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Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa
Uma avaliação de dois anos de aplicação da Lei Tutelar
Educativa
Boaventura de Sousa Santos Director Científico
Conceição Gomes (coord.) Catarina Trincão Jorge Almeida Madalena
Duarte Paula Fernando
Equipa de Investigação Fátima Sousa Rita Silva Susana Baptista
Taciana Peão Lopes
OBSERVATÓRIO PERMANENTE DA JUSTIÇA PORTUGUESA
CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS
FACULDADE DE ECONOMIA
U N I V E RSI D AD E DE CO IM B RA
2004
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Índice
Agradecimentos
........................................................................................................................XIX
Introdução geral
......................................................................................................................XXIII
Capítulo I
Os jovens, o crime e a justiça
Introdução
.....................................................................................................................................1
1. A delinquência e a criminalidade juvenil: uma breve abordagem
teórica ..............................3
2. Alguns factores explicativos da delinquência juvenil de hoje:
a importância do contexto e das instituições socializadoras
..........................................................................................11
A delinquência como fenómeno urbano
........................................................................13
Família e Escola: instâncias de controlo
social..............................................................14
3. Os jovens e a (sua) justiça: prevenir, controlar e punir
........................................................22
3. 1. Alguns estudos sobre a justiça dos jovens que praticam
factos qualificados como
crime...............................................................................................................................22
3. 2. Prevenção: agir a montante do
problema...................................................................37
3. 3. O controlo formal da delinquência juvenil (controlar e
punir): os modelos da justiça de crianças e jovens
...........................................................................................40
Capítulo II
A justiça juvenil no Direito Internacional
Introdução
...................................................................................................................................53
1. A ONU e o direito internacional das crianças e jovens
........................................................56
1. 1. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das
Crianças............................56 O conceito de criança e a
idade da imputabilidade penal na
Convenção......................57
Os princípios de direito internacional quanto aos direitos das
crianças.........................59
O artigo 40.º da Convenção e a justiça juvenil
..............................................................60
Entre a justiça penal e a justiça de crianças e jovens: os
modelos previstos na Convenção
....................................................................................................................61
1. 2. Outros instrumentos de direito internacional público
relevantes em matéria de justiça juvenil
..................................................................................................................62
1. 2. 1. As Regras de
Beijing............................................................................................63
1. 2. 2. Os Princípios Orientadores de
Riade...................................................................67
1. 2. 3. As Regras para a Protecção de Menores Privados de
Liberdade.......................68
2. O Direito Europeu
.................................................................................................................70
2. 1. O Conselho da Europa e a delinquência
juvenil.........................................................70
2. 1. 1. A Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das
Crianças .................71
-
II Índice
2. 1. 2. A Recomendação (87)
20....................................................................................
72
2. 1. 3. A Recomendação (88)
6......................................................................................
74
2. 1. 4. A Recomendação (00)
20....................................................................................
75
2. 1. 5. A Recomendação (01)
1532................................................................................
76
2. 1. 6. A Recomendação (03)
20....................................................................................
79
2. 2. A União Europeia e a delinquência juvenil
................................................................
81
2. 2. 1. As necessidades e as iniciativas preventivas do século
XXI .............................. 82 A Rede Europeia de Prevenção
da
Criminalidade.........................................................88
Os Programas de prevenção da criminalidade
..............................................................89
As necessidades actuais
...............................................................................................90
Capítulo III
A reforma da justiça juvenil em Espanha:
apresentação da lei e brevíssima reflexão sobre a sua
aplicação
Introdução...................................................................................................................................
93
1. A reforma do direito de crianças e jovens em Espanha: Ley
Orgánica Reguladora de la Responsabilidad Penal de los
Menores...............................................................................
93
1. 1. A evolução histórica do direito de crianças e jovens em
Espanha............................ 93
1. 2. O actual direito de crianças e jovens em
Espanha.................................................... 96
1. 2. 1. Os princípios gerais
.............................................................................................
96
1. 2. 2. A competência e o âmbito de aplicação da
LORPM........................................... 98 A competência
...............................................................................................................98
O âmbito de aplicação
...................................................................................................99
1. 2. 3. As medidas aplicáveis aos
jovens.....................................................................
100 Internamento em regime fechado
................................................................................100
Internamento em regime semiaberto
...........................................................................101
Internamento em regime
aberto...................................................................................101
Internamento terapêutico
.............................................................................................101
Tratamento ambulatório
...............................................................................................102
Assistência num centro de dia
.....................................................................................102
Permanência em casa ou em centro durante o
fim-de-semana...................................103
Liberdade
vigiada.........................................................................................................103
Convivência com outra pessoa, família ou grupo educativo
........................................104
Trabalho a favor da comunidade
.................................................................................105
Realização de tarefas
sócio-educativas.......................................................................105
Admoestação
...............................................................................................................106
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Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa III
Privação da autorização para conduzir ciclomotores ou veículos
com motor, ou do direito de obter tal autorização ou das licenças
administrativas para caça ou para uso de qualquer tipo de arma
......................................................................................106
Inabilitação absoluta
....................................................................................................107
1. 2. 4. A proposta e a escolha da
medida.....................................................................108
1. 2. 5. Situações de concurso, de infracções continuadas e de
aplicação de várias medidas
.................................................................................................................110
Concurso de infracções
...............................................................................................110
Infracções continuadas e com pluralidade de vítimas
.................................................110
Imposição de várias medidas
......................................................................................111
1. 2. 6. A modificação da medida: anulação, redução, suspensão e
substituição.........111
1. 2. 7. A execução das medidas
...................................................................................112
Regras para a execução das medidas
........................................................................113
A execução das medidas privativas de liberdade
........................................................114
As relações com o mundo exterior
..............................................................................115
Segurança e ordem
.....................................................................................................115
Regime disciplinar
.......................................................................................................116
1. 2. 8. A polícia face à delinquência juvenil
..................................................................117
2. Brevíssima reflexão sobre a aplicação da LORPM – Ley Orgánica
Reguladora de la Responsabilidad Penal de los Menores
.............................................................................117
2. 1. O regime do internamento fechado – uma medida sempre
controversa .................118
2. 2. A insuficiência de orçamento para aplicação da lei: uma
luta entre o Estado central e as regiões autónomas
...................................................................................119
2. 3. As medidas aplicadas pelos tribunais ao abrigo da
LORPM....................................120
2. 4. A mediação no âmbito da justiça
juvenil...................................................................125
Capítulo IV
O “novo” direito tutelar educativo em Portugal
Introdução
.................................................................................................................................127
1. Da Lei de Protecção à Infância à Organização Tutelar de
Menores..................................127
2. O impacto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos
das Crianças na Organização Tutelar de Menores
.......................................................................................136
3. O processo de reforma da Justiça Juvenil: os relatórios
(Ministério da Justiça /Ministério do Trabalho e da
Solidariedade).......................................................................140
4. A preparação para a entrada em vigor da Lei Tutelar
Educativa.......................................151
5. A Lei Tutelar Educativa: parte integrante de um Novo Direito
das Crianças e Jovens......154
6. Princípios Constitucionais e a Lei Tutelar
Educativa..........................................................155
7. O Regime Jurídico da Lei Tutelar Educativa: Breve descrição
..........................................156
7. 1. A entrada em vigor do novo
regime..........................................................................156
7. 2. O âmbito de aplicação
..............................................................................................158
-
IV Índice
7. 3. As regras de competência
.......................................................................................
159
7. 4. As regras de conexão de
processos........................................................................
162
7. 5. As medidas
cautelares.............................................................................................
162
7. 6. As medidas tutelares educativas
.............................................................................
164
7. 7. O Processo Tutelar Educativo: suas fases
..............................................................
170
7. 7. 1. A fase de
inquérito.............................................................................................
171
7. 7. 2. A fase
jurisdicional.............................................................................................
176 Da aplicação de medidas tutelares educativas
............................................................183
7. 7. 3. A fase de
recurso...............................................................................................
