Rua Santos Dumont nº 682 – MENDONÇA – SP – CEP 15.220-000 CNPJ 46.935.110/0001-46 - Fone/Fax (0xx17) 3248-9000 MUNICÍPIO DE MENDONÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1387 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2.013. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014”, e dá outras providências. CYOZI AIZAWA, Prefeito do Município de MENDONÇA, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de MENDONÇA, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. ARTIGO 1 o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de MENDONÇA para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165 o , parágrafo 5 o . da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, compreendendo: I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; ARTIGO 2º - A receita e despesa total estimada nos orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), conforme Anexo I em anexo. I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 12.872.700,00 (Doze milhões oitocentos e setenta e dois mil e setecentos reais). II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.127.300,00 (Cinco milhões cento e vinte e sete mil e trezentos reais) Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
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MUNICÍPIO DE MENDONÇA · art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei ... RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO 01 01 CÂMARA MUNICIPAL 900.000,00
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1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 21.133.400,001100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 1.305.900,001110.00.00 IMPOSTOS 1.212.900,001112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 718.000,001112.02.00 IPTU 323.000,000.01.00.110.000
1112.04.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATURE 134.000,001112.04.31 RETIDOS NAS FONTES 115.000,000.01.00.110.000
1112.04.34 RETIDOS NAS FONTES - OUTROS RENDIMENTOS 19.000,000.01.00.110.000
1112.08.00 IMP.S/TRANSM.INTER VIVOS-BENS MOVEIS E DIREIT.SOBRE IMOVE 261.000,000.01.00.110.000
1113.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO 494.900,001113.05.00 ISS 494.900,001113.05.01 Impos to sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 468.900,000.01.00.110.000
1113.05.02 SNA - S imples Naciona l 26.000,000.01.00.110.000
1120.00.00 TAXAS 93.000,001121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 64.000,001121.17.00 TAXA DE FISCALIZAçãO DE VIGILâNCIA SANITáRIA 9.000,000.01.00.320.000
1121.25.00 TAXA LICEN. P /FUNCION.ESTAB.COMER.INDUST. E PREST.SERV. 18.000,000.01.00.110.000
1121.32.00 TAXA DE APROVAçãO DE PROJETO DE CONSTRUçãO CIVIL 37.000,000.01.00.110.000
1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 29.000,001122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS 29.000,001122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS 29.000,000.01.00.110.000
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 152.500,001310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS 43.000,001311.00.00 ALUGUEIS 43.000,001311.02.00 ALUGUéIS DE IMóVEIS RURAIS 11.000,001311.02.01 Aluguel de Máquinas e Equipamentos 11.000,000.01.00.110.000
1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUéIS 32.000,001311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUéIS 32.000,000.01.00.500.016
1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 109.500,001325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 109.500,001325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 64.000,001325.01.01 RECEITA REMUN.DEPóS.BANC.RECUR.VINCULADOS-ROYALTIES 1.000,000.01.00.100.028
1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO VINCULADOS 45.500,001325.02.99 REMUN. DE OUTROS DEPóSITOS DE RECURSOS NãO VINCULADOS 1.000,000.01.00.100.003
1325.02.99 REMUN. DE OUTROS DEPóSITOS DE RECURSOS NãO VINCULADOS 41.500,000.01.00.111.000
1325.02.99 REMUN. DE OUTROS DEPóSITOS DE RECURSOS NãO VINCULADOS 1.000,000.01.00.121.000
1325.02.99 REMUN. DE OUTROS DEPóSITOS DE RECURSOS NãO VINCULADOS 1.000,000.01.00.500.017
1325.02.99 REMUN. DE OUTROS DEPóSITOS DE RECURSOS NãO VINCULADOS 1.000,000.02.00.500.013
1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS 426.000,001600.19.00 SERVIçOS RECREATIVOS E CULTURAIS 18.000,000.01.00.100.003
1600.46.00 SERVIçOS DE CEMITéRIO 16.000,000.01.00.110.000
1600.99.00 OUTROS SERVIçOS 2.000,001600.99.03 Serviços de Pesagem de Caminhões 2.000,000.01.00.110.000
