Ao Cominatria para Transferncia de Bem Imvel
Ao Cominatria para Transferncia de Bem ImvelAo Cominatria para
Transferncia de VeculoAo de Cobrana de Honorrios AdvocatciosAo de
Cobrana de Nota Promissria PrescritaAo de Cobrana por Obrigao
Assumida em Contrato VerbalContestao Medida Cautelar de Sustao de
ProtestoImpugnao Contestao em Ao de CobranaAo Anulatria de
CasamentoAo Cautelar de Guarda de Filho Menor
Ao de Adoo com Destituio do Ptrio PoderAo de Adoo PlenaAo de
AlimentosAo de Alimentos - Marido abando o Lar com Mulher e
FilhosAo de Busca e Apreenso de MenorAo de Guarda e
ResponsabilidadeAo de Investigao de PaternidadeAo de Reconhecimento
de Sociedade de FatoAo de Separao JudicialAo Revisional de
AlimentosAcordo de Penso Alimentcia e Regulamentao do Direito de
VisitasArrolamento SumrioDeclarao de AusnciaInventrio pelo Rito de
Arrolamento - Herdeiros Maiores e CapazesMedida Cautelar de Busca e
Apreenso de Filho MenorPedido de CuratelaExceo de Incompetncia em
Ao de Busca e ApreensoImpugnao ao Valor da Causa em Ao
DeclaratriaIncidente de Falsidade DocumentalAo de Adjudicao
Compulsria pelo Comprador que Pagou pelo ImvelAo de Alienao de
Coisa Comum - Bens do EsplioAo de desapropriaoAo de
UsucapioEmbargos de Reteno por BenfeitoriasAgravo de Instrumento -
Exceo de IncompetnciaApelao Contra Sentena que No Reconheceu
Direito IndenizaoContra Razes ao Recurso de Apelao em Ao de
CobranaContra Razes de Recurso ExtraordinrioRecurso Especial em
Face da Infringncia de Lei FederalAo Anulatria de Crdito
TributrioAo Anulatria de Lanamento FiscalAo Anulatria de Negcio de
Compra e VendaAo de Anulao de Assemblia CondominialContestao em Ao
Anulatria de Escritura Pblica de Venda e CompraAo Cominatria para
Transferncia de Bem ImvelEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....
..........................................., (qualificao),
residente e domiciliado na ...., no municpio de ...., Estado do
...., inscrito no CPF/MF sob o n ...., por seu procurador judicial
infra firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com
escritrio profissional na Rua .... n ...., na cidade de ...., onde
recebe intimaes e notificaes, vem mui respeitosamente elevada
presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 287, 644 e
645, todos do Cdigo de Processo Civil, para propor a presente
AO COMINATRIA
contra .................................., (qualificao),
residente e domiciliado na Rua .... n ...., na cidade de ....,
Estado do ...., portadora da Cdula de Identidade/RG sob o n....,
inscrita no CPF/MF sob o n ...., o que faz pelos fatos e
fundamentos seguintes:
OS FATOS
O Requerido .... e o Sr. ...., possuam em condomnio diversos
Imveis Rurais, todos fazendo parte da Gleba n ...., do Imvel ....,
nos municpios Comarca de ...., com numerao e reas assim
discriminadas:
a) Lote rural n ...., com rea de .... ha.b) Lote rural n ....,
com rea de .... ha.c) Lote rural n ...., com rea de .... ha.d) Lote
rural n ...., com rea de .... ha.e) Lote rural n ...., com rea de
.... ha.f) Lote rural n ...., com rea de .... ha.
Em data de ...., o Requerido e o Sr. ...., firmaram TERMO DE
ESTIPULAES E ACORDO DE VONTADES, segundo o qual coube ao Requerido
o seguinte:
a) Parte do imvel rural n ...., com rea de .... hectares;
E, ao Sr. ...., o seguinte:
a) Parte do Imvel Rural n ...., com rea de .... ha.b) Imvel
Rural n ...., com rea de .... ha.c) Imvel Rural n ...., com rea de
.... ha.d) Imvel Rural n ...., com rea de .... ha.e) Imvel Rural n
...., com rea de .... ha.f) Imvel Rural n ...., com rea de ....
ha.
Como se v dos itens 1 e 2 do Termo supra referido e anexo (doc.
n ....). O respectivo Termo foi levado a registro no Cartrio de
Registro de Ttulos e Documentos da Comarca de ...., em data de
....
Por fora do referido Termo de Estipulao e Acordo de Vontades,
coube ao Sr. ...., entre outros, o lote rural n ...., com rea de
.... ha. da Gleba n .... do Imvel ...., municpio e comarca de
....
O Sr. ...., posto ser dono e possuidor do lote rural supra
referido, por sua vez, vendeu-o ao ora Requerente, ...., conforme
contrato particular de compra e venda, em data de .... Por esta
razo o imvel n ...., da Gleba ..., do imvel ...., passou a
pertencer ao requerente. (doc. n ....)
O imvel adquirido pelo Requerente se encontra registrado no
Cartrio de Registro de Imveis da comarca de .... em nome do
requerido ...., matrcula n ...., em data de ...., conforme faz
certo a certido anexa (doc. n ....).
Na poca em que foi pactuado o Termo de Estipulaes e Acordo de
Vontades, ou mais precisamente .... dias aps, em ...., o Requerido
...., outorgou procurao Pblica no Tabelionato .... ao Sr. ....,
cujos poderes, o outorgado poderia passar a escritura pblica
definitiva ou a quem o mesmo indicar. Inexplicavelmente, o
Requerido, em data de .... revogou a dita procurao, como se v da
Certido no verso do documento aqui citado. (doc. ....).
Ora, Exa., primeiro o Requerido firma um Termo tornado pblico
passando o imvel rural n ..... para o domnio do Sr. ...., aps
outorgada a procurao pblica para transmitir o imvel revoga a
mesma.
Tal atitude caracteriza que o Requerido no cumpriu com sua
obrigao, qual seja, a de transferir o ttulo definitivo por
escritura pblica a que se obrigava fazei-lo. Malgrado os esforos
despendidos pelo Requerente, o Requerido se nega faze-lo, sempre
com evasivas alegaes.
O DIREITO
O ordenamento jurdico vigente contempla a Ao Cominatria disposta
nos artigos 287, 644 e 645 do Cdigo de Processo Civil, com
procedimento ordinrio, caracterizando-se, pelo fato de obter o
Requerente, da parte do juiz, a emisso de um preceito para que o
demandado faa alguma coisa, sob a cominao de certa pena.
"Art. 287. Se o autor pedir a condenao do ru a abster-se da
prtica de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato
que no possa ser realizado por terceiro, constar da petio inicial a
cominao da pena pecuniria para o caso de descumprimento da
sentena."
"Art. 644. Se a obrigao consistir em fazer ou no fazer, o credor
poder pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniria
por dia de atraso, no cumprimento, contado o prazo da data
estabelecida pelo juiz".
"Art. 645. A condenao na pena pecuniria dever constar da
sentena, que julgar a lide."
No caso em tela, o Requerente procura o amparo da Lei para que o
requerido venha a outorgar Escritura Pblica definitiva sobre o
Imvel Rural n ...., da Gleba ...., do Imvel ...., situado no
Municpio e comarca de ...., com rea total de .... ha. que adquiriu
do Sr. ...., e que, a este lhe coube por fora do Termo de
Estipulaes e Acordo de Vontades j referido.
A jurisprudncia reiteradamente tem decidido que a ao cominatria
remdio jurdico quando se quer exigir que lhe seja feita a
transmisso de Escritura Pblica de Imvel, assim:
"Quando a promessa de Compra e Venda de imvel no se regular pelo
Decreto n 58/1937, pode ser o promitente comprador se utilizar da
Ao Cominatria para exigir do promitente vendedor a escritura pblica
transmissora de domnio ou as perdas e danos". (ac. unn. da 3 Cm.
TJSC de 5.3.81, na apel. 16.452, rel Des. Reynaldo Rodrigues
Alves). In Cd. de Processo Civil Anotado, vol II, p. 1.088/89, 4
ed. 1988.
O PEDIDO
Ante ao exposto, requer:
A citao do Requerido Sr. ...., no endereo referido no incio,
para tomar conhecimento dos termos desta inicial de Ao Cominatria,
que ter curso no procedimento ordinrio do CPC e contest-la,
querendo, sob pena de revelia e confisso, no prazo de lei.
Seja o Requerido compelido a efetuar a transmisso do Imvel Rural
n ...., da Gleba ...., do Imvel ...., com rea de .... ha. situado
no municpio de ...., constante da matrcula n ...., por escritura
pblica, em favor do requerente, sob pena de no o fazendo, pagar uma
pena pecuniria do valor de R$ .... (....) por dia de atraso,
atualizveis por ocasio da conta, no cumprimento conforme artigo
644, do Cdigo de Processo Civil, e, a aplicao do princpio da
sucumbncia para o pagamento das custas e dos honorrios
advocatcios
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
permitidos, pelo depoimento pessoal do Requerido, que desde j se
requer, provas testemunhais que sero arroladas no momento
processual oportuno, e, em sendo necessria, a prova pericial.
D-se causa o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................Advogado OAB/...Ao Cominatria para
Transferncia de VeculoEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA .... VARA CVEL DA CIDADE DE ....
........................................., (qualificao),
residente e domiciliado na Rua .... n ...., em ...., portador da
Cdula de Identidade/RG n .... SSP/...., por seu procurador
judicial, (mandato incluso), o qual recebe notificaes na Rua .... n
...., em ...., vem mui respeitosamente presena de V. Exa.,
propor:
AO COMINATRIA C/C PERDAS E DANOS
em face de....................................., com sede em
nossa Cidade, na Rua .... n .... Para tanto passa a expender as
seguintes e relevantes razes fcticas e de direito:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu o veculo ...., modelo ...., ano ....,
placa ...., n do chassi ...., de propriedade da requerida:
Anexa-se para tanto (doc. ....), o Certificado de Transferncia,
o qual foi firmado pela requerida na pessoa do seu Presidente Sr.
....
Tendo assumido a posse do veculo, o requerente iniciou o trmite
administrativo junto ao DEPARTAMENTO DE TRNSITO a fim de consolidar
a efetiva transferncia de titularidade do bem.
Todavia, o DETRAN, sob a alegao de que o Estatuto da requerida
no confere ao Presidente da mesma poderes para alienar mveis sem
autorizao dos demais membros da diretoria, indeferiu o pedido de
transferncia, dando parecer fundamentado a fim de que fosse suprido
tal ato.
Assim sendo, o requerente, de forma exaustiva tem "peregrinado"
constantemente, mandado seus funcionrios, chegou inclusive a pedir
a intermediao de advogados, entre os quais o Dr. .... e Dr. ....,
tudo em vo. Isto porque a requerida, na pessoa do seu Presidente j
mencionado, nega-se sistematicamente a solucionar a questo.
Outrossim, tal recusa injustificada est a acarretar enorme
prejuzo econmico ao requerente e a sua esposa, haja vista ambos
terem adquirido o veculo em questo com o prprio fito de auxiliar na
economia domstica, objetivando loc-lo.
