O CONTRATO-PROMESSA SINALIZADO COM ENTREGA DE …como pela busca, sempre circunscrita pelo teor daquelas normas, de um equilíbrio na ... Por outro lado, o facto de estarem em causa

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negoacutecios juriacutedicos em curso Esta soluccedilatildeo foi no entanto ao longo da vigecircncia do CPEREF

alvo de diversas vozes criacuteticas6

Nessa medida a norma prevista no mencionado artigo 102ordm constitui uma inovaccedilatildeo face

ao regime anterior7 Todavia parece-nos que a epiacutegrafe deste artigo seraacute demasiado

pretensiosa relativamente ao seu verdadeiro acircmbito ndash uma leitura atenta do seu teor permite

compreender o seu restrito acircmbito de aplicaccedilatildeo jaacute que a soluccedilatildeo nele consagrada apenas se

aplica a contratos sinalagmaacuteticos em que natildeo haja ainda total cumprimento nem pelo

insolvente nem pela outra parte contratual

Do seu acircmbito ficam portanto excluiacutedos ldquoos negoacutecios unilaterais os contratos

unilaterais os contratos bilaterais imperfeitos assim como aqueles contratos bilaterais

signalamaacuteticos em que uma das partes jaacute tenha cumprido na iacutentegrardquo8 Esta exclusatildeo natildeo eacute

de todo despicienda porquanto se reveste de uma importacircncia praacutetica manifesta

Efectivamente ldquoActos muito importantes da vida corrente satildeo negoacutecios juriacutedicos unilaterais

Eacute-o a promessa puacuteblica e ateacute a proposta simples de contrato eacute-o o negoacutecio cambiaacuterio satildeo-

no mesmo os negoacutecios em mercados de capitais (hellip)9 Nesta conformidade estamos de acordo

com MENEZES LEITAtildeO quando propugna que ldquouma norma sobre contratos bilaterais

6 ASCENSAtildeO JOSEacute DE OLIVEIRA ldquoEfeitos da Falecircncia sobre a Pessoa e os Negoacutecios do Falidordquo in Revista da Ordem dos Advogados III ano 55 Dezembro 1995 pp 641 e ss p 658 7 Dado o caraacutecter naturalmente sucinto do presente relatoacuterio natildeo tem aqui cabimento uma anaacutelise da evoluccedilatildeo histoacuterica do regime em estudo Dir-se-aacute apenas que no regime do CPC vigente ateacute agrave entrada em vigor do CPEREF em 1993 se encontrava tambeacutem prevista um princiacutepio geral relativo aos contratos bilaterais do falido no seu artigo 1197ordm Diversamente o CPEREF nos seus artigos 161ordm e seguintes optou por uma soluccedilatildeo casuiacutestica estabelecendo um regime particular para negoacutecios juriacutedicos tipificados 8 VASCONCELOS LUIacuteS MIGUEL PESTANA DE ldquoO Novo Regime Insolvencial da Compra e Vendardquo op cit p 537 9 ASCENSAtildeO JOSEacute DE OLIVEIRA ldquoInsolvecircncia efeitos sobre os negoacutecios em cursordquo op cit pag 111 Este autor defende a aplicaccedilatildeo analoacutegica do regime previsto no artigo 102ordm aos negoacutecios juriacutedicos unilaterais e aos contratos unilaterais propugnando que ldquoSe o que se assegura eacute um tempo de espera em que se pondera se o cumprimento eacute ou natildeo beneacutefico para a situaccedilatildeo decorrente da insolvecircncia entatildeo do mesmo modo parece aqui conveniente a suspensatildeo A comum natureza de negoacutecio juriacutedico associada agrave ratio legis ampara bem esta soluccedilatildeordquo salientando no entanto que ldquoa aplicaccedilatildeo eacute analoacutegica uma vez que natildeo haacute razatildeo para pretender que o legislador disse menos que o que queriardquo Contra a descrita interpretaccedilatildeo manifestou-se Menezes Leitatildeo expondo que ldquonatildeo vemos que a analogia se justifiquerdquo (novo pag 182) Cremos que assiste razatildeo a este uacuteltimo Autor Efectivamente a justificaccedilatildeo para a suspensatildeo dos contratos bilaterais eacute precisamente a existecircncia do sinalagma conforme explica ainda Menezes Leitatildeo ldquoCorrespondendo no entanto esses negoacutecios em curso a contratos bilaterais o sinalagma leva a que a outra parte natildeo seja obrigada a cumprir se o insolvente natildeo o fizer Ora como o cumprimento desses contratos pode ser conveniente aos interesses da massa concede-se ao administrador a possibilidade de optar entre o cumprimento do contrato e a sua recusa consoante for ou natildeo conveniente para a massardquo Assim se natildeo nos faltaratildeo exemplos de situaccedilotildees no acircmbito de contratos bilaterais em que seja conveniente para a massa o cumprimento do contrato apesar da declaraccedilatildeo de insolvecircncia por ter interesse na realizaccedilatildeo da contraprestaccedilatildeo jaacute dificilmente tal sucederaacute no acircmbito de um negoacutecio juriacutedico unilateral porquanto a massa insolvente natildeo eacute neste caso credora de qualquer prestaccedilatildeo Parece-nos assim de iure constituendo que natildeo seria desapropriada a configuraccedilatildeo de uma norma que previsse o princiacutepio geral de extinccedilatildeo automaacutetica de negoacutecios juriacutedicos unilaterais e contratos unilaterais (em que fosse obrigado o insolvente obviamente jaacute que a situaccedilatildeo inversa cairia no acircmbito do artigo 91ordm do CIRE)