1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 18.834.000,001720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 18.674.000,001721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 7.761.000,001721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO 6.456.000,001721.01.02 COTA-PARTE FPM 6.450.000,000.01.00.110.000
1721.01.05 COTA-PARTE ITR 6.000,000.01.00.110.000
1721.22.00 TRANSFERENCIAS DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORA 212.000,001721.22.11 COTA-PARTE DA COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS HíDR 105.000,000.01.00.100.028
1721.22.20 COTA-PARTE DA COMPENS. FINANC. RECURSOS MINERAIS - CFEM 10.000,000.01.00.100.028
1721.35.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENV 316.000,001721.35.01 TRANSFERêNCIAS DO SALáRIO-EDUCAçãO 240.000,000.05.00.200.002
1721.35.02 TRANSF.FNDE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA- PDDE 18.000,000.05.00.210.002
1721.35.02 TRANSF.FNDE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA- PDDE 8.000,000.05.00.210.003
1721.35.02 TRANSF.FNDE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA- PDDE 37.000,000.05.00.220.003
1721.35.02 TRANSF.FNDE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA- PDDE 1.000,000.05.00.220.017
1721.35.02 TRANSF.FNDE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA- PDDE 12.000,000.05.00.230.004
1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA DO ICMS– DESONERAçãO – L.C. Nº 87/96 48.000,000.01.00.110.000
1722.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 9.240.500,001722.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 9.197.000,001722.01.01 COTA-PARTE DO ICMS 8.460.000,000.01.00.110.000
1722.01.02 COTA-PARTE DO IPVA 638.000,000.01.00.110.000
1722.01.04 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAçãO 65.000,000.01.00.110.000
1722.01.13 COTA-PARTE DA CONTRIB.INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO 34.000,000.02.00.130.001
1722.33.00 TRANSF.RECUR.ESTADO P/PROGR. SAúDE-REPASSE FUNDO A FUNDO 43.500,001722.33.01 Programa Qualis Mais 18.500,000.02.00.300.039
1722.33.02 Programa de Controle e Detecção de Diabe tes 2.000,000.02.00.300.041
1722.33.03 Atenção Bás ica /Es tado 23.000,000.02.00.300.069
1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 1.672.500,001724.01.00 TRANSF.RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENçãO E DESENVOLVIM 1.672.500,000.02.00.260.000
1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 160.000,001762.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES 160.000,001762.01.00 TRANSF.CONV.ESTADO P/ O SUS 2.000,001762.01.02 Transf. Conv. Es tado - Dose Certa 2.000,000.02.00.300.053
1762.02.00 TRANSF.CONV.ESTADO A PROGRAMAS DE EDUCAçãO 74.000,001762.02.01 Convênio Transporte de Alunos - Es tadua l 74.000,000.02.00.220.008
1762.99.00 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS DO ESTADO 84.000,001762.99.01 Transf. Convenio Ass is tencia Socia l 24.000,000.02.00.500.013
1762.99.02 S.A.A - Convênio Secre ta ria de Agricultura e Abas tecimento 38.000,000.02.00.100.001
1762.99.04 Convênio Alimentação Escola r - Es tadua l 22.000,000.02.00.220.007
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 415.000,001910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 31.000,001911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 21.000,001911.38.00 MULTAS JUROS DE MORA IPTU 15.000,000.01.00.110.000
1911.40.00 MULTAS JUROS DE MORA ISS 1.000,000.01.00.110.000
1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 5.000,001911.99.01 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 5.000,000.01.00.110.000
1918.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS 8.000,001918.99.00 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA 8.000,00
1918.99.01 Multas e Juros de Mora de Outras Rece itas 8.000,000.01.00.110.000
1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 2.000,001919.99.00 OUTRAS MULTAS 2.000,001919.99.01 Multas Previs tas na Legis lação de Trans ito 2.000,000.01.00.450.000
1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 294.000,001921.00.00 INDENIZACOES 1.000,001921.05.00 INDENIZ.PREVISTA LEGISLAçãO SOBRE DEFESA DE DIREITO DIFUS 1.000,000.01.00.110.000
1922.00.00 RESTITUICOES 293.000,001922.99.00 OUTRAS RESTITUIçõES 293.000,000.01.00.110.000
