O controle e o funcionamento dos conselhos sociais de educação Sandra Soares de Pontes.

O controle e o funcionamento dos O controle e o funcionamento dos

conselhos sociais de educação conselhos sociais de educação Sandra Soares de PontesSandra Soares de Pontes

1- O que é controle social?

O controle social ou controle democrático busca, pela participação da comunidade, acompanhar a atuação estatal, para que ela se dê em prol daquela comunidade.

É um instrumento de participação social que visa coibir a corrupção, a partir do momento em que a sociedade organizada vigia, mais próxima da execução, a atuação de seus prepostos eleitos, no uso do recurso público.


O controle social ou controle democrático busca, pela participação da comunidade, acompanhar a atuação estatal, para que ela se dê em prol daquela comunidade.

É um instrumento de participação social que visa coibir a corrupção, a partir do momento em que a sociedade organizada vigia, mais próxima da execução, a atuação de seus prepostos eleitos, no uso do recurso público.


Controle Social é a capacidade que a sociedade organizada tem de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução dessas políticas.


Controle Social é a capacidade que a sociedade organizada tem de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução dessas políticas.

2- Instrumentalização do controle social?•Através dos conselhos sociais: órgãos definidos legalmente que funcionam como instrumentos de atuação da comunidade na materialização do controle social.• Conferências e Conselhos são formas de participação social e mecanismos conquistados para exercer o controle social.

Os conselhos assumem forma própria quando do processo de municipalização inaugurado pela CF/1988 e existem na área da educação, por exemplo, para controle e acompanhamento do Programa Nacional e Alimentação Escolar (PNAT) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

2- Instrumentalização do controle social?O Conselho do FUDEB é também responsável pelo

acompanhamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.

3- Característica fundamental: paridade entre sociedade civil e poder público e atuação principal na fiscalização da aplicação dos recursos públicos – necessidade de capacitação dos membros – atuação em questões que envolvem conhecimento de elevada competência técnica.


4- Principais eixos de atuação:•Socialização de Informações.•Acompanhamento e Fiscalização das Ações Governamentais.•Controle do Orçamento Público.•Fiscalização dos Fundos Públicos.•Avaliação do desempenho das Políticas Públicas.•Realização de Reuniões Abertas nos Conselhos de Controle Social.•Realização de audiências, assembleias e fóruns para ampliar a participação da sociedade no controle das Políticas Públicas.•Verificação da execução dos programas através da análise das contas e dos processos de aquisição;•Verificação in loco dos resultados;•Elaboração de plano de atuação


5- Funcionamento dos conselhos

Para que o Conselho funcioneadequadamente, algumas condições sãonecessárias:

•Que o conselho tenha Legitimidade•Que o Conselho seja Representativo•Que sua atuação tenha Efetividade e Eficácia


6. Para que o Conselho tenha Legitimidade• Em geral há maior legitimidade nos conselhos cujacriação foi efetivada a partir de um processo dediscussão ou de mobilização social.• A relação do Conselho com o órgão gestor depende:- da forma como foi constituído;- do grau de representatividade dos seus membros;- de como está organizado;- da atitude do poder público (os conselhos são canaisde participação onde o poder é compartilhado)Ou seja: há uma forte relação entre o funcionamento dos Conselhos e como foi o seu processo de formação.


7. Para que o Conselho tenha Representatividade é necessário que:• O Conselheiro não se distancie da entidade oumovimento que o indicou.• O Conselheiro represente e defenda os interesses dasociedade, ou seja, o conselheiro não deve se limitar àdefesa dos interesses específicos da entidade oumovimento que representa.• O Conselheiro atue como interlocutor de suas bases,levando ao conselho as suas demandas e retornandocom as decisões de interesses das bases.• Os representantes governamentais tenham poder dedecisão.


8. Para o Conselho ter Efetividade e Eficácia é preciso:- Paridade quali-quantitativa;- Funcionamento regular;- Representatividade e capacidade de mobilização social para que a deliberação se concretize;- Capacidade de articulação;- Respeitabilidade;- Ser reconhecido pela sociedade como órgão de defesa dointeresse público;- Não ser visto pelo poder público como órgão para referendariniciativas governamentais e cumprir exigência legal no repasse dos recursos.