O negcio locatcio estava praticamente concretizado com a empresa
idnea desta Cidade - ...., tendo sido estabelecido inclusive o
pacto e condies do negcio.
Entretanto, em face da no transferncia do veculo junto ao
DETRAN, a qual deu-se por culpa exclusiva do requerido, o Negcio no
se sacramentou, fato este que causou danos mnimos de R$ ....
(....), valor o qual estipulara-se de forma mensal, tendo por base
o ms de .... de ....
Logo, configura-se o efetivo dano interligado pelo nexo causal
orginado da causa da recusa injusta do requerido que no cumpriu
integralmente a sua obrigao de transferir definitivamente o veculo
ao requerente.
Note-se, no caso especfico, requisito fundamental ao ato
translativo do domnio, a inscrio e transferncia junto ao DETRAN,
para o pleno domnio do bem mvel.
Portanto, em ltima anlise fctica, tem-se a seguinte
configurao:
a. A requerida, na pessoa de seu Presidente, agiu ilicitamente
ao procrastinar a posse definitiva do autor, no realizando a reunio
que autorizasse a venda do veculo.
ou
b. A venda, realizada pelo Sr. Presidente da requerida, deu-se
revelia dos interesses da entidade a que preside, numa atitude de
excesso de mandato, vez que no tinha poderes.
Em ambas as alternativas configura-se o ato ilcito passvel de
reparao nos termos precisos do artigo 159 do Cdigo Civil
Brasileiro.
II. DO DIREITO
A Prof. Maria H. Diniz, em seu profcuo magistrio, assim dirime a
questo:
"Obrigao de garantia, imposta ao vendedor, contra vcios
redibitrios e a evico (...) o alienante deve garantir a qualidade e
o bom funcionamento do objeto alienado e assegurar ao comprador a
sua propriedade" (grifei) (Curso de Direito Civil Brasileiro, p.
147, 3 Vol. Editora Saraiva).
Destarte, prev o artigo 159 do Cdigo Civil Brasileiro que:
"Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia, ou
imprudncia, violar direito, ou causar prejuzo a outrem, fica
obrigado a reparar o dano."
Destarte, no h que se cumular ou confundir de forma homognea a
aplicao das perdas e danos contidas no artigo 159 do Cdigo Civil,
com a cominao prevista no artigo 287 do Cdigo de Processo
Civil.
"Alicerado em PONTES DE MIRANDA", Calmon de Passos, assim a
conclui: (Com. ao Cd. Proc. pg. 227, Forense).
"... Afirmam os comentadores ser possvel a convivncia das duas
sanes, porquanto a previso do artigo 1.005 era cominao (sano) pela
resistncia indevida, enquanto as perdas e danos tinham carter
reparatrio. a soluo que se nos afigura correta. A cominao do art.
287 no exclui outras previses de carter reparatrio, no incompatvel
com perdas e danos, mas a ela se soma ..."
Acrescente-se, ainda, como fundamento legal da presente os
artigos 287, 639 e 641 do Cdigo de Processo Civil.
At o exposto, serve-se da presente para formular o seguinte:
III. DO REQUERIMENTO
Seja o requerido, ...., compelido por sentena a fornecer ao
requerente cpia da ata da reunio da diretoria nos termos do seu
Estatuto, autorizando a venda do referido veculo antes
descrito.
Em caso de descumprimento da deciso ora perseguida e postulada,
seja cominada multa diria de 1% (um por cento) incidente sob o
valor da causa, at a efetiva realizao do ato requerente e
cumprimento da obrigao de fazer decorrente da compra e venda, alm
das demais cominaes legais.
Seja condenado o requerido ao pagamento de indenizao reparatria
por perdas e danos, nos moldes da fundamentao supra e retro, de
cujo quantum no poder ser inferior a R$ .... (....) mensais,
acrescidos de juros legais e correo, nos termos da lei.
Finalmente, requer a condenao do requerido em todos os termos do
presente processo, protestando-se provar o alegado por todos os
meios de prova em direito admitidos, juntada de documento, percia,
prova tcnica, depoimento pessoal das partes e oitiva de
testemunhas.
O requerido dever ser condenado ao pagamento das custas
antecipadas e finais do processo, a honorrios advocatcios que pelo
princpio da sucumbncia V. Exa. saber arbitrar. Valor da causa: R$
....
Temos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................Advogado OAB/...Ao de Cobrana de Honorrios
AdvocatciosEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA
CVEL DA COMARCA DE ....
..................................., (qualificao), residente e
domiciliado na Rua .... n ...., neste ato, por seu advogado e
procurador judicial que ao final assina, (instrumento particular de
mandato incluso) com escritrio profissional na Rua .... n ...., na
Cidade de ...., onde recebe notificaes e intimaes em geral, vem
respeitosamente presena de Vossa Excelncia, requerer a presente
AO DE COBRANA DE HONORRIOS PELO RITO SUMARIO,
na forma do que dispe o artigo 275, inciso II, letra "f" do
Cdigo de Processo Civil, artigo 96 e seguintes da Lei 4.215/63
(antigo EOAB), artigo 22 e seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da
Advocacia e da OAB) e demais dispositivos legais aplicveis ao
feito, contra ...., (qualificao), portadora da Cdula de
Identidade/RG sob o n ...., residente e domiciliada na Rua .... n
..., pelos fundamentos de fato e direito a seguir em sntese
expostos.
DOS FATOS
Atravs de instrumento particular de procurao, em data de .... de
.... de .... outorgou a R poderes para o Autor propor AO ORDINRIA
DE REVISO DE PENSO PREVIDENCIRIA, C/C PAGAMENTO E ATUALIZAO DE
ATRASADOS, contra o INSTITUTO DE PREVIDNCIA E ASSISTNCIA AOS
SERVIDORES DO ESTADO ...., processo que teve seu trmite normal
junto ... Vara da Fazenda Pblica da Comarca de ....
O instrumento de mandato outorgado, alm de todos os poderes
inerentes clusula "ad judicia" para bem representar em Juzo, traz
inserido em seu tpico:
"... ficando-lhe assegurada a remunerao de vinte por cento sobre
o valor da(s) ao(es) ou objeto da demanda, prevalecendo para clculo
o de maior valor, desde que no haja contrato de honorrios de
advogado especfico."
Conforme se depreende dos documentos que instruem a presente, o
Autor cumpriu fielmente com suas obrigaes, dando acompanhamento ao
feito em Primeiro Grau, onde a R obteve ganho de causa, e em
sentena foram fixados os honorrios advocatcios de sucumbncia no
valor de R$ ....
Ante o Recurso de Apelao Cvel interposta, apresentou Recurso
Adesivo e contra-razes sendo que o Tribunal da Justia deu guarida
ao RA confirmando no restante a R. Sentena, passando a figurar o
Acrdo:
"....
3. No que concerne ao recurso adesivo, assiste parcialmente razo
recorrente. Com efeito, embora a ao proposta seja uma repetio de
outras propostas por funcionrios na mesma situao da ora postulante,
os R$ .... fixados a ttulo de verba advocatcia, afiguram-se
diminutos e at incompatveis com a dignidade profissional do
advogado.
Assim, de conformidade com o disposto no art. 20, pargrafo 4 e
260 do CPC, a fixao de tal verba ter em vista as prestaes vencidas
somadas a 12 prestaes correspondentes a diferena dos proventos
mensais pagos e aqueles que, nos termos da sentena, so efetivamente
devidos, na base de 10% sobre aquelas e estas."
Aps intenso trabalho, com inmeras intervenes envolvendo
questionamento de alta indagao jurdica, inclusive apresentao de
Contra-Razes de Recurso Extraordinrio, onde foi esgotada a fase de
cognio, ocorreu a execuo da sentena, acompanhamento de clculos at
sentena homologatria com trnsito em julgado, protocolado PRECATRIO
REQUISITRIO, dando o Autor completa e eficiente cumprimento ao
instrumento de procurao outorgado, ressalvando que todo o feito
tramitou sem qualquer custo para a R, eis que amparada pela Lei da
Assistncia Judiciria, assim como, em todo o transcorrer do feito,
nenhum valor, em tempo algum foi pago ao Autor e qualquer
ttulo.
Por questes de foro ntimo, veio o Autor a renunciar aos poderes
que lhe foram outorgados, porm ficando-lhe assegurada a percepo dos
honorrios como de lei, observando-se que o atendimento ao feito em
todas as suas fases tendo seu incio em .... e ltima manifestao nos
autos em ....
DO REQUERIMENTO
Inicialmente, pede a citao da R, no endereo declinado no
prembulo, a fim de que, em querendo apresente a defesa que tiver,
pena de revelia e conseqente confisso acerca da matria de fato.
Pede a produo de todas as provas admitidas em direito, juntada
de novos documentos, oitiva de testemunhas, que ao final so
arroladas, depoimento pessoal da R, conforme disposto no artigo 343
do Cdigo de Processo Civil e demais necessrias.
Pede a procedncia da presente medida, aps instrudo o feito com
condenao da R no pagamento do valor contratado a ttulo de honorrios
advocatcios, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da conta
homologada, (R$ .... datada de .... de .... de ....), acrescida da
verba de sucumbncia fixada em Acrdo, devidamente atualizado,
acrescida de juros legais, e ainda mais 20% sobre a presente ao, em
valores corrigidos, reembolso das custas de processo e demais
cominaes legais incidentes.
D causa, para efeitos puramente fiscais de alada, o valor de R$
.... (....).
Termos em que, Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
.................Advogado OAB/...
ROL DE TESTEMUNHAS
...., (qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ....,
em ....
...., (qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ...,
em .....
...., (qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ...,
em ..., todas comparecero em dia e hora previamente designados por
este juzo, prestando seus depoimentos, independente de intimao.Ao
de Cobrana de Nota Promissria PrescritaEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....
..................................... (qualificao), CPF/MF sob n
...., residente e domiciliado na Rua .... n ...., em ...., por
intermdio de seu procurador (instrumento procuratrio incluso), vem
presena de V. Exa., para, com respeito e acatamento devidos,
requerer, como de fato requer, a presente
AO ORDINRIA DE COBRANA
em face de ............................. (qualificao), Cdula de
Identidade/RG sob n ...., residente e domiciliado na Rua .... n
...., em.... e ..................................., (qualificao),
Cdula de Identidade/RG sob n ...., residente e domiciliado na Rua
.... n ...., em ...., pelos substratos fticos e jurdicos expostos,
conforme o art. 282 do Cdigo de Processo Civil, como segue:
1. Atravs de contrato particular de compra e venda de veculo
(doc. n ....) firmado entre o Requerente e os Requeridos, em ....
de .... de ...., o Requerente adquiriu dos mesmos um automvel marca
...., modelo ...., ano de fabricao ...., placa n ...., tendo dado
em pagamento pelo veculo acima descrito um automvel ...., modelo
...., ano ...., placa .... e mais a importncia de R$ .... (....),
conforme pode se constatar nas clusulas .... e ..... do contrato
retro mencionado.
