PLANO INSTRUCIONAL A qualidade do processo de ensino-aprendizagem depende do arranjo adequado das etapas pedagógicas inerentes à ação formativa. A esse respeito, a Resolução nº 2/2018, da Enfam – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – e a Resolução nº 192/2014, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – definem diretrizes educacionais, entre as quais a necessidade de planejamento que defina objetivos instrucionais, conteúdos programáticos, metodologia, avaliação da aprendizagem, avaliação de reação e bibliografia. Neste instrumento, são apresentados esses elementos para que construa o itinerário formativo da ação educacional a ser ministrada nesta Escola. Para tanto, a equipe pedagógica prestará todo o apoio de que necessitar. No que tange à avaliação de reação, é importante consignar que, ao final da ação educacional, esta Escola aplica instrumento que tem por objetivo conhecer o nível de satisfação dos participantes com a programação, o alcance dos objetivos instrucionais, o desempenho do docente, entre outros aspectos. Em procedimento semelhante, uma avaliação de reação é aplicada ao docente, com o intuito de aferir a visão desse segmento a respeito do planejamento e execução da ação educacional. Desse modo, solicitamos o preenchimento deste plano instrucional, instrumento que possibilitará esmerar a qualidade pedagógica da ação educacional, bem como a aplicação da avaliação de reação.
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Passos Planejamento Instrucional · defina objetivos instrucionais, conteúdos programáticos, metodologia, avaliação da aprendizagem, avaliação de reação e bibliografia. Neste
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PLANO INSTRUCIONAL
A qualidade do processo de ensino-aprendizagem depende do arranjo adequado das etapas pedagógicas inerentes à ação formativa.
A esse respeito, a Resolução nº 2/2018, da Enfam – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – e a Resolução nº 192/2014, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – definem diretrizes educacionais, entre as quais a necessidade de planejamento que defina objetivos instrucionais, conteúdos programáticos, metodologia, avaliação da aprendizagem, avaliação de reação e bibliografia. Neste instrumento, são apresentados esses elementos para que construa o itinerário formativo da ação educacional a ser ministrada nesta Escola. Para tanto, a equipe pedagógica prestará todo o apoio de que necessitar.
No que tange à avaliação de reação, é importante consignar que, ao final da ação educacional, esta Escola aplica instrumento que tem por objetivo conhecer o nível de satisfação dos participantes com a programação, o alcance dos objetivos instrucionais, o desempenho do docente, entre outros aspectos. Em procedimento semelhante, uma avaliação de reação é aplicada ao docente, com o intuito de aferir a visão desse segmento a respeito do planejamento e execução da ação educacional.
Desse modo, solicitamos o preenchimento deste plano instrucional, instrumento que possibilitará esmerar a qualidade pedagógica da ação educacional, bem como a aplicação da avaliação de reação.
PLANO INSTRUCIONAL
I. IDENTIFICAÇÃO DO DOCENTE
Nome Completo Matrícula/CPF SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal desde 1998, atualmente Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal; Mestra em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub/2014; Pós-Graduada em Direito Civil e Novo Código pelo Uniceub/2008; Pós-Graduada em Ordem Jurídica e Ministério Público pela FESMPFT/1995. Instrutora e Tutora da Escola de Formação Judiciária no Curso O Controle de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário: Desafios e Soluções, ano 2019.
II. IDENTIFICAÇÃO DO CURSO
Título O CONTROLE DA POLÍTICA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO: DESAFIOS E
SOLUÇÕES
Modalidade ( ) presencial ( ) a distância ( x ) semipresencial
Tipo (x ) tutoria ( ) autoinstrucional ( ) não se aplica
Carga horária total 24 horas-aula
Período (Datas de início e de término)
Vide página de inscrição
Cronograma (Aulas/Datas / horários)
Vide página de inscrição
Local ( x ) Presencial: Fórum de Brasília
( x ) EaD: http://escola.ead.tjdft.jus.br/
Público-Alvo Magistrados do TJDFT e da Justiça Federal. As vagas remanescentes poderão ser ocupadas por ser servidores do TJDFT, bacharéis em direito, que assessoram os magistrados.
III. INFORMAÇÕES INSTRUCIONAIS
Ementa Resumo do conteúdo do curso ou da disciplina. Texto reduzido aos tópicos relevantes do conteúdo.
