OFICINA DO NOVO CPC RECURSOS - legale.com.br · Recurso de Apelação –Conceito Cabe recurso de apelação contra a sentença do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

OFICINA DO NOVO CPC

RECURSOS


RECURSO DE APELAÇÃO

Artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil


1. Recurso de Apelação – Conceito

Cabe recurso de apelação contra a sentença do juiz que

põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem

como extingue a execução.


2. Cabimento do Recurso de Apelação

2.1 – Extinção do processo sem resolução de mérito (art.

486 do CPC) – a parte pode propor novamente a ação ou

recorrer da sentença.

2.2. Extinção do processo com resolução de mérito (art.

487 do CPC) – a parte precisa recorrer da sentença.


ATENÇÃO:

As questões processuais resolvidas na fase de

conhecimento não são cobertas pela preclusão e devem ser

suscitadas em preliminar de apelação ou contrarrazões do

recurso de apelação, se a parte não concordou com a

decisão interlocutória que solucionou a questão,

considerando que contra essa decisão não caiba agravo de

instrumento.


Se o apelado suscitar questões processuais nas

contrarrazões do recurso de apelação, o apelante será

intimado para se manifestar sobre essas questões no prazo

de 15 (quinze) dias.


A apelação será interposta por petição dirigida ao juízo

de primeiro grau conterá:

a) Os nomes e a qualificação das partes.

b) A exposição do fato e do direito.

c) As razões do pedido de reforma ou de decretação de

nulidade da sentença.

d) O pedido de nova decisão.


O apelado será intimado para apresentar contrarrazões

no prazo de 15 (quinze) dias úteis.


Os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz,

independentemente de juízo de admissibilidade.


O juízo de admissibilidade é realizado pelo relator e

não mais pelo juiz de primeira instância.


No ato de interposição do recurso, o recorrente

comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o

respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,

sob pena de deserção.


O recorrente que não comprovar, no ato de

interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive

porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de

seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob

pena de deserção.


A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de

remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente,

intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no

prazo de 5 (cinco) dias.


O recorrente que não comprovar, no ato de

interposição do recurso, o recolhimento do preparo,

inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na

pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em

dobro, sob pena de deserção.


É dispensado o recolhimento do porte de remessa e

de retorno no processo em autos eletrônicos.


É vedada a complementação se houver insuficiência

parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,

se o apelante não comprovar o recolhimento das custas no

ato de interposição do recurso.


Provando o recorrente justo impedimento, o relator

relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível,

fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.


O equívoco no preenchimento da guia de custas não

implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao

relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento,

intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco)

dias.


O recurso de apelação tem efeito suspensivo, no

entanto, terá efeito devolutivo nos casos do artigo 1.012, §

1º, do Código de Processo Civil:

Exemplos: condena a pagar prestação de alimentos,

decreta a interdição etc.


RECURSO ADESIVO

Art. 1.010 do CPC. A apelação, interposta por petição

dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz

intimará o apelante para apresentar contrarrazões.


Art. 1.010 do CPC. A apelação, interposta por petição

dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz

intimará o apelante para apresentar contrarrazões.


1. Conceito

Recurso adesivo é aquele interposto pela parte

parcialmente sucumbente que havia se conformado com a

condenação, no entanto, foi surpreendida com o recurso da

outra parte também sucumbente que não concordara com a

condenação.


ATENÇÃO

Infere-se desse conceito que só é possível a

interposição do recurso adesivo se houver sucumbência

recíproca. Ora, sucumbência recíproca é aquela em que o

autor tem seu pedido julgado procedente em parte. Nesse

caso, autor e réu serão vencidos e vencedores no mesmo

processo em razão da decisão judicial.


Trata-se de um recurso subordinado ao principal.


Será admissível na apelação, no recurso

extraordinário e no recurso especial.


EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Artigos 1.022 a 1.026

do Código de Processo Civil


Os embargos de declaração cabem contra qualquer

decisão judicial para:

a) Esclarecer obscuridade.

b) Eliminar contradição.

c) Suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual

devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

d) Corrigir erro material.


Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento

de casos repetitivos ou em incidente de assunção de

competência aplicável ao caso sob julgamento.


II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do

CPC.

Exemplos:

a) limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,

sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo

concreto de sua incidência no caso;

c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.


Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco)

dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro,

obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a

preparo.











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