Top Banner

of 11

MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

Jul 06, 2018

Download

Documents

gracie
Welcome message from author
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    1/11

    INTHE

    SUPREME

    COURT

    OF THESTATEOF

    MONT

     T

    ,

    E

    D

    DA

    5-0055

    MONTANA

    CANNABIS INDUSTRY

    ASSOCIATION,

    MARCMATTHEWS,SHELLY

    YEAGER,

    ESSE

    RUMBLE, OHN

    STOWERS,

    .D.,

    POINT

    HATFIELD,

    n d CHARLIE HAMP,

    P l a i n t i f f s , A p p e l l e e s

    a n d

    C r o s s - A p p e l l a n t s ,

    v .

    STATE OFMONTANA,

    D e f e n d a n t , A p p e l l a n t

    a n d

    C r o s s - A p p e l l e e .

    A P R 2

    0 1 6

    Ed

    mith

    CLERK

    OF

    THE

    SUPREME

    COURT

    STATE

    OF

    MONTANA

    ORDER

    ON

    PETITION

    FOR

    REHEARING

    AND

    MOTION

    TO STAY

    P l a i n t i f f s Montana

    Cannabis

    I n d u s t r y A s s o c i a t i o n , e t a l . , s e e k

    r e h e a r i n g

    of t h i s

    C o u r t ' s

    February

    25,

    2016,

    Opinion

    u p h o l d i n g

    most p r o v i s i o n s of

    t h e

    2011

    Montana

    Marijuana

    Act,

    §§

    50-46-301

    t o

    - 3 4 4 , MCA. I n p a r t i c u l a r , P l a i n t i f f s a s k t h i s Court

    t o

    r e c o n s i d e r

    and

    r e v e r s e

    i t s

    r u l i n g t h a t

    t h e

    t h r e e - p e r s o n

    l i m i t on t h e n um b e r of

    m e d i c a l

    m a r i j u a n a

    p a t i e n t s a p r o v i d e r m a y s e r v e p a s s e s

    c o n s t i t u t i o n a l muster under

    a

    r a t i o n a l

    b a s i s

    t e s t .

    Mont.

    Cannabis

    I n d .

    A s s o c .

    v .

    S t a t e

    of

    Montana, 2016

    MT

    4,

    I N 50,

    83

    (MCIA I I ) . I n

    a d d i t i o n ,

    P l a i n t i f f s

    r e q u e s t t h e

    Court

    t o d e l a y t h e

    e f f e c t i v e

    d a t e of t s

    Opinion i n

    o r d e r t o p r o v i d e a

    t r a n s i t i o n

    p e r i o d

    and

    t o g i v e t h e L e g i s l a t u r e

    an

    o p p o r t u n i t y

    t o

    c o n s i d e r m o d i f i c a t i o n s t o

    t h e A c t . The S t a t e opposes r e h e a r i n g and

    o f f e r s t h a t

    t h e

    sa m e 49-day t r a n s i t i o n

    p e r i o d t h e

    2011 L e g i s l a t u r e

    p r o v i d e d i n t h e Act

    would be

    an

    a p p r o p r i a t e t r a n s i t i o n p e r i o d f o r t h e

    e f f e c t i v e

    d a t e of h e C o u r t ' s Opinion. S.B. 423 § 35,

    62d Leg. Reg.

    e s s .

    (Mont. 0 1 1 ) .

    This Court

    w i l l

    c o n s i d e r

    a

    p e t i t i o n

    f o r

    r e h e a r i n g

    o n l y

    on

    t h e

    f o l l o w i n g g r o u n d s :

      ( i ) t ] h a t i t

    o v e r l o o k e d

    s o m e

    f a c t m a t e r i a l t o t h e d e c i s i o n ; ( i i )

    [ t ] h a t

    i t o v e r l o o k e d a

    q u e s t i o n

    p r e s e n t e d b y c o u n s e l

    t h a t would have proven

    d e c i s i v e t o t h e

    c a s e ;

    o r i i i )

    [ t ] h a t

    i t s d e c i s i o n

    c o n f l i c t s

    w i t h

    a s t a t u t e o r c o n t r o l l i n g

    d e c i s i o n not

    a d d r e s s e d b y t h e sup r em e

    c o u r t .

    M.

    . App. P.

    2 0 ( 1 ) ( a ) .

    We o n c l u d e t h a t P l a i n t i f f s a r e not e n t i t l e d t o r e h e a r i n g

    April 25 201

    Case Number: DA 15

  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    2/11

    on t h e t h r e e - p a t i e n t l i m i t , §

    5 0 - 4 6 - 3 0 8 ( 3 ) , MCA.

    Although P l a i n t i f f s a r g u e t h a t t h e

    C o u r t ' s

    Opinion

    o v e r l o o k s t h e l a r g e r p i c t u r e

    and e f f e c t s

    an i r r a t i o n a l r e s u l t , t h e y

    p r i m a r i l y r e a r g u e m a t t e r s c o n t a i n e d

    i n t h e i r b r i e f s on

    a p p e a l

    t h a t

    t h e Court t h o r o u g h l y

    c o n s i d e r e d

    i n r e a c h i n g

    i t s

    d e c i s i o n .

