Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA nº 232/2012, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, com lastro nos arts. 127 caput e 129 da Constituição da República de 1988, bem como art. 6º, VII, da Lei Complementar 75/93;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal instaurou o Procedimento Administrativo (PA) nº 1.15.000.001595/2011-01 cujo objeto trata de pedido de suspensão do Convênio PT nº 267.869-34 M-TUR/TURISMO NO BRASIL-Caixa Econômica Federal/GIDUR/Fortaleza, até a satisfação total das exigências previstas no bojo do contrato e do convênio referentes à primeira etapa do Projeto de Urbanização da Orla de Paracuru.

CONSIDERANDO que o prazo para encerramento do citado Procedimento Administrativo, de acordo com as normas de regência, já expirou;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar nas investigações, com o intuito de carrear aos autos mais elementos de convicção, DETERMINA:

1. Converter o presente Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público, mantendo-se sua ementa, número de autuação e o ofício para o qual distribuído.

2. Comunicar o fato à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.3. A publicação em meio eletrônico e na imprensa oficial, considerando o disposto nos artigos

4º, VI, parte final, e 7º, §2º, I, da Resolução nº 23 do CNMP, assim como no artigo 16, § 1º, I, da Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

4. Que a SOTC anote a vinculação do presente ICP ao PA anterior, para fins de recebimento de ofícios ainda pendentes de resposta.

5. Após, voltem conclusos para deliberações.

MARCELO MESQUITA MONTEProcurador da República

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ

5º Ofício da Tutela ColetivaOfício nº 188 / 2012– 5º OTC/PRCE/MPFRef. P.A nº 1.15.000.001595/2011-01

Fortaleza, 23 de agosto de 2012.

Ilmo. Senhor,

Tramita nesta Procuradoria o procedimento administrativo

em epígrafe, que trata de possíveis irregularidades ocorridas em

convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal de Paracuru e o

Ministério do Turismo.

Apurou-se inicialmente a existência de 6 (seis) convênios

entre o referido município e o Ministério do Turismo, que são os

convênios de nºs SIAFI 630673, 630655, 643521, 643421, 636275 e

707151 (documentos em anexo).

Ante o exposto, REQUISITO , no PRAZO 20 DIAS, as

seguintes informações em relação a convênios f irmados entre 2008 e

2011:

Ilmo. Sr.Valdir Moysés Simão SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMOMINISTÉRIO DO TURISMOEsplanada dos Ministérios, Bloco "U" - 2º/3º andar - Brasília - DF - Brasil - 70065-900

1. Se existem outros convênios celebrados entre o

Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Paracuru, além dos

6 (seis) já mencionados, e em caso de resposta afirmativa, quais são

eles;

2. Em relação aos 6 (seis) convênios já citados, bem

como a outros porventura existentes:

2.1 Quais os números das Ordens Bancárias pelas quais

os recursos foram transferidos ao município, seus

respectivos valores e datas de transferência;

2.2 Quais as datas de início e fim dos convênios;

2.3 Qual o andamento das respectivas prestações de

contas, e, se existirem relatórios finais sobre elas, que

sejam encaminhadas cópias integrais (dos relatórios);

2.4 Encaminhar cópias dos convênios.

Solicito-lhe que na resposta, por razões de organização,

os questionamentos acima requeridos sejam respondidos em tópicos

separados, instruídos com a respectiva documentação

comprobatória, bem como mencionem o número do presente ofício.

Atenciosamente,

MARCELO MESQUITA MONTE Procurador da República

Nº 189, sexta-feira, 28 de setembro de 2012 159ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo código 00012012092800159

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

1

Considerando que se trata originalmente de ProcedimentoAdministrativo instaurado a partir do ofício nº 607/2011/PRM/LN-CE, enviado pela Procuradoria da República no Município de Li-moeiro do Norte/CE, dando conta de que às margens do açude oróspessoas estariam supostamente eviscerando peixes e deixando as vís-ceras e escamas dos mesmos na beira do aludido reservatório de água,o que desencadearia a sua poluição por conta das águas das chuvasque levariam todo o lixo animal para o açude (fls. 04/07), con-figurando, em tese, a prática de ilícitos ambientais.