1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 88.000,001931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 44.000,001931.11.00 RECEITA DA DíVIDA ATIVA DO IPTU 43.000,000.01.00.110.000
1931.13.00 RECEITA DA DíVIDA ATIVA DO ISS 1.000,000.01.00.110.000
1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 44.000,001932.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA DE OUTRAS RECEITAS 44.000,001932.99.01 RECEITA DíV.ATIVA NãO-TRIBUTáRIA OUTRAS RECEITAS–PRINCIPA 44.000,000.01.00.110.000
1990.00.00 RECEITAS CORRENTES DIVERSAS 2.000,001990.02.00 RECEITA DE ONUS DE SUCUMBENCIA DE ACOES JUDICIAIS 2.000,001990.02.02 RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBêNCIA 2.000,000.01.00.110.000
9000.00.00 DEDUÇÕES DO FUNDEB -3.133.400,009500.00.00 DEDUÇÕES DO FUNDEB -3.133.400,009510.00.00 DEDUçõES DO FUNDEB -3.133.400,00
Tota l das Rece itas (exce to Intra -Orçamentárias ) 18.000.000,00
Tota l Gera l das Rece itas 18.000.000,00
Econômica
Código Especificação Elemento Grupo CategoriaModalidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONCARua Santos Dumont n.682-Centro - CNPJ:46935110/0001-46 Orçamento Programa - Exercício de 2014
Anexo 02
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERALPágina 1Orcamentario
Especificação Atividades T o t a l Código Proje tos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONCARua Santos Dumont n.682-Centro - CNPJ:46935110/0001-46 Orçamento Programa - Exercício de 2014
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNOPágina 1
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMASPOR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Operação Especia l
01 Legis la tiva 205.000,00 695.000,00 900.000,000,00
031 Ação Legis la tiva01 205.000,00 695.000,00 900.000,000,00
000101 031 900.000,00695.000,00205.000,000,00Processo Legis la tivo160.000,00 0,00 160.000,0001.031.0001.1001.0000 0,00Cons trução do Prédio da Câmara
45.000,00 0,00 45.000,0001.031.0001.1002.0000 0,00Equipamentos e Ins ta lações do Legis la tivo0,00 292.900,00 292.900,0001.031.0001.2001.0000 0,00Vencimento de Vereadores0,00 382.100,00 382.100,0001.031.0001.2002.0000 0,00Adminis tração da Câmara Municipa l0,00 9.000,00 9.000,0001.031.0001.2300.0000 0,00Publicação de Atos Oficia is0,00 1.000,00 1.000,0001.031.0001.2301.0000 0,00Publicidade Ins tituciona l do Município0,00 10.000,00 10.000,0001.031.0001.2302.0000 0,00Cursos , Congressos e Viagens a Serviço da Câmara Municipa l
122 Adminis tração Gera l04 0,00 201.000,00 201.000,000,00
000204 122 201.000,00201.000,000,000,00Ges tão Politico Adminis tra tiva0,00 201.000,00 201.000,0004.122.0002.2003.0000 0,00Manutenção do Gabine te do Prefe ito e Dependências
000204 123 2.329.600,002.329.600,000,000,00Ges tão Politico Adminis tra tiva0,00 2.257.600,00 2.257.600,0004.123.0002.2004.0000 0,00Manutenção das Atividades da Adminis tração e Finanças0,00 60.000,00 60.000,0004.123.0002.2300.0000 0,00Publicação de Atos Oficia is0,00 12.000,00 12.000,0004.123.0002.2301.0000 0,00Publicidade Ins tituciona l do Município
08 Ass is tência Socia l 0,00 967.120,00 967.120,000,00
243 Ass is tência à Criança e ao Adolescente08 0,00 147.000,00 147.000,000,00
000508 243 147.000,00147.000,000,000,00Ass is tência Socia l Gera l0,00 63.000,00 63.000,0008.243.0005.2006.0000 0,00Manutenção do Fundo Municipa l da Criança e Adolescente0,00 84.000,00 84.000,0008.243.0005.2073.0000 0,00Manutenção do Conse lho Tute la r
244 Ass is tência Comunitá ria08 0,00 820.120,00 820.120,000,00
000508 244 820.120,00820.120,000,000,00Ass is tência Socia l Gera l0,00 695.120,00 695.120,0008.244.0005.2007.0000 0,00Manutenção do Fundo de Ass is tencia Socia l0,00 125.000,00 125.000,0008.244.0005.2072.0000 0,00Manutenção do Fundo Socia l de Solidariedade
10 Saúde 2.000,00 4.158.180,00 4.160.180,000,00
301 Atenção Bás ica10 2.000,00 4.158.180,00 4.160.180,000,00
000910 301 4.160.180,004.158.180,002.000,000,00Promoção da Saúde Pública Municipa l2.000,00 0,00 2.000,0010.301.0009.1005.0000 0,00Cons trução, re forma e ampliação de unidades de saúde
0,00 4.158.180,00 4.158.180,0010.301.0009.2013.0000 0,00Manutenção das ações de saúde
000612 361 2.222.700,002.216.700,006.000,000,00Gerenciamento e Execução da Educação Bás ica1.000,00 0,00 1.000,0012.361.0006.1003.0000 0,00Aquis ição de Veiculos5.000,00 0,00 5.000,0012.361.0006.1004.0000 0,00Cons trução, Reforma, Ampliação Unidade Escola res
