MODELOS DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXEMPLO DE MOÇAMBIQUE

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO.............................................11.1 Objectivos...........................................21.1.1 Geral............................................21.1.2 Específicos......................................2

1.3 Metodologia..........................................21.3.1 Métodos..........................................213.2 Técnicas..........................................2

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA..................................32.1 Conceitos............................................32.2 Avaliação de políticas públicas......................42.3 Modelos de Avaliação de Políticas Públicas...........52.3.1 Modelo de Viabilidade Politica...................62.3.2 Modelo de Análise Sistemática....................82.3.3 Modelo de Análise Crítica.......................10

2.4 Critérios de Avaliação de Políticas Públicas........122.5 Avaliação de impactos das políticas públicas........142.6 Exemplo de Políticas Públicas e sua Avaliação no Contexto Moçambicano....................................15

3. CONCLUSÃO.............................................174. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................18

1. INTRODUÇÃO

Nas últimas décadas a avaliação de políticas e programas

governamentais assumiu grande relevância para as funções de

planeamento e gestão governamentais. A despeito da

existência de experiências anteriores, o interesse pela

avaliação tomou grande impulso com a modernização da

Administração Pública. Em vários países, este movimento foi

seguido pela adopção dos princípios da gestão pública

empreendedora e por transformações das relações entre Estado

e sociedade.

A avaliação pode subsidiar o planeamento e formulação das

intervenções governamentais, o acompanhamento de sua

implementação, suas reformulações e ajustes, assim como as

decisões sobre a manutenção ou interrupção das acções. É um

instrumento importante para a melhoria da eficiência do

gasto público, da qualidade da gestão e do controlo sobre a

efectividade da acção do Estado, bem como para a divulgação

de resultados de governo.

Em países desenvolvidos a avaliação é amplamente praticada

e, ao longo dessa experiência, propostas metodológicas foram

geradas por organismos internacionais de financiamento como1

o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento

e por outras instituições como a Organização para a

Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), a Comissão

Económica para a América Latina e Caribe (CEPAL) e o Centro

Latino Americano de Administração para o Desenvolvimento

(CLAD).

Portanto, do sobejamente expendido, o presente trabalho

debruçar-se-á acerca dos Modelos de Avaliação de Políticas

Públicas dando alguns exemplos para a realidade moçambicana.

1.1 Objectivos

1.1.1 Geral

Estudar os Modelos de Avaliação de Políticas Públicas.

1.1.2 Específicos

Apresentar o modelo de viabilidade política;

Indicar o modelo de análise sistémica; e

Descrever o modelo de análise crítica.

2

1.3 Metodologia

1.3.1 Métodos

Para elaboração do presente trabalho, foi usado o método

comparativo que nos remete a uma reflexão profunda deste

tema. A escolha deste método, deve-se ao facto de o material

disponível pesquisado permitir que se percebam as

perspectivas que cada modelo de avaliação toma.

13.2 Técnicas

Foram utilizadas as pesquisas documental e bibliográfica,

por serem as fontes que constituem não só obras e manuais,

mas também documentos e livros publicados e não, bem como

artigos científicos divulgados (Revista Excelência do ISAP).

3

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

2.1 Conceitos

Segundo Pedone (1986:10) Políticas Públicas são definidas

como o nexo entre teoria e acção do Estado ou o que os

governos fazem, por que o fazem e que diferença faz a acção

governamental para a sociedade e seus problemas. Políticas

Públicas são o resultado de um processo que busca alinhar as

preferências dos agentes com os interesses das organizações

e instituições. Por exemplo, os Homens políticos estão

motivados por eleições e votaram políticas que favorecem

seus eleitores; a Administração e a burocracia procuram

influenciar o conteúdo das políticas para promover os

objectivos de suas organizações, subscrevendo a Pedone,

segundo Rocha (2010:5), uma das difinições clássicas de

Políticas Públicas é dada por Dye (1975:1) onde refere que

(“public policy is whatever governments choose to do or not do”), ou seja,

políticas públicas é o que os governos decidem fazer ou não

fazer. Enquanto na perspectiva Saravia e Ferrarezi (2006:28)

dizem que políticas públicas trata-se de um fluxo de

decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou

a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa

realidade. Decisões condicionadas pelo próprio fluxo e pelas

reacções e modificações que elas provocam no tecido social,

bem como pelos valores, ideias e visões dos que adoptam ou

influem na decisão.

