC que mesmo
apoacutes a obtenccedilatildeo da liberdade provisoacuteria decidiu por
iniciativa proacutepria celebrar acordo de delaccedilatildeo premiada
Gerson de Mello Almada dirigente da Engevix mesmo
sem recorrer ao acordo de colaboraccedilatildeo admitiu a
existecircncia de cartel do pagamento de propinas e indicou a
participaccedilatildeo da Odebrecht no esquema 34 Assim
presentes os pressupostos para decretaccedilatildeo da prisatildeo
preventiva seja por forccedila do risco agrave instruccedilatildeo processual
dada a existecircncia de indicativos que o paciente pretendeu
destruir provas seja agrave ordem puacuteblica ante a reiterada e
multiplicidade de condutas iliacutecitas praticadas por meio de
pessoas juriacutedicas as quais ateacute hoje manteacutem contratos com
a administraccedilatildeo puacuteblica atuando de modo organizado e
cooperado para fraudar licitaccedilotildees aferir ganhos
extraordinaacuterios bem como risco agrave ordem econocircmica
Sobre este uacuteltimo aspecto desnecessaacuterio gastar tinta
porquanto basta abrir qualquer jornal para verificar
os prejuiacutezos causados agrave Petrobraacutes agrave economia nacional
e as severas consequecircncias internacionais que a
empresa e o Estado estatildeo na iminecircncia de sofrerrdquo15
Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientesquando se verifica que Lula eacute muito mais do que um ex- Presidente mas algueacutem que
segundo a proacutepria denunciada lhe eacute indissociaacutevel e NUNCA SAIU DO PODER
15 - iacutentegra do acoacuterdatildeo disponiacutevel em httpwwwmigalhascombrarquivos20158art20150826-04pdf(destacamos)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
De fato antes de o candidato do PT para a eleiccedilatildeo de 2014 estar
definido quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar a atual
Presidente respondeu que ele (Lula) natildeo iria voltar porque nunca havia saiacutedo frisando
que ambos seriam indissociaacuteveis16
Ora se a Presidente era (e eacute) indissociaacutevel de Lula muito
provavelmente sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora
Odebrecht que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras
puacuteblicas no Brasil e no exterior Aliaacutes natildeo se podem desconsiderar as fortes acusaccedilotildees
feitas pelo empresaacuterio gauacutecho Caio Gorentzvaig17
Recentemente houve o vazamento de um relatoacuterio do COAF
dando conta de que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHOtildeES DE
REAIS boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal por supostas
palestras Pois bem ao inveacutes de mandar investigar os estranhos recebimentos a
Presidente da Repuacuteblica por meio de seu Ministro mais proacuteximo mandou apurar o
vazamento da informaccedilatildeo em mais um sinal de que estaacute disposta a tudo para proteger
seu antecessor18
A esse respeito cumpre ressaltar a constante defesa que a
denunciada faz da figura do ex-presidente Lula Mesmo presentemente objetivando lhe
conferir certa imunidade estuda elevaacute-lo agrave condiccedilatildeo de Ministro Elevar agrave condiccedilatildeo de
Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a
Petrobraacutes
Independentemente de qualquer antecipaccedilatildeo de juiacutezo sobre culpaestando o presidente da Odebrecht preso sendo fato notoacuterio que o Presidente Lula lhe
prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Puacuteblico natildeo seria
caso no miacutenimo de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se ao menos
institucionalmente de seu antecessor
16 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2013071317930-lula-nao-vai-voltar-porque-ele-nao-saiu-afirma-dilmashtml17 - conferir em httpwwwdiariospcombrmobilenoticiadetalhe84897empresariodenunciaesquema-
naodebrecht18 - ver httpwwwblogdokennedycombrpf-vai-apurar-vazamento-de-dados-bancarios-de-lula ehttpvejaabrilcombrblogreinaldotaglula
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Necessaacuterio apontar que apesar da ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de
sigilosos Estranhamente as empresas tatildeo bem representadas pelo ex- Presidente
indissociaacutevel da atual Presidente segundo consta conduziram obras nesses paiacuteses19
Durante muitos anos todos os brasileiros foram iludidos com o
discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil no
exterior um propagandista que estaria prospectando negoacutecios para as empresas
nacionais no estrangeiro No entanto conforme foram se descortinando os achados da
Operaccedilatildeo Lava Jato restou niacutetido que todo esse cenaacuterio serviu uacutenica e exclusivamente
para sangrar os cofres puacuteblicos
Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da
Repuacuteblica No entanto os escacircndalos que se sucedem de haacute muito passam proacuteximos a
ela natildeo sendo possiacutevel falar em mera coincidecircncia ou falta de sorte A Presidente da
Repuacuteblica faz parte desse plano de poder E os Poderes constituiacutedos precisam nos
termos da Constituiccedilatildeo Federal agir
Natildeo eacute exagero lembrar que quando ainda era Ministra da Casa
Civil a Presidente tinha como seu braccedilo forte a ex-ministra Erenice Guerra que sempre
se encontra em situaccedilotildees questionaacuteveis sendo certo que mais recentemente envolveu-
se na Operaccedilatildeo Zelotes referente agrave corrupccedilatildeo no Carf 20
Como de costume seja com relaccedilatildeo a Erenice Guerra seja com
relaccedilatildeo a Graccedila Foster seja com relaccedilatildeo a Nestor Cerveroacute ou Jorge Zelada aPresidente agiu como se nada soubesse como se nada tivesse ocorrido mantendo seus
assistentes intocaacuteveis e operantes na maacutequina de poder instituiacuteda agrave revelia da lei e da
Constituiccedilatildeo Federal
19 - conferir em httpepocaglobocomtemponoticia201508documentos-secretos-mostram-como-lula-intermediou-negocios-da-odebrecht-em-cubahtml20
- ver httpjosiasdesouzablogosferauolcombr20150403erenice-sera-investigada-na-operacao-zelotes e httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralna-casa-civil-na-gestao-dilma-a-metros-do-gabinete-de-lula-caraca-que-dinheiro-e-esse-isso-aqui-e-meu-mesmo-eram-r-200-mil-em-dinheiro-vivo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da
Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no
Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo
gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho
Silva seja investigado22
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia
da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em
Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia
fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter
responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto
desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir
tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira
continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que
estava passando a sua volta
Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na
Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo
a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os
escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a
estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi
Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-
Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES
Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao
desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em
meios para drenar o dinheiro puacuteblico
21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-
mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
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alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
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Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
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9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
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A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
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Em paralelo o Tribunal de Contas da Uniatildeo (TCU) assinalou
flagrantes violaccedilotildees agrave Lei de Responsabilidade Fiscal as quais ensejaram
Representaccedilatildeo Criminal agrave Procuradoria Geral da Repuacuteblica em peticcedilatildeo elaborada pelo
Eminente Jurista Miguel Reale Juacutenior
Essa notitia criminis demonstra que a Presidente que sempre se
apresentou como valorosa economista pessoalmente responsaacutevel pelas financcedilas
puacuteblicas deixou de contabilizar empreacutestimos tomados de Instituiccedilotildees Financeiras
puacuteblicas (Caixa Econocircmica Federal e Banco do Brasil) contrariando a um soacute tempo a
proibiccedilatildeo de fazer referidos empreacutestimos e o dever de transparecircncia quanto agrave situaccedilatildeo
financeira do paiacutes Em suma houve uma maquiagem deliberadamente orientada a
passar para a naccedilatildeo (e tambeacutem aos investidores internacionais) a sensaccedilatildeo de que o
Brasil estaria economicamente saudaacutevel e portanto teria condiccedilotildees de manter os
programas em favor das classes mais vulneraacuteveis3
Em 26 de agosto do corrente ano Ministro do TCU noticiou agrave
BBC que alertara a Presidente acerca das irregularidades em torno das chamadas
pedaladas fiscais4
Na esteira do histoacuterico processo do Mensalatildeo Accedilatildeo Penal
Originaacuteria 470 em que restaram expostos os planos de perpetuaccedilatildeo no poder por parte
do Partido Poliacutetico ao qual a Presidente da Repuacuteblica eacute filiada foi deflagrada a
Operaccedilatildeo Lava Jato que em cada uma de suas vaacuterias fases colhe pessoas proacuteximas agrave
Presidente desconstruindo a aura de profissional competente e ilibada criada por
marqueteiros muito bem pagos
Com efeito a maacutescara da competecircncia fora primeiramente
