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EDITAL DE CONCURSO PBLICO N 001/2014
O Diretor-Presidente da MGI - Minas Gerais Participaes S.A, no
uso de suas atribuies, torna pblico que
realizar atravs da Fundao Professor Carlos Augusto Bittencourt -
FUNCAB, Concurso Pblico, destinado
ao preenchimento de vagas e formao de cadastro de reserva do
Quadro Permanente da Empresa,
mediante as condies especiais estabelecidas neste Edital e seus
Anexos.
1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital, por seus
anexos, avisos complementares e eventuais
retificaes, sendo sua execuo de responsabilidade da Fundao
Professor Carlos Augusto Bittencourt
FUNCAB.
1.2. O Concurso Pblico de que trata este Edital destina-se a
selecionar candidatos para o preenchimento das
vagas disponveis do Quadro de Pessoal da MGI, conforme
especificado no item 2 e Anexo I.
1.3. O concurso ter validade de 02 (dois) anos, a contar da data
da publicao de sua homologao,
podendo ser prorrogado, uma vez, por igual perodo, a critrio da
MGI.
1.4. Este Concurso Pblico compreender avaliao de qualificao
tcnica de carter eliminatrio e
classificatrio, compreendendo provas de mltipla escolha;
comprovao de requisitos especificados para
cada cargo, conforme Anexo I, de carter unicamente eliminatrio a
ser realizada pela MGI; qualificao das
condies fsicas e mentais de carter unicamente eliminatrio,
compreendendo exames mdicos a serem
realizados atravs de empresa credenciada pela MGI.
1.5. O Quadro de Vagas consta do Anexo I deste Edital.
1.6. Informaes sobre o posto de inscrio e recebimento de iseno
constam do Anexo II deste Edital.
1.7. O Contedo Programtico consta do Anexo III deste Edital.
2. DAS ESPECIFICAES DOS CARGOS
2.1. Os candidatos aprovados em todo o processo do Concurso
Pblico sero chamados a assinar contrato
individual de trabalho com a MGI, de acordo com as necessidades
da Empresa, o qual ser regido pelos
preceitos da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, inclusive no
que diz respeito ao contrato de experincia
e resciso do contrato de trabalho, sujeitando-se s normas do seu
Plano de Cargos, Salrios e Carreiras,
no havendo, portanto, estabilidade no emprego ou direitos
correlatos.
2.1.1. O candidato aprovado neste Concurso Pblico no ter direito
contratao automtica, a qual se far
de acordo com as necessidades da MGI e com estrita observncia da
ordem de classificao e da reserva de
cargos destinados a pessoas com deficincia.
2.2. CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2.2.1. Escolaridade Exigida para o ingresso: Ensino Mdio
Completo.
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2.2.1.1. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma,
este documento poder ser substitudo
provisoriamente por certificado de concluso de curso ou cpia
autenticada acompanhada de histrico
escolar, emitida pela instituio de ensino reconhecida pelo
Ministrio da Educao MEC.
2.2.1.2. Carga horria de trabalho ser de 40 (quarenta) horas
semanais.
2.2.1.3. Remunerao Inicial do Cargo: R$ 1.948,00 (Um mil
novecentos e quarenta e oito reais).
2.2.1.4. Atribuies Gerais: Prestar atendimento e fornecer as
informaes solicitadas pelos clientes e
pblico; efetuar todas as atividades administrativas necessrias
ao bom andamento do trabalho na unidade;
operar microcomputador, terminais e outros equipamentos
existentes na unidade; instruir, relatar e
acompanhar processos administrativos e operacionais de sua
unidade; efetuar clculos diversos referentes
s operaes, programas e servios da Empresa; elaborar e redigir
correspondncias internas e/ou
destinadas aos clientes e ao pblico; Preparar o movimento dirio;
manter atualizados: operaes,
programas e servios implantados eletronicamente; dar andamento
em processos e documentos tramitados
na unidade; realizar trabalho relativo edio de textos e
planilhas eletrnicas, arquivo, pesquisa cadastral,
controle de protocolo e demais atividades operacionais; elaborar
e preparar mapas, grficos, relatrios e
outros documentos, quando solicitado; executar outras tarefas
inerentes a profisso.
2.3. CARGO: ADVOGADO
2.3.1. Escolaridade Exigida para o ingresso: Curso superior em
Direito, com inscrio na Ordem dos
Advogados do Brasil.
2.3.1.1. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma,
este documento poder ser substitudo
provisoriamente por certificado de concluso de curso ou cpia
autenticada acompanhada de histrico
escolar, emitida pela instituio de ensino reconhecida pelo
Ministrio da Educao MEC.
2.3.1.2. Carga horria de trabalho ser de 40 (quarenta) horas
semanais.
2.3.1.3. Remunerao Inicial do Cargo R$3.301,00 (Trs mil e
trezentos e um reais).
2.3.1.4. Atribuies Gerais: Defender a Empresa, participando de
audincias e outros atos em qualquer foro
ou instncia judicial ou administrativa, apresentando recursos e
procedendo sustentao oral; elaborar e
acompanhar expedientes e outros documentos de carter jurdico;
elaborar pareceres e estudos tcnicos de
natureza jurdica; acompanhar processos administrativos que
tenham por objeto a apurao de
responsabilidade civil, administrativa e criminal nos termos do
regulamento de pessoal da Empresa e
legislao correlata; atuar de maneira preventiva no sentido de
evitar prejuzos, alertando sobre os riscos e
empecilhos legais dando mais segurana jurdica, garantindo o nvel
de excelncia na prestao desse servio
visando o xito dessas aes e o retorno esperado pela Empresa;
acompanhar os processos de execues de
crdito e aes correlatas executadas por advogados terceirizados;
analisar consultas formuladas pelas
reas, emitindo pareceres jurdicos que subsidiem a tomada de
deciso; executar outras tarefas inerentes a
profisso.
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2.4. CARGO ADMINISTRADOR:
2.4.1. Escolaridade exigida para o ingresso: Graduao em
Administrao de Empresas e registro no conselho
de fiscalizao do exerccio profissional.
2.4.1.1. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma,
este documento poder ser substitudo
provisoriamente por certificado de concluso de curso ou cpia
autenticada acompanhada de histrico
escolar, emitida pela instituio de ensino reconhecida pelo
Ministrio da Educao MEC.
2.4.1.2. Carga horria de trabalho ser de 40(quarenta) horas
semanais.
2.4.1.3. Remunerao Inicial do Cargo R$3.301,00 (Trs mil e
trezentos e um reais).
2.4.1.4. Atribuies Gerais: Planejar, coordenar e controlar
estudos no campo da administrao de pessoal,
material, econmico-financeiro, organizacional e outros; analisar
e implementar as propostas de
procedimentos a serem adotados pelos setores da Empresa;
participar de estudos interdisciplinares e de
elaborao de diagnsticos, objetivando o desenvolvimento de
projetos para implantao ou mudana de
estruturas e sistemas organizacionais, definies de atribuies,
anlise quantitativa e qualitativa da fora de
trabalho e para o estabelecimento de padres de desempenho;
elaborar manuais de procedimentos e
rotinas dos servios prestados pela Empresa; propor medidas para
o aperfeioamento e padronizao dos
servios prestados; realizar diagnsticos e prognsticos das
demandas de servios; apoiar tecnicamente
projetos e atividades desenvolvidos em qualquer setor
administrativo, para aperfeioar a qualidade do
processo gerencial; acompanhar a execuo dos procedimentos e
rotinas dos servios prestados pelos
setores, avaliando e propondo aes corretivas; participar da
elaborao do Planejamento Estratgico;
participar da elaborao da proposta oramentria, estimando
recursos necessrios execuo dos planos
de trabalho; participar do estabelecimento e do controle das
metas de comprometimento para atingir os
nveis de excelncia de atendimento a que se prope Empresa;
realizar clculos diversos; executar outras
tarefas inerentes a profisso.
2.5. CARGO CONTADOR:
2.5.1. Escolaridade exigida para o ingresso: Graduao em Cincias
Contbeis e registro no conselho de
fiscalizao do exerccio profissional.
2.5.1.1. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma,
este documento poder ser substitudo
provisoriamente por certificado de concluso de curso ou cpia
autenticada acompanhada de histrico
escolar, emitida pela instituio de ensino reconhecida pelo
Ministrio da Educao MEC.
2.5.1.2. Carga horria de trabalho ser de 40(quarenta) horas
semanais.
2.5.1.3. Remunerao Inicial do Cargo R$3.301,00 (Trs mil e
trezentos e um reais).
