MOGI DAS CRUZES - cmmc.com.br › siteadmin › requerimentos › anexos › Req_12_20… · Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 381, Centro Cívico Nesta Senhor Presidente, SECRETARIA

CÂMARA MUNICIPAL DE

MOGI DAS CRUZES ESTADO DE SÃO PAULO

Oficio GPE n.° 025/20

Senhor Prefeito:

Conclusão: Órgão:

Mogi das Cruzes, em 12 de fevereiro de 2.020.

6302 / 2020 11111111101111

14/02/2020 15:54

CAI: 275889

Nome: ,CAMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES- CMMC Assunto: REQUERIMENTO CAMARA MUNICIPAL

OF. NP 25/20 - REQUERIMENTO N 12/20 . DE AUTORIA DO VER. CAIO CESAR M CUNHA QUE SOLICITA INFORMAÇÕES DIVERSAS SOBRE AS LICENÇAS

25/02/2020

SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV

Através do presente, tenho a

elevada honra de passar às mãos de Vossa Excelência, o incluso autógrafo do

Requerimento n° 012/20, de autoria do Vereador Caio Cesar Machado da

Cunha, que solicita as informações que especifica e que recebeu as assinaturas

de apoio conforme determina o art. 210 e parágrafos, do Regimento Interno da

Câmara Municipal.

Valho-me do ensejo, para reiterar a Vossa Excelência

os protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente.

SADA° SAKAI SIDENTE DA CÂMARA

À SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA E MELO PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

j5z• ÇI*!11 • SS.

PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES

OFÍCIO N° 176/2020- SGOV/CAM

A Sua Excelência o Senhor Vereador Rinaldo Sadao Sakai Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 381, Centro Cívico Nesta

Senhor Presidente,

SECRETARIA DE GOVERNO

Mogi das Cruzes, 2 de março de 2020.

A ID) POSK, .:‘.3 DOS VEREADORES

81:613 cios 84u6eri, 12.:?.....12.4

Reporto-me ao Ofício GPE n° 025/21, protoce ad. esta Prefeitura sob o n° 6.302/20, com o qual Vossa Excelência encaminhou o Requerimento n° 012/20. de autoria do nobre Vereador Caio Cesar Machado da C ual mereceu aprovação no Plenário dessa Edilidade, por meio do qual apresenta indagações e s licita esclarecimentos e informações sobre licença para atividade de ambulantes ou comércio ev ntual (empreendedores de rua).

Com os cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência e dos demais pares dessa Egrégia Câmara Municipal para comunicar-lhes a ciência do Exmo. Senhor Prefeito bem como, encaminhar, anexas por cópia, as manifestações prestadas pelas Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Social, de Finanças e de Segurança.

Assim sendo, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Atenciosamente,

1 co Soares

tário de Governo .5"Gov•All4

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

PREFEITURA DE

MOGI DAS CRUZES

PROCESSO N.°

6302 DATA

EXERC. r HA N.°

2020 (••4 RUBRICA

18.02.2020 INTERESSADO:

CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

A

SECRETARIA DE FINANÇAS

Tendo em vista as informações solicitadas na inicial tratarem do comércio ambulante

desenvolvido pelo empreendedor de rua estabelecido pelo Decreto n° 11.394/2011,

encaminhamos o processo para providências e, após, encaminhe-se ao Departamento de

Posturas.

SMDES, 18 de fevereiro de 2020.

Lilian ILorca Wuo Auxiliar de Apoio Administrativo

De acordo,

Luiz Carlos Pinheiro Diretor de Departamento

,/

Clo oa .ode oraes Secretário de Desen •lvime o Econômico e Social

PREFEI1URA DE MOGI DAS CRUZES SECRETARIA DE FINANÇAS

Processo e" Fxercicw

6.302 2020 Data Folha e'

27/02/20 07

interes,a,h, 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

A Secretaria de Segurança:

Trata-se de pedido de informações relativas à exploração de comércio ambulante.

Considerando o Decreto 11.390/2011, o qual alterou o artigo 4° do Decreto 10.201/2009 atribuindo expressamente a responsabilidade a Secretaria Municipal de Segurança a concessão e a cassação de licença, a indicação dos locais para o exercício do comércio e a fiscalização dos ambulantes.

Não obstante ao supra citado ressaltamos que é da competência da Secretaria de finanças o lançamento e a cobrança das taxas previstas no Código Tributário Municipal.

Diante do exposto, encaminhamos o presente expediente a esta pasta para elaboração das respostas aos questionamentos constantes as folhas 04.

Departamento de Cadastro Mobiliário, em 27/02/2020

ècleFeldirjesus Camargo Chefe do Cadastro Mobiliário

RGF. 16.127

Rod :go Cardoso Reys (Diretor do D to. de Fisc. de ISS/ICMS

GF: 15.235

CLOVIS S. TI ,Lár JUNIOR--'Srecrétário d Tinanças

PREFEITURA DE

MOGI DAS CRUZES

PROCESSO

6302

02/03/2020

DATA

EXERC(CIO

2020

FOLHA,N.9

RUBRICA

INTERESSADO:

CAMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

FOLH

A D

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OU

DE

SP

AC

HO

À Secretaria de Governo

Tendo em vista os questionamentos constantes na inicial, informo o que segue:

1) Não temos conhecimento de estudos referentes à fixação de quantidade de licenças expedidas aos

empreendedores de rua quando da expedição do referido decreto.

2) Hoje temos a quantidade de 184 empreendedores de rua licenciados.

3) Em 2019, foram apreendidos 8.427 produtos e 233 autos de apreensão emitidos. Não houve

pagamento de multa por nenhum dos contribuintes. As mercadorias perecíveis são descartadas (frutas

são doadas a instituições assistenciais), e as demais são armazenadas em nosso depósito para posterior

descarte, caso o responsável não comprove a origem das mesmas.

S.M.Seg., em 02 de març

U RA LES no de Segurança