1 O Desafio da sustentabilidade o uso dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista: o caso das Resoluções Trabalho baseado no Projeto de Pesquisa proposto para o triênio Período: 01/01/2009 a 31/12/2011 Botucatu, 22 de junho de 2012 Docente: Luiz César Ribas ([email protected]) Unidade: Faculdade de Ciências Agronômicas. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Campus de Botucatu/SP. Departamento: Gestão e Tecnologia Agroindustrial Cargo e/ou Função: Professor Assistente Doutor Regime: RDIPD 1. Introdução De uma ampla gama de conceitos de sustentabilidade pode-se destacar 1 aquele vinculado às seguintes dimensões 2 : social, econômica, ecológica, geográfica e cultural. Dentro deste escopo, o documento intitulado Agenda 21 3 foi um dos principais resultados produzidos desta conferência. É um documento que estabeleceu a importância de cada país se comprometer a refletir, global e localmente, sobre a forma pela qual governo, empresas, organizações não governamentais e todos os setores da sociedade poderiam cooperar no estudo de soluções para os problemas socioambientais. A sustentabilidade, sobretudo do ponto de vista empresarial 4 , é um tema que vem se apresentando como uma questão primordial também para o setor agropecuário 5 . Por outro lado, a sociedade (principalmente dentro das relações de consumo e inclusive políticas) exige práticas de negócios cada vez mais sustentáveis. Por conta deste cenário, todos os agentes da sociedade, em especial, o empresariado do setor agropecuário em específico devem contar com políticas e processos de gestão socioambientais, com novas estruturas de governança corporativa, com novos valores de ética empresarial, bem como, com negócios e produtos cada vez mais sustentáveis (inclusive do ponto de vista da ecoeficiência) 6 . 1 CHAVES, M. do P. S. R. & RODRIGUES, D. C. B. Desenvolvimento sustentável: limites e perspectivas no debate contemporâneo. Interações (Campo Grande), Campo Grande, v. 8, n. 13, 2006. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1518-70122006000200011&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 19 June 2008. doi: 10.1590/S1518-70122006000200011 2 SACHS, I. Desenvolvimento sustentável, bioindustrialização descentralizada e novas configurações rural-urbanas: os casos da Índia e do Brasil. In: Vieira, Paulo Freire; Weber, Jacques (Orgs.). Gestão de Recursos Naturais Renováveis e Desenvolvimento - novos desafios para a pesquisa ambiental. 3ª. ed. São Paulo: Cortez, 2002. 3 Disponível em http://www.ana.gov.br/AcoesAdministrativas/RelatorioGestao/Rio10/Riomaisdez/index.php.40.html 4 Conforme, por exemplo, conceituação (Sustentabilidade -7 Desenvolvimento Sustentável -7 Responsabilidade Social -7 Ação Social -7 Triple Bottom Line) introduzida por Key Associados: Soluções Sustentáveis – sistema de gestão integrado certificado (ISO 9001:2000; ISO 14001:2004; OHSAS 180001:1999). Disponível em http://www.keyassociados.com.br/cursos-programacao.php#04. Acessado em 18.04.08. 5 Art. 1º da Lei n. 8171/91: relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal, cf. BRASIL. Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a Política Agrícola. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm >. Acessado em 09.01.09. 6 Vide nota de rodapé 2 .
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O Desafio da sustentabilidade o uso dos recursos ... · condicionado pela propaganda a adquirir novos produtos, CF. RATTNER, H. apud LOPES, J. Esforços de inovação RATTNER, H.
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Transcript
1
O Desafio da sustentabilidade o uso dos recursos florestais das empresas do setor
agropecuário paulista: o caso das Resoluções
Trabalho baseado no Projeto de Pesquisa proposto para o triênio
Regulamenta o art. 4° do Decreto Federal n° 750, de 10 de fevereiro de
1993, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de
vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata
Atlântica no Estado de São Paulo.
1994
CONJUNTA
SAA/SMA/SRHSO Nº
004 DE 11/11/94
Disciplina a forma e os requisitos para as autorizações para exploração
das áreas de várzea no Estado de São Paulo
1997
SMA 5 - de 07 /01/1997
Institui o compromisso de ajustamento de conduta ambiental, com
força de título executivo extrajudicial, no âmbito da Secretaria do Meio
Ambiente, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -
Cetesb e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do
Estado de São Paulo – Fundação Florestal, e dá providências
correlatas.
1997
SMA 50 - de 18/07/1997
Cria, no âmbito da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção dos Recursos Naturais – CPRN, o Grupo de Apoio ao Licenciamento Ambiental para apreciação dos pedidos de supressão de
vegetação secundária de Mata Atlântica, nos estágios médio e
avançado de regeneração.
1997
SMA Nº 77, de 24/11/1997 Gestão Ambiental pós Rio-92
1997
CONJUNTA SMA/SAA
02 - de 07/04/1997
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, em áreas
de preservação permanente, de obras, empreendimentos e atividades de
desassoreamento, construções, reforma e ampliação de tanques, açudes
e barramentos de corpos d’água.
1997
CONJUNTA SMA/SAA
03 - de 07/04/97
Disciplina o uso de fogo controlado como prática fitossanitária.
1997
CONJUNTA SSP/SMA N.
3, de 11/08/1997
Estabelece cooperação mútua visando coibir infrações contra o meio
ambiente no Estado de São Paulo.
1997
CONJUNTA SMA/SAA
04, de 07/04/1997
Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos projetos conservacionistas constantes do programa Estadual de Microbacias Hidrográficas.