9. A Eficácia de um Conselho é medida:

•pelo conhecimento da máquina administrativa;•regularidade das reuniões;•participação no orçamento;•formulação de propostas e deliberações;•capacidade de articulação e de mobilização social;


10. ALGUNS DESVIOS NA TRAJETÓRIA DOS CONSELHOS

• Apesar de ser determinado em lei o caráterdeliberativo desses conselhos, em geral, denotamum caráter eminentemente consultivo;• Dificuldade e resistência do poder público empermitir a publicização das decisões do Conselho;• Transparência e socialização de informaçõesfundamentais para que os conselhos exerçam ocontrole social.


10. ALGUNS DESVIOS NA TRAJETÓRIA DOS CONSELHOS

• Ausência de esquemas próprios de divulgação e comunicação com a Sociedade - A Visibilidade e Transparência dos Conselhos.• Autonomia - Na prática dos Conselhos, fica evidente a dependência quanto as condições administrativas, financeiras e técnicas.


11. Condições para o Fortalecimento dos Conselhos• Autonomia - infraestrutura (espaço físico e secretariaexecutiva, dotação orçamentária) e condições defuncionamento autônomo.• Transparência e socialização de informações - para controlar o orçamento e os gastos públicos•Visibilidade - divulgação e publicização das ações do

Conselhos.• Integração - criar estratégias de articulação e integração do Conselho -através de agendas comuns e fóruns mais amplos que contribuam para superar a setorização e a fragmentação das políticas públicas.


11. Condições para o Fortalecimento dos Conselhos

•Articulação - dos conselhos com outras instâncias deControle Social como os Fóruns e Comissões Temáticasampliando a participação da sociedade no ControleSocial das Políticas Públicas.

•Capacitação Continuada dos Conselhos - desenvolverum processo contínuo de formação dos Conselheiros -instrumentalizando-os para o efetivo exercício docontrole social..


12. CONSELHOS DO FUNDEB – ATRIBUIÇÕES- Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos. - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária. - Elaborar parecer para instruir a prestação de contas. - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE). - Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.


12. CONSELHOS DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR – ATRIBUIÇÕES Atribuições do CAE

Elaborar Regimento InternoAcompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados à alimentação escolarZelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicasZelar pela aceitabilidade dos cardápios oferecidosApreciar a prestação de contas em reunião específica e emitir parecer conclusivo sobre a aprovação ou não da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)Comunicar às entidades responsáveis qualquer irregularidade identificada na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)


12. SITUAÇÃO DOS CONSELHOS DO FUNDEB NO MARANHÃO


SITUAÇÃONº DE

MUNICÍPIOSPERCENTUA

L

REGULAR 64 30,77%

IRREGULAR 49 23,56%

MANDATO VENCIDO 27 12,99%

REGULAR – EM MODIFICAÇÃO PELO ENTE FEDERADO 3 1,44%

IRREGULAR – EM MODIFICAÇÃO PELO ENTE FEDERADO 44 21,15%

CADASTRO NÃO CONCLUÍDO PELO ENTE FEDERADO 18 8,65%

IRREGULAR – DADOS SENDO ANALISADOS PELO FNDE 1 0,48%

IRREGULAR – AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO OU ANÁLISE

1 0,48%

EM BRANCO 1 0,48%

(140 irregulares genericamente) + 9 que não aparecem nos arquivos do MEC – 217 municípios.

TOTAL DE MUNICÍPIOS NO MARANHÃO 208 100,00%

12. SITUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:

•Resistência ao Concurso Público, sobretudo por parte dos Gestores Municipais e Estaduais;•Situação da acumulação de cargos: experiência da saúde deveria se aplicar a educação. Bloqueio do C.P.F e acesso do Ministério Público e dos Conselhos do FUNDEB aos cadastros do MEC para as providencias relativas à responsabilização e outras cabíveis.



Contatos:

[email protected]

(099) 3642-4019

O controle e o funcionamento dos conselhos sociais de educação Sandra Soares de Pontes.

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