2.5.1.4. Atribuies Gerais: Organizar os servios contbeis quanto
concepo, planejamento, estrutura
material e funcionamento, bem como estabelecer fluxogramas de
processamento, cronogramas, formulrios
e similares; planejar as contas, com a descrio das suas funes e
do funcionamento para amparar o
sistema de escriturao contbil; estabelecer os princpios e normas
tcnicas de contabilidade na Empresa,
respeitando as normas e legislao que regulam a matria, emanadas
pelo Conselho Federal de
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Contabilidade; avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres
e obrigaes, para quaisquer finalidades,
inclusive de natureza fiscal; escriturar, regularmente, todos os
fatos relativos ao patrimnio e s variaes
patrimoniais da entidade, por quaisquer mtodos, tcnicas ou
processos, aplicveis segundo a legislao em
vigor; classificar fatos para registros contbeis, por qualquer
processo, inclusive computao eletrnica,
realizando a respectiva validao dos registros e demonstraes, com
base no Plano de Contas aplicvel
Empresa; abrir e encerrar escritas contbeis e executar os
servios de escriturao; controlar a formalizao,
guarda, manuteno ou destruio de livros e outros meios de
registro contbil, bem como dos documentos
relativos vida patrimonial da Empresa; elaborar balancetes e
demonstraes financeiras e oramentrias
de movimento por contas ou grupos de contas, de forma analtica
ou sinttica; analisar balanos e
comportamento das receitas e despesas; avaliar o desempenho
oramentrio e financeiro da Empresa;
elaborar oramentos de qualquer tipo, tais como econmicos,
financeiros, patrimoniais e de investimentos;
analisar, conferir, elaborar ou assinar balanos e demonstrativos
de contas, observando sua correta
classificao e lanamento, verificando a documentao pertinente,
para atender a exigncias legais e
formais de controle; realizar clculos diversos; executar outras
tarefas inerentes a profisso.
2.6. CARGO ECONOMISTA:
2.6.1. Escolaridade Exigida para o ingresso: Graduao em Cincias
Econmicas e registro no conselho de
fiscalizao do exerccio profissional.
2.6.1.1. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma,
este documento poder ser
substitudo provisoriamente por certificado de concluso de curso
ou cpia autenticada
acompanhada de histrico escolar, emitida pela instituio de
ensino reconhecida pelo Ministrio
da Educao MEC.
2.6.1.2. Carga horria de trabalho ser de 40 (quarenta) horas
semanais.
2.6.1.3. Remunerao Inicial do Cargo R$3.301,00 (Trs mil e
trezentos e um reais).
2.6.1.4 Atribuies Gerais: Realizar assessoria, consultoria e
pesquisa econmico-financeira; realizar estudos
de mercado e de viabilidade econmico-financeira; realizar anlise
e elaborao de cenrios econmicos e
planejamento estratgico na rea econmica e financeira; realizar
estudo e anlise de mercado financeiro e
de capitais e derivativos; produzir e analisar informaes
estatsticas de natureza econmica e financeira;
realizar avaliao patrimonial econmico-financeira de empresas e
avaliao econmica de bens intangveis;
realizar percia judicial e extrajudicial e assistncia tcnica,
mediao e arbitragem, em matria de natureza
econmico-financeira, incluindo clculos de liquidao; realizar
anlise financeira de investimentos; realizar
estudo e anlise para elaborao de oramentos e avaliao de seus
resultados; formular, analisar e
implementar estratgia empresarial; realizar clculos diversos;
executar outras tarefas inerentes a profisso.
3. DAS VAGAS
3.1. O nmero de vagas ofertadas neste Concurso Pblico o
constante no Anexo I deste Edital.
3.2. A lotao dos cargos deste Concurso Pblico ocorrer na cidade
de Belo Horizonte/MG, de acordo com a
necessidade da MGI - Minas Gerais Participaes S.A.
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3.3. O nmero de vagas, atualmente existente para provimento
conforme Anexo I, poder ser, durante o
prazo de validade, ampliado.
3.4. Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser
criadas durante o prazo de validade deste
Concurso Pblico, 10% (dez por cento) sero reservadas a
candidatos com deficincia, na forma prevista na
Lei Estadual n 11.867, de 28 de julho de 1995 e no Decreto
Estadual n 42.257, de 15 de janeiro de 2002.
3.4.1. Caso a aplicao do percentual de 10% (dez por cento)
resulte em nmero fracionado, arredondar-se-
a frao igual ou superior a 0,5 (cinco dcimos) para o nmero
inteiro subsequente e a frao inferior a 0,5
(cinco dcimos) para o nmero inteiro anterior.
3.4.2. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de
validade deste Concurso Pblico, 10% (dez por
cento) delas sero destinadas aos candidatos com deficincia.
3.5. Para fins de reserva de vagas prevista na Lei Estadual n.
11.867/1995, considera-se pessoa com
deficincia aquela que se enquadra nas categorias discriminadas
no art. 4 do Decreto Federal n.
3.298/1999 combinado com o enunciado da Smula 377 do Superior
Tribunal de Justia - STJ, assim
definidas:
a) Deficincia fsica: alterao completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando
o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ou
ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congnita ou adquirida,
exceto as deformidades estticas e as que no produzam
dificuldades para o desempenho das funes.
b) Deficincia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibis (dB) ou mais, aferida por
audiograma nas frequncias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e
3.000Hz.
c) Deficincia visual: cegueira, na qual a acuidade visual igual
ou menor que 0,05 no melhor olho, com a
melhor correo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual
entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a
melhor correo ptica; casos nos quais a somatria da medida do
campo visual em ambos os olhos for igual
ou menor que 60, ou ocorrncia simultnea de quaisquer condies
anteriores. Viso monocular.
d) Deficincia mental: funcionamento intelectual
significativamente inferior mdia, com manifestao
antes dos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas
de habilidades adaptativas, tais como:
comunicao, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilizao dos
recursos da comunidade; sade e
segurana; habilidades acadmicas; lazer e trabalho.
e) Deficincia mltipla: associao de duas ou mais deficincias.
3.6. As vagas reservadas para as pessoas com deficincia que no
forem preenchidas sero revertidas para
os demais candidatos aprovados e classificados na ampla
concorrncia, observada a ordem classificatria
final e o disposto no artigo 3 da Lei Estadual n
11.867/1995.
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3.7. O candidato com deficincia participar deste Concurso Pblico
em igualdade de condies com os
demais candidatos no que se refere avaliao, ao contedo, ao
horrio, ao local de aplicao das provas e
nota mnima de aprovao exigida para o cargo.
3.8. O candidato inscrito para vaga reservada a pessoas com
deficincia, se aprovado e classificado neste
Concurso Pblico, alm de figurar na lista de classificao da ampla
concorrncia, ter sua classificao em
listagem exclusiva dos candidatos com deficincia, conforme
artigo 7 do Decreto Estadual 42.257/2002.
3.9. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual n.
11.867/95, as vagas reservadas sero
providas por candidato com deficincia aprovado, classificado,
convocado e submetido percia mdica
credenciada pela MGI de que trata o item 12 deste Edital.
3.10. Os candidatos com deficincia que tiverem interesse em
concorrer para frentes de atuao onde no
houver vaga reservada podero concorrer na opo de ampla
concorrncia e sero considerados em caso de
eventual acrscimo de vagas no edital, desde que manifestem essa
condio de pessoa com deficincia no
momento de inscrio.
4. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAO
4.1. O candidato aprovado e convocado neste Concurso Pblico ser
contratado, se comprovar na data da
contratao:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidado portugus em
condio de igualdade de direitos com os
brasileiros; no caso de ser portugus, comprovar a condio de
igualdade e gozo dos direitos polticos, na
forma do art. 12, 1 da Constituio da Repblica;
b) estar em gozo dos direitos polticos, civis e no registrar
antecedentes criminais;
c) estar quite com as obrigaes eleitorais;
d) estar quite com as obrigaes do Servio Militar, quando se
tratar de candidato do sexo masculino;
e) ter 18 anos completos at a data de contratao;
f) ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do
cargo, a ser aferida em exame mdico a ser
realizado por intermdio de empresa credenciada pela MGI.
g) comprovar a escolaridade exigida para o cargo, conforme Anexo
I deste Edital, por meio de diploma ou
certificado de concluso de curso, devidamente registrado,
fornecido por instituio de ensino reconhecida
pelo Ministrio da Educao MEC e de registro no conselho de
fiscalizao do exerccio profissional. ,
quando for o caso;
h) no ter sido demitido, a bem do servio pblico, nos ltimos 5
(cinco) anos, nos termos do Pargrafo
nico do art. 259, da Lei Estadual n. 869/1952;
i) aceitar as condies, local e horrio de trabalho definido pela
MGI;
j) no ser ex- empregado da MGI demitido por justa causa;
k) aderir e se comprometer a cumprir o Cdigo de tica e
Regulamento de Pessoal da MGI e os demais
regulamentos da Empresa.
