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rgo Oficial do Municpio de Itaja - Ano XVI- Edio N 1753 - 23 de
Junho/2017
ATOS DO COMDECON
O Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON vem atravs de sua
SecretariaGeral, no uso de suas atribuies nos termos do art. 17,
XIII, do Decreto n 9.100/2010(Regimento Interno) tornar pblico seus
atos.
EDITAL DE NOTIFICAONotificado:Katia Gislayne MarquettiRua:
Mariangela Rocha Forbeci, 50 Espinheiros Itaja/SCCNPJ/CPF:
939.617.409-25
Fica NOTIFICADA por este edital a contribuinte supra mencionada,
por no ter sidoencontrada no endereo constante nos autos, a tomar
conhecimento do julgamento doprocesso de 2 instncia de n.
0500078/2015 que ocorrer no Conselho Municipal deContribuintes no
dia 29/06/2017 s 18h40min.
Itaja, 23 de junho de 2017
ARNALDO FRANCISCO GRANJA RUSSOPresidente
ATOS DA CPND
DECISO
Processo Administrativo Disciplinar n 008/2010Servidora:
S.E.S.Vistos, etc.Acolho em sua integralidade e por prprios
fundamentos, o Relatrio Final exarado pelaComisso de Procedimentos
de Natureza Disciplinar, homologado pela Procuradora-Geraldo
Municpio, o qual passa a fazer parte integrante desta deciso, para
arquivar o PAD emepgrafe tendo em vista no restar comprovado ato
doloso capaz de ensejar ofensa aosditames estatutrios do
Municpio.
Publique-se, Registre-se e Intime-seItaja/SC, ________ de
___________ de 2017
VOLNEI MORASTONIPrefeito do Municpio de Itaja
DECISO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0250010/2017
PROCESSO N: 0250010/2017SERVIDOR: MARCELO TOBIASOBJETO: Anulao
dos atos Administrativos de Concesso da Gratificao para
Atividadesde Fiscalizao dos Servios de Trnsito na Diviso de
Fiscalizao dos Servios deTrnsito na CODETRAN, aps a data de
14/07/2006, por ter sido revogada a Lei Comple-mentar n.
68/2005.
Vistos, etc...
O presente processo, com abertura pelo Despacho n 017/2017/PGM
(folhas 02), publicadono Jornal do Municpio 1677, pgina 89 (folhas
04), teve por objeto a averiguao derecebimento de gratificao por
exerccio de funo gratificada para atividades de Fiscaliza-o dos
Servios de Trnsito na Diviso de Fiscalizao de Trnsito da CODETRAN,
apsa data de 14/07/2006, data da revogao da Lei Complementar n
68/2005, nos termos doartigo 66 da Lei Complementar 87/2006 de
14/07/2006, e que, portanto, no confereembasamento legal, a partir
da referida data, para o recebimento da citada funo gratificada,por
ferir o Princpio da Legalidade, pelo qual, todo ato administrativo
deve ser vinculado a
uma lei vlida, bem como para fazer cessar todos os efeitos da
Portaria 0107/06 (publicadano Jornal do Municpio Edio 395, de 19 a
23 de janeiro, em sua pgina 10 (folhas 19) acontar da data de
14/07/2006.Insta salientar, que o presente processo originou-se de
Comunicao Interna 021/2015 daProcuradoria Judicial do Municpio (fs.
05/09), dando conta da deciso judicial na ao n033.09.022432-1
(Apelao n. 2012086910-2), proposta por Marcelo Tobias, que, apsser
julgada a demanda totalmente improcedente em primeira instncia, na
apelao, o TJSCdeterminou a instaurao de processo administrativo
para propiciar a outorga de contradit-rio e ampla defesa em favor
do servidor pblico, a fim de suprimir o pagamento degratificao de
funo, paga ilegalmente, em favor dele. A deciso na referida apelao
faz meno necessidade de processo administrativo, pois osatos
implicam invaso da esfera jurdica dos interesses individuais de
seus administrados,nestes termos a ementa:
APELAO CVEL DIREITO ADMINISTRATIVO FUNCIONRIO PBLICOMUNICIPAL DE
ITAJA GRATIFICAO DE FUNO, INSTITUDA PELA LC N.68/2005 SUPRESSO DA
VERBA SEM A PRVIA INSTAURAO DE PROCEDI-MENTO ADMINISTRATIVO
DESCABIMENTO INVASO ESFERA DOS DI-REITOS INDIVIDUAIS DO SERVIDOR
NECESSIDADE DE OBSERVNCIA DODEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A
OPORTUNIZAO DO EXERCCIO DOCONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA
RESTABELECIMENTO DA BENESSEQUE SE IMPE DECISO REFORMADA NESTE
ASPECTO DANO MORAL INOCORRNCIA SENTENA MANTIDA NO PONTO RECURSO
PARCIALMEN-TE PROVIDO.1. "A Administrao, luz do princpio da
autotutela, tem o poder de revere anular seus prprios atos, quando
detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidosatos
implicar em invaso da esfera jurdica dos interesses individuais de
seus administrados, obrigatria a instaurao de prvio processo
administrativo, no qual seja observado odevido processo legal e os
corolrios da ampla defesa e do contraditrio." (STJ, RecursoEspecial
n. 1.288.331/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.07.02.2012).2.
"Con-quanto, por certo, luz das circunstncias fticas, [o servidor]
demandante deva ter sofridoaborrecimento ou incmodo merc do corte
da gratificao indevidamente promovido pelaAdministrao Pblica, isso,
porm, no se eleva condio de abalo anmico indenizvel."(TJSC, Apelao
Cvel n. 2012.060886-5, de Itaja, rel. Des. Joo Henrique
Blasi,j.06.11.2012)
Instaurado o presente processo administrativo, o qual foi
encaminhado ProcuradoriaAdministrativa do Municpio para o seu
processamento, nos termos do Despacho 017/2017/PGM (folhas 02/03),
o mesmo foi processado com a juntada de documentos de folhas10 a
19, sendo o servidor devidamente notificado por meio da Notificao
Administrativa003/2017, da abertura do processo administrativo em
30/01/2017 (folhas 20), com prazo de15 dias teis, tendo sido
apresentada defesa prvia(fls. 23/32).Com a juntada, vieram-me os
autos conclusos para deciso.Anoto, antecipadamente, a
tempestividade da defesa prvia, que foi protocolada em 17/02/2017
(fls. 23), recebo a defesa para se analisar o mrito da
causa.Registre-se que o servidor teve acesso integral ao processo,
conforme item 09 da NotificaoAdministrativa n. 003/2017 (folhas
22), estando o procedimento regular para ser julgado,bem como
respeitados os princpios do contraditrio e da ampla defesa, tendo o
servidoramplo e total conhecimento de todos os atos administrativos
processuais praticados.Notificado, em defesa prvia, o servidor
processado apontou que se operou a decadncia dodireito de a
Administrao Pblica anular seus atos, nos termos do art. 54 da Lei
federal n.9.784/99; alegou ainda a prescrio nos termos do art. 104
do Estatuto dos ServidoresPblicos do Municpio, sendo que os prazos
so improrrogveis, e nos termos do art. 107do CCB, alegando que os
prazos de decadncia no se suspendem nem se interrompem;alega ainda
o direito adquirido do servidor em perceber a gratificao, no
podendo a leiretroagir para prejudicar o direito adquirido e que a
revogao da lei no pode afetar o direitoadquirido, alegando ainda a
coisa julgada material, pois, j ocorreu o trnsito em julgado
daApelao Cvel n. 2012086910-2, ocorrendo a coisa julgada do lapso
de perodo de 14/07/2006 at o trnsito em julgado da ao judicial, por
isso pugna, caso seja cessado os efeitosda portaria que concedeu a
gratificao de funo, pelo efeito ex nunc da deciso
administra-tiva.
DA INEXISTNCIA DA DECADNCIA E DE PRESCRIO
Insta salientar que o direito administrativo tratado como um
ramo do direito pblico, noest se tratando de direito civil, ramo de
direito privado.Quando se trata de prescrio e decadncia, na esfera
administrativa, devem-se levar emconsiderao os planos de existncia,
validade e eficcia de ato administrativo, diferente dosreferidos
planos no negcio jurdico tratado no direito civil, privado.A
premissa acima necessria, pois antes de se adentrar nos conceitos
de prescrio edecadncia, necessrio trazer o conceito de ato
administrativo, que o ato praticado pelaAdministrao, quando se
edita uma Portaria como a atacada nesse procedimento.O princpio da
legalidade, no direito administrativo tem uma abrangncia maior do
que naesfera privada, civil, pois enquanto aqui se pode fazer tudo
o que a lei no proba, l se devefazer apenas o que a lei
permite.
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PREFEITURA DE ITAJARua Alberto Werner, n 100 - Itaja-SC
Volnei Jos MorastoniPrefeito Municipal
Marcelo Almir Sodr de SouzaVice-prefeito Municipal
Marcelo Christian RoggiaSecretrio Municipal de Comunicao
Social
Carlota de Oliveira Medeiros Jornalista responsvel
JP 02593-SC
Institudo na forma dos pargrafos 1 e 3 do artigo 54, da Lei
Orgnica, na redaointroduzida pela Emenda n 07/97, est regulamentado
pelo Decreto n 5838, de09 de maro de 1999, com a alterao do Decreto
n 7460, de 22 de abril de 2005.
Nas palavras de Alexandre Mazza: "Como a lei representa, na
lgica do Estado de Direito,manifestao legtima da vontade do povo, a
submisso da Administrao Pblica leireafirma a sujeio dos rgos e
agentes pblicos soberania popular. Ao ato administrativo reservado
o papel secundrio de realizar a aplicao da lei no caso
concreto.Como a lei corolrio lgico para a existncia de todo e
qualquer ato administrativo, aausncia de lei faz com que o ato
administrativo seja inexistente ou imperfeito.Todo o ato
administrativo est sujeito a trs planos distintos:
existncia(perfeito), validadee eficcia. Celso Antnio Bandeira de
Mello trata assim os planos do ato administrativo:
" perfeito quando esgotadas todas as fases necessrias sua
produo. Portanto, ato perfeito o que completou o ciclo necessrio
sua formao. [...] vlido quando foi expedido emabsoluta conformidade
com as exigncias do sistema normativo. Vale dizer, quando
seencontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem
jurdica. [...] eficaz quando estdisponvel para a produo de seus
efeitos prprios; ou seja, quando o desencadear de seusefeitos
tpicos no se encontra dependente de qualquer evento posterior, como
uma condiosuspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de
outra autoridade."
Assim, o primeiro plano a qual se submete o ato administrativo o
da perfeio, que levaem conta se o ato completou seu ciclo necessrio
de formao.A perfeio do ato administrativo no diz respeito a sua
existncia ftica, mas sim a suaexistncia jurdica, pois ao se tratar
de ato administrativo, no interessa o ato ser material-mente
praticado, como no presente caso, a portaria 0107/2006, que
continua a produzirefeitos, mesmo sem lei que autorize a sua
existncia jurdica.Ento, o tratamento que deve se dar ao ato
administrativo atacado no presente processo e naao judicial, qual
seja, a Portaria n. 0198/2009(fl. 11), que em 14/01/2009, fez
cessar osefeitos da Portaria n. 0107/2006, que concedeu a
gratificao ao servidor processado,porquanto a partir de 14/07/2006,
quando da revogao da Lei Complementar n. 68/2005pela Lei
Complementar n. 87/2006, o percebimento da gratificao de funo
passou a serato administrativo inexistente juridicamente, pois no
existia mais lei que autorizasse agratificao.Destarte, como se est
diante de um ato administrativo inexistente, no h que se falar
emdecadncia ou prescrio, mas sim de um ato administrativo que no se
est diante de prazodecadencial ou prescricional, mas sim um ato
imprescritvel, pois pode ela ser declaradailegal a qualquer tempo,
sendo que na lio de Agnelo Amorim Filho as aes declaratriasso
imprescritveis.Ademais, mesmo que no entenda ser um ato
imprescritvel, eis que conforme a deciso naApelao Cvel n.
2012086910-2, a cessao dos efeitos da portaria n.