A política pública e sua ingerência sobre o Poder Judiciário. A sociedade e a busca pela efetividade de direitos fundamentais e sociais. Os sujeitos passivos da relação processual e a visão sociológica das questões fazendárias. A influência da Política sobre o Judiciário. Perspectiva Antropológica. Panorama geral das Varas de Fazenda Pública do DF e seus casos emblemáticos. Tipagem das causas afetas à competência da Fazenda Pública (área de saúde, concursos, licitação, improbidade administrativa, servidores,) e caracterização dos contratos administrativos com a aplicação do CPC em vigor sobre os procedimentos em curso. As questões de competência e os instrumentos de uniformização de jurisprudência. As ações de cunho coletivo e as ações de improbidade administrativa. O revivamento do mandado de segurança diante da vigência do novo CPC. A crescente necessidade do papel do julgador afinado ao seu tempo. O papel do Ministério Público e da Defensoria Pública junto às Varas Fazendárias. Estudo de casos emblemáticos.
Justificativa
Indique as razões que explicam a necessidade da ação educacional. Apresente a importância do tema, o impacto na realidade laboral do TJDFT e o perfil do público-alvo.
As transformações sociais e a constante diversificação da gestão pública exigem a atualização e o debate das causas fazendárias. Além disso, o significativo encolhimento dos recursos públicos e a má gestão administrativa como realidade de nosso tempo voltam o olhar à importância das políticas públicas desenvolvidas, na medida em que têm intenso reflexo sobre o Poder Judiciário, exigindo um estudo particular e ponderado do julgador competente para o exercício da jurisdição à frente das causas da Fazenda Pública. Sob o enfoque do ativismo judicial e caracterização dos reflexos sociais das decisões judiciais tomadas, desenvolver-se-á o curso via do enfrentamento das várias demandas em trâmite nas áreas de saúde, direitos fundamentais, habitação, direito tributário, ações de cunho coletivo e improbidade administrativa, educação e licitações, servidores públicos distritais e, dentro dessa perspectiva, possibilitar-se-á a troca de experiências e a harmonização do entendimento dos magistrados e servidores, visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Sobreleva na conjuntura a notória importância de entender e ponderar o anseio social, sem se abster da lei e conteúdos normativos, redimensionando nesse exercício o direito como ciência sistêmica e apurando sua essência prática (a relação do direito com seu contexto social), conquanto a exigência de solucionar os problemas da vida cotidiana diante da potestade da Administração Pública. Assim, espera-se, com a capacitação, atualizar os magistrados e servidores acerca de temas relevantes da Fazenda Pública, os quais envolvem os mais diversos setores como o Poder Judiciário, Administração pública, Defensoria Pública e o Ministério Público. Optou-se por fazer o curso para magistrados e servidores de forma a otimizar os recursos despendidos na realização do evento e para enriquecimento das experiências compartilhadas entre os dois públicos. Além disso, essa temática, na concepção adotada pelas diretrizes da ENFAM, propiciará a utilização de métodos ativos em que os participantes terão a oportunidade de discutir sobre os temas discorridos, buscando a construção do próprio conhecimento.
Objetivo Geral
Apresente o propósito principal da ação formativa, quanto aos resultados esperados, em relação a habilidades, conhecimentos e atitudes. Foco no discente.
Ao final da ação educacional, os participantes deverão ser capazes de analisar os argumentos jurídicos para a sustentação de decreto judicial nas matérias discutidas, tomando em considerando a realidade social e a garantia dos direitos assegurados na CF/88 e leis específicas distritais, numa exegese entre juízo de valor e contexto normativo.
Aula 1
1ª Aula Reflexos das Políticas Públicas na Atuação dos Magistrados
Docente (s) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Carga horária 3h/a (presencial)
Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos discentes
e atingidas ao final de cada aula ou de cada unidade. Iniciar
com verbo no infinitivo.
Conteúdos Conjunto de temas ou assuntos a serem estudados durante o
curso
- Relacionar o conceito de Política Pública e seu
desenvolvimento com bases epistemológicas;
- Identificar os modelos de análise nos
protocolos de implantação e relevância da
política pública instituída;
- Avaliar o reflexo das políticas públicas governamentais sobre o Poder Judiciário mediante o aumento e a reincidência das demandas que sobre elas incidam, a partir de hard cases: “aumento de passagens de ônibus/metrô” e “derrubadas de casas em ocupações ilegais/irregulares”.