0,00 635.700,00 635.700,0012.361.0006.2009.0000 0,00Manutenção do Ens ino Fundamenta l0,00 671.000,00 671.000,0012.361.0006.2010.0000 0,00Manutenção do Transporte de Alunos do Fundamenta l0,00 910.000,00 910.000,0012.361.0006.2012.0000 0,00Manutenção do FUNDEB 60%
000712 364 50.000,0050.000,000,000,00Ass is tência a Educandos0,00 50.000,00 50.000,0012.364.0007.2024.0000 0,00Transporte de Alunos do Ens ino Superior
000612 365 1.474.200,001.472.200,002.000,000,00Gerenciamento e Execução da Educação Bás ica2.000,00 0,00 2.000,0012.365.0006.1004.0000 0,00Cons trução, Reforma, Ampliação Unidade Escola res
0,00 701.700,00 701.700,0012.365.0006.2011.0000 0,00Manutenção do Ens ino Infantil0,00 497.000,00 497.000,0012.365.0006.2012.0000 0,00Manutenção do FUNDEB 60%0,00 273.500,00 273.500,0012.365.0006.2022.0000 0,00Outras despesas do FUNDEB 40%
13 Cultura 0,00 449.600,00 449.600,000,00
392 Difusão Cultura l13 0,00 449.600,00 449.600,000,00
000813 392 449.600,00449.600,000,000,00Infra -Es trutura de Cultura , Esporte , Lazer e Turismo0,00 49.600,00 49.600,0013.392.0008.2014.0000 0,00Manutenção da Biblioteca Municipa l0,00 400.000,00 400.000,0013.392.0008.2015.0000 0,00Promoções a rtís ticas e cultura is
451 Infra -Es trutura Urbana15 7.000,00 0,00 7.000,000,00
001015 451 7.000,000,007.000,000,00Execução dos Serviços Públicos e Infra -Es trutura7.000,00 0,00 7.000,0015.451.0010.1008.0000 0,00Obras de Infra -es trutura urbana
001015 452 2.838.800,002.835.800,003.000,000,00Execução dos Serviços Públicos e Infra -Es trutura3.000,00 0,00 3.000,0015.452.0010.1006.0000 0,00Cons trução, re forma, ampliação de Praças e Ja rdins
0,00 2.441.500,00 2.441.500,0015.452.0010.2017.0000 0,00Manutenção dos Serviços Urbanos diversos0,00 181.000,00 181.000,0015.452.0010.2018.0000 0,00Manutenção da Iluminação Pública0,00 213.300,00 213.300,0015.452.0010.2304.0000 0,00Manut. Cole ta de Lixo e Limpeza Pública
001015 482 200.000,000,00200.000,000,00Execução dos Serviços Públicos e Infra -Es trutura200.000,00 0,00 200.000,0015.482.0010.1321.0000 0,00Aquis ição de Terrenos para Casas Populares
17 Saneamento 0,00 500.700,00 500.700,000,00
Especificação Atividades T o t a l Código Proje tos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONCARua Santos Dumont n.682-Centro - CNPJ:46935110/0001-46 Orçamento Programa - Exercício de 2014
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNOPágina 3
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMASPOR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Operação Especia l
17 Saneamento 0,00 500.700,00 500.700,000,00
512 Saneamento Bás ico Urbano17 0,00 500.700,00 500.700,000,00
001017 512 500.700,00500.700,000,000,00Execução dos Serviços Públicos e Infra -Es trutura0,00 500.700,00 500.700,0017.512.0010.2020.0000 0,00Manutenção dos Serviços de Água e esgoto
18 Ges tão Ambienta l 0,00 43.000,00 43.000,000,00
541 Preservação e Conservação Ambienta l18 0,00 43.000,00 43.000,000,00
001218 541 43.000,0043.000,000,000,00Manutenção das Atividades do Meio Ambiente0,00 43.000,00 43.000,0018.541.0012.2303.0000 0,00Manutenção do Meio Ambiente
20 Agricultura 0,00 286.700,00 286.700,000,00
601 Promoção da Produção Vegeta l20 0,00 286.700,00 286.700,000,00
001120 601 286.700,00286.700,000,000,00Desenvolvimento da Agricultura0,00 286.700,00 286.700,0020.601.0011.2021.0000 0,00Manutenção da Agricultura e abas tecimento
26 Transporte 38.000,00 0,00 38.000,000,00
451 Infra -Es trutura Urbana26 38.000,00 0,00 38.000,000,00
001026 451 38.000,000,0038.000,000,00Execução dos Serviços Públicos e Infra -Es trutura37.000,00 0,00 37.000,0026.451.0010.1007.0000 0,00Recapeamento as fá ltico de ruas e avenidas
1.000,00 0,00 1.000,0026.451.0010.1271.0000 0,00Abertura de ruas e avenidas
27 Desporto e Lazer 0,00 287.400,00 287.400,000,00
000827 812 257.400,00257.400,000,000,00Infra -Es trutura de Cultura , Esporte , Lazer e Turismo0,00 257.400,00 257.400,0027.812.0008.2016.0000 0,00Promoção do Esporte Amador
813 Lazer27 0,00 30.000,00 30.000,000,00
000827 813 30.000,0030.000,000,000,00Infra -Es trutura de Cultura , Esporte , Lazer e Turismo0,00 30.000,00 30.000,0027.813.0008.2023.0000 0,00Manut. Centro Lazer Pra inha B. Mansa
28 Encargos Especia is 0,00 0,00 159.000,00159.000,00
846 Outros Encargos Especia is28 0,00 0,00 159.000,00159.000,00
000028 846 159.000,000,000,00159.000,00Encargos Especia is0,00 0,00 159.000,0028.846.0000.0001.0000 159.000,00Encargos Gera is do Municipio
99 Reserva de Contingência 0,00 0,00 20.000,0020.000,00
999 Reserva de Contingência99 0,00 0,00 20.000,0020.000,00
