MUNICIPIO DE PIÚMA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL Avenida Aníbal de Souza Gonçalves, n.º 18, Acaiaca, 3º andar, Ed. Millar Piúma-ES – CEP. 29.285-000 IN-CGM – 024/2014 - Página 1 de 3 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24 DE 28 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre procedimentos a serem praticados para os Pedidos de Aquisição de Produtos e Contratações de Serviços comuns. A Controladoria Geral do Município de Piúma, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Estadual, pela Lei Federal 101/2000, Lei 8666/1993, Lei Orgânica do TCE/ES e a Lei Municipal nº 1.807/2011, pela Resolução TCE/ES nº 227/2011 e pela IN-CGM 001/2013; Considerando a necessidade de dar celeridade aos processos administrativos de Aquisição de Produtos e Contratação de Serviços comuns. Considerando a necessidade de instruir adequadamente os procedimentos para a liquidação e pagamento de diárias e sua prestação de contas; RESOLVE: CAPÍTULO I DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO Art. 1º - Institui-se o Pedido Inicial de Aquisição de Produtos ou de Contratação de Serviços comuns (Formulário_0113_PI), que depois de preenchido formará o respectivo processo que deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Pedido padrão da municipalidade solicitando o que se deseja, preenchido corretamente (Formulário_0113_PI); II – Termo de Referência preenchido na forma regular conforme instituído e instruído pela IN-CGM 010/2013; III – Três Cotações, no mínimo (Anexo I), para as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social ou uma, no mínimo, para as demais Secretarias Municipais;; IV – Mapa de Apuração (Anexo II), para as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social; V – Cópia das Portarias do Fiscal de Contrato, do Responsável pela Instrução Processual e pela Elaboração TR; VI – Outros documentos que se fizerem necessários segundo entendimento da Secretaria requisitante. Parágrafo único – Formalizado, o processo será enviado ao protocolo geral para ser autuado. Art. 2º - O setor de PROTOCOLO só receberá o processo depois de verificado (Anexo III): I – No Pedido Inicial se todos os quadros estão preenchidos, especialmente se contém assinatura com identificação; II – No Termo de Referência, especialmente, se os itens 01, 04 e 18 estão preenchidos e se o documento está assinado pelo responsável pela elaboração do TR, pelo Secretário requerente e se for o caso, pelo Técnico Responsável pelas informações. III – Se o TR está acompanhado do seu Anexo I que contém as descrições dos produtos ou serviços. IV – Se há cópia da portaria que designou o responsável pela elaboração do TR; V – Se há cópia da portaria que designou o Fiscal do Contrato, se for o caso; VI – Se há cópia da portaria que designou o responsável pela instrução processual;
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Art. 8º - Aprovada a Minuta do Edital, a CPL adotará todas as providências para fins do fiel
cumprimento da legislação pertinente aos processos de licitação.
Art. 9º - Concluído o procedimento licitatório e homologado o resultado, depois de publicado na
forma do regramento pertinente ao procedimento, o processo será encaminhado à SEMAD para
elaboração do Contrato e colheita das assinaturas. Posteriormente seguir-se-á a IN-CGM
018/2014.
Art. 10º - Não sendo necessária a elaboração do contrato, por análise da SEMAD, esta enviará,
por memorando (Anexo VI), todas as informações necessárias ao cumprimento da IN-CGM
018/2014, devendo constar no procedimento de contratação a respectiva cópia do memorando.
Art. 11 – Cumprida a IN-CGM 018/2014, a SEMAD encaminhará o procedimento à SEMFA para
as providências ao quanto ao arquivamento, que informará ao protocolo e arquivará o feito junto
ao Setor de Contabilidade, cumpridos os procedimentos para o Empenho prévio, se for o caso.
Art. 12 - A regra prevista nesta IN-CGM, não impossibilita a atuação da Controladoria Geral
através de sistema de amostragem eventual, prévia ou posterior à realização da despesa.
Art. 13 - O descumprimento desta IN-CGM implica na apuração de responsabilidade.
Art. 14 - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piúma/ES, 28 de Abril de 2014.