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dificilmente pode ser elevada agrave categoria de princiacutepio geral uma vez que os contratos natildeo

sinalagmaacuteticos ficam de fora e em relaccedilatildeo a estes natildeo aparece qualquer regimerdquo10 A isto

acresce ainda como assinala o mesmo Autor11 o facto de ser rara a hipoacutetese de natildeo haver de

nenhuma das partes cumprimento total do contrato

Por outro lado haacute ainda que ter em linha de conta que a disposiccedilatildeo normativa do nordm 1

do artigo 102ordm ressalva logo no seu iniacutecio ldquoSem prejuiacutezo do disposto nos artigos seguintesrdquo

o que equivale por dizer que a norma aqui prevista acaba por gozar de caraacutecter supletivo face

agrave regulaccedilatildeo particular do destino de negoacutecios juriacutedicos em curso nos artigos 104ordm a 118ordm do

CIRE ao inveacutes da forccedila de princiacutepio geral que o legislador aparentemente lhe quis atribuir

2- Regime legal decorrente do artigo 102ordm CIRE

O princiacutepio geral quanto aos negoacutecios ainda natildeo cumpridos agrave data da declaraccedilatildeo de

insolvecircncia estabelecido no nordm 1 do artigo 102ordm CIRE eacute a suspensatildeo do cumprimento ateacute que

o administrador da insolvecircncia declare optar pela execuccedilatildeo ou recusar o cumprimento Assim

no que tange aos contratos bilaterais ainda natildeo integralmente cumpridos pelas partes agrave data da

declaraccedilatildeo de insolvecircncia a lei determina um princiacutepio geneacuterico da manutenccedilatildeo daqueles

num estado de suspensatildeo ateacute ao exerciacutecio do direito de opccedilatildeo pelo administrador Trata-se de

uma suspensatildeo transitoacuteria que tem como funccedilatildeo conceder ao administrador da insolvecircncia o

periacuteodo de tempo necessaacuterio agrave ponderaccedilatildeo da conveniecircncia do cumprimento do contrato para

os interesses da massa

A opccedilatildeo pelo cumprimento ou pela recusa concedida ao administrador da insolvecircncia

natildeo eacute livre na medida em que seraacute sempre norteada pela defesa dos interesses da massa

Efectivamente e como esclarece GRAVATO MORAIS ldquoA ldquoopccedilatildeordquo por uma ou outra via

pressupotildee a devida ponderaccedilatildeo pelo administrador da insolvecircncia da situaccedilatildeo concreta agrave luz

dos interesses da massa e em vista da satisfaccedilatildeo dos credores da insolvecircncia natildeo tendo

portanto total liberdade para se pronunciar num ou noutro sentidordquo12 Pode assim dizer-se

que a faculdade de opccedilatildeo do administrador eacute tendencialmente livre tendo em conta as funccedilotildees