2. Pactuou-se na clusula .... o desfazimento do negcio, tendo o
Requerente revendido aos Requeridos o automvel ...., placa ...,
pelo preo de R$ .... (....), representado por uma nota promissria
de igual valor, com vencimento no dia .... de .... de ....,
prorrogvel por mais 10 (dez) dias.
3. Convencionou-se no item .... do referido contrato, que em
garantia o Requerente levaria o automvel marca ...., modelo ....,
ano ...., placa n ...., o que realmente ocorreu, tendo em seguida
devolvido o referido veculo aos Requeridos, independentemente do
pagamento da nota promissria.
4. Ocorre, entretanto, que para surpresa do Requerente, o
automvel adquirido aos Requeridos, marca ...., modelo ...., ano de
fabricao ...., chassi ...., foi apreendido em .../.../... pela
Delegacia de Furtos e Roubos de Veculos de ...., conforme fotocpias
autenticadas em anexo do auto de apreenso e do certificado de
registro (docs. n .... e ....) do veculo retro mencionado, por
tratar-se de automvel furtado, no restando ao Requerente qualquer
outra alternativa, seno a de entregar o veculo ao Departamento da
Polcia Civil do Estado do ....
5. Vencida em .../.../... a nota promissria no valor de R$ ....
(....) emitida pelos Requeridos, e tendo sido infrutferos todos os
esforos do Requerente para cobr-la, foi protestada em .../.../...,
conforme pode se comprovar atravs da nota promissria e instrumento
de protesto em anexo (docs. n .... e ....).
6. Ocorre que, inadvertidamente, o requerente deixou prescrever
o ttulo, desatento aos prazos prescricionais introduzidos pela Lei
Uniforme de Genebra, no podendo mais se valer do processo
executivo, resta, portanto, a via da ao ordinria de cobrana que
aciona agora.
7. Ante o exposto, o Requerente requer se condene os Requeridos
a pagar a importncia de R$ .... (....), acrescido de juros, correo
monetria, despesas judiciais e honorrios advocatcios base de 20%
(vinte por cento).
8. Para demonstrar a verdade dos fatos alegados, o Requerente
valer-se- da prova documental, prova testemunhal, prova pericial,
ouvidas dos Requeridos, reservando, todavia, o direito de usar os
demais recursos comprobatrios admitidos pela lei.
9. Requer a citao dos Requeridos para, querendo, contestar a
presente ao, sob pena de revelia e confisso.
10. Decidindo pela procedncia do pedido, V. Exa. pode sentir-se
convicto de estar cumprindo o honroso mister de distribuir
Justia.
D-se causa o valor de R$ .... (....), para os efeitos legais e
fiscais.
Nestes TermosPede Deferimento
De ....
Para ...., .... de .... de ....
..................Advogado OAB/...Ao de Cobrana por Obrigao
Assumida em Contrato VerbalEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....
.................................. (qualificao), pessoa jurdica
de direito privado, com sede na Rua .... n ...., por seus advogados
in fine assinados (instrumento de mandato incluso), com endereo
profissional na Rua .... n ...., na Comarca de ...., onde recebem
intimaes e notificaes, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia,
propor a presente
AO DE COBRANA
pelo Procedimento Sumrio, contra
.........................................., pessoa jurdica de
direito privado, com sede na Rua .... n ...., pelas razes fticas e
jurdicas a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Requerente elaborou, promoveu e executou um projeto de
reinaugurao do Estdio ...., o qual pertence ao Requerido, e que se
chamou "....".
Para a realizao do referido projeto a Requerente criou a
logomarca e fez grande divulgao da mesma, para que se cumprisse o
acordado em contrato verbal feito com o Requerido. Vrios documentos
demonstram o esforo e trabalho realizados em prol da efetivao do
projeto pela Requerente.
Como pagamento deste servio, o Clube ...., ora Requerido, pagou
a quantia equivalente a US$ .... (....) em data de .... de .... de
...., como primeira parcela do projeto .... (recibo em anexo).
Ficou restando ainda, para a finalizao do pagamento, uma quantia
de US$ .... (....).
Atravs de entendimentos verbais entre as partes, e conforme
comprova o instrumento particular de assuno e confisso de dvida
assinado pelo Diretor de Marketing do Clube, Sr. ...., foi acertado
o pagamento da obrigao acima descrita da seguinte forma: em
.../.../..., pagaria a quantia de R$ .... (....); e em .../.../...,
pagaria o equivalente a R$ .... (....).
Tal procedimento adotado entre as partes apenas confirmou a
primeira obrigao contrada pelo Requerido, havendo to somente uma
converso, por assim dizer, de valores.
Nessa assuno de dvida, ficou acordado tambm, que se o pagamento
da primeira parcela no fosse efetuado, a segunda ficaria
automaticamente vencida, e seria ento, aplicado a ttulo de clusula
penal, um acrscimo de 50% sobre o valor total da dvida -clusula
terceira- cujo valor seria de R$ .... (....).
Cabe salientar que o Sr. ...., Diretor de Marketing do Clube
...., foi quem contratou os servios da Requerente e participou de
todas as negociaes para que se firmasse a confisso de dvida, sempre
com o consentimento do Presidente do Clube, ...., seno como
explicar o primeiro pagamento e a assinatura na assuno de
dvida.
Foram esgotados todos os meios suasrios para a possibilidade de
pagamento amigvel do dbito supra mencionado, sem contudo, lograr
xito, motivo pelo qual se faz uso da presente ao.
DO DIREITO
A legislao, com relao aos fatos explicados, objetiva no sentido
de possibilitar a aplicao de uma tutela antecipatria comforme
consta do art. 273, do Cdigo de Processo Civil Brasileiro, alterado
pela lei 8952/94. Este artigo, na realidade, constitui grande
inovao em termos tericos, uma vez que na prtica j havia tal
procedimento, que foi apenas adequadamente regulado.
"Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido
inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da
verossimilhana da alegao e:
I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao;
ou
II - ...
parg. 1 ...
parg. 2 ...
parg. 3 A execuo da tutela antecipada observar, no que couber, o
disposto nos incisos II e III do art. 588.
... omissis"
Esse novo artigo uma arma contra os males que o tempo pode
causar aos direitos e aos seus titulares e cuja antecipao de tutela
tem ntido carter satisfativo.
Caracteriza-se o "periculum in mora" quando existe a
probabilidade de dano a uma das partes, resultante da demora no
processamento e julgamento da demanda.
Ora, clara a necessidade da tutela antecipada na presente
demanda, pois, no pode o Requerente ver-se privado de um direito
que desde logo lhe inerente.O Requerente, de boa-f, acreditou ter o
Sr. ...., poderes para firmar a confisso de dvida, haja vista,
fatores externos que o levaram a crer, pois "aos olhos de todos"
aparentava possuir poderes para tanto.
Em outras palavras, caso resolvesse o Requerente por uma execuo
de ttulo extrajudicial, procedimento mais simples e rpido, poderia
o mesmo vir a ser surpreendido por embargos de terceiro por parte
do clube sob a alegao de no ser parte legtima para responder pela
obrigao, embora pudesse o Requerente fazer uso da teoria da
aparncia.
notrio possuir o Requerido dvidas certas, lquidas e exigveis,
chegando a um dbito total de R$ .... (....), onde a probabilidade
dos credores virem a receber nfima.
Por outro lado, a Requerente para a realizao e efetiva
concretizao do referido projeto, naturalmente, obrigou-se com
terceiros, enfim, assumiu compromissos e dvidas, tendo a certeza de
que o Requerido honraria com sua contraprestao.
Portanto, caracterizada a prova inequvoca, est o fundado receio
de dano irreparvel ou de difcil reparao, necessrio para o
deferimento da tutela antecipada, uma vez que, diante do exposto,
torna-se difcil para o Requerente vir de outra maneira a auferir o
objeto do pacto.
A antecipao dos efeitos da tutela pretendida no presente caso
seria o levantamento da quantia devida pelo Requerido, de forma a
se efetivar o exerccio do prprio direito afirmado pela
Requerente.
No que diz respeito existncia de prova inequvoca, esta pode ser
verificada pelo prprio instrumento de assuno e confisso de dvida,
cuja validade como ttulo dada pelo art. 585, inc. II, do CPC, e os
demais documentos relativos logomarca e divulgao do evento, que
caracterizam a realizao do trabalho contratado.
Cabe destacar ainda que no caso do justo receio de dano
irreparvel ou de difcil reparao, " preciso levar em conta as
necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem
direito e sendo impedido de obt-lo desde logo." (Cndido Rangel
Dinamarco, em A Reforma do Cdigo de Processo Civil, pag. 145, 2
edio, Malheiros Editores, 1995)
Para o levantamento de dinheiro a lei impe a condio de haver uma
cauo idnea. Esta cauo, por si s, no caso em anlise, suficiente para
afastar uma possvel irreversibilidade de dano ao Requerido,
proibida, de certo modo, pelo dispositivo em questo.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelncia:
1. Seja concedido o disposto no art. 273, com relao antecipao
dos efeitos da tutela pretendida;
2. A citao do Requerido para que comparea audincia a ser
designada a fim de oferecer sua defesa, sob pena de revelia e de
serem tidos como verdadeiros todos os fatos alegados na
inicial;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, com a conseqente
condenao do Requerido a ressarcir a importncia de R$ .... (....),
relativa dvida acima referida, com a devida correo monetria e juros
de mora, desde de a data do vencimento do documento mencionado;
4. A condenao do Requerido s custas processuais e honorrios
advocatcios na base usual de 20% sobre o valor da causa;
5. D-se como cauo o veculo ...., chassi ...., placa .... (doc.
em anexo);
Requer outrossim, a produo de todos os meios de prova em direito
admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal
do Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas que sero
arroladas oportunamente.
Ou, se assim Vossa Excelncia entender, requer-se o julgamento
antecipado da lide, de acordo com o art. 330 do CPC, por tratar-se
de matria de direito.
D-se causa o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
...................AdvogadoContestao Medida Cautelar de Sustao
de ProtestoEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA
CVEL DA COMARCA .
.................................. (qualificao), com sede na Rua
.... n ...., por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc.
...., em anexo), com escritrio na Rua .... n ...., onde recebe
intimaes e notificaes, vem, mui respeitosamente, perante Vossa
Excelncia, apresentar
CONTESTAO
aos fatos alegados na inicial da MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAO DE
PROTESTO sob n ...., apresentada por
............................................., j qualificada nos
autos referidos, com base nos fatos e fundamentos que seguem:
A requerida realizou servios para a requerente, representada
pelos documentos inclusos (docs. ....). Com base nestes crditos,
foi emitida a duplicata n ...., objeto da presente ao.
Tais crditos foram cedidos pela empresa .... requerida atravs de
contrato de cesso de crdito em anexo. Todavia, a empresa no recebeu
o pagamento dos servios efetuados, at a presente data, o que
implica em inadimplemento de clusula contratual.