1997
CONJUNTA
SMA/IBAMA/SUPES/SP
Nº 08 -de 05/08/97
Altera a redação dos artigos 6º e 10 da Resolução Conjunta
SMA/IBAMASUPES/ SP n° 04 de 26/04/96.
1997
CONJUNTA
SMA/IBAMA/SUPES/SP
10 de 03/11/97
Altera a redação dos artigos 6° e 10 da Resolução conjunta
SMA/IBAMASUPES/ SP 4, de 26 de abril de 1993.
1997
SH 39 - DE 05 DE MAIO
DE 1997
Dispõe sobre a aprovação de projetos de conjuntos habitacionais de
interesse social, situados na Região Metropolitana de São Paulo, no
âmbito do GRAPROHAB
21
1998
SMA 20, de 09/03/98
Diversidade Biológica - Lista preliminar das espécies da vegetação do
Estado de São Paulo ameaçadas de extinção,
1998
SMA 66 -de 18/08/1998
Conduta Ambiental - Termos de compromisso de ajustamento de
conduta ambiental
1998
SMA 11/98
Dispõe sobre realização de reunião técnica informativa, aberta à
participação do público, no procedimento para a análise do relatório
ambiental preliminar e demais estudos de impacto ambiental, conforme
disposto na Resolução SMA 42, de 29.12.94.
1998
SMA N.º 81, de
01/12/1998
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de intervenções destinadas à
conservação e melhorias de rodovias e sobre o atendimento de
emergências decorrentes do transporte de produtos perigosos em
rodovias.
1998
SMA 82, de 2/12/98
Altera a Resolução SMA - 27, de 10 de dezembro de 1990, estabelecendo normas e procedimentos para a fiscalização das
atividades pesqueiras; construção e ampliação funcionamento de
estabelecimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no
Estado de São Paulo
1998
SMA 83, de 02/12/98
Altera a resolução SMA 28, de 10 de dezembro de 1990, complementando-a, acrescentando-se enquadramentos e tabela de
valores para os Autos de Infração Ambiental referentes à atividades
pesqueira; construção, ampliação e funcionamento de estabelecimentos
e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado de São
Paulo.
1999
SMA Nº 3, de 22/01/1999
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de
atividades minerarias.
1999
SMA Nº 4, de 22/01/1999
Disciplina o procedimento para o licenciamento ambiental integrado das atividades minerárias
2002
SMA N° 04, de
18/01/2002
Estabelece os procedimentos para o cadastro e o licenciamento
ambiental de estruturas localizadas as margens e nas águas interiores e
de mar aberto, destinadas ao acesso de pessoas e coisas às embarcações
de esporte e recreio e ao acesso destas e daquelas às mesmas águas no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
2002
SMA N° 32, de
06/07/2002
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento em ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA's.
2002
SMA Nº 33, de 10/09/2002
Dispõe sobre a simplificação do licenciamento ambiental das
intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de
estradas vicinais que se encontrem em operação.
22
2002
SMA Nº 41, de 17/10/2002
Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros
de resíduos inertes e da construção civil no Estado de São Paulo.
2002
SMA N°48, de 05/12/2002
Fixa o valor do custo das horas técnicas despendidas em análises para
expedição de licenças, autorizações, pareceres técnicos e outros
documentos, na forma do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de
2002.
2003
SMA Nº 15, de 13/03/
2003
Aprova as Instruções para os procedimentos de requerimento e
comunicação prévia de queima controlada da palha da cana-de-açúcar,
nos termos da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, e do Decreto
nº 47.700, de 11 de março de 2003 e dá providências correlatas.
2003
SMA Nº 34, de 27/08/2003
Dispõe sobre as medidas necessárias à proteção do patrimônio arqueológico e pré-histórico quando do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente causadores de
significativo impacto ambiental, sujeitos à apresentação de EIA/RIMA,
e dá providências correlatas.
2003
SMA N º 47, de
26/11/2003
Altera e amplia a Resolução SMA 21, de 21/11/2001; Fixa orientação
para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá
providências correlatas.
2004
SMA - 18, de 3/3/2004 Dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Ambiental, no
âmbito da Secretaria do Meio Ambiente. ??
2004
SMA - 39, de 21/7/2004
Diretrizes gerais à caracterização do material a ser dragado para o gerenciamento de sua disposição em solo.
2004
SMA - 48, de 21/9/2004
Lista oficial das espécies da flora do Estado de São Paulo ameaçadas de extinção, seguindo recomendação do Instituto de Botânica de São Paulo.
2004
SMA - 49, de 28/9/2004 Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente
2005
SMA - 12, de 11/3/2005
Aprova as Instruções para os procedimentos de requerimento e comunicação prévia de queima controlada da palha da cana-de-açúcar, nos termos da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, e dos
Decretos nº 47.700, de 11 de março de 2003 e 49.391, de 21 de
fevereiro de 2005 e dá providências correlatas
2005
SMA - 14, de 15/3/2005 Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental
prévio de destilarias de álcool e usinas de açúcar
2005
SAA - 18, de 11/7/2005
Estabelece normas para a recuperação de áreas degradadas localizadas nas microbacias hidrográficas abrangidas pelo Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
23
2005
SMA - 24, de 29/6/2005
Regulamenta dispositivos do Decreto Estadual nº 49.215,
de 7 de dezembro de 2004, que instituiu o Zoneamento Ecológico -
Econômico do Litoral Norte.
