Orçamento Público Análises do Orçamento

Orçamento Público Análises do Orçamento

Kilmer Távora Teixeira

Lembrando os Romanos... “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a

arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada.

Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência.

As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.”

Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 a.C.

PPA – Piauí (2008 – 2011)

Problemas na definição das metas físicas; É participativo; Não há um estudo quanto à efetividade desta

participação popular; Não há um acompanhamento efetivo das

metas físicas, e sim somente do financeiro-orçamentário

PPA - Piauí

É um instrumento de planejamento de médio prazo, mas não parece indicar um norte para o desenvolvimento econômico Quais as estratégias? Que setores priorizar? Que benefícios as regiões do Piauí terão ao fim

de 4 anos? As metas físicas contemplam esses benefícios?

LDO - Piauí

Não há priorização dos investimentos ano a ano; Não há previsões precisas das alterações nas

leis tributárias e sim genéricas; Não há previsões precisas também nos

aumentos dos gastos de pessoal; Há autorizações genéricas para o executivo

dispor desses gastos; As orientações para a confecção do orçamento

são basicamente cópia da LRF

Relembrando os princípios orçamentários

PRINCÍPIO DESCRIÇÃO

Legalidade O Orçamento é objeto de uma lei específica, e como tal, deve cumprir a formalidade prevista para o seu processo de elaboração legislativa.

Equilíbrio orçamentário Em cada exercício financeiro o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

Publicidade O Orçamento de um país quando aprovado deve sempre ser divulgado através dosveículos oficiais de comunicação para conhecimento e fiscalização dopovo.

Não-vinculação (ou não-afetação) Decorre da previsão constitucional contida no art. 167, IV que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

Equilíbrio Orçamentário

Atendimento Constitucional

Gastos mínimos com Educação (CF) Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Gastos mínimos com Saúde (CF, ADCT art. 77)

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

        III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

No Piauí, orçamento de 2011

Na saúde...

Gastos com Pessoal (CF)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A Lei complementar elaborada foi a LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Limites com Pessoal (LRF)   Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169

da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);         II - Estados: 60% (sessenta por cento);         III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Ainda LRF... Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os

seguintes percentuais:         I - na esfera federal:         a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo,

incluído o Tribunal de Contas da União;         b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;         c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o

Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

        d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

LRF – Gastos com Pessoal nos Estados

II - na esfera estadual:         a) 3% (três por cento) para o Legislativo,

incluído o Tribunal de Contas do Estado;         b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;         c) 49% (quarenta e nove por cento) para o

Executivo;         d) 2% (dois por cento) para o Ministério

Público dos Estados;

LRF – Gastos com pessoal nos municípios III - na esfera municipal:         a) 6% (seis por cento) para o Legislativo,

incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

        b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Gastos com Pessoal – Estado do Piauí

Receita Corrente Líquida

Vinculações de Despesas

Fundos de modo geral Constituição do Piauí

Fundo de Cultura Art. 229 (...) § 4º É facultado ao Estado vincular fundo estadual de fomento à cultura até

cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27 de 17.12.08) I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Redação dada pela Emenda Constitucional

nº 27 de 17.12.08) II - serviços da dívida; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27 de 17.12.08) III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos e ações

apoiadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27 de 17.12.08)

Fundo de Combate a Pobreza – Lei Específica 5.622/2006

A Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14.12.00, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,Introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Ver, sobre a matéria, os artigos 79 a 83, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

Constituição Federal, acrescentadas pela Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.00.

Fundo de ProduçãoADCT (PI)

Art. 5º O Estado manterá o fundo especial de produção, consignando-lhe três por cento do total de investimentos constantes do orçamento, para aplicação em atividades produtivas, destinado, especificadamente, ao pequeno produtor rural e ao microempresário, nos termos da lei.

Fundo de Ciência e Tecnologia

Art. 235 – O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita orçamentária aodesenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, através de fundação pública a ser criada.

OBRIGADO!