4

O estudo de políticas públicas consoante Rocha (2010:5) não

tem por objecto a estrutura política, eleições, partidos ou

comportamentos eleitorais. O que é importante para o estudo

de políticas públicas são as decisões políticas que têm

impacto na vida dos cidadãos, ou o resultado da actividade

governamental.

Conforme Rocha (2010:142) citando Vedung (2006)1 define

avaliação como o mecanismo para monitorar, sistematizar e

graduar as intervenções do governo (políticas, programas,

projectos, actividades), os seus efeitos e processos que

precedem estes efeitos, incluindo as percepções do conteúdo

da intervenção, para que os funcionários e stakholders (grupos

ou partes de interesses) possam agir de forma racional.

Em suma, para Rocha (2010:142), a avaliação pode ser

definida como a actividade destinada a julgar méritos dos

programas do governo, a qual varia de forma significativa

com a especificação do objecto, as técnicas de medição e os

métodos de análise.

Na linha de pensamento de Costa e Castanhar (2003:972) a

definição do que seja avaliação parece ser quase consensual.

De acordo com a UNICEF (1990) citado por estes autores, por

exemplo, trata-se do exame sistemático e objectivo de um

1 Vedung, Evert (1997) Public Policy and Program Evolution, London: TransactionPublisher

5

projecto ou programa, finalizado ou em curso, que contemple

o seu desempenho, implementação e resultados, com vistas à

determinação de sua eficiência, efectividade, impacto,

sustentabilidade e a relevância de seus objectivos. O

propósito da avaliação é guiar os tomadores de decisão,

orientando-os quanto à continuidade, necessidade de

correcções ou mesmo suspensão de uma determinada política ou

programa. Nesse contexto, para o presente trabalho este

conceito é que melhor se enquadra para os objectivos

traçados, por ser mais abrangente e pormenorizado em relação

aos conceitos anteriormente vistos de Rocha (2010) e Vedung

(2006).

2.2 Avaliação de políticas públicas

A análise e avaliação de políticas públicas para Pedone

(1986:35), pode ser melhor entendida como um subconjunto dos

estudos de políticas públicas sendo rigorosa, técnica e

prescritiva. Inicia-se com o que aconteceu ou acontece e

está interessada em descobrir modos alternativos de acção em

uma política particular. A análise de políticas públicas

pode preceder a implementação, ou pode ser feita “a

posteriori” tomando o nome de avaliação de políticas

públicas, com a preocupação geral de saber se o programa da

política pública resolveu ou aliviou o problema a que se

propunha.

6

De acordo com Pedone (1986:38) ao analisar políticas

públicas pelo ângulo do processo político interno e externo,

focaliza-se somente parte da questão das políticas públicas.

O fascínio que a dinâmica do processo decisório exerce sobre

estes analistas deixa não analisados os efeitos das

políticas nas populações.

Este autor, acrescenta que não se pode saber quais aspectos

do processo de políticas públicas são realmente importantes

até que se conheçam os efeitos dos decretos, leis,

portarias, instruções, etc. Na sociedade e na economia, pela

sua efectiva actuação ou apenas existência formal.

Ex: Decreto de proibição ao uso tabaco/cigarro na via pública.

Para James Anderson (1975), a fase de avaliação da política

supõe:

i. avaliação do impacto (efectividade da política);

ii. avaliação da estratégia de implementação (qual mais

produtiva);

iii. monitoramento (mede a eficiência gerencial e

operacional)

A avaliação das políticas, segundo Roland Franco e Ernesto

Cohen citados por Viana (1996), podem ser de quatro tipos:

investigação, investigação avaliativa, avaliação e

monitoria, conforme o momento em que é realizada (antes,

7

durante ou depois), o objecto, o objectivo, técnicas

utilizadas e relação estabelecida com a política.

(Recuperado de http://pt.scribd.com/doc/6490969/Fases-Da-

PolItica-pUblicadocumento3 em 11 de Outubro de 2013 às

11H00.)

2.3 Modelos de Avaliação de Políticas Públicas

Na linha de pensamento de Rocha (2010:141) a avaliação de

políticas públicas constitui a última fase do processo

político, visto como uma sequência de actividades, (formação

da agenda, a formulação das políticas públicas, a

implementação e a avaliação). Em termos gerais, a avaliação

de políticas tem como objectivo a especificação do que deve

ser avaliado, a medida dos dados e a análise da informação.