0107/2006caracterizou a invaso de direitos individuais patrimoniais
do servidor, a AdministraoPblica, ao editar a Portaria n. 0198, em
14/01/2009, exerceu o direito de anular o atoilegal antes do
decurso do lustro legal previsto no art. 54 da Lei federal n.
9.784/99, nostermos do art. 54 2:
Art. 54. O direito da Administrao de anular os atos
administrativos de que decorramefeitos favorveis para os
destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que
forampraticados, salvo comprovada m-f. 1o No caso de efeitos
patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- dapercepo do
primeiro pagamento. 2o Considera-se exerccio do direito de anular
qualquer medida de autoridade administra-tiva que importe impugnao
validade do ato. (Grifamos).
Deve-se ressaltar que a Administrao Pblica somente manteve o
pagamento da gratificaode funo debatida, posteriormente a essa
data, amparada em deciso judicial, proferida nosautos do processo
judicial n. 033.09.022432-1 e na Apelao Cvel n. 2012086910-2.Desse
modo, no h que se falar em decadncia, pois se trata de ato
inexistente, sendo a aodeclaratria imprescritvel, mas mesmo
entendendo estar o ato adstrito ao instituto dadecadncia, por ser o
ato administrativo um direito potestativo, nas lies de AgneloAmorim
Filho, ela no ocorreu, porquanto a Administrao exerceu o direito de
revisar o atoilegal com a edio da Portaria n. 0198/2009, na data de
14/01/2009(fl. 11), dentro dolapso de cinco anos, eis que a Lei
Complementar n. 87/2006, que revogou a LC n. 68/2005, de
14/07/2006.
DA FALTA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SE FAZER
CES-SAR OS EFEITOS DA PORTARIA 0107/06, COM EFEITOS RETROATIVOS A
DATADE 14/07/2006, DATA DA REVOGAO DA LEI COMPLEMENTAR N.
68/2005.
Tendo em vista que, em grau de apelao, foi dado provimento ao
recurso do servidor
processado, no sentido de que a edio da Portaria n. 0198/09(fl.
11), em 19/01/2009, quefez cessar os efeitos da Portaria n.
0107/06, que concedeu gratificao de funo, nos termosdo art. 4, 3 da
Lei Complementar n. 68/2005, pelo fato de o ato ter implicado na
invasoda esfera jurdica dos direitos individuais do administrado,
sem ter sido instaurado prvioprocesso administrativo, observando o
devido processo legal e os corolrios da ampla defesae do
contraditrio; o presente procedimento (processo n. 0250010/2017)
visa implementaodo devido processo legal, com a observncia do
contraditrio, eis que o servidor processadoteve a oportunidade de
se manifestar (defesa fls. 23/32), e acesso aos demais atos do
presenteprocesso, efetivando o contraditrio, cumprido desse modo a
parte dispositiva da deciso:a falta de regular processo
administrativo.
DA ILEGALIDADE DA MANUTENO DO PERCEBIMENTO DE FUNOGRATIFICADA
APS A REVOGAO DA LEI COMPLEMENTAR 68/2005.
O art.4, 3 da Lei Complementar n. 68/2005 previa a funo
gratificada em tela, tendosido a referida lei revogada pela Lei
Complementar n. 87/2006.Ora, cristalino que lei revogada no gera
efeitos, a Lei de Introduo ao Cdigo Civilleciona que a lei ter
vigor at que outra a modifique ou revogue .Assim, ocorreu a revogao
integral da Lei Complementar n. 68/2005, em 14/07/2006,com a
publicao da Lei Complementar n. 87/2006, que expressamente revogou
a LeiComplementar n. 68/2005, nestes termos:
Art. 66 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicao, gerando efeitos apartir de 01 de agosto de 2006,
revogando-se as disposies em contrario, em especial osartigos 35 e
pargrafo nico, 36, 37, 76 e pargrafo nico, numeraes 01, 01.01,
01.02,01.03, 03, 03.01, 03.01.01, 04, 04.01.01, 04.01.02, 04.02,
05, 05.01, 06, 06.01, 06.04,77 a 81, 87 a 97, 100, 101 e pargrafo
nico, 102 a 124, 181 e pargrafo nico, 182 a 196,197 e pargrafo
nico, 198 a 207, 208 e pargrafo nico, 209 a 214, 226 a 228, e
LeiComplementar n 05, de 01 de maro de 2000, e artigos 3, II, III,
7 e pargrafo nico, 8e pargrafo nico, 15, 16 e pargrafo nico, 17, 19
e pargrafo nico, 22, 23, 26, 27, da LeiComplementar n 47, de 16 de
dezembro de 2004, Lei Complementar n 45, de 20 de agostode 2004,
Lei Complementar n 53, de 07 de abril de 2005, e Lei Complementar n
68, de01 de dezembro de 2005. (Grifamos).
Com a revogao integral da lei que previa a funo gratificada, em
14/07/2006, data da leirevogadora, ilegal passou a ser o
percebimento da gratificao de funo no percentual de60% (sessenta
por cento) do vencimento do cargo, para o desempenho das atividades
defiscalizao dos servios de trnsito na Diviso de Fiscalizao de
Trnsito, eis que fere omais comezinho princpio da Administrao
Pblica, qual seja o princpio da legalidade,em que a Administrao
Pblica no pode fazer algo a no ser que haja a previso legal
paratanto. Sem lei, no h amparo, no h motivao para o percebimento
de tal gratificao.Frise-se que uma gratificao no um valor inerente
ao cargo, no vencimento nsito aocargo, mas o desempenho de uma
atribuio eventual e transitria, que d direito a um valoradicional,
desde que prevista em lei.O MM Juiz da Fazenda Pblica de Itaja, no
processo n.033.10.009230-9, muito bem semanifestou em ao
semelhante, quando trouxe a lio do saudoso mestre HelY
LopesMeirelles, quando leciona acerca da definio das
gratificaes:
Em ltima anlise, a gratificao no vantagem inerente ao cargo ou
funo, sendoconcedida em face das condies excepcionais do servio ou
do servidor. Feitas essasconsideraes preliminares sobre as
gratificaes,vejamos as duas modalidades em que seapresentam na
Administrao Pblica: gratificao de servio e gratificao pessoal.
Gratifi-cao de servio (propter laborem) aquela que a Administrao
institui para recompensarriscos ou nus decorrentes de trabalhos
normais, executados em condies anormais deperigo ou de encargos
para o servidor, tais como os servios realizados com risco de vida
esade ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuies
ordinrias do cargo. O quecaracteriza essa modalidade de gratificao
sua vinculao a um servio comum, executadoem condies excepcionais
para o funcionrio, ou a uma situao normal do servio mas queacarreta
despesas extraordinrias para o servidor. Nessa categoria de
gratificaes entram,dentre outras, as que a Administrao paga pelos
trabalhos realizados com risco de vida esade; pelos servios
extraordinrios;pelo exerccio em determinadas zonas ou locais;
pelaexecuo de trabalho tcnico ou cientfico no decorrente do cargo;
pela participao embanca examinadora ou comisso de estudo ou de
concurso pela transferncia de sede (ajudade custo); pela prestao de
servio fora da sede (dirias).Essas gratificaes s devem
serpercebidas enquanto o servidor est prestando o servio que as
enseja, porque so retribui-
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es pecunirias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o
trabalho que lhes d causaou desaparecidos os motivos excepcionais e
transitrios que as justificam, extingue-se arazo de seu pagamento.
Da por que no se incorporam automaticamente ao vencimento,nem so
auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei
expressamenteo determina, por liberalidade do legislador" (Direito
administrativo brasileiro. 33 ed.SoPaulo: Malheiros, 2007, p.
496-497).(Sem grifo original).
Nesse norte, no h que se falar em incorporao definitiva da
gratificao, pois ou o servidor nomeado e exerce uma funo em que a
lei prev uma gratificao, seja em relao aoservio, seja uma relao
pessoal, eventual e transitria, e cessado o exerccio da funo,
otrabalho que lhe d a causa, cessa consequentemente a
gratificao.Ressaltando-se, ainda, o fato de a exonerao de um
servidor em exerccio de uma funogratificada ser um ato que se
adentra no campo da discricionariedade do administradorgestor, no
necessitaria de motivao para sua exonerao, prescinde at do presente
proces-so administrativo, por isso no h que se falar em direito
adquirido ou incorporao degratificao.Analisando o registro
funcional do servidor processado(fl. 11), verifica-se que se
iniciou opercebimento da gratificao em tela na data de 03/01/2006,
tendo havido o percebimentoda gratificao at a data de 16/01/2009,
ou seja, pouco mais de (03)trs anos o servidorpercebeu a
gratificao.Desse modo, mesmo se levando em considerao a orientao
jurisprudencial SBD-1 45 doTST, que disciplina acerca de uma
orientao da justia trabalhista (celetista) e algumasjurisprudncias,
no sentido que a gratificao de funo percebida por 10 (dez) ou mais
anos,acarreta a chamada estabilidade financeira e a manuteno do seu
pagamento.Veja-se, que mesmo aceitando a orientao trabalhista, nem
de perto passou o tempo depercebimento da gratificao de funo, eis
que, conforme demonstrado acima, ocorreu opercebimento por (03)trs
anos, e no 10 (dez) ou mais, no havendo que se falar emestabilidade
financeira ou incorporao de gratificao.O amparo da Administrao
Pblica em anular o ato ilegal, decorre da Smula n. 473, doSTF:
"A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de
vcios que os tornamilegais, porque deles no se originam direitos;
ou revog-los, por motivo de conveninciaou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, aapreciao
judicial".
No resta h dvida que a manuteno do pagamento da gratificao de
funo aps arevogao da lei um ato ilegal, e deve ser extirpado do
mundo jurdico por ferir o princpioda legalidade, pelo qual a
Administrao s pode fazer aquilo que a lei determina, razo pelaqual,
sem a edio de lei no h amparo legal para o pagamento da gratificao
aps a datade 14/07/2006, data da edio da lei revogadora de tal
benefcio, Lei Complementar n. 87/2006.
DA COISA JULGADA MATERIAL
Alega, ainda o servidor processado, que, caso seja julgada
procedente a demanda, que oefeito da deciso no poderia retroagir a
data de 14/07/2006, eis que estaria coberta pela coisajulgada
material, pois com o trnsito em julgado da Apelao Cvel referida, o
torna ineptoe sem efeito o julgamento do processo administrativo
retroagindo quela data, pugnandopelo efeito ex nunc, ou seja,
somente gerando efeitos aps a deciso do presente.Segundo o art. 502
do Cdigo de Processo Civil, a coisa julgada material a autoridade
quetorna imutvel e indiscutvel a deciso de mrito no mais sujeita a
recurso.Desse modo, com o trnsito em julgado do processo judicial
n. 2012086910-2, em 24/08/2015, ocorreu a coisa julgada material a
deciso proferida no processo.Insta analisar o que est coberto pelo
manto da coisa julgada material.A Fredie Didier Jnior ensina que a
coisa julgada material A deciso judicial (em seudispositivo)
cristaliza-se, tornando-se inaltervel. Cndido Rangel Dinamarco
traduz acoisa julgada material o status da coisa julgada material
transcende a vida do processo eatinge a das pessoas.Desse modo,
operou-se a precluso endo e pan processual da parte dispositiva da
deciso,no sentido de se restabelecer as verbas referentes
gratificao de funo aos vencimentos doservidor, pelo fato de terem
sido suprimidas ilegalmente, pois no foi observado o devidoprocesso
legal, com a garantia do contraditrio e da ampla defesa, por ter
invadido a esferados direitos individuais do servidor.O presente
processo administrativo alterou o quadro ftico, eis que a falta do
devidoprocesso legal foi o fundamento para o Acrdo declarar a
ilegalidade da cessao dopagamento da gratificao de funo ao servidor
processado.Assim, tendo em vista a coisa julgada material da deciso
judicial at a deciso desseprocesso, declara-se o efeito ex nunc,
gerando efeito somente a partir da notificao doservidor processado
a deciso desse processo administrativo.
DECISO
Destarte, aps o regular processo administrativo, ocorrido pelo
presente processo, cumprin-do a parte dispositiva do acrdo da
apelao cvel n. 2012086910-2, pelo fato de o atoadministrativo de
fazer cessar a gratificao de funo percebida pelo servidor
processado eter implicado na invaso da esfera jurdica dos seus
direitos individuais, sem ter sidoinstaurado prvio processo
administrativo, observando o devido processo legal e os corolriosda
ampla defesa e do contraditrio; bem como, no mrito, pela
inexistncia de lei que
autorize o percebimento da gratificao de funo em debate, ferindo
o princpio da legalida-de, pois o art. 66 da Lei Complementar n.