Especificação Atividades T o t a l Código Proje tos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONCARua Santos Dumont n.682-Centro - CNPJ:46935110/0001-46 Orçamento Programa - Exercício de 2014
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNOPágina 4
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMASPOR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Operação Especia l
99 Reserva de Contingência 0,00 0,00 20.000,0020.000,00
999 Reserva de Contingência99 0,00 0,00 20.000,0020.000,00
099999 999 20.000,000,000,0020.000,00Reserva de Contingência0,00 0,00 20.000,0099.999.0999.0999.0000 20.000,00Reserva de Contingência
TABELA EXPLICATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA Página 1
0000 159.000,00Encargos Especia is0001 900.000,00Processo Legis la tivo0002 2.530.600,00Ges tão Politico Adminis tra tiva0005 967.120,00Ass is tência Socia l Gera l0006 3.696.900,00Gerenciamento e Execução da Educação Bás ica0007 915.000,00Ass is tência a Educandos0008 737.000,00Infra -Es trutura de Cultura , Esporte , Lazer e Turismo0009 4.160.180,00Promoção da Saúde Pública Municipa l0010 3.584.500,00Execução dos Serviços Públicos e Infra -Es trutura0011 286.700,00Desenvolvimento da Agricultura0012 43.000,00Manutenção das Atividades do Meio Ambiente0999 20.000,00Reserva de Contingência
TABELA EXPLICATIVA - RELAÇÃO DE ATIVIDADES Página 1
Valor
2001 292.900,00Vencimento de Vereadores2002 382.100,00Adminis tração da Câmara Municipa l2003 201.000,00Manutenção do Gabine te do Prefe ito e Dependências2004 2.257.600,00Manutenção das Atividades da Adminis tração e Finanças2006 63.000,00Manutenção do Fundo Municipa l da Criança e Adolescente2007 695.120,00Manutenção do Fundo de Ass is tencia Socia l2008 865.000,00Manutenção da Merenda Escola r2009 635.700,00Manutenção do Ens ino Fundamenta l2010 671.000,00Manutenção do Transporte de Alunos do Fundamenta l2011 701.700,00Manutenção do Ens ino Infantil2012 1.407.000,00Manutenção do FUNDEB 60%2013 4.158.180,00Manutenção das ações de saúde2014 49.600,00Manutenção da Biblioteca Municipa l2015 400.000,00Promoções a rtís ticas e cultura is2016 257.400,00Promoção do Esporte Amador2017 2.441.500,00Manutenção dos Serviços Urbanos diversos2018 181.000,00Manutenção da Iluminação Pública2020 500.700,00Manutenção dos Serviços de Água e esgoto2021 286.700,00Manutenção da Agricultura e abas tecimento2022 273.500,00Outras despesas do FUNDEB 40%2023 30.000,00Manut. Centro Lazer Pra inha B. Mansa2024 50.000,00Transporte de Alunos do Ens ino Superior2072 125.000,00Manutenção do Fundo Socia l de Solidariedade2073 84.000,00Manutenção do Conse lho Tute la r2300 69.000,00Publicação de Atos Oficia is2301 13.000,00Publicidade Ins tituciona l do Município2302 10.000,00Cursos , Congressos e Viagens a Serviço da Câmara Municipa l2303 43.000,00Manutenção do Meio Ambiente
TABELA EXPLICATIVA - CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 1
(§ unico, Art.22)
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
ORGÃO
UNIDADE
01 CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
010101 - CÂMARA MUNICIPAL
1 - Legis la r sobre matéria peculia r ao município e demais a tividadesexpressas na Le i Orgânica do Município;2 - Secre ta ria r os traba lhos legis la ivos ;3 - Transformar em autógrafos os proje tos aprovados pe la CâmaraMunicipa l;4 - Inserir em a ta todo o desenvolvimento dos traba lhos legis la tivos daCâmara Municipa l.
TABELA EXPLICATIVA - CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 2
(§ unico, Art.22)
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
ORGÃO
UNIDADE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1. Exercer e executa r a politica finance ira do municipio;2. Executa r as a tividades re fe rentes ao lançamento, fisca lização earrecadação dos tributos e rendas municipa is ;3. Cuidar dos recebimento, pagamento, guarda e movimentação dodinhe iro e outros va lores do município;4. Cuidar da e laboração da Propos ta Orçamentaria e demais le its deplane jamento e de dilre trizes ;5. Elaborar o P lano de Desenvolso e da a rrecadação das rece itasmunicipa is ;6.Elaboração e controle das pres tações de contas dos convênios e dosFundos Municipa is ;7 Controle e escrituração contábil da Prefe itura Municipa l e seus orgãosda adminis tração dire ta ;8. Assessorqmento gera l nos assuntos fazendários ;9. Cuidar do se tor de licitações e compras da Prefe itura Municipa l.
