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Mdulo IV O Legislativoe suas relaes institucionais
MDULO IV O Legislativo e suas relaesinstitucionais
Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB
Curso: O Poder Legislativo - Turma 03
Livro: Mdulo IV O Legislativo e suas relaes institucionais
Impresso por: Claudio Cunha de Oliveira
Data: tera, 10 fevereiro 2015, 12:14
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Sumrio
Mdulo IV O Legislativo e suas relaes institucionais
Unidade 1 O Congresso Nacional e o Governo FederalPg. 2 -
Competncia exclusiva do Presidente da Repblica
Unidade 2 O Congresso Nacional e a sociedade civilPg. 2 -
ConvvioPg. 3 - CrisePg. 4 - A realidadePg. 5 - Ficha Limpa e Lei
Maria da PenhaPg. 6 - Cdigo FlorestalPg. 7 - Democracia
Exerccios de Fixao - Mdulo IV
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Unidade 1 O Congresso Nacional e o
Governo Federal
No Brasil, o Poder Executivo exercido, na esfera federal, pelo
Presidente da Repblica, que governa com o auxlio dos Ministros de
Estado.
Entre as diversas atribuies desse Poder, destacamos o
fundamental papel que ele exerce na formulao e confeco das polticas
oramentrias (o PlanoPlurianual, a Lei de Diretrizes Oramentrias, o
oramento anual e os crditos adicionais).
Para compreender melhor as coalizes governativas, sugerimos o
texto 'Notas sobre coalizes polticas e democracia: diz-me com quem
andas...', de Ftima Anastasia e Magna Incio, disponvel na
Biblioteca deste curso, em 'Textos complementares'.
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Pg. 2 - Competncia exclusiva do Presidente da Repblica
Alm da prerrogativa de apresentar os projetos de lei relativos
ao oramento, oPresidente da Repblica detm competncia exclusiva para
iniciar o processo legislativo em diversos outros assuntos, como
por exemplo nos projetos que tratam:
da fixao ou modificao dos efetivos das Foras Armadas; da criao
de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta
eautrquica ou aumento de sua remunerao; da organizao administrativa
e judiciria, matria tributria e oramentria, servios pblicos e
pessoal da administrao dos Territrios; dos servidores pblicos da
Unio e Territrios, seu regime jurdico, provimento decargos,
estabilidade e aposentadoria; da organizao do Ministrio Pblico e da
Defensoria Pblica da Unio, bem comonormas gerais para a organizao
do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territrios.
Alm disso, cabe ao Poder Executivo vetar no todo ou em parte os
projetos aprovadospelo Poder Legislativo.
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Unidade 2 O Congresso Nacional e a
sociedade civil
O Congresso Nacional uma Casa viva, pulsante e extremamente
diversificada.
A frase acima surpreende muita gente que acredita que o
Parlamento seja um espao pblico dissociado da realidade social.
Muitos, erroneamente, imaginam umParlamento descolado das questes
sociais, dos conflitos, dos dilemas e dos problemas que ocupam as
capas de jornais e as discusses entre familiares e
amigos.
Na verdade, o Parlamento o lugar por excelncia do convvio, nem
sempreharmnico, entre, de um lado, os representantes eleitos, e de
outro, os eleitores, as organizaes da sociedade civil, os partidos
polticos, as associaes e demais organizaes que diariamente ocupam o
espao do Congresso Nacional trazendo suas demandas, apresentando
suas necessidades e expondo suas ideias sobre todo e qualquer
assunto da agenda poltica e social.
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Pg. 2 - Convvio
Na verdade, o Parlamento o lugar por excelncia do convvio, nem
sempreharmnico, entre, de um lado, os representantes eleitos, e de
outro, os eleitores, as organizaes da sociedade civil, os partidos
polticos, as associaes e demais organizaes que diariamente ocupam o
espao do Congresso Nacional trazendo suas demandas, apresentando
suas necessidades e expondo suas ideias sobre todo e qualquer
assunto da agenda poltica e social.
De fato, a nossa democracia s ser plena e ampla se garantirmos a
atuao livre,autnoma e plural da sociedade civil organizada.
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Pg. 3 - Crise
Se observarmos durante alguns dias a movimentao existente nas
diversas comisses temticas de qualquer uma das Casas do Congresso
Nacional, ou mesmo nos prprios Gabinetes Parlamentares,
perceberemos nitidamente que o Parlamento se constri e se
reorganiza substancialmente em torno de diversas demandas que esses
atores sociais lanam diariamente na agenda poltica de nosso
Pas.
Alguns estudos acadmicos ressaltam que vivemos em um perodo de
crise da representao poltica, crise de legitimidade das instituies
representativas e,consequentemente, do prprio significado do
Parlamento.De fato, infelizmente, um nmero significativo de cidados
apenas cumpre, de quatro em quatro anos, o papel obrigatrio do
voto, esquecendo-se de
acompanhar o desempenho de seu parlamentar e de cobrar dele as
aes e atitudes para as quais foi eleito.