185
7. 7. 4. A fase de execução das medidas tutelares educativas
.................................... 186 A revisão das medidas
tutelares educativas
................................................................189
8. O Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro: o
Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos
.....................................................................................................
192
9. O Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho: a nova Lei
Orgânica do Instituto de Reinserção Social
..............................................................................................................
196
Capítulo V
Entre dois olhares: a Lei Tutelar Educativa à luz dos dados
oficiais e de um estudo efectuado nos tribunais de família e
menores de Lisboa e
Coimbra
Introdução.................................................................................................................................
199
Secção I – A Lei Tutelar Educativa à luz dos dados oficiais
disponíveis ........................ 200
1. O movimento dos processos tutelares educativos
............................................................
203
1. 1. O movimento processual na fase do
inquérito.........................................................
203
1. 2. O movimento processual na fase
jurisdicional.........................................................
206
2. Os jovens enquanto sujeitos do novo processo jurisdicional
............................................ 210
2. 1. O sexo, a idade e a nacionalidade dos jovens
........................................................ 210
2. 2. A situação e a residência do jovem
.........................................................................
213
2. 3. O grau de instrução e a situação perante o trabalho dos
jovens ............................ 217
3. O processo tutelar educativo
.............................................................................................
219
3. 1. Os mobilizadores do processo tutelar educativo
..................................................... 219
3. 2. A suspensão do processo por parte do
MP.............................................................
220
3. 3. A mediação
..............................................................................................................
221
3. 4. Perícias sobre a personalidade do
jovem................................................................
223
3. 5. Factos praticados pelo jovem qualificados como
crime........................................... 224
3. 6. A duração do processo tutelar
.................................................................................
229
-
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa V
3. 7. A aplicação de medidas e a sua revisão
..................................................................231
4. A aplicação das medidas tutelares
educativas...................................................................233
4. 1. As medidas tutelares aplicadas
................................................................................233
4. 2. Momento processual da aplicação da medida
.........................................................235
4. 3. As medidas tutelares aplicadas em relação ao sexo e à
idade do jovem................238
4. 4. As medidas aplicadas considerando os cinco tipos de factos
qualificados como crime mais representativos
..........................................................................................242
Secção II – Os tribunais de família e menores de Lisboa e
Coimbra: duas realidades de uma mesma justiça?
...................................................................................................244
1. Os jovens
............................................................................................................................245
1. 1. O sexo, a idade e a nacionalidade dos jovens
.........................................................245
1. 2. A orfandade, a situação e a residência do
jovem.....................................................248
1. 3. O grau de instrução e a situação perante o trabalho dos
jovens .............................249
1. 4. Processos anteriores
................................................................................................252
2. O processo tutelar educativo
..............................................................................................255
2. 1. Os mobilizadores do processo tutelar
educativo......................................................255
2. 2. O acompanhamento do jovem por
advogados.........................................................256
2. 3. Factos praticados pelo jovem qualificados como crime
...........................................259
2. 3. 1. Factos ocasionais e plúrimos
.............................................................................259
2. 3. 2. Os tipos de factos qualificados como
crime.......................................................263
2. 4. A duração do processo tutelar
..................................................................................271
3. As medidas tutelares educativas
aplicadas........................................................................275
Capítulo VI
O processo tutelar educativo: a mesma lei e práticas judiciais
muito distintas – análise do discurso dos actores judiciais
Introdução
.................................................................................................................................279
1. As questões levantadas pelos olhares dos actores do processo
tutelar educativo ...........280
1. 1. O Processo de Promoção e Protecção e o Processo Tutelar
Educativo: duas intervenções distintas para duas situações
diferenciadas...........................................280
1. 1. 1. A ratio legis da LTE e da
LPCJP........................................................................280
1. 1. 2. O consenso na bondade da diferenciação de
respostas...................................282
1. 1. 3. O dissenso na aplicação da lei: a aplicação das medidas
tutelares educativas para compensar a “falha” da lei de promoção e
protecção ................285
1. 1. 4. As causas da subversão do sistema: da mentalidade dos
magistrados à falta de estruturas da Segurança Social
.......................................................................288
1. 1. 5. A desadequação das medidas da LTE e da LPCJP às
situações de comportamentos desviantes não criminais
...........................................................292
-
VI Índice
1. 1. 6. A difícil articulação entre o processo de promoção e
protecção e o processo tutelar
educativo....................................................................................................
295
1. 1. 7. A interdependência entre os níveis de eficácia do
processo de promoção e de protecção no processo tutelar educativo
......................................................... 297
1. 2. Regras de conexão, separação e apensação de processos: a
mesma lei, práticas judiciais muito
diferentes................................................................................
300
1. 3. Uniformização de procedimentos: “cada cabeça sua sentença”
ou um problema de clarificação legal?
...................................................................................................
308
1. 3. 1. Da (ir)relevância da desistência de
queixa........................................................
309
1. 3. 2. Do (não) desconto da medida cautelar na medida tutelar
educativa................ 318
1. 3. 3. Do cúmulo ou da acumulação de medidas tutelares
educativas ...................... 323
1. 3. 4. Do internamento em regime de semiaberto, por período de
um a quatro fins-de-semana
............................................................................................................
324
1. 3. 5. A difícil uniformização de procedimentos: a falta de
jurisprudência, a hierarquia do MP e as vantagens da livre
interpretação e a incompreensão dos cidadãos face a soluções
diferentes para a mesma situação ..............................
326
1. 4. Tribunais de família e menores e tribunais constituídos em
tribunais de família e menores: um problema de formação e
especialização dos magistrados judiciais e do Ministério Público
...................................................................................................
329
1. 5. Os mecanismos de diversão: uma aceitação
positiva............................................. 338
1. 6. O instituto da mediação: os primeiros passos
......................................................... 343
1. 7. O defensor do jovem: um avanço
............................................................................
348
1. 7. 1. A presença do advogado nas audições: (in)dispensável?
................................ 349
1. 7. 2. A formação dos advogados: também, ainda, os primeiros
passos................... 351
1. 7. 3. O papel do defensor: um “papel” ainda em construção
.................................... 355
1. 7. 4. A prestação ou a passividade dos defensores no
processo............................. 362
Capítulo VII
As medidas tutelares não institucionais: as dificuldades em
encontrar respostas adequadas
Introdução.................................................................................................................................
365
1. As medidas não institucionais na LTE e as funções do
Instituto de Reinserção Social ... 366
1. 1. Admoestação
...........................................................................................................
368
1. 2. Privação do direito de
conduzir................................................................................
368
1. 3. Reparação ao
ofendido............................................................................................
369
1. 4. Imposição de regras de
conduta..............................................................................
370
1. 5. Frequência de programas formativos
......................................................................
370
1. 6. Imposição de obrigações
.........................................................................................
371
1. 7. Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade
.................................... 372
1. 8. A Medida de Acompanhamento
Educativo..............................................................
377
-
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa VII
1. 8. 1. Articulação com outras medidas
........................................................................380
2. A revisão das medidas tutelares educativas não institucionais
.........................................382
3. As medidas tutelares educativas não institucionais: alguns
indicadores estatísticos........383
3. 1. Caracterização das medidas não institucionais em execução
em 31 de Dezembro de
2003.......................................................................................................389
4. A execução de medidas tutelares não institucionais: a análise
de dois estudos de caso .390
4. 1. Caracterização sociológica dos
jovens.....................................................................391
4. 1. 1. O sexo dos
jovens..............................................................................................391
4. 1. 2. A idade dos jovens
.............................................................................................392
4. 1. 3. A situação do jovem (com quem vive)
...............................................................394
4. 1. 4. Residência dos jovens
.......................................................................................395
4. 1. 5.
Escolaridade.......................................................................................................396
4. 1. 6.