    P l a i n t i f f s '

    arguments do not meet t h e

    s t a n d a r d s

    f o r

    g r a n t i n g r e h e a r i n g under

    t h e

    Rule.

    They p r e s e n t a d i f f e r e n t q u e s t i o n i n t h e a l t e r n a t i v e r e l i e f h e y seek i n t h e i r p e t i t i o n .

    P l a i n t i f f s r e q u e s t t h a t t h e

    second

    q u e s t i o n

    t h e y

    r a i s e

    s h o u l d be t r e a t e d a s a p e t i t i o n t o s t a y

    t h e r e m i t t i t u r . P l a i nt i f f s a s k t h e

    Court

    t o

    d e l a y t h e

    e f f e c t i v e d a t e of

    h e

    Opinion

    u n t i l t h e

    c o n c l u s i o n of h e n e x t

    l e g i s l a t i v e s e s s i o n . They

    i n c l u d e w i t h

    t h e i r P e t i t i o n

    an

    a f f i d a v i t

    from Roy Kem p,

    I n t e r i m

    A d m i n i s t r a t o r of

    t h e

    Q u a l i t y

    Assurance

    D i v i s i o n of t h e

    Montana

    Department

    of

    u b l i c

    H e a l t h

    and

    Human

    e r v i c e s , d i s c u s s i n g

    t h e

    s t a t u s

    of

    h e

    Department's a d m i n i s t r a t i o n of h e m e d i c a l m a r i j u a n a program,

    t h e

    n um b e r

    of

    p a t i e n t s

    and

    p r o v i d e r s

    i n

    t h e Montana

    Marijuana R e g i s t r y ,

    and t h e

    complexity

    of h e

    r e g u l a t o r y

    a d j u s t m e n t s t h a t t h e Department

    w i l l

    have t o

    u n d e r t a k e

    i n

    t h e

    a f t e r m a t h of

    h e

    C o u r t ' s

    d e c i s i o n . Kemp t a t e s t h a t i t w i l l

    t a k e

    a t

    l e a s t f o u r months f o r

    DPHHS o implement h e

    r e q u i r e d r e g u l a t o r y changes a s s o c i a t e d w i t h t h i s C o u r t ' s

    d e c i s i o n .

    I t

    i s

    r a r e ,

    b u t n o t u n p r e c e d e n t e d ,

    t h a t

    t h i s Court w i l l d e l a y t h e

    e f f e c t i v e

    d a t e of t s

    d e c i s i o n .

    We

    have

    done

    so o n l y

    wh e n

    we

    conclude

    t h a t

    t h e C o u r t ' s

    r u l i n g

    w i l l

    cause

    s e r i o u s d i s r u p t i o n

    o r

    a v o i d i n

    t h e

    law. I n Helena

    Elementary

    Sch. D i s t .

    No. 1 v . S t a t e of

    Montana,

    236

    Mont. 44,

    784 P.2d 4 12(1990), we

    e l d

    t h a t our Febru ary 1 , 1989, p i n i o n

    d e c l a r i n g

    u n c o n s t i t u t i o n a l

    t h e s t a t e ' s

    system

    of funding

    p u b l i c

    e d u c a t i o n would n o t t a k e

    e f f e c t u n t i l J u l y 1 , 1991, and on t h a t d a t e

    t h e

    h o l d i n g s

    of

    h i s

    Opinion

    s h a l l b e c o m e f u l l y

    i n

    e f f e c t

    f o r

    a l l

    p u r p o s e s . Helena Elem. Sch. D i s t . No. 1 , 236 Mont.

    a t

    59, 784 P.2d

    a t

    4 1 3 (Supplemental

    O p i n i o n ) . We concluded t h a t t h e

    Court

    p o s s e s s e s t h e e q u i t a b l e

    powe r

    t o postpone t h e e f f e c t

    of

    t s

    o p i n i o n

    t o a l l o w t h e l e g i s l a t u r e

    and

    t h e g o v e r n o r ' s

    o f f i c e t i m e t o implement

    a

    s a t i s f a c t o r y s y s t e m

    of chool unding

    i n t h i s

    S t a t e .

    Helena

    Elem. S c h . D i s t . No. 1 ,

    236

    Mont.

    a t 60-61, 784 P.2d a t 4 1 3

    (emphasis a d d e d ) . We

    d e c l i n e d

    t o

    r e t a i n j u r i s d i c t i o n

    b e c a u s e l e g i s l a t i v e

    changes

    would r e q u i r e n e w

    and

    2

  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    3/11

    d i f f e r e n t proof and

    c o u l d

    be a d d r e s s e d , f

    n e c e s s a r y , i n

    a n e w and s e p a r a t e

    c o u r t a c t i o n .