As duplicatas emitidas so documentos idneos, com origem
comprovada, no podendo ser ilidido seu pagamento, sob alegao de
inexistncia de prestao de servios, posto que estes esto plenamente
comprovados nos documentos acostados.
Inexiste a alegada tentativa de fraude contra a requerente, pois
a mesma utilizou-se dos servios da requerida.
Contudo, sob frgeis alegaes de que as duplicatas no possuem
"causa debendi", pois no foram as mercadorias entregues requerente,
pretende garantia jurisdicional para no efetuar o pagamento dos
ttulos. No merece prosperar tal assertiva, visto que os transportes
foram efetuados por ordem da requerente que, at a presente data, no
adimpliu sua parte no contrato.
Diante do exposto, no procedem as alegaes declinadas na inicial
de fls. ...., razes por que requer se digne Vossa Excelncia em
receber a presente contestao para fim de julgar totalmente
IMPROCEDENTE a presente ao, com a condenao da requerente nas
cominaes legais de estilo, pagamento de custas processuais e
honorrios advocatcios.
Protesta, outrossim, por todos os meios de provas em direito
admitidos, tais como documental, testemunhal e depoimento pessoal
do representante legal da requerente, sob pena de confesso.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
...., .... de ..... de ....
..................Advogado OAB/...Impugnao Contestao em Ao de
CobranaEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA
CVEL DE.....
BANCO .........................., atravs de seu advogado e
procurador infra-assinado nos autos de COBRANA, sob n ...., que
perante esse douto Juzo promove em face de ...., vem mui
respeitosamente presena de V. Exa., para
IMPUGNAR S CONTESTAES,
conforme razes de fato e de direito adiante narradas.
Em que pesem os argumentos expendidos pelos Requeridos, os
mesmos no havero de prosperar, pois, carentes de amparo legal e
desprovidos de fundamentos jurdicos.
Vejamos, primeiramente, a contestao promovida pelo Requerido
avalista, Sr. ...., o qual admite que os ttulos objetos da presente
ao foram descontados junto ao Autor, porm, alega que serviram de
pagamento de outro dbito, precisamente do crdito reclamado nos
autos de execuo sob n ...., em trmite perante este douto Juzo.
Com base nessas alegaes, pleiteia o Autor a conexo do presente
feito com a execuo sob o n ....
No prospera tal alegao, posto que, ao contrrio do que afirma o
Requerido, as partes bem como o tipo de aes so diversos, ou seja,
este feito trata de ao sumria que tem por objeto a cobrana de
Crdito oriundo de uma operao de Desconto de Duplicatas, cujo
documento de fls. .... est a comprovar as condies do negcio.
Na ao de execuo sob n ...., as partes e o objeto so outros, ou
seja, trata-se de execuo de ttulo extrajudicial, onde o ora Autor
pleiteia o recebimento de R$ ...., referente a outra operao de
desconto, com outras condies, diversas da presente.
No se pode olvidar, que o Requerido busca discutir mrito de
outra ao, ou seja, produzir prova para a Execuo, pois afirma que a
presente operao foi efetuada para quitar outra dvida, a qual
estaria sendo executada.
Data Venia, tais alegaes so impertinentes, pois no h nos autos
nem mesmo na defesa nenhum indcio de prova do alegado pelo
Requerido, pela simples razo de que as operaes que resultaram na
presente e na propositura da execuo so autnomas, independentes e
sem qualquer relao.
De qualquer forma, o Requerido no nega o dbito reclamado na
presente, limitando-se a fazer referncias ao outro feito, portanto,
pelas razes j expostas, haver de ser indeferida a pretenso de
conexo do Requerido.
No mrito, melhor sorte no merecem as alegaes do Requerido, pois
o crdito do Autor est estampado atravs de Operaes de Desconto de
Duplicata, (doc. fls. ....), que contm todas as condies da operao
bancria, pelo que dispensa-se a juntada dos extratos.
Alis, fcil verificar, que na Operao de Desconto, todas as
condies do emprstimo esto especificadas, ou seja, valor creditado
em conta corrente em .../.../... (R$ ....), conta corrente onde
dito valor foi creditado (....), data do crdito (.../.../...), taxa
de juros (....%), cobrada antecipadamente, taxa de contratao (R$
....), IOF (R$ ....), valor da garantia (R$ ....).
Nessas condies, improcedem as alegaes do Requerido, pois chegado
o vencimento da obrigao, e no efetuado o pagamento do dbito,
conforme condies estampadas no contrato, pode o credor exigir o
convencionado, e cobrar a garantia dada em cauo, sem que haja a
necessidade de se emitir os extratos de conta corrente, pois
conforme j dito, a prpria devedora recebeu ditos extratos, alm do
que, na dvida, na operao de desconto encontram-se registradas todas
as condies do negcio.
Ainda, em observncia ao pactuado, chegado o vencimento dos
ttulos dados em cauo, quais relacionados as fls. ...., os mesmos no
foram pagos, por isso, pode o credor, ora Autor, cobrar seu crdito
atravs da presente.
E, por uma questo de economia processual, ratifica em todos os
termos os argumentos expendidos por ocasio da impugnao a
preliminare, para integrar a impugnao ao mrito, ressaltando que o
crdito reclamado nos presentes autos no tem relao com aquele objeto
da execuo sob n ...., em trmite neste douto Juzo.
Com relao contestao de fls. .... da tambm Requerida, ....,
oferecida pelo douto Curador Especial, mxima vnia, de igual forma
no deve prosperar.
Com relao ao pedido de conexo formulado o mesmo improcede, sendo
que, por uma questo de economia processual, ratifica o Autor seus
argumentos sobre este tpico j expendido anteriormente.
No mais, as alegaes so insubsistentes e sem amparo, pois sobre
os documentos enviados para o Autor, pelo princpio da informalidade
que regem as relaes comerciais, obtiveram a eficcia desejada, no
havendo nenhuma exigncia legal de que a assinatura tenha firma
reconhecida em Cartrio, etc.
Com relao a alegada no comprovao das mercadorias, vale afirmar,
que o credor, ora Autor Endossrio, legtimo possuidor dos ttulos,
podendo, pois, exercer todos os direitos a ele inerentes.
Como tal terceiro de boa-f, nada tendo com a relao comercial
havida entre os Requeridos.
de conhecimento basilar de direito, que os Requeridos no podem
opor ao endossatrio as excees fundadas nas relaes pessoais dela com
a sacadora, tendo em vista a autonomia de que reveste as
Duplicatas.
Tendo em vista que a relao entre as Requeridas res inter allios,
no afeta a condio do Autor que endossatrio de boa-f.
da jurisprudncia:
"PROTESTO CAMBIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - ACEITE A
ESTABELECIMENTO DE CRDITO - INEFICCIA DO SAQUE DECLARADA POR
SENTENA - DECISO QUE NO AFETA O DIREITO CREDITCIO DO ENDOSSATRIO -
CABIMENTO DO PROTESTO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE REGRESSO.
Ao declaratria de nulidade de crdito. Duplicatas sem aceites e
entrega de mercadorias, endossadas a estabelecimento de crdito.
Duplicata a prova de um contrato, no sendo um ttulo abstrato como a
nota promissria.
Os bancos que recebem os ttulos por endosso no podem ter seus
direitos creditcios afetados pela sentena que declarou a
inexistncia do saque, pois a ineficcia deste no implica na do
endosso, podendo assim haver o protesto para resguardo do direito
de regresso.
assim mantida a relao cambiria - formada entre o endossatrio de
boa-f e o endossante, sacado inocente apenas os efeitos de
protesto, que devem ser circunstanciais a este sem implicncia de
restrio de crdito." (Ap. Civ. 21.712 - in Jurisprudncia Brasileira
98/175).
Vale ressaltar, que as duplicatas em questo, por ocasio do
endosso, foram analisadas pelos Requeridos, e, nesta condio, so
figuras jurdicas autnomas, solidrias e respondem isolada e
integralmente pelas obrigaes que assumiram como garantidores.
Assim, face o endosso ter ocorrido regularmente, e, estando os
ttulos com o aceite, esto impedidos os Requeridos de fundar sua
defesa em vcio de constituio do ttulo.
Vejamos a jurisprudncia respeito:
"Quanto ao mrito bem de ver que o apelante j havia pago uma das
Duplicatas conforme afirma apelada, sem qualquer contrariedade.
Depois, quando lhe foram apresentadas para aceite, no aduziu as
razes de recusa como lhe faculta a Lei das Duplicatas (art. 7).
Tivesse feito isso, ento o sacador somente poderia vir Juzo para
haver o valor da Duplicata sacada, depois que tivesse ilidido, em
ao prpria, as razes da recusa. (Lei das Duplicatas, art. 16).
Todavia, somente afora veio declarar as razes, quando da ao de
execuo, que seu silncio autoriza a ser proposta (art. 15, II, "c")
no lhes sendo mais permitido contestar como pretende fora momento
prprio." (in RT 573/247)
Assim, como terceiro endossrio de boa-f, no est sujeito o Autor
s discusses da "causa debendi", oponveis, apenas em relao ao
sacador do ttulo, in casu, tambm Requerida.
Uma vez adquiridas todas as caractersticas de abstratividade e
autonomia dos ttulos de crdito, de poder circular atravs de
endosso, no competindo aos Requeridos perquerir causas intrnsecas
do ttulo, o qual extrinsecamente perfeito.
Com relao contestao de fls. ...., data venia tambm no assiste
razo ao Requerido, sendo ratificados os argumentos expendidos
anteriormente, acrescentando-se que, o Autor no est a cobrar nem
pretende receber seu crdito em dobro, haja visto que, tratam-se de
aes distintas e autnomas, com objeto, condies e partes
diferentes.
Nessas condies, verifica-se que os argumentos expendidos pelos
Contestantes so carentes de amparo legal e desprovidos de
fundamentos jurdicos, ficando impugnada, desde logo, a pretenso de
fls. .... item ...., pois tal prova pericial nada acrescentaria ao
deslinde do feito, sendo fato alheio e inoportuno, com intuito de
protelar o andamento do presente feito.
Ante ao exposto, e que no mais ser suprido pelo notvel saber
jurdico de V. Exa., espera o Autorpela procedncia do feito, com a
condenao dos Requeridos ao nus da sucumbncia.
Termos em que
Pede Deferimento
....................Advogado OAB/...Ao Anulatria de
CasamentoEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA
DE FAMLIA DA COMARCA DE ....
