CÂMARA DOS DEPUTADOS CD - 1 DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO – DETAQ CPIBNDES (Reunião Deliberativa) 09/04/2019 O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião para deliberação de requerimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social — BNDES. Encontra-se sobre as bancadas cópias da ata da 3ª reunião desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Pergunto aos Srs. Parlamentares se há necessidade da leitura da referida ata. O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Peço dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Está dispensada a leitura da ata, por solicitação do Deputado Altineu, Relator da matéria. Em discussão ata. Não havendo quem queira discuti-la, passo à votação. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Comunico também, como expediente, que recebemos ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, do Presidente Sr. Joaquim Levy, colocando-se à inteira disposição da CPI para o que se fizer necessário. A Presidência passa a ler o requerimento do Presidente do Banco, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy. A S.Exa., o Sr. Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, 1. Tendo em vista a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ocorridos entre os anos 2003 e 2015, e relacionados à internacionalização de empresas brasileiras, venho, por meio desta, manifestar meu integral apoio aos trabalhos da Comissão. 2. Comunico disponibilidade para comparecer à audiência dessa Comissão para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários a respeito das operações, objeto da investigação.
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O SR. PRESIDENTE€¦ · CPI, sobre o requerimento que trata da solicitação de documentos e informações, nós temos concordância de que se precisa buscar isso. Todavia, gostaríamos
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CÂMARA DOS DEPUTADOS CD - 1 DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO – DETAQ
CPIBNDES (Reunião Deliberativa) 09/04/2019
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Havendo número regimental,
declaro aberta a presente reunião para deliberação de requerimentos da Comissão
Parlamentar de Inquérito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social — BNDES.
Encontra-se sobre as bancadas cópias da ata da 3ª reunião desta Comissão
Parlamentar de Inquérito.
Pergunto aos Srs. Parlamentares se há necessidade da leitura da referida ata.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Peço dispensa da leitura da ata, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Está dispensada a leitura da
ata, por solicitação do Deputado Altineu, Relator da matéria.
Em discussão ata.
Não havendo quem queira discuti-la, passo à votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Comunico também, como expediente, que recebemos ofício do Banco Nacional de
Desenvolvimento Social, do Presidente Sr. Joaquim Levy, colocando-se à inteira
disposição da CPI para o que se fizer necessário.
A Presidência passa a ler o requerimento do Presidente do Banco, Sr. Joaquim
Vieira Ferreira Levy.
A S.Exa., o Sr. Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito.
Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente,
1. Tendo em vista a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da
Câmara dos Deputados, destinada a investigar a prática de atos ilícitos e
irregulares no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, ocorridos entre os anos 2003 e 2015, e relacionados à
internacionalização de empresas brasileiras, venho, por meio desta, manifestar
meu integral apoio aos trabalhos da Comissão.
2. Comunico disponibilidade para comparecer à audiência dessa Comissão para
prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários a respeito das
operações, objeto da investigação.
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3. Adicionalmente, tendo em vista a aprovação do requerimento, em visita de
representantes desta Comissão Parlamentar de Inquérito ao BNDES, manifesto
satisfação em recebê-los em nossa sede, segundo a conveniência da
Comissão.
4. Permaneço à disposição de Vossa Excelência, bem como dos demais
integrantes da Comissão.
Respeitosamente,
Joaquim Levy
Presidente do BNDES.
Passemos agora à deliberação dos requerimentos constantes da pauta da Ordem
do Dia.
Deliberação de requerimentos.
Item 1. Requerimento nº 25, de 2019, do Sr. General Girão, que requer solicitação
de documentos e informações ao BNDES, bem como a quebra de sigilo dos contratos
firmados pelo Banco no período de 2003 a 2015.
Em votação.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Pedro Uczai tem
a palavra.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta
CPI, sobre o requerimento que trata da solicitação de documentos e informações, nós
temos concordância de que se precisa buscar isso. Todavia, gostaríamos de saber sobre
o mérito da quebra de sigilo de contratos firmados, a que contratos se referem, a que tipo
de quebra de sigilo se referem. Referem-se a todos os contratos, de 2003 a 2015, dos
milhares de contratos do BNDES? Trata-se disso? Da quebra de sigilo dos contratos de
2003 a 2015?