- Política Pública: conceito e aplicação nos
diversos setores de gestão administrativa;
- Diretrizes atuais da Política Pública;
- Elementos de sua implantação e modelo em aplicação no Distrito Federal: uma análise epistemológica;
Metodologia (técnicas/estratégias) Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem
- 1h 40 – Exposição dialogada
- 1h 20 – Apresentação de vídeos e dinâmica de grupo, na seguinte disposição:
- Os participantes assistirão aos vídeos:
1- https://www.youtube.com/watch?v= McCab90j07E;
(duração aprox. de 3:25 min) – Derrubada de casas irregulares em Vicente Pires continua
- A seguir, os participantes serão divididos em 02 grupos e deverão discutir sobre os critérios de
equidade para a concessão de liminar que obste a derrubada das casas e os critérios normativos para
a denegação da liminar e manutenção da atuação administrativa/política da derrubada, inclusive a
partir da política de conscientização da comunidade envolvida sobre a ilegalidade das invasões,
elegendo representantes para a exposição das conclusões.
Avaliação de Aprendizagem Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente
Avaliação formativa baseada na participação dos discentes e nas discussões em grupo acerca dos fatos trazidos em vídeo e leitura dos textos: BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de Política Pública em direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006 e HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas Públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UNB, 2010. A atividade valerá 15 pontos.
Recursos Instrucionais São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)
Computador, quadro branco, flipchart, data show, telão e microfone.
- Vídeo – acesso a Mp4, Youtube e Internet Formato da Sala de Aula: - A turma será dividida em 02 (dois) grupos que deverão discutir sobre os
critérios de equidade para a concessão de liminar que obste a derrubada das casas e os critérios
normativos para a denegação da liminar e manutenção da atuação administrativa/política da
Aula 2
2ª Aula Varas de Fazenda Pública: Contexto estrutural e competências
Docente (s) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Carga horária 5h (EAD)
Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos
discentes e atingidas ao final de cada aula ou de cada
unidade. Iniciar com verbo no infinitivo.
Conteúdos Conjunto de temas ou assuntos a serem estudados durante o
curso
Estrutura do Juízo Fazendário
- Identificar o contexto estrutural das Varas de
Fazenda Pública do Distrito Federal, nos
aspectos físicos e de recursos humanos,
projetando o reflexo da instauração do PJE nas
práticas cartorárias e judiciais;
- Delimitar a atuação do magistrado à frente da
Vara Fazendária nos desafios atuais, mediante
a abordagem geral das temáticas em curso, de
modo a discutir a necessidade/exigência de um
perfil profissional para o enfrentamento das
questões postas.
- Avaliar as consequências da criação da Vara
Especializada da Saúde
Competência
- Identificar as causas que envolvem debate
sobre competência entre os Juizados Especiais
da Fazenda Pública e Varas de Fazenda Pública,
assim UTI’S, medicamentos, incapazes;
- Aspectos estruturais e de recursos humanos e
aparato logístico;
- Reconhecimento dos temas em voga –
abordagem macro e exemplificativa dos casos em
curso nas áreas de saúde, servidores públicos,
ação civil pública, improbidade administrativa,
licitação, mandados de segurança, ação popular,
conflitos de competência, ações ordinárias de
cobrança contra o DF e cumprimento de sentença
e suas impugnações.
- Perspectiva dos desafios profissionais dos
servidores e magistrados;
- Filosofia da prática judiciária – a interpretação e
a argumentação no ato de julgar;
- O perfil ideal do magistrado para atuação na
área de competência.
TEMA ESPECÍFICO: COMPETÊNCIA EM DEBATE
- Lei n. 13.105/2015, artigos 976 a 987 – IRDR;
- IRDR n. 03 – Incidente n. 2016.00.2.024562-9;
derrubada, inclusive a partir da política de conscientização da comunidade envolvida sobre a
ilegalidade das invasões, elegendo representantes para a exposição das conclusões.
Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo deve
ter, no máximo, 3 Mb.
VIDEOS:
Vídeo 1: Derrubada de casas irregulares em Vicente Pires continua:
TEXTOS: BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de Política Pública em direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006 e HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas Públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UNB, 2010. A atividade valerá 15 pontos.
- Descrever os Incidentes de Resolução de
Demandas Repetitivas com incidência sobre o
juízo fazendário;
- Analisar conflito positivo de competência
entre as Varas de Fazenda Pública e a Vara do
Meio Ambiente acerca da atuação da AGEFIS e
a ocupação do solo urbano;
- Identificar a competência do COORPRE e os
incidentes processuais referentes aos
Precatórios e RPV’s.