Considerando que o mencionado açude foi construído peloDepartamento Nacional de Combate às Secas - DNOCS e, atual-mente, é gerido pela mencionada autarquia federal;

Considerando os possíveis e graves danos ao meio ambiente,incluindo APP;

Considerando que o Ministério Público é instituição per-manente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe adefesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interessessociais e individuais indisponíveis e que, entre suas funções, destaca-se a promoção de inquérito civil e de ação civil pública, para proteçãodo patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros in-teresses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da CF/88);

Considerando, ainda, que já transcorreu o prazo de 180 (cen-to e oitenta) dias para tramitação do Procedimento Administrativo,sem que as informação e documentos coletados fossem suficientespara formar um juízo razoável de convicção sobre irregularidadeapurada, fazendo-se necessária a continuação da colheita de materialprobatório/instrutório, determino a conversão do presente em INQUÉ-RITO CIVIL PÚBLICO, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 4º; e art. 5º daResolução nº 87, de 06 de abril de 2010, do Conselho Superior doMinistério Público Federal, com a devida remessa ao órgão com-petente desta Procuradoria para autuação do presente como tal.

Ficam designados como secretários para atuarem no feito,em conjunto ou individualmente, nos termos do art. 5º, V, da Re-solução nº 87, de 06 de abril de 2010, do Conselho Superior doMinistério Público Federal, os servidores Ângela Maria Alves deOliveira Cartaxo e Carlos Eduardo Carvalho Arrais e, nas suas faltas,os servidores Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva e David MeloTeixeira Sousa.

Comunique-se, no prazo máximo de dez dias, a instauraçãodeste Inquérito Civil Público à 4ª CCR/MPF, consoante o disposto noart. 6º, da Resolução nº 87, de 06 de abril de 2010, do ConselhoSuperior do Ministério Público Federal. Após, remeta-se cópia destaportaria para publicação no Diário Oficial e no portal eletrônico doMPF, nos termos do art. 5º, VI, combinado com art. 16, § 1º, I, ambosda Resolução supra referida.

Após a autuação acima mencionada, para instrução do in-quérito, determino:

a) Considerando que, apesar de ter sido realizada a fis-calização solicitada por este órgão ministerial (fls. 28/50), verifica-seque não foram devidamente respondidos os questionamentos rea-lizados por meio do Ofício nº 655/2011 (fl. 20), motivo pelo qualdetermino a expedição de novo ofício ao IBAMA, escritório de Igua-tu, a fim de que informe se, durante a fiscalização mencionada, foramverificadas irregularidades nas práticas de criação de peixes às mar-gens do açude Orós (além da falta de licenciamento e do abandono degaiolas não utilizadas) e se tais irregularidades acarretando poluiçãono mencionado açude.

RAFAEL RIBEIRO RAYOL

PORTARIA N° 103, DE 6 DE AGOSTO DE 2012

Ref. Peças de Informação no1.15.003.000057/2012-42

I) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio doProcurador da República signatário, no exercício das atribuições con-feridas pelo artigo 129 da Constituição Federal e com escopo no art.6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, parágrafo 1º da leinº 7.347/85, e:

II) O presente procedimento versa sobre irregularidades nocumprimento dos programas do Ministério do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome no Município de Chaval - detectadas porfiscais da CGU - rel. 750/2006, notadamente: a) Comissão Municipalde Erradicação do Trabalho Infantil e do Conselho Municipal deAssistência Social; b) pagamento irregular de bolsas PETI; c) pa-gamento em duplicidade e beneficiário do programa Bolsa Família; d)pagamento a beneficiário do programa bolsa família que não se en-quadra no requisitos etc

III) Assim, considerando que tais fatos já foram constatadospor fiscais da CGU e levando e conta o disposto no artigo 127, capute artigo 129 da Constituição Federal e artigos 1º e 2º, 5º a 7º, 38 e 41da Lei Complementar nº 75/93, determino a instauração de INQUÉ-RITO CIVIL PÚBLICO com vistas a zelar pela regularidade dosserviços inerentes aos programas retro.

IV)Determino, ainda, seja oficiada a Prefeitura de Chaval,para que informe sobre as medidas tomadas para regularização dasfalhas apontadas no citado relatório de fiscalização e para descrevercomo se dá atualmente o funcionamento dos programas e "conselho"em questão.

VII) Proceda-se ao registro da presente conversão na capados autos e no sistema informatizado.