87/2006 revogou expressamente a Lei Comple-mentar n. 68/2005, que
previa referida gratificao funo. Com fundamento na Smula n.473 do
STF, reconhece-se e declara-se a ILEGALIDADE E NULIDADE do
percebimentoda gratificao para atividades de fiscalizao dos servios
de trnsito, na Diviso deFiscalizao de Trnsito na CODETRAN, prevista
no art.4, 3, da Lei Complementar n.68/2005, aps a data da revogao
da Lei Complementar n. 68/2005, ocorrida em 14/07/2006; devendo-se
fazer cessar os efeitos da Portaria n. 0107/2006, desde a data da
notifica-o do servidor do presente processo administrativo por
ter-se operado a coisa julgadamaterial da deciso proferida na
Apelao Cvel n. 2012086910-2.
Encaminhe-se tal deciso ao Senhor Prefeito, para conhecimento e
homologao, e aps,com eventual manifestao do Chefe do Executivo,
comunique-se o servidor processado dapresente deciso, fazendo
publicar tal deciso, e o encaminhamento Secretaria de Adminis-trao
para providncias tomadas neste procedimento.
Itaja, 06 de Junho de 2017.
ROMOALDO RECK FILHOProcurador do Municpio
De acordo.
SILVIA WANDERLINDE BENVENUTTIProcuradora-Geral do Municpio
HOMOLOGAO DE DECISOPROCESSO ADMINISTRATIVO 00250010/2017
Homologo a deciso retro por seus prprios termos. Notifique-se o
servidor, Publique-se adeciso e encaminhe-se Secretaria de
Administrao para os atos subseqentes.
Itaja, ____ de _______________de 2017.
VOLNEI MORASTONIPrefeito do Municpio
ATOS DA CVI
PORTARIA N 169/2017
PRORROGA LICENA-GESTAO A SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O Secretrio de Administrao e Finanas e o Diretor Administrativo
e de Finanas,Oramento e Contabilidade da Cmara de Vereadores de
Itaja, por delegao do SenhorPresidente, Ver. Paulo Manoel Vicente,
concedida atravs da Portaria n 49, de 25 de janeirode 2017 e, em
consonncia com o Art. 10 da Lei Complementar n 180/2010,
resolvem:
PRORROGAR A LICENA-GESTAO, concedida pela Portaria n 094/2017 de
07 demaro de 2017, servidora FABRICIA PRADO, matrcula n 69,
ocupante do cargo deprovimento efetivo de Analista de Comunicao
Social, pelo perodo de 60 (sessenta)dias, a contar de 29 de junho a
27 de agosto de 2017.
D-SE CINCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Itaja, 21 de junho de 2017.
OSVALDO GERNSecretrio de Administrao e Finanas
ORLI CALBUSCHDiretor Administrativo e de Finanas, Oramento e
Contabilidade
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ATOS DA FEAPI
EDITAL N 019/2017Fixa datas e estabelece as orientaes para
realizao de RENOVAO de inscrio noPrograma Bolsa de Estudo em Cursos
Tcnicos de Nvel Mdio em Escolas Tcnicaslocalizadas no municpio de
Itaja que sero ofertadas no SEGUNDO SEMESTRE DE2017 comunidade do
Municpio de Itaja.A Superintendente da Fundao de Educao
Profissional e Administrao Pblica deItaja FEAPI torna pblicas as
orientaes para a realizao de RENOVAO da inscriono Programa Bolsa de
Estudo em Cursos Tcnicos de Nvel Mdio em Escolas Tcnicas domunicpio
de Itaja para o segundo semestre de 2017 para os estudantes
contemplados noprimeiro semestre de 2017, conforme LEI N 4535,
de11/04/2006, alterada pela LEI N5826 de 18/08/2011.
1 DAS ORIENTAES GERAIS
1.1 A divulgao de cadastro de RENOVAO do Programa Bolsa de
Estudo em CursosTcnicos de Nvel Mdio em Escolas Tcnicas localizadas
no municpio de Itaja serrealizada pela FEAPI, no perodo de 24 de
junho a 24 de julho de 2017, utilizando osrecursos disponveis: site
da FEAPI: www.feapi.com, releases e imprensa falada e
escritalocais.
1.2 A solicitao de RENOVAO de Bolsa de Estudos ser formalizada
na Sede daFEAPI sito a Rua Cambori, 509 Fazenda Itaja- SC, mediante
preenchimento de fichacadastral acompanhada dos documentos
descritos no item 3, no perodo de 24 28 de julho2017.
1.3 O cadastro no poder ser vinculado exigncia de qualquer tipo
de contribuiofinanceira.
1.4 O percentual do valor da bolsa a ser concedida ser entre 30%
(trinta por cento) e100% (cem por cento) do valor da mensalidade do
curso, atribudo conforme o ndice.de carncia do estudante
pretendente.
1.5 O candidato a renovao da bolsa de estudo no ato da inscrio
dever preencher a fichacadastral.
2 DOS CRITRIOS PARA RENOVAO DE BOLSA DE ESTUDO
2.1 Ter sido contemplado com a bolsa de estudos da FEAPI no 2
semestre de 2016.
2.2 Ter tido frequncia mnima de 80% (oitenta por cento) no curso
matriculado.
2.3 Ter sido aprovado em todas as matrias no perodo contemplado
com a bolsa deestudos do curso em que esteja matriculado.
2.4 Ter participado de 80 (oitenta) horas semestrais em
programas de ao social doMunicpio, em atividades compatveis com a
natureza de seu curso e /ou de acordo com assuas habilidades
pessoais, sendo vedada a substituio da carga horria supracitada
pordoaes de qualquer natureza.
2.5 Estar regularmente matriculado em Escolas de Educao
Profissional Tcnica deNvel Mdio, localizadas no Municpio de Itaja,
cujos funcionamentos estejam autorizadospela Secretaria Estadual de
Educao e Conselho Estadual de Educao.
2.6 Ter concludo o ensino mdio regular ou estar, no mnimo,
cursando o segundoano do ensino mdio regular na rede pblica de
ensino.2.7 Ser residente e domiciliado no Municpio de Itaja, no
mnimo, por perodo de 02(dois) anos devidamente comprovado atravs de
fatura de gua, luz, IPTU ou, em caso dealuguel, dever ser
adicionado ao comprovante uma declarao do proprietrio ou contratode
aluguel.
2.8 Ter renda pessoal ou familiar no superior a 05 salrios
mnimos e no usufruir de outrostipos de bolsas ou benefcios
financeiros para este mesmo fim.
3 DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA RENOVAO
3.1 Originais e cpias legveis da cdula de identidade, ttulo de
eleitor e CPF. 3.2 Cpiado comprovante de residncia de Itaja
atualizado constando nome do responsvel pelogrupo familiar ou, em
caso de aluguel, dever ser adicionado ao comprovante uma declara-o
do proprietrio ou contrato de aluguel.
3.3 Comprovante de matrcula, fotocpia do boleto de mensalidade
ou declarao da Escolade Educao Profissional Tcnica de Nvel Mdio
informando o valor da mensalidade.
3.4 Comprovante de aluno egresso e/ou matriculado em escola
pblica.
3.5 Comprovante e ou declarao de renda familiar;
3.6 Declarao de dependentes da renda familiar, com firma
reconhecida em cartrio,constando o CPF e a data de nascimento de
todos os dependentes, parte integrante da fichade cadastro.
3.7 Comprovante de despesas com sade, educao, transporte
coletivo ou escolar, gua,luz, telefone, IPTU, aluguel,
financiamento de automveis, motos e imveis.
3.8 Comprovante de participao de 80 (oitenta) horas semestrais
em programas deao social do municpio, em atividades compatveis com
a natureza de seu curso e/ou deacordo com as suas habilidades
pessoais.
3.9 Comprovante de frequncia mnima de 80% (oitenta por cento) no
curso matriculado.
3.10 Comprovante de aprovao em todas as matrias no perodo
contemplado com a bolsade estudos do curso em que esteja
matriculado.
4 DO CRONOGRAMA
CRONOGRAMA - RENOVAO
24 de junho de 2017 Publicao do EDITAL DE INCRIO PARA
RENOVAO DE BOLSA DE ESTUDOS para o segundo
semestre de 2017 - N 019 / 2017.
De 24 de junho a 30
de julho.
Divulgao para cadastro de RENOVAO no Programa
Bolsa de Estudo em Cursos Tcnicos de Nvel Mdio em
Escolas Tcnicas localizadas no municpio de Itaja.
De 15 a 30 de julho e
junho de 2017.
Solicitao de RENOVAO de bolsa de estudos Perodo
de cadastramento ou inscrio. Horrio: Perodo vespertino:
das 13h00min s 19h00min horas. Local: Sede FEAPI Rua
Cambori, 509 fazenda - Itaja -SC.
31 de julho a 02 de
agosto de 2017
Perodo de anlise dos cadastros.
03 de agosto Divulgao dos selecionados e respectivos percentuais
a
serem recebidos por cada estudante, a ttulo de bolsa de
estudo em Cursos Tcnicos de Nvel Mdio em escolas
tcnicas localizadas no Municpio de Itaja. Divulgao:
Jornal Oficial do Municpio de Itaja, Mural da FEAPI e site
da FEAPI: www.feapi.com.
04 a 14 de agosto de
2017
Prazo para apresentar requerimento de reviso do
indeferimento do pedido. Local: Sede FEAPI Rua
Cambori, 509 Fazenda - Itaja -SC.
17 de agosto de 2017. Divulgao dos selecionados aps reviso ou de
resultado
final. Divulgao: Jornal Oficial do Municpio de Itaja,
Mural da FEAPI e site da FEAPI: www.feapi.com.
5 DA SELEO5.1 At o limite da dotao oramentria destinadas s
bolsas de estudos da FEAPI.
5.2 Avaliaes de ndice de carncia;
5.3 Avaliao dos documentos apresentados, descritos no item
3.
6 DAS OBRIGAES DO CONTEMPLADO
6.1 Comprovar 80 (oitenta) horas semestrais de participao em
programas de ao social domunicpio de Itaja, atuando em atividades
compatveis com a natureza de seu curso e/ou deacordo com as suas
habilidades pessoais.
6.2 Apresentar o documento de registro de comparecimento e
desempenho do estudante nocumprimento das 80 (oitenta) horas
semestrais em programas de ao social do municpiode Itaja.
6.3 Comprovar frequncia mnima de 80% (oitenta por cento) no
curso matriculado.
6.4 Comprovar aprovao em todas as matrias no perodo contemplado
com a bolsade estudos do curso em que esteja matriculado.
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Pgina 5 - Ano XVI - Edio N 1753 - 23 de Junho de 2017
7 DAS DISPOSIES FINAIS7.1 O percentual do valor da bolsa a ser
concedida ser entre 30% (trinta por cento) e100% (cem por cento) do
valor da mensalidade do curso, atribudo conforme o ndicede carncia
do estudante pretendente.
7.1.1 Para candidatos com renda per capita lquida de 1(um) a 2
(dois) salrios mnimos: at100%(cem por cento), sobre o valor da
mensalidade.
7.1.2 Para candidatos com renda per capita lquida superior a 2
(dois) e at 3 (trs) salriosmnimos :at 50% (cinquenta por cento),
sobre o valor da mensalidade.
7.1.3 Para candidatos com renda per capita lquida superior a 3
(trs) salrios mnimos: 30%(trinta por cento), sobre o valor da
mensalidade.
7.2 O percentual dos valores das bolsas ser determinado pela
comisso de bolsa deestudos, levando-se em conta a renda per capita
lquida.
7.3 O valor do desconto ser calculado pelo boleto apresentado na
inscrio.
7.4 A bolsa ser concedida somente para o curso tcnico
excluindo-se a mensalidadedo ensino mdio propedutico.
7.5 Aps a divulgao do resultado, o acadmico ter prazo de 10
(dez) dias para apresentarrequerimento de reviso caso seu pedido
seja indeferido.
