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GLECIO MONTEIRO ILMAH PELETEIRO SAULO OLIVEIRA Advogados EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/BA CELINA PURIFICAÇÃO DO CARMO (1ª AUTORA), brasileira, lavradora, casada, portadora do RG 06374165-20 SSP/BA e inscrita no CPF/MF 634.550.995-72, residente e domiciliada à Rua Direta do Bom Juá, nº. 27-A, Retiro, Salvador/BA, CEP 40.353-160, JOSENILTON PURIFICAÇÃO DO CARMO (2º AUTOR), brasileiro, comerciante, casado, portador do RG 955349465 04 e CPF/MF 910532770, residente e domiciliado à Rua Simão Sobral, nº. 07, Massaranduba, Salvador/BA, CEP 40.435-260, JOSENILSON PURIFICAÇÃO DO CARMO (3º AUTOR), brasileiro, comerciante, solteiro, portador do RG 941462170 e CPF/MF 012.495.275-54, residente e domiciliado à Rua Direta do Bom Juá, nº. 27-A, Retiro, Salvador/BA, CEP 40.353-160 e JEANILTON PURIFICAÇÃO DO CARMO (4º AUTOR), brasileiro, comreciante, solteiro, portador do RG 941464113 e CPF/MF 022.642.255-05, residente e domiciliado à Rua Loteamento Jardim Santa Tereza, Ed. Vina Del Mar, ap. 505, Luis Anselmo, Salvador/BA, CEP 40.260-330, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo, indicando, para os efeitos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, o endereço profissional inserido no rodapé desta como o local em que Rua Torquato Bahia, nº 15, Edifício Amerino Portugal, 6º andar, Sala 605, Comércio, Salvador/BA CEP 40.015-110 / Contato: (71) 3497-5679 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0543262-03.2015.8.05.0001 e o código 1922376. Este documento foi assinado digitalmente por SAULO CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA. fls. 3
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Aug 16, 2015

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Ari Guarisco

Acao contra construtora atraso de obra
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GLECIO MONTEIROILMAH PELETEIROSAULO OLIVEIRAAdvogadosEXCELENTSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZDE DIREITODA___ VARADOS FEITOS DE RELAES DE CONSUMO, CVEIS E COMERCIAIS DA COMARCADE SALVADOR/BACELINAPURIFICAODOCARMO(! AUTORA),brasileira, lavradora,casada, portadora do RG 06374165-20 SSP/BA e iscrita o !P"/#"634$550$%%5-72,resideteedo&iciliada' R(a)iretadoBo&*(+, ,$27-A,Retiro, Salvador/BA, !-P40$353-160,JOSENILTONPURIFICAODOCARMO("# AUTOR), brasileiro, co&erciate, casado, portador do RG %5534%465 04 e!P"/#" %10532770, resideteedo&iciliado'R(aSi&.oSobral, ,$ 07,#assarad(ba, Salvador/BA, !-P 40$435-260,JOSENILSON PURIFICAO DOCARMO ($# AUTOR),brasileiro, co&erciate, solteiro, portador do RG%41462170 e !P"/#" 012$4%5$275-54, residete e do&iciliado ' R(a )ireta doBo& *(+, ,$ 27-A, Retiro, Salvador/BA, !-P 40$353-160 eJEANILTONPURIFICAODOCARMO(%# AUTOR),brasileiro, co&reciate, solteiro,portador do RG %41464113 e !P"/#" 022$642$255-05, residete e do&iciliado'R(a/otea&eto*ardi&Sata0ere1a, -d$ 2ia)el #ar, ap$ 505, /(isAsel&o, Salvador/BA, !-P 40$260-330, por se(s advo3ados in fine assiados,devida&ete costit(4dos &ediate istr(&eto de &adato ae5o,idicado, paraos e6eitos doarti3o3%, 7 do!8di3odeProcesso!ivil, oedere9o pro6issioal iseridoorodap: desta co&oo local e&;(eRua Torquato Bahia, n 15, Ei!"