............................................, (qualificao),
portador da Cdula de Identidade/RG sob o n .... e inscrito no
CPF/MF sob o n ...., residente e domiciliado na Rua .... n ....,
por sua advogada ut instrumento procuratrio anexo, com escritrio na
Rua .... n ...., vem presena de Vossa Excelncia, com fulcro nos
artigos 282 e 283 do Cdigo de Processo Civil, combinado com o
artigo 219, I do Cdigo Civil, propor a presente
AO DE ANULAO DE CASAMENTO,
contra ...................................,
(qualificao)portadora da Cdula de Identidade/RG sob o n ....,
atualmente em lugar incerto e no sabido, pelos motivos que passa a
expor:
1) - Que, aos .... dias do ms de ...., convolou npcias com a ora
Requerida;
2) - Que, ao despos-la ignorava totalmente sua vida desregrada e
comprometedora, tornando sem sombra de dvidas, desarmoniosa a vida
em comum, afetando direta e irremediavelmente a harmonia
conjugal;
3) - Que, para corroborar com a veracidade das alegaes, a
Requerida aps um ms de casamento abandonou o lar conjugal, no
sabendo o cnjuge varo de seu paradeiro;
4) - Que, por diversas vezes, tentou localiz-la percorrendo
inclusive boates e ambientes desse gnero, pois que somente aps o
casamento que soube que sua esposa era dada a esse tipo de
vida;
5) - Que, no agentando mais a espera em v-la um dia entrando em
seu lar, requer a Vossa Excelncia, seja a Requerida citada por
edital, para contestar a presente ao, querendo, e no caso de ficar
caracterizada a sua revelia, que Vossa Excelncia haja por bem
proferir a sentena anulatria nos termos do inciso II do artigo
330.
Por fim, requer-se a Vossa Excelncia a procedncia da Ao de
Anulao de Casamento, condenando-se a Requerida ao pagamento das
custas processuais, honorrios advocatcios e demais emolumentos.
D-se causa o valor de R$ ....
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
................................Advogado OAB/....Ao Cautelar de
Guarda de Filho Menor
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE
FAMLIA DA COMARCA DE ....
.............................., (qualificao), portadora do Cdula
de Identidade/ RG n ...., residente e domiciliada na Rua .... n
...., na Comarca de ...., por seu procurador judicial
infra-assinado inscrito na OAB/.... sob n ...., com escritrio
profissional na Rua .... n ...., onde recebe intimaes e notificaes,
vem mui respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, propor a
presente
AO CAUTELAR DE GUARDA DE FILHO MENOR
com fulcro no art. 888 inciso VII do CPC, contra.............
(qualificao), portador da Cdula de Identidade/ RG n ...., residente
e domiciliado a Rua .... n ...., na comarca de .... tendo em vista
as seguintes razes de fato e de direito:
1 - A Autora firmou contrato "Particular de Defesa de Mtuos
Interesses Econmicos e Morais, de Obrigaes Recprocas e de Conjugada
Assistncia" com o Requerido em data de .... (conforme incluso
documento), nascendo dessa unio o menor ...., em .... (conforme
certido anexa).
2 - O casal, depois de alguns anos de relacionamento razovel,
terminou por entrar em fortes atritos, tendo em vista o
temperamento instvel do Requerido, consoante documentos anexos, e
atestados mdicos que afirmaram ser o mesmo portador do diagnstico
296.2/9 do CID (psico-manaco depressivo), sendo desconhecido da
Autora este fato no incio, entretanto a mesma procurou levar o
relacionamento com bom termo e pacincia, com esperanas de uma cura
futura, ainda que remota, muitas vezes terminando as crises com
internamentos em Hospitais Especializados.
3 - Ocorre que com o passar dos anos, o estado de neurose do
Requerido progrediu, culminando pelo absurdo de mesmo manter a
prpria Autora e filho menor, em crcere privado dentro de sua casa,
durante dias e sempre sobre ameaas das mais terrveis possveis,
inclusive com humilhaes pessoais. Sendo libertos de seu crcere com
a presena de familiares e policiais (doc. anexo).
4 - Esse fato, procedido de tantos outros fatos semelhantes
fizeram com a autora, por no suportar mais a vida em comum, sasse
de sua casa com seu filho, abrigando-se na casa de sua me.
5 - O Requerido no possui condies de obter para si a guarda do
menor, por ser portador de doena retro-mencionadas, portanto sua
mudanas de humor so constantes precedidos de perodo de depresso,
causado, inclusive, afastamentos de seu trabalho.
6 - A me, ora autora, .... formada em ...., sendo pessoa
coerente, sensata, acostumada a trabalhar na rea educacional, e, o
Requerido no possui nenhuma condio de cuidar do menor, haja vista,
os problemas
DO PEDIDO
de natureza cautelar, com o fim de lhe assegurar, a guarda de
seu filho, at que no processo principal AO DE ALIMENTOS, que ser
proposto no prazo de 30 dias, aps a efetivao desta medida.
Ante o exposto, requer-se a V. Exa., receba a presente com os
documentos que instruem a fim de que seja:
a) deferida liminarmente a guarda do menor em favor da autora,
sem ouvida da parte adversa, face a urgente necessidade de lhe ser
concedida,
b) efetivada a medida, a citao do Requerido, no endereo
declinado no prembulo, para tomar conhecimento dos termos desta
inicial, oferecendo, se quiser, a sua contestao, no prazo de 5
dias, sob pena de se operar a revelia, sendo consideradas
verdadeiras as afirmaes contidas nesta inicial.
c) a observncia das normas procedimentais dos arts. 802 e 803 do
CPC e, quanto concesso liminar, do pargrafo nico do art. 82, II), a
realizao dos atos processuais em segredo de justia (art. 155, II
CPC) e a aplicao do princpio da sucumbncia para o pagamento das
custas e honorrios de advogado (CPC, art. 20).
d) pretendendo provar o alegado via prova documental,
testemunhal, pericial, inspeo judicial, depoimento pessoal do
Requerido sob pena de confesso e outras que se fizeram necessrias
no curso da lide.
D-se a presente o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
Advogado OAB/...Ao de Adoo com Destituio do Ptrio
PoderEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DA
COMARCA DE...., ESTADO ......
...................................(Qualificao), portadora da RG
sob n ......, residente e domiciliada na Rua ..................,
por seu procurador e advogado infra-assinado, com escritrio na rua
....................., onde recebe intimaes e notificaes, vem com o
devido respeito e acatamento presena de V. Exa. propor a
presente
AO DE ADOO C/C DESTITUIO DE PTRIO PODER
contra: ..................................... (qualificao),
residente e domiciliada na Rua ........................., o que faz
com fulcro na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (E.C.A.), bem como
pelas demais razes de fato e de direito a seguir alinhadas:
Que o menor .................................... nasceu em
..........., e a aproximadamente quatro anos e meio encontra-se sob
os cuidados da Requerente, o que ocorreu inclusive com o
consentimento de sua genitora, Sr ..........................
Que segundo consta de seu assento de nascimento, o mesmo no foi
reconhecido por seu genitor.
Que o desejo da Requerente efetivamente adotar o pequeno .....,
o qual cabe ressaltar sempre recebeu todo o carinho e ateno
necessrios ao seu pleno desenvolvimento fsico, psquico, social,
etc. Frise-se ainda que a adaptao do menor com a nova famlia
ocorreu sem qualquer trauma para o mesmo, sendo, pois, dispensvel
todo e qualquer perodo de convivncia para fins de adoo, o que
restar sobejamente comprovado em regular instruo do feito.
Que a Requerente atende a todos Os pressupostos legais exigidos
no que diz respeito concesso do pedido, a qual alm de possuir
endereo fixo, estando inclusive residindo em imvel prprio, tambm
possui rendimentos prprios, es que pensionista junto ao INSS,
conforme se v atravs do incluso comprovante bancrio. A Requerente
tambm goza de boa sade fsica, mental e psquica, consoante se v
atravs do incluso atestado ocupacional, restando, pois, comprovadas
as condies da Requerente em bem assistir o menor.
Que durante todo o perodo em esteve com a guarda de......., a
Requerente no recebeu qualquer oposio respeito, seja por parte da
me biolgica, ou mesmo dos demais parentes do menor, mas pelo
contrrio, houve consentimento da genitora do mesmo, inclusive
quanto propositura da presente, a qual props-se inclusive a
comparecer perante esse Juzo para prestar as informaes
necessrias.
Diante do exposto e visando a proteo e os interesses do menor,
esta para respeitosamente requerer a V. Exa. se digne em recebendo
a presente, atendendo ao disposto nos artigos 28, 39 e seguintes da
Lei 8.069/90, determinar:
1. A citao da Requerida, Sr .................................,
para, querendo, contestar a presente no prazo legal, sob pena de
revelia e confisso.
2. A intimao do dignssimo representante do Ministrio Pblico da
Comarca para acompanhar o feito.
3. A iseno do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do
artigo 141, 2, da Lei 8.069/90, e bem assim que tenha o presente
seus atos desenvolvidos sob segredo de justia.
4. A produo de provas consistentes nos documentos ora juntados,
depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso, oitiva das
testemunhas abaixo arroladas, as quais comparecero a esse Juzo
independentemente de intimao, e se necessrio, percia e inspeo
judicial.
5. Finalmente, requer seja a presente ao julgada PROCEDENTE para
conceder Requerente a ADOO do menor..........................., com
a conseqente destituio do ptrio poder de sua me biolgica e ora
Requerida, e aps, que seja expedido o competente mandado judicial
com todas as prerrogativas legais previstas pela Lei 8.069/90, ao
Cartrio do Registro Civil de ..........................., para as
averbaes necessrias.
D causa, o valor de R$ ......... (......).
Nestes termos,
Pede deferimento.
..................Advogado OAB/...Ao de Adoo PlenaEXCELENTSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE
....
................................... e sua mulher
................, (qualificao), portadores do RG sob o n .... e
.... respectivamente, inscritos no CPF/MF sob os n .... e ....,
respectivamente, residentes e domiciliados na Rua ..... n ...., na
Cidade de ...., Estado ...., atravs de sua procuradora judicial ao
final assinada (instrumento de mandato incluso), vem,
respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, requerer a
ADOO PLENA
de .............................., nascido aos .... dias do ms
de .... de ...., filho de ............................,
(qualificao), (conforme certido de nascimento inclusa n .... - fls.
...., livro .... do Registro de Nascimentos de .... ), com
fundamento nos artigos 39 a 52 e 165 a 170 do ESTATUTO DA CRIANA E
DO ADOLESCENTE - Lei n 8069/91.
DOS FATOS
Os ora Requerentes, casaram-se em data de .... (Certido de
casamento em anexo) pelo regime de Comunho Parcial de Bens, na
Cidade de ....
Como a me do Requerido no queria e nem podia cri-lo, manifestou
inequvoca vontade de entregar seu filho .... aos Requerentes, antes
mesmo deste completar .... de idade, o que j foi tempo mais que
suficiente para se poder avaliar atravs da convivncia a constituio
de vnculo.
O Requerido ......................... hoje uma criana muito
amada, criada dentro de hbitos e normas de uma famlia
estruturada.
Comprovada idoneidade moral, sanidade mental e fsica e demais
requisitos exigidos, obtiveram a guarda do mesmo.
Em data de .............., foi prolatada Sentena (doc. ....),
nos autos de n .... na .... Vara de Famlia da Comarca de ....,
autos estes em que os ora Requerentes obtiveram a guarda e
responsabilidade do Requerido ...., conforme termo em anexo (doc.
....).