    Helena Elem. c h . D i s t . No. 1 , 236 Mont.

    t

    60-61,

    784

    P.2d a t 4 1 3 .

    I n Lee v . S t a t e

    of

    ontana,

    195

    Mont.

    1 , 6 3 5 P.2d

    1282

    (1981), we

    e l d

    i n v a l i d a

    s t a t u t e r e q u i r i n g t h e a t t o r n e y

    g e n e r a l

    t o d e c l a r e

    by p r o c l a m a t i o n

    a s t a t e w i d e speed l i m i t

    whenever r e q u i r e d b y

    f e d e r a l

    law

    a s

    a

    c o n d i t i o n

    t o r e c e i v i n g f e d e r a l highway f u n d s .

    Given

    t h e

    grave damage

    t o t h e e conomy

    i f

    f e d e r a l

    funds

    w ere t o be

    d i s c o n t i n u e d

    b e c a u s e

    of

    h e C o u r t ' s d e c i s i o n , we e t e r m i n e d

    t h a t

    t h e law s h o u l d remain i n

    e f f e c t

    u n t i l

    such time a s

    t h e

    l e g i s l a t u r e m a y e n a c t

    and t h e

    governor appr ove m a x i m u m speed

    l i m i t

    l e g i s l a t i o n comporting w i t h t h e f e d e r a l

    r e q u i r e m e n t s

    and complying w i t h o u r s t a t e

    c o n s t i t u t i o n .

    Lee, 195 Mont.

    t

    1 1 ,

    6 3 5

    P.2d a t

    1287.

    As

    h e

    S t a t e

    p o i n t s o u t , t h e r e

    i s

    one

    i m p o r t a n t

    d i s t i n c t i o n

    between

    t h e s e p r e v i o u s

    d e c i s i o n s and

    t h e

    i n s t a n t

    c a s e . Here, w e have,

    w i t h

    one

    e x c e p t i o n ,

    upheld t h e

    L e g i s l a t u r e ' s

    a c t i o n s ;

    we have

    n o t

    i n v a l i d a t e d t h e Act and our d e c i s i o n does

    n o t

    r e q u i r e

    f u r t h e r a c t i o n b y

    t h e

    L e g i s l a t u r e .

    We a r e

    c o g n i z a n t ,

    however,

    t h a t immediate

    i m p l e m e n t a t i o n of

    h e C o u r t ' s Opinion w i l l c a u s e s e r i o u s

    d i s r u p t i o n

    i n a program t h a t

    i s

    r e g u l a t e d b y t h e S t a t e and h a s

    been o p e r a t i n g f o r a

    c o n s i d e r a b l e

    p e r i o d of i m e . T h i s c a s e

    i s

    unique

    b e c a u s e ,

    w h i l e t h e l e g i s l a t i v e r e s t r i c t i o n s have been on t h e

    books f o r n e a r l y f i v e

    y e a r s ,

    t h e

    m e d i c a l m a r i j u a n a

    b u s i n e s s

    h a s

    been

    d e v e l o p i n g — f i r s t under

    t h e

    2004

    Medical

    Marijuana

    Act

    and

    t h e n

    under t h e D i s t r i c t C o u r t ' s

    i n j u n c t i o n s — f o r o v e r

    a

    d e c a d e , and

    t h e r e a r e

    now mo r e t h a n 13,500 Montanans r e c e i v i n g

    r n a r i j u a n a

    f o r medical p u r p o s e s .

    The

    t r a n s i t i o n

    p e r i o d p r o v i d e d

    by

    t h e 2011 L e g i s l a t u r e h a s

    long s i n c e p a s s e d , and

    t h e

    e v e n t s

    of

    h e

    p r e v i o u s

    y e a r s

    have

    b u i l t

    p u b l i c r e l i a n c e on

    t h e

    r e g u l a t o r y system i n

    p l a c e

    t h a t

    h a s a l l o w e d

    l i m i t e d

    a c c e s s t o

    m e d i c a l

    m a r i j u a n a

    f o r q u a l i f i e d i n d i v i d u a l s .

    P l a i n t i f f s

    s u b m i t t e d

    e x t e n s i v e e v i d e n c e d u r i n g

    t h e

    D i s t r i c t Court

    p r o c e e d i n g s

    of

    t h e

    i m p a c t s t h a t t h e Act w i l l have on i n d i v i d u a l s

    w i t h

    d e b i l i t a t i n g m e d i c a l c o n d i t i o n s .

    We o n c l u d e d ,

    p r o p e r l y , t h a t

    such

    e v i d e n c e

    was

    n o t

    r e l e v a n t t o t h e c o n s i d e r a t i o n whether

    t h e L e g i s l a t u r e had

    a c t e d

    w i t h i n t h e

    l i m i t s

    of t s

    c o n s t i t u t i o n a l

    a u t h o r i t y i n

    e n a c t i n g

    t h e

    c h a l l e n g e d r e s t r i c t i o n s .