2005
SMA Nº 26, de 23/08/2005
Procedimentos, por parte das Prefeituras Municipais (certidões de uso e ocupação do solo) de licenciamento ambiental, de competência dos
órgãos técnicos desta Secretaria do Meio Ambiente com base na
Resolução CONAMA n. 237-97
2005
SMA - 33, de 16/11/2005
Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento
ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de
serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo.
2005
SMA Nº 37, de 09/12/2005
Controle e fiscalização ambientais a serem desenvolvidos no âmbito do
SEAQUA (condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, adstritos às
infrações e respectivas sanções administrativas ambientais)
2005
SAA - 6, DE 8-3-2005
Microbacias hidrográficas selecionadas em função do estado de
degradação do solo e da água e do nível de renda dos produtores rurais,
a serem beneficiadas com a concessão de subvenções econômicas e
doação de sementes para adubação verde e mudas de espécies florestais
dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas
2005
RESOLUÇÃO SAA - 17,
DE 11-7-2005
Estabelece normas para a definição de Microbacias Hidrográficas a serem atendidas pelo Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas
e para a concessão de subvenções econômicas e doação de sementes e
mudas aos produtores rurais dessas microbacias hidrográficas, nos
termos das disposições Transitórias da Lei n.º 8.421, de 23 de
novembro de 1993, alteradas pela Lei nº 11.970, de 30 de junho de
2005, e dá outras providências
2006
SMA Nº 07, de 31/1/2006
Dispõe sobre o licenciamento prévio de unidades de recebimento de
embalagens vazias de agrotóxicos, a que se refere a Lei Federal nº
7.802, de 11.07.89, º9.974, de 06.06.00, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.074, de 04.01.02
2006
SMA - 20, de 12/5/2006 Altera Resolução SMA nº 46, de 21-11-2002
2006
SMA - 24, de 8/6/2006
Dispõe sobre o gerenciamento do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares de que trata o Decreto 49.723, de 24-6-2005
24
2006
SMA - 27, de 13/6/2006 Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado de São Paulo
2006
SMA - 29, de 30/6/2006
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e propostas visando a regulamentação da colheita de sementes
em Unidades de Conservação, como parte do Projeto de Recuperação
de Matas Ciliares de que trata o Decreto 49.723, de 24 de junho de
2005.
2006
SMA - 37, de 30/8/2006
Dispõe sobre os requisitos dos laudos analíticos submetidos aos órgãos
integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade
Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente
e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA.
2006 SMA - 40, de 22/9/2006 Emissão de Certificação Florestal
2006
SMA Nº 42, de
24/10/2006
Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental
prévio de destilarias de álcool, usinas de açúcar e unidades de
fabricação de aguardente
2006
SMA - 49, de 23/11/2006
Institui o SIGMA - Sistema de Gerenciamento da Mata Atlântica e baixa diretrizes gerais para o seu pleno funcionamento e manutenção.
2006
SMA Nº 51, de 12/12/2006
Disciplina o licenciamento ambiental das atividades minerárias no
Estado de São Paulo, integrando os procedimentos dos órgãos públicos
responsáveis
2007
SMA Nº 05, de 07/02/2007
Dispõe sobre procedimentos simplificados para o licenciamento
ambiental de linhas de transmissão de energia e respectivas
subestações, no território do Estado de São Paulo.
2007
SMA Nº 08, de 07/03/2007
Altera e amplia as resoluções SMA 21 de 21-11-2001 e SMA 47 de 26-
11-2003. Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas
degradadas e dá providências correlatas.
2007
SMA Nº 12, de
13/03/2007
Dispõe sobre o gerenciamento do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares de que trata o Decreto 49.723, de 24 de junho de 2005
2007
SMA Nº 16, de 03/04/2007
Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Florestas -
SIEFLOR no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dá outras
providências
2007
SMA Nº 18, de 11/04/2007
Disciplina procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.
2007
SMA Nº 21, de 16/05/2007 Dispõe sobre a instituição dos Projetos Ambientais Estratégicos da
Secretaria do Meio Ambiente
25
2007
SMA Nº 22, de 16/05/2007
Dispõe sobre a execução do Projeto Ambiental Estratégico
Licenciamento Ambiental Unificado, que visa integrar e unificar o
licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, altera procedimentos
para o licenciamento das atividades que especifica e dá outras
providências.
2007
SMA Nº 30, de 11/06/2007
Institui o Banco de Áreas para Recuperação Florestal no âmbito do Projeto Mata Ciliar
2007
SMA Nº 33, de 22/06/2007
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003 no
atinente à limitação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar no
Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
2007
SMA Nº 34, de 02/07/2007
Dispõe sobre procedimentos relativos à suspensão da queima da palha
de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241/2003 e Decreto
Estadual nº 47.700/2003
2007
SMA Nº 40, de 21/09/2007
- Republicada em 04/10/2007
Dispõe sobre a execução do Projeto Estratégico Desmatamento Zero e
dá providências correlatas
2007
SMA Nº 42, de
26/09/2007
Institui o Projeto Estratégico Mata Ciliar e dá providências correlatas
2007
SMA Nº 46, de 11/10/2007
Dispõe sobre procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº.11.241-2002 e Decreto
Estadual nº.47.700-2003
2007
SMA Nº 50, de 13/11/2007
Dispõe sobre o Projeto Ambiental Estratégico Lixo Mínimo e dá providências correlatas.