Nacionalidade.....................................................................................................398
4. 1. 7. Jovens sujeitos a processo de promoção e protecção
anterior.........................399
4. 1. 8. Jovens sujeitos a processo tutelar educativo anterior
.......................................400
4. 1. 9. Análise de relatórios sociais: predominância de
famílias desestruturadas........401
4. 2. Os jovens e os factos qualificados como crime cometidos
......................................405
4. 3. Medidas
Aplicadas....................................................................................................418
4. 3. 1. As medidas tutelares educativas não institucionais mais
significativas.............421
4. 3. 2. As medidas propostas pelo IRS e a sua aceitação, em
regra, pelo MP e pelo
Juiz.........................................................................................................................423
4. 4. Os tempos da justiça tutelar
.....................................................................................427
5. A execução de medidas tutelares não institucionais: o olhar e
o discurso dos
operadores..........................................................................................................................429
5. 1. A regulamentação das medidas tutelares educativas não
institucionais: uma necessidade?
...............................................................................................................429
5. 2. As práticas e os problemas na execução das medidas não
institucionais...............434
5. 2. 1. A medida de acompanhamento
educativo.........................................................434
5. 2. 2. A medida de tarefas a favor da comunidade
.....................................................443
5. 2. 3. Imposição de obrigações
...................................................................................448
5. 2. 4. Imposição de regras de conduta
........................................................................454
5. 2. 5. Programas formativos
........................................................................................455
5. 2. 6. Reparação ao ofendido
......................................................................................458
5. 2. 7.
Admoestação......................................................................................................460
5. 3. A Articulação do IRS com outras entidades na execução de
medidas tutelares não
institucionais..........................................................................................................460
5. 3. 1. A articulação com a família do
jovem.................................................................461
5. 3. 2. Articulação com os tribunais
..............................................................................467
5. 3. 3. Outras articulações necessárias: antes e depois da
execução da medida .......471
-
VIII Índice
Capítulo VIII
As medidas tutelares educativas institucionais: entre a
“contenção” e a “educação para o direito”
Introdução.................................................................................................................................
477
1. As competências legais e a visão institucional do IRS no
âmbito das medidas
institucionais.......................................................................................................................
478
1. 1. As competências do
IRS..........................................................................................
478
1. 2. A caracterização geral dos centros educativos
....................................................... 479 Equipa
de Programas
..................................................................................................484
Equipa Técnica e
Residencial......................................................................................484
2. As medidas tutelares educativas de internamento e os regimes
de execução................. 486
2. 1. Regime Aberto
.........................................................................................................
487
2. 2. Regime Semiaberto
.................................................................................................
488
2. 3. Regime
Fechado......................................................................................................
489
3. A organização da intervenção
educativa...........................................................................
490
3. 1. Os instrumentos fundamentais da
intervenção........................................................
491
3. 1. 1. O Projecto de Intervenção Educativa
................................................................
492 Estrutura-base do Projecto de Intervenção Educativa
.................................................493
3. 1. 2. O PIE: as fases de intervenção nos centros educativos
................................... 497 A fase de acolhimento: a
“Fase Regressiva” e a “Fase de
Entrada”............................500
A “Fase Progressiva 1”
................................................................................................501
A “Fase Progressiva 2”
................................................................................................502
A “Fase de
Saída”........................................................................................................503
3. 1. 3. O Regulamento Interno
.....................................................................................
504
3. 1. 4. O Projecto Educativo Pessoal
...........................................................................
505
3. 2. Os instrumentos auxiliares da intervenção
..............................................................
507
3. 3. Os programas educativos e terapêuticos
................................................................
508
3. 3. 1. A formação escolar em Centro Educativo
......................................................... 508
Princípios orientadores da formação escolar
...............................................................510
Resultados escolares de jovens em centros educativos em
2001/2002......................513
3. 3. 2. A orientação vocacional e a formação pré-profissional
em Centro Educativo.. 513 Os centros educativos e as ofertas de
formação pré-profissional e despiste vocacional
....................................................................................................................515
Resultados da avaliação das acções de formação pré-profissional
e de despiste vocacional de jovens em centros educativos em
2001/2002 .......................................518
3. 3. 3. Os programas terapêuticos e de educação para a saúde
................................ 520
3. 4. Os relatórios de execução da medida de internamento
.......................................... 521
3. 5. O regime disciplinar
.................................................................................................
522
3. 6. A articulação dos centros educativos com outras
entidades................................... 524
-
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa IX
Educação.....................................................................................................................525
Saúde
..........................................................................................................................526
Saúde
mental...............................................................................................................527
Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da
Justiça........................528
Instituto de Emprego e de Formação Profissional
.......................................................528
Outras articulações dos centros educativos
................................................................529
3. 7. O “Internamento como verdadeira oportunidade de mudança”
no Centro Educativo da Bela Vista
...............................................................................................529
4. Caracterização da situação e dos jovens internados nos
centros educativos...................533
4. 1. Os internamentos, segundo o IRS (2001 a 2003)
....................................................533 Subtotal
Masculino
......................................................................................................541
Subtotal
Feminino........................................................................................................541
Total.............................................................................................................................541
4. 2. Os estudos de caso: o Centro Educativo da Bela Vista e o
Centro Educativo dos
Olivais...........................................................................................................................542
4. 2. 1. Introdução e nota metodológica
.........................................................................542
4. 2. 2. A caracterização sociológica dos jovens
internados..........................................544 A idade
........................................................................................................................544
A nacionalidade
...........................................................................................................547
A área de
residência....................................................................................................547
A situação familiar
.......................................................................................................549
A situação escolar e/ou profissional
............................................................................551
O grau de escolaridade
...............................................................................................552
4. 2. 3. Outras intervenções judiciais conhecidas
..........................................................555
Processos de Promoção e
Protecção..........................................................................555
Outros Processos Tutelares
Educativos......................................................................556
4. 2. 4. A situação jurídica dos
jovens............................................................................557
Medidas tutelares educativas de internamento
...........................................................558
A duração das medidas tutelares de internamento aplicadas
.....................................559
Medidas cautelares de guarda em Centro Educativo
..................................................560
Os jovens a cumprirem medidas tutelares educativas antes
sujeitos a medidas cautelares de guarda
...................................................................................................561
A duração das medidas cautelares de guarda em Centro Educativo
..........................561
Internamento para realização de perícia sobre a personalidade
.................................562
4. 2. 5. Os factos qualificados como
crime.....................................................................562
Os factos praticados
....................................................................................................562
O número de factos qualificados como
crime..............................................................566
Os regimes de execução de internamento
..................................................................568
4. 2. 6. Análise dos tempos da execução das medidas de
internamento......................574 Dos factos ao acolhimento em
Centro Educativo
........................................................574
Do acolhimento ao envio do PEP para o Tribunal
.......................................................575
-
X Índice
Do acolhimento ao 1.º relatório de execução de
internamento....................................576
4. 2. 7. A revisão das medidas de internamento
........................................................... 576
4. 2. 8. Análise de dois casos: a “visão” dos processos de
jovens sujeitos a medida de internamento
....................................................................................................
577
Relato do Caso 1: Regime semiaberto
........................................................................577
Relato do Caso 2: Regime fechado
.............................................................................582
Análise / comparação
..................................................................................................583
5. A lei e a prática das medidas executadas em centros
educativos .................................... 584
5. 1. A visão de um psicólogo sobre o internamento em regime
fechado....................... 584
5. 2. A visão crítica do IRS: a lei, a prática judiciária e a
falta de meios ......................... 587
5. 3. As opiniões e os olhares dos actores – análise do discurso
................................... 590
5. 3. 1. Um quase consenso à volta da LTE e das medidas
tutelares .......................... 590
5. 3. 2. Uma perversão: as medidas de internamento aplicadas por
necessidades sociais
...................................................................................................................
591
A falha do sistema de protecção faz crescer o recurso à justiça
tutelar ......................592
5. 3. 3. A localização dos centros educativos: a possível em
2001 .............................. 594
5. 3. 4. Os regimes de execução do
internamento........................................................