    That

    r u l i n g s t a n d s . The

    e v i d e n c e i s ,

    however,

    r e l e v a n t t o t h e

    3

  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    4/11

    c o n s i d e r a t i o n whether

    t o

    d e l a y t h e

    e f f e c t i v e d a t e of

    t h e C o u r t ' s

    Opinion i n

    o r d e r t o

    p r o v i d e

    s o m e t r a n s i t i o n

    p e r i o d

    f o r

    t h e

    E x e c u t i v e

    Branch

    and

    m e m b e r s

    of h e

    p u b l i c

    t o

    c o m e

    i n t o compliance

    w i t h

    t h e law. The

    D i s t r i c t Court found from t h e e v i d e n c e i n

    t h e

    r e c o r d , b a s e d p r i m a r i l y on t h e t e s t i m o n y

    of

    t a t e

    agency

    r e p r e s e n t at i v e s , t h a t i n l i g h t

    of

    o t h e r p r o v i s i o n s

    i n

    t h e

    2011 Act, t h e r e was no

    e v i d e n c e

    t h a t c o n c e r n s

    m o t i v a t i n g t h e

    A c t ' s p a s s a g e

    remained—including marijuana c a r a v a n s , abuse of

    h e law b y young and

    o t h e r w i s e h e a l t h y i n d i v i d u a l s , c r i m e s

    c o n n e c t e d t o g row o p e r a t i o n s , s t o r e f r o n t s and

    improper

    a d v e r t i s i n g , [and] growth of h e

    commercial

    m a r i j u a n a i n d u s t r y .

    On

    h e

    o t h e r

    hand,

    t h e

    D i s t r i c t Court c i t e d

    e v i d e n c e of

    s e v e r e l y d e b i l i t a t e d

    i n d i v i d u a l s

    w h o a r e

    p h y s i c a l l y

    u n a b l e t o grow m a r i j u a n a

    f o r t h e i r o wn

    m e d i c a l u s e , and of

    n d i v i d u a l s

    w h o

    l i v e

    i n f e d e r a l l y

    s u b s i d i z e d

    h o u s i n g ,

    which

    would

    p r o h i b i t

    them

    from

    a t t e m p t i n g

    t o

    grow

    m a r i j u a n a

    f o r

    t h e i r own s e .

    These

    f a c t s

    t e n d t o show t h a t ,

    du e

    t o t h e long d e l a y

    i n

    i m p l e m e n t a t i o n of

    h e Act,

    ma n y

    Montanans m a y e x p e r i e n c e h a r d s h i p , o r be exposed t o t h e

    p o t e n t i a l

    f o r c r i m i n a l

    l i a b i l i t y ,

    i f

    t h e C o u r t ' s d e c i s i o n t a k e s e f f e c t i m m e d i a t e l y . I n

    a d d i t i o n ,

    r e g u l a t o r y

    changes

    have o c c u r r e d

    t h a t

    w i l l have t o

    be s u b s t a n t i a l l y a l t e r e d

    i n

    o r d e r

    f o r

    t h e

    Act t o be

    implemented c o n s i s t e n t

    w i t h

    t h e

    C o u r t ' s Opinion.

    We

    t a t e d

    i n

    Lee,

    We

    ave

    t h e

    powe r

    a s

    an

    a p p e l l a t e

    c o u r t

    t o

    o r d e r t h e

    e f f e c t

    of

    o u r

    d e c i s i o n t o

    be

    r e t r o s p e c t i v e o r p r o s p e c t i v e , and i n e f f e c t , t o

    p o s t p o n e t h e

    e f f e c t i v e

    d a t e

    of

    our d e c i s i o n . Such a c t i o n

    i s

    i n

    o r d e r

    h e r e . Lee,

    195 Mont.

    t

    1 0 - 1 1 ,

    6 3 5 P.2d a t

    1287.

    Under t h e

    unique c i r c u m s t a n c e s

    of

    h i s c a s e , we conclude t h a t s i m i l a r a c t i o n i s

    w a r r a n t e d

    h e r e . We eny t h e P l a i n t i f f s ' r e q u e s t , however, o postpone

    t h e

    d e c i s i o n u n t i l

    t h e

    n e x t

    L e g i s l a t u r e m e e t s ; t o do

    so

    would i n t e r f e r e w i t h t h e i m p l e m e n t a t i o n of what

    we

    have h e l d t o

    be

    a

    v a l i d

    A c t .

    Suspending

    a law

    t h a t

    we ave h e l d t o

    be c o n s t i t u t i o n a l

    u n t i l

    t h e

    L e g i s l a t u r e r e v i s i t s

    i t

    would

    i n s e r t t h e

    j u d i c i a r y

    i n t o

    t h e

    l e g i s l a t i v e p r o c e s s

    and

    would

    v i o l a t e

    t h e s e p a r a t i o n of

    powers.