Parece-me, Sr. Presidente, que precisamos ter sensatez e bom senso aqui para que
não transformemos esta Comissão naquilo que alguns já começam a sinalizar, que é
destruir o BNDES, desmontar e paralisar o nosso Banco de Desenvolvimento.
Eu preciso saber, para efeito de deliberação, como é possível justificar um
requerimento que propõe a quebra de sigilo de contratos firmados entre 2003 e 2015. As
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datas já são problemáticas, mas este é o objeto da CPI. A quais contratos se referem?
Qual é a justificativa para isso? Um contrato precisa de ter justificativa de quebra de sigilo.
Nós estamos expondo o setor produtivo deste País; nós estamos expondo setores
econômicos deste País; nós estamos expondo a possibilidade de um banco que deve ser
o instrumento de desenvolvimento econômico e social do País, para colocar isso
efetivamente aqui, numa Comissão que tem, sim, que investigar, fiscalizar e buscar o que
há de ilícito. Mas a premissa dessa proposição não tem esse escopo, e, não tendo
escopo, não é possível esta Comissão deliberar com essa natureza de proposição do
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Meu caro Deputado Pedro
Uczai, até onde temos informações, esses contratos internacionais já não têm mais sigilo.
Já houve um processo de quebra de sigilo desses contratos internacionais. Ainda que
isso não tenha sido feito, qualquer documento sigiloso que esta CPI receber, vai
compartilhar o sigilo, ou seja, nós teremos legalmente que manter o sigilo de quaisquer
documentos que venham apontados como tal. A Comissão, no seu trabalho, deliberará se
vai quebrar ou não o sigilo de eventuais documentos que ainda possam conter o sigilo
aposto em qualquer um deles.
Eu não vejo dificuldade, ainda que nós requeiramos a solicitação desses
documentos, porque, qualquer documento que venha — vou repetir — sob a ótica do
sigilo, esta Comissão compartilhará o sigilo e, portanto, não dará publicidade a
informações que sejam sigilosas. E nós discutiremos isso aqui no âmbito da Comissão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Data venia, eu concordo e compreendo o
raciocínio geral de V.Exa., mas nós já temos outras experiências nesta Casa quando os
documentos chegam ao âmbito das CPIs, como se dá a relação com a sociedade, com o
externo. Nós não estamos aqui nem na primeira nem na última CPI.
Quando se deixa, de forma geral, os sigilos de contratos em um período tão extenso
de 12 anos, dificulta-nos no mérito defender um requerimento dessa natureza. Precisa-se
ter mais especificidade, mais objeto de requerimentos, porque, se não, não se terá mais
nenhum objeto aqui, nenhum requerimento necessário, se nós votarmos um requerimento
dessa abrangência e dessa generalidade como se está propondo.
Sr. Presidente, novamente eu pondero a dificuldade de prosperar um requerimento
tão generalista, com uma tendenciosidade desse tamanho.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Pedro, eu gostaria
de passar a palavra ao Deputado General Girão, para que S.Exa. possa dar algumas
informações sobre o tema. Se elas não forem convincentes, Deputado Girão, nós
podemos retirar de ofício esse requerimento, a fim de que V.Exa. possa dar um pouco
mais de detalhes sobre quais documentos pretende a quebra de sigilo.
De qualquer maneira, tem a palavra V.Exa. para sua manifestação.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
demais presentes aqui na nossa Comissão, a finalidade da solicitação do requerimento
está em conformidade com o período de tempo ao qual a CPI foi restrita. Portanto, o
primeiro detalhe e este: nós estamos em conformidade com esse período de tempo.
Outros contratos anteriores podem ter sido assinados e podem ter gerado também
envolvimento, mas, como isso foi decidido na nossa primeira sessão, nós não iríamos
tratar desses outros contratos que foram assinados antes da data inicial, 2001 e 2002,
mesmo que tenham sido também um meio de desvio de dinheiro. Então, ficamos afetos a
isso.