7.5 A classificao final ser publicada em conjunto com as decises
dos recursos.
7.5.1 Contra lista de classificao final no caber mais
recurso.
7.6 Aquele aluno que receber outro subsidio financeiro educativo
para a mesmafinalidade ser notificado para optar por um dos
benefcios.
7.7 A renovao da bolsa de estudos, para os perodos seguintes se
dar mediante:
7.7.1 Entrega dos documentos descritos no item 3.
7.7.2 Cumprimento das obrigaes do item 6.
7.7.3 Aprovao em todas as matrias no perodo do curso em que
esteja matriculado.
Itaja, 21 de junho de 2017.
Daniela Barbetta MetteSuperintendente da FEAPI
ATOS DA FMEL
Extrato do Aditivo: 3 TERMO ADITIVO AO CONTRATO
001/2016/FMELNome: FUNDAO MUNICIPALDE ESPORTES E LAZEREmpresa:
Osvaldo Dias da Silva EireliCNPJ: 00.851.016/0001-08Fundamento
Legal: Nos termos da Lei 8666, de 21 de junho de 1993Nmero do
Processo: 1490051/2017Objeto: PRESTAO DE SERVIOS DE COZINHA E
LIMPEZA EM EVENTOSESPORTIVOSMotivo: Constitui objeto deste aditivo,
a renovao do contrato pelo perodo de 01/07/2017 a 31/12/2017,
conforme justificativa anexa ao processo administrativo
supracitado.Data Assinatura: 20//06/2017.Valor: R$ 40.247,48
(quarenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e
oitocentavos.)
Extrato do Aditivo: 6 TERMO ADITIVO AO CONTRATO
003/2013/FMELNome: FUNDAO MUNICIPALDE ESPORTES E LAZEREmpresa:
Osvaldo Dias da Silva EireliCNPJ: 00.851.016/0001-08Fundamento
Legal: Nos termos da Lei 8666, de 21 de junho de 1993Nmero do
Processo: 1490053/2017Objeto: PRESTAO DE SERVIOS CONTNUOS DE
LIMPEZA E COPAMotivo: Constitui objeto deste aditivo, a renovao do
contrato pelo perodo de 01/07/2017 a 31/12/2017, conforme
justificativa anexa ao processo administrativo supracitado.Data
Assinatura: 21/06/2017.Valor: R$123.967,92 (Cento e vinte e trs
mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventae dois reais.)
ATOS DO GABINETE
PORTARIA N. 2658/17
O Prefeito Municipal de Itaja, no uso da atribuio que lhe
confere o artigo 47, inciso VII,da Lei Orgnica do Municpio, e
consoante com o Ofcio n 003/2017/CE/16.ZE, Juzo da16 Zona Eleitoral
de Itaja Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, e atendendo
aodisposto no artigo 36 da Lei n 2960, de 03 de abril de 1995,
considerando a Lei Federal n6999, de 07 de junho de 1982 e Resoluo
do TSE n 23.484, de 30 de julho de 2016,resolve COLOCAR DISPOSIO do
Juzo da 16 Zona Eleitoral de Itaja TribunalRegional Eleitoral de
Santa Catarina, o servidor SANDRO NEZIR SEEMANN, matrculan 1524301,
ocupante do cargo de provimento efetivo de MOTORISTA, com nus para
oMunicpio de Itaja, por 07 (sete) meses, a contar de 01 de junho de
2017, com data fim em31 de dezembro de 2017.
Itaja, 01 de junho de 2017.
VOLNEI JOS MORASTONIPrefeito Municipal de Itaja
PORTARIA N. 2659/17
O Prefeito Municipal de Itaja, no uso da atribuio que lhe
confere o artigo 47, inciso VII,da Lei Orgnica do Municpio, e
consoante com o Ofcio n 003/2017/CE/16.ZE, Juzo da16 Zona Eleitoral
de Itaja Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, e atendendo
aodisposto no artigo 36 da Lei Municipal n 2960, de 03 de abril de
1995, considerando a LeiFederal n 6999, de 07 de junho de 1982 e
Resoluo do TSE n 23.484, de 30 de julho de2016, resolve COLOCAR
DISPOSIO do Juzo da 16 Zona Eleitoral de Itaja Tribunal Regional
Eleitoral de Santa Catarina, a servidora JACQUELINE ADLIAPLUCNIO
CE, matrcula n 547901, ocupante do cargo de provimento efetivo de
EDU-CADOR SOCIAL, com nus para o Municpio de Itaja, a contar de 17
de junho de 2017,com data fim em 31 de maio de 2018.
Itaja, 01 de junho de 2017.
VOLNEI JOS MORASTONIPrefeito Municipal de Itaja
PORTARIA N. 2667/17
O Prefeito Municipal de Itaja, no uso da atribuio que lhe
confere o artigo 47, inciso VII,da Lei Orgnica do Municpio, e
consoante com o Ofcio n 003/2017/CE/16.ZE, Juzo da16 Zona Eleitoral
de Itaja Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, e atendendo
aodisposto no artigo 36 da Lei Municipal n 2960, de 03 de abril de
1995, considerando a LeiFederal n 6999, de 07 de junho de 1982 e
Resoluo do TSE n 23.484, de 30 de julho de2016, resolve COLOCAR
DISPOSIO do Juzo da 16 Zona Eleitoral de Itaja Tribunal Regional
Eleitoral de Santa Catarina, a servidora JOCELINE ADLIA
PLUCNIO,matrcula n 896102, ocupante do cargo de provimento efetivo
de AUXILIAR DE BIBLI-OTECA, com nus para o Municpio de Itaja, a
contar de 01 de junho de 2017, com datafim em 31 de maio de
2018.
Itaja, 05 de junho de 2017.
VOLNEI JOS MORASTONIPrefeito Municipal de Itaja
PORTARIA N. 2997/17
O Prefeito Municipal de Itaja, no uso da atribuio que lhe
confere o artigo 47, inciso V, daLei Orgnica do Municpio, e
considerando Lei Complementar n 290, de 29 de janeiro de2016,
resolve NOMEAR, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n 2.960,
de 03 de abrilde 1995, JLIO CSAR VIEIRA, para exercer o cargo de
provimento em comisso deGERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAO, da
FUNDAO GENSIOMIRANDA LINS, a contar de 25 de maio de 2017.
Itaja, 14 de junho de 2017.
VOLNEI JOS MORASTONIPrefeito Municipal de Itaja
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Pgina 6 - Ano XVI - Edio N 1753 - 23 de Junho de 2017
ATOS DO IPI
PORTARIA N. 3041/17
O Secretrio Municipal de Administrao de Itaja, no uso da
atribuio que lhe confere a Portaria n 0313/17, de 13 de janeiro de
2017, resolve CONCEDER LICENA-PRMIO, servidora abaixo relacionada,
da SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE, em conformidade com o artigo 4, da
Lei n 3.773, de 04 de julho de 2002, pelo perodo de 03 (trs)
meses:
Itaja, 20 de junho de 2017.
IRAN AILSON DE OLIVEIRA BRASIL Secretrio Municipal de
Administrao Interino
Matrcula Nome Funo Quinqunio Perodo 1539201 Gabriela
Bevilacqua Farmacutico 2012/2017 01/01/2018 31/03/2018
PORTARIA N 170/17
A Diretora Presidente do Instituto de Previdncia de Itaja no uso
da atribuio que lhe
confere o art. 3, alnea i, da Lei n 3742/02, RESOLVE:
Art.1 DEFERIR em favor da servidora VERNICA RONCELLI, matrcula n
150503,
ocupante do cargo efetivo de Supervisor Escolar, AVERBAO DE
TEMPO DE SERVI-
O/CONTRIBUIO, junto ao Colgio Salesiano Itaja, pelo perodo
compreendido
entre 06/01/2006 a 30/04/2017, correspondendo a 11 ano(s) 03
ms(es) e 25 dia(s); junto ao
Carn de Contribuio Individual, CICI n. 108776128-94, pelo perodo
compreendido
entre 01/02/2017 a 28/02/2017, correspondendo a 00 ano(s) 00
ms(es) e 00 dia(s); totalizando
4130 (quatro mil, cento e trinta) dias, correspondendo a 11
ano(s) 03 ms(es) e 25 dia(s),
conforme Certido de Tempo de Contribuio do Instituto Nacional do
Seguro Social -
INSS, emitida sob o protocolo n 20021050.1.00200/17-8, em 12 de
junho de 2017.
Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao.
Itaja, 23 de junho de 2017.
MARIA ELISABETH BITTENCOURT
Diretora Presidente
Instituto de Previdncia de Itaja
PORTARIA N 171/17
A Diretora Presidente do Instituto de Previdncia de Itaja no uso
da atribuio que lhe
confere o art. 3, alnea i, da Lei n 3742/02, RESOLVE conceder
APOSENTADORIA
VOLUNTRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO, com proventos integrais,
nos
termos do art. 6 da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c 5 do
art. 40 da Constituio
Federal de 1988, servidora IEDA MARIA PASCUO MENEGHETTI,
matrcula n 182801,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, Categoria
3, Faixa II, Padro
B5 de vencimentos, do Quadro Permanente de Pessoal do Magistrio,
com carga horria
de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal
de Educao.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao.
Itaja, 23 de junho de 2017.
MARIA ELISABETH BITTENCOURT
Diretora Presidente
Instituto de Previdncia de Itaja
ATOS DA PROCURADORIA
AVISO DE ERRATAO DECRETO N 10.979, DE 14 DE JUNHO DE 2017,
INICIALMENTE PUBLICADONO JORNAL DO MUNICPIO - EDIO N 1750, DE 19 DE
JUNHO DE 2017, EMVIRTUDE DE ERRO NO ENVIO DO ARQUIVO, FOI
CORRETAMENTE PUBLICA-DO NO JORNAL DO MUNICPIO - EDIO N 1751, DE 20
DE JUNHO DE 2017.
FELIPE NAVAS PRSPEROCHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA
LEGISLATIVA
ATOS DA SEC. FAZENDA
ATOS DA SEC. EDUCAO
MINUTA N 01 DE 2017
PORTARIA N 01, DE 24 DE MAIO DE 2017Substitui os membros da
Comisso Permanente de Avaliao de Amostras da SecretariaMunicipal de
Educao e revoga o ato de 13/09/2013
A Secretria Municipal de Educao, no uso das atribuies que lhe
confere o artigo 91, daLei Municipal Complementar n 150, de 12 de
maro de 2009,RESOLVE:Art. 1 Substituir os membros da Comisso
Permanente de Avaliao de Amostras daSecretaria Municipal de Educao,
cuja atribuio ser examinar o cumprimento aos requi-sitos exigidos
nos editais de licitao, como segue:
- Adriana Rocha Diretora da Diretoria de Educao Integral e Aes
Educativas; Portaria: 0841/17- Clara Simone I. de Mendona Diretora
da Diretoria de Ensino Fundamental; Portaria:0382/17- Cludio da
Silva Diretor da Diretoria de Educao Infantil; Portaria: 0383/17-
Dalmir Eliseu de Souza Supervisor de Assistncia ao Educando;
Portaria: 0385/17- Francielle Caroline Nardes Gerente de Recursos e
Suprimentos; Portaria: 0392/17- Saida Caroline Caire Gerente de
Almoxarifado; Portaria: 0417/17- Talien Eline Stofelli Stachuk
Gerente de Contratos e Licitaes. Portaria: 0419/17
Art.2 Fica revogada a publicao datada em 13 de setembro de 2013,
pgina 8, no Diriodo Municpio n. 1262 extra.
Art. 3 - Esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicao.
Atenciosamente
Prof MSc. Elisete Furtado CardosoSecretria Municipal de
Educao
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ATOS DO SEMASA
AVISO DE LICITAOProcesso Administrativo N 2017-TEC-032093
CONCORRNCIA 002/2017
O SEMASA Servio Municipal de gua, Saneamento Bsico e
Infra-estrutura, situado Rua Heitor Liberato, 1189 Vila Operria
Itaja SC, torna pblico, que far realizarlicitao, na modalidade de
CONCORRNCIA, do tipo MENOR PREO, sob a forma deexecuo indireta,
para a Contratao de empresa para execuo dos servios de ligao degua,
corte e religao de cavalete e ramal predial de gua,
instalao/substituio dehidrmetros, deslocamentos de cavalete e ramal
predial de gua, instalaes de caixa padro,desligamentos definitivos
de gua e visitas tcnicas, mediante as especificaes e
condiesprevistas no EDITAL, sob a regncia da Lei 8.666/93 e
alteraes posteriores.O EDITAL encontra-se a disposio dos
interessados na Gerncia de Licitaes e Contratosno horrio das 13:00
s 19:00 horas de segunda a sexta-feira, ou atravs do
endereoeletrnico www.semasaitajai.com.br/licitacoes.Os envelopes
devero ser entregues at s 14:30 horas do dia 27 de JULHO de 2017 e
seroabertos aps 10 (dez) minutos, no Auditrio do SEMASA, com
participao aberta sproponentes e ao pblico.