10 LEITAtildeO LUIacuteS MANUEL TELES DE MENEZES ldquoOs efeitos da declaraccedilatildeo de insolvecircncia sobre os negoacutecios em cursordquo in ldquoCoacutedigo da Insolvecircncia e da Recuperaccedilatildeo de Empresasrdquo publicaccedilatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila Gabinete de Poliacutetica Legislativa e Planeamento Coimbra Editora 2004 pp 61 e ss p 118 11 LEITAtildeO LUIacuteS MANUEL TELES DE MENEZES ldquoOs efeitos da declaraccedilatildeo de insolvecircncia sobre os negoacutecios em cursordquo ob cit p 118 12 MORAIS FERNANDO GRAVATO ldquoPromessa obrigacional de compra e venda com tradiccedilatildeo da coisa e insolvecircncia do promitente-vendedorrdquo Cadernos de Direito Privado nordm 29 JaneiroMarccedilo 2010 pp 3 e ss p 7

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que lhe satildeo cometidas pelo artigo 55ordm do CIRE no acircmbito das quais ela estaacute ainda iacutensita Natildeo

podemos assim olvidar que toda a actuaccedilatildeo do administrador eacute pautada pelo superior interesse

da massa insolvente13 conforme bem resumem LUIacuteS FERNANDES e JOAtildeO LABAREDA

quando esclarecem que ldquoO administrador deve prover ao exerciacutecio de todos os direitos de

caraacutecter patrimonial que integram a massa e garantir dentro das possibilidades a melhor

rentabilidade dos bens apreendidos de sorte a que no miacutenimo ela cubra a inflaccedilatildeo deve

obviar agrave realizaccedilatildeo de despesas e agrave contenccedilatildeo de encargos desnecessaacuterios ou que natildeo gerem

um retorno pelo menos equivalente a valores actualizados e deve promover a alienaccedilatildeo

dos bens pelos meios e modos que em concreto se mostrem mais adequados agrave maximizaccedilatildeo

do valor dos mesmosrdquo14

Nesta conformidade este direito natildeo pode ser exercido de forma arbitraacuteria ou leviana -

na base da decisatildeo do administrador deveraacute estar sempre a anaacutelise da opccedilatildeo ser mais

favoraacutevel aos interesses da massa e acima de tudo se essa opccedilatildeo natildeo prejudica tais interesses

de forma relevante15 Os credores satildeo no acircmbito do CIRE os titulares do principal direito que

o processo insolvencial visa acautelar que mais natildeo eacute que o pagamento dos respectivos

creacuteditos Por forccedila dessa sua posiccedilatildeo eacute a vontade dos credores que comanda todo o processo

Por outro lado a escolha do administrador da insolvecircncia encontra-se ainda

condicionada pelo disposto no nordm 4 do artigo 102ordm que dispotildee que ldquoa opccedilatildeo pela execuccedilatildeo eacute

abusiva se o cumprimento pontual das obrigaccedilotildees contratuais por parte da massa insolvente

for manifestamente improvaacutevelrdquo Estabelece-se assim um limite definitivo agrave ponderaccedilatildeo dos

interesses em causa pelo administrador da insolvecircncia limite que OLIVEIRA ASCENSAtildeO

caracteriza como um verdadeiro ldquodever de recusar o cumprimentordquo16 Conforme esclarecem

13 Como ensina MENEZES LEITAtildeOldquoO administrador da insolvecircncia tem essencialmente como funccedilotildees assumir o controlo da massa insolvente proceder agrave sua administraccedilatildeo e liquidaccedilatildeo e repartir pelos credores o respectivo produto finalrdquo (ldquoDireito da Insolvecircnciardquo 3ordf ediccedilatildeo Almedina Coimbra 2011 p 122) 14 FERNANDES LUIacuteS A CARVALHO LABAREDA JOAtildeO ldquoCoacutedigo da Insolvecircncia e da Recuperaccedilatildeo de Empresas Anotadordquo Lisboa Quid Juris 2005 p 257 15 Tais criteacuterios emanam da proacutepria natureza e finalidades prosseguidas com o processo de insolvecircncia fixados no preacircmbulo do Decreto-Lei 522004 de 18 de Marccedilo que estabeleceldquoo objectivo preciacutepuo de qualquer processo de insolvecircncia eacute a satisfaccedilatildeo pela forma mais eficiente possiacutevel dos direitos dos credoresrdquo Efectivamente ldquoCom o hellip CIREhellip o fim da recuperaccedilatildeo eacute subalternizado e a garantia patrimonial dos credores elevada a finalidade uacutenica que orienta todo o regimehellip conferindo a soberania aos credoresrdquo (FREITAS JOSEacute LEBRE DE ldquoPressupostos Objectivos e Subjectivos da Insolvecircnciardquo in Themis da Faculdade de Direito da UNL 2005 pp 11 e ss p 12) Pode assim afirmar-se indubitavelmente que o CIRE consagra o retorno ao princiacutepio da insolvecircncia-liquidaccedilatildeo em benefiacutecio dos credores (satildeo paradigmaacuteticos neste sentido os artigos 52ordm 53ordm nordm 2 do artigo 56ordm e 59ordm do CIRE) em substituiccedilatildeo da primazia agrave recuperaccedilatildeo da empresa visiacutevel nos artigos 1ordm 2ordm e 3ordm do CPEREF 16 ASCENSAtildeO JOSEacute DE OLIVEIRA ldquoInsolvecircncia efeitos sobre os negoacutecios em cursordquo ob cit p 119

