Os principais instrumentos de atuação do MPT na defesa ... · Defensor da lei Defensor do ... de estratégias, para dar solidez às metas prioritárias democraticamente escolhidas

Os principais

instrumentos de atuação

do MPT na defesa da

saúde e segurança do

trabalhador

Roberto Rangel Marcondes

FUNDACENTRO - 03 / setembro / 2012

A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

a.1. Metas prioritárias de atuação do MPT

B) INQUÉRITO CIVIL

b.1.Poderes de investigação

b.2. Termo de Ajuste de Conduta

C) AÇÃO CIVIL PÚBLICA

MINISTÉRIO PÚBLICO

Defensor da lei

Defensor do regime democrático (democracia,

participação popular, sufrágio universal,

interesse público etc.)

Defensor dos interesses sociais e indisponíveis

(interesses difusos, interesses coletivos,

interesses individuais homogêneos e interesses

individuais indisponíveis)

MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

I – Ministério Público dos Estados

II – Ministério Público da União:

a) Ministério Público Militar

b) Ministério Público Federal

c) Ministério Público do DF e Territórios

d) Ministério Público do Trabalho

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PGR

Chefe do MPU

PGT PGJ PGJM PGR

Subprocurador

Procurador Regional

Procurador

Procurador de Justiça

Promotor de Justiça

Promotor Adjunto

Subprocurador-geral

Procurador da JM

Promotor da JM

Subprocurador-geral

Procurador Regional

Procurador

PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO

(PGT)

PROCURADORIA REGIONAL DO

TRABALHO (PRT)

PROCURADORIA DO TRABALHO EM

MUNICÍPIO (PTM)

Metas Prioritárias de Atuação

1. Proteção do meio ambiente do trabalho; proteção da

saúde e segurança do trabalhador;

2. Combate à Discriminação, Assédios moral e sexual,

Trabalhos escravo e degradante;

3. Combate ao Trabalho Infantil e regularização do trabalho

do adolescente (inclusive estágio);

4. Combate às fraudes nas relações de trabalho, inclusive na

Administração Pública.

5. Trabalho portuário

6. Promoção da liberdade sindical; Combate a atos anti-

sindicais.

COORDENADORIAS NACIONAIS

Foram criadas coordenadorias nacionais temáticas para

possibilitar a coordenação das ações institucionais e a definição

de estratégias, para dar solidez às metas prioritárias

democraticamente escolhidas por todos os membros do

Ministério Público do Trabalho.

Coordenador e Vice-Coordenador Nacional

Cada coordenadoria nacional é composta por dois representantes

das 24 PRT e da PGT, inclusive das PTMs.


1. COORDINFÂNCIA – Coordenadoria Nacional de

Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do

Adolescente.

2. CONAETE - Coordenadoria Nacional de Erradicação

do Trabalho Escravo.

3. COORDIGUALDADE - Coordenadoria Nacional de

Promoção de Igualdade de Oportunidades e

Eliminação da Discriminação no Trabalho.


4. CONAFRET - Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho.

5. CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública.

6. CODEMAT - Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho.


7. CONATPA – Coordenadoria Nacional do

Trabalho Portuário e Aquaviário.

8. CONALIS – Coordenadoria Nacional de

Promoção da Liberdade Sindical

Coordenadorias Específicas: recursos judiciais

(PGT), estágio, assuntos internacionais,

comunicação etc.

INSTRUMENTOS DE

ATUAÇÃO Inquérito civil (IC);

Termo de Ajuste de Conduta (TAC);

Ação civil pública (ACP);

Dissídio coletivo em greve (DC);

Ação anulatória (AA).

INQUÉRITO CIVIL

Importância do tema

Conceito

Referências normativas

Procedimento

Características

Poderes Investigatórios

Conteúdo da atuação no IC e na ACP




Em 10 anos, as investigações triplicaram

Atuação coletiva - qualificada

37% das investigações terminam com TAC

5% em ACP

58% arquivamento: encerramento das atividades

da empresa; não localização; regularidade de

conduta; ajustamento voluntário (CCR)

95% da atuação agente é extrajudicial

Conceito de Inquérito Civil

é um procedimento administrativo

investigatório, de natureza unilateral e

facultativa, de cunho “interna corporis”,

destinado a apurar fato e colher informações

ou provas que possa autorizar a tutela dos

interesses ou direitos a cargo exclusivo do

órgão do Ministério Público

Art. 1º e § único da Res. 69/2007 - CSMPT


Lei n. 7.347/85 artigo 8º, §1º (“O MP poderá instaurar,

sob sua presidência, inquérito civil, ..”)(Lei da ACP)

CF artigo 129, III “são funções institucionais do MP:

III- promover o IC e a ACP....”

Lei n. 7.853/89 art. 6º (lei de proteção às pessoas

portadoras de deficiência) – igual Lei da ACP

Lei n. 8.069/90 art. 223 (ECA) – igual Lei da ACP

Lei n. 8.078/90 art. 90 (CDC)


Lei n. 8.625/93 art. 25, IV, letras “a” e “b” e art. 26, I

(Lei Orgânica Nacional do MP dos

Estados)(“..incumbe ao MP promover o IC e a

ACP..”)(“o MP poderá instaurar inquéritos civis...”)