Definimos também uma equação temporal em relação às empresas que foram
envolvidas nesses contratos. Essas empresas estão listadas no requerimento. Se V.Exa.
me permitir citá-las aqui: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Andrade Gutierrez
Engenharia, Queiroz Galvão, OAS, Camargo Corrêa, JBS. São as principais empresas
sobre as quais nós temos notícias de que aconteceram desvio de dinheiro. Nessa
equação também ainda há o envolvimento de países, como nós também deliberamos aqui
no começo da nossa primeira sessão, que possam ter sido motivo desses contratos.
Então, isso tudo está especificado no requerimento.
Eu acredito que, se realmente formos a fundo nessa caixa-preta, nós temos que
manter esse pedido. Vamos ter o trabalho de fazer o recebimento dessa documentação,
vamos ter a responsabilidade da manutenção do sigilo que merece cada um dos
documentos que vierem para cá. E, acima de tudo, nós iremos buscar respostas. É isso
que a sociedade precisa, sem demagogia, sem nenhum risco de colocar nenhuma dessas
empresas em situação de xeque maior do que elas já se encontram, desde o início das
informações relativas a todos os desvios acontecidos.
Então, eu mantenho a minha solicitação prevista nesse requerimento.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Foi feita a manifestação do
Deputado Pedro Uczai, que encaminhou contrariamente ao requerimento. O Deputado
General Girão encaminhou favoravelmente ao requerimento.
Poderão haver mais dois encaminhamentos, um favorável e um contrário.
O Deputado Lucas Redecker tem a palavra para encaminhar.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu quero dar uma sugestão
em relação ao debate.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Sim.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Primeiro, eu quero cumprimentar o
Presidente e o Relator. Eu acho que não há nexo em termos uma Comissão Parlamentar
de Inquérito sem que tenhamos acesso aos contratos para investigar se houve algo ilícito
ou algo errado.
Vejo que o Deputado Pedro Uczai coloca aqui é que, de fato, nós tenhamos acesso
a todos os contratos do período da investigação da CPI, de 2013 a 2015 — e eu acho
que, de fato, muitos deles não são de interesse da CPI ou dos Parlamentares. Agora, nós
temos que ter acesso — e aí vem a minha sugestão — à lista dos contratos dos
empréstimos feitos pelo BNDES nesse período. E, dentro dessa lista dos contratos, nós
requisitaríamos acesso aos contratos em que há interesse em relação ao objeto, de
acordo com a transparência que nós, como Parlamentares membros desta CPI, podemos
ter.
Esta é a interpretação que eu faço em relação ao encaminhamento do requerimento
do General Girão: que nós possamos escolher aqueles contratos, mediante lista, que são
de interesse da CPI, e para que nós possamos ter a quebra do sigilo para investigar, mas
não que nós venhamos a receber, aqui na CPI ou nos nossos gabinetes, todos os
contratos, abertamente, porque muitos não serão de interesse — eu acho, na sua ampla
maioria — da investigação da CPI.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, eu posso ainda
complementar?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Em seguida, Deputado.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Jorge Solla, que falará contra o requerimento.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Veja só, eu acho até que nós poderíamos ter um
pouquinho de tranquilidade e bom senso ao lidar com uma situação dessa natureza. Não
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sei se na sua terra, Presidente, e lá no Rio usam esse termo também, costumam "pescar
com bomba". Conhece? Esse requerimento é de pescar com bomba. Você joga uma
bomba, mata os peixes que você quer, só que você mata cem vezes mais aqueles em
que você não tem interesse comercial, não está querendo pescar. É ilegal um
requerimento de quebra de sigilo de todos os contratos de uma instituição como o
BNDES. Qualquer um que venha a judicializar isso no Supremo derruba.
A CPI tem objeto específico, tem uma metodologia de trabalho. Nós já aprovamos
aqui, se não me falha a memória, mais de 15 ou 20 requerimentos de quebra de sigilo de
contratos — corrija-me, Sr. Relator, se eu estiver equivocado. Numa reunião anterior eu
até comentei que achei que a lista estava muito grande, lembra-se? Só que agora
superaram. Em vez de ser uma lista muito grande, são todos os contratos.