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4.2. O candidato que, no prazo para contratao, no reunir os
requisitos enumerados no item 2 e subitem
4.1 deste Edital ou que por qualquer motivo no puder
comprov-los, perder o direito ao contrato no cargo
para o qual se inscrever.
5. DAS INSCRIES
5.1. Disposies Gerais sobre as inscries:
5.1.1. A inscrio do candidato neste Concurso Pblico implicar o
conhecimento e a tcita aceitao das
normas e condies estabelecidas neste Edital, em relao s quais no
poder alegar desconhecimento.
5.1.2. Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever
orientar-se no sentido de somente efetuar
a inscrio e recolher o valor respectivo aps tomar conhecimento
do disposto neste Edital e seus anexos, e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para
o cargo.
5.1.3. As informaes prestadas no Formulrio Eletrnico de Inscrio
sero de inteira responsabilidade do
candidato, reservando-se FUNCAB o direito de cancelar a inscrio
do candidato que no preench-lo de
forma completa, correta, ou com dados de terceiros, sendo
assegurado ao candidato o direito de recurso
previsto no item 10 deste Edital.
5.1.4. Declaraes falsas ou inexatas, constantes do Formulrio
Eletrnico de Inscrio, determinaro o
cancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela
decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo
das sanes penais e cveis cabveis, sendo assegurado ao candidato
o direito de recurso previsto no item 10
deste Edital.
5.1.5. No ato da inscrio no se exigir do candidato cpia de
nenhum documento, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulrio
Eletrnico de Inscrio, sob o risco de
incorrer nas penas da lei.
5.1.6. A inscrio e o valor de inscrio pago pelo candidato sero
pessoais e intransferveis.
5.1.7. No sero aceitas as solicitaes de inscrio que no atenderem
ao estabelecido neste Edital.
5.2. Dos Procedimentos para Inscrio:
5.2.1. As inscries para este Concurso Pblico sero realizadas
exclusivamente pela Internet, no endereo
eletrnico da FUNCAB: www.funcab.org, no perodo previsto de 27/10
a 10/11/2014, observado o horrio
de Braslia/DF.
5.2.1.1. A FUNCAB e a MGI disponibilizaro Posto de Inscrio,
indicado no Anexo II, com computadores com
acesso Internet e material para impresso de boleto bancrio,
sendo de exclusiva responsabilidade do
candidato realizar o ato de inscrio, bem como eventuais
recursos, nos termos deste Edital, devendo
observar o horrio de funcionamento dos mesmos.
5.2.2. O perodo de inscries poder ser prorrogado por necessidade
tcnica e/ou operacional, a critrio da
MGI e/ou da FUNCAB, mediante publicao no Dirio Oficial do Estado
de Minas Gerais e comunicao no
endereo eletrnico www.funcab.org.
5.2.3. Para inscrever-se neste Concurso Pblico, o candidato
dever, durante o perodo das inscries,
efetuar sua inscrio conforme os procedimentos estabelecidos
abaixo:
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a) ler atentamente este Edital e o Formulrio Eletrnico de
Inscrio;
b) preencher o Formulrio Eletrnico de Inscrio com seus dados
pessoais, devendo escolher a opo de
cargo e frente de atuao e transmitir os dados pela Internet,
providenciando a impresso do comprovante
de Inscrio Finalizada;
c) imprimir o boleto bancrio para pagamento do valor da inscrio
correspondente, em qualquer banco do
sistema de compensao bancria;
d) efetuar o pagamento da importncia referente inscrio descrita
no subitem 5.2.4 deste Edital, at o dia
do vencimento do boleto em qualquer agncia bancria;
e) o candidato, caso seja necessrio, poder imprimir a 2 via do
boleto bancrio, para pagamento da
inscrio, at as 15 horas do ltimo dia previsto para faz-lo,
observando o horrio de Braslia/DF.
5.2.4. O candidato dever, no prazo que for determinado no boleto
bancrio, pagar a importncia de:
R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) para os cargos de Ensino
Mdio;
R$ 78,00 (setenta e oito reais) para os cargos de Ensino
Superior.
5.2.5. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de
agncias bancrias, o pagamento dever
ser realizado no dia til seguinte.
5.2.6. No ser aceito pagamento do valor de inscrio por meio de
cheque, depsito em caixa eletrnico,
pelos correios, transferncia eletrnica, DOC, DOC eletrnico,
ordem de pagamento ou depsito comum em
conta corrente, condicional ou fora do perodo de inscrio ou por
qualquer outro meio que no seja
especificado neste Edital.
5.2.7. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizam por solicitaes de
inscrio ou emisso de boleto bancrio
via Internet que deixarem de ser concretizadas por motivos
externos de ordem tcnica dos computadores,
falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao,
ausncia de energia eltrica e outros
fatores de ordem tcnica que impossibilitem a transferncia de
dados, salvo quando se tratar de falha
tcnica ou operacional no endereo eletrnico onde sero processadas
as inscries ou emisses dos
boletos.
5.2.8. Ser facultado ao candidato, inscrever-se para mais de um
cargo, desde que no haja coincidncia nos
dias e turnos de aplicao das Provas Objetivas, a saber:
TURNO DA MANH TURNO DA TARDE
ENSINO MDIO ENSINO SUPERIOR
5.2.8.1. Para inscrever-se para mais de um cargo, o candidato
dever preencher a Ficha de Inscrio para
cada cargo escolhido e pagar o valor da inscrio correspondente a
cada opo. de responsabilidade
integral do candidato o pagamento correto do valor da inscrio,
devendo o mesmo arcar com nus de
qualquer divergncia de valor.
5.2.9. A possibilidade de efetuar mais de uma inscrio
proporcionar maior oportunidade de concorrncia
aos candidatos, devendo ser observada a lei especfica que trata
sobre a acumulao dos cargos pblicos, no
caso de aprovao do candidato em mais de um cargo pblico.
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5.2.9.1 O candidato que efetuar mais de uma inscrio, cujas
provas forem aplicadas no mesmo dia e turno,
ter sua primeira inscrio paga ou isenta automaticamente
cancelada, no havendo ressarcimento do valor
da inscrio paga, referente primeira inscrio.
5.2.9.2 No sendo possvel identificar a ltima inscrio paga ou
isenta, ser considerado o nmero gerado
no ato da inscrio, validando-se a ltima inscrio gerada.
5.2.10. O valor da inscrio no ser devolvido ao candidato, salvo
nas hipteses de pagamento em
duplicidade, extemporneo ou em caso de cancelamento ou suspenso
do concurso, conforme disposto na
Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000.
5.2.11. A formalizao da inscrio somente se dar com o adequado
preenchimento de todos os campos da
ficha de inscrio pelo candidato e pagamento do respectivo valor,
com emisso de comprovante de
operao emitido pela instituio bancria.
5.2.12. O descumprimento das instrues para a inscrio pela
Internet implicar na no efetivao da
inscrio, assegurado o direito de recurso previsto no item 10
deste Edital.
5.2.13. O candidato dever conferir em 14/11/2014 no endereo
eletrnico www.funcab.org atravs das
inscries deferidas, se os dados da inscrio foram recebidos e o
pagamento processado.
5.2.13.1. Caber recurso contra o indeferimento da inscrio,
conforme item 10 deste Edital.
5.2.14. O comprovante de inscrio do candidato ser o prprio
boleto, devidamente quitado.
5.2.15. de inteira responsabilidade do candidato a manuteno, sob
sua guarda, do comprovante do
pagamento do valor de inscrio, para posterior apresentao, se
necessrio.
5.3. Da Iseno do Pagamento do Valor de Inscrio.
5.3.1. O candidato desempregado ou aquele que, em razo de
limitaes de ordem financeira, no possa
arcar com o pagamento do valor de inscrio, sob pena de
comprometimento do sustento prprio e de sua
famlia, poder requerer iseno do pagamento do valor de inscrio,
exclusivamente no perodo 27/10 a
29/10/2014.
5.3.2. O requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio
estar disponvel para preenchimento
no endereo eletrnico www.funcab.org, no perodo de 27/10 a
29/10/2014 das 09 h do primeiro dia at s
17 h do ltimo dia, observado o horrio de Braslia/DF.