597 O regime aberto: uma aplicação em crescimento e uma “porta para
o exterior” .........597
O internamento em regime fechado: a controvérsia sobre a sua
necessidade............598
5. 3. 5. O internamento em fins-de-semana: o dissenso
total....................................... 600
5. 3. 6. A medida cautelar não conta para a duração da medida
definitiva? ................ 602
5. 3. 7. Os tribunais têm práticas muito diferenciadas na
aplicação de medidas ......... 605
5. 3. 8. A operacionalização da “educação para o direito” e a
formação do Projecto de Intervenção Educativa
.....................................................................................
606
A área
escolar..............................................................................................................614
A formação pré-profissional: em busca de um modelo
................................................616
O Centro Protocolar da Justiça (CPJ) e o Instituto de Emprego e
Formação Profissional
..................................................................................................................620
O regime disciplinar é muito formal: educar é poder “castigar”
de imediato? ..............621
5. 3. 9. As carências na área da saúde
.........................................................................
623 A saúde mental
............................................................................................................624
5. 3. 10. A formação dos técnicos
................................................................................
627
5. 3. 11. A escassez de
articulações............................................................................
628 A família
.......................................................................................................................631
A presença de magistrados nos centros
educativos....................................................632
Os advogados dos jovens internados
..........................................................................635
5. 3. 12. O pós-internamento: a falta de estruturas para o dia
seguinte...................... 636
-
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XI
Capítulo IX
Conclusões e propostas
Conclusões................................................................................................................................643
Propostas de
reforma................................................................................................................689
Referências bibliográficas
.........................................................................................................699
-
Índice de Quadros
Capítulo III
A reforma da justiça juvenil em Espanha:
apresentação da lei e brevíssima reflexão sobre a sua
aplicação
Quadro III.1 – Medidas aplicadas ao abrigo da LORPM em 2001 -
Espanha..........................121
Quadro III.2 – Medidas tutelares educativas aplicadas em 2001 –
Portugal............................122
Capítulo V
Entre dois olhares: a Lei Tutelar Educativa à luz dos dados
oficiais e de um estudo efectuado nos tribunais de família e
menores de Lisboa e
Coimbra
Quadro V.1 – Residência dos jovens (2001-2002)
...................................................................215
Quadro V.2 – Residência das crianças e jovens: Distritos de
Lisboa e Porto (2001-2002) .....216
Quadro V.3 – Factos qualificados como crime: 10 tipos mais
representativos (2001-2002) ...225
Quadro V.4 – Factos qualificados como crime agrupado (2001-2002)
....................................226
Quadro V.5 – Factos qualificados como crime por sexo
(2001-2002)......................................227
Quadro V.6 – Cinco tipos de factos qualificados como crime por
idade (2001-2002)..............228
Quadro V.7 – Duração dos processos tutelares (2001-2002)
..................................................230
Quadro V.8 – Revisão da medida aplicada
(2001-2002)..........................................................232
Quadro V.9 – Medidas tutelares aplicadas (2001-2002)
..........................................................234
Quadro V.10 – Medidas aplicadas a jovens por sexo
(2001-2002)..........................................239
Quadro V.11 – Medidas aplicadas a jovens por idade
(2001-2002).........................................240
Quadro V.12 – Regimes de internamento aplicados a jovens por
idade (2001-2002).............241
Quadro V.13 – Medidas aplicadas considerando os cinco tipos de
factos qualificados como crime mais representativos (2001-2002)
............................................................................242
Quadro V.14 – Grau de instrução dos jovens por
idade...........................................................250
Quadro V.15 – Idade dos jovens por condição perante o trabalho
..........................................252
Quadro V.16 – Factos qualificados como crime
.......................................................................264
Quadro V.17 – Duração dos processos tutelares
educativos...................................................272
Quadro V.18 – Duração dos processos tutelares
educativos...................................................273
Quadro V.19 – Medidas tutelares aplicadas
.............................................................................276
Quadro V.20 – Regime de internamento em Centro Educativo
...............................................277
-
XIV Índice
Capítulo VII
As medidas tutelares não institucionais: as dificuldades em
encontrar respostas adequadas
Quadro VII.1 – Projecto Educativo Pessoal (PEP)
..................................................................
382
Quadro VII.2 – Nacionalidade do
jovem...................................................................................
398
Quadro VII.3 – Jovens que tiveram algum processo de promoção e
protecção ..................... 399
Quadro VII.4 – Jovens com outros processos no âmbito da Lei
Tutelar Educativa ................ 400
Quadro VII.5 – Medidas tutelares não
institucionais................................................................
419
Capítulo VIII
As medidas tutelares educativas institucionais: entre a
“contenção” e a “educação para o direito”
Quadro VIII.1 – Lotação dos centros educativos em 31/12/2003
............................................ 535
Quadro VIII. 2 – Jovens internados em 31/12/2003 segundo a
situação jurídica e o regime de
execução.......................................................................................................................
537
Quadro VIII. 3 – Jovens internados, em 31/12/2003 segundo o
motivo da intervenção (tipo de ilícitos penais
dominantes)............................................................................................
538
Quadro VIII.4 – Duração das medidas de internamento em
30/04/2003................................. 540
Quadro VIII.5 – Duração das medidas cautelares de guarda –
30/04/2003............................ 541
Quadro VIII.6 – Duração das medidas de internamento por regime
de execução.................. 542
Quadro VIII.7 – Área de residência antes do internamento
..................................................... 548
Quadro VIII.8 – Medidas tutelares educativas e cautelares de
guarda ................................... 559
Quadro VIII.9 – Distribuição da totalidade dos factos praticados
por educando, por situação de internamento e por regime de execução
– Centro Educativo dos Olivais.................... 563
Quadro VIII.10 – Distribuição da totalidade dos factos
praticados por educando, por situação de internamento e por regime
de execução – Centro Educativo da Bela Vista.. 564
Quadro VIII.11 – Categorias de factos qualificados como crime –
os 2 centros educativos ... 566
Quadro VIII.12 – Crimes ocasionais e plúrimos nos centros
educativos dos Olivais e da Bela Vista
...........................................................................................................................
568
-
Índice de gráficos e figuras
Capítulo IV
O “novo” direito tutelar educativo em Portugal
Mapa IV.1 – Localização dos Tribunais de Família e Menores
................................................160
Fase de Inquérito
......................................................................................................................181
Fase
Jurisdicional......................................................................................................................182
Capítulo V
Entre dois olhares: a Lei Tutelar Educativa à luz dos dados
oficiais e de um estudo efectuado nos tribunais de família e
menores de Lisboa e
Coimbra
Gráfico V.1 – Movimento processual – Inquérito
2001-2002....................................................203
Gráfico V.2 – Causas de extinção dos inquéritos tutelares
educativos 2001-2002 .................205
Gráfico V.3 – Processos tutelares educativos pendentes, entrados
e findos (2001-2002)......207
Gráfico V.4 – Motivos de extinção dos processos tutelares
educativos...................................208
Gráfico V.5 – Sexo dos
jovens..................................................................................................210
Gráfico V.6 – Idade dos jovens (2001-2002)
............................................................................211
Gráfico V.7 – Nacionalidade dos jovens (2001-2002)
..............................................................212
Gráfico V.8 – Situação dos jovens (2001-2002)
.......................................................................214
Gráfico V.9 – Grau de instrução dos jovens
.............................................................................217
Gráfico V.10 – Condição perante o trabalho dos jovens
(2001-2002)......................................218
Gráfico V.11 – Mobilizadores do processo tutelar educativo
(2001-2002) ...............................220
Gráfico V.12 – Processos suspensos pelo Ministério Público que
chegaram à fase jurisdicional (2001-2002)
....................................................................................................221
Gráfico V.13 – Recurso à mediação (2001-2002)
....................................................................222
Gráfico V.14 – Perícias sobre a personalidade do menor
(2001-2002) ...................................223
Gráfico V.15 – Casos de aplicação e de revisão da medida
aplicada (2001-2002).................232
Gráfico V.16 – Medidas aplicadas na audiência preliminar e na
audiência de julgamento
(2001)..................................................................................................................................236
Gráfico V.17 – Medidas aplicadas na audiência preliminar e na
audiência de julgamento
(2002)..................................................................................................................................236
Gráfico V.18 – Idade dos jovens
...............................................................................................246
Gráfico V.19 – Nacionalidade dos menores
.............................................................................247
Gráfico V.20 – Situação dos menores
......................................................................................248
-
XVI Índice
Gráfico V.21 – Grau de instrução dos
menores.......................................................................