#io A$%rino Portu&a', ( anar, Sa'a ()5, Co$*r#io, Sa'+aor,BACEP -).)15/11) , Contato0 1213 4-52/5(25Se impresso, para conferncia acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0543262-03.2015.8.05.0001 e o cdigo 1922376.Este documento foi assinado digitalmente por SAULO CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA.fls. 3GLECIO MONTEIROILMAH PELETEIROSAULO OLIVEIRAAdvogadosdever.o receber todas as iti&a9>2, da!"/??, oart$ 2$, da/ei $,1$060/50ede&aisdispositivos le3ais atietes ' &at:ria, sob pea de cercea&eto de acessoao Poder *(dici+rio$" 'DOS FATOS"*D Es A(tores celebrara&!otratodePro&essade!o&prae2eda co&R:, sedo ;(e a 1F AG0ERA H!eliaI 6ir&o( o cotrato o dia 05Rua Torquato Bahia, n 15, Ei!"#io A$%rino Portu&a', ( anar, Sa'a ()5, Co$*r#io, Sa'+aor,BACEP -).)15/11) , Contato0 1213 4-52/5(25Se impresso, para conferncia acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0543262-03.2015.8.05.0001 e o cdigo 1922376.Este documento foi assinado digitalmente por SAULO CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA.fls. 4GLECIO MONTEIROILMAH PELETEIROSAULO OLIVEIRAAdvogadosde a3osto de 2011, a &odalidade de ades.o, da (idade i&obili+ria +,-./012341-,$56, oe&preedi&etodeo&iadoR-S7)-A!7A/ 2-A-JA,locali1adoaR(aPara&b(, K(adra15, /otea&eto*ardi&Sata0ere1a,s(bdistritodeBrotas, Salvador - Ba, descritoecaracteri1adoa4/.-789:/;;9Q@ Pg" NP# !Crifos nossos#"$*%*=- Es @(l3ados aci&a trascritos co6ir&a& a previs.o do art$ 42,do !)! ;(e di1, i verbisQ*rt" +> 7 Na %o)rana de dK)itos. o %onsumidor inadim$lenten1osere'$osto arid&%ulo. nemsersu)metidoaqualquerti$o de %onstrangimento ou ameaa"Pargrafo 0ni%o"# consumidor cobrado em quantia indevidatem direito 5 repeti)o do indbito, por valor igualao dobrodo que pagou em e&cesso, acrescido de corre)o monetriae uros legais. salvo 3i$tese de engano -ustifi%vel(" !Crifou7se. desta%ou7se#"$*%*6-A2.1,4/2@M1E.,/.,014N'MO0/RO, -1C91-E1W/018:/-/0//K9E@D/ / 8,--1SJ, 0, E/:0, 01D10,- 09-/2.1 , +1-7,0, 01 /.-/E, 0/ ,K-/,01.1-4@2/20, , E19 8,2L1:/412.,, -1C91-120,, +,- D@/ 01 8,2E1C9I28@/,E1W/ 018:/-/0/ @201D@0/ / 8,K-/2S/ +1-+1.-/0/ +1:/ RO$$*G ' DA COBRANA INDEVIDA DA CL&USULA DVCIMA TUINTA ' COMISSO DECORRETA)EM*$*G*- Al:& de idevida a at(ali1a9.o dos ecar3os aci&a&ecioada, a ta5a de correta3e&costate da OC:N9E9:/ DO8@4/T9@2./A, docotrato6ir&adoetreaspartes, *A#A7Spoder+sercobradados A(tores$Rua Torquato Bahia, n 15, Ei!"#io A$%rino Portu&a', ( anar, Sa'a ()5, Co$*r#io, Sa'+aor,BACEP -).)15/11) , Contato0 1213 4-52/5(25Se impresso, para conferncia acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0543262-03.2015.8.05.0001 e o cdigo 1922376.Este documento foi assinado digitalmente por SAULO CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA.fls. 24GLECIO MONTEIROILMAH PELETEIROSAULO OLIVEIRAAdvogados$*G*"- 7sto por;(e, co&o se sabe, ;(ado o ad;(irete cotrata (&corretor para a(5iliar a proc(ra do i&8vel, ser+ dele a obri3a9.o de pa3ara co&iss.o do servi9o prestado$ Por o(tro lado , ;(ado o pr8prio ad;(ireteopta por