Cumpridas todas as formalidades e exigncias legais e, estando
hoje o menor com .... anos, desejam a ADOO DEFINITIVA da criana,
estando ele hoje, sem sombra de dvidas, melhor do que com a prpria
me, num ambiente familiar adequado, com muito amor e
assistncia.
DO PEDIDO
Diante do exposto e frente a legislao pertinente, requerem se
digne Vossa Excelncia:
1- Seja-lhes deferido o pedido de ADOO PLENA do Requerido ....,
obrigando-se os Requerentes, pela assistncia moral educacional,
material e emocional do mesmo, nos termos do artigo 4 e pargrafo da
Lei 8.069/90, como se filho legtimo fosse e passar a ser;
2- Requerem tambm a intimao do digno representante do Ministrio
Pblico, para manifestao acerca do presente pedido;
3- Na sentena que for prolatada favorvel, requerem seja
conferido ao Requerido o nome dos pais adotivos, ou seja, .... e de
seus adotivos maternos e paternos, tudo de conformidade com o
artigo 27 e seus pargrafo 8.065/90.
Termo em que,
Pede deferimento.
.........., .... de .... de ....
AdvogadoOAB/........Ao de AlimentosEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE ....
.................................. (qualificao), menor impbere,
nascida aos .... de .... de ...., neste ato representada por sua me
.... (qualificao), portadora da Carteira de Identidade/RG n ....,
residente e domiciliada na Rua .... n ...., por intermdio de sua
procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ....),
Advogado da defensoria Pblica do ...., lotada na Rua .... n ....,
onde recebe intimaes e notificaes, vem mui respeitosamente presena
de Vossa Excelncia, com suporte na Lei n 5478/68 e demais
dispositivos legais aplicveis, interpor o presente pedido de
ALIMENTOS
contra ................................... (qualificao),
residente e domiciliado na Rua .... n ...., e, com endereo
comercial na Rua .... n .....,...., (empresa ....), pelas razes de
fato e direito, que a seguir passar a expor, para ao final,
requerer:
1. A me da autora viveu maritalmente com o Ru pelo perodo
aproximado de .... (....) anos, resultando desta unio, o nascimento
da filha ...., aos .... de .... de ...., ora autora, conforme docs.
.../..., em anexo.
2. O dever de sustento est perfeitamente caracterizado, pois o
Ru pai da autora (doc. ....).
3. O ru rompeu a convivncia com a me da Autora antes mesmo do
nascimento da filha.
Porm o Ru, embora tenha registrado a filha, contribuiu at ento
com apenas R$ .... (....) para o sustento da mesma, recusando-se
terminantemente a colaborar espontaneamente quando procurado pela
genitora da menor.
4. Desnecessrio dizer que, ante a diferena e o descaso do Ru
quanto sorte da prpria filha, vem a Autora, passando por inmeras
privaes, pois os rendimentos de sua me no so suficientes para
atender a todos os reclamos oriundos da sua manuteno e sustento,
necessitando da colaborao paterna.
Assim, somente a fixao judicial dos alimentos, com desconto em
folha de pagamento do Ru, poder atender ao menos as necessidades
elementares da autora, porquanto, cabe tambm ao Pai, ora Ru, esta
obrigao que decorre da Lei e da moral.
5. O Ru exerce a profisso de supervisor de produo, junto Empresa
...., sito na Rua .... n ...., Bairro ...., nesta Capital,
percebendo aproximadamente os vencimentos de R$ .... (....)
mensais, estando, portanto, dentro de sua possibilidade financeira
colaborar no sustento da filha, ora autora.
6. Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelncia:
a) Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisrios;
b) Seja o Ru citado nos endereos antes indicados, para que,
querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de
revelia;
c) Seja intimado o digno representante do Ministrio Pblico;
d) Seja deferido Autora os benefcios da JUSTIA GRATUITA, nos
termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declarao de
pobreza (doc. ....);
e) Seja finalmente julgado procedente o presente pedido, para
condenar o Ru ao pagamento de penso alimentcia mensal destinada
filha menor, no equivalente a 1/3 (um tero) calculado sobre os seus
vencimentos lquidos (bruto menos os descontos obrigatrios),
extensivo ao dcimo terceiro salrio, frias, verbas de resciso de
contrato de trabalho, quando houver, gratificaes e adicionais que
obtiver, a ser descontado em folha de pagamento, mediante a expedio
de ofcio empresa ...., sito na Rua .... n ...., Bairro ...., nesta
Capital, a ser remetido conta corrente n ...., Agncia ...., junto
ao Banco ...., nesta Capital, em nome da me da Autora,
condenando-se o Ru ao pagamento das custas processuais e honorrios
advocatcios;
f) Protesta pela produo de todas as provas em direito admitidas:
documental, testemunhal, cujo rol, desde j oferece e que
comparecero independentemente de intimao, e, depoimento pessoal do
Ru sob pena de confesso.
D-se causa o valor de R$ .... (....) apenas para efeitos de
alada.
Termos em que,
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
.................................Defensora Pblica
Rol de testemunhas que comparecero independentemente de
intimao:
1) .... (qualificao), portadora da Carteira de Identidade/RG n
...., residente e domiciliada na Rua .... n ....,
2) .... (qualificao), portadora da Carteira de Identidade/RG n
...., residente e domiciliada na Rua .... n ....,
3) .... (qualificao), portadora da Carteira de Identidade/RG n
...., residente e domiciliada na Rua .... n ....,Ao de Alimentos -
Marido abando o Lar com Mulher e FilhosEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE ....
.................................. (qualificao), residente e
domiciliada na Rua .... n ...., bairro ...., na Cidade de ....,
Estado do ...., portadora da Cdula de Identidade/RG sob o n ....,
com seu advogado ao final assinado, respeitosamente, vem perante
esse digno Juzo propor com base na Lei n 5478/68
AO DE ALIMENTOS
contra ................................... (qualificao),
residente e domiciliado na Rua .... n ...., no bairro de ....,
Cidade de ...., Estado do ...., portador da Cdula de Identidade/RG
n ...., vem expor as seguintes razes:
1) A autora casada com o ru desde a data de .../.../..., de cujo
matrimnio possuem os seguintes filhos:
- .... (qualificao)
- .... (qualificao)
2) O ru, em data de alguns meses, abandonou a autora, filhos, no
lhes prestando qualquer ajuda material ou sustento, deixando sofrer
privaes.
3) O ru exerce a profisso de ...., recebendo remunerao mensal de
R$ .... (....), estando a trabalhar para a firma .... sita na Rua
.... n .... na Comarca de .....
4) Diante do exposto requer:
a - a concesso do benefcio da assistncia judiciria gratuita que
declara no ter medo de pagar as despesas processuais sem prejuzo do
sustento prprio ou da famlia;
b - a fixao, de plano, de alimentos provisionais a serem pagos
pelo ru, no valor correspondente a .... % dos vencimentos lquidos e
vantagens, inclusive 13 salrio.
c - seja expedido ofcio ao empregador para imediato desconto em
folha de pagamento do ru da importncia arbitrada por Vossa
Excelncia, entregando-se a quantia a autora; requisitando-se, no
mesmo expediente, informaes sobre a remunerao do ru;
- Enviar via ordem de pagamento - Agncia ..... - ...., em nome
da autora.
d - a designao de dia e hora para realizao de audincia para qual
dever o ru ser citado via precatria, a comparecer e oferecer defesa
que tiver, sob pena de revelia e confisso quanto a matria de
fatos;
e - seja julgada procedente a ao e condenado o ru ao pagamento
da penso alimentcia que vier a ser fixada a final por Vossa
Excelncia, alm das custas e honorrios de advogado que forem
arbitrados;
5) Alm dos documentos anexados, requer, como prova do alegado
seja tomado o depoimento pessoal do ru, pena de confisso, e de
testemunhas que sero arroladas oportunamente.
6) Para patrocino da causa, a autora indica o advogado e o
estagirio que assina uma presente petio, os quais declaram aceitar
o encargo.
7) Requer, outrossim, a intimao do representante do Ministrio
Pblico para intervir no feito.
8) D-se a causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
.. .., .... de ..... de ....
Advogado OAB/....Ao de Busca e Apreenso de MenorEXCELENTSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFNCIA E JUVENTUDE DA
COMARCA DE ....
................................. (qualificao), portadora da
Cdula de Identidade/RG n .............., residente e domiciliada na
Cidade de ......., na Rua ....................... n ...., por seu
procurador (doc. anexo), vem muito respeitosamente presena de V.
Exa., para requerer
BUSCA E APREENSO DE MENOR
nos termos da Legislao vigente, em face de:
................. e .................... ambos residentes e
domiciliados em ...., na Rua .... n ...., pelo que expe e
requer:
A requerente, quando da Separao Judicial Consensual homologada
por Este E. Juzo em ...., processo n ...., ficou com a guarda dos
menores ...., .... e ...., conforme faz prova doc. inclusos.
Ocorre porm, aps .... (....) ano de total abandono pelos mesmos,
apareceu a Sra. ...., tia e irm do Sr. .... (pai dos menores) no
ltimo dia ...., alegando estar com saudades dos sobrinhos, e que
queria lev-los para ficar em sua casa em .... por uns dias e que
entregaria os menores casa da requerente no dia .... Para sua
surpresa, a Requerente recebeu um telefonema, nesse mesmo dia, de
seu ex-marido, fazendo ameaas, on de dizis que no devolveria os
menores, "que se quisesse as crianas que fosse busc-las com os
homens".
Ora, independentemente do crime perpetrado pelos requeridos,
capitulado no art. 249 do Cdigo Penal, as crianas, acostumadas com
a me, apegadas a ela por natural afeto, podero sofrer graves danos
e mesmo traumas irreparveis, na nova situao. Por outro lado, a
prpria lei que estabelece, por isso mesmo, o princpio de que os
filhos menores ficaro em poder da me (arts. 329, 248-I e 393, CC e
Lei 6.515/77).
Ante o exposto, se faz presente para requerer se digne V. Exa.
de determinar seja expedida uma precatria itinerria para o endereo
oferecido no prembulo, bem como seja lhe expedido, em carter
liminar, o competente mandado de busca e apreenso dos referidos
menores. E, aps, sejam citados os Requeridos.
Requer-se ainda seja ouvido o Ministrio Pblico, atravs de seu
representante legal.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos,
especialmente pelo depoimento pessoal dos requeridos, sobpena de
confesso e revelia, esperando-se seja o presente pedido acolhido,
condenado-se o requerido nas custas do processo e honorrios
advocatcios, que forem arbitrados por V. Exa.
Dando-se causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................AdvogadoAo de Guarda e
ResponsabilidadeEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....
VARA DE FAMLIA DE ....
...................................................,
(qualificao), portadora da Cdula de Identidade/RG n ...., residente
e domiciliada na Rua .... n ...., por sua advogada e procuradora
infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V.
Exa., requerer
AO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE
da menor ...., nascida em .... (certido anexa), pelos seguintes
fundamentos:
1. A requerente tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade
desde ...., quando o pai da criana faleceu (certido anexa).
2. A me da menina tambm falecida (certido anexa), tendo assim a
menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas
as suas necessidades bsicas.