VIII)Encaminhe-se cópia da presente à 5ª Câmara de Co-ordenação e Revisão do MPF para ciência e publicação em diáriooficial.

IX)Designo o chefe do setor processual para secretaria opresente feito.

FERNANDO BRAGA DAMASCENOProcurador da República

PORTARIA No- 106, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012

Peças de Informação nº1.15.002.000249/2012-69

Trata-se de peças de informação instauradas a partir do des-membramento do Inquérito Civil Público nº 1.15.002.000195/2010-70, para apurar possível fraude à licitação e superfaturamento naaquisição de merenda escolar, pela Prefeitura Municipal de Juazeirodo Norte, nos anos de 2010 e 2011, realizada com recursos federaisdo FNDE.

Considerando que os fatos indicam fortes indícios de ir-regularidades na condução de procedimento licitatório, bem comomalversação de recursos públicos federais, com possível dano aoerário, cometimento de ato de improbidade administrativa, além decrimes de responsabilidade, entre outros;

Considerando competir ao Ministério Público a promoção deinquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio pú-blico e social nos interesses da coletividade;

Considerando que o Ministério Público é instituição per-manente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe adefesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interessessociais e individuais indisponíveis e que, entre suas funções, destaca-se o dever de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dosserviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Cons-tituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Considerando, ainda, que as peças de informação apresen-tadas não bastam para formar um juízo razoável de convicção sobreeventual irregularidade, fazendo-se necessária a realização de colheitade material probatório/instrutório, determino a abertura de PROCE-DIMENTO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 4º, § 2º, daResolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior doMinistério Público Federal, com a devida remessa ao órgão com-petente desta Procuradoria para autuação das presentes peças de in-formação como tal.

Após a autuação acima mencionada, para instrução do pro-cedimento, determino:

1) O cumprimento dos itens "a", "b" e "c" do despachoretro.

RAFAEL RIBEIRO RAYOLProcurador da República

PORTARIA No- 232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio doProcurador da República que esta subscreve, com lastro nos arts. 127caput e 129 da Constituição da República de 1988, bem como art. 6º,VII, da Lei Complementar 75/93;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 87/2006 doConselho Superior do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23/2007 doConselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal ins-taurou o Procedimento Administrativo (PA) nº 1.15.000.001595/2011-01 cujo objeto trata de pedido de suspensão do Convênio PT nº267.869-34 M-TUR/TURISMO NO BRASIL-Caixa Econômica Fe-deral/GIDUR/Fortaleza, até a satisfação total das exigências previstasno bojo do contrato e do convênio referentes à primeira etapa doProjeto de Urbanização da Orla de Paracuru.

CONSIDERANDO que o prazo para encerramento do citadoProcedimento Administrativo, de acordo com as normas de regência,já expirou;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar nas inves-tigações, com o intuito de carrear aos autos mais elementos de con-vicção, DETERMINA:

1. Converter o presente Procedimento Administrativo emInquérito Civil Público, mantendo-se sua ementa, número de autuaçãoe o ofício para o qual distribuído.

2. Comunicar o fato à Câmara de Coordenação e Revisãorespectiva.

3. A publicação em meio eletrônico e na imprensa oficial,considerando o disposto nos artigos 4º, VI, parte final, e 7º, §2º, I, daResolução nº 23 do CNMP, assim como no artigo 16, § 1º, I, daResolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior doMinistério Público Federal.

4. Que a SOTC anote a vinculação do presente ICP ao PAanterior, para fins de recebimento de ofícios ainda pendentes deresposta.

5. Após, voltem conclusos para deliberações.

MARCELO MESQUITA MONTE

PORTARIA No- 254, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Ref. Procedimento no1.15.003.000080/2012-37

I) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio doProcurador da República signatário, no exercício das atribuições con-feridas pelo artigo 129 da Constituição Federal e com escopo no art.6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, parágrafo 1º da leinº 7.347/85, e que:

II) O presente procedimento versa sobre irregularidades de-tectadas pela CGU, a partir do Relatório de Fiscalização nº1140/2008, na aplicação dos recursos referente ao Contrato de Re-passe nº 0210574-79(SIAFI 587593), celebrado entre a PrefeituraMunicipal de Mucambo e o Ministério das Cidades, por intermédioda Caixa Econômica Federal.