Eu acho assim: nós devemos ter bom senso. É claro, há coisas que são da
inexperiência mesmo na construção dos procedimentos de uma CPI, mas eu sugeriria
que nós não aprovássemos esse requerimento. Já existe um conjunto enorme de
contratos cuja quebra de sigilo já está aprovada. Vamos analisar esses e, a partir daí,
identificar se há algum caminho em que nós tenhamos que pescar com vara ou com rede,
porque pescar com bomba, além de ser ilegal, causa um estrago muito grande e vai
prejudicar mais do que vai ajudar.
Então, eu pediria o bom senso dos colegas que participam desta CPI e meu o
encaminhamento seria nesta direção, Sr. Presidente: não aprovar esse requerimento,
aguardar que todos aqueles que nós aprovamos sejam objeto de análise, porque eu
acredito que não devam ter sido ainda. Provavelmente, a Presidência e a Comissão não
receberam ainda...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Ainda não chegou, não.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Exatamente. Então, vamos nos debruçar sobre o
que nós já aprovamos. A pauta de hoje tem outros requerimentos específicos que não
haviam sido ainda aprovados. Vamos trabalhar em um conjunto de contratos, analisá-los
e, a partir daí, nós poderemos ver se precisaremos ampliar ou não.
Eu acho que seria, além de inadequada uma posição dessas, ilegal um
requerimento dessa natureza.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Bem, já houve a
manifestação de quatro Srs. Deputados em relação ao requerimento. Regimentalmente,
não há mais possibilidade de manifestações. A Presidência teria que colocar esse
requerimento em votação, a não ser que haja, por parte do autor, a possibilidade de o
retirarmos de pauta, a fim de que S.Exa. estabeleça mais claramente os contratos
solicitados, apesar de que, no item 1, V.Exa. deixe claro que são contratos de
financiamento firmados pelo Banco diretamente com países da América Latina e África,
com a respectiva documentação.
Isso, evidentemente, Deputado Solla e Deputado Pedro, foca o requerimento em
quais contratos? Na verdade, são quantos contatos? Eu tenho a impressão que há 14 ou
15 contratos com países da África e da América Latina. Portanto, eu não vejo que haja
uma amplitude muito grande. Esse é o entendimento da Presidência.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - O item 3 também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - De qualquer maneira, a
Presidência indaga ao autor do requerimento se este poderia retirar o requerimento, até
para conversar com os Deputados e estabelecer os critérios. Caso contrário, a
Presidência vai colocá-lo em votação.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Certo.
Sr. Presidente, no item 3, eu também fiz a previsão de relação de todos os contratos
não honrados por países estrangeiros e por empresas brasileiras exportadoras de bens e
serviços, especificando devedores, débitos, datas de vencimento dessas obrigações não
adimplidas, eventuais valores ressarcidos ou a serem ressarcidos pelo fundo garantidor
de exportações. Eu acho que a nossa CPI tem essa finalidade. Se nós ficarmos adiando
isso, essa equação temporal, esse enquadramento aqui, eu acho que ele já é suficiente
para nós termos muito trabalho, e ainda há mais, como a relação de todas as dívidas no
item 4, dívidas perdoadas pelo BNDES, no período de 2013 a 2015 — nós precisamos
saber disso, é um dinheiro brasileiro que foi embora. A CPI tem essa finalidade.
Então, tirando esses enquadramentos aqui, eu, sinceramente, não acredito que
devamos retirá-lo de pauta para outra deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência solicita a
V.Exa., até como sugestão, conversar com o Deputado Pedro e com o Deputado Solla,
enquanto damos seguimento aos demais requerimentos. Se houver a possibilidade de um
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entendimento, de um acordo, para mudar um pouco a redação da proposta, votaríamos
ainda hoje. Caso contrário, poderemos pautar, inclusive, para amanhã. Se não houver
esse entendimento, a Presidência vai manter o Regimento e vai colocá-lo em votação.
Então, eu queria sugerir isso a V.Exa.
A Presidência retira de pauta, por alguns instantes, o requerimento, até que V.Exa.
possa conversar com os demais colegas. Essa retirada é de ofício, de parte da
Presidência, ou melhor, é um sobrestamento da votação por hora.
Item 2. Requerimento nº 62, de 2019, do Sr. Sidney Leite, que requer ao BNDES a
relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção do Porto de Mariel,
em Cuba, e demais informações.