249
Gráfico V.22 – Condição perante o trabalho dos
jovens..........................................................
251
Gráfico V.23 – Processos tutelares educativos e/ou de promoção e
protecção anteriores .... 253
Gráfico V.24 – Mobilizadores do processo tutelar educativo
................................................... 255
Gráfico V.25 – A escolha de Advogado
...................................................................................
257
Gráfico V.26 – Quem defende o jovem: Advogado estagiário ou
Advogado?......................... 258
Gráfico V.27 – Número de factos qualificados como crime,
relativo a cada jovem, constante nos requerimentos de abertura da
fase jurisdicional
......................................................... 260
Gráfico V.28 – Percentagem de factos ocasionais ou de factos
plúrimos por jovem.............. 261
Gráfico V.29 – Factos ocasionais ou plúrimos por grau de
escolaridade Coimbra ................. 262
Gráfico V.30 – Factos ocasionais ou plúrimos por grau de
escolaridade Lisboa .................... 263
Gráfico V.31 – Factos qualificados como crime agrupado (Coimbra
- Lisboa)........................ 266
Gráfico V.32 – Factos qualificados como crime por grau de
escolaridade Coimbra ............... 267
Gráfico V.33 – Factos qualificados como crime por grau de
escolaridade Lisboa .................. 268
Gráfico V.34 – Factos qualificados como crime por jovem com
processo de promoção e protecção e/ou outro processo tutelar
educativo anterior Coimbra...................................
269
Gráfico V.35 – Factos qualificados como crime por jovem com
processo de promoção e protecção e/ou outro processo tutelar
educativo anterior Lisboa......................................
270
Capítulo VII
As medidas tutelares não institucionais: as dificuldades em
encontrar respostas adequadas
Gráfico VII.1 – Medidas tutelares educativas não institucionais
executadas pelo IRS (2001) 384
Gráfico VII.2 – Medidas tutelares educativas não institucionais
executadas pelo IRS (2002) 385
Gráfico VII.3 – Medidas tutelares educativas não institucionais
executadas pelo IRS, por Direcção Regional (2002)
..................................................................................................
386
Gráfico VII.4 – Medidas tutelares educativas não institucionais
executadas pelo IRS (2003) 387
Gráfico VII.5 – Medidas tutelares educativas não institucionais
executadas pelo IRS, por Delegação Regional (2003)
...............................................................................................
388
Gráfico VII.6 – Medidas tutelares educativas não institucionais
em execução pelo IRS em 31 de Dezembro de 2003
..................................................................................................
389
Gráfico VII.7 – Sexo dos jovens
...............................................................................................
391
Gráfico VII.8 – Idade do jovem à data dos factos
....................................................................
393
Gráfico VII.9 – Idade do jovem à data da aplicação da medida
.............................................. 394
Gráfico VII.10 – Situação do
jovem..........................................................................................
395
Gráfico VII.11 – Grau de escolaridade do jovem antes da
intervenção................................... 396
Gráfico VII.12 – Situação do jovem antes da intervenção
....................................................... 397
Gráfico VII.13 – Denúncia do facto qualificado como crime feita
por (Centro) ........................ 406
Gráfico VII.14 – Denúncia do facto qualificado como crime feita
por (Lisboa e Vale do Tejo) 407
-
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa
XVII
Gráfico VII.15 – Distribuição dos factos qualificados como crime
por tipo (Centro).................408
Gráfico VII.16 – Distribuição de factos qualificados como crime
por tipo (Lisboa e Vale do
Tejo)....................................................................................................................................409
Gráfico VII.17 – Distribuição da criminalidade (agregada)
.......................................................410
Gráfico VII.18 – Número de factos qualificados como crime
cometidos pelo mesmo jovem...411
Gráfico VII.19 – Número de factos qualificados como crime
cometidos pelo jovem................413
Gráfico VII.20 – Medida tutelar educativa não institucional
simples (mais significativa)..........421
Gráfico VII.21 – MP segue sugestão do IRS
............................................................................424
Gráfico VII.22 – Juiz segue a proposta do MP
.........................................................................426
Gráfico VII.23 – Tempo decorrido desde os factos até à abertura
do processo ......................427
Gráfico VII.24 – Tempo decorrido entre o pedido do relatório
social pelo TFM e o seu envio pelo IRS
..............................................................................................................................428
Capítulo VIII
As medidas tutelares educativas institucionais: entre a
“contenção” e a “educação para o direito”
Mapa VIII.1 – Localização dos Centros Educativos e classificação
por regimes de
execução.............................................................................................................................482
Gráfico VIII.1 – Idade à data dos factos (centros educativos dos
Olivais e da Bela Vista) ......545
Gráfico VIII.2 – Idade à data do internamento
..........................................................................546
Gráfico VIII.3 – Situação antes da intervenção em Centro
Educativo......................................550
Gráfico VIII.4 – Situação escolar e/ou profissional antes da
intervenção.................................552
Gráfico VIII.5 – Grau de escolaridade antes da intervenção
....................................................553
Gráfico VIII.6 – Grau de escolaridade / Idade de internamento -
Centro Educativo dos Olivais
.................................................................................................................................554
Gráfico VIII.7 – Grau de escolaridade / Idade de internamento -
Centro Educativo da Bela Vista
....................................................................................................................................554
Gráfico VIII.8 – Existência de Processos de Promoção e Protecção
.......................................556
Gráfico VIII.9 – Outros processos no âmbito da Lei Tutelar
Educativa ....................................557
-
Agradecimentos
O trabalho que se apresenta neste relatório foi desenvolvido no
Centro de
Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de
Coimbra no
âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. É um
dos vários
projectos de investigação previstos, para o período de 2001 a
2004, no contrato
assinado entre o Centro de Estudos Sociais e o Ministério da
Justiça, destinado
a actualizar e a desenvolver a investigação sócio-jurídica sobre
os tribunais e
sobre a aplicação do direito na sociedade portuguesa.
O objecto central deste estudo é trazer para o debate os
principais
problemas que se colocam na aplicação e execução do novo Direito
Tutelar
Educativo.
Para a sua execução, contámos com a colaboração e as ideias
de
senhores magistrados, advogados, responsáveis e técnicos do
Instituto de
Reinserção Social, em especial dos centros educativos e das
equipas junto dos
tribunais de família e menores onde fizemos trabalho de campo, e
de outros
operadores ligados a esta problemática.
Um especial agradecimento é devido à Dra. Maria Clara
Albino,
Presidente do Instituto de Reinserção Social (IRS); à Dra. Dulce
Rocha,
Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e
Jovens em
Risco; ao Dr. Fernando Tordo, Presidente do Centro Protocolar de
Formação
para o Sector da Justiça; aos Senhores Magistrados Judiciais,
Drs. José Sousa
Pinto, Olga Maciel e Paulo Correia; aos Senhores Magistrados do
Ministério
Público, Joana Marques Vidal e José António de Carvalho; aos
senhores
Advogados, Drs. Isabel Cunha Gil e José Augusto Ferreira da
Silva; e à
Senhora Dra. Ana Maria Rodrigues, em representação do Director
da
Delegação do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança
Social de
Coimbra, que, com generosidade, prescindiram do seu tempo para
virem
debater connosco, num painel, algumas questões sobre a aplicação
da nova
Lei Tutelar Educativa.