III)A condução do mesmo seguia o disposto na ResoluçãoCSMPF nº 87/2006, em sua redação originária, a qual instituída prazode 60 (sessenta) dias para sua tramitação, prorrogável sem limi-tação.

IV)Em 6/04/2010, foi editado a Resolução CSMPF nº106/2010, que dispõe o prazo de 90 (noventa) dias, para a pror-rogação dos procedimentos administrativos, prorrogáveis uma únicavez por igual período.

V)Assim, com base no artigo 127, caput e artigo 129 daConstituição Federal e artigos 1o e 2o, 5o a 7o, 38 e 41 da Leicomplementar no 75/93, determino a conversão em INQUÉRITOCIVIL.

VI)Determino, ainda, seja oficiado a Caixa Econômica Fe-deral, requisitando cópia da documentação referente ao Contrato deRepasse em questão (Cheques, documentos medições etc);

VII)Proceda-se ao registro da presente conversão na capa dosautos e no sistema informatizado.

VIII)Encaminhe-se cópia da presente à 4ª Câmara de Co-ordenação e Revisão do MPF para ciência e publicação em diáriooficial.

IX)Designo o chefe do setor processual para secretariar opresente feito.

PATRÍCIO NOÉ DA FONSECA

PROCURADORIA DA REPÚBLICANO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA No- 418, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu presentantesubscrito, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e le-gais, conferidas pelos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e pelosarts. 6º, 7º e 8º da Lei Complementar 75/93 e,

Considerando o disposto no art. 2º, §6º, no art. 4º e no art.7º, IV e §2º I e II, todos da Resolução nº 23/2007, do ConselhoNacional do Ministério Público, bem como nos arts. 1º e ss. daResolução 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público, queregulamentam o Inquérito Civil Público;

Instaura Inquérito Civil procedente das Peças de Informaçãonº 1.16.00.002631/2012-90, tendo por objeto a apuração dos seguintesfatos: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.TRANSPORTE INTERESTADUAL. Representação formulada pelaempresa Transbrasiliana Transportes e Turismo LTDA, a qual ques-tiona a eficiência no cumprimento das atribuições da ANTT. Aduz arepresentante que as péssimas condições de trafegabilidade das es-tradas brasileiras, o transporte clandestino, a violência nas rodovias eas gratuidades concedidas pelo Governo causariam desequilíbrio eco-nômico financeiro àqueles que com o poder público mantêm con-tratos. ENVOLVIDO: Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT. INTERESSADO: Transbrasiliana Transportes e Turismo LT-DA.

Determina:1. autue-se e registre-se no sistema Único a presente por-

taria;2. comunique-se, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a Cons-

pícua 3ª CCR/MPF acerca da instauração do presente inquérito civil,encaminhando-lhe arquivo digital desta portaria, para fins de cum-primento da Resolução CSMPF nº 87/2006, art. 6º, c/c art. 16 (pu-blicação no Diário Oficial);

3. para que a(s) parte(s) responda(m) em conformidade como objeto destes autos, toda e qualquer requisição deverá ser instruídacom cópia da presente portaria de instauração, nos termos da Re-solução CSMPF nº 87, de 6.4.2010, art. 9º, § 9º, incluído pela Re-solução CSMPF nº 106, de 6.4.2010.

4. a verificação do decurso do prazo de 01 ano, a contar dodia 24 de setembro de 2012, pelo gabinete do 1º Ofício de DefesaEconômica e do Consumidor.

5. requisite-se, à ANTT, que se manifeste sobre a reclamaçãode fls. 02/36, no prazo de 60 (sessenta) dias.

6. instrua-se a(s) requisição(ões) com cópia das folhas acimaaludidas.

BRUNO BAIOCCHI VIEIRA

PORTARIA No- 419, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu presentantesubscrito, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e le-gais, conferidas pelos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e pelosarts. 6º, 7º e 8º da Lei Complementar 75/93 e,

Considerando o disposto no art. 2º, §6º, no art. 4º e no art.7º, IV e §2º I e II, todos da Resolução nº 23/2007, do ConselhoNacional do Ministério Público, bem como nos arts. 1º e ss. daResolução 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público, queregulamentam o Inquérito Civil Público;