Não à introdução de Portagens nas SCUT contra as...Sector Rodoviário: c) Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições

Declaração Política:

Não à introdução de Portagens nas SCUT

Partido Comunista PortuguêsGrupo Parlamentar

Assembleia da República, Sessão Plenária de 5 de Maio de 2010

Sector Rodoviário:

c) Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconoómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.

In Programa do XVIII Governo Constitucional


Assembleia da República Sessão Plenária de 5 de Maio de 2010



“ A maior parte dos troços apresentados como alternativa já pertencem à jurisdição Autárquica …”

“Todos os troços apresentados como alternativa não cumprem o estipulado no art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 222/89” do plano rodoviário nacional “relativamente aos níveis de serviços”.

“Todos os lanços em IC, que se retiram agora do regime SCUT, resultaram da necessidade de construir variantes às antigas Estradas Nacionais uma vez que estas já não possuíam características geométricas capazes de corresponder ao exigido”

“Daqui, facilmente se poderá retirar que as vias que agora se quer como alternativas …não possuem as características mínimas”

O tempo de percurso nas vias “alternativas” é “três vezes superior ao efectuado por auto-estrada”

“Face ao exposto, principalmente no capítulo das generalidades, somos da opinião que presentemente não existem quaisquer vias que sirvam de alternativa aos itinerários em regime de SCUT em que se pretende implementar portagens”























Não à introdução de Portagens nas SCUT contra as...Sector Rodoviário: c) Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições

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