-
XX Agradecimentos
Agradecemos, também, o tempo, a disponibilidade, a
documentação
cedida, mas, sobretudo, os importantes contributos para este
trabalho que nos
foram dados nas entrevistas que realizámos com os Senhores
Magistrados
Judiciais, Drs. Helena Bolieiro, Maria Ermelinda Carneiro, Paula
Cristina
Guerreiro, Paulo Correia, Paulo Guerra e Teresa Sá Lopes; com os
Senhores
Magistrados do Ministério Público, Drs. Fernando Queiroz, Isabel
Jordão,
Lucília Gago, Maria Olímpia Pimentel, Pedro Branquinho e
Teixeira de Sousa;
bem como, no âmbito do IRS, com os Senhores Drs. José Ricardo
Nunes e
Paula Guimarães, Vice-Presidentes desse Instituto, com o Dr.
Branco Mendes,
Director Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com o Dr. Joaquim
Fernandes,
Director Regional do Centro; com o Senhor Dr. Rogério Canhões,
Director do
Centro Educativo Navarro de Paiva, bem como com as Senhoras
Dras. Carla
Delgado, Edite Abreu, José Martins Carlos, Ofélia Borges e Rita
Matos, desse
Centro Educativo; e com as Dras. Paula Barreiros e Sandra Borba,
do Centro
Educativo Padre António de Oliveira
Agradecemos, ainda, a disponibilidade de todo o corpo dirigente,
técnico
e administrativo do Instituto de Reinserção Social,
designadamente aos
Senhores Drs. Albina Sousa Rosa, Ana Diogo, Cristina Carvalho,
Eugénia Lé,
Eva Fernandes, Fátima Araújo, Fátima Lacerda, João Paulo Vaz,
Natália
Colaço, Susana Castela, e Viana.
Pelo contributo essencial para a nossa investigação, não podemos
deixar
de fazer um agradecimento aos Senhores magistrados e
funcionários dos
tribunais, dirigentes e técnicos dos centros educativos e das
equipas do IRS,
onde realizámos trabalho de campo. Assim, agradecemos de forma
especial
aos Senhores magistrados, secretários e funcionários dos
Tribunais de Família
e Menores de Coimbra e de Lisboa; à Senhora Dra. Cecília
Campos,
Coordenadora da Equipa do IRS junto do Tribunal de Família e
Menores de
Coimbra, e aos técnicos da equipa, Senhoras Dras. Júlia Silva,
Lurdes Matias,
Manuela Ferreira, Margarida Faria e Teresa Miller; à Senhora
Dra. Filomena
Nobre, Coordenadora da Equipa do IRS junto do Tribunal de
Família e
Menores de Lisboa e aos técnicos dessa equipa; aos Senhores
Director e
-
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XXI
Subdirectora do Centro Educativo da Bela Vista, Dr. Marcos
Marinheiro e Dra.
Carolina Garcia; à Senhora Dra. Ana Maria Matos, Directora do
Centro
Educativo dos Olivais, bem como aos Senhores Drs. Amadeu
Baptista, Isabel
Campos e Susana Matos, daquele Centro Educativo.
Agradecemos, ainda, ao Gabinete de Política Legislativa e
Planeamento
do Ministério da Justiça a pronta colaboração, sempre que
solicitada,
designadamente na disponibilização de dados estatísticos.
Um agradecimento especial é devido ao Senhor Dr. João Pedroso
que,
com a sua experiência e conhecimento nestas matérias, nos ajudou
a definir o
objecto e âmbito da investigação, bem como a formular as
propostas que
apresentamos.
Por último, agradecemos aos Drs. Salomé Gouveia, Patrícia
Branco,
Liliana Simões e Pedro Abreu, pela sua colaboração na execução
do relatório.
-
Introdução geral
As transformações ocorridas na sociedade, com a emergência de
novas
formas de criminalidade juvenil, e nas estruturas do Estado, bem
como a
publicação de um conjunto de instrumentos de direito
internacional sobre os
direitos das crianças e sobre a administração da justiça juvenil
determinaram
alterações significativas nas respostas dos Estados, quer à
situação das
crianças e jovens em perigo, quer à questão da criminalidade
juvenil. Essas
respostas podem ser mais ou menos condicionadas pela combinação,
num
determinado momento conjuntural, de um conjunto complexo de
diferentes
forças e factores sociais. Por exemplo, no caso português, a
mediatização de
alguns casos de criminalidade juvenil em finais da década de
noventa
constituiu um factor decisivo para a aceleração do processo de
reforma do
Direito dos Menores.
Face às muitas posições que defendiam a caducidade do modelo
de
justiça juvenil previsto na Organização Tutelar de Menores, quer
no âmbito
legislativo, quer no âmbito da aplicação e execução das normas
jurídicas, e em
consonância com um conjunto de directrizes emanadas de
instrumentos de
direito internacional, que Portugal ratificou, o Governo
português iniciou, em
1996, um processo de reforma de todo o sistema tutelar de
menores, que
distinguisse situações de risco, carência social ou de
para-delinquência de
outras relacionadas com a prática de crimes, mas que, neste
último caso,
respeitassem os direitos fundamentais dos cidadãos menores.
Com esse objectivo, e depois de um processo que decorreu
durante
alguns anos e envolveu várias comissões, foi aprovada legislação
sobre
protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.º 147/99, de 1
de Setembro);
relativa aos processos tutelares cíveis (Lei n.º 133/99, de 28
de Agosto) e, pela
Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, a actual Lei Tutelar
Educativa. A avaliação
desta última lei constitui o objecto central deste projecto de
investigação.
Apesar de publicada em 1999, a sua entrada em vigor foi
precedida da
publicação de legislação que regulamentasse a criação,
organização,
-
XXIV Introdução geral
competência e funcionamento dos centros educativos e que
aprovasse o seu
regulamento geral e disciplinar, o que determinou que a nova lei
só viesse a
entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001, mais de um ano depois
da sua
publicação. Trata-se, portanto, de uma lei com um período de
vigência de
pouco mais de três anos.
Para alguns, esta circunstância poderá ser considerada como um
factor
que aconselharia a dilação da sua avaliação. Não foi essa,
contudo, a posição
do Governo, através do Ministério da Justiça, que a quis
avaliar, nem é aquela
que, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça
Portuguesa,
consideramos defensável. Nesta avaliação não está em causa a
matriz, os
princípios ou os objectivos da lei. Para uma avaliação dessa
natureza seria, por
certo, necessário um período de vigência mais longo. O que se
pretende neste
estudo é, tão só, mapear e analisar eventuais problemas ou
bloqueios
condicionantes da eficácia da reforma.
No âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa
temos
vindo a defender que as principais reformas introduzidas no
ordenamento
jurídico deveriam prever um período experimental e serem
devidamente
monitorizadas e avaliadas. Só assim se podem conhecer os
desajustamentos
ou bloqueios que a aplicação e execução da reforma fazem
emergir, muitos
deles facilmente evitáveis desde que rapidamente conhecidos e
solucionados.
A sua resolução atempada evita a “rotinização” de efeitos
indesejáveis e
mesmo perversos, ajudando a diminuir e, em muitos casos, a
eliminar as
disjunções existentes entre os princípios e objectivos
normativos e a sua
prática.
O paradigma do novo Direito dos Menores não está, assim, em
causa,
neste estudo. Pelo contrário, o que pretendemos é dar conta de
um conjunto de
problemas e bloqueios de carácter normativo, cultural ou
organizacional que, à
luz da nossa investigação, são determinantes para as disjunções
existentes
entre os princípios orientadores e os objectivos que enformam a
reforma do
Direito dos Menores, em especial, a nova Lei Tutelar Educativa e
a sua
concretização prática.
-
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XXV
Muitos dos aspectos da nova reforma tutelar já estão
suficientemente
“consolidados” para, com segurança, se propor a sua alteração.