Deve sublinhar-se que não existe apenas uma forma de

avaliar; ocorre a todos níveis do governo e difere conforme

os especialistas que fazem a análise. A título de exemplo, será um

relatório de análise do impacto do Fundo de Desenvolvimento Distrital (FDL),

vulgo “7 Milhões” feito pela oposição do governo-dia, pela sociedade civil, pelos

beneficiários e países que apoiam o orçamento do Estado, ou seja, cada um terá

uma perspectiva distinta do outro. Daí que os resultados sejam

frequentemente políticos.

8

2.3.1 Modelo de Viabilidade Politica

Na linha de pensamento de Pedone (1986:35-36) o foco de

atenções deste modelo volta-se para o processo político e

para o que resulta desse processo em termos de directrizes,

políticas e programas governamentais. Pedone na sua

dissertação, cita Wanderley G. dos Santos e Olavo Brasil2

que mencionam, criticando esse modelo voluntarista, que "uma

vez que os fins das políticas sejam estabelecidos pelos

tomadores de decisão, praticamente nada que seja importante

pesquisar permanece no campo”.

Nota-se que relativamente pouca atenção tem sido dada à

análise de conteúdo, pensando que uma vez estabelecidos os

objectivos (fins) e os recursos (meios) necessários, pouco

mais deveria ser feito para avaliar objectivos em comparação

com resultados.

Dois extremos restringem essa viabilidade política limitada.

Por um lado, vários segmentos da sociedade geram demandas de

serviços para certos problemas sociais, sendo ou não

atendidos conforme a sua maior ou menor influencia sobre

órgãos públicos.

2 Santos, Wanderley G. dos e Jr., Olavo Brasil de Lima (1978) Public Policyin Brazil in The Structure of Brazilian Development, organizado por NeumaAguiar pp. 205

9

Por outro lado, as instituições de governo trabalham num

processo de fixação de objectivos e de compatibilização de

meios, para que tais objectivos sejam alcançados. Os estudos

realizados segundo este modelo tomam uma política específica

(desenvolvimento industrial, atendimento médico, etc.) como

o seu foco e analisam os processos que ocorrem ao redor. O

objectivo de tais estudos é compreender por que os programas

foram produzidos ou, ainda, qual a influencia dos actores e

das forças políticas na implementação.

Para Dolbeare (1971:90)3 citado por Pedone (1986:36) entre

esses dois extremos, há questões não respondidas quanto aos

mecanismos de mediação que impedem que sejam as demandas

plenamente traduzidas em políticas pelicas. Esta abordagem

não avança na questão da análise e avaliação de políticas

uma vez que dirige sua investigação apenas quanto aos

aspectos formais das políticas públicas actuais dentro do

processo político visível, sem questionar que diferença as

políticas e os programas fizeram para os problemas e para o

povo.

Daí que, na linha de Pedone (1986:36-37), este modelo tem

por premissas que o planeamento é feito sem desvios ou

restrições, e que os objectivos estabelecidos serão

3 Dolbeare, Kenneth (1971) Public Policy Analysis and the Coming Struggle for the Soul ofthe Postbehavioral Revolution in Power an Community: Dissenting Essays inPolitical Science, organizado por Philip Green e Sanford Levinson pp. 90

10

atingidos com certeza, como se fossem situações e ambientes

certos e estáveis. É nesse sentido que este modelo perde a

credibilidade, atendendo que a era da planificação sem

acções já passou, pois, vários problemas podem ocorrer no

acto de implementação de uma política, as externalidades

negativas, é por isso que Pedone acrescenta que em

consequência, a análise seria desnecessária e não traria

nenhum acréscimo na compreensão do processo político.

Esta visão é imobilizante na medida em que o "status quo" é

mantido. O que vem sendo feito, continua a ser realizado,

sujeito às mesmas pressões do sistema político, mudando

incrementalmente, sem atender às demandas sociais de

mudanças estruturais a longo prazo.

Portanto, como resultado, a utilidade desse tipo de análise

e avaliação fica restrita, não ajudando no processo de

formulação e de tomada de decisão nas políticas públicas.