co&prar (& i&8veldireto co& a costr(tora, detro de stad devedas desta, o pa3a&eto da co&iss.o de correta3e& : deresposabilidade da costr(tora, co& ;(e& se est+ cotratado$$*G*$ - Aota-se, por oport(o, da OProposta de !o&pra e 2edaP (D,8*/21>,) ;(e a co&pra se de( direta&ete co& a R:, detro do se( pr8priostad, co& os corretores cotratados por ela$$*G*% - A.o 6osse o claro a6rote ' ra1oabilidade e a boa D 6: ob@etiva acobra9a da iter&edia9.oi&obili+ria dos A(tores, tal aida se co6i3(raco&o pr+tica ab(siva e ile3al da veda casada, vedada pelo !)!, art$ 3%,7Q1rt" 678 vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentreoutras prticas abusivas9+nciso+9 condicionar ofornecimentodeprodutosouserviosaofornecimentodeoutroprodutoouservio, bemcomo, semustacausa, a limites quantitativos$*G*G - A !ostr(tora i3ora as disposi9@4@-0, 01D1- 01 @2012@F/-, M/F1- +-,D/ 01 C91 / 4,-/ 8,2.-/.9/:2J,:R1O@4+9.ND1:* P-181012.1E*2- Ea3ravo.otro(5eeB(& ar3(&eto ovo capa1 de &odi6icar o decidido, ;(ese &at:& por se(s pr8prios 6(da&etos$ 3- A3ravoRe3i&etal i&provido$ HA3R3oR-sp1202506/R* AGRA2ER-G7#-A0A/AER-!GRSE-SP-!7A/2010/0123?62-0, rel$ #i$Sidei Beeti, ^r3.o *(l3ador 03, @$ 07/02/2012, )*e24/02/2012I$ HGri6o ossoI$Aida,!727/ - PRE!-SSGA/$ -#BARGES )-!/ARA0^R7ES !G*ASRAJg-S S`E->!/GS72A#-A0- 7A"R7AG-A0-S$ "GAG7B7/7)A)-)ESR-!GRSES$ R-!-B7#-A0E!E#EAGRA2ER-G7#-A0A/$!E#PRA-2-A)A$ 7#^2-/$ A0RASEAA-A0R-GA$ /G!RES!-SSAA0-S$ PR-SGA_`E$ PRE27#-A0E$ 7-N,E .1-4,E 0/ 4/@E-1812.1 W9-@E+-90I28@/ 0, STJ, RN +-1E92SJ, -1:/.@D/ 0,+-1W97F, 0, +-,[email protected]'8,4+-/0,- +1:, /.-/E, 2/ 12.-1L/ 01@4QD1: +1:,+-,[email protected]'D12010,-, 8/K120,/1E.1, +/-/E11>@4@- 0,01D1- 01@2012@F/-, M/F1- +-,D/01C91/4,-/8,2.-/.9/: 2J, :R1 O @4+9.ND1:* P-181012.1E*77- A3ravore3i&etal provido$ HA3R3 o A3 1036023/R* AGRA2ER-G7#-A0A/ AE AGRA2E )- 7AS0RG#-A0E 200?/0071103-7 rel$#i$ Aldir PassariBo*(ior$ ^r3.o *(l3ador 04, @$ 23/11/2010,)*e 03/12/2010I$ HGri6o ossoI$$*=*$-Era, diatedai&possibilidadedos A(tores de(s(6r(4re&edispore&dos respectivos i&8veis 09-/2.1,+1-7,0,/+-,>@4/0,01$Rua Torquato Bahia, n 15, Ei!"#io A$%rino Portu&a', ( anar, Sa'a ()5, Co$*r#io, Sa'+aor,BACEP -).)15/11) , Contato0 1213 4-52/5(25Se impresso, para conferncia acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0543262-03.2015.8.05.0001 e o cdigo 1922376.Este documento foi assinado digitalmente por SAULO CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA.fls. 31GLECIO MONTEIROILMAH PELETEIROSAULO OLIVEIRAAdvogados(.-1F1)41E1E, 14018,--I28@/0,/.-/E,0/E,K-/E , B+;(esecosiderarta&b:&;(epor tal ra1.oosA(toresdei5ara&dea(6erire&redae5tra,advida do al(3(el dos i&8veis e& tela, d(rate todo o citado per4odo deiadi&pl=cia da R:$$*=*% - Era, .o B+ dSvida de ;(e os A(tores, ao 6a1ere& ivesti&etospara aco&prade(& i&8vel,pretedia&&oraro(al(3arobe&,sedoesse(&racioc4iol83ico;(edecorreda6o&eta9.odacirc(la9.oderi;(e1as, iereteaopr8priosiste&apol4tico, ecoM&icoesocial e&;(evive&os$$*=*G- Aesse cote5to, deve& os l(cros cessates sere& cosideradosco&oin re i$sa.cosistido o pa3a&eto, pela R:, do valorcorrespodete'retabilidade;(eos A(tores poderia&e5trair de(&aloca9.o, o lapso co&preedido etre a data e& ;(e deveria ser etre3(eo i&8vel e& codi9!