Samuel Zuqui
Prefeito Municipal
Ricardo Rios do Sacramento
Controlador Geral Municipal
Anexos: 1 – Anexo I – Cotação de Preços 2 – Anexo II – Mapa de Apuração 3 – Anexo III – Certidão de Verificação I 4 – Anexo IV – Autorização da Despesa 5 – Anexo V – Certidão de Verificação 6 – Anexo VI - Memorando 7 – Fluxograma
Formulário_0113_PI Página 1
Prefeitura Municipal de Piúma
Estado do Espírito Santo
PEDIDO INICIAL - PI COMPRAS/SERVIÇOS/LOCAÇÃO
V.1.0
Nº [00/AA] /
DATA / / FLS.:
QUADRO I – DO ÓRGÃO/DAS INFORMAÇÕES Órgão Requerente:
Solicitação Unidade Valor Total Previsto
Vigência Prevista
Inicio da Execução
[ ] COMPRAS [ ] SERVIÇOS [ ] LOCAÇÃO
[ ] Entrega Única [ ] Periódica [ ] Estimada
QUADRO II – DO OBJETO Descrição do Objeto:
QUADRO III – DA MOTIVAÇÃO/FINALIDADE Motivação (Problema): Finalidade (Solução):
QUADRO IV – DOS ANEXOS
[ ] Termo de Referência e Anexo I [ ] Uma Cotação [ ] Três Cotações quando SEMSA, SEMED OU SEMAS [ ] Mapa de Apuração quando SEMSA, SEMED OU SEMAS [ ] Outros documentos
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO PROTOCOLO GERAL MUNICIPAL
CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO
E ENCAMINHAMENTO
Ao Gabinete do Prefeito
Certifico que autuei o presente, após verificação do que se estabelece no art. 2º da IN-CGM 024/2014. Portanto, em atendimento ao Art. 3º, da referida IN, remeto os autos ao Gabinete do Prefeito.
E por ser a expressão da verdade firmo o presente.
Piúma/ES, _______ de ___________ de 2013.
_________________________________________________ Nome do Servidor do protocolo/Assinatura/ nº matrícula
CHEKLIST Art.2º, IN-CGM 024/2014
[ ] No Pedido Inicial todos os quadros estão preenchidos, especialmente o que contém
assinatura com identificação [ ] No Termo de Referência os itens 01, 04 e 18 estão preenchidos e o documento está
assinado pelo responsável pela elaboração do TR, pelo Secretário requerente e se for o caso, pelo Técnico Responsável pelas informações
[ ] O TR está acompanhado do seu Anexo I que contém as descrições dos produtos ou serviços.
[ ] Há cópia da portaria que designou o responsável pela elaboração do TR. [ ] Há cópia da portaria que designou o Fiscal do Contrato, se for o caso. [ ] Há cópia da portaria que designou o responsável pela instrução processual.
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO CPL – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE VERIFICAÇÃO
E ENCAMINHAMENTO
Certifico que VERIFIQUEI os autos presentes, conforme exigência do art. 6º da IN-CGM 024/2014, e que os quesitos enumerados estão satisfeitos para o prosseguimento.
Certifico ainda, que o Secretário Requerente sugeriu a modalidade
____________________, conforme às fls. _____, no que ACATO a sugestão seguindo a licitação pela Modalidade _________________.
Certifico ainda, que o Secretário Requerente sugeriu a modalidade
____________________, conforme às fls. _____, no que NÃO ACATO a sugestão pela seguinte razão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________. Portanto, a modalidade a ser utilizada nesta licitação é: ________________________.
E por ser a expressão da verdade firmo o presente.
Piúma/ES, _______ de ___________ de 2014.
_________________________________________________ Nome do Servidor /Assinatura/ nº matrícula
CHEKLIST
Art.6º, IN-CGM 024/2014
[ ] Há pedido assinado pelo secretário [ ] Há Termo de Referência [ ] Há cópia da portaria que designou o responsável pela elaboração do TR. [ ] Há cópia da portaria que designou o Fiscal do Contrato, se for o caso. [ ] Há cópia da portaria que designou o responsável pela instrução processual. [ ] Há cotação de preços [ ] Há Mapa de Apuração da cotação de preços [ ] Há encaminhamento ao Gabinete do Prefeito [ ] Há autorização do prefeito para o prosseguimento [ ] Há encaminhamento à SEMFA [ ] Há ratificação da dotação orçamentária e Nota de Reserva [ ] Há encaminhamento à CPL
Memorando Nº _______/2014 DA: SEMAD - Secretaria Municipal de Administração PARA: SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento Assunto: Remessa de informações sobre a finalização do Processo Administrativo No: 000/2014 Ilmo. Senhor Secretário,
Atendendo o que expressa o art. 010, da IN-CGM 024/2014, encaminho a V.Sa.
informações sobre a finalização do Processo Administrativo No 000/2014, desta Administração
Municipal, para as providências seguintes quanto a emissão e expedição da OF/OS.
---------------------------- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -----------------------
Licitação na Modalidade:
Pregão No.: - ARP No.:
Data da Finalização: ____/____/____
Objeto: . A descrição ou detalhamento do objeto segue em anexo.
Valor Mensal/ou.....: - Valor Total:
Vigência Estipulada:
---------------------------- DA EMPRESA VENCEDORA -----------------------
Identificação:
CNPJ: Representante:
Endereço:
Email: Tel: ( )
Aproveito a oportunidade e renovo minhas altas e sinceras considerações.
Respeitosamente,
............................................................... Secretário Municipal de Administração