Itaja (SC), 12 de junho de 2017.
Marcelo Almir Sodr de SouzaDiretor Geral - SEMASA
ATOS DA SEPOG
ERRATAO Municpio de Itaja, atravs da Secretaria de Planejamento
Oramento e Gesto, tornapblica a correo, por equvoco na digitao, da
divulgao do Aviso de ChamamentoPblico 027/2017, publicado no Jornal
do Municpio, Edio Extra N 1752, de 21/06/2017, pgina 108 e
publicado no site, conforme segue:Onde se l:1.1 - VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 81.000,00 (Oitenta e Um mil reais)Leia-se :1.1 - VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e
quinhentosreais)
ERRATAO Municpio de Itaja, atravs da Secretaria de Planejamento
Oramento e Gesto, tornapblica a correo, por equvoco na digitao, da
divulgao do Aviso de ChamamentoPblico 026/2017, publicado no Jornal
do Municpio, Edio Extra N 1752, de 21/06/2017, pgina 108 e
publicado no site, conforme segue:Onde se l:1.1 - VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais)Leia-se :1.1 -
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil
reais)
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAO CREDENCIAMENTO N 001/2017
A Comisso de Licitao da Prefeitura de Itaja SC informa que o
julgamento da habili-tao Do Credenciamento n 001/2017 , cujo objeto
consiste no Credenciamento de estabe-lecimentos bancrios, tendo
como objeto a cobrana de IPTU e demais tributos e taxascorrelatas,
de competncia do Municpio em documentos no compensveis, no
padroFEBRABAN, atravs de suas agncias e ou conveniadas em
abrangncia nacional., resultouno seguinte:
ESTABELECIMENTO CREDENCIADO/HABILITADO:
ITA UNIBANCO S.A
Itaja, SC, 21 de junho de 2017.
Jorge Alberto de MelloPresidente da Comisso
MUNICPIO DE ITAJACONCORRNCIA PBLICA N 003/2017O Municpio de
Itaja, no Estado de Santa Catarina, atravs da Prefeitura de Itaja,
RuaAlberto Werner, 100, Vila Operria, torna pblico que far realizar
licitao, na modalidadeCONCORRNCIA PBLICA, do tipo Menor Preo, para
PRESTAO DE SERVIOSDE LOGSTICA DE ARMAZENAMENTO E GESTO DE
ALMOXARIFADOS, medi-ante as especificaes e condies previstas no
Edital, sob a regncia da Lei 8.666/93 e suasrespectivas alteraes
posteriores. O edital encontra-se disposio dos interessados
parafazer o download, atravs do site www.itajai.sc.gov.br. Maiores
informaes no telefone:(47) 3341-6186.As propostas sero abertas s
09h00min do dia 27 de julho de 2017, na Sala de Reuniesdo
Departamento de Licitaes da Prefeitura de Itaja, no endereo acima
mencionado, comparticipao aberta s proponentes e ao pblico.Itaja
(SC), 22 de junho de 2017.Celso Nunes Goulart JuniorSecretrio de
Planejamento, Oramento e Gesto
ERRATA O Municpio de Itaja, atravs da Diretoria de Contratos e
Licitaes, torna pblica a correo, por equvoco na digitao, do Aviso
de Resultado do Prego Presencial 019/2017, publicado no Jornal do
Municpio, edio 1744, de 09/06/2017, conforme segue: Onde se l:
OBJETO RESUMIDO: AQUISIO DE PILHAS, BATERIAS E EMBALAGENS
ADJUDICATRIA ITENS VALOR R&I ATACADO LTDA ME
WRS SOLUES EM SERVIOS
DE MANUTENO LTDA ME
TANAKO MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA EPP
01
02,03,05,08,09,10,11
04,06,07,12,13,14
R$ 19.080,00
R$ 42.208,00
R$ 51.752,00
V A L O R T O T A L R$ 113.040,00
Leia-se:
OBJETO RESUMIDO: AQUISIO DE ROUPARIA HOSPITALAR
ADJUDICATRIA LOTES VALOR H A ERBE & CIA LTDA
BONA GENTE COMERCIAL LTDA
FRS INDSTRIA E COMRCIO
EIRELI ME
HC ALECRIM DISTRIBUIDORA LTDA
03
02
01
04
R$ 6.475,00
R$ 8.588,80
R$ 21.150,00
R$ 144.100,00
V A L O R T O T A L R$ 180.313,80
ATA DE REUNIO EDITAL DECHAMAMENTO PBLICO N 021/2017/SEAD
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1430047/2017
Aos Vinte e Seis dias do ms de junho do corrente ano s quatorze
horas e trinta minutos,no sala de licitao da Secretaria de
Planejamento, Oramento e Gesto, reuniram-se osmembros da Comisso de
Seleo, nomeados pela portaria n 2449/2017, infra-assinados,para
credenciamento e abertura dos envelopes de proposta e habilitao do
EDITAL DECHAMAMENTO PBLICO N 021/2017/SEAD, cujo objeto consiste na
seleo depropostas visando celebrao de termo de acordo de cooperao,
tendo por objeto ACONCESSO DE USO DE ESPAO PBLICO PARA TRIAGEM E
DESTINAODOS RESDUOS RECICLVEIS(PAPEL, PLSTICO, VIDRO E METAL)
PRODUZI-DOS NA 34 FESTA DO COLONO, A REALIZAR-SE NOS DIAS 20 A 23
DE JULHO,durante o exerccio de 2017. Considerando que nenhuma
entidade apresentou os envelopesn 01 Proposta de Preo e n 02
Habilitao para este chamamento, a presidente daComisso de Seleo,
declara o mesmo como DESERTO. Nada mais havendo a tratar, aComisso
de Seleo lavra a presente ata que segue infra-assinada por todos os
membrospresentes.
Ediclia Rapanos Kantowicz Alexsandro CorreiaPRESIDENTE
SECRETRIO
Priscila FreitasMEMBRO DA COMISSO
Cristiano Carlos MafraMEMBRO DA COMISSO
Ana Carolina VinholiMEMBRO DA COMISSO
-
Pgina 8 - Ano XVI - Edio N 1753 - 23 de Junho de 2017
Extrato do Contrato: CONTRATO N 081/2017Nome: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAJAEmpresa: Manoel Joo Francisco Filho EppCNPJ:
24.879.794/0001-73Fundamento Legal: Nos termos da Lei 8666, de 21
de junho de 1993Modalidade: Prego Presencial 085/2017Nmero do
Processo: 1310022/2017Objeto: CONCESSO SOBRE EXPLORAO DE SERVIOS DE
ESTACIONA-MENTO NA FESTA DO COLONO.Data Assinatura:
22/06/2017Vigncia: Os servios sero explorados no perodo de 20 a 23
de julho de 2017.Valor: R$ 30100,00 (trinta mil, cem
reais)________________________________________Extrato do Contrato:
CONTRATO N 075/2017Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAEmpresa:
Gmaes Tecnologia LTDA MeCNPJ: 10.586.483/0001-01Fundamento Legal:
Nos termos da Lei 8666, de 21 de junho de 1993Modalidade: Prego
Presencial 087/2017Nmero do Processo: 1440046/2017Objeto: PRESTAO
DE SERVIOS DE REALIZAO DO EVENTO CASAMEN-TO COLETIVO.Data
Assinatura: 14/06/2017Vigncia: O contrato ter vigncia de 04
(quatro) meses a partir de sua assinatura.Valor: R$ 17900,00
(dezessete mil novecentos reais)
PROCESSO LICITATRIO N? 101/2017 RGPPREGO PRESENCIAL
TERMO DE ENCERRAMENTOTendo em vista no acudirem interessados, o
Pregoeiro declarou o mesmo DESERTO, erecomendou a repetio do
ato.
Itaja (SC), 22 de junho de 2017.
MRIO SERGIO TEIXEIRACoordenador Tcnico de Oramento e Gesto
AVISO - RESULTADO DE LICITAO
MODALIDADE: PROCESSO LICITATRIO N 028/2017 PREGO PRESENCIAL
RGP
O Secretrio de Planejamento, Oramento e Gesto, no uso de
suas
atribuies, atendendo ao princpio bsico da licitao relativo
publicidade, conforme o artigo 3
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica aos interessados
que a licitao acima
epigrafada foi julgada, sendo adjudicada a proposta das
empresas:
OBJETO RESUMIDO: AQUISIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E
EDUCATIVOS
ADJUDICATRIA ITENS VALOR ADBX COMRCIO E SERVIOS
LTDA ME
RGIS COMRCIO DE BRINQUEDOS LTDA
IGOR CORREIA DE SIQUEIRA ME
SL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
LBT COMRCIO DE
EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ME
GTA ATACADO E VAREJO
EIRELLI EPP
L. MOHR EIRELI EPP
09
10
01
04
05
02
03,06,07,08
R$ 6.153,00
13.804,00
R$ 16.800,00
R$ 20.286,00
R$ 26.950,00
R$ 20.286,00
R$ 20.293,00
V A L O R T O T A L R$ 204.652,00
Itaja, 22 de junho de 2017.
CELSO NUNES GOULART JUNIOR Secretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
AVISO - RESULTADO DE LICITAO
MODALIDADE: PROCESSO LICITATRIO N 031/2017 PREGO PRESENCIAL
RGP
O Secretrio de Planejamento, Oramento e Gesto, no uso de suas
atribuies, atendendo ao
princpio bsico da licitao relativo publicidade, conforme o
artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica
aos interessados que a licitao acima epigrafada foi julgada,
sendo adjudicada a proposta das empresas:
OBJETO RESUMIDO: AQUISIO DE MATERIAIS DE SINALIZAO VIRIA
ADJUDICATRIA ITENS VALOR FRANCIEL MACIEL LAZZARIN ME
GP SINALIZAO IND. E COM.
LTDA EPP
KAFER COMERCIO LTDA
SSAT SINALIZAO E ADESIVOS LTDA
MAXIMETAL COM. DE FERROS E
METAIS LTDA ME
TANAKO MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA EPP
SALE SERVICE INDSTRIA COMRCIO E SERVIOS DE SINALIZAO VIRIA
LTDA
3 M DO BRASIL LTDA
GRUPO RAYCKS LTDA
E.L. WESTPHAL SINALIZAES
VIRIS ME
RD COMRCIO DE FERRAGENS EIRELI ME
SINASC SINALIZAO E
CONSTRUO DE RODOVIAS LTDA
SETAS SINAIS RODOVIRIOS
LTDA EPP
MADEVIA LTDA ME
70
44,53,54
25,26,27,34,36,41,62,66,67,68
77,79
21,52,55,63,69
01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,14,15,
16,22,33,35,37,38,39,40,43,46,48,50,56,57,
58,59,60,61,64,65
42
80,81,82,83,84,85,86
49,78
29,30,31,45
17,18,19,20,28,32
51,87,88,89,90
23,24,71,72,73,74,75,76
91,92,93,94,95
R$ 1.762,50
R$ 4.985,00
R$ 5.897,10
R$ 35.076,00
R$ 35.510,00
R$ 38.202,15
R$ 61.800,00
R$ 79.100,00
R$ 79.240,00
R$ 130.640,00
R$ 146.365,35
R$ 293.220,00
R$ 370.305,00
R$ 524.650,00
V A L O R T O T A L R$ 1.806.753,10
DESERTOS 13,47 ------------------- FRACASSADOS 96
-------------------
Itaja, 22 de junho de 2017.