arranhada no episoacutedio envolvendo a compra da Refinaria em Pasadena pela Petrobraacutes
Por todos os acircngulos pelos quais se analise impossiacutevel deixar de reconhecer que o
3
- iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf4 - httpnoticiasuolcombrultimas-noticiasbbc20150826presidente-se-assustou-com-crise-por-falta-de-contato-com-a-sociedade-diz-ministro-do-tcuhtm
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negoacutecio mesmo agrave eacutepoca se revelava extremamente prejudicial ao Brasil Segundo
consta as perdas foram superiores a setecentos milhotildees de reais5
Na oportunidade a Presidente da Repuacuteblica era presidente do
Conselho da Estatal e deu como desculpa um equiacutevoco relativo a uma claacuteusula
contratual Agrave eacutepoca muitos indagaram se essa suposta falha natildeo infirmaria a fama de
competecircncia e expertise na seara de energia poreacutem ningueacutem teve a audaacutecia de
desconfiar da probidade da Presidente
Mas como se diz popularmente Pasadena foi apenas a ponta do
ldquoicebergrdquo pois a Operaccedilatildeo Lava Jato realizou verdadeira devassa em todos os negoacutecios
feitos pela Petrobraacutes constatando a partir de colaboraccedilotildees premiadas intentadas por
Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef que as obras e realizaccedilotildees propaladas como
grandes conquistas do Governo Dilma natildeo passavam de meio para sangrar a promissora
estatal que atualmente encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada
inclusive internacionalmente Nas palavras de um dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal comparado agrave Lava Jato o Mensalatildeo se transformou em feito passiacutevel de ser
julgado por Juizado de Pequenas Causas6
Vale destacar que Paulo Roberto Costa era pessoa muito proacutexima
agrave Presidente da Repuacuteblica ao lado de quem posou para vaacuterias fotografias em eventos
puacuteblicos tendo sido convidado para o casamento da filha da Presidente em cerimocircnia
bastante reservada7
Para a infelicidade do paiacutes os prejuiacutezos havidos com Pasadena
ficaram pequenos diante do quadro de descalabro que se descortinou Reforccedila-se a cadadia a convicccedilatildeo de que algumas empresas foram escolhidas para serem promovidas
internacionalmente e a partir de entatildeo participando de irreais licitaccedilotildees drenar a
estatal devolvendo grande parte dos valores por meio de propinas ou de doaccedilotildees
aparentemente liacutecitas
5 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2015021584966gracafostereoutroscincodiretoresda-petrobrasrenunciamshtml6 - ver httpadaorochasjusbrasilcombrnoticias152845121gilmarmendesdizmensalaoepequenas-
processual contradiz qualquer assertiva em sentido
contraacuterio Haacute delatores presos e natildeo delatores em
liberdade Bom exemplo eacute o caso do investigado e reacuteu
Ricardo Ribeiro Pessoa Diretor da UTC que mesmo
apoacutes a obtenccedilatildeo da liberdade provisoacuteria decidiu por
iniciativa proacutepria celebrar acordo de delaccedilatildeo premiada
Gerson de Mello Almada dirigente da Engevix mesmo
sem recorrer ao acordo de colaboraccedilatildeo admitiu a
existecircncia de cartel do pagamento de propinas e indicou a
participaccedilatildeo da Odebrecht no esquema 34 Assim
presentes os pressupostos para decretaccedilatildeo da prisatildeo
preventiva seja por forccedila do risco agrave instruccedilatildeo processual
dada a existecircncia de indicativos que o paciente pretendeu
destruir provas seja agrave ordem puacuteblica ante a reiterada e
multiplicidade de condutas iliacutecitas praticadas por meio de
pessoas juriacutedicas as quais ateacute hoje manteacutem contratos com
a administraccedilatildeo puacuteblica atuando de modo organizado e
cooperado para fraudar licitaccedilotildees aferir ganhos
extraordinaacuterios bem como risco agrave ordem econocircmica
Sobre este uacuteltimo aspecto desnecessaacuterio gastar tinta
porquanto basta abrir qualquer jornal para verificar
os prejuiacutezos causados agrave Petrobraacutes agrave economia nacional
e as severas consequecircncias internacionais que a
empresa e o Estado estatildeo na iminecircncia de sofrerrdquo15
Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientesquando se verifica que Lula eacute muito mais do que um ex- Presidente mas algueacutem que
segundo a proacutepria denunciada lhe eacute indissociaacutevel e NUNCA SAIU DO PODER
15 - iacutentegra do acoacuterdatildeo disponiacutevel em httpwwwmigalhascombrarquivos20158art20150826-04pdf(destacamos)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
De fato antes de o candidato do PT para a eleiccedilatildeo de 2014 estar
definido quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar a atual
Presidente respondeu que ele (Lula) natildeo iria voltar porque nunca havia saiacutedo frisando
que ambos seriam indissociaacuteveis16
Ora se a Presidente era (e eacute) indissociaacutevel de Lula muito
provavelmente sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora
Odebrecht que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras
puacuteblicas no Brasil e no exterior Aliaacutes natildeo se podem desconsiderar as fortes acusaccedilotildees
feitas pelo empresaacuterio gauacutecho Caio Gorentzvaig17
Recentemente houve o vazamento de um relatoacuterio do COAF
dando conta de que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHOtildeES DE
REAIS boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal por supostas
palestras Pois bem ao inveacutes de mandar investigar os estranhos recebimentos a
Presidente da Repuacuteblica por meio de seu Ministro mais proacuteximo mandou apurar o
vazamento da informaccedilatildeo em mais um sinal de que estaacute disposta a tudo para proteger
seu antecessor18
A esse respeito cumpre ressaltar a constante defesa que a
denunciada faz da figura do ex-presidente Lula Mesmo presentemente objetivando lhe
conferir certa imunidade estuda elevaacute-lo agrave condiccedilatildeo de Ministro Elevar agrave condiccedilatildeo de
Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a
Petrobraacutes
Independentemente de qualquer antecipaccedilatildeo de juiacutezo sobre culpaestando o presidente da Odebrecht preso sendo fato notoacuterio que o Presidente Lula lhe
prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Puacuteblico natildeo seria
caso no miacutenimo de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se ao menos
institucionalmente de seu antecessor
16 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2013071317930-lula-nao-vai-voltar-porque-ele-nao-saiu-afirma-dilmashtml17 - conferir em httpwwwdiariospcombrmobilenoticiadetalhe84897empresariodenunciaesquema-
naodebrecht18 - ver httpwwwblogdokennedycombrpf-vai-apurar-vazamento-de-dados-bancarios-de-lula ehttpvejaabrilcombrblogreinaldotaglula
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Necessaacuterio apontar que apesar da ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de
sigilosos Estranhamente as empresas tatildeo bem representadas pelo ex- Presidente
indissociaacutevel da atual Presidente segundo consta conduziram obras nesses paiacuteses19
Durante muitos anos todos os brasileiros foram iludidos com o
discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil no
exterior um propagandista que estaria prospectando negoacutecios para as empresas
nacionais no estrangeiro No entanto conforme foram se descortinando os achados da
Operaccedilatildeo Lava Jato restou niacutetido que todo esse cenaacuterio serviu uacutenica e exclusivamente
para sangrar os cofres puacuteblicos
Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da
Repuacuteblica No entanto os escacircndalos que se sucedem de haacute muito passam proacuteximos a
ela natildeo sendo possiacutevel falar em mera coincidecircncia ou falta de sorte A Presidente da
Repuacuteblica faz parte desse plano de poder E os Poderes constituiacutedos precisam nos
termos da Constituiccedilatildeo Federal agir
Natildeo eacute exagero lembrar que quando ainda era Ministra da Casa
Civil a Presidente tinha como seu braccedilo forte a ex-ministra Erenice Guerra que sempre
se encontra em situaccedilotildees questionaacuteveis sendo certo que mais recentemente envolveu-
se na Operaccedilatildeo Zelotes referente agrave corrupccedilatildeo no Carf 20
Como de costume seja com relaccedilatildeo a Erenice Guerra seja com
relaccedilatildeo a Graccedila Foster seja com relaccedilatildeo a Nestor Cerveroacute ou Jorge Zelada aPresidente agiu como se nada soubesse como se nada tivesse ocorrido mantendo seus
assistentes intocaacuteveis e operantes na maacutequina de poder instituiacuteda agrave revelia da lei e da
Constituiccedilatildeo Federal
19 - conferir em httpepocaglobocomtemponoticia201508documentos-secretos-mostram-como-lula-intermediou-negocios-da-odebrecht-em-cubahtml20
- ver httpjosiasdesouzablogosferauolcombr20150403erenice-sera-investigada-na-operacao-zelotes e httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralna-casa-civil-na-gestao-dilma-a-metros-do-gabinete-de-lula-caraca-que-dinheiro-e-esse-isso-aqui-e-meu-mesmo-eram-r-200-mil-em-dinheiro-vivo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da
Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no
Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo
gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho
Silva seja investigado22
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia
da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em
Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia
fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter
responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto
desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir
tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira
continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que
estava passando a sua volta
Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na
Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo
a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os
escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a
estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi
Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-
Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES
Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao
desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em
meios para drenar o dinheiro puacuteblico
21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-
mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
negoacutecio mesmo agrave eacutepoca se revelava extremamente prejudicial ao Brasil Segundo
consta as perdas foram superiores a setecentos milhotildees de reais5
Na oportunidade a Presidente da Repuacuteblica era presidente do
Conselho da Estatal e deu como desculpa um equiacutevoco relativo a uma claacuteusula
contratual Agrave eacutepoca muitos indagaram se essa suposta falha natildeo infirmaria a fama de
competecircncia e expertise na seara de energia poreacutem ningueacutem teve a audaacutecia de
desconfiar da probidade da Presidente
Mas como se diz popularmente Pasadena foi apenas a ponta do
ldquoicebergrdquo pois a Operaccedilatildeo Lava Jato realizou verdadeira devassa em todos os negoacutecios
feitos pela Petrobraacutes constatando a partir de colaboraccedilotildees premiadas intentadas por
Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef que as obras e realizaccedilotildees propaladas como
grandes conquistas do Governo Dilma natildeo passavam de meio para sangrar a promissora
estatal que atualmente encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada
inclusive internacionalmente Nas palavras de um dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal comparado agrave Lava Jato o Mensalatildeo se transformou em feito passiacutevel de ser
julgado por Juizado de Pequenas Causas6
Vale destacar que Paulo Roberto Costa era pessoa muito proacutexima
agrave Presidente da Repuacuteblica ao lado de quem posou para vaacuterias fotografias em eventos
puacuteblicos tendo sido convidado para o casamento da filha da Presidente em cerimocircnia
bastante reservada7
Para a infelicidade do paiacutes os prejuiacutezos havidos com Pasadena
ficaram pequenos diante do quadro de descalabro que se descortinou Reforccedila-se a cadadia a convicccedilatildeo de que algumas empresas foram escolhidas para serem promovidas
internacionalmente e a partir de entatildeo participando de irreais licitaccedilotildees drenar a
estatal devolvendo grande parte dos valores por meio de propinas ou de doaccedilotildees
aparentemente liacutecitas
5 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2015021584966gracafostereoutroscincodiretoresda-petrobrasrenunciamshtml6 - ver httpadaorochasjusbrasilcombrnoticias152845121gilmarmendesdizmensalaoepequenas-
processual contradiz qualquer assertiva em sentido
contraacuterio Haacute delatores presos e natildeo delatores em
liberdade Bom exemplo eacute o caso do investigado e reacuteu
Ricardo Ribeiro Pessoa Diretor da UTC que mesmo
apoacutes a obtenccedilatildeo da liberdade provisoacuteria decidiu por
iniciativa proacutepria celebrar acordo de delaccedilatildeo premiada
Gerson de Mello Almada dirigente da Engevix mesmo
sem recorrer ao acordo de colaboraccedilatildeo admitiu a
existecircncia de cartel do pagamento de propinas e indicou a
participaccedilatildeo da Odebrecht no esquema 34 Assim
presentes os pressupostos para decretaccedilatildeo da prisatildeo
preventiva seja por forccedila do risco agrave instruccedilatildeo processual
dada a existecircncia de indicativos que o paciente pretendeu
destruir provas seja agrave ordem puacuteblica ante a reiterada e
multiplicidade de condutas iliacutecitas praticadas por meio de
pessoas juriacutedicas as quais ateacute hoje manteacutem contratos com
a administraccedilatildeo puacuteblica atuando de modo organizado e
cooperado para fraudar licitaccedilotildees aferir ganhos
extraordinaacuterios bem como risco agrave ordem econocircmica
Sobre este uacuteltimo aspecto desnecessaacuterio gastar tinta
porquanto basta abrir qualquer jornal para verificar
os prejuiacutezos causados agrave Petrobraacutes agrave economia nacional
e as severas consequecircncias internacionais que a
empresa e o Estado estatildeo na iminecircncia de sofrerrdquo15
Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientesquando se verifica que Lula eacute muito mais do que um ex- Presidente mas algueacutem que
segundo a proacutepria denunciada lhe eacute indissociaacutevel e NUNCA SAIU DO PODER
15 - iacutentegra do acoacuterdatildeo disponiacutevel em httpwwwmigalhascombrarquivos20158art20150826-04pdf(destacamos)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
De fato antes de o candidato do PT para a eleiccedilatildeo de 2014 estar
definido quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar a atual
Presidente respondeu que ele (Lula) natildeo iria voltar porque nunca havia saiacutedo frisando
que ambos seriam indissociaacuteveis16
Ora se a Presidente era (e eacute) indissociaacutevel de Lula muito
provavelmente sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora
Odebrecht que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras
puacuteblicas no Brasil e no exterior Aliaacutes natildeo se podem desconsiderar as fortes acusaccedilotildees
feitas pelo empresaacuterio gauacutecho Caio Gorentzvaig17
Recentemente houve o vazamento de um relatoacuterio do COAF
dando conta de que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHOtildeES DE
REAIS boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal por supostas
palestras Pois bem ao inveacutes de mandar investigar os estranhos recebimentos a
Presidente da Repuacuteblica por meio de seu Ministro mais proacuteximo mandou apurar o
vazamento da informaccedilatildeo em mais um sinal de que estaacute disposta a tudo para proteger
seu antecessor18
A esse respeito cumpre ressaltar a constante defesa que a
denunciada faz da figura do ex-presidente Lula Mesmo presentemente objetivando lhe
conferir certa imunidade estuda elevaacute-lo agrave condiccedilatildeo de Ministro Elevar agrave condiccedilatildeo de
Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a
Petrobraacutes
Independentemente de qualquer antecipaccedilatildeo de juiacutezo sobre culpaestando o presidente da Odebrecht preso sendo fato notoacuterio que o Presidente Lula lhe
prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Puacuteblico natildeo seria
caso no miacutenimo de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se ao menos
institucionalmente de seu antecessor
16 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2013071317930-lula-nao-vai-voltar-porque-ele-nao-saiu-afirma-dilmashtml17 - conferir em httpwwwdiariospcombrmobilenoticiadetalhe84897empresariodenunciaesquema-
naodebrecht18 - ver httpwwwblogdokennedycombrpf-vai-apurar-vazamento-de-dados-bancarios-de-lula ehttpvejaabrilcombrblogreinaldotaglula
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Necessaacuterio apontar que apesar da ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de
sigilosos Estranhamente as empresas tatildeo bem representadas pelo ex- Presidente
indissociaacutevel da atual Presidente segundo consta conduziram obras nesses paiacuteses19
Durante muitos anos todos os brasileiros foram iludidos com o
discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil no
exterior um propagandista que estaria prospectando negoacutecios para as empresas
nacionais no estrangeiro No entanto conforme foram se descortinando os achados da
Operaccedilatildeo Lava Jato restou niacutetido que todo esse cenaacuterio serviu uacutenica e exclusivamente
para sangrar os cofres puacuteblicos
Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da
Repuacuteblica No entanto os escacircndalos que se sucedem de haacute muito passam proacuteximos a
ela natildeo sendo possiacutevel falar em mera coincidecircncia ou falta de sorte A Presidente da
Repuacuteblica faz parte desse plano de poder E os Poderes constituiacutedos precisam nos
termos da Constituiccedilatildeo Federal agir
Natildeo eacute exagero lembrar que quando ainda era Ministra da Casa
Civil a Presidente tinha como seu braccedilo forte a ex-ministra Erenice Guerra que sempre
se encontra em situaccedilotildees questionaacuteveis sendo certo que mais recentemente envolveu-
se na Operaccedilatildeo Zelotes referente agrave corrupccedilatildeo no Carf 20
Como de costume seja com relaccedilatildeo a Erenice Guerra seja com
relaccedilatildeo a Graccedila Foster seja com relaccedilatildeo a Nestor Cerveroacute ou Jorge Zelada aPresidente agiu como se nada soubesse como se nada tivesse ocorrido mantendo seus
assistentes intocaacuteveis e operantes na maacutequina de poder instituiacuteda agrave revelia da lei e da
Constituiccedilatildeo Federal
19 - conferir em httpepocaglobocomtemponoticia201508documentos-secretos-mostram-como-lula-intermediou-negocios-da-odebrecht-em-cubahtml20
- ver httpjosiasdesouzablogosferauolcombr20150403erenice-sera-investigada-na-operacao-zelotes e httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralna-casa-civil-na-gestao-dilma-a-metros-do-gabinete-de-lula-caraca-que-dinheiro-e-esse-isso-aqui-e-meu-mesmo-eram-r-200-mil-em-dinheiro-vivo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da
Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no
Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo
gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho
Silva seja investigado22
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia
da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em
Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia
fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter
responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto
desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir
tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira
continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que
estava passando a sua volta
Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na
Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo
a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os
escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a
estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi
Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-
Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES
Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao
desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em
meios para drenar o dinheiro puacuteblico
21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-
mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
processual contradiz qualquer assertiva em sentido
contraacuterio Haacute delatores presos e natildeo delatores em
liberdade Bom exemplo eacute o caso do investigado e reacuteu
Ricardo Ribeiro Pessoa Diretor da UTC que mesmo
apoacutes a obtenccedilatildeo da liberdade provisoacuteria decidiu por
iniciativa proacutepria celebrar acordo de delaccedilatildeo premiada
Gerson de Mello Almada dirigente da Engevix mesmo
sem recorrer ao acordo de colaboraccedilatildeo admitiu a
existecircncia de cartel do pagamento de propinas e indicou a
participaccedilatildeo da Odebrecht no esquema 34 Assim
presentes os pressupostos para decretaccedilatildeo da prisatildeo
preventiva seja por forccedila do risco agrave instruccedilatildeo processual
dada a existecircncia de indicativos que o paciente pretendeu
destruir provas seja agrave ordem puacuteblica ante a reiterada e
multiplicidade de condutas iliacutecitas praticadas por meio de
pessoas juriacutedicas as quais ateacute hoje manteacutem contratos com
a administraccedilatildeo puacuteblica atuando de modo organizado e
cooperado para fraudar licitaccedilotildees aferir ganhos
extraordinaacuterios bem como risco agrave ordem econocircmica
Sobre este uacuteltimo aspecto desnecessaacuterio gastar tinta
porquanto basta abrir qualquer jornal para verificar
os prejuiacutezos causados agrave Petrobraacutes agrave economia nacional
e as severas consequecircncias internacionais que a
empresa e o Estado estatildeo na iminecircncia de sofrerrdquo15
Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientesquando se verifica que Lula eacute muito mais do que um ex- Presidente mas algueacutem que
segundo a proacutepria denunciada lhe eacute indissociaacutevel e NUNCA SAIU DO PODER
15 - iacutentegra do acoacuterdatildeo disponiacutevel em httpwwwmigalhascombrarquivos20158art20150826-04pdf(destacamos)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
De fato antes de o candidato do PT para a eleiccedilatildeo de 2014 estar
definido quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar a atual
Presidente respondeu que ele (Lula) natildeo iria voltar porque nunca havia saiacutedo frisando
que ambos seriam indissociaacuteveis16
Ora se a Presidente era (e eacute) indissociaacutevel de Lula muito
provavelmente sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora
Odebrecht que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras
puacuteblicas no Brasil e no exterior Aliaacutes natildeo se podem desconsiderar as fortes acusaccedilotildees
feitas pelo empresaacuterio gauacutecho Caio Gorentzvaig17
Recentemente houve o vazamento de um relatoacuterio do COAF
dando conta de que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHOtildeES DE
REAIS boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal por supostas
palestras Pois bem ao inveacutes de mandar investigar os estranhos recebimentos a
Presidente da Repuacuteblica por meio de seu Ministro mais proacuteximo mandou apurar o
vazamento da informaccedilatildeo em mais um sinal de que estaacute disposta a tudo para proteger
seu antecessor18
A esse respeito cumpre ressaltar a constante defesa que a
denunciada faz da figura do ex-presidente Lula Mesmo presentemente objetivando lhe
conferir certa imunidade estuda elevaacute-lo agrave condiccedilatildeo de Ministro Elevar agrave condiccedilatildeo de
Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a
Petrobraacutes
Independentemente de qualquer antecipaccedilatildeo de juiacutezo sobre culpaestando o presidente da Odebrecht preso sendo fato notoacuterio que o Presidente Lula lhe
prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Puacuteblico natildeo seria
caso no miacutenimo de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se ao menos
institucionalmente de seu antecessor
16 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2013071317930-lula-nao-vai-voltar-porque-ele-nao-saiu-afirma-dilmashtml17 - conferir em httpwwwdiariospcombrmobilenoticiadetalhe84897empresariodenunciaesquema-
naodebrecht18 - ver httpwwwblogdokennedycombrpf-vai-apurar-vazamento-de-dados-bancarios-de-lula ehttpvejaabrilcombrblogreinaldotaglula
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Necessaacuterio apontar que apesar da ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de
sigilosos Estranhamente as empresas tatildeo bem representadas pelo ex- Presidente
indissociaacutevel da atual Presidente segundo consta conduziram obras nesses paiacuteses19
Durante muitos anos todos os brasileiros foram iludidos com o
discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil no
exterior um propagandista que estaria prospectando negoacutecios para as empresas
nacionais no estrangeiro No entanto conforme foram se descortinando os achados da
Operaccedilatildeo Lava Jato restou niacutetido que todo esse cenaacuterio serviu uacutenica e exclusivamente
para sangrar os cofres puacuteblicos
Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da
Repuacuteblica No entanto os escacircndalos que se sucedem de haacute muito passam proacuteximos a
ela natildeo sendo possiacutevel falar em mera coincidecircncia ou falta de sorte A Presidente da
Repuacuteblica faz parte desse plano de poder E os Poderes constituiacutedos precisam nos
termos da Constituiccedilatildeo Federal agir
Natildeo eacute exagero lembrar que quando ainda era Ministra da Casa
Civil a Presidente tinha como seu braccedilo forte a ex-ministra Erenice Guerra que sempre
se encontra em situaccedilotildees questionaacuteveis sendo certo que mais recentemente envolveu-
se na Operaccedilatildeo Zelotes referente agrave corrupccedilatildeo no Carf 20
Como de costume seja com relaccedilatildeo a Erenice Guerra seja com
relaccedilatildeo a Graccedila Foster seja com relaccedilatildeo a Nestor Cerveroacute ou Jorge Zelada aPresidente agiu como se nada soubesse como se nada tivesse ocorrido mantendo seus
assistentes intocaacuteveis e operantes na maacutequina de poder instituiacuteda agrave revelia da lei e da
Constituiccedilatildeo Federal
19 - conferir em httpepocaglobocomtemponoticia201508documentos-secretos-mostram-como-lula-intermediou-negocios-da-odebrecht-em-cubahtml20
- ver httpjosiasdesouzablogosferauolcombr20150403erenice-sera-investigada-na-operacao-zelotes e httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralna-casa-civil-na-gestao-dilma-a-metros-do-gabinete-de-lula-caraca-que-dinheiro-e-esse-isso-aqui-e-meu-mesmo-eram-r-200-mil-em-dinheiro-vivo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da
Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no
Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo
gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho
Silva seja investigado22
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia
da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em
Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia
fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter
responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto
desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir
tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira
continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que
estava passando a sua volta
Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na
Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo
a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os
escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a
estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi
Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-
Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES
Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao
desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em
meios para drenar o dinheiro puacuteblico
21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-
mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
processual contradiz qualquer assertiva em sentido
contraacuterio Haacute delatores presos e natildeo delatores em
liberdade Bom exemplo eacute o caso do investigado e reacuteu
Ricardo Ribeiro Pessoa Diretor da UTC que mesmo
apoacutes a obtenccedilatildeo da liberdade provisoacuteria decidiu por
iniciativa proacutepria celebrar acordo de delaccedilatildeo premiada
Gerson de Mello Almada dirigente da Engevix mesmo
sem recorrer ao acordo de colaboraccedilatildeo admitiu a
existecircncia de cartel do pagamento de propinas e indicou a
participaccedilatildeo da Odebrecht no esquema 34 Assim
presentes os pressupostos para decretaccedilatildeo da prisatildeo
preventiva seja por forccedila do risco agrave instruccedilatildeo processual
dada a existecircncia de indicativos que o paciente pretendeu
destruir provas seja agrave ordem puacuteblica ante a reiterada e
multiplicidade de condutas iliacutecitas praticadas por meio de
pessoas juriacutedicas as quais ateacute hoje manteacutem contratos com
a administraccedilatildeo puacuteblica atuando de modo organizado e
cooperado para fraudar licitaccedilotildees aferir ganhos
extraordinaacuterios bem como risco agrave ordem econocircmica
Sobre este uacuteltimo aspecto desnecessaacuterio gastar tinta