Lei Complementar 75/93 art. 6º VII e especificamente

art. 84, II (“promover o IC e a ACP ..”)(“instaurar IC e

outros procedimentos administrativos ...”)

Resolução 23/2007 do CNMP

Resolução 69/2007 do CSMPT

Procedimento

Representação (Juiz, MTE, Sindicato, trabalhador,

cidadão, imprensa, anônima,....)

Apreciação Prévia: 30 d. para indeferimento ou

instauração PP/IC

PP: 90 d. + 90 d.

IC: 1 ano podendo ser prorrogado todo ano.

Obrigatório portaria de instauração e comunicação à

Câmara de Coordenação e Revisão (CCR)

Características

1) Titularidade exclusiva

2) Instauração facultativa

3) Formalidade restrita. Não gera nulidade.

4) Procedimento inquisitivo. Ausência de contraditório

e ampla defesa. Mitigado.

5) Publicidade mitigada (instauração mediante portaria,

ciência do arquivamento, possibilidade de impor sigilo)

Características

6) Auto-executoriedade: iniciativa de ofício do membro

do MP

7) Ausência de vinculação estrita ao objeto imediato da

investigação: Pode ampliar a investigação, nos próprios

autos OU abertura de outro IC

Poderes investigatórios

Art. 129. São funções institucionais do MP:

VI – expedir notificações nos procedimentos

administrativos de sua competência, requisitando

informações e documentos para instruí-los, na forma da

lei complementar respectiva;


O poder de requisitar, de qualquer pessoa, organismo

público ou particular, certidões, informações e

documentos, exames ou perícias, no prazo que

assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias

úteis.

Limite: respeitar intimidade, vida privada e honra. Sigilo

profissional. art. 363 CPC e 7º, XIX EOAB

Possibilidade MP: art. 199, caput e §1º CTN.


notificar testemunhas e requisitar sua condução

coercitiva, no caso de ausência injustificada.

• AUSÊNCIA JUSTIFICADA – aplicação, por analogia,

do art. 473 da CLT.

realizar inspeções e diligências investigatórias.


ter livre acesso a qualquer local público ou privado,

respeitadas as normas constitucionais pertinentes à

inviolabilidade do domicílio.

Art. 5º, XI CF: casa do indivíduo é inviolável, salvo em

caso de flagrante delito ou, durante o dia, por

determinação judicial.


ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de

caráter público ou relativo a serviço de relevância

pública.

requisitar o auxílio de força policial

Se o investigado negar a entrega de documentos:

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Limites

1º) devem ser executados para o exercício

específico das atribuições dos membros do

Ministério Público e desde que compatíveis com

as suas finalidades e limites instituídos pela

Constituição Federal, como a defesa dos

interesses sociais e individuais indisponíveis;

Limites

2º) nos procedimentos de sua atribuição;

3º) atos imprescindíveis e vinculados com a

finalidade do procedimento;

4º) respeitar o caráter sigiloso da informação, do

registro, do dado ou do documento que lhe seja

fornecido.

INVESTIGAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO

1. Representação:

a) Indeferimento de plano;

b) Conversão em PP ou IC.

2. Instrução:

a) Requisição de documentos;

b) Audiência;

c) Inspeção.

3. Encerramento

a) Regularização espontânea da conduta mediante TAC;

b) Regularização espontânea da conduta sem TAC;

c) Ajuizamento de ação judicial;

d) Outros situações (conduta regular; falência ou encerramento da empresa; outros)

4. Acompanhamento e Execução

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ACP é um (1) meio (2) constitucionalmente

assegurado (3) ao Ministério Público, ao Estado

ou a outros entes coletivos autorizados por lei,

para promover (4) a defesa judicial (5) dos

interesses ou direitos metaindividuais.

CONTEÚDO DA AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO (TAC ou ACP)

Obrigações de fazer = ações que tornem efetivas as normas legais;

Obrigações de não fazer = omitir a prática de atos que inviabilizem a

efetividade das normas legais;

Cominação de multa (astreintes) pelo descumprimento das obrigações;

Indenização por dano coletivo;

Reversão das multas e indenizações para fundo de reparação do dano;

Condenação genérica da empresa ao pagamento de indenizações individuais (

somente ação civil coletiva).

Responsabilidade do MP

Caso viole os limites legais ou utilize indevidamente as

informações e documentos que requisitar, o membro

do Ministério Público poderá ser responsabilizado civil,

penal ou administrativamente.

Dolo ou fraude: responsabilidade pessoal (art. 85 CPC).

Culpa: Estado ou União.

Dolo ou fraude: se acionar o Estado, cabe ação

regressiva.

Os principais instrumentos de atuação do MPT na defesa ... · Defensor da lei Defensor do ... de estratégias, para dar solidez às metas prioritárias democraticamente escolhidas

Documents