5.3.3. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio o
candidato dever comprovar uma das
condies:
5.3.3.1. A condio de desempregado, conforme Lei Estadual n.
13.392, de 7 de dezembro de 1999:
a) no possuir vnculo empregatcio vigente registrado em Carteira
de Trabalho e Previdncia Social CTPS;
b) no possuir vnculo estatutrio vigente com o poder pblico nos
mbitos municipal, estadual ou federal;
c) no possuir contrato de prestao de servios vigente com o poder
pblico nos mbitos municipal,
estadual ou federal;
d) no exercer atividade legalmente reconhecida como autnoma.
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5.3.3.2. A condio de hipossuficincia econmica financeira: estar
inscrito no Cadastro nico para
Programas Sociais do Governo Federal Cadnico, de que trata o
Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho
de 2007.
5.3.3.2.1. Para requerer a iseno com base na situao prevista no
subitem 5.3.3.2 deste Edital, o candidato
dever estar inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do
Governo Federal Cadnico e indicar seu
Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico, no
requerimento de iseno.
5.3.3.2.2. A FUNCAB consultar o rgo gestor do Cadnico para
verificar a veracidade das informaes
prestadas pelo candidato.
5.3.4. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio,
com base na situao prevista no subitem
5.3.3.1, o candidato dever obedecer aos seguintes
procedimentos:
a) Encaminhar o requerimento de solicitao de iseno realizado e
impresso atravs do endereo eletrnico
www.funcab.org e a documentao citada nos subitens 5.3.6 a 5.3.9,
deste Edital, via Sedex ou
correspondncia com registro de Aviso de Recebimento (AR), FUNCAB
Concurso Pblico MGI/MG, Caixa
Postal n. 100.665 CEP: 24.020-971 Niteri/RJ ou entreg-los no
Posto de recebimento informado no
Anexo II deste Edital, observando o horrio de funcionamento.
b) O envelope dever conter a referncia Concurso MGI/MG Solicitao
de Iseno e ser encaminhado
at o ltimo dia do prazo previsto para solicitao de iseno,
conforme disposto no subitem 5.3.1 deste
Edital.
5.3.4.1. A FUNCAB e a MGI disponibilizaro computadores no local
indicado no Anexo II deste Edital, com
acesso Internet e material para a impresso do comprovante de
solicitao de iseno, sendo de exclusiva
responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento
nos termos deste Edital.
5.3.5. No requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio
o candidato dever firmar declarao
de que desempregado, no se encontra em gozo de nenhum benefcio
previdencirio de prestao
continuada, no aufere nenhum tipo de renda exceto a proveniente
de seguro-desemprego e que sua
situao econmico-financeira no lhe permite pagar o referido valor
sem prejuzo do sustento prprio ou de
sua famlia, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor
de sua declarao.
5.3.6. Para comprovar a situao prevista na alnea a do subitem
5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever:
a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na
qual informar que nunca teve registro em
sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) de vnculo
empregatcio, quando for o caso; ou
b) apresentar cpia autenticada das pginas da Carteira de
Trabalho e Previdncia Social (CTPS) que
contenham fotografia, qualificao civil, anotaes do ltimo
contrato de trabalho (com as alteraes
salariais e registro da sada), e da primeira pgina em branco
subsequente anotao do ltimo contrato de
trabalho ocorrido.
5.3.7. Para comprovar a situao prevista na alnea b do subitem
5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever:
a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na
qual informar que nunca teve vnculo
estatutrio com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou
federal, quando for o caso; ou
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b) apresentar certido expedida por rgo ou entidade competente,
com identificao e assinatura legvel da
autoridade emissora do documento, informando o fim do vnculo
estatutrio, ou a cpia da publicao oficial
do ato que determinou a extino do vnculo.
5.3.8. Para comprovar a situao prevista na alnea c do subitem
5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever
apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual
informar que no possui contrato de
prestao de servios vigente com o poder pblico nos mbitos
municipal, estadual ou federal.
5.3.9. Para comprovar a situao prevista na alnea d do subitem
5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever:
a) apresentar certido em que conste a baixa da atividade
autnoma; ou
b) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na
qual informar no auferir qualquer tipo
de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego).
5.3.10. No ser concedida iseno do pagamento do valor de inscrio
ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrio pela
Internet;
b) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a iseno, sem apresentar cpia autenticada dos
documentos previstos no subitem 5.3 deste
Edital;
e) no observar prazos para postagem dos documentos.
5.3.11. Cada candidato dever encaminhar individualmente sua
documentao, sendo vedado o envio de
documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.
5.3.12. As informaes prestadas no requerimento de iseno do
pagamento do valor de inscrio previsto
no subitem 5.3.2 e nas declaraes firmadas nos subitens 5.3.6,
5.3.7, 5.3.8 e 5.3.9 deste Edital sero de
inteira responsabilidade do candidato.
5.3.13. A declarao falsa de dados para fins de iseno do
pagamento do valor de inscrio determinar o
cancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela
decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo
das sanes civis e penais cabveis pelo teor das afirmativas,
assegurado o contraditrio e a ampla defesa.
5.3.14. Encerrado o prazo de postagem de documentos, no ser
permitida a complementao da
documentao.
5.3.15. No ser aceita solicitao de iseno do pagamento de valor
de inscrio via fac-smile (fax), via
correio eletrnico ou qualquer outra forma que no seja prevista
neste Edital.
5.3.16. A comprovao da tempestividade do requerimento de iseno
do pagamento do valor de inscrio
ser feita pelo registro da data de postagem.
5.3.17. Para fins de iseno do pagamento do valor de inscrio, a
documentao comprobatria da
condio de desempregado ser analisada pela FUNCAB.
5.3.18. O pedido de iseno do pagamento do valor de inscrio que
no atender a quaisquer das exigncias
determinadas neste Edital ser indeferido, assegurado ao
candidato o direito de recurso previsto no item 10
deste Edital.
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5.3.19. O resultado da anlise do requerimento de iseno do
pagamento do valor de inscrio ser
divulgado no endereo eletrnico www.funcab.org, na data prevista
de 05/11/2014, onde constar listagem
dos candidatos apresentando a informao sobre deferimento ou
indeferimento.
5.3.20. O candidato que tiver sua solicitao de iseno deferida
ter sua inscrio efetivada
automaticamente no concurso.
5.3.21. Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno do
pagamento do valor de inscrio indeferidos e
que mantiverem interesse em participar do certame devero efetuar
sua inscrio, observando os
procedimentos previstos no subitem 5.2 deste Edital.
5.3.22. O candidato que tiver a iseno deferida, mas que tenha
realizado outra inscrio paga ter a iseno
cancelada.
5.3.23. Caber recurso contra o indeferimento do pedido de iseno
do pagamento do valor de inscrio,
conforme o item 10 deste Edital.
5.3.24. A deciso relativa ao deferimento ou indeferimento do
recurso ser publicada no Dirio Oficial do
Estado de Minas Gerais e ser disponibilizada no endereo
eletrnico www.funcab.org.
5.4. Constatada a irregularidade da inscrio, a incluso do
candidato ser automaticamente cancelada,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
6. DA INSCRIO DE PESSOA COM DEFICINCIA
6.1. s pessoas com deficincia que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhes so facultadas no inciso
VIII do art. 37 da Constituio da Repblica e na Lei n 7.853, de
24 de outubro de 1989, assegurado o
direito de inscrio para os cargos em Concurso Pblico cujas
atribuies sejam compatveis com a
deficincia que possuem.
6.1.1. O candidato com deficincia, ao se inscrever no Concurso
Pblico, dever observar a compatibilidade
das atribuies e aptides do cargo ao qual pretende concorrer com
a deficincia que possui.
6.2. A utilizao de material tecnolgico de uso habitual no obsta
a inscrio na reserva de vagas, porm, a
deficincia do candidato deve permitir o desempenho adequado das
atribuies especificadas para o cargo,
admitida a correo por equipamentos, adaptaes, meios ou recursos
especiais.
6.3. No ato da inscrio, o candidato com deficincia dever
declarar que est ciente das atribuies do
cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a
exerc-lo, estar sujeito avaliao pelo
desempenho dessas atribuies.
6.4. O candidato com deficincia, se aprovado e classificado
neste Concurso Pblico, alm de figurar na lista
de classificao da ampla concorrncia, ter seu nome constante da
lista especfica de pessoas com
deficincia, conforme determina a Lei Estadual n 11.867/1995.