Outros há,
como veremos, ao longo dos vários capítulos, relativamente aos
quais apenas
poderemos identificar alguns problemas que, a manterem-se, devem
ser
rapidamente solucionados. Esta limitação se, nalguns aspectos,
pode resultar
do escasso período de tempo de vigência da lei, para outros,
resulta,
sobretudo, da ausência de avaliação do Direito dos Menores
globalmente
considerado. Na verdade, a avaliação da Lei Tutelar Educativa
não pode ser
dissociada da avaliação da Lei de Promoção e Protecção das
Crianças e
Jovens em Perigo, como, aliás, é opinião de muitos operadores
entrevistados.
Há problemas identificados, quer a montante, quer a jusante do
processo
tutelar educativo, cuja solução depende de um eficaz
funcionamento daquela
lei, bem como da existência, na prática, de fortes mecanismos de
articulação
entre o sistema tutelar educativo e o sistema de promoção e
protecção.
Metodologia
A recolha de dados do estudo que agora se apresenta neste
relatório foi
feita com recurso a métodos quantitativos e qualitativos e foi,
simultaneamente,
intensiva e extensiva. Compreendeu, desde logo, a recolha e
tratamento de
legislação - quer no âmbito do Direito Internacional, quer,
naturalmente, no
âmbito nacional - de doutrina, de estudos e outros documentos
sobre
delinquência juvenil. Ainda que de forma breve, considerámos
importante trazer
para o debate alguma informação no âmbito da experiência
comparada.
Interessou-nos, em particular, o caso espanhol por ser um país
com uma
tradição jurídica próxima do nosso e com uma recente reforma
sobre esta
matéria.
A análise da aplicação da lei começou por ser feita com recurso
à base de
dados das estatísticas oficiais da jurisdição tutelar do
Gabinete de Política
Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça. Analisamos o
volume de
processos pendentes, entrados e findos durante os anos de 2001 e
2002,
-
XXVI Introdução geral
assim como os motivos que determinaram o fim, quer dos
inquéritos, quer dos
processos tutelares educativos que chegaram à fase
jurisdicional. A análise
destes dados permite-nos, ainda, conhecer outras características
da justiça de
menores, designadamente quem mobiliza o processo, quais os
factos
qualificados como crime predominantemente praticados pelos
jovens, qual a
duração do processo tutelar educativo na fase jurisdicional,
qual a percentagem
de revisão das medidas aplicadas e em que sentido é efectuada
essa revisão,
quais as medidas tutelares educativas mais aplicadas e qual o
perfil social dos
jovens sujeitos desses processos.
Os dados estatísticos foram, ainda, importantes na avaliação da
fase de
execução da lei. Neste caso, recorremos a dados do Instituto de
Reinserção
Social (IRS) que nos permitiram ter uma visão global do universo
de medidas
em execução pelo IRS.
Com o objectivo de tornar possível uma análise sociológica mais
fina da
aplicação da Lei Tutelar Educativa procedemos à recolha de um
conjunto de
dados dos processos - considerámos as mesmas variáveis avaliadas
na
análise estatística a nível nacional - que se encontravam na
fase jurisdicional
nos Tribunais de Família e Menores de Lisboa e de Coimbra: um
tribunal
situado num contexto hiperurbano e outro numa cidade de média
dimensão. A
análise incidiu sobre uma amostra aleatória de cerca de 55% dos
processos
entrados na fase jurisdicional, em cada um daqueles tribunais,
entre 2001 e
2003, considerando, quer os processos que já tinham uma decisão
em primeira
instância, quer os que se encontravam ainda pendentes. A análise
destes
dados permite-nos, considerando as variáveis acima
identificadas, aquilatar
das diferenças entre os dois tribunais analisados. Permite-nos,
ainda, avaliar o
desempenho dos advogados no processo tutelar educativo.
Com objectivo semelhante para a fase de execução, quer das
medidas de
internamento, quer das medidas não institucionais, analisámos,
através de uma
amostra aleatória de cerca de 50%, os processos individuais dos
jovens a
quem foi aplicada uma medida em dois centros educativos- o
Centro Educativo
da Bela Vista (Lisboa) e o Centro Educativo dos Olivais
(Coimbra)- e nas
-
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa
XXVII
equipas de família e menores do IRS correspondentes. Esta
análise tem um
duplo objectivo: conhecer o perfil social e “criminal” dos
jovens a quem foi
aplicada uma medida, bem como o seu enquadramento
sócio-familiar; e quais
os objectivos e as estratégias definidas e executadas tendo em
vista o
cumprimento do fim último da Lei Tutelar Educativa: “a educação
do menor
para o direito”.
Para complementar a nossa análise era fundamental ouvir os
operadores
directamente envolvidos nesta questão. Para tal, realizámos
várias entrevistas
semi-estruturadas com magistrados judiciais e do Ministério
Público, dirigentes,
coordenadores e técnicos do IRS. Com o objectivo de promover uma
discussão
mais alargada realizámos, ainda, um painel com magistrados
judiciais e do
Ministério Público, advogados e representantes de instituições
como a
Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, o
Instituto de
Reinserção Social, o Instituto da Solidariedade e Segurança
Social e o Centro
Protocolar de Formação para o Sector da Justiça. Este painel,
com a
autorização de todos os participantes, foi integralmente gravado
e
posteriormente transcrito. As transcrições, depois de
ligeiramente revistas,
foram enviadas para eventuais correcções a cada um dos
intervenientes. A sua
publicação inclui todas as correcções que os próprios entenderam
fazer. Neste
relatório incluem-se alguns excertos dessas entrevistas e desse
painel de
modo a que pudéssemos caracterizar o olhar e o discurso dos
operadores
sobre esta temática.
Apresentação do Relatório
Este relatório é composto por um volume e um anexo. O relatório
está
dividido em nove capítulos. No primeiro capítulo, fazemos uma
breve
abordagem teórica do fenómeno da delinquência juvenil. Nesta
abordagem
consideramos dois vectores principais: a importância do contexto
social e das
instituições socializadoras como factores explicativos da
delinquência juvenil e
os seus modelos formais de prevenção e controlo.
-
XXVIII Introdução geral
No Capítulo II, procedemos a uma análise do direito
internacional em
matéria de justiça de menores, dando conta dos principais
instrumentos
jurídicos e das acções desenvolvidas no âmbito das Nações Unidas
e do
Conselho da Europa. Terminamos este Capítulo com uma análise das
acções
mais relevantes desenvolvidas pelas instituições da União
Europeia em matéria
de criminalidade juvenil.
No Capítulo III, lançamos um breve olhar sobre o novo Direito de
Menores
em Espanha, analisando a Ley Orgánica Reguladora de la
Responsabilidad
Penal de los Menores e a sua aplicação.
A evolução do Direito dos Menores em Portugal no último século
é
traçada no Capítulo IV, destacando-se as principais
características do regime
jurídico da Lei Tutelar Educativa.
No Capítulo V, analisamos a aplicação da Lei Tutelar Educativa
pelos
tribunais de família e menores à luz das estatísticas oficiais
do Gabinete de
Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e
dos dados
recolhidos pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa
nos Tribunais
de Família e Menores de Lisboa e de Coimbra.
Como já referimos, a reforma do Direito de Menores,
globalmente
considerada, pretendeu imprimir uma mudança de orientação
normativa e,
consequentemente, de prática, neste âmbito do direito. No
Capitulo VI
procuramos trazer para o debate a visão dos operadores que
trabalham
directamente com estas questões (magistrados judiciais e do
Ministério Público
(MP), advogados e técnicos do Instituto de Reinserção Social
(IRS) e da
Segurança Social), ressaltando as disjunções entre os objectivos
da lei e sua
aplicação prática.
Os Capítulos VII e VIII dizem respeito à fase de execução da
lei. No
Capítulo VII, centramos a nossa análise na execução das medidas
não
institucionais dando conta, para cada medida, dos principais
problemas
identificados na sua execução. Análise semelhante é feita no
Capítulo VIII para
-
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa
XXIX
a medida tutelar educativa institucional, distinguindo-se nela
os regimes de
internamento aberto, semiaberto e fechado. Em ambos os capítulos
são
apresentados estudos de caso.