    I T

    IS THEREFORE

    ORDERED

    h a t

    t h e

    e f f e c t i v e

    d a t e of h e C o u r t ' s d e c i s i o n

    and

    judgment n MCIA I s

    POSTPONED

    o August 31, 2016. On h a t d a t e ,

    t h e

    h o l d i n g s of

    4

  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    5/11

    t h i s C o u r t ' s

    Opinion s h a l l b e c o m e f u l l y i n

    e f f e c t

    f o r

    a l l

    p u r p o s e s .

    We

    e c l i n e t o r e t a i n

    j u r i s d i c t i o n i n t h i s m a t t e r ,

    b u t

    hereby

    AMEND ur February 25,

    2016 Opinion

    w i t h t h i s

    O r d e r .

    IT

    IS

    FURTHERORDERED

    h a t ,

    i n

    a l l

    o t h e r

    r e s p e c t s ,

    t h e

    P e t i t i o n

    f o r

    R e h e a r i n g

    i s DENIED.

    The

    C l e r k

    of h i s

    Court

    s h e r e b y

    d i r e c t e d

    t o i s s u e

    r e m i t t i t u r and

    t o g i v e

    immediate

    n o t i c e of

    t h i s Order t o a l l c o u n s e l of r e c o r d

    and

    t o

    t h e

    D i r e c t o r

    of t h e

    Department

    of

    P u b l i c H e a l t h

    and Human e r v i c e s .

    Dated t h i s _ _ Z . 5   day of p r i l , 2016.

    Chief

    u s t i c e

    u s t i c e s

    i s t r i c t

    Court

    Judge Robert G . Olson

    s i t t i n g

    f o r

    J u s t i c e

    P a t r i c i a

    C o t t e r

    5

  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    6/11

    J u s t i c e

    Jim R i c e , c o n c u r r i n g .

    I concur

    w i t h t h e

    C o u r t ' s d e n i a l of h e

    P e t i t i o n

    f o r Rehearing

    and

    i n

    postponement

    of

    t h e

    e f f e c t i v e

    d a t e

    of

    our

    d e c i s i o n u n t i l August 31,

    2016. My

    o n c u r r e n c e w i t h t h e

    postponement s n o t based upon t h e

    impact of h e d e c i s i o n

    upon

    medical m a r i j u a n a u s e r s

    o r

    p r o v i d e r s ,

    b e c a u s e ,

    i r s t ,

    t h e

    l e g i s l a t u r e ' s i n t e n t i n

    t h i s

    r e g a r d

    has

    been e v i d e n t

    f o r f i v e

    y e a r s , and,

    s e c o n d , I

    b e l i e v e

    a m e l i o r a t i o n

    of t h e impact of

    l e g i s l a t i o n t h a t

    h a s been

    d e c l a r e d

    c o n s t i t u t i o n a l

    i s an

    i n a p p r o p r i a t e c o n s i d e r a t i o n f o r t h e j u d i c i a r y

    under

    c o n s t i t u t i o n a l

    s e p a r a t i o n of powers.

    R a t h e r ,

    t h i s

    i s

    a

    m a t t e r

    f o r

    t h e

    l e g i s l a t i v e

    and

    e x e c u t i v e

    b r a n c h e s . We

    postponed t h e

    e f f e c t i v e d a t e s

    of

    our

    d e c i s i o n

    i n

    Helena

    Elementary

    and Lee

    b u t ,

    a s t h e

    Court

    n o t e s , t h e

    l e g i s l a t i o n a t

    i s s u e

    i n

    t h o s e

    c a s e s had

    been s t r u c k down and

    f u r t h e r l e g a l

    p r o c e s s e s

    r e r n a i n e d t o

    b e

    compl et ed—by

    t h e

    l e g i s l a t u r e , i n

    r e s p o n s e

    t o

    t h e C o u r t ' s

    s t r i k i n g

    down

    of

    h e

    l e g i s l a t i o n ; b y t h e e x e c u t i v e ,

    i n

    implementing n e w l e g i s l a t i o n ; and

    b y t h e j u d i c i a r y ,

    which

    r e t a i n e d j u r i s d i c t i o n t o

    o v e r s e e

    t h e

    l e g i s l a t u r e ' s

    r e s p o n s e . I n r e a l i t y ,

    t h e

    s u b s t a n c e

    of

    our

    d e c i s i o n s

    i n

    t h o s e

    c a s e s

    i r n m e d i a t e l y changed

    t h e

    law of h e S t a t e and r e q u i r e d

    c o r r e c t i v e a c t i o n , b u t we

    gave

    time f o r

    t h e

    o t h e r b r a n c h e s t o t a k e

    t h a t

    r e s p o n s i v e a c t i o n .

    While

    t h e

    d e c i s i o n i n t h i s c a s e

    s u b s t a n t i a l l y

    upholds

    t h e

    l e g i s l a t i o n , our p r e c e d e n t

    a l s o

    i n d i c a t e s t h a t we

    o n s i d e r e d t h e l e g i t i r n a t e need

    of

    h e

    e x e c u t i v e branch t o

    p r e p a r e

    f o r

    i m p l e m e n t a t i o n of

    e g i s l a t i o n . See Helena

    Elementary

    S c h .