6.4.1. A ordem de convocao dos candidatos com deficincia dar-se-
da seguinte forma: a 1 vaga a ser
destinada a pessoa com deficincia ser a 5 vaga, a 2 vaga ser a
15 vaga, a 3 vaga ser a 25 vaga, a 4
vaga ser a 35 vaga e assim sucessivamente.
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6.5. O candidato com deficincia, durante o preenchimento do
Formulrio Eletrnico de Inscrio, alm de
observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital,
dever informar que possui deficincia e a forma
de adaptao da sua prova.
6.6. O candidato com deficincia que no preencher os campos
especficos do Formulrio Eletrnico de
Inscrio e no cumprir o determinado neste Edital ter a sua
inscrio processada como candidato de ampla
concorrncia e no poder alegar posteriormente essa condio para
reivindicar a prerrogativa legal.
6.7. Para solicitar inscrio na reserva de vagas, o candidato com
deficincia dever encaminhar at o ltimo
dia de inscrio, via Sedex ou correspondncia com registro de
Aviso de Recebimento (AR), FUNCAB
Concurso Pblico MGI/MG, Caixa Postal n. 100.665 CEP: 24.020-971
Niteri/RJ, uma cpia simples da
carteira de identidade ou CPF, Laudo Mdico original ou cpia
autenticada expedido no prazo mximo de 12
(doze) meses da data do trmino das inscries, atestando a espcie
e o grau de deficincia, conforme
detalhado no subitem 3.5, com expressa referncia ao cdigo
correspondente da Classificao Internacional
de Doena CID, bem como a provvel causa da deficincia.
6.8. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizam pelo extravio ou
atraso dos documentos encaminhados via
Sedex ou AR; porm, para melhor acompanhamento, deve ser
notificado FUNCAB seu envio, atravs de
mensagem encaminhada para o correio eletrnico
[email protected] ou via fax (21) 2621-0966,
especificando nome completo do candidato, nmero da Ficha de
Inscrio, data de postagem e o nmero
identificador do objeto.
6.9. O candidato com deficincia, alm do envio do Laudo Mdico
indicado no subitem 6.7 deste Edital,
dever assinalar, no Formulrio Eletrnico de Inscrio ou no
Requerimento de Iseno de Pagamento do
Valor de Inscrio, nos respectivos prazos, a condio especial de
que necessitar para a realizao da prova,
quando houver.
6.10. Os documentos indicados no subitem 6.7 deste Edital tero
validade somente para este Concurso
Pblico e no sero devolvidos.
6.11. Os candidatos que, dentro do perodo das inscries, no
atenderem aos dispositivos mencionados no
subitem 6.7 deste Edital, no concorrero s vagas reservadas para
pessoas com deficincia e no tero a
prova e/ou condies especiais atendidas, sendo assegurado ao
candidato o direito de recurso previsto no
item 10 deste Edital.
6.12. A realizao de provas nas condies especiais solicitadas
pelo candidato com deficincia ser
condicionada legislao especfica e possibilidade tcnica examinada
pela FUNCAB.
6.13. O candidato ser comunicado do atendimento de sua solicitao
atravs do endereo eletrnico
www.funcab.org.
6.14. Ser desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato
com deficincia que no seguir as
instrues constantes deste Edital para inscrio nesta condio.
6.15. Aps a contratao do candidato, a deficincia no poder ser
arguida para justificar a concesso de
aposentadoria.
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6.16. Os candidatos com deficincia que no realizarem a inscrio
para a vaga reservada para pessoa com
deficincia, conforme as instrues constantes deste Edital, no
podero impetrar recurso em favor de sua
situao.
7. DA REALIZAO DA PROVA OBJETIVA
7.1. O Concurso Pblico de que trata este Edital ser composto de
Prova Objetiva de carter eliminatrio e
classificatrio.
7.2. A aplicao da Prova Objetiva est prevista para 30/11/2014
com durao total de 4 (horas) horas, na
cidade de Belo Horizonte/MG.
7.2.1. O tempo de durao da prova inclui o preenchimento do Carto
de Respostas.
7.2.2. Os horrios das provas sero correspondentes ao horrio de
Braslia/DF.
7.3. A Prova Objetiva ser aplicada a todos os candidatos, nos
termos definidos neste Edital.
7.4. O local e o horrio de realizao da Prova Objetiva sero
disponibilizados no Comunicado Oficial de
Convocao para Prova (COCP) no endereo eletrnico www.funcab.org,
na data prevista de 25/11/2014.
7.5. Ser publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais o
ato confirmando o dia de aplicao da
Prova Objetiva.
7.6. O candidato que, por qualquer motivo, no tiver seu nome
constando no Comunicado Oficial de
Convocao para Prova (COCP), mas que apresente o respectivo
comprovante de pagamento, efetuado nos
moldes previstos neste Edital, poder participar do Concurso
Pblico, devendo preencher e assinar, no dia da
prova, formulrio especfico.
7.7. A incluso de que trata o subitem 7.6 deste Edital ser
realizada de forma condicional, sujeita a posterior
verificao quanto regularidade da referida inscrio.
7.8. Havendo alterao da data prevista, as provas podero ocorrer
em sbados, domingos ou feriados.
7.9. de exclusiva responsabilidade do candidato tomar cincia do
trajeto at o local de realizao das
provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhvel ao
candidato visitar o local de realizao das
provas.
7.10. O candidato no poder alegar desconhecimento acerca da
data, horrio e local de realizao das
provas, para fins de justificativa de sua ausncia.
7.11. No haver segunda chamada seja qual for o motivo alegado
para justificar o atraso ou a ausncia do
candidato.
7.12. O no comparecimento prova, por qualquer motivo,
caracterizar a desistncia do candidato e
resultar em sua eliminao deste Concurso Pblico.
7.13. O candidato dever apor sua assinatura na lista de presena,
de acordo com aquela constante do seu
documento de identidade.
7.13.1. O candidato que detectar eventuais erros de digitao, de
nome, nmero de documento de
identidade, sexo e data de nascimento, dever solicitar correo
observando o subitem 14.16, a, deste
Edital e em ltimo caso, mediante solicitao ao fiscal da sala no
dia da aplicao das provas.
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7.13.2. O candidato que no solicitar a correo dos dados dever
arcar exclusivamente com as
consequncias advindas de sua omisso.
7.14. Depois de identificado e instalado na sala de prova, o
candidato no poder consultar ou manusear
qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o
horrio de incio da prova.
7.15. O candidato no poder ausentar-se da sala de prova sem o
acompanhamento de um fiscal.
7.16. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto
para a aplicao das provas em razo
de afastamento do candidato da sala de provas.
7.17. vedado o ingresso de candidato em local de prova portando
qualquer tipo de arma.
7.18. O candidato dever comparecer ao local designado para a
prova, constante no Comunicado Oficial de
Convocao para Prova (COCP), com antecedncia mnima de 60
(sessenta) minutos do fechamento dos
portes, munido de:
a) Comprovante de inscrio;
b) Original de um dos documentos de identidade a seguir:
carteira e/ou cdula de identidade expedida por
Secretaria de Segurana Pblica, pelas Foras Armadas, pela Polcia
Militar, pelo Ministrio das Relaes
Exteriores, Cdula de Identidade para Estrangeiros, Cdula de
Identidade fornecida por rgos ou Conselhos
de Classe que, por fora de Lei Federal valem como documento de
identidade, como, por exemplo, OAB,
CRA, CORECON, CRC etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e
Previdncia Social, bem como Carteira Nacional
de Habilitao (com fotografia na forma da Lei Federal n.
9.503/1997);
c) Caneta esferogrfica fabricada em material transparente de
tinta preta ou azul, lpis preto e borracha
macia.
7.18.1. Em nenhuma hiptese ser permitido o ingresso de candidato
no local de realizao das provas aps
o horrio fixado para o fechamento dos portes.
7.18.2. A Prova Objetiva ser iniciada 10 (dez) minutos aps o
fechamento dos portes, o que no possibilita
a entrada de candidato nesse perodo, em obedincia ao disposto no
item 7.18.1.
7.19. Somente ser admitido na sala de prova o candidato que
apresentar um dos documentos discriminados
no subitem 7.18 deste Edital em perfeitas condies, de modo a
permitir com clareza a identificao do
candidato.
7.20. Documentos violados e rasurados no sero aceitos.
7.21. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realizao das provas, documento de
identidade oficial, por motivo de extravio, perda, roubo ou
furto, dever apresentar certido que ateste o
registro da ocorrncia em rgo policial expedida h, no mximo, 30
(trinta) dias da data da realizao da
prova.
