Assunto CRÉDITO CONSIGNADO Título do procedimento CONVÊNIO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nº Doc. 808 Versão 26 Página 1/19 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO .......................................................................................... 2 2. BASE LEGAL ................................................................................................ 2 3. CONVÊNIOS E POLÍTICA DE CRÉDITO ......................................................... 2 3.1. Valor da Parcela .......................................................................................... 3 3.2. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF .................................................... 3 3.3. Custo Efetivo Total - CET ............................................................................. 3 4. FORMA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO ........................................................... 3 5. PÚBLICO ALVO............................................................................................ 3 5.1. Contratação Permitida ................................................................................. 4 5.2. Contratação não Permitida ........................................................................... 4 6. IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES .................................................................. 6 7. QUANTIDADE DE OPERAÇÕES ..................................................................... 7 8. MARGEM CONSIGNÁVEL.............................................................................. 7 8.1. Rubricas .................................................................................................... 7 9. TIPOS DE PROPOSTAS DE NEGÓCIO ........................................................... 8 9.1. Concessão .................................................................................................. 8 9.1.1. Exemplos de Cálculo Concessão ................................................................. 9 9.2. Renovação ................................................................................................10 9.2.1. Exemplos de cálculo de Renovação ............................................................11 10. OPÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO ................................................... 16 11. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS .................................................................. 16 12. OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES .................................................. 17 12.1. Validação da Unidade de Federação ............................................................17 12.2. Regras para Portadores de Necessidades Especiais .......................................17 12.3. Aprovação do INSS...................................................................................17 12.3.1. Principais Motivos de Reprovação pela Dataprev ........................................18 12.4. Parcelas não descontadas ..........................................................................18 13. DÚVIDAS E SUGESTÕES .......................................................................... 19
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Nº Doc. Versão Página CRÉDITO CONSIGNADO NACIONAL … · Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28, de 16 de maio de 2008. DOU de 19/05/2008. Instrução Normativa INSS/PRES nº.
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CRÉDITO CONSIGNADO Título do procedimento
CONVÊNIO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Nº Doc.
808
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SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO .......................................................................................... 2 2. BASE LEGAL ................................................................................................ 2 3. CONVÊNIOS E POLÍTICA DE CRÉDITO ......................................................... 2 3.1. Valor da Parcela .......................................................................................... 3 3.2. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF .................................................... 3 3.3. Custo Efetivo Total - CET ............................................................................. 3 4. FORMA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO ........................................................... 3 5. PÚBLICO ALVO ............................................................................................ 3 5.1. Contratação Permitida ................................................................................. 4 5.2. Contratação não Permitida ........................................................................... 4 6. IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES .................................................................. 6 7. QUANTIDADE DE OPERAÇÕES ..................................................................... 7 8. MARGEM CONSIGNÁVEL .............................................................................. 7 8.1. Rubricas .................................................................................................... 7 9. TIPOS DE PROPOSTAS DE NEGÓCIO ........................................................... 8 9.1. Concessão .................................................................................................. 8 9.1.1. Exemplos de Cálculo Concessão ................................................................. 9 9.2. Renovação ................................................................................................ 10 9.2.1. Exemplos de cálculo de Renovação ............................................................ 11 10. OPÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO ................................................... 16 11. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS .................................................................. 16 12. OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES .................................................. 17 12.1. Validação da Unidade de Federação ............................................................ 17 12.2. Regras para Portadores de Necessidades Especiais ....................................... 17 12.3. Aprovação do INSS ................................................................................... 17 12.3.1. Principais Motivos de Reprovação pela Dataprev ........................................ 18 12.4. Parcelas não descontadas .......................................................................... 18 13. DÚVIDAS E SUGESTÕES .......................................................................... 19
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1. APRESENTAÇÃO
Convênio estabelecido com o Instituto Nacional do Seguro Social que tem como objetivo conceder
operações de empréstimo com desconto em folha de pagamento aos beneficiários do INSS.
2. BASE LEGAL
Lei nº 8.212 de 24/07/1991.
Lei nº 8.213 de 24/07/1991.
Lei nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Lei nº 10.820 de 17/12/2003.
Lei nº. 10.953 de 27/09/2004.
Decreto nº. 3.048 de 06/05/1999.