porquanto basta abrir qualquer jornal para verificar
os prejuiacutezos causados agrave Petrobraacutes agrave economia nacional
e as severas consequecircncias internacionais que a
empresa e o Estado estatildeo na iminecircncia de sofrerrdquo15
Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientesquando se verifica que Lula eacute muito mais do que um ex- Presidente mas algueacutem que
segundo a proacutepria denunciada lhe eacute indissociaacutevel e NUNCA SAIU DO PODER
15 - iacutentegra do acoacuterdatildeo disponiacutevel em httpwwwmigalhascombrarquivos20158art20150826-04pdf(destacamos)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
De fato antes de o candidato do PT para a eleiccedilatildeo de 2014 estar
definido quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar a atual
Presidente respondeu que ele (Lula) natildeo iria voltar porque nunca havia saiacutedo frisando
que ambos seriam indissociaacuteveis16
Ora se a Presidente era (e eacute) indissociaacutevel de Lula muito
provavelmente sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora
Odebrecht que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras
puacuteblicas no Brasil e no exterior Aliaacutes natildeo se podem desconsiderar as fortes acusaccedilotildees
feitas pelo empresaacuterio gauacutecho Caio Gorentzvaig17
Recentemente houve o vazamento de um relatoacuterio do COAF
dando conta de que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHOtildeES DE
REAIS boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal por supostas
palestras Pois bem ao inveacutes de mandar investigar os estranhos recebimentos a
Presidente da Repuacuteblica por meio de seu Ministro mais proacuteximo mandou apurar o
vazamento da informaccedilatildeo em mais um sinal de que estaacute disposta a tudo para proteger
seu antecessor18
A esse respeito cumpre ressaltar a constante defesa que a
denunciada faz da figura do ex-presidente Lula Mesmo presentemente objetivando lhe
conferir certa imunidade estuda elevaacute-lo agrave condiccedilatildeo de Ministro Elevar agrave condiccedilatildeo de
Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a
Petrobraacutes
Independentemente de qualquer antecipaccedilatildeo de juiacutezo sobre culpaestando o presidente da Odebrecht preso sendo fato notoacuterio que o Presidente Lula lhe
prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Puacuteblico natildeo seria
caso no miacutenimo de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se ao menos
institucionalmente de seu antecessor
16 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2013071317930-lula-nao-vai-voltar-porque-ele-nao-saiu-afirma-dilmashtml17 - conferir em httpwwwdiariospcombrmobilenoticiadetalhe84897empresariodenunciaesquema-
naodebrecht18 - ver httpwwwblogdokennedycombrpf-vai-apurar-vazamento-de-dados-bancarios-de-lula ehttpvejaabrilcombrblogreinaldotaglula
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Necessaacuterio apontar que apesar da ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de
sigilosos Estranhamente as empresas tatildeo bem representadas pelo ex- Presidente
indissociaacutevel da atual Presidente segundo consta conduziram obras nesses paiacuteses19
Durante muitos anos todos os brasileiros foram iludidos com o
discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil no
exterior um propagandista que estaria prospectando negoacutecios para as empresas
nacionais no estrangeiro No entanto conforme foram se descortinando os achados da
Operaccedilatildeo Lava Jato restou niacutetido que todo esse cenaacuterio serviu uacutenica e exclusivamente
para sangrar os cofres puacuteblicos
Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da
Repuacuteblica No entanto os escacircndalos que se sucedem de haacute muito passam proacuteximos a
ela natildeo sendo possiacutevel falar em mera coincidecircncia ou falta de sorte A Presidente da
Repuacuteblica faz parte desse plano de poder E os Poderes constituiacutedos precisam nos
termos da Constituiccedilatildeo Federal agir
Natildeo eacute exagero lembrar que quando ainda era Ministra da Casa
Civil a Presidente tinha como seu braccedilo forte a ex-ministra Erenice Guerra que sempre
se encontra em situaccedilotildees questionaacuteveis sendo certo que mais recentemente envolveu-
se na Operaccedilatildeo Zelotes referente agrave corrupccedilatildeo no Carf 20
Como de costume seja com relaccedilatildeo a Erenice Guerra seja com
relaccedilatildeo a Graccedila Foster seja com relaccedilatildeo a Nestor Cerveroacute ou Jorge Zelada aPresidente agiu como se nada soubesse como se nada tivesse ocorrido mantendo seus
assistentes intocaacuteveis e operantes na maacutequina de poder instituiacuteda agrave revelia da lei e da
Constituiccedilatildeo Federal
19 - conferir em httpepocaglobocomtemponoticia201508documentos-secretos-mostram-como-lula-intermediou-negocios-da-odebrecht-em-cubahtml20
- ver httpjosiasdesouzablogosferauolcombr20150403erenice-sera-investigada-na-operacao-zelotes e httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralna-casa-civil-na-gestao-dilma-a-metros-do-gabinete-de-lula-caraca-que-dinheiro-e-esse-isso-aqui-e-meu-mesmo-eram-r-200-mil-em-dinheiro-vivo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da
Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no
Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo
gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho
Silva seja investigado22
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia
da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em
Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia
fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter
responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto
desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir
tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira
continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que
estava passando a sua volta
Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na
Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo
a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os
escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a
estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi
Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-
Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES
Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao
desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em
meios para drenar o dinheiro puacuteblico
21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-
mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
processual contradiz qualquer assertiva em sentido
contraacuterio Haacute delatores presos e natildeo delatores em
liberdade Bom exemplo eacute o caso do investigado e reacuteu
Ricardo Ribeiro Pessoa Diretor da UTC que mesmo
apoacutes a obtenccedilatildeo da liberdade provisoacuteria decidiu por
iniciativa proacutepria celebrar acordo de delaccedilatildeo premiada
Gerson de Mello Almada dirigente da Engevix mesmo
sem recorrer ao acordo de colaboraccedilatildeo admitiu a
existecircncia de cartel do pagamento de propinas e indicou a
participaccedilatildeo da Odebrecht no esquema 34 Assim
presentes os pressupostos para decretaccedilatildeo da prisatildeo
preventiva seja por forccedila do risco agrave instruccedilatildeo processual
dada a existecircncia de indicativos que o paciente pretendeu
destruir provas seja agrave ordem puacuteblica ante a reiterada e
multiplicidade de condutas iliacutecitas praticadas por meio de
pessoas juriacutedicas as quais ateacute hoje manteacutem contratos com
a administraccedilatildeo puacuteblica atuando de modo organizado e
cooperado para fraudar licitaccedilotildees aferir ganhos
extraordinaacuterios bem como risco agrave ordem econocircmica
Sobre este uacuteltimo aspecto desnecessaacuterio gastar tinta
porquanto basta abrir qualquer jornal para verificar
os prejuiacutezos causados agrave Petrobraacutes agrave economia nacional
e as severas consequecircncias internacionais que a
empresa e o Estado estatildeo na iminecircncia de sofrerrdquo15
Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientesquando se verifica que Lula eacute muito mais do que um ex- Presidente mas algueacutem que
segundo a proacutepria denunciada lhe eacute indissociaacutevel e NUNCA SAIU DO PODER
15 - iacutentegra do acoacuterdatildeo disponiacutevel em httpwwwmigalhascombrarquivos20158art20150826-04pdf(destacamos)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
De fato antes de o candidato do PT para a eleiccedilatildeo de 2014 estar
definido quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar a atual
Presidente respondeu que ele (Lula) natildeo iria voltar porque nunca havia saiacutedo frisando
que ambos seriam indissociaacuteveis16
Ora se a Presidente era (e eacute) indissociaacutevel de Lula muito
provavelmente sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora
Odebrecht que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras
puacuteblicas no Brasil e no exterior Aliaacutes natildeo se podem desconsiderar as fortes acusaccedilotildees
feitas pelo empresaacuterio gauacutecho Caio Gorentzvaig17
Recentemente houve o vazamento de um relatoacuterio do COAF
dando conta de que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHOtildeES DE
REAIS boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal por supostas
palestras Pois bem ao inveacutes de mandar investigar os estranhos recebimentos a
Presidente da Repuacuteblica por meio de seu Ministro mais proacuteximo mandou apurar o
vazamento da informaccedilatildeo em mais um sinal de que estaacute disposta a tudo para proteger
seu antecessor18
A esse respeito cumpre ressaltar a constante defesa que a
denunciada faz da figura do ex-presidente Lula Mesmo presentemente objetivando lhe
conferir certa imunidade estuda elevaacute-lo agrave condiccedilatildeo de Ministro Elevar agrave condiccedilatildeo de
Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a
Petrobraacutes
Independentemente de qualquer antecipaccedilatildeo de juiacutezo sobre culpaestando o presidente da Odebrecht preso sendo fato notoacuterio que o Presidente Lula lhe
prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Puacuteblico natildeo seria
caso no miacutenimo de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se ao menos
institucionalmente de seu antecessor
16 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2013071317930-lula-nao-vai-voltar-porque-ele-nao-saiu-afirma-dilmashtml17 - conferir em httpwwwdiariospcombrmobilenoticiadetalhe84897empresariodenunciaesquema-
naodebrecht18 - ver httpwwwblogdokennedycombrpf-vai-apurar-vazamento-de-dados-bancarios-de-lula ehttpvejaabrilcombrblogreinaldotaglula
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Necessaacuterio apontar que apesar da ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de
sigilosos Estranhamente as empresas tatildeo bem representadas pelo ex- Presidente
indissociaacutevel da atual Presidente segundo consta conduziram obras nesses paiacuteses19
Durante muitos anos todos os brasileiros foram iludidos com o
discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil no
exterior um propagandista que estaria prospectando negoacutecios para as empresas
nacionais no estrangeiro No entanto conforme foram se descortinando os achados da
Operaccedilatildeo Lava Jato restou niacutetido que todo esse cenaacuterio serviu uacutenica e exclusivamente
para sangrar os cofres puacuteblicos
Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da
Repuacuteblica No entanto os escacircndalos que se sucedem de haacute muito passam proacuteximos a
ela natildeo sendo possiacutevel falar em mera coincidecircncia ou falta de sorte A Presidente da
Repuacuteblica faz parte desse plano de poder E os Poderes constituiacutedos precisam nos
termos da Constituiccedilatildeo Federal agir
Natildeo eacute exagero lembrar que quando ainda era Ministra da Casa
Civil a Presidente tinha como seu braccedilo forte a ex-ministra Erenice Guerra que sempre
se encontra em situaccedilotildees questionaacuteveis sendo certo que mais recentemente envolveu-
se na Operaccedilatildeo Zelotes referente agrave corrupccedilatildeo no Carf 20
Como de costume seja com relaccedilatildeo a Erenice Guerra seja com
relaccedilatildeo a Graccedila Foster seja com relaccedilatildeo a Nestor Cerveroacute ou Jorge Zelada aPresidente agiu como se nada soubesse como se nada tivesse ocorrido mantendo seus
assistentes intocaacuteveis e operantes na maacutequina de poder instituiacuteda agrave revelia da lei e da
Constituiccedilatildeo Federal
19 - conferir em httpepocaglobocomtemponoticia201508documentos-secretos-mostram-como-lula-intermediou-negocios-da-odebrecht-em-cubahtml20
- ver httpjosiasdesouzablogosferauolcombr20150403erenice-sera-investigada-na-operacao-zelotes e httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralna-casa-civil-na-gestao-dilma-a-metros-do-gabinete-de-lula-caraca-que-dinheiro-e-esse-isso-aqui-e-meu-mesmo-eram-r-200-mil-em-dinheiro-vivo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da
Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no
Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo
gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho
Silva seja investigado22
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia
da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em
Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia
fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter
responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto
desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir
tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira
continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que
estava passando a sua volta
Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na
Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo
a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os
escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a
estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi
Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-
Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES
Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao
desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em
meios para drenar o dinheiro puacuteblico
21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-
mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
De fato antes de o candidato do PT para a eleiccedilatildeo de 2014 estar
definido quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar a atual
Presidente respondeu que ele (Lula) natildeo iria voltar porque nunca havia saiacutedo frisando
que ambos seriam indissociaacuteveis16
Ora se a Presidente era (e eacute) indissociaacutevel de Lula muito
provavelmente sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora
Odebrecht que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras
puacuteblicas no Brasil e no exterior Aliaacutes natildeo se podem desconsiderar as fortes acusaccedilotildees
feitas pelo empresaacuterio gauacutecho Caio Gorentzvaig17
Recentemente houve o vazamento de um relatoacuterio do COAF
dando conta de que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHOtildeES DE
REAIS boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal por supostas
palestras Pois bem ao inveacutes de mandar investigar os estranhos recebimentos a
Presidente da Repuacuteblica por meio de seu Ministro mais proacuteximo mandou apurar o
vazamento da informaccedilatildeo em mais um sinal de que estaacute disposta a tudo para proteger
seu antecessor18
A esse respeito cumpre ressaltar a constante defesa que a
denunciada faz da figura do ex-presidente Lula Mesmo presentemente objetivando lhe
conferir certa imunidade estuda elevaacute-lo agrave condiccedilatildeo de Ministro Elevar agrave condiccedilatildeo de
Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a
Petrobraacutes
Independentemente de qualquer antecipaccedilatildeo de juiacutezo sobre culpaestando o presidente da Odebrecht preso sendo fato notoacuterio que o Presidente Lula lhe
prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Puacuteblico natildeo seria
caso no miacutenimo de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se ao menos
institucionalmente de seu antecessor
16 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2013071317930-lula-nao-vai-voltar-porque-ele-nao-saiu-afirma-dilmashtml17 - conferir em httpwwwdiariospcombrmobilenoticiadetalhe84897empresariodenunciaesquema-
naodebrecht18 - ver httpwwwblogdokennedycombrpf-vai-apurar-vazamento-de-dados-bancarios-de-lula ehttpvejaabrilcombrblogreinaldotaglula
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Necessaacuterio apontar que apesar da ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de
sigilosos Estranhamente as empresas tatildeo bem representadas pelo ex- Presidente
indissociaacutevel da atual Presidente segundo consta conduziram obras nesses paiacuteses19
Durante muitos anos todos os brasileiros foram iludidos com o
discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil no
exterior um propagandista que estaria prospectando negoacutecios para as empresas
nacionais no estrangeiro No entanto conforme foram se descortinando os achados da
Operaccedilatildeo Lava Jato restou niacutetido que todo esse cenaacuterio serviu uacutenica e exclusivamente
para sangrar os cofres puacuteblicos
Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da
Repuacuteblica No entanto os escacircndalos que se sucedem de haacute muito passam proacuteximos a
ela natildeo sendo possiacutevel falar em mera coincidecircncia ou falta de sorte A Presidente da
Repuacuteblica faz parte desse plano de poder E os Poderes constituiacutedos precisam nos
termos da Constituiccedilatildeo Federal agir
Natildeo eacute exagero lembrar que quando ainda era Ministra da Casa
Civil a Presidente tinha como seu braccedilo forte a ex-ministra Erenice Guerra que sempre
se encontra em situaccedilotildees questionaacuteveis sendo certo que mais recentemente envolveu-
se na Operaccedilatildeo Zelotes referente agrave corrupccedilatildeo no Carf 20
Como de costume seja com relaccedilatildeo a Erenice Guerra seja com
relaccedilatildeo a Graccedila Foster seja com relaccedilatildeo a Nestor Cerveroacute ou Jorge Zelada aPresidente agiu como se nada soubesse como se nada tivesse ocorrido mantendo seus
assistentes intocaacuteveis e operantes na maacutequina de poder instituiacuteda agrave revelia da lei e da
Constituiccedilatildeo Federal
19 - conferir em httpepocaglobocomtemponoticia201508documentos-secretos-mostram-como-lula-intermediou-negocios-da-odebrecht-em-cubahtml20
- ver httpjosiasdesouzablogosferauolcombr20150403erenice-sera-investigada-na-operacao-zelotes e httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralna-casa-civil-na-gestao-dilma-a-metros-do-gabinete-de-lula-caraca-que-dinheiro-e-esse-isso-aqui-e-meu-mesmo-eram-r-200-mil-em-dinheiro-vivo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da
Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no
Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo
gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho
Silva seja investigado22
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia
da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em
Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia
fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter
responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto
desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir
tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira
continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que
estava passando a sua volta
Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na
Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo
a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os
escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a
estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi
Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-
Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES
Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao
desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em
meios para drenar o dinheiro puacuteblico
21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-
mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Necessaacuterio apontar que apesar da ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de
sigilosos Estranhamente as empresas tatildeo bem representadas pelo ex- Presidente
indissociaacutevel da atual Presidente segundo consta conduziram obras nesses paiacuteses19
Durante muitos anos todos os brasileiros foram iludidos com o
discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil no
exterior um propagandista que estaria prospectando negoacutecios para as empresas
nacionais no estrangeiro No entanto conforme foram se descortinando os achados da
Operaccedilatildeo Lava Jato restou niacutetido que todo esse cenaacuterio serviu uacutenica e exclusivamente
para sangrar os cofres puacuteblicos
Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da
Repuacuteblica No entanto os escacircndalos que se sucedem de haacute muito passam proacuteximos a
ela natildeo sendo possiacutevel falar em mera coincidecircncia ou falta de sorte A Presidente da
Repuacuteblica faz parte desse plano de poder E os Poderes constituiacutedos precisam nos
termos da Constituiccedilatildeo Federal agir
Natildeo eacute exagero lembrar que quando ainda era Ministra da Casa
Civil a Presidente tinha como seu braccedilo forte a ex-ministra Erenice Guerra que sempre
se encontra em situaccedilotildees questionaacuteveis sendo certo que mais recentemente envolveu-
se na Operaccedilatildeo Zelotes referente agrave corrupccedilatildeo no Carf 20
Como de costume seja com relaccedilatildeo a Erenice Guerra seja com
relaccedilatildeo a Graccedila Foster seja com relaccedilatildeo a Nestor Cerveroacute ou Jorge Zelada aPresidente agiu como se nada soubesse como se nada tivesse ocorrido mantendo seus
assistentes intocaacuteveis e operantes na maacutequina de poder instituiacuteda agrave revelia da lei e da
Constituiccedilatildeo Federal
19 - conferir em httpepocaglobocomtemponoticia201508documentos-secretos-mostram-como-lula-intermediou-negocios-da-odebrecht-em-cubahtml20
- ver httpjosiasdesouzablogosferauolcombr20150403erenice-sera-investigada-na-operacao-zelotes e httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralna-casa-civil-na-gestao-dilma-a-metros-do-gabinete-de-lula-caraca-que-dinheiro-e-esse-isso-aqui-e-meu-mesmo-eram-r-200-mil-em-dinheiro-vivo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da
Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no
Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo
gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho
Silva seja investigado22
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia
da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em
Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia
fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter
responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto
desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir
tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira
continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que
estava passando a sua volta
Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na
Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo
a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os
escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a
estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi
Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-
Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES
Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao
desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em
meios para drenar o dinheiro puacuteblico
21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-
mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da
Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no
Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo
gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho
Silva seja investigado22
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia
da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em
Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia
fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter
responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto
desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir
tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira
continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que
estava passando a sua volta
Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na
Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo
a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os
escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a
estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi
Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-
Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES
Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao
desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em
meios para drenar o dinheiro puacuteblico
21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-
mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa
de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o
decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo
Saraiva 1992 p 134)
Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute
realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus
tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer
as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o
mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica
jaacute em dezembro de 201425
Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de
crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute
de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas
puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi
avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao
cargo26
Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o
processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes
comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro
lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade
de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da
ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer
24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325
- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
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alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo
15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de
procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do
ex- Presidente Fernando Collor de Mello
Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de
Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na
hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha
deixado definitivamente
Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado
agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez
recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se
que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute
seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica
Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no
cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo
penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade
Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se
desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da
Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim
que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando
de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente
por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato
a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo
Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute
momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar
impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Como se depreende da doutrina predominante o processo de
Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade
administrativa e o respeito para com o eleitorado
Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se
verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro
lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na
eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum
nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a
questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo
Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes
capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade
ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora
trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada
representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como
mais adiante restaraacute evidenciado
Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo
liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item
os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para
o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final
Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo
de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos
estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos
objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson
Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas
podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a
verdade material pelo bem do Brasil
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para
apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias
constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a
assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia
e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo
estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal
busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente
dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente
acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas
No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser
relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante
buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas
caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo
voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32
Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma
medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao
contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance
matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes
Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a
maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes
do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no
decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo
enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo
Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do
Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda
da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que
independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em
suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo
32 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute
a acomodar a situaccedilatildeo33
Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no
pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de
natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais
poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos
escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o
poder
Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei
vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no
cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo
existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que
natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior
De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a
grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do
segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal
mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo
a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese
sempre revisitada de perseguiccedilatildeo
No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade
delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os
- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a
autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda
do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de
responsabilidade
2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que
Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica
que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo
II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo
III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - a seguranccedila interna do Paiacutes
V - a probidade na administraccedilatildeo
VI - a lei orccedilamentaacuteria
VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais
Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento
A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que
Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra
I - A existecircncia da Uniatildeo
II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais
IV - A seguranccedila interna do paiacutes
V - A probidade na administraccedilatildeo
VI - A lei orccedilamentaacuteria
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos
VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)
Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam
flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente
cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime
de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que
Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade
na administraccedilatildeo
1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e
resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder
Executivo
2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas
relativas ao exerciacutecio anterior
3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus
subordinados quando manifesta em delitos funcionais
ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo
4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves
disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo
5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas
legais
6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico
para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para
o mesmo fim
7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a
honra e o decoro do cargo
Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria
1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa
2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento
3 - Realizar o estorno de verbas
4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria
5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o
cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de
diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)
12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)
Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional
Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva
a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de
modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo
A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave
Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que
tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
de continuar em tatildeo elevado cargo
III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo
inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos
feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como
eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a
chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos
puacuteblicos
Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente
utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia
pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato
mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos
servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com
empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula
Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a
Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos
bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida
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III-
Do Pedido
Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da
Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se
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inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados
que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950
Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment
seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder
que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se
revela ainda mais deleteacuteria
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o
puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a
mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35
No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil
toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de
cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum
pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria
A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga
seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser
brasileiro
ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia
justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo
praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas
ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui
Barbosa ndash org Miguel Matos)
No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente
com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas
Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada
mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o
baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992
983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex
London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo
quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo
Presidente Fernando Collor de Mello36
Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de
vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a
honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um
discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo
de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em
sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos
recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de
responsabilidade de vaacuterias ordens
Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um
fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada
pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado
Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem
como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos
do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer
A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas
das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados
Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem
suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment
No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da
verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de
Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente
agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato
Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem
na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir
36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf
7182019 Pedido de impeachment apresentado por Heacutelio Bicudo