2007
SMA Nº 53, de 29/11/2007
Dispõe sobre o órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica
do Guarapiranga
2007
SMA Nº 54, de 19/12/2007
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e regularização de
empreendimentos urbanísticos e de saneamento básico considerados de
utilidade pública e de interesse social e dá outras providências.
2008
SMA Nº 03, de 14/01/2008
Dispõe sobre procedimentos do licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades localizadas na Região Metropolitana de
São Paulo e sujeitas ao regime do Balcão Único.
2008
SMA Nº 08, de 31/01/2008
Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas
degradadas e dá providências correlatas.
26
2008
SMA Nº 13, de
22/02/2008
Dispõe sobre a concessão de autorização para a supressão de vegetação
nativa para implantação de obras de interesse público
2008
SMA Nº 14, de 14/03/2008
Dispõe sobre os procedimentos para supressão de vegetação nativa
para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana.
2008
SMA Nº 15, de 14/03/2008
Dispõe sobre os critérios e parâmetros para concessão de autorização
para supressão de vegetação nativa considerando as áreas prioritárias
para incremento da conectividade.
2008
SMA Nº 17, DE
19/03/2008
Projetos Ambientais Estratégicos da Secretaria do Meio
Ambiente - Aquíferos
2008
SMA Nº 21, DE
26/03/2008
Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de
estruturas de apoio a embarcações, destinadas ao acesso de pessoas e
cargas às embarcações de esporte e recreio no Estado de São Paulo e
dá providências correlatas
2008
SMA Nº 30, de 25/04/2008
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à resolução SMA n° 14, de
13 de março de 2008. (vegetação nativa)
2008
SMA Nº 34, de 07/05/2008
Altera procedimentos da Resolução SMA nº 12, de 11 de março de
2005, relativos aos procedimentos para requerimento e comunicação
prévia de queima controlada de palha de cana-de-açúcar.
2008
SMA Nº 36, de
15/05/2008
Dispõe sobre diretrizes para o licenciamento ambiental de
empreendimentos do setor sucroalcooleiro, novos e ampliações, no
âmbito da Secretaria do Meio Ambiente.
2008
SMA Nº. 38 de 16/05/2008
- Republicada em 28-05-
08
Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da
palha de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241-2002 e
Decreto Estadual nº 47.700-2003
2008
SMA Nº. 42 de 26/06/2008
- Republicada em 28-06- 08
Classifica as sub-regiões do Estado de São Paulo, quanto ao grau de
saturação da qualidade do ar.
2008
SMA Nº 44 de 30/06/2008
Define critérios e procedimentos para a implantação de Sistemas
Agroflorestais.
2008
SMA Nº 45de 04/07/2008 Dispõe sobre o Pomar Urbano e dá providências correlatas
27
2008
SMA Nº 59 de 27/08/2008
Regulamenta os procedimentos administrativos de gestão e fiscalização
do uso público nas Unidades de Conservação de proteção integral do
Sistema Estadual de Florestas do Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
2008
SMA Nº 62 de 10/09/2008
Dispõe sobre a suspensão temporária da emissão de autorização de supressão vegetação do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo
2008
SMA Nº 67 DE
20/09/2008
Define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo
2008
SMA Nº 68 de 20/09/2008
Estabelece regras para a coleta e utilização de sementes oriundas de
Unidades de Conservação no Estado de São Paulo e dá outras
providências.
2008
SMA Nº 71 de 29/09/2008
Altera Resolução SMA-42 de 26-09-2007 que institui o Projeto Estratégico Mata Ciliar e dá providências correlatas
2008
SMA Nº 73 de 03/10/2008
Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental das
atividades de manejo de fauna silvestre, nativa e exótica, no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
2008
SMA Nº 75 de 01/11/2008
Dispõe sobre licenciamento das unidades de armazenamento,
transferência, triagem, reciclagem, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos de Classes IIA e IIB, classificados segundo a
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 10.004, e dá
outras providências.
2008
SMA Nº 85 de 11/12/2008
Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de
áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação
nativa no Estado de São Paulo
2008
SMA Nº 88 DE
19/12/2008
Define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo
2009
Conjunta SH/SMA Nº 03,
de 09/01/2009
Dispõe sobre as regras para as ações de regularização de parcelamentos
do solo e de núcleos habitacionais de que trata o Decreto Estadual nº
52.052, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal
2009
SMA Nº 05, de 29/01/2009
Institui Normas para Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa Ambiental ou do Crime Ambiental para os
Órgãos de Fiscalização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente
28
2009
SMA Nº 09, de 26/02/2009
Dispõe sobre as situações de ocorrências de restingas consideradas de
preservação permanente no Estado de São Paulo
2009
SMA Nº 12, de 26/02/2009
Dispõe sobre a apresentação de certidões municipais de uso e ocupação
do solo e sobre o exame e manifestação técnica pelas Prefeituras
Municipais nos processos de licenciamento ambiental realizado no
âmbito do SEAQUA e dá outras providências
2009
SMA Nº 18, DE
31/03/2009
Substitui o Projeto Ambiental Mutirões Ambientais pelo Projeto Ambiental Criança Ecológica na agenda prioritária da Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas
2009
SMA Nº 22, de 15/04/2009
- republicada em 18/04/09
Dispõe sobre a apresentação de certidões municipais de uso e ocupação
do solo, sobre o exame e manifestação técnica pelas Prefeituras
Municipais nos processos de licenciamento ambiental realizado no
âmbito do SEAQUA e sobre a concessão de Licença de Operação para
empreendimentos existentes e dá outras providências
2009
SMA Nº30, de 14/05/2009
Estabelece orientação para projetos voluntários de reflorestamento para
compensação de emissões de gases de efeito estufa
2009
SMA Nº31, de 19/05/2009
republicada em 04/06/2009
Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão
de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação
em área urbana.