Em votação.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, como autor, peço a
palavra.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Sidney Leite tem
a palavra para fazer o encaminhamento. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Eu quero pedir uma gentileza a V.Exa.
Esse requerimento está prejudicado por outro requerimento, o Requerimento nº 68. Então,
ele pode ser retirado.
Eu queria fazer esse apelo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O.k., a Presidência retira,
portanto, o Requerimento nº 62, de 2019.
Item 3. Requerimento nº 62, de 2019, do Sr. Sidney Leite, que requer, ao BNDES,
informações sobre as obras financiadas com recursos do Banco e que, na atualidade, se
encontram paralisadas no País, especialmente no Amazonas.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, muitas obras financiadas
nesse período tiveram ene problemas: problemas de elaboração de projetos, problemas
de licenciamento, problemas de execução. E eu estou solicitando os contratos de todas
essas obras, que foram financiadas e que não alcançaram o seu objetivo, tendo em vista
que causaram tanto prejuízo para o BNDES, quanto para, no caso, os Estados tomadores
desses financiamentos.
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Então, o pedido de informação é no sentido de podermos corrigir e também de
contribuir para com o BNDES, para que financiamentos feitos dessa forma não possam
mais ser praticados por esse agente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Sidney Leite, a
Presidência está retirando, de ofício, esse requerimento, que, confesso a V.Exa., passou
despercebido.
Nós vamos sobrestar essa votação por não estar dentro do escopo da CPI, ou seja,
a solicitação de contratos firmados pelo Banco de maneira generalizada.
Portanto, a Presidência o retira de pauta, de ofício, e depois conversará com V.Exa.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - O Mandado de Segurança nº 26.411, que
é jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem afirmado inexistir obstáculo
constitucional a que a CPI apure novos fatos, sequer referidos em seu ato de criação, se
esses novos fatos guardarem conexão com o fato determinado expressamente indicado
no requerimento de instauração da CPI.
O que eu estou pedindo? Eu estou pedindo só a cópia dos contratos de
financiamento dessas obras no período que está sendo apurado por esta Comissão de
Inquérito, para que possamos esclarecer, inclusive, se os objetos desses financiamentos
eram lícitos, no sentido de atender à demanda pública da solicitação feita à época. É
somente isso.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Sidney Leite, data
venia, esta Presidência retira de pauta o requerimento de V.Exa., por uma prerrogativa
regimental, até porque nós, com certeza, estaremos com esse requerimento pronto para
ser reinstalado na pauta, na medida em que, durante o processo de investigação, nós
tivermos fatos que possam vincular a essa possibilidade que V.Exa. traz no requerimento.
Portanto, não dá para ampliar, neste momento, o objeto desta Comissão. Nós
teremos 120 dias de prazo para a sua realização, e, muito provavelmente, a Presidência
não quer contar com a possibilidade de prorrogação. Portanto, esse requerimento fica
sobrestado até que V.Exa. possa, retirando-o de pauta, entender-se com a Presidência,
na medida em que um fato novo possa trazê-lo para o debate nessa reunião.
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A Presidência passa ao item 4 da pauta.
Item 4. Requerimento nº 68, de 2019, do Deputado Sidney Leite, que requer ao
BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para a construção do Porto
de Mariel, em Cuba, e demais informações.
Em votação.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Está aprovado o requerimento do Deputado Sidney Leite.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Item 5. Requerimento nº 71,
de 2019, do Sr. Paulo Ramos, que requer a solicitação ao BNDES de cópias de todos os
contratos internacionais por ele firmados.
O Deputado Elias Vaz tem a palavra.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Eu gostaria de subscrever esse requerimento.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Gostaria de subscrever esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Elias Vaz, V.Exa.
tem a palavra.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, fiquei com uma preocupação quanto
à questão anterior, porque houve um debate aqui que foi bem acirrado, e para mim tinha
ficado a compressão de que esta CPI não se restringiria, na verdade, à investigação
somente das questões dos contratos dos financiamentos internacionais. Como
Parlamentares inclusive colocaram, a justificativa da CPI — e a justificativa fez parte do
convencimento do Parlamento para assinar essa CPI — citou casos de irregularidades
que não se restringiam somente à questão do financiamento internacional. Então, eu fico
preocupado, porque eu penso que nós temos que ter essa compreensão do que nós
vamos efetivamente fazer.