(Pedone, 1986:37)

2.3.2 Modelo de Análise Sistemática

De acordo com Pedone (1986:37) o modelo de análise e

avaliação sistemática procura defender a necessidade de um

maior detalhe das políticas públicas. Isto é, realizado pela

11

análise ampliada por experimentos com políticas públicas,

para poder estabelecer objectivos e custos de cada

alternativa.

Esta abordagem focaliza a resultante das políticas públicas,

o que sai das instituições de governo, ex: leis, decretos,

resoluções, etc.

Pedone (1986:37) cita dois teóricos de iguais períodos

seguintes:

na década de trinta, Harold Lasewell (1984)4 sugeria que

política deveria ser entendida como quem recebe o quê,

quando e como.

na década de sessenta, David Easton (1965)5 enfatizava

que as saídas, os resultados, a realimentação e o apoio

das políticas públicas conceitualmente similares a

Teoria de Sistemas eram os estágios cruciais da

actividade política.

Assim sendo, Pedone (1986:37) reitera que para os seguidores

desta vertente, as políticas públicas originam-se dos

centros de pesquisa de governo. Assim, instituições

geradoras de políticas públicas tornam para si a

responsabilidade de fornecer algumas alternativas de

4 Lasswell, Harold (1984) Política: quem ganha o quê, quando, como? (Trad. deMarco Aurélio Chaudon) Editora da UnB, Brasília. Obra clássica daciência política originalmente publicada em 1936.5 Easton, David (1965) A systems Analysis of Political Life; J. Wiley &Sons, New York.

12

política públicas aos tomadores de decisão, exactamente

porque detém os dados e as informações sobre os problemas,

tais como eles são definidos por grupos específicos.

Na definição dos problemas e dos valores implícitos em

programas destinados a resolve-los, são realizados apenas

reajustes nos procedimentos, sem maior preocupação com a

mudança substantiva na política pública. O que vem a ser

considerada uma "boa política" e aquela que passa pelo teste

inicial das "boas intenções". O último teste é a sua

aceitação pelos segmentos dos grupos de pressão internos e

externos ao governo atingidos pela política pública.

Nenhuma menção de originalidade, criatividade ou de análise

lógica é aduzida por este modelo. Uma distinção a ser feita

é separar os bons líderes que influenciam favoravelmente às

políticas, dos demagogos eficazes, que pela retórica

demonstram as boas intenções para com os problemas e os

dilemas sociais. (Pedone 1986:37-38)

Por esse modelo, não se pode avaliar quem recebe o quê, como

resultado da acção de governo. Estas áreas permanecem

empiricamente inexploradas. Ainda não se sabe que tipos de

respostas são gerados por quais programas, sem que se

estudem empiricamente os resultados das políticas

governamentais.

13

Ao analisar políticas públicas pelo ângulo do processo

político interno e externo, focaliza-se somente parte da

questão política. O fascínio que a dinâmica do processo

decisório exerce sobre estes analistas deixa não analisados

os efeitos das políticas nas populações alvo. Não se pode

saber quais aspectos do processo de políticas públicas são

realmente importantes até que se conheçam os efeitos dos

decretos, leis, portarias, instruções, resoluções, etc., na

sociedade e na economia, pela efectiva actuação ou apenas

existência formal.

O resultado é frustração a respeito da acção governamental.

O cepticismo é tanto maior quanto a incapacidade do processo

político de abrir-se para a análise substantiva, ficando

limitado aos órgãos dentro e fora do governo que segundo sua

óptica estão elaborando a "boa política". (Pedone 1986:38)

Entretanto, Rocha (2010:142) frisa que os avaliadores tendem

a ver o sector público como um sistema em que as acções

governamentais são convertidas em outputs, outcomes, efeitos,

impactos e resultados.

Daí que Rocha (idem) traz o modelo inspirado no Evert

Vedung6 abaixo:

6 Vedung, Evert (1997) Public Policy and Program Evolution, Transaction Publishers, London.

14

Modelo sistémico aplicado à avaliação

Onde output significa o que resulta da decisão da

administração (por exemplo, proibição, resultados, taxas,

subsídios, serviços e bens); outcome é o que ocorre quando

os outputs atingem os objectivos; impacto corresponde ao

outcome; resultado é a soma de output e outcome.

2.3.3 Modelo de Análise Crítica

Abrir o campo de análise para a investigação empírica

responsável a crítica pode dar ao estudo de políticas

públicas uma compreensão útil no que diz respeito às

necessidades sociais imediatas. A avaliação crítica marca um

novo estágio no desenvolvimento desse campo de estudo,

merecendo, todavia, cuidados no tocante à sua relevância.