7.22. O comprovante de inscrio no ter validade como documento de
identidade.
7.23. No sero aceitos, por serem documentos destinados a outros
fins, Protocolos, Certido de
Nascimento, Ttulo Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitao
emitida anteriormente Lei 9.503/97, Carteira
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de Estudante, Crachs, Identidade Funcional de natureza pblica ou
privada, cpias dos documentos citados,
ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos no
constantes deste Edital.
7.24. Aps a entrada em sala e durante as provas, no ser
permitido ao candidato consultas bibliogrficas
de qualquer espcie, bem como usar no local de exame armas ou
aparelhos eletrnicos (agenda eletrnica,
bip, gravador, notebook, tablet, pager, palmtop, receptor,
telefone celular, walkman etc.), bon, gorro,
chapu e culos de sol, bolsas e sacolas. O descumprimento desta
instruo implicar na eliminao do
candidato.
7.25. O telefone celular, rdio comunicador ou aparelhos
eletrnicos dos candidatos, antes da realizao das
provas, devero permanecer desligados, tendo sua bateria
retirada, sendo acondicionados em sacos
plsticos a serem fornecidos pela FUNCAB exclusivamente para tal
fim e acomodados em local a ser indicado
pelos fiscais de sala de prova, mantendo-o lacrado e dentro da
sala at a sada definitiva do local da
realizao da prova.
7.25.1. O candidato que for surpreendido utilizando o celular ou
deslocando-se pelo local de prova com o
mesmo fora do envelope lacrado ser eliminado do concurso, bem
como aquele que o telefone celular tocar,
mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB.
7.26. A FUNCAB recomenda que o candidato leve apenas o documento
original de identidade, lpis, borracha
e caneta azul ou preta, em material transparente, para a
realizao da prova e no leve nenhum dos objetos
citados no subitem 7.24 deste Edital.
7.27. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizaro por perda ou
extravio de documentos, objetos ou
equipamentos eletrnicos ocorridos no local de realizao de prova,
nem por danos neles causados.
7.28. Por medida de segurana, os candidatos devero deixar as
orelhas totalmente descobertas,
observao dos fiscais de sala, durante todo o perodo de realizao
das provas.
7.29. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a
realizao das provas dever levar um
acompanhante, que ficar em sala reservada para essa finalidade e
que ser responsvel pela guarda da
criana. A candidata nesta condio que no levar acompanhante no
realizar as provas.
7.30. A solicitao de condies especiais ser atendida obedecendo a
critrios de viabilidade e de
razoabilidade.
7.31. Excetuada a situao prevista no subitem 7.29 deste Edital,
no ser permitida a permanncia de
qualquer acompanhante nas dependncias do local de realizao das
provas, podendo ocasionar inclusive a
no participao do candidato neste Concurso Pblico.
7.32. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste
Concurso Pblico, no dia de realizao das provas o
candidato ser submetido ao sistema de deteco de metal.
7.33. A sada da sala de prova somente ser permitida depois de
transcorrido o tempo de 1 (uma) hora do
incio da prova (informado em sua sala de prova), mediante a
entrega obrigatria ao fiscal de sala, do seu
Carto de Respostas, e do seu caderno de questes, este ltimo,
quando ainda no puder lev-lo, conforme
disposto no subitem 7.38 do Edital.
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7.34. Ao final da prova, os 03 (trs) ltimos candidatos devero
permanecer na sala at que o ltimo
candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de
Fiscalizao, atestando a idoneidade da
fiscalizao da prova, retirando-se da mesma de uma s vez.
7.34.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao
mesmo tempo, sendo um ou dois desses
necessrios para cumprir o subitem 7.34, a seleo dos candidatos
ser feita mediante sorteio.
7.35. Ser excludo do Concurso Pblico o candidato que:
a) apresentar-se aps o fechamento dos portes ou fora dos locais
pr-determinados;
b) no apresentar o documento de identidade exigido no subitem
7.18, alnea b deste Edital;
c) no comparecer prova, seja qual for o motivo alegado;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal,
ou antes do tempo mnimo de
permanncia estabelecido no subitem 7.33 deste Edital;
e) for surpreendido em comunicao com outro candidato, terceiros
verbalmente, por escrito ou por
qualquer outro meio de comunicao, ou utilizando-se de livros,
notas, impressos ou calculadoras;
f) for surpreendido usando bon, gorro, chapu ou qualquer outro
tipo de acessrio de chapelaria, culos de
sol, agendas eletrnicas ou similares, BIP, gravador, mquina de
calcular, MP3, MP4 ou similares, netbook,
notebook, tablet, palmtop, receptor, mquina fotogrfica, controle
de alarme de carro ou qualquer outro
receptor de mensagens, nem o uso de relgio digital;
g) for surpreendido fazendo uso de celular durante a realizao da
prova;
h) lanar mo de meios ilcitos para executar as provas;
i) no devolver o Caderno de Questes conforme o subitem 7.33
deste Edital;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir
com descortesia em relao a qualquer dos
examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades
presentes;
k) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas fora dos
meios permitidos, conforme previsto no
subitem 7.38.1 deste Edital;
l) ausentar-se da sala de provas, portando os cartes de
respostas, e/ou cadernos de questes;
m) no cumprir as instrues contidas no caderno de questes de
provas, no carto de respostas;
n) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais
para obter aprovao prpria ou de terceiros, em
qualquer etapa do Concurso Pblico;
o) no permitir a coleta de sua assinatura;
p) descumprir as normas e os regulamentos dispostos no presente
Edital durante a realizao das provas.
7.36. No dia da realizao das provas, no sero fornecidas por
qualquer membro da equipe de aplicao das
provas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao
contedo das provas e/ou critrios de
avaliao/classificao.
7.37. Constatado, aps as provas, por meio eletrnico, estatstico,
visual, ou por investigao policial, ter o
candidato utilizado processos ilcitos, suas provas sero anuladas
e ele ser automaticamente eliminado do
Concurso Pblico, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.
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7.38. O candidato somente poder deixar o local de prova,
portando o Caderno de Questes, nos 60 minutos
que antecedem o trmino do horrio da prova.
7.38.1. No ser permitido qualquer tipo de anotao e/ou utilizao
de papel ou similar, alm do Caderno
de Questes e do Carto de Resposta, no sendo permitida, nem
mesmo, a anotao de gabarito.
7.38.2. O candidato que for pego com a anotao do gabarito dever
entreg-la ao fiscal ou se desfazer da
mesma, e em caso de recusa ser eliminado do certame.
7.39. No caso de o candidato no conseguir visualizar o seu local
de prova no endereo eletrnico da
FUNCAB dentro do perodo fixado, dever entrar em contato com o
Servio de Atendimento ao Candidato
SAC da FUNCAB, pelos telefones (21) 2621-0966 ou (31) 4063-9499,
de segunda a sexta-feira teis, das 9 s
17 horas (horrio de Braslia/DF), ou pelo e-mail
[email protected], para as devidas orientaes.
7.40. No ser permitida a permanncia de candidatos que j tenham
terminado a prova no local de
realizao da mesma.
7.40.1 Ao terminarem, os candidatos devero se retirar
imediatamente do local, no sendo possvel nem
mesmo a utilizao dos banheiros e bebedouros.
7.41. expressamente proibido fumar no local de realizao das
provas.
7.42. Toda e qualquer ocorrncia, reclamao ou necessidade de
registro, dever ser imediatamente
manifestada ao fiscal ou representante da FUNCAB no local e no
dia da realizao das provas, para o registro
na folha ou ata de ocorrncias e, caso necessrio, sejam tomadas
as providncias cabveis.
7.42.1 No sero consideradas e nem analisadas as reclamaes que no
tenham sido registradas na ocasio.
8. DO FORMATO DA PROVA OBJETIVA
8.1. A Prova Objetiva ter um total de 45 (quarenta e cinco)
questes objetivas de mltipla escolha, de
acordo com o Anexo III deste Edital.
8.1.1. Cada candidato receber um Caderno de Questes e um nico
Carto de Respostas que no poder
ser rasurado, amassado ou manchado.
8.1.2. O candidato dever seguir atentamente as recomendaes
contidas na capa de seu Caderno de
Questes e em seu Carto de Respostas.
8.1.3. Antes de iniciar a Prova Objetiva, o candidato dever
transcrever a frase que se encontra na capa do
Caderno de Questes para o quadro Exame Grafotcnico do Carto de
Respostas.