TABELA EXPLICATIVA - CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 4
(§ unico, Art.22)
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
04
ORGÃO
UNIDADE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Manter e controla r o se rviço de transporte escola r em todos os nive isde ens ino;2. Cumprimento dos convênios firmados para manutenção do se rviço esuas pres tações de contas ;3. Manutenção e Cumprimento do convenio de municipa lização dolens ino fundamenta l a té a 4a . se rie ;4. Cuidar da pres tação de contas e e laboração dos re la torios doFUNDEB.5. Se tor responsáve l pe las a tividades re la tivas a educação fundamenta l,infantil e da creche educaciona l;
Le i Orgânica Municipa l Le i Municipa l n. 308/75
TABELA EXPLICATIVA - CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 6
(§ unico, Art.22)
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
ORGÃO
UNIDADE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1. Promover o se rviço de ass is tencia medica e sanitqaria a população;2. Promover o a tendimento aos necess itados que se dirigem a U.B.S . embus ta de auxilio;3. Encaminhar a hospita is da regição is enfermos que não puderem sera tendidos na UBS loca l;4.Fisca liza r a aplicação dos recursos e dos convênios firmados paraauxilia r a saude ;5. Fazer cumprir o Programa da Saude da Família ;6. Executa r os se rviços de vigilancia sanitá ria exigidos pe la legis laçãosuparios .
TABELA EXPLICATIVA - CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 7
(§ unico, Art.22)
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
07
ORGÃO
UNIDADE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO
1. Executa r os se rviços de conservação de es tradas de rodagem queintegra l o s is tema via rio municipa l;2. Fisca liza r os contra tos que se re lacionam com o se rviço;3. Manutenção e conservação da fortade maquinas e ve icultos e dasfe rramentas des tinadas ao se rviço;4. Supervisão, controle e manutenção de todos os se rviços que envolvemo s is tema via rio municipa l.5. Manutenção e conservação da frota de ve iculos .se rviço e suas pres tações de contas ;
Legis lação Federa lLe i Orgânica do MunicípioLei Municipa l n. 308/75
TABELA EXPLICATIVA - CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 8
(§ unico, Art.22)
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
08
ORGÃO
UNIDADE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
1. Execução das a tividades do desenvolvimento da agropecuaria domunicípio;2. Manutenção e conservaËão dos equipamentos e maquinas des tinadasa agricultura ;
TABELA EXPLICATIVA - CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 9
(§ unico, Art.22)
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
ORGÃO
UNIDADE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
1. Manutenção e promoção da dilfusão culturado munikcípio, a traves dabibliote ca municipa l;2. Manter e definir a exploração do tgurismo do município;3. Promover e incentivar a rea lização do desporto amador;4. Ze la r pe la guarda e conservação dos mqate ria is e equipamentosdes tinados ao se tor.
Le i Orgânica do MunicípioLei Muknicipa l n. 308/75
TABELA EXPLICATIVA - CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 10
(§ unico, Art.22)
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
ORGÃO
UNIDADE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
MEIO AMBIENTE
1. Manutenção dos se rviços de obras kpublicas da Prefitura Municipa l esua fisca lização;2. Manutenção das vias , logradouros publicos , praças e ja rdins ;3. Executa r os se rviços de limpeza pública municipa l;4. Adminis traçãos das fe iras , mercvados e cemilte rios ;5. Manter o se rviço de iluminação pública municipa l;6. Executa r todos os convenios firmados e da prs tação de contas ;7. Manter e controla r os se rviços de capitação, tra tamento e dis tl;ribuiçãode água do município;8. Manter o s is tlema de cole ta e des tinação fina l do esgoto sanitá rio.
Le i Orgânica Municipa l;Le i Municipa l n. 308/75
TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITAPágina 1
(Inc. III, § 1º, Art.2º)
RECEITAS CORRENTES 1000.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA 1100.00.00.00
IMPOSTOS 1110.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 1112.00.00.00
IPTU1112.02.00.00IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 1112.04.00.00
RETIDOS NAS FONTES1112.04.31.00RETIDOS NAS FONTES - OUTROS RENDIMENTOS1112.04.34.00IMP.S/TRANSM.INTER VIVOS-BENS MOVEIS E DIREIT.SOBRE IMOVEIS1112.08.00.00IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO 1113.00.00.00
Impos to sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN1113.05.01.00SNA - S imples Naciona l1113.05.02.00TAXAS 1120.00.00.00
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 1121.00.00.00
TAXA DE FISCALIZAçãO DE VIGILâNCIA SANITáRIA1121.17.00.00TAXA LICEN. P /FUNCION.ESTAB.COMER.INDUST. E PREST.SERV.1121.25.00.00TAXA DE APROVAçãO DE PROJETO DE CONSTRUçãO CIVIL1121.32.00.00TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 1122.00.00.00
Taxa de Expediente1122.99.00.02RECEITA PATRIMONIAL 1300.00.00.00
RECEITAS IMOBILIARIAS 1310.00.00.00