CELSO NUNES GOULART JUNIOR Secretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
AVISO - RESULTADO DE LICITAO
MODALIDADE: PROCESSO LICITATRIO N 076/2017 PREGO PRESENCIAL
RGP
O Secretrio de Planejamento, Oramento e Gesto, no uso de
suas
atribuies, atendendo ao princpio bsico da licitao relativo
publicidade, conforme o artigo 3
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica aos interessados
que a licitao acima
epigrafada foi julgada, sendo adjudicada a proposta das
empresas:
OBJETO RESUMIDO: AQUISIO DE LIXEIRAS BASCULANTES
ADJUDICATRIA ITENS VALOR MM COMRCIO DE
EQUIPAMENTOS LTDA ME
SULMACRO COMRCIO DE LIXEIRAS LTDA EPP
02,03
01,04,05
R$ 10.925,00
R$ 78.991,00
V A L O R T O T A L R$ 89.916,00
Itaja, 22 de junho de 2017.
CELSO NUNES GOULART JUNIOR Secretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
-
Pgina 9 - Ano XVI - Edio N 1753 - 23 de Junho de 2017
AVISO - RESULTADO DE LICITAO
MODALIDADE: PROCESSO LICITATRIO N 091/2017 PREGO PRESENCIAL
RGP
O Secretrio de Planejamento, Oramento e Gesto, no uso de
suas
atribuies, atendendo ao princpio bsico da licitao relativo
publicidade, conforme o artigo 3
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica aos interessados
que a licitao acima
epigrafada foi julgada, sendo adjudicada a proposta das
empresas:
OBJETO RESUMIDO: PRESTAO DE SERVIOS DE DECORAO DE EVENTOS
(LOTE01), AQUISIO DE LEES DE PELCIA (LOTE 02), AQUISIO DE
BICICLETAS
(LOTE 03) E AQUISIO DE KITS DE LANCHE (LOTE 04) PARA A FORMATURA
DA
PROERD PROGRAMA EDUCACIOANL DE RESISTNCIA S DROGAS
ADJUDICATRIA ITENS VALOR ERROL PICKERING MEI
LICIFRANN COMRCIO E
SERVIOS LTDA ME
ODETI BRUNA BICHOS DE PELCIA LTDA ME
01
04
02
R$ 7.890,00
R$ 12.992,00
R$ 52.640,00
V A L O R T O T A L R$ 73.522,00
DESERTO 03 --------------
Itaja, 22 de junho de 2017.
CELSO NUNES GOULART JUNIOR Secretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
AVISO - RESULTADO DE LICITAO
MODALIDADE: PROCESSO LICITATRIO N 093/2017 PREGO PRESENCIAL
RGP
O Secretrio de Planejamento, Oramento e Gesto, no uso de
suas
atribuies, atendendo ao princpio bsico da licitao relativo
publicidade, conforme o artigo 3
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica aos interessados
que a licitao acima
epigrafada foi julgada, sendo adjudicada a proposta das
empresas:
OBJETO RESUMIDO: LOCAO DE TENDAS, PIRMIDES E PAVILHES
ADJUDICATRIA ITENS VALOR HB SONORIZAO E EVENTOS
EIRELI
MRX ORGANIXZAO DE EVENTOS E COMRCIO LTDA ME
MOREIRA EVENTOS LTDA EPP
MANOEL JOO FRANCISCO
FILHO EPP
11
07
12,13
01,02,03,04,05,06,08,09,10,14
R$ 114.520,00
R$ 130.320,00
R$ 480.330,00
R$ 729.713,78
V A L O R T O T A L R$ 1.454.883,78
Itaja, 22 de junho de 2017.
CELSO NUNES GOULART JUNIOR Secretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
AVISO - RESULTADO DE LICITAO
MODALIDADE: PROCESSO LICITATRIO N 094/2017 PREGO PRESENCIAL
RGP
O Secretrio de Planejamento, Oramento e Gesto, no uso de
suas
atribuies, atendendo ao princpio bsico da licitao relativo
publicidade, conforme o artigo 3
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica aos interessados
que a licitao acima
epigrafada foi julgada, sendo adjudicada a proposta das
empresas:
OBJETO RESUMIDO: PRESTAO DE SERVIOS DE SONORIZAO
ADJUDICATRIA ITENS VALOR HB SONORIZAO E EVENTOS
EIRELI
DAK SOM SONORIZAO LTDA ME
05
01,02,03,04
R$ 75.530,00
R$ 383.380,00
V A L O R T O T A L R$ 458.910,00
Itaja, 22 de junho de 2017.
CELSO NUNES GOULART JUNIOR Secretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
AVISO - RESULTADO DE LICITAO
MODALIDADE: PROCESSO LICITATRIO N 009/2016 PREGO ELETRNICO
RGP
O Secretrio de Planejamento, Oramento e Gesto, no uso de
suas
atribuies, atendendo ao princpio bsico da licitao relativo
publicidade, conforme o artigo 3
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica aos interessados
que a licitao acima
epigrafada foi julgada, sendo adjudicada a proposta da
empresa:
OBJETO RESUMIDO: AQUISIO DE FRMULAS INFANTIS PARA O PROGRAMA DE
ALIMENTAO ESCOLAR
ADJUDICATRIA LOTE VALOR ROGERIO UBIRATA HAMEL
BUENO EIRELI ME 01
R$ 999.000,00
V A L O R T O T A L
R$ 999.000,00
Itaja, 22 de junho de 2017.
CELSO NUNES GOULART JUNIOR Secretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
MUNICPIO DE ITAJAPREGO N 122/2017O MUNICPIO DE ITAJA, no Estado
de Santa Catarina, atravs da Secretaria de Plane-jamento, Oramento
e Gesto, Rua Alberto Werner, 100, Vila Operria, torna pblico quefar
realizar licitao, na modalidade PREGO, para AQUISIO DE MATERIAIS
DESINALIZAO VIRIA, mediante as especificaes e condies previstas no
Edital, soba regncia da Lei 10.520/02, 8.666/93 e alteraes
posteriores.O edital encontra-se disposio dos interessados para
fazer o download, atravs do sitewww.itajai.sc.gov.br.As propostas
sero abertas s 08h30min do dia 10 de julho de 2017, na Sala de
Reuniesdo Departamento de Licitaes da Prefeitura de Itaja, no
endereo acima mencionado, comparticipao aberta s proponentes e ao
pblico.Itaja (SC), 22 de junho de 2017.
Celso Nunes Goulart JuniorSecretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
MUNICPIO DE ITAJAPREGO N 123/2017O MUNICPIO DE ITAJA, no Estado
de Santa Catarina, atravs da Secretaria de Plane-jamento, Oramento
e Gesto, Rua Alberto Werner, 100, Vila Operria, torna pblico quefar
realizar licitao, na modalidade PREGO, para PRESTAO DE SERVIOS
DELAVAO DA FROTA DE VECULOS DA SECRETARIA DE SEGURANA, median-te as
especificaes e condies previstas no Edital, sob a regncia da Lei
10.520/02, 8.666/93 e alteraes posteriores.O edital encontra-se
disposio dos interessados para fazer o download, atravs do
sitewww.itajai.sc.gov.br.As propostas sero abertas s 10h30min do
dia 10 de julho de 2017, na Sala de Reuniesdo Departamento de
Licitaes da Prefeitura de Itaja, no endereo acima mencionado,
comparticipao aberta s proponentes e ao pblico.Itaja (SC), 22 de
junho de 2017.
Celso Nunes Goulart JuniorSecretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
MUNICPIO DE ITAJAPREGO N 124/2017O MUNICPIO DE ITAJA, no Estado
de Santa Catarina, atravs da Secretaria de Plane-jamento, Oramento
e Gesto, Rua Alberto Werner, 100, Vila Operria, torna pblico quefar
realizar licitao, na modalidade PREGO, para FORNECIMENTO DE
LANCHESE MARMITAS PARA DEFESA CIVIL, mediante as especificaes e
condies previstasno Edital, sob a regncia da Lei 10.520/02,
8.666/93 e alteraes posteriores.O edital encontra-se disposio dos
interessados para fazer o download, atravs do
sitewww.itajai.sc.gov.br.As propostas sero abertas s 14h30min do
dia 11 de julho de 2017, na Sala de Reuniesdo Departamento de
Licitaes da Prefeitura de Itaja, no endereo acima mencionado,
comparticipao aberta s proponentes e ao pblico.Itaja (SC), 22 de
junho de 2017.
Celso Nunes Goulart JuniorSecretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
-
Pgina 10 - Ano XVI - Edio N 1753 - 23 de Junho de 2017
MUNICPIO DE ITAJAPREGO N 125/2017O MUNICPIO DE ITAJA, no Estado
de Santa Catarina, atravs da Secretaria de Planeja-mento, Oramento
e Gesto, Rua Alberto Werner, 100, Vila Operria, torna pblico quefar
realizar licitao, na modalidade PREGO, para PRESTAO DE SERVIOS
DEMONITORAMENTO DE NOTCIAS SOBRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAJA,mediante as especificaes e condies previstas no Edital, sob a
regncia da Lei 10.520/02,8.666/93 e alteraes posteriores.O edital
encontra-se disposio dos interessados para fazer o download, atravs
do sitewww.itajai.sc.gov.br.As propostas sero abertas s 16h00min do
dia 11 de julho de 2017, na Sala de Reuniesdo Departamento de
Licitaes da Prefeitura de Itaja, no endereo acima mencionado,
comparticipao aberta s proponentes e ao pblico.Itaja (SC), 22 de
junho de 2017.
Celso Nunes Goulart JuniorSecretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
MUNICPIO DE ITAJAPREGO N 126/2017O MUNICPIO DE ITAJA, no Estado
de Santa Catarina, atravs da Secretaria de Planeja-mento, Oramento
e Gesto, Rua Alberto Werner, 100, Vila Operria, torna pblico quefar
realizar licitao, na modalidade PREGO, para AQUISIO DE
UTENSLIOSDOMSTICOS, mediante as especificaes e condies previstas no
Edital, sob a regnciada Lei 10.520/02, 8.666/93 e alteraes
posteriores.O edital encontra-se disposio dos interessados para
fazer o download, atravs do sitewww.itajai.sc.gov.br.As propostas
sero abertas s 08h30min do dia 12 de julho de 2017, na Sala de
Reuniesdo Departamento de Licitaes da Prefeitura de Itaja, no
endereo acima mencionado, comparticipao aberta s proponentes e ao
pblico.Itaja (SC), 22 de junho de 2017.
Celso Nunes Goulart JuniorSecretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
MUNICPIO DE ITAJAPREGO N 127/2017O MUNICPIO DE ITAJA, no Estado
de Santa Catarina, atravs da Secretaria de Planeja-mento, Oramento
e Gesto, Rua Alberto Werner, 100, Vila Operria, torna pblico quefar
realizar licitao, na modalidade PREGO, para CONCESSO SOBRE
EXPLORA-O COMERCIAL DE SERVIOS DE ALIMENTAO NA FESTA DO
COLONO,mediante as especificaes e condies previstas no Edital, sob
a regncia da Lei 10.520/02,8.666/93 e alteraes posteriores.O edital
encontra-se disposio dos interessados para fazer o download, atravs
do sitewww.itajai.sc.gov.br.As propostas sero abertas s 17h00min do
dia 05 de julho de 2017, na Sala de Reuniesdo Departamento de
Licitaes da Prefeitura de Itaja, no endereo acima mencionado,
comparticipao aberta s proponentes e ao pblico.Itaja (SC), 22 de
junho de 2017.