8.2. As questes da Prova Objetiva versaro sobre as Referncias de
Estudo contidas no Anexo III - Contedo
Programtico deste Edital.
8.3. Cada questo da Prova Objetiva ter 4 (quatro) alternativas
de resposta, devendo ser marcada como
resposta apenas 1 (uma) alternativa por questo.
8.4. A organizao da Prova, seu detalhamento, nmero de questes
por disciplina e valor das questes
encontram-se representados nas tabelas abaixo:
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ENSINO MDIO
Disciplinas Quantidade de questes
Valor de cada questo
Pontuao Mxima
Lngua Portuguesa 15 1 15
Noes de Informtica 5 1 5
Raciocnio Lgico 5 1 5
Conhecimentos Gerais 20 1 20
Totais 45 45
ENSINO SUPERIOR
Disciplinas Quantidade de questes
Valor de cada questo
Pontuao Mxima
Lngua Portuguesa 10 1 10
Noes de Informtica 5 1 5
Conhecimentos Gerais 5 1 5
Conhecimentos Especficos 25 2 50
Totais 45 70
8.4.1. A transcrio das alternativas para o Carto de Respostas e
a assinatura sero obrigatrias e de inteira
responsabilidade do candidato, que dever proceder em
conformidade com as instrues especficas nele
contidas, pois a correo da prova ser feita somente nesse
documento e por processamento eletrnico.
8.4.1.1. O candidato, ao receber o Carto de Respostas, dever
verificar se o nmero do mesmo corresponde
ao seu nmero de inscrio contido no COCP e na Lista de Presena.
No haver substituio de Carto de
Respostas.
8.4.2. Por motivo de segurana, sero aplicadas provas de mesmo
teor, porm com gabaritos diferenciados,
cabendo ao candidato conferir se o TIPO DE PROVA constante em
seu Carto de Respostas corresponde ao
do Caderno de Questes recebido.
8.4.2.1. Caso haja qualquer divergncia, o candidato dever,
imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e
solicitar a correo.
8.5. O total de pontos obtidos na Prova Objetiva ser igual a
soma dos pontos obtidos nas questes.
8.6. Sero corrigidas todas as provas objetivas realizadas nos
termos especificados neste Edital.
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8.7. Ser eliminado do presente Concurso Pblico o candidato que
no obtiver, pelo menos, 50% (cinquenta
por cento) dos pontos da Prova Objetiva e/ou obtiver nota 0
(zero) em qualquer uma das disciplinas.
8.8. No ato da realizao da Prova Objetiva ser fornecido ao
candidato o Caderno de Questes e o Carto de
Respostas personalizado com os dados do candidato, para aposio
da assinatura no campo prprio e
transcrio das respostas.
8.9. O candidato dever conferir os seus dados pessoais impressos
no Carto de Respostas, em especial seu
nome, nmero de inscrio e nmero do documento de identidade.
8.10. Na Prova Objetiva, o candidato dever assinalar as
respostas das questes no Carto de Respostas
personalizado com caneta de tinta azul ou preta, que ser o nico
documento vlido para a correo de sua
prova.
8.11. No sero computadas questes no respondidas, nem questes que
contenham mais de uma
resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou
rasuras, ainda que legveis.
8.12. O candidato no dever fazer nenhuma marca fora do campo
reservado s respostas ou assinatura,
pois qualquer marca poder ser lida pelas leitoras ticas,
prejudicando o desempenho do candidato.
8.13. Em nenhuma hiptese haver substituio do Carto de Respostas
por erro do candidato, devendo este
arcar com os prejuzos advindos de marcaes feitas
incorretamente.
8.14. O Gabarito Preliminar das Provas Objetivas ser divulgado
no endereo eletrnico www.funcab.org, na
data prevista de 02/12/2014.
8.15. O caderno de questes da Prova Objetiva ser divulgado no
endereo eletrnico www.funcab.org, na
mesma data da divulgao dos gabaritos e ficar disponvel durante o
prazo recursal, conforme subitem 10.2
deste Edital.
8.16. Os cartes de respostas dos candidatos sero
disponibilizados, para consulta individual, no endereo
eletrnico www.funcab.org, na mesma data da divulgao das notas da
Prova Objetiva e ficaro disponveis
durante o prazo de 15 dias.
8.17. O ato informando o Resultado da Prova Objetiva ser
publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas
Gerais e a listagem dos aprovados ser disponibilizada no site
www.funcab.org, para consulta pelo
candidato.
9. DO PROCESSO DE CLASSIFICAO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS
9.1. A nota final dos candidatos aprovados neste Concurso Pblico
ser igual ao total de pontos obtidos na
Prova Objetiva, observados os critrios de aprovao citados nos
subitens 8.7 e 9.2.
9.2. Na hiptese de igualdade de nota final entre candidatos,
sero aplicados critrios de desempate, tendo
preferncia, sucessivamente, o candidato que tiver:
Para os cargos de Ensino Mdio
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme
estabelece o pargrafo nico do art. 27 da Lei
Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada,
para esse fim, a data de realizao da Prova
Objetiva;
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b) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, em
Lngua Portuguesa;
c) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na
disciplina de Noes de Informtica;
d) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na
disciplina de Raciocnio Lgico;
e) tiver exercido a funo de jurado (conforme o artigo 440 do
Cdigo de Processo Penal);
f) persistindo o empate, ter preferncia o candidato com maior
idade.
Para os cargos de Ensino Superior
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme
estabelece o pargrafo nico do art. 27 da Lei
Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada,
para esse fim, a data de realizao da Prova
Objetiva;
b) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, em
Conhecimentos Especficos;
c) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na
disciplina de Lngua Portuguesa;
d) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na
disciplina de Noes de Informtica;
e) tiver exercido a funo de jurado (conforme o artigo 440 do
Cdigo de Processo Penal);
f) persistindo o empate, ter preferncia o candidato com maior
idade.
9.3. Os candidatos cujo empate persista at o critrio relacionado
ao exerccio da funo de jurado sero
convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega
da documentao comprobatria.
9.3.1 Para fins de comprovao da funo citada no subitem anterior,
sero aceitos certides, declaraes,
atestados ou outros documentos pblicos (original ou cpia
autenticada em cartrio) emitidos pelos
Tribunais de Justia Estaduais e Regionais Federais do pas,
relativos ao exerccio da funo de jurado, nos
termos do artigo 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008,
data da entrada em vigor da Lei n
11.689/2008.
9.3.2. O candidato dever encaminhar a documentao de comprovao
via Sedex ou correspondncia com
registro de Aviso de Recebimento (AR), FUNCAB Concurso Pblico
MGI /MG, Caixa Postal n. 100.665
CEP: 24.020-971 Niteri/RJ, local, dia e horrios estabelecidos na
convocao.
9.3.3. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizaro pelo extravio ou
atraso dos documentos encaminhados
via Sedex ou AR; porm, para melhor acompanhamento, dever ser
notificado FUNCAB seu envio, atravs
de mensagem encaminhada para o correio eletrnico
[email protected] ou via fax (21) 2621-0966,
especificando nome completo do candidato, nmero da Ficha de
Inscrio, data de postagem e o nmero
identificador do objeto.
9.4. Os candidatos aprovados neste Concurso Pblico sero
classificados em ordem decrescente de nota
final.
9.5. A classificao dos candidatos aprovados ser feita em duas
listas, a saber:
a) a primeira lista conter a classificao de todos os candidatos
(ampla concorrncia), incluindo aqueles
inscritos s vagas reservadas a pessoas com deficincia;
b) a segunda lista conter especificamente a classificao dos
candidatos inscritos s vagas reservadas a
pessoas com deficincia.
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9.6. O resultado final deste Concurso Pblico ser publicado no
Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais,
onde constaro as notas finais dos candidatos aprovados, assim
como a classificao por eles obtida.
9.7. O candidato no aprovado nos termos do subitem 9.1 deste
Edital ser excludo do Concurso Pblico e
no constar da lista de classificao final.
9.8. Sero disponibilizadas aos candidatos, inclusive aos no
aprovados, as notas da prova para consulta, por
meio do CPF e data de nascimento, no endereo eletrnico
www.funcab.org, aps a publicao dos
resultados no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais.
10. DOS RECURSOS
10.1. Ser admitido recurso:
a) Contra indeferimento do Pedido de Iseno do valor de
Inscrio;
b) Contra indeferimento da inscrio como pessoa com deficincia e
do pedido de condio especial para
realizao das provas;
c) Contra indeferimento da inscrio;
d) Contra o gabarito preliminar e o contedo das questes da prova
objetiva;
e) Contra a nota (totalizao de pontos) na Prova Objetiva;
f) Contra classificao no concurso;
g) Contra as decises proferidas durante o concurso que tenham
repercusso na esfera de direitos dos
candidatos.