Decreto nº. 4.688 de 07/05/2003.
Decreto nº. 4.862 de 21/10/2003.
Decreto nº. 4.840 de 17/09/2003.
Decreto nº. 5.180 de 13/08/2004.
Decreto nº. 5.257 de 27/10/2004.
Resolução nº. 1.559 de 22/12/88, com redação dada pela Resolução nº. 3.258 de
28/01/2005, do Conselho Monetário Nacional e Resoluções nº. 3.517 de 6/12/2007.
Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28, de 16 de maio de 2008. DOU de 19/05/2008.
Instrução Normativa INSS/PRES nº. 37, de 1º de abril de 2009. DOU de 02/04/2009.
Instrução Normativa INSS/PRES n°. 43, de 19 de janeiro de 2009. DOU de 20/01/2010.
Resolução Nº 321/PRES/INSS, de 11 de julho de 2013.
Portaria nº 1.177, de 26 de Setembro de 2014.
Instrução Normativa nº. 80, de 14 de agosto de 2015.
3. CONVÊNIOS E POLÍTICA DE CRÉDITO
Para o atendimento à política de crédito, as operações devem ser inseridas no sistema conforme
determinações abaixo:
Para operações incluídas para o Banco Mercantil do Brasil S/A:
Idade Prazo da
Operação
Valor do Empréstimo
Mínimo Máximo
De 22 até 69 anos, 11 meses e 29 dias 72 parcelas R$ 200,00 De acordo com a
margem consignável
Para operações incluídas para a Mercantil do Brasil Financeira S/A:
Idade Prazo da
Operação
Valor do Empréstimo
Mínimo Máximo
De 22 até 69 anos, 11 meses e 29 dias 72 parcelas R$ 200,00 De acordo com a
margem consignável
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Para operações incluídas para a Mercantil do Brasil Financeira S/A - TERCEIRA IDADE:
Idade Prazo da
Operação
Valor do Empréstimo
Mínimo Máximo
De 70 até 74 anos, 11 meses e 29 dias 72 parcelas R$
200,00 De acordo com a
margem consignável
A partir de 75 anos
Não conceder empréstimos
Atenção!
O valor máximo do empréstimo é válido para cada número de benefício do tomador.
3.1. Valor da Parcela
Mínimo: R$ 9,00.
Máximo: De acordo com a margem consignável.
3.2. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
IOF é calculado a uma alíquota fixa, conforme legislação em vigor, sobre o valor contratado e é
financiado junto com o valor do empréstimo.
3.3. Custo Efetivo Total - CET
Previamente à contratação de operações de crédito, é informado ao cliente o custo total da
operação, denominado CET - Custo Efetivo Total, na forma de taxa anual.
O CET considera todos os custos envolvidos na operação, tais como taxa de juros e tributos
(IOF).
4. FORMA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO
Para os tomadores que recebem o benefício no Mercantil do Brasil a liberação de crédito poderá
ocorrer somente na conta corrente ou conta benefício mantida no MB.
Abaixo seguem os valores máximos liberados em cada modalidade.
Forma de Liberação Valor Máximo
DOC/TED em conta corrente R$ 47.000,00
DOC/TED em conta poupança R$ 8.300,00
Conta corrente no MB R$ 47.000,00
Ordem de pagamento em bancos conveniados R$ 8.300,00
Nos caixas do MB R$ 8.300,00
Conta benefício R$ 8.300,00
5. PÚBLICO ALVO
Aposentados e pensionistas segurados do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social cujas
operações são intermediadas por correspondentes não bancários.
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5.1. Contratação Permitida
Os benefícios de aposentadoria e pensão do INSS são separados em várias espécies. Cada
espécie possui um código distinto. Entretanto, somente algumas estão autorizadas a
contrair empréstimo. Seguem abaixo as espécies de benefícios, e seus respectivos códigos,
passíveis de empréstimo:
1 Pensão por Morte de Trabalhador Rural 43 Aposent. por tempo serviço Ex-Combatente
2 Pensão por Morte Acidentaria - Trab. Rural 44 Aposentadoria Especial de Aeronauta
3 Pensão por Morte de Empregador Rural 45 Aposentadoria Tempo Serviço Jornalista
4 Aposentadoria por Invalidez de Trab. Rural 46 Aposentadoria Especial