Celso Nunes Goulart JuniorSecretrio de Planejamento, Oramento e
Gesto
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO. DEPARTAMENTO DE
CONTRATOS E LICITAES
Em cumprimento ao disposto do artigo 15 pargrafo 2 da Lei
8.666/93 e alteraes, a Secretaria de Planejamento, Oramento e
Gesto, informa que se encontra registrado os preos abaixo
relacionados, decorrentes do Prego Presencial n 052/2017 - Ata do
Sistema de Registro de Preos 076/2017 AQUISIO DE CAVALETES,
BARREIRAS E GRADIS METLICOS, para atender a demanda das
Secretarias, Fundos e Fundaes e demais integrantes do Municpio de
Itaja, pelo perodo de 12 (doze) meses. Secretaria de Planejamento,
Oramento e Gesto, a saber: Item Unid.
medida Quantidade Valor
unitrio (R$)
2 63547 - CAVALETE DE SINALIZAO 1000X900X900mm (comp. X larg. X
alt.) SEMIFLEXVEL TELBRAS
Un 30 175,00
3 63548 - BARREIRA MONOBLOCO EM POLIETILENO,COR LARANJA
TELBRAS
Un 15 200,00
Item Unid.
medida Quantidade Valor
unitrio (R$)
1 64306 - GRADIL METLICO DE CONTEO DE PBLICO E/OU FECHAMENTO E
ISOLAMENTO DE REA - 1,2mm, SENDO CANTOS ARREDONDADOS E BARRAS
COM DISTANCIA MXIMA DE 101mm ENTRE ELAS - LARGURA TOTAL DE
2.000mm E ALTURA DE TOTAL 1200mm, COM P DE ALTURA MXIMA DE 160MM,
FEITO
COM ABERTURA DE 72 E REFORO INTERNO. - COM ALA DE TRAVAMENTO DE
UM LADO E SISTEMA
- TODO GRADIL EM ESTRUTURA DE AO 100% GALVANIZADO COM CAMADAS DE
50 A 70 MICRA DE ESPESSUARA, - GRADIL NA COR ALUMNIO
REALFERMETAL
Un 500 190,00
VIGNCIA: 22/06/2018 1 Publicao.
1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO.
DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E LICITAES
Em cumprimento ao disposto do artigo 15 pargrafo 2 da Lei
8.666/93 e alteraes, a Secretaria de Planejamento, Oramento e
Gesto, informa que se encontra registrado os preos abaixo
relacionados, decorrentes do Prego Presencial n 066/2017 - Ata do
Sistema de Registro de Preos 078/2017 AQUISIO DE AR CONDICIONADO,
para atender a demanda das Secretarias, Fundos e Fundaes e demais
integrantes do Municpio de Itaja, pelo perodo de 12 (doze) meses.
Secretaria de Planejamento, Oramento e Gesto, a saber: Item
Unid.
medida Quantidade Valor
unitrio (R$)
9 50404 - CONDICIONADOR DE AR - 36.000 BTU'S APARELHO DE AR
CONDICIONADO TIPO SPLIT MODELO HI-WALL COM CAPACIDADE DE
VOLTS, MONOFSICO, CICLO REVERSO QUENTE/FRIO, CAPACIDADE RPIDA,
COMPRESSOR ROTATIVO, CONTROLE REMOTO, FILTRO ANTI BACTRIA (LAVVEL),
PROTEO ANTI CORROSO, DIRECIONADOR DE AR, SDE ECONOMIA, DISPLAY
DIGITAL COM INSTALAO COMPLETA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE AT 06
(SEIS) METROS DE INFRAESTRUTURA (TUBULAO E FIAO). ELGIN
UN. 60 5.400,00
Item Unid.
medida Quantidade Valor
unitrio (R$)
6 13874 - APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT COM CAPACIDADE DE
REFRIGERAO E AQUECIMENTO 30.000BTU'S CICLO FRIO E QUENTE,
CAPACIDADE RPIDA, COMPRESSOR ROTATIVO, CONTROLE REMOTO, FILTRO ANTI
BACTRIA, PROTEO ANTI CORROSO, DIRECIONADOR DE AR, DISPLAY
DIGITALCOM INSTALAO COMPLETA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE AT 6 (SEIS)
METROS DE INFRAESTRUTURA (TUBULAO E FIAO). KOMECO
Un 43 3.380,00
7 20891 - APARELHO DE AR CONDICIONADO LINHA PISO TETO 36.000
BTUS 220 VOLTS, CIRCUITO MONOFSICO, GS REFRIGERANTE R410A, CICLO
FRIO, RESFRIAMENTO RPIDO, CONTROLE REMOTO, FILTRO ANTIBACTRIA,
PROTEO ANTICORROSO, DIRECIONADOR DE AR, DISPLAY DIGITAL, CONSUMO DE
ENERGIA CLASSE A, B OU C, INCLUSO SERVIO COMPLETO DE INSTALAO, COM
PREVISO DE FORNECIMENTO DE AT 8 (OITO) METROS DE INFRAESTRUTURA
(TUBULAO E FIAO). ELGIN
Un 159 4.900,00
Item Unid.
medida Quantidade Valor
unitrio (R$)
1 55884 - AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS 220 VOLTS. CICLO
FRIO, RESFRIAMENTO RPIDO, COMPRESSOR ROTATIVO, CONTROLE REMOTO,
FILTRO ANTI BACTRIA, PROTEO ANTI CORROSO, DIRECIONADOR DE AR,
DISPLAY DIGITAL COM INSTALAO COMPLETA, INLUINDO FORNECIMENTO DE AT
6 (SEIS) METROS DE INFRAESTRUTURA (TUBULAO E FIAO). AGRATTO
Un 167 1.580,00
2 13873 - APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTU'S 220 VOLTS
CICLO FRIO, RESFRIAMENTO RPIDO, COMPRESSOR ROTATIVO, CONTROLE
REMOTO, FILTRO ANTI BACTRIA, PROTEO ANTI CORROSO, DIRECIONADOR DE
AR, DISPLAY DIGITALCOM INSTALAO COMPLETA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE
AT 6 (SEIS) METROS DE INFRAESTRUTURA (TUBULAO E FIAO). AGRATTO
Un 38 1.540,00
Item Unid.
medida Quantidade Valor
unitrio (R$)
3 45080 - APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 7.000 BTU'S 220
VOLTS CICLO FRIO, RESFRIAMENTO RPIDO, COMPRESSOR ROTATIVO, CONTROLE
REMOTO, FILTRO ANTI BACTRIA, PROTEO ANTI CORROSO, DIRECIONADOR DE
AR, DISPLAY DIGITAL COM INSTALAO COMPLETA, INCLUINDO FORNECIMENTO
DE AT 6 (SEIS) METROS DE INFRAESTRUTURA (TUBULAO E FIAO).
CONSUL
Un 15 1.514,00
4 45081 - APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18.000 BTUS 220
VOLTS. CICLO FRIO, RESFRIAMENTO RPIDO, COMPRESSOR ROTATIVO,
CONTROLE REMOTO, FILTRO ANTI BACTRIA, PROTEO ANTI CORROSO,
DIRECIONADOR DE AR, DISPLAY DIGITAL COM INSTALAO COMPLETA,
INCLUINDO FORNECIMENTO DE AT 6 (SEIS) METROS DE INFRAESTRUTURA
(TUBULAO E FIAO). KOMECO
Un 66 2.229,00
Item Unid.
medida Quantidade Valor
unitrio (R$)
5 45082 - APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS: 22OV,
CAPACIDADE NOMINAL 24.000 BTU, E REFRIGERAO 24.000 BTU/H, TENSO
220V, FREQNCIA 60HZ, CORRENTE 10,7A, POTNCIA APROX. DE 2387W,
CONTROLE DE TEMPERATURA, DESUMIDIFICAO DE 2,88 L/H, EER 10,05 BTU/H
W, VAZO DE AR (EXTERNO MX.) 42 M3/MIN., VAZO DE AR (INTERNO MX.)
12,8 M3/MIN., AUTO DIAGNSTICO, DEFLEXO DE AR MULTIDIRECIONAL,
FILTRO ANTI-BACTRIA (LAVVEL), FILTRO NANO PLASMA, PROTEO ANTI
CORROSO, JET COOL, OPERAO
Un 127 2.600,00
AUTOMTICA (FRIO OU QUENTE), OPERAO SLEEP, OPERAO SOFT DRY
(SUAVEMENTE SECO), REINICIO AUTOMTICO, TIMER, MEDIDAS APROX. DA
UNIDADE INTERNA 1090X341X172 (MM) COM 12KG, MEDIDAS APROX. DA
UNIDADE EXTERNA 870X655X320 (MM) COM 60KG. COM INSTALAO COMPLETA,
INCLUINDO FORNECIMENTO DE AT 6 (SEIS) METROS DE INFRAESTRUTURA
(TUBULAO E FIAO). ELGIN
8 50507 - CONDICIONADOR DE AR - 9.000 BTU'S APARELHO DE AR
CONDICIONADO TIPO SPLIT MODELO HI-WALL COM CAPACIDADE DE REFRIGERAO
E AQUECIMENTO DE 9.000 BTU'S, 220 VOLTS, MONOFSICO, CICLO REVERSO
QUENTE/FRIO, RESFRIAMENTO RPIDO, COMPRESSOR ROTATIVO, CONTROLE
REMOTO, FILTRO ANTI BACTRIA (LAVVEL), PROTEO ANTI CORROSO,
DE ECONOMIA, DISPLAY DIGITAL COM INSTALAO COMPLETA, INCLUINDO
FORNECIMENTO DE AT 06 (SEIS) METROS DE INFRAESTRUTURA (TUBULAO E
FIAO). ELGIN
UN. 30 1.535,00
VIGNCIA: 22/06/2018 1 Publicao.
-
Pgina 11 - Ano XVI - Edio N 1753 - 23 de Junho de 2017
CONSTITUDA DE UMA PEA NICA, NO PERMITINDO QUE AS PEAS SE PERCAM
E DISPENSAM O USO DE FERRAMENTAS. PICOS E CIA
VIGNCIA: 22/06/2018 1 Publicao.
1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO. DEPARTAMENTO DE
CONTRATOS E LICITAES
Em cumprimento ao disposto do artigo 15 pargrafo 2 da Lei
8.666/93 e alteraes, a Secretaria de Planejamento, Oramento e
Gesto, informa que se encontra registrado os preos abaixo
relacionados, decorrentes do Prego Presencial n 071/2017 - Ata do
Sistema de Registro de Preos 077/2017 AQUISIO DE MESAS, CADEIRAS E
TENDAS PARA O CORPO DE BOMBEIROS, para atender a demanda das
Secretarias, Fundos e Fundaes e demais integrantes do Municpio de
Itaja, pelo perodo de 12 (doze) meses. Secretaria de Planejamento,
Oramento e Gesto, a saber:
1 33301 - CADEIRAS PLSTICAS CADEIRAS PLSTICA EMPILHVEL SEM
BRAOS, MATERIAL POLIPROPILENO DE ALTA RESISTNCIA, NA COR BRANCA,
ENCOSTO RIPADO. DIMENSES MINMAS 864 X 442 X 445MM. TRATADA COM
RESINA ANTI-UV DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT. GARANTIA DE 12
MESES
Un 150 28,00
2 16542 - MESA PLSTICA REDONDA. EMPILHVEL, DIMETRO 890mm, ALTURA
740mm, COR BRANCA
Un 25 56,00
Item Unid.
medida Quantidade Valor
unitrio (R$)
3 9149 - TENDAS - DOBRVEL - COBERTURA EM POLISTER PLASTIFICADO -
EXTRA-VENTILADO - COR BRANCO - ESTRUTURA EM ALUMNIO 3,0MX3,0MX2,7M
DE ALTURA TENDAS SANFONADAS 3 X 3 C/ LOGO CBMSC_ITAJA_7BBM,
COBERTURA: NYLON 600 IMPORTADO. RESISTENTE, IMPERMEVEL, NO
PROPAGADOR DE CHAMAS, COM APLICAO DE PLACA ANTI RAIOS
ULTRA-VIOLETA, MAIOR RESISTNCIA E DURABILIDADE NO PRODUTO FINAL.