2009
SMA Nº44, de 16/06/2009
Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da
palha de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241- 2003 e
Decreto Estadual nº 47.700-2003
2009
SMA Nº55, DE
11/08/2009
Altera a denominação do Projeto Ambiental Estratégico Município
Verde para Projeto Ambiental Estratégico Município Verde Azul,
estabelece os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental
no exercício de 2009, e dá providências correlatas
2009
SMA Nº58, de 13/08/2009
Estabelece procedimentos de publicidade para emissão de licença,
alvará e autorização de supressão de vegetação ou de intervenção em
área especialmente protegida
2009
SMA Nº61, de 18/08/2009
Classifica as sub-regiões do Estado de São Paulo, quanto ao grau de
saturação da qualidade do ar
2009
SMA Nº64, de 10/09/2009
Dispõe sobre o detalhamento das fisionomias da Vegetação de Cerrado
e de seus estágios de regeneração, conforme Lei Estadual n°13.550, de 2 de junho de 2009, e dá providências correlatas
29
2009
SMA Nº 68, de 22/09/2009
Define medidas mitigadoras para evitar o agravamento das pressões
sobre áreas protegidas no litoral paulista e dá providências correlatas
2009
SMA Nº 69,de 28/09/2009
Define os parâmetros técnicos que estabelecem a proibição da pesca de
arrasto, com utilização de sistema de parelha de barcos de grande
porte, e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de
sustentação artificial nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas do
Litoral do Estado de São Paulo, criadas pelos Decretos nº 53.525,
53.526 e 53.527, todos de 08 de outubro de 2008, e dá outras
providências
2009
SMA Nº 70, DE
30/09/2009
Modifica a Resolução SMA-055, de 11 de agosto de 2009, que alterou
a denominação do Projeto Ambiental Estratégico Município Verde
para Projeto Ambiental Estratégico Município VerdeAzul, estabeleceu
os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental no
exercício de 2009, e deu providências correlatas
2009
SMA Nº72, de 01/10/2009
Institui o Painel da Qualidade Ambiental, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências
2009
SMA Nº 74, de 20/10/2009
Dispõe sobre a ampliação dos trabalhos de revegetação como medidas
mitigadoras dos impactos causados por empreendimentos minerários
no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
2009
SMA Nº 76, de 05/11/2009
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Monumentos Geológicos
2009
SMA Nº 79, de 05/11/2009
Estabelece diretrizes e condições para a operação e o licenciamento da
atividade de tratamento térmico de resíduos sólidos em Usinas de
Recuperação de Energia – URE
2009
SMA Nº 79, de 05/11/2009
- republicada em
07/11/2009
Estabelece diretrizes e condições para a operação e o licenciamento da
atividade de tratamento térmico de resíduos sólidos em Usinas de
Recuperação de Energia - URE
2009
SMA Nº 80, de 05/11/2009
Define critérios do licenciamento ambiental de utilização de cascalheiras nos casos em que especifica
2009
SMA Nº 86, de 26/11/2009
Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de
áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação
nativa em áreas rurais no Estado de São Paulo.
2009
Conjunta SMA/SAA Nº06,
DE 24/09/2009
Altera o Zoneamento Agroambiental para o setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo
30
2010
SMA Nº 07, de 21/01/2010
Dispõe sobre o Programa ECOatitude da Secretaria do Meio Ambiente
e dá providências correlatas
2010
SMA Nº 11, de
12/02/2010
Dispõe sobre a prévia anuência dos órgãos gestores de unidades de
conservação nos processos de licenciamento de empreendimentos ou
atividades que possam afetar a própria unidade de conservação ou sua
zona de amortecimento, nos termos do § 3°, do artigo 36, da Lei
Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas
2010
SMA Nº 12, de
23/02/20100
Permite a reconstrução em caráter de emergência de obras e
edificações regulares sem o prévio licenciamento ambiental
2010
SMA Nº 14, de 05/03/2010
Define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos
em áreas potencialmente críticas para a utilização de água subterrânea
2010
SMA Nº 22, de 30/03/2010
Dispõe sobre a operacionalização e execução da licença ambiental
2010
SMA Nº 23, de 30/03/2010
Dispõe sobre a criação do Conselho do Patrimônio Espeleológico em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo
2010
SMA Nº 24, de 30/03/2010
Estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, para fins do disposto no artigo 19, do Decreto
Estadual nº 54.645, de 05 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei
Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, e dá providências
correlatas
2010
SMA Nº 25, republicada
em 16/04/2010
Estabelece os critérios da gestão de fauna silvestre, no âmbito da
Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas
2010
SMA Nº 26, de 30/03/2010
Dispõe sobre o licenciamento e a autorização de atividades agrícolas, pecuárias e criação de outros animais no Estado de São Paulo
2010
SMA Nº 27, de 30/03/2010
Dispõe sobre procedimentos simplificados de autorização para
supressão de vegetação nativa, a que se referem os artigos 33 e 34 do
decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, para pequenos
produtores rurais e populações tradicionais visando a agricultura
sustentável nas áreas de regeneração inicial da Mata Atlântica e dá
outras providências
31
2010
SMA Nº 28, de 30/03/2010
Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Recuperação de
Áreas Mineradas - SIRAM e sobre a ampliação de trabalhos de
revegetação como medida mitigadora dos impactos ambientais
causados por empreendimentos de mineração no Estado de São Paulo e
dá providências correlatas