3. A requerente tem a guarda e responsabilidade da menor apenas
de fato e no de direito, querendo ento regularizar a situao.
Diante do exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90
do Estatuto da Criana e do Adolescente, requer a V. Exa.;
a) intimao do rgo do MP;
b) Procedncia da presente ao, conferindo requerente a GUARDA E
RESPONSABILIDADE da sobrinha.
Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridas.
Requer finalmente, os benefcios da Assistncia Judiciria, com a
nomeao da subscritora.
D-se causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
AdvogadaOAB/...Ao de Investigao de PaternidadeEXCELENTSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE
....
............................................. (qualificao),
portador da Cdula de Identidade/RG n ...., residente e domiciliado
na Rua .... n ...., por meio de seus procuradores infra firmados,
com escritrio na Rua .... n ...., vem mui respeitosamente presena
de Vossa Excelncia propor
AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE
com fundamento no art. 282 do Cdigo de Processo Civil cumulado
com a Lei n 8.560/92, contra .... (qualificao), com endereo
comercial na Rua .... n ...., ou Rua .... n ...., em ...., Estado
do ...., pelas razes de fato e fundamentos de direito que passa a
expor:
I - DOS FATOS
A me do requerente, moa simples, de poucas posses, trabalhou no
Hospital .... desde o ano de .... at .... (carteira de trabalho em
anexo). Porm, em meados de .... de ...., internou-se, no referido
hospital, o senhor ...., pai do investigado. A partir de tal fato,
.... (o investigado) e seu irmo ...., tornaram-se presenas
constantes no local.
Desde ento, os encontros que se davam nos corredores do
hospital, de forma meramente casuais, tornaram-se freqentes e
propositais. O investigado e seu irmo comearam a abordar .... e sua
amiga ...., respectivamente.
As moas de origem humilde, deixaram-se envolver pelos rapazes
ricos que as cortejavam. Ento, os encontros comearam a acontecer na
casa de um amigo em comum, no Edifcio ...., e at mesmo na residncia
do investigado, um apartamento localizado em cima da loja ....,
quando da ausncia de sua mulher.
O namoro, que durou vrios meses, tornou-se srio e
conseqentemente ntimo, sendo que poca deste coincide com a da
concepo do autor. Durante o romance a me do requerente teve uma
conduta de total fidelidade para com seu companheiro. Entretanto,
quando soube da gravidez, o investigado terminou o relacionamento,
abruptamente, sem dar qualquer satisfao.
Aps o rompimento a me do Requerente se viu totalmente
desamparada, com a responsabilidade de criar o filho sozinha.
Dedicando-se exclusivamente para tal, a me do Requerente no veio a
se casar devido ao trauma causado pelo abandono.
Deve-se ressaltar que a paternidade do Autor nunca foi escondida
do investigado. Porm, a me do Requerente apenas no procurou os
direitos de seu filho antes por ser humilde e, porque teve medo de
represlias, uma vez que fora ameaada em todas as oportunidades que
reivindicou a paternidade do investigado.
II- DA LEGITIMIDADE
O Requerente parte legtima para pleitear seu direito
imprescritvel de ser reconhecido como filho, pois o art. 363 do
Cdigo Civil reza:
"Os filhos ilegtimos de pessoas que no caibam no art. 183, tm
direito ao contra os pais ou seus herdeiros para demandar o
reconhecimento da filiao:
I- se ao mesmo tempo da concepo a me estava concubinada com o
pretendido pai;
II- Se a concepo do filho reclamante coincidiu com o rapto da me
pelo suposto pai, ou suas relaes sexuais com ela."
Cabe salientar que com o advento da Constituio de 1988 em seu
artigo 227, pargrafo 6, revoga a primeira parte do artigo 363,
igualando os filhos concebidos dentro ou fora do casamento,
eliminando a figura do filho ilegtimo.
Portanto, pode-se seguramente dizer que a me do autor viveu em
concubinato com o investigado, uma vez que pela Smula 382 do
Supremo Tribunal Federal "a vida em comum sob o mesmo teto, more
uxrio no indispensvel caracterizao do concubinato."
Finalmente, a jurisprudncia tem admitido que at mesmo o indivduo
nascido de uma relao ocasional de seus pais legitimado a propor tal
ao.
III- DO DIREITO
Todo filho tem direito de ter sua paternidade reconhecida, seja
ela por meios voluntrios ou por sentena.
E provando-se o relacionamento sexual entre a me do autor e o
investigado em poca coincidente com a da concepo do proponente,
como o acontecido, sendo essa pessoa de conduta irrepreensvel, como
a Sra. ...., uma enfermeira que criou seu filho sozinha sem ajuda,
em uma poca onde no era comum tal atitude, e at mesmo discriminada
pela sociedade, o Requerente tem o direito de ter sua paternidade
reconhecida.
Por tais fundamentos, presume-se verdadeira a alegao de
paternidade, posio que vem sendo adotada pela jurisprudncia:
"Provados o relacionamento sexual, o romance do investigado com
a me do investigante, a coincidncia das relaes sexuais com a
concepo e a fidelidade da companheira, procede a ao de investigao
de paternidade. - A recusa do ru em investigao de paternidade de se
submenter a exame hematolgico leva presuno dos fatos alegados e h
uma sano para esta conduta incivil do ru, qual seja a de
presumir-se verdadeira a imputao de sua paternidade." (ac. unnime
do TJMG, 3 Cmara Cvel, na Ap. 88469/3, j. 30.04.92- relator Des.
Hugo Bengtsson.)
IV - DO PEDIDO
Ex positis, com fulcro nos dispositivos legais retro invocados e
nos arts. 282 e seguintes do CPC, requer:
- digne-se Vossa Excelncia receber e autuar a presente Ao, bem
como seja citar devidamente o Requerido para que, querendo, oferea
Contestao, sob pena de revelia;
- seja julgada PROCEDENTE a presente Ao, declarando-se que o ru
realmente genitor do Requerente, com a conseqente inscrio no
Cartrio de Registro Civil competente;
- protesta-se por todas as provas em direito admitidas,
especialmente, o depoimento pessoal das partes sob pena de
confisso;
- a realizao dos exames necessrios, genticos, de sangue e outros
das partes, provas estas indispensveis para a obteno de uma
resposta segura;
- a oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente,
condenando o ru ao pagamento das custas processuais e honorrios
advocatcios a serem arbitrados por Vossa Excelncia;
- e, finalmente, o benefcio da Justia Gratuita, de acordo com a
Lei 1.060/50.
D-se causa, somente para efeitos fiscais, o valor de R$ ....
(....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
AdvogadoOAB/...Ao de Reconhecimento de Sociedade de
FatoEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL
DE ....
....................................... (qualificao), residente
e domiciliada na Rua .... n ...., por seu bastante procurador e
advogado no final assinado, vem com a presente, mui
respeitosamente, requerer a presente:
AO ORDINRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
com partilha de patrimnio comum ou indenizao contra o esplio de
....................................., (qualificao), a ser citado
atravs de sua inventariante nata ...., (qualificao), residente a
cidade de ... ..a Rua.... ...., pelos seguintes motivos:
1. A requerente viveu maritalmente com o falecido ...., durante
.... anos, o qual era funcionrio da secretria de ....
2. Em .... de ...., foi o mesmo demitido do seu emprego,
passando a condio de desempregado, e assim permanecendo at que foi
readmitido em .... de .... de ...., na mesma funo.
Durante esse tempo, inclusive, veio a sobreviver ele com os
parcos rendimentos que a mesma recebe como ....
3. Durante o tempo de convvio, com muitos esforos, adquiriram um
.... situado nesta cidade a Rua .... n ...., financiado atravs do
Banco ....
Eram proprietrios tambm de um automvel ...., a gasolina, placa
...., chassis ...., com os dados constantes da documentao
inclusa.
Durante os tempos de penria, como j disse anteriormente pagou
ela impostos incidentes sobre o imvel, despesas de condomnio do
apartamento, e outras comprovados com inclusos documentos.
Com a morte do seu companheiro, a requerente arcou inclusive com
as despesas de funeral, conforme comprovantes em anexo.
Aps o falecimento, foi ela procurada por um filho(a) do mesmo de
nome .... que solicitou-lhe pertences pessoais do "de cujus",
levando inclusive o veculo ...., sob a condio de no mais importunar
a requerente.
No entanto, nos ltimos tempos, vem sendo a requerente molestada
pela requerida viva, a qual insiste com ela na desocupao do
apartamento, como se v na inclusa correspondncia, assinalando-lhe
inclusive prazo para desocupao.
A respeito assim tem decidido a jurisprudncia:
"CONCUBINA - Participao efetiva, com o companheiro, para aquisio
do patrimnio - Direito a participar desse mesmo patrimnio,
considerados os seus trabalhos no somente nas atividades
verdadeiramente produtivas mas, tambm, nas do prprio lar - Ao
procedente. a Concubina que, com seus esforos, tambm contribuia
para a criao de um patrimnio, desde que h de participar com seu
companheiro, pois ambos devem ser considerados como scio de fato."
(TJ do R.G.S., em Revista dos Tribunais, vol. 417, p. 354).
"CONCUBINA - Cooperao para a formao do patrimnio em nome do
companheiro - Sociedade de fato demostradas - Direito meao - Ao
procedente. Provada a cooperao efetiva da concubina na construo de
um patrimnio, surge o seu direito meao desse acervo, como
conseqncia do princpio segundo o qual a ningum ilcito locupletar-se
custa alheia," (TJ. de SP, em revista dos Tribunais, vol. 373, p.
153).
"CONCUBINA - Sociedade de fato com o companheiro - Direito meao
do patrimnio conseguido com o esforo comum - Ao procedente. A
concubina tem direito a meao, comprovada a existncia de sociedade
de fato na constituio do patrimnio comum, sem participao da famlia
legtima." (TA da GB, em Revista dos Tribunais, vol. 427, p.
267).
Sendo certo:
Mas, mesmo adulterino, se chega a caracterizar-se a sociedade
ftica, dentro da mesma premissa de que o sobreleva comunho de
interesses, sem outras conotaes puramente pessoais, no vemos porque
no deferir a meao, baseada nessa comunho.
Enfrentando o problema, em julgamento, o Tribunal da Justia de
So Paulo repeliu o argumento da adulterinidade como poderoso para
afastar o direito meao ementando:
"CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - DIREITO MEAO - IRRELEVNCIA DA
ADULTERINIDADE.
O que importa no concubinato a sociedade de fato, geradora do
direito meao dos bens deixados pelo companheiro, sendo irrelevante
que tenha ocorrido adulterinidade na ligao. A jurisprudncia
dominante dos tribunais brasileiros consagra o direito da concubina
meno, com base na sociedade de fato existente entre os
companheiros, ou seja, nas hipteses em que o patrimnio do "de
cujus" foi constitudo pelo esforo comum de ambos.