    D i s t . No. 1

    v .

    S t a t e ,

    23 6

    Mont.

    44,

    784 P.2d

    412,

    4 1 3

    (Supplemental

    Opinion)

    t h e

    Court

    p o s s e s s e s t h e e q u i t a b l e

    pow er

    t o

    p o s t p o n e t h e e f f e c t

    of t s

    o p i n i o n

    t o

    a l l o w

    t h e

    l e g i s l a t u r e and

    t h e g o v e r n o r ' s

    6

  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    7/11

    o f f i c e t i m e

    t o

    implement a

    s a t i s f a c t o r y

    system of

    c h o o l

    f u n d i n g i n t h i s S t at e . ) . Here,

    h e

    S t a t e s u g g e s t s a 49-day

    t r a n s i t i o n p e r i o d ,

    w h i l e t h e

    implementing

    agency

    h a s

    a l s o

    s u b m i t t e d an a f f i d a v i t

    a v e r r i n g i t cannot be p r e p a r e d

    f o r

    f o u r

    months.

    Given t h e

    magnitude

    of h e

    t a s k

    of m p l e m e n t a t i o n upon t h e e x e c u t i v e

    branch moving f o r w a r d , I

    b e l i e v e a

    f o u r r n o n t h t r a n s i t i o n p e r i o d i s

    a p p r o p r i a t e

    and

    i s

    c o n s t i t u t i o n a l l y

    grounded.

    , 9

     

    7

    J u s t i c e

  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    8/11

    J u s t i c e

    Michael E heat,

    i s s e n t i n g .

    For t h e r e a s o n s s t a t e d i n my d i s s e n t i n g

    o p i n i o n , I

    would

    g r a n t t h e

    p e t i t i o n

    f o r

    r e h e a r i n g .

    I n t h e

    absence

    of

    a

    m a j o r i t y

    v o t e

    t o g r a n t r e h e a r i n g ,

    I

    would

    d e l a y t h e

    e f f e c t i v e d a t e

    of h e C o u r t ' s

    Opinion

    u n t i l t h e

    c o n c l u s i o n

    of

    h e

    2017

    l e g i s l a t i v e s e s s i o n

    a s

    r e q u e s t e d by t h e P l a i n t i f f s .

    8

  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    9/11

    J u s t i c e

    L a u r i e

    McKinnon, o n c u r r i n g i n p a r t

    and

    d i s s e n t i n g

    i n p a r t .

    I concur

    w i t h t h e C o u r t ' s

    d e n i a l of h e

    P e t i t i o n f o r

    R e h e a r i n g ,

    b u t d i s s e n t

    from

    t h e

    g r a n t i n g of a

    s t a y of h e judgment.

    My

    e c i s i o n

    i s

    m a d e

    a s

    a

    u r i s t ,

    charged n o t o n l y w i t h

    t h e

    o b l i g a t i o n

    of

    e s p e c t i n g

    t h e

    s e p a r a t i o n

    of pow ers between

    t h e

    e x e c u t i v e ,

    l e g i s l a t i v e , and j u d i c i a l

    b r a n c h e s

    of

    government,

    b u t

    a l s o

    a s

    a m e m b e r of h e branch of government which

    u l t i m a t e l y

    must

    d e t e r m i n e whether t h e r e

    h a s been a

    t r a n s g r e s s i o n of

    t h i s

    fundamental

    and s a l u t a r y

    p r i n c i p l e . M a r b u r y v .

    Madison, 5

    U.S. 137, 177(1803) I t

    i s

    e m p h a t i c a l l y t h e

    p r o v i n c e

    and

    d u t y

    of

    h e

    j u d i c i a l department t o say what

    t h e

    law

    i s . ) .

    My n d i v i d u a l view a s a

    Montana

    c i t i z e n , r e g a r d i n g t h e u s e of m e d i c a l

    m a r i j u a n a f o r t h e t r e a t m e n t of a s e v e r e l y

    d e b i l i t a t i n g m e d i c a l c o n d i t i o n , has no p l a c e i n our

    c o n s t i t u t i o n a l system

    of

    government

    when

    I

    f u n c t i o n

    e x c l u s i v e l y w i t h i n t h e s p h e r e of t h e

    j u d i c i a l

    b r a n c h . Under

    t h e

    c i r c u m s t a n c e s

    h e r e , we have no c o n s t i t u t i o n a l a u t h o r i t y

    t o

    f u r t h e r

    e n j o i n o r o t h e r w i s e

    p r o h i b i t

    t h e

    enforcement

    of

    h e

    Act

    once we ave concluded t h a t t h e

    Act

    s

    c o n s t i t u t i o n a l .