ESTRUTURA: PANTOGRFICA (SANFONADA) EM AO GALVANIZADO. CONSTITUDA DE
UMA PEA NICA, NO PERMITINDO QUE AS PEAS SE PERCAM E DISPENSAM O USO
DE FERRAMENTAS PICOS E CIA
Un 4 899,00
4 10697 - TENDAS DESMONTVEIS TENDA PIRAMIDAL 10 X 10 C/LOGO
CBMSC_ITAJA_7BBM,COBERTURA: LONA PVC CALANDRADO DE MATERIAL EXTRA
DURVEL, ADITIVADO CONTRA RAIOS ULTRAVIOLETA (UV) E OXIDAO, CONTM
BLACKOUT (IMPEDE 40% DO CALOR). NO PROPAGADOR DE CHAMAS, ANTI-MOFO,
ANTI-RESSECAMENTO E IMPERMEVEL. JUNO COM RDIO FREQNCIA E REFORO NOS
PONTOS DE MAIOR DESGASTE, GARANTINDO MAIOR DURABILIDADE. ESTRUTURA:
SISTEMA DE ENCAIXE UNIDAS COM PARAFUSOS E CONEXES EM AO PELO
SISTEMA MIG DE SOLDAGEM, TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO (GALVANIZAO), E
FIXAO POR CORDAS OU CABOS PICOS E CIA
Un 2 5.490,00
5 10697 - TENDAS DESMONTVEIS - TENDAS - DOBRVEL - COBERTURA EM
POLISTER PLASTIFICADO - EXTRA-VENTILADO -PERSONALIZADA TENDAS
SANFONADAS 4,5 X 3 C/ LOGO CBMSC_ITAJA_7BBM, COBERTURA: NYLON 600
IMPORTADO. RESISTENTE, IMPERMEVEL, NO PROPAGADOR DE CHAMAS, COM
APLICAO DE PLACA ANTI RAIOS ULTRA-VIOLETA, MAIOR RESISTNCIA E
DURABILIDADE NO PRODUTO FINAL. ESTRUTURA: PANTOGRFICA (SANFONADA)
EM AO GALVANIZADO.
Un 6 699,00
1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO.
DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E LICITAES
Em cumprimento ao disposto do artigo 15 pargrafo 2 da Lei
8.666/93 e alteraes, a Secretaria de Planejamento, Oramento e
Gesto, informa que se encontra registrado os preos abaixo
relacionados, decorrentes do Prego Presencial n 072/2017 - Ata do
Sistema de Registro de Preos 079/2017 AQUISIO DE LADRILHO
HIDRULICO, para atender a demanda das Secretarias, Fundos e Fundaes
e demais integrantes do Municpio de Itaja, pelo perodo de 12 (doze)
meses. Secretaria de Planejamento, Oramento e Gesto, a saber: Item
Unid.
medida Quantidade Valor
unitrio (R$)
1 25407 - LADRILHO HIDRULICO a)PRENSADO AUTOMATICAMENTE PELO
MENOS 70 TONELADAS;b)DIMENSES: 40CM DE LARGURA POR 40CM DE
COMPRIMENTO, ESPESSURA 2,7CM, RENDIMENTO DE 6,25 P/M, PESANDO
APROXIMADAMENTE 8,6KG/P.c)CONTEM RANHURAS E SULCOS, SENDO A
PROFUNDIDADE DOS MESMOS DA ORDEM DE 0,7 MM;d)PARA FORMAO DAS CORES
UTILIZADO PIGMENTAO DE PRIMEIRA QUALIDADE, AS TONALIDADES SERO
AJUSTADAS CONFORME PROJETO;e)O PISO SEGUE AS NORMAS DA ABNT 9457,
QUE COMPROVA SUA DUREZA EM TESTE (PISTA DE 1000 METROS DESGASTE OU
= 4,6 INDIVIDUAL, OU > OU = 5,0 MPE, COM COMPROVAO NOS MOLDES DA
LETRA ANTERIOR;f)CORES DIVERSAS. GMR
m 5.000 35,00
Item Unid.
medida Quantidade Valor
unitrio (R$)
2 25408 - LADRILHO HIDRULICO PODOTATIL a)PRENSADO
AUTOMATICAMENTE PELO MENOS 70 TONELADAS;b)DIMENSES: 40CM DE LARGURA
POR 40CM DE COMPRIMENTO, ESPESSURA 2,7CM, RENDIMENTO DE 6,25 P/M,
PESANDO APROXIMADAMENTE 8,6KG/P.c)CONTEM RANHURAS E SULCOS, SENDO A
PROFUNDIDADE DOS MESMOS DA ORDEM DE 0,7 MM;d)PARA FORMAO DAS CORES
UTILIZADO PIGMENTAO DE PRIMEIRA QUALIDADE, AS TONALIDADES SERO
AJUSTADAS CONFORME PROJETO;e)O PISO SEGUE AS NORMAS DA ABNT 9457,
QUE COMPROVA SUA DUREZA EM TESTE (PISTA DE 1000 METROS DESGASTE OU
= 4,6 INDIVIDUAL, OU > OU = 5,0 MPE, COM COMPROVAO NOS MOLDES DA
LETRA ANTERIOR. GMR
M0 1.300 39,90
3 25409 - LADRILHO HIDRULICO GUIA ALERTA a)PRENSADO
AUTOMATICAMENTE PELO MENOS 70 TONELADAS;b)DIMENSES: 40CM DE LARGURA
POR 40CM DE COMPRIMENTO, ESPESSURA 2,7CM, RENDIMENTO DE 6,25 P/M,
PESANDO APROXIMADAMENTE 8,6KG/P.c)CONTEM RANHURAS E SULCOS, SENDO A
PROFUNDIDADE DOS MESMOS DA ORDEM DE 0,7 MM;d)PARA FORMAO DAS CORES
UTILIZADO PIGMENTAO DE PRIMEIRA QUALIDADE, AS TONALIDADES SERO
AJUSTADAS CONFORME PROJETO;e)O PISO SEGUE AS NORMAS DA ABNT 9457,
QUE COMPROVA SUA DUREZA EM TESTE (PISTA DE 1000 METROS DESGASTE OU
= 4,6 INDIVIDUAL, OU > OU = 5,0 MPE, COM COMPROVAO NOS MOLDES DA
LETRA ANTERIOR. GMR
m 1.000 39,90
VIGNCIA: 22/06/2018 1 Publicao.
ATOS DA SUPERINTENDNCIADO PORTO
ATA DE REUNIO EDITAL DECHAMAMENTO PBLICO N 020/2017/SEAD
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1370015/2017
Aos vinte e trs dias do ms de junho do corrente ano s quatorze
horas e trinta minutos,no sala de licitao da Secretaria de
Planejamento, Oramento e Gesto, reuniram-se osmembros da Comisso de
Seleo, nomeados pela portaria n 2449/2017, infra-assinados,para
credenciamento e abertura dos envelopes de proposta e habilitao do
EDITAL DECHAMAMENTO PBLICO N 020/2017/SEAD, cujo objeto consiste na
seleo depropostas visando celebrao de termo de colaborao, tendo por
objeto a contratao dePROMOO E REALIZAO DE EXPOSIES E FEIRAS DE
GADO, EXECU-O DE SERVIO DE PROVAS ZOOTCNICAS COM ANIMAIS DE CORTE
ELEITE DURANTE A 34 FESTA NACIONAL DO COLONO, A REALIZAR-SE
EMJULHO, durante o exerccio de 2017. Considerando que nenhuma
entidade apresentou osenvelopes n 01 Proposta de Preo e n 02
Habilitao para este chamamento, apresidente da Comisso de Seleo,
declara o mesmo como DESERTO.
Ediclia Rapanos Kantowicz Alexsandro CorreiaPRESIDENTE
SECRETRIO
Priscila FreitasMEMBRO DA COMISSO
Cristiano Carlos MafraMEMBRO DA COMISSO
Ana Carolina VinholiMEMBRO DA COMISSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJASUPERINTENDNCIA DO PORTO DE
ITAJAAVISO DE LICITAESPREGO PRESENCIAL 016/17 - OBJETO: O objeto
desta licitao a aquisio de 16(dezesseis) baterias VRLA de 12V, com
100Ah cada para nobreak de 25kVA, aquisio de48 (quarenta e oito)
baterias estacionria de 12V com 36Ah cada para nobreak e
manutenocorretiva em 5 (cinco) nobreaks, conforme especificaes do
Anexo I Termo de Referncia,do edital.EDITAL: Os interessados podero
ler e obter o Edital completo no site do Portode Itaja, endereo:
http://portoitajai.com.br/openbuy/portal/licitacoes.php; SESSO
DEABERTURA: 10/07/2017, s 14h:30min na Superintendncia do Porto de
Itaja.MARCELO WERNER SALLESSUPERINTENDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJASUPERINTENDNCIA DO PORTO DE
ITAJAAVISO DE LICITAESPREGO PRESENCIAL 017/17 - OBJETO: Aquisio de
Equipamento de ProteoIndividual EPI, do tipo Jaquetas de Segurana
de Alta Visibilidade e Personalizada,compreendendo a confeco e
fornecimento, para uso dos Guardas Porturios da Superinten-dncia do
Porto de Itaja, conforme especificaes e quantitativos do Anexo I
Termo deReferncia, do edital. EDITAL: Os interessados podero ler e
obter o Edital completo nosite do Porto de Itaja, endereo:
http://portoitajai.com.br/openbuy/portal/licitacoes.php;SESSO DE
ABERTURA: 12/07/2017, s 14h 30min na Superintendncia do Porto
deItaja.MARCELO WERNER SALLESSUPERINTENDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJASUPERINTENDNCIA DO PORTO DE
ITAJAEXTRATO DE CONTRATOCONTRATO: 009/17. CONTRATADO: MIND ESTUDOS
E PROJETOS DE ENGE-NHARIA LTDA. OBJETO: Consultoria para
desenvolvimento de um relatrio tcnicopara apoio a Superintendncia
do Porto de Itaja na repactuao do Contrato de Arrendamen-to n
012/13, conforme especificaes do Anexo I Termo de Referncia, do
Edital.VALOR: R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). FORMA DE
PAGAMENTO: parcelado.DOTAO ORAMENTRIA: Recursos da Superintendncia
do Porto de Itaja, nadotao oramentria: 33.90.00.39 Outros Servios
de Terceiros - PJ. PRAZO: 60(sessenta) dias. DATA DE ASSINATURA:
05/06/2017.MARCELO WERNER SALLESSUPERINTENDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJASUPERINTENDNCIA DO PORTO DE
ITAJAEXTRATO DE ADITIVOADITIVO n 014/17 ao Contrato 005/13.
CONTRATADA: EXCLUSIVA COMRCIODE EQUIPAMENTOS ELETRNICOS LTDA.
OBJETO: Prorrogao do Contrato n
-
Pgina 12 - Ano XVI - Edio N 1753 - 23 de Junho de 2017
005/13, pelo perodo de 12 (doze) meses, iniciando-se em
16/05/2017 e tendo seu trminoem 15/05/2018. VALOR: Valor total
anual de R$ 47.520,00. DATA DA ASSINATURA:15/05/2017.MARCELO WERNER
SALLESSUPERINTENDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJASUPERINTENDNCIA DO PORTO DE
ITAJAEXTRATO DE ADITIVOADITIVO n 018/17 ao Contrato 020/12.
CONTRATADA: CONDOMNIO EDFICIOGENSIO MIRANDA LINS. OBJETO: Prorrogao
do Contrato n 020/12, pelo perodode 02 (dois) meses, iniciando-se
em 08/06/2017 e tendo seu trmino em 07/08/2017.VALOR: Valor total
de R$ 1.490,88. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.MARCELO WERNER
SALLESSUPERINTENDENTE
PORTARIA 047 DE 21 DE JUNHO DE 2017INSTAURA COMISSO DE ANLISE E
PROPOSIO DE REVISO DA LEIN 3513, DE 06 DE JUNHO DE 2000.
O Superintendente do Porto de Itaja, no uso de suas atribuies
que lhe so conferidas pelosartigos 1 e 3 da Lei Municipal n
3.513/00;
RESOLVE:
Art. 1. Determinar a instaurao de Comisso para anlise, parecer e
reviso da LeiMunicipal n 3.513, de 06 de junho de 2000, que
denomina esta Autarquia e dispe sobrea estrutura administrativa e
seu quadro de pessoal, buscando a readequao do organograma,funes e
enquadramentos.
Art. 2. Nomear para compor a presente Comisso os seguintes
empregados pblicos:Fbio da Veiga, Herivelton Vieira, Roseli Melnek,
Alexandre Pamplona, Carlos EduardoHillesheim, Ftima do Rocio Lucca
Meduna de Campos e Thiago Gazaniga Pinheiro.
Pargrafo Primeiro Fica designado como presidente da referida
Comisso Fbio da Veiga.
Art. 3. O prazo para apresentao de Relatrio Final com as
concluses da Comisso ato dia 30 de julho de 2017.
D-se cincia, cumpra-se e publique-se.
Itaja, 21 de junho de 2017.
Eng.. Marcelo Werner SallesSuperintendente do Porto de Itaja