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Pg. 4 - A realidade
Como consequncia, a imagem que se tem de alguns polticos no
caso, de algunsparlamentares de que eles se preocupam com os
eleitores, com a populao de seu Estado, regio ou at mesmo sua
cidade, apenas nos perodos eleitorais,momento em que so postos
prova novamente.
Entretanto, essa uma leitura superficial da realidade. O
Congresso Nacional e suasCasas, o Senado Federal e a Cmara dos
Deputados um espao pblico de intenso trabalho, onde centenas, ou
milhares, de pessoas, sindicatos, associaes, Organizaes No
Governamentais (ONGs), entidades de trabalhadores e de
empregadores, apresentam, diariamente, suas demandas, seus anseios
e seusinteresses.
E essas demandas so, sim, ouvidas, absorvidas e respondidas!
Quer ver um exemplo atual e de grande repercusso na
sociedade?
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Pg. 5 - Ficha Limpa e Lei Maria da Penha
A Lei Complementar n 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) exemplar. Ela
surgiu da iniciativa da sociedade civil a partir da coleta de mais
de 1 milho de assinaturas em seu favor.
Outro exemplo paradigmtico da atuao da sociedade civil e logo,
da realidadesocial na atuao parlamentar pode ser vista com a
aprovao da Lei n11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O projeto inicial foi elaborado por um grupo interministerial, a
partir da demanda de organizaes que formalizaram uma denncia
Comisso Interamericana de Direitos Humanos da Organizao dos Estados
Americanos (OEA), que o encaminhou anlise do Congresso
Nacional.
No Parlamento, essa proposta foi transformada em Projeto de Lei,
sendo debatida emdiversas audincias pblicas com a presena de
inmeras entidades da sociedade civil.
Em 7 de agosto de 2006, essa Lei, que previa mecanismos para
coibir a violncia nombito das relaes familiares, foi sancionada
pelo Presidente da Repblica.
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Pg. 6 - Cdigo Florestal
Outro exemplo clssico da participao da sociedade civil temos com
a discusso atual do novo Cdigo Florestal, em tramitao no Congresso
desde 1999, que, embora seja uma iniciativa tecnicamente
parlamentar, envolve profundamente diversossegmentos da sociedade
civil organizada, que defendem ou no a sua aprovao.
O importante, com esses poucos exemplos, constatarmos que todo e
qualquer assunto debatido no mbito do Legislativo nacional no passa
despercebido.
Esses temas agregaram ao seu redor uma parcela significativa de
nosso povo.
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Pg. 7 - Democracia
O nome disso democracia. O Legislativo, enquanto instituio
fundamental nas atuais democracias modernas, , crticas parte, uma
instituio fundamental para a nossa sociedade.
Precisamos, sem dvida, melhor-lo a cada dia. Como tudo na vida,
seja nossa casa, nossas relaes com os vizinhos, amigos, colegas de
trabalho, seja com a forma de lidarmos e respeitarmos os bens e
recursos pblicos.
Talvez, tanto como aprimorarmos o Poder Legislativo includo a o
seu (e o nosso) papel precisamos, tambm, nos imbuir do papel de
cidado ativo, no ?
E, nesse sentido, as Casas Legislativas do Congresso Nacional,
hoje em dia, possuemdiversos canais de comunicao com os cidados de
todas as partes do pas. Listamos, a seguir, algumas delas:
Na Cmara dos Deputados:
Conhea os Deputados Federais
acessando:http://www2.camara.gov.br/deputados/pesquisa
Fiscalize o oramento
acessando:http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize
Entre em contato com a Ouvidoria Parlamentar
acessando:http://www2.camara.gov.br/a-camara/ouvidoria
Encaminhe sua proposta para a Comisso de Legislao Participativa
acessando:http://www2.camara.gov.br/participe/sua-proposta-pode-virar-lei
No Senado Federal:
Conhea os Senadores acessando:
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http://www.senado.gov.br/senadores/
Fiscalize o oramento
acessando:http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado
Entre em contato com a Ouvidoria do Senado
acessando:http://www.senado.gov.br/senado/ouvidoria/
Conhea o Portal da Transparncia do Senado Federal
acessando:http://www.senado.gov.br/transparencia/
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Exerccios de Fixao - Mdulo IV
Parabns! Voc chegou ao final do ltimo Mdulo de estudo do curso O
Poder Legislativo.
Como parte do processo de aprendizagem, sugerimos que voc faa
uma releitura do mesmo e resolva os Exerccios de Fixao. O resultado
no influenciar na sua nota final, mas servir como oportunidade de
avaliar o seu domnio do contedo. Lembramos ainda que a plataforma
de ensino faz a correo imediata das suas respostas!
Porm, no esquea de realizar a Avaliao Final do curso, que
encontra-se no Mdulo de Concluso. Lembramos que por meio dela que
voc pode receber a sua certificao deconcluso do curso.
Para ter acesso aos Exerccios de Fixao, clique aqui.
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