ALUGUEIS 1311.00.00.00
Alugue l de Máquinas e Equipamentos1311.02.01.00Alugue l Terreno Torre Te le fonia1311.99.00.01RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 1320.00.00.00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 1325.00.00.00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 1325.01.00.00
RECEITA REMUN.DEPóS.BANC.RECUR.VINCULADOS-ROYALTIES1325.01.01.00RECEITA REMUNERAçãO DEPóS. BANCáR.RECUR.VINCUL.FUNDEB1325.01.02.00Rem. Dep.Banc.Vinc. - SUS PAB1325.01.03.01Rem. Dep.Banc.Vinc. - Vig. em Saude TFVS1325.01.03.03Rem. Dep.Banc.Vinc. - Med. Gr. Ip. Diab., Asma e Renite1325.01.03.05Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc.-Te to Mun.MAC Amb.e Hosp.1325.01.03.08Rec. Rem. Dep. Banc.-Programa Qualis Mais1325.01.03.09Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc.-Proje to Renova Saúde1325.01.03.10Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Cadas tro-Cartão SUS1325.01.03.11Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Ag.Comunitá rio de Saúde1325.01.03.12Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Compensação de Especif.Regiona is1325.01.03.13
TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITAPágina 2
(Inc. III, § 1º, Art.2º)
Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-P iso Es tr.-Ger.Risco de VS-Prod/Serv.1325.01.03.14Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-P iso Es tra t.-Ger.Risco de VS1325.01.03.15Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Camp.Vacinação do Idoso (influenza)1325.01.03.16Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Camp.de Vacinação-Poliomie lite1325.01.03.17Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Camp.Nac.Vacinação c/Rubeola1325.01.03.18Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Média e Alta Complex.da Vig.Sanitá ria1325.01.03.19Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Média e Alta Complex.-VISA/tx.fisca l.1325.01.03.20Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-P iso Es tr.Ger.Risco V.Sanit.-Prod.1325.01.03.21Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-P iso Es tra t.Ger.Risco V.Sanit.-Serv.1325.01.03.22Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Ações Es truturantes de V.Sanitá ria1325.01.03.23Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-FAEC-Cole ta /Ex.Anátomo-Pat.C.Uterino1325.01.03.24Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-FAEX-Inc.ao Pré-Nata l e Nascimento1325.01.03.25Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Progr.de Ass is t.Farmac.Bás ica1325.01.03.26Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Progr.de .Contr.e Detecção Diabe tes1325.01.03.27Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-P iso Fixo de Vig. e Prom.Saúde -PFVPS1325.01.03.31Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Camp.Vacinação-Influenza H1N11325.01.03.32Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc. - Fundamenta l1325.01.05.01Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc. - QSE1325.01.05.02Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc.-Transp. Alunos Ens .Fundam.1325.01.05.11Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc.-PNATE-Ens ino Médio1325.01.05.13Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc.-PNATE-Ens ino Infantil1325.01.05.14Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-PNAEF-Fundamenta l1325.01.05.21Rec.Rem.Dep.Banc.-Vinc.PNAEC-Creche1325.01.05.22Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-PNAEP-Pré-Escola r1325.01.05.23Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-PNAE-EJA1325.01.05.24Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-PNAEM-Médio1325.01.05.25Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Conv.Alimentação Escola r1325.01.05.28Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.Trans .Conv. Cons trução Creche1325.01.05.29Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc. - CIDE1325.01.09.01Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc. - FNAS - PBT1325.01.10.05Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc.- FNAS - PBV1325.01.10.07Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc. - Fundo Ass is t. Socia l1325.01.10.09Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-Serv.Ap.à Ges tão Desc.Progr.B.Família1325.01.10.10Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-FNAS-CPBF1325.01.10.12Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.- FMAS PBVII1325.01.10.13Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-FNAS-PACriança1325.01.10.14Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-FNAS-APIdoso1325.01.10.15Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc.-FNAS-PAIF/CRAS1325.01.10.16RECEITA REMUN.OUTROS DEPóS.BANC.RECURSOS VINCULADOS1325.01.99.00Rem. Dep. Bancarios Multas de Trans ito1325.01.99.04Rec.Rem.Dep.Banc.Vinc. Cov. Reforma do Ginás io de Esportes1325.01.99.06REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO VINCULADOS 1325.02.00.00
Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc.-F.M.Criança e Adolescente1325.02.99.02
TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITAPágina 3
(Inc. III, § 1º, Art.2º)
Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc. Alienação De Bens Imoveis /Móveis1325.02.99.05Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc. - Centro de Lazer1325.02.99.09Rec. Rem. Dep. Banc. - Não Vinculados1325.02.99.10Rec. Rem. Dep. Banc. Vinc.-Transf.Conv. Ass is tência Socia l1325.02.99.23RECEITA DE SERVICOS 1600.00.00.00
SERVIçOS RECREATIVOS E CULTURAIS1600.19.00.00SERV.CAPTAçãO,ADUçãO,TRATAMENTO,RESER.E DISTRIB.áGUA1600.41.00.00SERVIçOS DE CEMITéRIO1600.46.00.00Serviços de Pesagem de Caminhões1600.99.03.00TRANSFERENCIAS CORRENTES 1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1720.00.00.00
TRANSFERENCIAS DA UNIAO 1721.00.00.00
PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO 1721.01.00.00
COTA-PARTE FPM1721.01.02.00COTA-PARTE ITR1721.01.05.00TRANSFERENCIAS DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE 1721.22.00.00
COTA-PARTE DA COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS HíDRICOS1721.22.11.00COTA-PARTE DA COMPENS. FINANC. RECURSOS MINERAIS - CFEM1721.22.20.00COTA-PARTE ROYALTIES-COMPENS.FINANC.PRODUçãO PETRóLEO1721.22.30.00PAB FIXO - P iso da Atenção Bás ica1721.33.01.00PACS - Agentes Comunitá rios a Saude1721.33.02.02Compensação de Especificidades Regionia is1721.33.02.11Ações Es truturantes de Vigilância Sanitá ria1721.33.02.14Teto Mun.da Méd.e Alta Complexidade Ambula t. e Hospita la r1721.33.02.15Piso Es tra tégico - Gerenciamento de Risco de VS- Prod./Serv.1721.33.02.17Piso Es tra tégico-Gerenciamento de Risco de VS1721.33.02.18Programa de Ass is tência Farmaceutica bás ica1721.33.02.20Piso Fixo de Vigilância e Promoção em Saúde - PFVPS1721.33.02.23Campanha Vacinação Sarampo e Rubéola1721.33.02.24Saúde Buca l - SB1721.33.02.25Saúde da Família - SF1721.33.02.26Incentivo Adiciona l PSF1721.33.02.27Incentivo Adiciona l Saúde Buca l1721.33.02.28Teto Municipa l Rede Bras il Sem Miseria (BSOR-SM)1721.33.02.32Serv. Atend. Móvel às Urgências SAMU 192 (RAU1721.33.02.35FNAS-Serv.de Ap.à Ges tão Descentra liz.do Progr.Bolsa Família1721.34.05.00FMAS - PBVII1721.34.06.00FNAS-PAIF/CRAS1721.34.07.00FNAS-IGD/SUAS1721.34.08.00TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN 1721.35.00.00
TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITAPágina 4
(Inc. III, § 1º, Art.2º)
PNAE1721.35.02.01PNAC - Creche1721.35.02.02PNAP - Pré-Escola1721.35.02.03PNAE-EJA1721.35.02.04PNAEM - Médio1721.35.02.05TRANSF.FINANCEIRA DO ICMS– DESONERAçãO – L.C. Nº 87/961721.36.00.00TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1722.00.00.00
PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 1722.01.00.00
COTA-PARTE DO ICMS1722.01.01.00COTA-PARTE DO IPVA1722.01.02.00COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAçãO1722.01.04.00COTA-PARTE DA CONTRIB.INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO1722.01.13.00Programa Qualis Mais1722.33.01.00Programa de Controle e Detecção de Diabe tes1722.33.02.00Atenção Bás ica /Es tado1722.33.03.00TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 1724.00.00.00
TRANSF.RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENçãO E DESENVOLVIMENTO1724.01.00.00TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 1760.00.00.00
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES 1762.00.00.00
Transf. Conv. Es tado - Dose Certa1762.01.02.00Convênio Transporte de Alunos - Es tadua l1762.02.01.00Transf. Convenio Ass is tencia Socia l1762.99.01.00S.A.A - Convênio Secre ta ria de Agricultura e Abas tecimento1762.99.02.00Convênio Alimentação Escola r - Es tadua l1762.99.04.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1900.00.00.00
MULTAS E JUROS DE MORA 1910.00.00.00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 1911.00.00.00
MULTAS JUROS DE MORA IPTU1911.38.00.00MULTAS JUROS DE MORA ISS1911.40.00.00MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 1911.99.00.00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS1911.99.01.00MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS 1918.00.00.00
Multas e Juros de Mora de Outras Rece itas1918.99.01.00MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 1919.00.00.00
Multas Previs tas na Legis lação de Trans ito1919.99.01.00INDENIZACOES E RESTITUICOES 1920.00.00.00
INDENIZACOES 1921.00.00.00
INDENIZ.PREVISTA LEGISLAçãO SOBRE DEFESA DE DIREITO DIFUSO1921.05.00.00RESTITUICOES 1922.00.00.00
TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITAPágina 5
(Inc. III, § 1º, Art.2º)
OUTRAS RESTITUIçõES1922.99.00.00RECEITA DA DIVIDA ATIVA 1930.00.00.00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 1931.00.00.00
RECEITA DA DíVIDA ATIVA DO IPTU1931.11.00.00RECEITA DA DíVIDA ATIVA DO ISS1931.13.00.00RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 1932.00.00.00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA DE OUTRAS RECEITAS 1932.99.00.00
Rec. Div. Ativa - Nao Tributa ria Outras Rece itas - Principa l1932.99.01.01Rece ita da Divida Ativa de Outros Tributos1932.99.01.03RECEITAS CORRENTES DIVERSAS 1990.00.00.00
RECEITA DE ONUS DE SUCUMBENCIA DE ACOES JUDICIAIS 1990.02.00.00
RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBêNCIA1990.02.02.00DEDUÇÕES DO FUNDEB 9000.00.00.00