Na realidade, o direito, na hiptese, no decorre do concubinato,
mas, sim, da sociedade de fato. Atribui-se concubina um direito
como scia de fato que foi do companheiro e no em virtude da
existncia entre ambos de concubinato ou de relaes sexuais
reiteradas. Pode-se afirmar at que a evoluo jurisprudencial foi no
sentido de admitir o direito da companheira como "scia, no obstante
a existncia do concubinato e no em virtude da ocorrncia dele." (Ap.
275.219 - em Boletim de jurisprudncia ADCOAS, ano 1980, n 9, pg.
132).
Por estes motivos, requer, mui respeitosamente, seja expedido
mandado de citao ao Requerido para que, conteste, a ao e finalmente
veja ser declarado a sociedade de fato com o falecido, e sua
dissoluo, com reconhecimento de direitos de partilha do patrimnio,
cabendo-lhe meao, condenando-se o Requerido a pagar as custas
processuais e honorrios advocatcios e demais combinaes legais.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos,
inclusive testemunhais.
Requer, ainda, seja concedido a Requerente os benefcios da
JUSTIA GRATUITA, nos termos da Lei n 1060/50 combinada com a Lei n
7510/86, por se tratar de pessoa pobre na acepo jurdica do
termo.
D-se a presente o valor de R$ .... (....).
Termos em que
Pede Deferimento
.... de .... de ....
..................Advogado OAB/...Ao de Separao
JudicialEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE
FAMLIA DA COMARCA DE ....
........................................... (qualificao),
residente e domiciliada na Rua ........................ atravs de
seu advogado, adiante assinado, incluso instrumento de mandato,
atuante no Escritrio ...., sito na Rua .... n ...., com fundamento
no art. 5, caput, da Lei n 6515/77, vem, perante Vossa Excelncia,
propor:
SEPARAO JUDICIAL
contra ................................... (qualificao),
residente e domiciliado em local ignorado pela requerente, podendo,
entretanto, ser citado em seu endereo comercial na Rua .... n ....,
em ...., pelas razes de fato e de direito que passa a aduzir:
O casal contraiu matrimnio em .... de .... de ...., sob o regime
de comunho universal de bens, conforme fotocpia autenticada da
certido de casamento em anexo;
No tiveram filhos na constncia do casamento;
O casal no possui bens mveis e imveis a partilhar.
As crises conjugais desencadeadas entre o casal tiveram incio
logo no primeiro ano de casamento. O comportamento do requerido foi
se alterando, tendo incorrido em agresses de ordem fsica e moral
reiteradas vezes, tornando insuportvel a vida em comum.
Durante a unio a requerente foi submetida a maus tratos e
ameaas. Quando agredida pelo seu marido, buscava ajuda ou na casa
de seus pais, ou na vizinha da casa da frente, que era a
proprietria do imvel locado pelo casal.
.... presenciou, diversas vezes, as violncias fsicas e
psicolgicas que levavam .... a crises nervosas.
Toda vez que a requerente saa para buscar auxlio ou conforto
junto aos pais aps as agresses sofridas, ao voltar, procurando a
reconciliao e o entendimento com o marido, encontrava as portas da
casa trancadas pelo mesmo, ficando desabrigada.
Em outra ocasio, ao retornar para casa, a requerente soube pela
vizinha da casa da frente, ...., que o requerido levara outra
mulher para passar a noite na residncia do casal. Esta mulher a
atual companheira do requerido.
O ru apresentava um comportamento desequilibrado. Por um lado
tinha um cime doentio da esposa, que o levou, certo dia, a esconder
as roupas da autora embaixo da casa, as quais foram encontradas
pela vizinha, meses depois, totalmente inutilizadas; tambm
interferia nas relaes de amizade, seja com vizinhas ou com amigas.
Tanto foi assim, que .... impediu que a .... continuasse os
estudos, aps o casamento. Por outro lado o requerido defamava a
esposa perante a vizinhana.
O requerido entregou, para o pagamento de suas dvidas, bens
mveis e presentes ganhos pelo casal quando da celebrao do
casamento, sem qualquer consentimento ou autorizao da esposa.
Diante da situao insuportvel que ora se apresentava e depois de
sofrer novamente agresses, a requerente foi obrigada a abandonar
seu lar, no dia .... de .... de ...., indo morar provisoriamente
com seus pais.
O requerido, no se conformando com a separao, iniciou uma
perseguio requerente, provocando escndalos e causando
constrangimentos a .... e a sua famlia. Certa ocasio chegou ao
ponto de perturb-la, interrompendo uma aula no colgio em que ela
voltara a estudar. O ru tambm passou a ameaar e difamar a autora,
bem como sua famlia, de tal sorte que a requerente procurou o ..
Distrito Policial, para registrar a ocorrncia, de n ...., conforme
documento em anexo.
Com base no exposto, requer-se a Vossa Excelncia:
a) a concesso do benefcio da Justia Gratuita, por ser a
requerente pessoa declarada e comprovadamente pobre, em
conformidade com o disposto no art. 5, LXXIV da Constituio Federal,
como atesta documento em anexo;
b) a ouvida do representante do Ministrio Pblico, para que atue
no feito de acordo com o art. 82 do Cdigo de Processo Civil;
c) a citao do requerido em seu endereo comercial, no Clube ....,
sito na Rua .... n ...., em ...., em horrio comercial, de acordo
com o art. 230 do Cdigo de Processo Civil;
d) a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, em
especial testemunhal, cujo rol encontra-se anexo;
e) a condenao do requerido ao pagamento mensal de penso
alimentcia, no valor equivalente a .... (....) salrios mnimos
vigente poca de cada prestao;
f) que a requerente volte a assinar seu nome de solteira, ou
seja, ....;
g) que ao final seja julgado procedente o pedido, decretando a
separao judicial do casal, condenando o requerido ao pagamento das
custas processuais e honorrios advocatcios, com a conseqente
expedio de mandado de averbao ao Cartrio de Registro Civil
competente, para que se produzam os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento,
...., .... de .... de ....
AdvogadoOAB/...Ao Revisional de AlimentosEXCELENTSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....
.............................................. (qualificao),
portadora da Cdula de Identidade/RG n ...., inscrita no CPF/MF sob
n ...., neste ato representando seu filho menor impbere, ....,
ambos residentes e domiciliados na Rua .... n ...., na Cidade de
...., vem mui respeitosamente ante Vossa Excelncia, por seu
advogado que ao final subscreve, propor a presente
AO REVISIONAL DE ALIMENTOS
em face de:
.............................................. (qualificao),
prestando servios na ...., estabelecida na Rua .... n ...., na
Cidade de ...., pelos motivos fticos e jurdicos a seguir
expostos:
Conforme termo de audincia, processo n ...., ao de investigao de
paternidade, foi o menor .... reconhecido por seu pais, cabendo
prestar-lhe, a ttulo de penso alimentcia, a importncia de ....
(....) do salrio mnimo, ocorre, porm, que esta quantia nem d para
pagar o leite do menor, e, por outro lado, o menor encontra-se
muito doente, necessitando de tratamento mdico, conforme faz prova
os documentos em anexo.
A representante do menor no tem como pagar o tratamento mdico de
seu filho, sendo que o mesmo tem direito ao convnio mdico oferecido
pela firma, e o pai do requerido se nega a liberar a carteirinha ao
menor.
Diante do exposto, requer de V. Exa., seja revista a penso
alimentcia no importe de .... (....) de seus vencimentos lquidos,
requerendo ainda de que seja oficiada a firma onde trabalha o
requerido, para se saber quanto ganha realmente, pois alega que no
pode dar mais que .... salrio mnimo por ms.
Requer a CITAO do requerido no seu local de trabalho, haja visto
no saber informar o seu local de residncia atual, para que responda
a presente ao.
Seja, para o fim acima pleiteado, observado o disposto no artigo
172 2 do Cdigo de Processo Civil.
Requer tambm os benefcios da Justia Gratuita, por ser a
requerente pobre no sentido legal do termo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em
direito admitidos, com nfase no depoimento pessoal do requerido,
pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol apresentar em
tempo oportuno, e demais que se faam necessrias, e, afinal, seja
julgada procedente a presente ao.
D-se causa o valor de R$ .... (....) somente para fins de
alada.
Termos em que,
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
AdvogadoOAB/...Acordo de Penso Alimentcia e Regulamentao do
Direito de VisitasEXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA
DE FAMLIA DA COMARCA DE ....
........................................e ...., (qualificao),
residentes e domiciliados nesta capital, ela na Rua .... n ....,
portadora da Cdula de Identidade/RG .... e inscrita no CPF/MF sob o
n ...., ele residente na Rua ..... n ...., portador da Cdula de
Identidade/RG .... e inscrito no CPF/MF sob o n ...., neste ato
representados por seus advogados e procuradores que esta subscrevem
com escritrio profissional na Rua ...., n ...., regulamentam
ACORDO DE PENSO ALIMENTCIA
bem como, o direito de visitas, como segue:
O segundo acima qualificado, ou seja, ...., alimentante da menor
...., nascida aos ...., conforme Certido de Nascimento em anexo,
que por bem e de comum acordo, resolveram, que a partir desta data
pagar penso alimentcia, para a criana, na proporo de 40% (quarenta
por cento) de seus rendimentos lquidos (bruto menos descontos
obrigatrios).
Tal penso alimentcia dever ser implantada em folha de pagamento,
o qual o alimentante funcionrio registrado na Empresa ....,
exercendo a funo de ...., situada na Rua .... n ...., bairro ....,
a ser depositada em conta corrente em nome de ...., n ...., Agncia
...., Banco ....
Colaborar o alimentante, tambm, alm da penso alimentcia, com o
necessrio para despesas com vesturio.
Cumprindo assim com seus deveres, exercer mediante este, seus
direitos, ou seja, estabelecendo que o alimentante poder visitar a
filha, alternadamente nos domingos, das .... s ...., (ou somente no
1 domingo de cada ms, se por ventura o alimentante no puder
realizar a visita, perder seu dia de visita, ao contrrio, se a me
da menor, necessitar viajar ou ocorrer qualquer imprevisto, a
visita se transferir ao prximo domingo subsequente).
Em face da idade da criana, ou seja, apenas ... meses, as
visitas sero com acompanhantes, devidamente autorizados pela
primeira anteriormente qualificada, ...., me da menor, estabelecido
que as visitas sero realizadas no local ....
Acordaram enfim as partes, que qualquer descumprimento dos
deveres por parte do alimentante, implicar outra parte, no
cancelamento dos direito deste.
Justos e acertados, assinam as partes conjuntamente com seus
procuradores.
...., .... de .... de ....
Nestes termos,
Pedem deferimento.
...............me do alimentante
...............pai do alimentante
................Advogado OAB/......
................Advogado OAB/......Arrolamento
SumrioEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CVEL
DA COMARCA DE ....
......................................... (qualificao),
residente e domiciliado na Rua .... n ....; ...................
(qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ....; e
.................. (qualificao), residente e domiciliado na Rua
.... n ...., vm, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso,
doc. ....), com escritrio na Rua .... n ...., onde recebe intimaes
e notificaes, requerer a abertura de
ARROLAMENTO SUMRIO
dos bens deixados por ..