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LUIacuteS FERNANDES e JOAtildeO LABAREDA 17 esta disposiccedilatildeo legal visa ldquorepor o equiliacutebrio

dos interesses em presenccedilardquo dando ainda conta estes Autores da possibilidade da contraparte

da insolvente invocar judicialmente a excepccedilatildeo aqui prevista

A atribuiccedilatildeo legal deste direito de escolha ao administrador da insolvecircncia tem o seu

alicerce na impossibilidade geral de cumprimento das obrigaccedilotildees resultante da declaraccedilatildeo de

insolvecircncia Efectivamente ldquose o insolvente se visse forccedilado a cumprir negoacutecios em curso os

pagamentos que efectuasse beneficiariam alguns credores em detrimento de outros sendo

por isso que a lei estabelece que os credores perdem com a declaraccedilatildeo de insolvecircncia a

possibilidade de exigir autonomamente os seus creacuteditosrdquo18 Compreende-se assim a

faculdade concedida ao administrador o cumprimento dos contratos sinalagmaacuteticos fica desta

forma dependente da sua conveniecircncia aos interesses da massa buscando-se desta forma uma

conciliaccedilatildeo destes interesses com o princiacutepio par conditio creditorum

Decidindo o administrador pelo cumprimento retoma-se o curso normal do contrato o

que significa que tanto o administrador da insolvecircncia como a contraparte do insolvente

podem exigir entre si o cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas no contrato celebrado com a

especificidade de nos termos previstos na aliacutenea f) do nordm 1 do artigo 51ordm CIRE o creacutedito da

contraparte constituir creacutedito sobre a massa19 com as consequecircncias que tal qualificaccedilatildeo

acarreta (nordm 1 do artigo 46ordm e artigo 172ordm do CIRE)

Refira-se que natildeo satildeo legalmente estabelecidas sanccedilotildees para a massa pelo decurso do

periacuteodo de suspensatildeo designadamente no que tange aos efeitos da mora no cumprimento (por

exemplo juros ou outras indemnizaccedilotildees)20 o que significa que natildeo decorre da suspensatildeo pelo

administrador da insolvecircncia o direito a qualquer indemnizaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo para a

contraparte do insolvente

Conforme se referiu supra a suspensatildeo do contrato prevista no nordm 1 do artigo 102ordm

CIRE tem caraacutecter meramente transitoacuterio21 o que eacute assinalado por OLIVEIRA ASCENSAtildeO

17 FERNANDES LUIacuteS A CARVALHO LABAREDA JOAtildeO ldquoCoacutedigo da Insolvecircncia e da Recuperaccedilatildeo de Empresas Anotadordquo ob cit p 393 18 LEITAtildeO LUIacuteS MANUEL TELES DE MENEZES ldquoDireito da Insolvecircnciardquo ob cit p 182 19 ldquosalvo na medida correspondente agrave contraprestaccedilatildeo jaacute realizada pela outra parte anteriormente agrave declaraccedilatildeo de insolvecircnciaou que se reporte a periacuteodo anterior a essa declaraccedilatildeordquo como bem esclarece MENEZES LEITAtildeO ldquoDireito da Insolvecircnciardquo ob cit p 183 e 184 20 Sobre este tema escreveu OLIVEIRA ASCENSAtildeO (ldquoInsolvecircncia efeitos sobre os negoacutecios em cursordquo ob cit p 118) que ldquose era ao insolvente que cabia cumprir a ldquomorardquonatildeo eacute taxada de ilicitude Se era agrave outra parte natildeo se consente que se tirem em prejuiacutezo da massa as consequecircncias da mora do credorrdquo 21 Assim explica MENEZES LEITAtildeO queldquoa declaraccedilatildeo de insolvecircncia natildeo afecta as pretensotildees de cumprimento destes contratos bilaterais pela outra parte apenas as suspendendo provisoriamente Eacute apenas a