(Pedone, 1986:38)

15

Na linha de Pedone (1986:38-39) pelo questionamento de como

deveriam as políticas públicas ser, o processo de formulação

e de implementação das políticas públicas sofre uma

reviravolta. Introduz-se um julgamento com respeito à

qualidade e à adequação das decisões, além de uma avaliação

que vai procurar responder, se as políticas resultantes são:

a) apropriadas; b) inevitáveis, dado o conjunto de demandas;

ou c) pelo menos as melhores possíveis, consideradas as

restrições.

A análise de políticas públicas pela óptica do consumidor ou

do cliente que examina o que acontece, o efeito de uma

determinada política, efectivamente, expande os horizontes

da esfera política. É importante saber o que acontece a quem

como resultado do processo de implementação de políticas

públicas.

Pelo estudo das consequências das políticas fica mais fácil

reconhecer e definir os valores fundamentais do sistema

político e da sociedade em forma operacional. Estes valores

e prioridades que animam os actores políticos ser inferidos

pelos padrões das consequências das políticas públicas. Tais

padrões podem então ser comparados com as necessidades e as

aspirações dos vários grupos componentes da sociedade, bem

como alguns dos valores que a cultura celebra, a justiça por

exemplo. Ao fazer esta comparação, os analistas podem dar-se

16

conta de que os valores que a sociedade mais preza são os

menos atendidos pelas políticas, ou, ainda, que deveria

haver um trabalho para atingir segmentos sociais aos quais

as políticas governamentais não chegaram, mas á começam a

apresentar as suas demandas e seus valores.

Essa visão do cliente na análise de políticas públicas vai

mais fundo. Como todos os sistemas políticos possuem dentro

de si o elemento evolutivo, mais avenidas são abertas por

este tipo de investigação. A identificação dos efeitos das

políticas públicas oferece um ponto de entrada, estabelecido

empiricamente, a partir do qual o estudo da mudança política

e social pode ser iniciado. (Pedone 1986:39)

Por esta análise podemos caracterizar melhor a relativa

imutabilidade dos efeitos das políticas públicas na

sociedade. Transferindo-nos do plano conceitual para o

prático, o exame da distribuição e do uso de poder é

importante para conhecer quais os pontos de ruptura do

sistema político, de modo que as forcas descontentes possam

agir para obter mudanças nas políticas públicas e, por via

de consequência, mudanças sociais e políticas

significativas. Um desses pontos cruciais e conhecer a

natureza das coalizões para fins eleitorais; um outro é a

natureza das elites que cercam a Administração Directa e

Indirecta (Pedone 1986:39-40)

17

A análise das políticas públicas proposta pelo modelo

crítico é, quando muito, um elemento menor para se obter um

maior conhecimento sobre os pontos fortes e fracos de um

sistema político. A análise de políticas públicas preocupada

com o desempenho governamental não consegue traduzir para

novas formulações de políticas públicas as reais

necessidades da sociedade.

Uma análise de políticas públicas que envolvesse

preocupações com os efeitos e com consequentes

possibilidades de mudança política e social seria mais

recomendável sentido de que poria as claras o que a

substancia das acções governamentais significa para as

pessoas e seus problemas.

Mais importante ainda é a possibilidade aberta de analisar

empiricamente as questões relativas à mudança social e

política pela avaliação crítica do sistema político na sua

totalidade, o que enriquece a actividade de estudos de

políticas públicas, tornando possível o uso social desse

desenvolvimento. Pelo menos, as questões de valor seriam

expostas aos cidadãos que, soberanamente, poderiam decidi-

las. (Pedone 1986:40)

18

2.4 Critérios de Avaliação de Políticas Públicas

De acordo com Rocha (2010:142) existem inúmeros modelos de

avaliação. Uns incidem sobre os processos e visam verificar

a legalidade, equidade e/ou legitimidade das políticas

públicas. Outros, são designados substantivos e visam

avaliar as políticas e os programas em si e o seu mérito.