/G)-A0-)-Rua Torquato Bahia, n 15, Ei!"#io A$%rino Portu&a', ( anar, Sa'a ()5, Co$*r#io, Sa'+aor,BACEP -).)15/11) , Contato0 1213 4-52/5(25Se impresso, para conferncia acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0543262-03.2015.8.05.0001 e o cdigo 1922376.Este documento foi assinado digitalmente por SAULO CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA.fls. 32GLECIO MONTEIROILMAH PELETEIROSAULO OLIVEIRAAdvogadosR-SPEASAB7/7)A)-$ #G/0A!EA0RA0GA/ - /G!RES !-SSAA0-S$!G#G/A_`E$ PESS7B7/7)A)-$ S-A0-A_AR-"ER#A)A$ 1$ ASGPES0A /-0ARG7A )A A)#7A7S0RA_`E -# -A0R-GAR A!AR0A)- ZAB70--S-, )-!ERR-A0- )A!R7S- AE!-ACR7E/E!A/, "AJPAR0-)AC/-A)EA-G^!7E-A`EVZCB7/A!EA"7GGRAR EA/-GA)E"ER0G70E->0-RAE, 0A#PEG!ESGS!-0R2-/ )-->7#7RA7A!ERPERA)ERA)A-A0R-GA)E7#^2-/ AA )A0A APRAJA)A, #C>7#- -# "A!- )A R-/A_`E)- !EASG#E->7S0-A0- -A0R- AS PAR0-S$ 2$V POSSVEL ACUMULAO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROSCESSANTESTUANDO HOUVER ATRASO NA ENTRE)A DE IMYVEL ADTUIRIDONA PLANTA, EM DECORR(NCIA DA NATUREZA JURDICA DISTINTATUEOSTENTAM* A MULTACONTRATUALINCIDEEMRAZO DOATRASO NA ENTRE)A DO IMYVEL, COMO VERDADEIRAPUNIO (CL&USULA PENAL)* J& OS LUCROS CESSANTESCORRESPONDEM[TUANTIATUERAZOAVELMENTEAAUTORADEIXOU DE AUFERIR, NO CASO, OS ALU)UVRESCORRESPONDENTES$ 3$ !EAZ-!7)ES A#BES ES R-!GRSES$)A)E PRE27#-A0E AE AP-/E )A AG0ERA A A-GA)EPRE27#-A0EAER-!GRSE)ERVG$P H0*)", 2$F 0(r&a!4vel,AP! 20110110617715 )" 0017?71-??$2011$?$07$0001, rel$Q)ese&b$ ** !osta !arvalBo, )*- 23/0?/2$013I H3ri6o(-se edestaco(-seI$$*=*+,E.,,-1C91- E1W/ / RO 8,2012/0/ /,+/L/412.,, 14 M/D,- 0,E A9.,-1E, 01 :98-,E 81EE/2.1E 09-/2.1 , +-/F, 01$(.-1F1) 41E1E, D/:,- 1C9@D/:12.1 /, C91 1E.1 .1-@/ /9M1-@0, 8,4 / :,8/SJ,0, @4QD1: 14.1:/, / E1- C9/2.@M@8/0, /.-/DOE 01 8,4+1.12.1 +1-78@/.O82@8/, ,KE1-D/20,'E1 C91 , 41E4, 01D1-N 8,--1E+,201- / .,0, , +1-7,0,8,4+-1120@0, 12.-1 / 0/.aC91 01D1-@/ E1- 12.-1L91 , @4QD1: 148,20@S\1E01R/K@./K@:@0/01, 8,2M,-41+-1D@E.,2,8,2.-/.,, 1/0/E9/1M1.@D/ 12.-1L/* V/:,- 1EE1 / E1- /8-1E8@0, 01 W9-,E 01 a /, 4IE 1 8,--1SJ,4,21.N-@/*$*6 DA INCID(NCIA DOS JUROS E MULTA MORATYRIA EM DECORR(NCIA DOINADIMPLEMENTO DA RV U BILATERALIDADE DA ?CL&USULA SVTIMAA DOCONTRATO DE COMPRA E VENDA*Rua Torquato Bahia, n 15, Ei!"#io A$%rino Portu&a', ( anar, Sa'a ()5, Co$*r#io, Sa'+aor,BACEP -).)15/11) , Contato0 1213 4-52/5(25Se impresso, para conferncia acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0543262-03.2015.8.05.0001 e o cdigo 1922376.Este documento foi assinado digitalmente por SAULO CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA.fls. 33GLECIO MONTEIROILMAH PELETEIROSAULO OLIVEIRAAdvogados$*6*- Al:& dos l(cros cessates, devidos e& ra1.o doiadi&ple&eto cotrat(al, co6or&e aci&a visto a R:, deve aida,arcarco& as pealidades decorretes da s(a cod(ta &orosa, os ter&os do art$407 do !8di3o !ivil$$*6*" - Ecorre ;(e, co6or&e visto o presete cotrato de pro&essa deco&pra e veda prev= pealidades be& distitas etre ' !ostr(tora R: eos A(tores e& caso de iadi&ple&eto cotrat(al, certa&ete co&o 6or&ade a6astar ale3a9