Eu particularmente sou adepto da proposta de essa CPI ser um pouco mais ampla,
até porque, senão, vamos ter que passar por cima de irregularidades claras aqui. Então,
eu concordo com o Deputado Sidney Leite, que coloca essas questões, essa
argumentação, porque eu acho que, sim, é pertinente discutirmos isso. O assunto foi
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discutido naquele dia, e para mim ficou o convencimento de que o escopo da CPI deveria
ser mais amplo do que estritamente essa questão do financiamento internacional.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência responde a
V.Exa. dizendo que, no que for possível, ela vai manter o foco nos contratos
internacionais.
Eu cheguei a dizer aqui, no início da instalação desta CPI, que nós não podemos
nos constituir numa CPI do fim do mundo. O que é a CPI do fim mundo? É aquela que
começa a atirar para todos os lados, vai buscar todas as linhas de investigação, todas as
possíveis e imagináveis alternativas de investigação que há. O tempo que nós temos é
limitado. Nós precisamos chegar a um resultado que seja positivo para o Parlamento
brasileiro, especialmente para os integrantes, para os membros desta Comissão.
Vou ler para V.Exa. a ementa do meu requerimento, que é a seguinte:
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de
investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, ocorridos entre os anos de
2003 e 2015 — há uma limitação de tempo —, relacionados à
internacionalização de empresas brasileiras.
Portanto, não dá para caminharmos para uma alternativa que não seja aquela
discutida no âmbito do processo de investigação e que culmine com a decisão deste
Plenário numa outra linha de investigação. Pelo menos em relação à aprovação de
requerimentos, ao caminho que vamos adotar nesta Comissão, esta Presidência pretende
manter o ritmo que tem mantido desde o início, ou seja, vai investigar os contratos
internacionais dentro do tempo delimitado pelo requerimento, que é o período de 2003 a
2015. Essa é a resposta que tenho.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu já levantei umas duas ou três
vezes antes. Estávamos com dificuldade de comunicação com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Desculpe-me, Deputado
Pedro.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Vou nessa direção do objeto, que V.Exa. está
muito bem explicitando aqui publicamente.
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O segundo ponto diz respeito a uma dificuldade que nós estamos tendo, Sr.
Presidente. Eu levantei a mão para falar inclusive do objeto do requerimento, que é o item
4 da pauta. O Deputado que aqui está precisa ler a matéria de forma muito específica.
Está ali o requerimento sobre o Porto de Mariel, em Cuba. Foi por isso que eu levantei a
mão para falar. Se for esse o objeto, está tudo o.k., mas nós não votamos isso aqui. Os
Deputados não votaram requerimento com esse objeto aqui.
Nós votamos, inclusive, a matéria do metrô no Panamá, que não tem contrato com o
BNDES. Nunca existiu nenhum contrato sobre a construção do metrô da cidade do
Panamá. Há um requerimento com objeto sobre o Uruguai, e não há nenhum contrato de
financiamento do BNDES com o Uruguai, embora esse objeto esteja no requerimento.
Nós votamos aqui, no requerimento, a matéria da Bolívia.
Sr. Presidente, isso não é só o fim do mundo. Está havendo aqui uma informação
do objeto do requerimento, e nós estamos votando outra coisa. Nós estamos votando,
inclusive, contratos inexistentes, fantasmas. O Deputado poderia mostrá-lo para nós,
porque nós não encontramos o contrato no BNDES que está no requerimento votado. Era
isso que eu queria manifestar aqui.
Ou nós levamos a sério, porque nós aqui estamos a fim de investigar coisa séria,
para contribuir com este País e com o fortalecimento de um banco que tem que ser
transparente, tem que induzir o desenvolvimento e efetivamente internacionalizar
empresas brasileiras como se propõe esta CPI, ou nós teremos dificuldade aqui. Nós já
começamos a perguntar: "Tem má-fé?" O Deputado ou a Assessoria da Comissão põe o
título, mas o que está por trás são outras pegadinhas aqui.