- IRDR n. 09 – Incidente n. 2017.00.2.011909-9
- Lei de Organização Judiciária – Lei n.
11.697/2008, artigos 26 e 34;
- Portaria Conjunta n. 48, artigos 1º e 2º;
Metodologia (técnicas/estratégias) Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem
A metodologia utilizada será desenvolvida no Ambiente Virtual de Aprendizagem- AVA. Os conteúdos serão apresentados por meio de vídeoaulas.
As vídeoaulas incluirão o uso de imagens, textos e poderão ser acessadas pelos discentes de forma
assíncrona. Serão intercaladas com atividades, reforçando os conhecimentos estudados pela leitura
dos textos: “Interpretação e argumentação” (Paul Ricoeur), “O Justo ou a Essência da Justiça” e o “Ato
de Julgar” (Paul Ricoeur): RICOEUR, Paul. O Justo ou a Essência da Justiça. Tradução: Vasco Casimiro.
Lisboa: Instituto Piaget,1995.
1ª Parte da Avaliação:
Fórum de discussão:
Serão abordadas as seguintes questões que deverão ser postadas e discutidas por todos no ambiente
virtual:
I – Qual a importância de a interpretação e fundamentos da sentença tomarem em consideração a
realidade social de seu tempo?
II – O julgamento em si revela apenas a especificidade do direito ou há a influência da moral e da
política sobre o convencimento do julgador?
2a Parte da Avaliação:
Acerca do tema Competência, qual o seu entendimento pessoal sobre o tema a seguir descrito: Com o
advento da Resolução n. 12 de 03 de outubro de 2019 que alterou a nomenclatura e a competência da
5ª Vara da Fazenda Pública do DF, todas as causas envolvendo o tema saúde (inclusive os de
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) devem ser analisados e julgados pela Vara
Especializada, ressalvadas as causas elencadas no artigo 3º da referida normativa?
Os discentes estudarão os conteúdos e realizarão as atividades de 10 a 14/06. A correção final pela
tutora acontecerá a partir do dia 12.03.2020.
Avaliação de Aprendizagem Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente
A avaliação da aprendizagem será realizada utilizando o Fórum de discussão. Os alunos são
convidados a responder as perguntas constantes no AVA, ressaltando os pontos de defesa acerca de
seu posicionamento pessoal a favor ou contra os pontos levantados. Em seguida a trocar
informações, dúvidas e conhecimentos sobre o tema em estudo, e a interagir com os colegas e tutor.
A atividade valerá 10 pontos.
Recursos Instrucionais / Formato da Sala de Aula São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)
Ambiente virtual de aprendizagem da Escola. Vídeos e textos.
Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo deve
ter, no máximo, 3 Mb.
TEXTOS:
I - Interpretação e argumentação (Paul Ricoeur);
II - O Justo ou a Essência da Justiça e o “Ato de Julgar” (Paul Ricoeur);
III – Resolução Presidência n. 12 de 03 de Outubro de 2019.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Leitura dos textos preparatórios para a aula 3 que consistem em:
1º - Judiciário: entre a justiça e a política. ARANTES, Rogério Bastos.; em AVELAR. L.; CINTRA, A. O.
(orgs.). Sistema Político Brasileiro: uma introdução. 3ª edição. São Paulo: UNESP, 2015. P. 29-69.
2º - O Judiciário e as Políticas Públicas no Brasil. TAYLOR, Matthew M.; em Scielo Articles.
Bibliografia A bibliografia básica é a principal, e a complementar é a secundária, considerando a fundamentação teórica utilizada para elaboração da
ação educacional.
Básica Complementar
1 - BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de Política Pública em direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006. 2 - HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas Públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UNB, 2010. 3 - RICOEUR, Paul. O Justo ou a Essência da Justiça. Tradução: Vasco Casimiro. Lisboa: Instituto Piaget,1995. 4 - STRECK, Lênio Luiz. O que é isso – decido conforme minha consciência? – 2ª ed. rev. E ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. 5 - CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda
Pública em Juízo. 12ª edição. São Paulo: Editora Dialética, 2014. 6 - ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber e ANDRADE, Landolfo. Interesses Difusos e coletivos esquematizado. 5ª ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. 7- GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 6ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011.
8- KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. Tradução: Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira, 10ª edição, Ed. São Paulo: Perspectiva, 2011.