O Capítulo IX inicia-se com as conclusões da análise efectuada
nos
capítulos anteriores. À luz dessas conclusões apresentamos um
conjunto de
propostas que consideramos fundamentais para melhorar o
desempenho da
Lei Tutelar Educativa.
O volume em anexo corresponde à transcrição na íntegra do debate
do
painel. Todas as identificações dos intervenientes são ocultadas
em
publicação. A identificação faz-se apenas pela menção da letra P
seguida de
um número atribuído a cada um dos participantes em função da
ordem da sua
primeira intervenção no painel.
-
Capítulo I
Os jovens, o crime e a justiça
Introdução
As transformações sociais, económicas, políticas, tecnológicas,
entre
outras, vividas nas últimas décadas nas sociedades
contemporâneas,
evidenciam a incerteza e o risco que governam os nossos dias.
Embora toda a
sociedade tenha que lidar com essa incerteza, há grupos mais
frágeis que
ficam especialmente vulneráveis a essas mudanças no tecido
social. As
crianças e os jovens constituem um desses grupos, sobretudo
quando estão
inseridos num contexto social marcado pela mudança na composição
do
núcleo e das dinâmicas familiares, pelo desemprego, pelo
alcoolismo, pela
toxicodependência e pelo crime. Para vários autores, a juventude
é o espelho
da sociedade e, consequentemente, todos os problemas sociais se
reflectem
de imediato nos jovens, levando a que estes sejam avassalados
por um vazio
psicossocial e cultural e por uma falta de referências e valores
para a sua
existência (Queloz, 1994).
Em Portugal, nos finais da década de noventa, e em boa medida
devido a
alguns casos mediáticos de criminalidade juvenil, começou a
surgir uma
preocupação crescente com o fenómeno da delinquência juvenil.
Imagens
violentas veiculadas diariamente pelos media levaram a que o
cidadão comum
sentisse que podia estar sujeito a agressões permanentes,
aumentando o seu
sentimento de insegurança. A mediatização deste fenómeno
contribuiu para
que, de acordo com Maria João Carvalho (2000), a opinião pública
em Portugal
começasse a acreditar que a sociedade actual é, de facto, mais
violenta que as
-
2 Capítulo I – Os Jovens, o crime e a justiça
que lhe antecederam levando, consequentemente, a uma diminuição
da
capacidade de tolerância perante comportamentos desviantes e
delinquentes1.
Este sentimento de insegurança fomentado pelos media, “ascendeu
à
categoria de preocupação nacional em todos os países
industrializados”
(Lourenço, 1998: 51). Analisando a criminalidade cometida por
jovens na União
Europeia, a Presidência da União Europeia considera que esta se
caracteriza,
em termos gerais, pelo aumento do número de factos violentos
cometidos por
jovens (sendo muita desta violência gratuita); pela existência
de grupos de
jovens delinquentes um pouco por todos os Estados-membros; pelo
aumento
do número de práticas reincidentes; pelo aumento do número de
jovens do
sexo feminino envolvidas em práticas delituosas; pela diminuição
do nível
etário dos jovens delinquentes; pelo acentuar das ligações entre
delinquência
juvenil, consumo e tráfico de drogas, e criminalidade de
adultos; pelo aumento
da gravidade dos actos de violência racial e xenófoba; e pelo
facto de muitos
dos factos qualificados como crime praticados por jovens terem
como vítimas
outros jovens, o que leva a que sejam os jovens os mais expostos
à violência
da delinquência juvenil (Figueiredo, 2001a). Olhando para este
cenário, importa
reflectir sobre a relação entre os jovens, a delinquência e a
justiça.
1 Os dados relativos a esta questão parecem não ser consensuais
e registam uma tendência diferente consoante a natureza da
criminalidade. Com efeito, se os dados da Polícia Judiciária, que
investiga a criminalidade mais grave, evidenciam um
rejuvenescimento dos autores do crime, no que se refere aos dados
da GNR e da PSP, o escalão que pode ser conotado com a delinquência
juvenil - actos praticados por menores de 16 anos - vai diminuindo
de 1993 a 1996 e tem uma maior incidência nas Áreas Metropolitanas,
sobretudo na de Lisboa (Lourenço, 1998: 56-57). Em 2000, um
relatório da Procuradoria-geral da República demonstrava que os
actos criminosos praticados por menores não têm vindo a aumentar.
Em sentido contrário, o Relatório de Segurança Interna, referente a
2000, refere que a delinquência juvenil assume um papel cada vez
mais importante na pequena criminalidade, tendo tido uma evolução
crescente nos últimos anos.
-
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa 3
1. A delinquência e a criminalidade juvenil: uma breve abordagem
teórica
Os problemas relacionados com as crianças e jovens foram objecto
de
diversos estudos, nomeadamente nos domínios da criminologia, da
sociologia
e da psicologia. Parte desses estudos abordam, de forma directa
ou indirecta, o
fenómeno da criminalidade e da delinquência juvenil, bem como o
papel da
comunidade na prevenção desse fenómeno.
O estudo da delinquência juvenil2 começou a desenhar-se no
início do
século XIX, chegando esta a constituir-se como área privilegiada
de actuação
estatal em diversos países europeus e nos EUA.
As teorias culturalistas apareceram nos EUA na década de 20 com
a
“Escola de Chicago”, como resultado da proliferação de
fenómenos, ditos
urbanos, como os bairros problemáticos e os gangs de
adolescentes. As
teorias culturalistas abordam a questão da delinquência através
da aquisição,
por parte dos indivíduos, de um sistema de valores, ou seja, é a
aquisição de
uma dada cultura que vai determinar os seus comportamentos: se
os sistemas
de valores adquiridos são favoráveis à delinquência, os
indivíduos tornar-se-ão
delinquentes; se, pelo contrário, os sistemas de valores são
hostis à
delinquência os indivíduos não se tornarão delinquentes. Há
várias teorias que
se inserem nas teorias clássicas culturalistas e que importa
aqui mencionar.
A teoria da associação diferencial de Sutherland é a principal
teoria
“clássica” da sociologia da delinquência. Esta teoria desenvolve
dois princípios.
O primeiro é o princípio da aprendizagem que defende que o
comportamento
criminal é apreendido, ou seja, é o resultado da aprendizagem
que se verifica
no quadro de pequenos grupos íntimos que transmitem técnicas que
permitem
realizar actos delinquentes. O segundo princípio é o da
associação diferencial
que diz que: “uma pessoa torna-se delinquente devido a um
excesso de
2 Para a abordagem destes estudos, seguimos de perto Fillieule,
2001.
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4 Capítulo I – Os Jovens, o crime e a justiça
definições favoráveis à violação da lei” (Fillieule, 2001).
Quanto mais a
associação a um certo grupo é frequente, durável e intensa, mais
o julgamento
desse grupo sobre a delinquência pesará na determinação do
comportamento
do indivíduo.
As teorias da tensão defendem a ideia que os delinquentes
potenciais são
colocados em situações onde são submetidos a fortes
contradições. Essas
forças contraditórias criam um conflito interior (uma tensão)
cuja resolução
implica que o indivíduo adopte um comportamento delinquente. A
delinquência
é definida não apenas como uma simples série de actos efectuados
por um
indivíduo, mas como um verdadeiro papel no sentido da teoria
estrutural-funcionalista.
As teorias mistas, cujo autor mais célebre é Cohen, operam uma
síntese
entre as teorias culturais e as teorias da tensão. Estas teorias
admitem que a
delinquência juvenil constitui uma subcultura e que essa se
transmite no seio
de gangs delinquentes, dos membros mais velhos para os mais
novos.
Admitem, também, que a delinquência tem a sua fonte numa
“tensão