Eu não quero, Sr. Presidente, acreditar que há informações que estão sendo
negadas aqui no objeto do requerimento que nós estamos votando, para aprovarmos
coisas inexistentes. Não tem problema nós votarmos contratos que temos com o Uruguai,
a Bolívia ou o Panamá. Nós vamos discutir o objeto. Qualquer Deputado fará isso aqui.
Não se trata de ser da base do Governo ou da Oposição. Nós estamos aqui em uma CPI.
Então, precisamos ter um pouco de bom senso aqui. Eu podia ter outras informações aqui
sobre esse tema. Eu queria fazer essa manifestação.
Tranquilamente eu quero saber das obras inacabadas, principalmente nesses
últimos 3 anos, quais delas pararam neste País. Mas, quem sabe, isso não é o âmbito
desta CPI — são outros espaços de debate deste Parlamento.
CÂMARA DOS DEPUTADOS CD - 13 DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO – DETAQ
CPIBNDES (Reunião Deliberativa) 09/04/2019
Faço este apelo, Sr. Presidente, para que não criemos profundos constrangimentos
e não tornemos públicas informações e requerimentos de contratos inexistentes. Nós
pedimos contratos inexistentes e votamos aqui.
Eu sei que V.Exa. está bem intencionado, para que façamos foco no objeto das
investigações, em contratos existentes, não fantasmagóricos nem parapsicológicos, mas
efetivamente em coisa séria, para que não percamos tempo e energia aqui fazendo
proselitismo político.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Com a palavra o Deputado
Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente, isso é importante. Na mesma
linha de raciocínio que o Deputado do PT de Santa Catarina estava encaminhando, quem
vai dizer se o contrato existe ou não é o BNDES. A nossa missão aqui, na CPI, a missão
do colegiado é buscar as informações.
Não sei de onde V.Exa. tem esse dado de que esses contratos não existem. Qual é
a informação que V.Exa. tem que nós não temos oficialmente de que esses tipos de
contratos não existem? Nós vamos pedir, sim, ao BNDES que, através da sua linha oficial
e formal de comunicação, diga se existe ou não. Agora, se nós ficarmos aqui
tergiversando, aí sim daremos a ideia de que nós estamos aqui brincando, e o nosso
objetivo não é brincar. Pelo contrário. Nós temos que ter muita seriedade.
V.Exa., Sr. Presidente, está tendo uma lucidez enorme na condução dos trabalhos.
Até o parabenizo por isso. Eu acho que a conduta é esta mesma: oficiar, pedir. O BNDES
é que vai dizer se existe ou não contrato. Não somos nós. A nossa missão é, ao final,
fazermos a análise de todas as provas carreadas para dentro da CPI e votarmos o
relatório do nosso Relator Altineu. Aqueles que acharem que este relatório não é
suficiente que votem contra ou apresentem um relatório em separado.
Sem dúvida, todas as informações podem ser e serão necessárias e úteis no final
da conclusão desse processo de investigação. Trata-se de uma investigação, de um
trabalho policial. E uma das missões dos policiais é duvidar e buscar todas as
informações possíveis.
CÂMARA DOS DEPUTADOS CD - 14 DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO – DETAQ
CPIBNDES (Reunião Deliberativa) 09/04/2019
Nós não sabemos se essa linha de ação ou se essa estratégia pode estar dando
certo ou errado, mas nós temos que cumpri-la, pedir essas informações e tantas outras
quantas forem necessárias.
Deputado General Girão, nós comentamos aqui agora que muitas das ações
provavelmente serão em vão. Não tem problema. Faz parte. Em uma investigação,
cobrem-se dez linhas para se conseguir sucesso em uma, mas essa é a estratégia da
investigação.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem.
Este Requerimento nº 68 já foi votado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A minha referência é sobre Cuba e não Panamá.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Nós vamos votar o
Requerimento nº 71, de 2019, do Sr. Paulo Ramos, que requer a solicitação ao BNDES
de cópias dos contratos internacionais por ele firmados.
Está em votação o Requerimento nº 71.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Na verdade, eu queria me
inscrever para discutir esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Não cabe discussão, mas