MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA -GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N.° 1306, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018. Designa Membros do MPDFT para atuarem no recesso de final de ano, compreendido entre o período de 20/12/2018 a 06/01/2019. 0 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993 e, CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei n.° 11.697, de 13 de junho de 2008, que estabelece que sera considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; CONSIDERANDO o contido na Resolução n.° 08, de 29 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta n.° 101, de 7 de outubro de 2015, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que instituiu o Núcleo de Audiência de Custódia — NAC, no âmbito da Justiça do Distrito Federal; CONSIDERANDO o teor da Resolução CASMPU n.° 2, de 29 de setembro de 2015, que fixa regras gerais que deverão orientar o exercício de plantão nos ramos do Ministério Público da União; CONSIDERANDO o teor da Resolução n.° 241, de 13 de abril de 2018, do Conselho Superior do MPDFT, que dispõe sobre as atribuições dos membros durante o plantão do MPDFT, de P e 2' instancias, e estabelece critérios para cada escala, RESOLVE: Designar, de acordci com 9s anexos desta Portaria, membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territõri is para oficiarem nas audiências de custódia e nos feitos extrajudiciais e judiciais de c dter ente, em tramitação durante o recesso de final de ano, no período de 20 de dezembro all de janeiro de 2019. Dê -s k;e^n a i pra -se e publique-se. G:\Recesso de final de ono\ 2018-2019MembrosTortaria do Recesso de final de ano 201 OS OE BESSA doc
5
Embed
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO … · 2018-12-17 · MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N.° 1306, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Designa Membros do MPDFT para atuarem norecesso de final de ano, compreendido entre operíodo de 20/12/2018 a 06/01/2019.
0 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ETERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75,de 20 de maio de 1993 e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei n.° 11.697, de 13 de junho de 2008,que estabelece que sera considerado feriado forense o período compreendido entre 20 dedezembro e 6 de janeiro;
CONSIDERANDO o contido na Resolução n.° 08, de 29 de novembro de 2005, doConselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense noperíodo natalino;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta n.° 101, de 7 de outubro de 2015,do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que instituiu o Núcleo deAudiência de Custódia — NAC, no âmbito da Justiça do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o teor da Resolução CASMPU n.° 2, de 29 de setembro de 2015,que fixa regras gerais que deverão orientar o exercício de plantão nos ramos do MinistérioPúblico da União;
CONSIDERANDO o teor da Resolução n.° 241, de 13 de abril de 2018, do ConselhoSuperior do MPDFT, que dispõe sobre as atribuições dos membros durante o plantão doMPDFT, de P e 2' instancias, e estabelece critérios para cada escala,
RESOLVE:
Designar, de acordci com 9s anexos desta Portaria, membros do Ministério Público doDistrito Federal e Territõri is para oficiarem nas audiências de custódia e nos feitosextrajudiciais e judiciais de c dter ente, em tramitação durante o recesso de final de ano,no período de 20 de dezembro all de janeiro de 2019.
Dê-s k;e^n a i pra-se e publique-se.
G:\Recesso de final de ono\ 2018-2019MembrosTortaria do Recesso de final de ano 201
OS OE BESSA
doc
ANEXO I, DA PORTARIA N.° 1306, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018