2010
SMA Nº 29, de 30/03/2010
Dispõe sobre estudos técnicos para subsidiar alteração de limites e
mudança de categorias de manejo de Unidades de Conservação, bem
como sobre Termos de Compromisso a serem celebrados com os
ocupantes de Unidades de Conservação até sua definitiva regularização
fundiária, e dá outras providências
2010
SMA Nº 31, de 28/04/2010
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a revisão de
procedimentos para a imposição de penalidades administrativas e para
o processamento de autos de infração relativos à legislação florestal e
de mananciais
2010
SMA Nº 32, de 11/05/2010
Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e
procedimentos administrativos para imposição de penalidades, no
âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade
Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente
e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA
2010
SMA Nº 35, de 11/05/2010
Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241, de 19 de
setembro de 2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.700,
de 11 de março de 2003
2010
SMA Nº 39, de
19/05/2010
Define procedimentos específicos para instituição, compensação ou
recomposição de reserva florestal, para fins de licenciamento
ambiental, nos casos em que especifica
2010
SMA Nº 43, de 28/05/2010
Altera o caput do artigo 4º, da Resolução SMA nº 26, de 30 de março
de 2010, que dispõe sobre o licenciamento e a autorização de
atividades agrícolas, pecuárias e criação de outros animais no Estado
de São Paulo
2010
SMA Nº 50, de 08/06/2010
Altera procedimentos para o licenciamento das atividades que
especifica e dá outras providências
2010
SMA Nº 51, de 08/06/2010
Dispõe sobre os Projetos Ambientais Estratégicos da Secretaria do
Meio Ambiente
2010
SMA Nº 53, DE
08/06/2010
Estabelece os critérios de avaliação dos Planos de Metas e Programas,
elaborados pelos Municípios, no âmbito do Pacto das Águas, para o
período 2009-2011, e dá providências correlatas
32
2010
SMA Nº 56, de 10/06/2010
Altera procedimentos para o licenciamento das atividades que
especifica e dá outras providências
2010
SMA Nº 61, de 24/06/2010
Define as diretrizes para a execução do Projeto Mina D’água - Projeto
de Pagamento por Serviços Ambientais, na modalidade proteção de
nascentes, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais
2010
SMA Nº 75, de 30/07/2010
Altera o caput do artigo 4º, da Resolução SMA nº 26, de 30 de março
de 2010, que dispõe sobre o licenciamento e a autorização de
atividades agrícolas, pecuárias e criação de outros animais no Estado
de São Paulo
2010
SMA Nº 78 , de
13/08/2010
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução SMA nº 032, de 11 de
maio de 2010, que dispôs sobre infrações e sanções administrativas
ambientais e procedimentos administrativos para imposição de
penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da
Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio
Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA
2010
SMA Nº 91, de 24/09/2010
Altera o caput do artigo 4º, da Resolução SMA nº 26, de 30 de março
de 2010, que dispõe sobre o licenciamento e a autorização de
atividades agrícolas, pecuárias e criação de outros animais no Estado
de São Paulo
2010
SMA Nº 121 de
23/12/2010
Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental
prévio de destilarias de etanol e usinas de açúcar, e dá outras
providências
2010
SMA Nº 123 de
23/12/2010
Define as diretrizes para a execução do Projeto Mina D’água - Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais, na modalidade proteção de
nascentes, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais, e
revoga a Resolução SMA nº 61, de 24 de junho de 2010
2010
SMA Nº 131 de
30/12/2010
Altera os artigos 2º, 3,4º e 5º e acrescenta o artigo 5ºA a Resolução SMA nº 24, de 30 de março de 2010, que estabelece a relação de
produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental no
Estado de São Paulo
2010
SMA Nº 130 de
30/12/2010
Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Recuperação de
Áreas Mineradas - SIRAM e sobre a ampliação de trabalhos de
revegetação como medida mitigadora dos impactos ambientais
causados por empreendimentos de mineração no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
33
2010
CONJUNTA
SEP/SMA/SSE Nº 01 de
28/09/2010
Trata de procedimentos para cooperação técnica visando o
levantamento de dados e informações para subsidiar estudos de
implantação de unidades de tratamento térmico de resíduos sólidos
urbanos e lodo de estações de tratamento de esgoto, com
aproveitamento energético, na região da Baixada Santista
2010
CONJUNTA SS/SMA Nº
02 de 19/10/2010
Trata de procedimentos a serem adotados em casos de emergência na
operação do sistema hídrico da bacia do Alto Tietê e bacias a ela
interligadas
2010
Conjunta SMA/SAA Nº
06, de 20/12/2010
Dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias
no Estado de São Paulo
2011
SMA Nº 11, de 29/03/2011
Revoga os termos das Resoluções SMA nº 24, de 30 de março de 2010
e SMA nº 131, de 30 de Dezembro de 2010, e dá outras providências.
2011
SMA Nº 22 de 30/05/2011
Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da
palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual nº 11.241, de 19 de
setembro de 2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.700,
de 11 de março de 2003.
2011
SMA Nº 31 de 30/06/2011
Dispõe sobre a adoção de boas práticas ambientais no ambiente de
trabalho, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da
Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio
Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e
revoga a Resolução nº 07, de 21 de janeiro de 2010.