    The C o u r t ' s s t a y i s i n

    d i r e c t c o n f l i c t

    w i t h t h e

    L e g i s l a t u r e ' s d e t e r m i n a t i o n r e g a r d i n g

    t h e

    a p p r o p r i a t e time

    f o r

    t r a n s i t i o n

    and e n j o i n s a l e g i s l a t i v e measure which we

    i m u l t a n e o u s l y

    d e t e r m i n e

    t o

    be c o n s t i t u t i o n a l .

    A

    v a l i d

    and c o n s t i t u t i o n a l

    s t a t u t e i s e n t i t l e d t o j u d i c i a l r e c o g n i t i o n . Such

    r e c o g n i t i o n m a y n o t be

    w i t h h e l d o r a b r i d g e d b e c a u s e t h i s Court i s

    of

    h e

    o p i n i o n t h a t a

    d e l a y

    i n i m p l e m e n t a t i o n of

    h e

    s t a t u t e

    i s

    n e c e s s a r y

    and

    w i s e r p o l i c y .

    F u r t h e r , t

    i s

    of

    no

    d i s t i n c t i o n whether t h e d e l a y

    we hoose t o impose

    i s merely one day, f o u r

    months,

    o r

    e i g h t e e n months. The Court

    would be w e l l - r e m i n d e d

    t h a t :

    J u d i c i a l p ow e r

    a s

    c o n t r a - d i s t i n g u i s h e d from t h e power of t h e law

    has no

    e x i s t e n c e . J u d i c i a l

    p ow e r

    i s

    e x e r c i s e d

    b y means of

    c o u r t s

    which

    a r e

    t h e

    m e r e

    c r e a t i o n s

    and

    i n s t r u m e n t s of h e law, and

    independent of

    h e law

    t h e

    c o u r t s have

    no

    e x i s t e n c e .

    The

    law

    p r e c e d e s

    t h e

    c o u r t s .

    The law

    governs

    t h e c o u r t s . Thus t

    i s

    t h e f u n c t i o n

    of h e c o u r t s

    t o e xpo und and

    a d m i n i s t e r

    law

    i n t h o s e

    c a u s e s p r o p e r l y b r o u g h t

    b e f o r e them

    i n

    c o u r s e of

    l e g a l

    p r o c e d u r e .

    9

  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    10/11

    J u d i c i a l

    p ow e r i s

    never e x e r c i s e d f o r t h e purpose of i v i n g e f f e c t

    t o

    t h e

    w i l l

    of

    h e

    judge [or j u s t i c e s ] . I t i s

    always

    e x e r c i s e d

    f o r t h e purpose of g i v i n g

    e f f e c t

    t o t h e w i l l of

    h e

    p e o p l e a s t h a t w i l l i s

    e x p r e s s e d

    i n

    t h e

    law.

    S t a t e ex r e l . Perry v . D i s t r i c t C o u r t , 145

    Mont. 287, 298,

    4 0 0 P.2d 648,

    6 5 3

    (1965)

    ( q u o t i n g S t a t e ex r e l . Bennett . Bonner, Governor, 123 Mont.

    414,

    214 P.2d 747(1950))

    (emphasis

    i n o r i g i n a l ) .

    I n

    c o n s i d e r i n g P l a i n t i f f s '

    P e t i t i o n

    f o r R e h e a r i n g , we

    have c o n s i d e r e d

    an

    a f f i d a v i t

    from Roy Kem p, a w i t n e s s f o r P l a i n t i f f s i n

    t h e

    t r i a l

    c o u r t p r o c e e d i n g s

    and an i n t e r i m

    a d m i n i s t r a t o r

    f o r a

    s t a t e

    agency.

    M r . Kemp

    s n o t t h e a u t h o r i z e d

    r e p r e s e n t a t i v e

    of h e

    e x e c u t i v e b r a n c h ' s

    p o s i t i o n

    r e g a r d i n g

    t h e

    s t a y ; t h e

    A t t o r n e y

    G e n e r a l ' s

    O f f i c e i s .  

    On

    b e h a l f of h e e x e c u t i v e

    b r a n c h ,

    t h e S t a t e and Gov ernor—as

    r e p r e s e n t e d b y t h e

    A t t o r n e y

    G e n e r a l ' s O f f i c e

    has

    o b j e c t e d t o

    any s t a y

    beyond

    t h a t

    a u t h o r i z e d b y t h e L e g i s l a t u r e

    i n

    t h e

    A c t .

    O u r

    w i l l i n g n e s s

    t o

    c o n s i d e r

    t h i s

    e x t r a - r e c o r d a f f i d a v i t i n

    t h e f i r s t i n s t a n c e

    and,

    s e c o n d l y , a t t r i b u t e t o i t t h e

    s t a t u s

    of

    s t a t e r e p r e s e n t a t i v e i s n o t based on any law,

    c o n s t i t u t i o n a l a u t h o r i z a t i o n ,

    o r r e c o g n i z a b l e l e g a l p r o c e d u r e . I t i s

    merely

    a

    v e h i c l e upon

    which

    t h e

    Court

    may

    e f f e c t u a t e what i t

    b e l i e v e s

    t o be a wise p o l i c y . The

    C o u r t ' s

    d e c i s i o n

    i s

    n o t a u t h o r i z e d b y

    M. . App. P. 20, and we ave f a i l e d t o i n d i c a t e p u r s u a n t t o

    what p r o c e d u r e o r

    a u t h o r i t y

    we r e f u n c t i o n i n g wh e n we t a y a c o n s t i t u t i o n a l

    s t a t u t e b y

    p o s t p o n i n g f o r

    f o u r

    months

    h e d a t e of

    our d e c i s i o n .

