MP 575/12 - seus impactos sobre as PPP

MP 575/12: impactos sobre as PPPs

Rio de Janeiro, 16/08/2012

Mauricio Portugal Ribeiro

•  Os entendimentos expostos nessa apresentação são fruto de várias discussões que tive nos últimos meses com os seguintes colegas e

amigos:

–  Gabriel Galipolo

–  Lucas Navarro Prado

–  Tacio Lacerda Gama

–  Mario Engler Pinto Jr.

•  Apesar da responsabilidade do que está exposto nessa apresentação

e de quaisquer erros ser exclusivamente minha, qualquer mérito

deve ser compartilhado com as pessoas citadas acima, às quais eu

agradeço pela oportunidade que têm me dado de aprofundamento

nesse tema.

Nota de agradecimento

Por que a MP 575/12 foi criada?

Contexto dos Estados e Municípios

•  Necessidade de implantar grandes projetos de mobilidade urbana para os próximos anos, vários deles relacionados a Copa e Olimpíada

•  Diversas vantagens de se fazer por PPP ou Concessão –  A mais importante no contexto atual: única forma de

implantar no prazo

•  Situação financeira dos entes permite implantar esses projetos –  Alguns governos tem caixa –  Outros governos receberão repasses do PAC

Mobilidade

Pagar pela infraestrutura como constraprestação?

•  Custo financeiro –  TIR de projeto como custo de carregamento

financeiro

•  Custo tributário (transferencia indireta de recursos para União) –  PIS

–  COFINS

–  IRPJ

–  CSLL

–  ISS/ICMS (em vários casos, discute-se isenção)

Em Estados/Municípios que resolveram pagar ao final do período de investimento

•  Redução do custo financeiro

•  Pagamento dos tributos quando da recepção da receita, no princípio do projeto –  Fase de maior exposição do fluxo de caixa da SPE

–  Cria impacto negativo relevante no fluxo de caixa

–  Benefício da depreciação só é obtido ao longo dos projeto

Quais os efeitos tributários da MP 575/12?

Neutralidade fiscal entre pagamento a SPE concentrado no princípio ou diluído

•  Possibilidade de exclusão da receita do resultado para efeito de incidência dos tributos no momento da sua percepção

•  Reinclusão na base de cálculo no momento da realização do custo dos bens reversíveis

•  Depreciação •  Venda •  Reavaliação •  Reversão/Indenização

•  A neutraldiade é exclusivamente tributária: há claros efeitos positivos do ponto de vista financeiro: adiamento de pagamento de tributos

•  Há ainda muita incompreensão desse mecanismo

•  Leitura equivocada do parágrafo 4, do art. 7, da Lei de PPP

Dúvidas comuns sobre a MP 575/12?

Conceito de “aporte de recursos”

•  Conceito tem aspecto material e formal

•  Aspecto formal: é preciso ter aprovação legal do Poder Concedente para enquadramento como “aporte de recursos”

•  Aspecto material: é preciso que sejam pagamentos para investimentos em bens reversíveis

•  Pode-se enquadrar contraprestação pública como “aporte de recursos”?

•  Sim •  A questão central é se, olhando a modelagem do projeto, esse

enquadramento cria valor (melhora o perfil financeiro do projeto): necessidade de análise caso a caso

•  Enquadramento vai requerer que a modelagem e o edital e contrato explicitem qual parte do pagamento é destinado a investimento ou remuneração de investimento em bens reversíveis

Outros temas tratados na MP 575/12

Outras mudanças na Lei de PPP

•  Mudança nas regras do FGP

•  Relevancia questionável uma vez que o FGP jamais foi empregado

•  Melhoria do processo executório •  Há regras sobre a sua gestão (possibilidade de endividar-se) que já tornava

questionável a segurança das garantias pessoais dadas pelo FGP.

•  Essas regras não foram alteradas

•  Mudança do limite com despesas correntes de PPP dos Estados e Municípios de 3% para 5% da RCL