2011
Resolução SMA Nº 36 DE
18/07/2011
Estabelece os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental, para o exercício de 2011, no âmbito do Programa Município VerdeAzul, e dá providências correlatas
2011
SMA Nº 38 de 02/08/11
Estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo
impacto ambiental, para fins do disposto no artigo 19, do Decreto
Estadual nº 54.645, de 05.08.2009, que regulamenta a Lei Estadual nº
12.300, de 16.03.2006, e dá providências correlatas.
2011
SMA N° 044 de 19/08/11.
Classifica as sub-regiões do Estado de São Paulo, quanto ao grau de
saturação da qualidade do ar
2011
SMA N° 049 de 20/09/11
Dispõe sobre a participação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente
no Dia Mundial Sem Carros.
2011
SMA Nº 50 DE 23/09/11
Define as diretrizes para a adequação ambiental de imóveis rurais com
vistas à participação no Projeto Mina D’Água
34
2011
SMA N° 51 DE 23/09/11
.
Altera o inciso I, do artigo 2º, da Resolução SMA nº 123, de 24 de
dezembro de 2010, que definiu as diretrizes para a execução do Projeto
Mina D’Água - Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais, na
modalidade proteção de nascentes, no âmbito do Programa de
Remanescentes Florestais, e revogou a Resolução SMA nº 61, de 24 de
junho de 2010
2011
SMA Nº 53 DE 23/09/11 Define as diretrizes para a adequação ambiental de imóveis rurais com
vistas à participação no Projeto Mina D’Água
2011
SMA Nº 64 DE 23/11/11 Dispõe sobre o Conselho Estadual de Monumentos Geológicos (CoMGeo-SP)
2011
SMA Nº 74, de 27 de
dezembro de 2011
Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as
atividades que especifica
2011
Conjunta SMA/PGE nº
001, de 13/09/11
Regula procedimento visando à execução de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRAs firmados em datas anteriores a 07
de agosto de 2009, como condição para expedição de autorização de
supressão de vegetação e intervenção em áreas ambientalmente
protegidas.
2011
Conjunta
SMA/SAA/SJDC Nº 01,
de 27 de dezembro de
2011
Dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias
no Estado de São Paulo
As relações das Resoluções do CONAMA e da SMA dispostas nas Tabelas 01 e 02 foram
categorizadas de acordo com a classificação e sistematização dos distintos escopos da variável
sustentabilidade mais associados aos interesses do setor agropecuário no Estado de São Paulo13
da
seguinte ordem:
(i) Recursos Florestais – Amarelo
(ii) Recursos Hídricos – Azul
(iii) Licenciamento Ambiental – Verde
(iv) Aspectos socioeconômicos – Marrom
A opção pelos Recursos Florestais, Recursos Hídricos, Licenciamento Ambiental e Aspectos
socioeconômicos, em termos dos principais aspectos do escopo da sustentabilidade consoante
observados nas resoluções do CONAMA e da SMA, foi efetuada a partir do princípio de que tais
parâmetros foram aqueles que melhor sistematizaram os interesses e os impactos no setor
agropecuário paulista (com ênfase para o aspecto da inovação sustentável).
Todavia, nada impede que outra forma de categorização dos principais aspectos da
sustentabilidade que podem ser observados nas Resoluções do CONAMA possa vir a ocorrer.
13 Neste sentido, da relação completa das resoluções do CONAMA e da SMA foram selecionadas tão somente aquelas
relacionadas, num primeiro momento, aos recursos florestais (resoluções relacionadas à poluição atmosférica, por
exemplo, não foram objeto de estudo) e, num segundo momento, ao setor agropecuário paulista (outros segmentos
econômicos como, por exemplo, o setor automobilístico, foram descartados).
35
De toda sorte, do que se depreende das Tabelas I e II, conforme corroboração do Gráfico I
em anexo, verifica-se que, no âmbito federal, as Resoluções do CONAMA foram editadas em uma
maior intensidade nos períodos 1993-1994, 2003 e 2006.
Isto sugere uma associação a eventos ambientais extremante significantes, a exemplo da
ECO-1992 e a Rio + 10, por exemplo.
Com respeito ao escopo estadual, o período de maior intensidade de edição das resoluções
SMA ocorreu no período 2008-2010.
Neste período houve a gestão administrativa, em especial, do Secretário Estadual de Meio
Ambiente, Francisco Graziano Neto.
Da Tabela I, de maneira apoiada, agora, nos Gráficos II-A e II-B, verificou-se que as
resoluções do CONAMA mais focadas nos Recursos Florestais (escopo específico da
sustentabilidade)14
tiveram uma intensidade maior no período pós ECO-92, ou seja, em 1993-1994.
Já as resoluções do CONAMA mais relacionadas ao aspecto do Licenciamento foram mais
expressivamente editadas no período 2003-2004 (pós Rio+10)15
.
Os demais aspectos da sustentabilidade (Recursos Hídricos e Social) das Resoluções do
CONAMA vinculados ao setor agropecuário paulista distribuíram-se equitativamente durante o
período de tempo analisado neste trabalho.
Da Tabela II, com apoio no Gráfico III-A e III-B, verificou-se que as resoluções da SMA
mais relacionadas ao contexto do Licenciamento16
tiveram uma maior intensidade a partir de 1996 e
atingiram um pico, aqui tanto quanto os Recursos Florestais17
, a partir do ano de 2006. Os demais
aspectos da sustentabilidade (Recursos Hídricos e Social) comportaram-se de forma menos
significativa e homogênea durante o período temporal de análise18
.