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ldquoMas a suspensatildeo nunca eacute por si uma soluccedilatildeo Daacute tempo para que se pondere qual essa

soluccedilatildeo mas natildeo eacute mais do que um statu quo que haveraacute que transcenderrdquo22

De facto seria excessivamente penoso para a contraparte do insolvente que a suspensatildeo

se pudesse prolongar indefinidamente no tempo23 Assim o nordm 2 do artigo 102ordm CIRE

reconhece agravequele o direito de fixar ao administrador da insolvecircncia um prazo razoaacutevel

cominatoacuterio para que este exerccedila a sua opccedilatildeo Natildeo estabelecendo a letra da lei qualquer

criteacuterio que permita aferir da razoabilidade do prazo fixado natildeo oferecendo sequer directrizes

nesse sentido pensamos que cabe agrave contraparte do insolvente proceder agrave fixaccedilatildeo do prazo que

lhe pareccedila razoaacutevel sem prejuiacutezo de caso exista discordacircncia entre as partes ser suscitada a

intervenccedilatildeo judicial24

No caso de o administrador nada declarar antes de extinto o prazo que lhe foi fixado a

lei considera haver recusa de cumprimento Estamos assim perante uma situaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo

de valor declarativo ao silecircncio nos termos e para os efeitos do artigo 218ordm do Coacutedigo Civil

Quando o administrador da insolvecircncia declare optar pela recusa de cumprimento do

contrato25 desenrolar-se-atildeo as consequecircncias previstas no nordm 3 do artigo 102ordm Como

corolaacuterio de todo o regime previsto neste nuacutemero define a aliacutenea a) que a recusa do

cumprimento natildeo atribui a qualquer das partes o direito agrave restituiccedilatildeo do que houver prestado

antes da suspensatildeo do cumprimento do contrato Assim apesar de o contrato deixar de poder

ser executado para o futuro a recusa natildeo tem eficaacutecia retroactiva26 No entanto o

administrador da insolvecircncia pode exigir o valor da contraprestaccedilatildeo ainda natildeo realizada pela

contraparte correspondente agrave prestaccedilatildeo jaacute efectuada pelo insolvente (aliacutenea b) desta

disposiccedilatildeo) havendo ainda a outra parte direito a exigir como creacutedito sobre a insolvecircncia o

valor da prestaccedilatildeo do devedor deduzido do valor da contraprestaccedilatildeo correspondente que

decisatildeo do administrador da insolvecircncia no caso de optar pela recusa do cumprimento que inviabiliza essas pretensotildeesrdquo (ldquoDireito da Insolvecircnciardquo ob cit p 183) 22 ASCENSAtildeO JOSEacute DE OLIVEIRA ldquoInsolvecircncia efeitos sobre os negoacutecios em cursordquo p 119 23 Neste sentido JOSEacute DE OLIVEIRA ASCENSAtildeO ldquoInsolvecircncia efeitos sobre os negoacutecios em cursordquo p 119 observa que ldquoA suspensatildeo representa um gravame para a outra parte que se supotildee inocente do estado de falecircncia Natildeo se pode permitir que esse gravame se eternizerdquo 24 FERNANDES LUIacuteS A CARVALHO LABAREDA JOAtildeO ldquoCoacutedigo da Insolvecircncia e da Recuperaccedilatildeo de Empresas Anotadordquo p 394 25 Ou evidentemente no caso de o administrador nada disser no prazo cominatoacuterio previsto no nordm 2 do artigo 102ordm em que os efeitos seratildeo evidentemente os da recusa 26 Eacute esta natildeo retroactividade que provoca em JOSEacute DE OLIVEIRA ASCENSAtildeO (ldquoInsolvecircncia efeitos sobre os negoacutecios em cursordquo p 122) ldquorelutacircncia em qualificar como resoluccedilatildeordquo a opccedilatildeo pelo administrador pelo natildeo cumprimento ponderando este Autor que ldquonatildeo se compreenderia que a queda na insolvecircncia provocasse uma incursatildeo pelos efeitos passados dos contratos e nomeadamente a extinccedilatildeo retroactiva destes A dissoluccedilatildeo (extinccedilatildeo ex nunc) eacute suficiente e adequadardquo posiccedilatildeo que subscrevemos na iacutentegra