De maneira compacta, Evert Vedung (2006:400) citado por

Rocha (2010:143) traz-nos os critérios abaixo:

I. Critérios Substantivos

1. Com base nos objectivos prosseguidos;

2. Com base em objectivos laterais;

3. Critérios dos clientes;

4. Critérios dos stakeholders;

5. Critérios profissionais.

II. Critérios Económicos

1. Economia (com base apenas nos custos);

2. Produtividade;

3. Eficiência: Custo-eficácia; custo-benefício.

III. Critérios baseados no processo

1. Legalidade;

2. Equidade;

3. Publicidade;

4. Representatividade;19

5. Participação;

6. Democracia.

Critérios Substantivos

Segundo Rocha (2010:143-145) subscrevendo-se ao Evert

Vedung, dizendo critério substantivo é a forma clássica de

avaliar consiste em comparar os objectivos conseguidos com

os objectivos previstos. A primeira etapa consiste em

identificar os objectivos do programa; em segundo lugar,

determina-se a extensão em que os objectivos foram

prosseguidos; finalmente, compara-se os objectivos obtidos

com os objectivos previstos.

Não se trata de uma avaliação económica, porque não se tem

em conta os custos.

Critério económico

O critério da produtividade é o ratio output/custos.

Finalmente, o critério da eficiência ou é o ratio

custo/eficácia ou o custo/benefício.

Critério com base no processo

Podem reportar-se a legalidade, equidade, valores

democráticos, legitimidade e formalidade da decisão.

A avaliação pode ser interna ou externa. Diz-se interna,

quando efectuada por avaliadores dessa organização e

destinada a ser usada pela mesma organização.

20

Por sua vez, a avaliação externa é efectuada por um grupo de

avaliadores externos à organização, que podem ser:

Comissões públicas de investigação;

Instituições com funções de auditoria (por exemplo,

Tribunal de Contas e Inspecção de Finanças).

2.5 Avaliação de impactos das políticas públicas

Por fim, Pedone (1986:40) frisa que a análise do

comportamento político envolvia o exame das variáveis sócio-

económicas (idade, educação, renda per-capita7,

características demográficas, tamanhos relativos de classes

sociais, etc.) como variáveis independentes e o exame das

variáveis políticas que influenciam e determinavam os

processos de formulação, decisão e implementação de

políticas. Rebatendo, Rocha (2010:146) diz que pretende-se

com a avaliação do impacto verificar se os objectivos

previstos forma obtidos, acrescentando que podem adoptar-se

diferentes métodos, mas todos têm em comum a comparação

entre grupos abrangidos por um determinado programa e um

grupo que não está envolvido, o grupo de controlo.

7 A renda per-capita ou rendimento per-capita é um indicador que ajuda asaber o grau de desenvolvimento económico de um país ou região (é a somados salários de toda a população dividido pelo número de habitantes) e consiste nadivisão da Renda Nacional, Produto Nacional Bruto (PNB) menos os gastosde depreciação do capital e os impostos indirectos pela sua população.

21

Segundo Rocha (2010:146) existem muitos problemas

relacionados com a avaliação das políticas. Em primeiro

lugar, os objectivos não são, especialmente, claros e

definidos. Em segundo lugar, não é possível estabelecer um

nexo de casualidade entre a acção governamental e as

transformações ocorridas. Além disso, podem existir impactos

colaterais e não esperados. Finalmente, podem existir

dificuldades de obtenção de dados. Rocha (2010:146)

Por outro lado, o Pedone (1986:40) em referência entende que

as politicas públicas, como variável dependente, tomavam a

forma de dotações orçamentárias para várias categorias de

dispêndios em educação, bem-estar social, despesas

militares, etc. A grande vantagem desta forma de encarar

políticas públicas está na possibilidade de lidar com

objectivos definidos com medidas quantificáveis facilmente e

tratar objectivamente as varáveis independentes.

2.6 Exemplo de Políticas Públicas e sua Avaliação no

Contexto Moçambicano

A educação e a Saúde em Moçambique são direitos universais

de todos os moçambicanos nos termos dos artigos 88 e 89 da

CRM. Para se assegurar estes direitos, bem como a promoção

dos mesmos, foram instituídas as políticas públicas de saúde

e educação. Outras Políticas Públicas: Política Nacional de

Recursos Hídricos, Política Nacional do Meio Ambiente, etc.