Tais observações induzem à constatação de que a consideração de todas as vertentes da
sustentabilidade de forma geral (social, econômica e ambiental) nas resoluções do CONAMA e da
SMA, com respeito à utilização dos recursos florestais por parte das empresas do setor agropecuário
paulista, ocorreu de forma desuniforme, não equilibrada e não equitativa (Gráficos II-A e III-A, por
exemplo).
Assim, por exemplo, não de depreendeu, nas resoluções CONAMA e SMA, conforme
análise das Tabelas I e II, uma abordagem mais explícita do escopo econômico propriamente dito da
sustentabilidade no uso recursos florestais no setor agropecuário paulista19
.
O escopo social do uso sustentável dos recursos florestais por parte das empresas do setor
agropecuário paulista pode ser observado nas resoluções do CONAMA somente a partir de 2011
(Gráfico II-B, por exemplo) e não foi observado, de maneira mais expressiva, nas resoluções da
SMA (Gráfico III-B, por exemplo).
Isto posto, uma vez constatado que a inovação sustentável relaciona-se à implantação de
soluções que ofereçam respostas aos dilemas sociais, ambientais e econômicos e que as resoluções
do CONAMA e da SMA, no período analisado, contempla os escopos econômico, social e
ambiental, de forma desequilibrada, desuniforme e não equitativa, conclui-se que, no que diz
14
Vide Gráfico IV-C.
15 Gráfico IV-D.
16
Vide nota de rodapé 13.
17 Vide nota de rodapé 12.
18
A este propósito, vide as informações quantitativas e qualitativas consoante dispostas nos Gráficos IV-A e IV-B.
19 A título exemplificado note-se que o enfoque econômico da sustentabilidade pode ser observado somente mais
recentemente. No caso das resoluções SMA, por intermédio da consideração do Pagamento de Serviços Ambientais
(Projeto Mina D´Água – Resolução SMA n. 61/2010). No caso das resoluções do CONAMA, esta tendência
(consideração econômica da sustentabilidade) não foi observada.
36
respeito à utilização da legislação ambiental analisada neste trabalho, as empresas do setor
agropecuário paulista não estão implantando um processo contínuo de inovação sustentável.
7. Conclusões
As Resoluções do CONAMA podem não estar proporcionando uma abordagem adequada da
sustentabilidade dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista porque, durante o
período 1984-2010, os aspectos sociais, econômicos, ambientais e culturais envolvidos foram considerados
de forma não uniforme, não equitativa e não proporcional.
Por conta disto, considerando que as Resoluções do CONAMA relacionadas aos recursos florestais
em específico até então editadas abordam distintamente os escopos social, econômico e ambiental do
conceito/paradigma da “sustentabilidade”, as empresas do setor agropecuário paulista, no que diz respeito
especificamente à utilização destes dispositivos normativos como parâmetro, podem não estar implantando
um processo contínuo de inovação sustentável de maneira integral.
As Resoluções da SMA também podem não estar proporcionando uma abordagem adequada da
sustentabilidade dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista porque, durante o
período 1991-2010, os aspectos sociais, econômicos, ambientais e culturais envolvidos foram igualmente considerados de maneira não uniforme, não equitativa e não proporcional.
Consequentemente, considerando que as Resoluções da SMA relacionadas aos recursos florestais em
específico até então editadas não consideram satisfatoriamente os escopos social, econômico e ambiental do
conceito/paradigma da “sustentabilidade”, as empresas do setor agropecuário paulista, no que diz respeito
especificamente à utilização destes dispositivos normativos como parâmetro, podem também não estar
implantando um processo contínuo de inovação sustentável de maneira integral.
O entendimento de que as Resoluções do CONAMA e da SMA não tenham formal e explicitamente
contemplado, de forma satisfatória, os escopos social, econômico e ambiental, do uso sustentável dos
recursos florestais no setor agropecuário paulista, deve-se considerar uma “atenuante”.
Isto porque, acredita-se que o conjunto total das resoluções tende a ser interpretado e aplicado dentro
de uma ótica de sustentabilidade social, econômica e ambiental mais moderna.
Assim, por exemplo, se considerarmos a Resolução CONAMA 01/86, a análise dos impactos
ambientais certamente se dará, presentemente, dentro de uma abordagem de sustentabilidade certamente
bastante distinta do que aquela outrora considerada.
Neste sentido, em tempos passados, o licenciamento ambiental de determinado empreendimento
agropecuário com base na Resolução 01/86 teria um resultado final certamente diferente em tempos mais
recentes porque a interpretação e a aplicação do conceito de sustentabilidade é diferente.
Nesta mesma linha de raciocínio, as medidas e os programas ambientais a serem atualmente
acordados entre os órgãos licenciadores e os empreendedores dentro da interpretação e aplicação do conceito
de sustentabilidade, tanto no passado como no presente, também.
Isto relativiza, igualmente, as conclusões das relações, considerando especificamente o escopo das
resoluções do CONAMA e da SMA analisadas no presente trabalho, entre inovação sustentável das empresas
agropecuárias do Estado de São Paulo e a sustentabilidade no uso dos recursos florestais. Em outras palavras, a interpretação das Resoluções do CONAMA e da SMA com base no conceito
da sustentabilidade, no que diz respeito aos seus escopos social, econômico e ambiental, tanto no passado
quanto no presente, continua a se apresentar como um verdadeiros desafio para todos os envolvidos.