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ainda natildeo tenha sido realizada (nos termos da aliacutenea c)) A opccedilatildeo pela recusa natildeo afectaraacute o

direito agrave separaccedilatildeo de bens caso exista que pode continuar a ser exercido nos termos dos

artigos 141ordm e seguintes do CIRE

Eacute de extrema relevacircncia o facto da recusa do cumprimento pelo administrador da

insolvecircncia natildeo obstante natildeo se encontrar ferido de ilicitude27 porquanto inserida no acircmbito

das funccedilotildees que lhe estatildeo legalmente cometidas natildeo prejudicar o direito agrave indemnizaccedilatildeo do

contratante natildeo insolvente pelos prejuiacutezos causados pelo incumprimento28 A extensatildeo desta

indemnizaccedilatildeo eacute todavia restringida aos estritos limites estabelecidos pelas condicionantes

estabelecidas na aliacutenea d) do nordm 3 do artigo 102ordm Neste contexto a indemnizaccedilatildeo para aleacutem

de constituir creacutedito sobre a insolvecircncia vecirc o seu montante reduzido ao valor da prestaccedilatildeo a

que o devedor insolvente se encontrava obrigado na parte que natildeo foi por aquele cumprida

deduzido do valor da contraprestaccedilatildeo correspondente ao que a outra parte estava obrigada a

prestar mas da qual ficou exonerada em virtude da recusa do cumprimento Encontra-se

assim consagrada nesta aliacutenea c) a teoria da diferenccedila29 associando a lei o montante dos

prejuiacutezos causados pela declaraccedilatildeo de insolvecircncia agrave contraparte do insolvente ao valor da

prestaccedilatildeo incumprida mas natildeo deixando de ter em consideraccedilatildeo que esse prejuiacutezo eacute atenuado

pela desoneraccedilatildeo daquela do cumprimento da prestaccedilatildeo que ainda natildeo realizou Neste sentido

manifestou-se PESTANA DE VASCONCELOS esclarecendo que ldquoDo criteacuterio legal resulta

que no fundo a intenccedilatildeo do legislador parece ter sido a de estabelecer na al c) do nordm 3 do

art 102ordm do CIRE um mecanismo que possibilite a fixaccedilatildeo de forma raacutepida do valor

indemnizatoacuterio (recorrendo agrave teoria da diferenccedila) permitindo no entanto ao vendedor

exigir um montante superior sempre que os prejuiacutezos que a recusa do cumprimento pelo

administrador tenha gerado sejam superiores ao valor acima apurado [para o que existe em

27 Neste sentido L M PESTANA DE VASCONCELOS ldquoContrato-promessa e falecircnciainsolvecircnciardquo in Cadernos de Direito Privado nordm 24 OutDez 2008 pp 43 e ss p 62 e MENEZES LEITAtildeO ldquoDireito da Insolvecircnciardquo ob cit p 183 28 Segundo MENEZES LEITAtildeO (ldquoDireito da Insolvecircnciardquo ob cit p 183) esse direito de indemnizaccedilatildeo deve considerar-se ldquocorrespondente a uma responsabilidade por factos liacutecitosrdquo 29 Neste sentido MENEZES LEITAtildeO in ldquoOs efeitos da declaraccedilatildeo de insolvecircncia sobre os negoacutecios em cursordquo ob cit p 6) A teoria da diferenccedila pode resumir-se sumariamente como aquela em que se considera que ldquoA indemnizaccedilatildeo pecuniaacuteria deve manifestamente medir-se por uma diferenccedila (por id quod interest como diziam os glosadores) ndash pela diferenccedila entre a situaccedilatildeo (real) em que o facto deixou o lesado e a situaccedilatildeo (hipoteacutetica) em que ele se encontraria sem o dano sofridordquo (VARELA JOAtildeO DE MATOS ANTUNES ldquoDas Obrigaccedilotildees em Geralrdquo vol I 8ordf ediccedilatildeo Almedina Coimbra 1994 p 924) plasmando-se esta teoria no nosso regime indemnizatoacuterio civilista designadamente no nordm 2 do artigo 566ordm do Coacutedigo Civil