22

N.º

Objectivo

Indicador de

Resultados

Base2005

Meta2009

Realizações

(Acções)

Responsável

Indicador deProduto

/Execuçã

o

Meta2010

Realizações(I Semestre)

1 Reduzir amortalidadeinfantojuvenil

Taxa demortalidadeinfantojuvenil

178/1000

140/000

Reforço das actividades do PAV, e principalmente a componente brigadamóvel

MISAU-DNS

Taxa decobertura com DPT3 emcrianças aos 0-12 meses

89% Adquiridos 2.100 termómetros dePAV

2 Reduzir ataxa deanalfabetismo

Taxa dealfabetismo

53% 43% Implementação da Estratégia de alfabetização e Educação de adultos, Alfabetização com recurso arádio

MECN.º de adultosque concluem o curso de alfabetização

1000000

485685 frequentando

3 Aumentaro acessodapopulaçãoà águapotávelnas zonasrurais

% daPopulação comacesso àáguapotávelnaszonasrurais

41% 57% Construção de novas fontes dispersas

DNA - DPOHS’s

N.º de fontes dispersas construídas

1196 519 fontes ( 492 furos e27 poços)

23

Fonte: MPD (Balanço do Plano Económico e Social I semestre 2010)

As políticas públicas estão constituídas por instrumentos de

planificação, execução, monitoria e avaliação, encadeado de

forma integrada e lógica, da seguinte forma: (1) planos, (2)

Programas, (3) Acções e (4) actividades.

Os planos estabelecem directrizes, prioridades e objectivos

gerais a serem alcançados em períodos relativamente longos.

Programas estabelecem por sua vez objectivos gerais e

específicos focados em determinado tema, conjunto

institucional ou área geográfica.

Acções visam o alcance de determinados objectivos

estabelecidos pelos programas, e as actividades visam a

concretização da acção.

24

3. CONCLUSÃO

Chegados a fase conclusiva do presente trabalho, o grupo

conclui que além do carácter de mensuração objectiva de

resultados, a avaliação possui também aspectos qualitativos,

constituindo-se em um julgamento sobre o valor das

intervenções governamentais por parte dos avaliadores

internos ou externos, bem como por parte dos usuários ou

beneficiários. A decisão de aplicar recursos públicos em uma

acção pressupõe a atribuição de valor e legitimidade aos

seus objectivos, e a avaliação deve verificar o cumprimento

das metas estabelecidas.

A política pública constitui essencialmente o equilíbrio

alcançado num dado momento por diferentes grupos de

influências na demanda de recursos económicos. Neste

contexto as políticas públicas não reflectem necessariamente

as demandas de massas, mas os privilégios e valores da

25

elite. Para a avaliação das políticas públicas não existe

apenas uma forma e/ou modelo de avaliar, difere conforme os

especialistas que fazem a análise, entretanto, para o efeito

destacam-se os modelos de viabilidade política que se centra

no processo político e no que resulta desse processo

político em termos de directrizes, politicas e programas

governamentais, o de análise sistémica que consiste na

explicação das políticas públicas, focalizando o resultante

destas políticas públicas, e modelo de análise crítica,

baseado no julgamento da qualidade e adequação das decisões.

Assim, cada modelo de avaliação apresentado, dificilmente

dir-se-á qual é o melhor, mas para o exemplo levantado, o

modelo eficaz é o de Análise Crítica por se encontrar

próxima da população alvo associado ao critério substantivo

para avaliação por consistir em comparar os objectivos

conseguidos com os objectivos previstos, os consumidores

podem fazer a sua avaliação consoante as suas vivências e/ou

situações no uso dos bens e serviços, programas, planos e

legislações.

26

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Pedone, Luiz (1986) Formulação, Implementação e Avaliação de Políticas

Públicas; Editora FUNCEP, Brasília

Saravia, Enrique e Ferrarezi, Elisabete (2006) Políticas públicas

Volume 1, ENAP, Brasília

Costa, Frederico L. e Castanhar, José C. (2003) Avaliação de

Programas Públicos: desafios conceituais e metodológicos in Revista de

Administração Pública, 37 (5), set./out., Rio de Janeiro.

Rocha, J. A. Oliveira (2010) Gestão do Processo Político e Políticas

Públicas, Escolar Editora, Lisboa

Suporte electrónico

Matthews (2008) Fases de Políticas Públicas, documento 3 de 11 de

Outubro de 2008. Recuperado de

http://pt.scribd.com/doc/6490969/Fases-Da-PolItica-

pUblicadocumento3 em 11 de Outubro de 2013 às 11H00.

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