    Although t h e Court r e l i e s upon Helena Elementary and Lee, such

    r e l i a n c e i s a

    d i s t o r t i o n and m i s p l a c e d . None of t h e

    c i r c u m s t a n c e s

    t h a t t h e Court

    c i t e d

    i n Helena

    Elementary and

    Lee

    as

    p r o v i d i n g a

    b a s i s t o

    postpone t h e e f f e c t i v e

    d a t e of h e d e c i s i o n

    a r e

    p r e s e n t h e r e : no

    f u r t h e r a c t i o n b y

    t h e

    L e g i s l a t u r e

    i s

    r e q u i r e d ,

    a s t h e Act

    h a s

    been

    s u b s t a n t i a l l y

    u p h e l d , and no f u r t h e r a c t i o n b y t h e

    J u d i c i a r y i s r e q u i r e d ,

    a s

    n o t h i n g

    r e m a i n s

    t o

    e i t h e r

    r u l e

    upon

    o r

    t o

    r e t a i n

    f o r

    r e v i e w .

    The

    only remaining

    a c t i o n

    i s

     The

    a t t o r n e y

    g e n e r a l i s

    t h e

    l e g a l o f f i c e r of

    h e

    s t a t e

    and s h a l l h a v e t h e d u t i e s

    a n d p o w e r s

    p r o v i d e d by

    l a w .

    Mont. o n s t . r t . V I , § 4 .

    2

     he

    Montana D e p a r t m e n t

    of

    H e a l t h a n d

    Human S e r v i c e s , Q u a l i t y

    A s s u r a n c e D i v i s i o n

    of

    w h i c h Roy

    K e m p

    i s

    I n t e r i m

    A d m i n i s t r a t o r i s a s

    d e p a r t m e n t u n d e r t h e

    s u p e r v i s i o n of t h e

    e x e c u t i v e .

    Mont. o n s t . r t .

    V I ,

    §

    8 .

    1 0

  • 8/18/2019 MT Supreme Court Delay Enforcement on Medical Marijuana

    11/11

    enforcement of h e Act b y

    t h e e x e c u t i v e . No e g a l a c t i o n

    r e l a t e d

    t o

    t h e

    v a l i d i t y

    of

    h e

    Ac t

    r e m a i n s t o be t a k e n b y any branch of government; s a

    m a t t e r of law, h e c a s e i s o v e r .

    F i n d i n g t h e

    Act

    c o n s t i t u t i o n a l ,

    b u t n e v e r t h e l e s s p o s t p o n i n g t h e e f f e c t i v e d a t e of

    o u r

    d e c i s i o n i n o r d e r

    t o

    e f f e c t u a t e a s t a y

    and

    implement what

    we e l i e v e

    t o

    be a w i s e

    p o l i c y , undermines t h e

    fundamental p r i n c i p l e of o - o r d i n a t e b r a n c h e s of

    government,

    n o t

    t o mention

    i s i n v e n t i v e , u n p r e c e d e n t e d ,

    and l e s s

    t h a n

    s t r a i g h t

    f o r w a r d . T h i s i s

    p a r t i c u l a r l y so wh e n t h e L e g i s l a t u r e h a s

    c o n s i d e r e d

    and a d o p t e d

    a t r a n s i t i o n p e r i o d and

    t h e e x e c u t i v e

    branch has

    chosen

    t o e n f o r c e i t s p r o v i s i o n s . I n d e e d , t i s our

    r e s p o n s i b i l i t y

    a s t h e h i g h e s t

    c o u r t

    of

    h i s

    S t a t e

    t o

    p r o t e c t

    a g a i n s t

    an encr oachment of

    powe r between t h e

    t h r e e b r a n c h e s of

    government, e t a l o n e commit such a r a n s g r e s s i o n o u r s e l v e s .

    Although

    w e

    a s

    i n d i v i d u a l s

    m a y

    f e e l

    p a s s i o n a t e l y

    o t h e r w i s e , we

    must

    be

    r e l u c t a n t

    t o

    c r e a t e

    o r

    a n n u l b y

    u d i c i a l

    s e n t e n c e what t h e L e g i s l a t u r e

    has

    a p p r o p r i a t e l y d e c i d e d

    and

    t h a t

    which

    t h e

    e x e c u t i v e

    h a s

    a p p r o p r i a t e l y

    chosen

    t o e n f o r c e .

    I would

    d en y t h e p e t i t i o n and

    r e q u e s t

    f o r a

    s t a y .

    1 1