10.2. Conforme art. 22 do Regulamento Geral de Concurso Pblico,
institudo pelo Decreto Estadual n.
42.899, de 17 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto
Estadual n. 44.388, de 21 de setembro de 2006,
o prazo para interposio dos recursos ser de 2 (dois) dias teis
ininterruptos, contados do primeiro dia til
posterior data de divulgao do ato ou do fato que lhe deu origem,
devendo, para tanto, o candidato
utilizar o endereo eletrnico www.funcab.org e seguir as instrues
nele contidas, no horrio das 9 horas
do primeiro dia s 17 horas do ltimo dia.
10.3. O candidato interessado em apresentar um dos recursos
previstos no subitem 10.1 deste Edital dever,
no devido prazo, envi-lo via formulrio especfico disponvel
(online) no site www.funcab.org , que dever
ser integralmente preenchido, sendo necessrio o envio de um
formulrio para cada questo recorrida.
10.3.1. O formulrio estar disponvel a partir das 9h do primeiro
dia at s 17h do ltimo dia, contados do
primeiro dia til posterior data de divulgao do ato ou do fato
que lhe deu origem, considerando-se o
horrio de Braslia/DF.
10.3.2. No sero analisados os recursos recebidos em desacordo
com este Edital.
10.4. Quanto ao gabarito, o candidato que se sentir prejudicado
dever apresentar individualmente o seu
recurso, devidamente fundamentado e com citao da
bibliografia.
10.5. Admitir-se- um nico recurso por candidato, para cada
evento referido no subitem 10.1, deste Edital.
10.6. No sero aceitos recursos interpostos por fac-smile (fax),
telex, telegrama, correios ou outro meio
que no seja o estabelecido neste Edital.
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10.7. Quando o julgamento de recurso resultar em anulao de
questo da Prova Objetiva, o ponto da
questo anulada ser atribudo a todos os candidatos.
10.8. Quando o julgamento de recurso resultar em alterao de
gabarito da Prova Objetiva, as provas dos
candidatos sero corrigidas de acordo com o novo gabarito
oficial.
10.9. Caso haja deferimento de recurso interposto, poder ser
alterada a classificao inicial obtida pelo
candidato para uma classificao superior ou inferior ou ainda
poder ocorrer a desclassificao do
candidato que no obtiver nota mnima exigida para aprovao.
10.10. No sero deferidos os Recursos que forem apresentados:
a) em desacordo com as especificaes contidas neste Edital;
b) fora do prazo estabelecido;
c) sem fundamentao lgica e consistente;
d) contra terceiros;
e) recurso interposto de forma coletiva;
f) cujo teor desrespeite a banca examinadora.
10.11. Em nenhuma hiptese ser aceita reviso de recurso.
10.12. A banca examinadora constitui ltima instncia para
recurso, sendo soberana em suas decises, razo
pela qual no cabero recursos adicionais.
10.13. Aps anlise dos recursos, ser comunicado no Dirio Oficial
do Estado de Minas Gerais o resultado
dos recursos e no endereo eletrnico www.funcab.org a informao
completa dos recursos que forem
deferidos.
10.14. Em caso de alterao do resultado, ser publicada no Dirio
Oficial do Estado de Minas Gerais a
reclassificao dos candidatos e a divulgao da nova lista de
aprovados.
11. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAO DO CONCURSO PBLICO
11.1. O resultado final das provas deste Concurso Pblico ser
divulgado em duas listagens, nos endereos
eletrnicos www.funcab.org e www.mgi.com.br, por cargo, contendo,
a primeira, a classificao de todos os
candidatos - ampla concorrncia, inclusive com o nome dos
candidatos com deficincia e, a segunda,
somente a classificao dos candidatos que concorrem s vagas
destinadas aos deficientes.
11.2. A Homologao do Resultado Final deste Concurso Pblico ser
processada por meio de ato do Diretor-
Presidente da MGI a ser publicado no Dirio Oficial do Estado de
Minas Gerais.
12. DA AVALIAO MDICA
12.1. Ser realizada avaliao mdica do candidato na poca da
admisso, com o objetivo de averiguar suas
condies somticas e de higidez, bem como a confirmao da condio de
pessoa com deficincia, se for o
caso.
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12.1.1. A anlise dos resultados obtidos nos exames clnicos
indicar se o candidato est APTO a assumir as
atividades do cargo. O candidato considerado INAPTO ser
eliminado deste Concurso Pblico.
12.1.2. O candidato ter o prazo fixado pela MGI para efetuar os
exames e/ou consultas complementares,
visando possibilitar a concluso do seu Laudo Mdico. O no
cumprimento deste prazo determinar a
eliminao do candidato deste Concurso Pblico.
12.1.3. A Avaliao Mdica ser realizada por entidades credenciadas
pela MGI, de acordo com as suas
necessidades, respeitada a ordem de classificao por cargo,
durante o prazo de validade deste Concurso
Pblico.
13. DO PROVIMENTO DOS CARGOS
13.1. A convocao para provimento das vagas definidas neste
Edital obedecer, rigorosamente, ordem de
classificao por cargo, de acordo com as necessidades da MGI e
durante o prazo de validade deste Edital.
13.1.1. O candidato classificado e convocado para provimento de
vaga, respeitada a ordem de classificao
no cargo, que se recusar a aceit-la, ou no se apresentar no
prazo de 5 (cinco) dias teis a contar do
recebimento da convocao, portando a documentao exigida para
admisso, conforme item 13.4, ser
automaticamente eliminado do Concurso.
13.2. Os candidatos aprovados nas Provas Objetivas com
classificao posterior ao nmero de vagas
disponibilizadas neste Edital, conforme se encontram
discriminadas no Anexo I, comporo o cadastro de
reserva.
13.3. O cadastro de reserva poder ser utilizado pela MGI para
provimento de vagas que vierem a surgir
durante o prazo de validade deste Edital.
13.3.1. O candidato ser convocado, formalmente, para assinatura
do contrato de trabalho e consequente admisso, devendo apresentar
os seguintes documentos: a) Carto do CPF; b) Carto do PIS ou PASEP
se houver; c) Carteira de Identidade; d) Carteira de Trabalho e
Previdncia Social CTPS; e) Certido de Casamento (se casado) ou de
Nascimento (se solteiro); f) Certido de Nascimento dos filhos
menores de 14 anos; g) Certificado Militar; h) Comprovante de
Endereo; i) Ttulo de Eleitor acompanhado da prova de quitao
eleitoral; j) 01 (uma) foto 3x4 (colorida com fundo branco); k)
Carto de Vacinao dos filhos com idade compreendida entre 01(um) e
07 (sete) anos; l) Carteira de Identidade, CPF e PIS dos
dependentes (esposa e filhos maiores de 21 anos); m) Diploma de
concluso do curso referente ao cargo pretendido ou documento
equivalente, e quando for o caso, comprovante de registro ou
inscrio expedida pelo Conselho de fiscalizao do exerccio
profissional especfico. n)Atestado de antecedentes com o nada
consta, fornecido pela Secretaria de Segurana do Estado de Minas
Gerais; o) Declarao do candidato, de no ter sido demitido,
exonerado ou dispensado de cargo ou funo pblica exercidos junto ao
servio pblico municipal, estadual e federal ou do Distrito Federal,
em virtude de
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processo administrativo; 13.4. O no comparecimento do candidato
na data estipulada ou o comparecimento sem a documentao
solicitada ou com a mesma incompleta, bem como o fato do mesmo
no ter completado a idade mnima
exigida de 18 anos, acarretar a sua eliminao do cadastro de
classificados neste Concurso Pblico.
13.5. A admisso para o quadro de empregados efetivos da MGI,
para provimento de vagas na modalidade
de prazo indeterminado, ser feita atravs de Contrato de
Experincia pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, prorrogvel por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse
perodo, o candidato ser avaliado sob os
aspectos da capacidade, da adaptao ao trabalho, das competncias
e aptides especficas e da disciplina e
sua efetivao no cargo estar vinculada ao resultado por ele
obtido nessa avaliao.
13.6. Durante o perodo de experincia, o candidato que no atender
s expectativas da MGI ter rescindido
o seu contrato de trabalho e receber todas as parcelas
remuneratrias devidas na forma da lei.
13.7. Aps o perodo de experincia, sendo favorvel o resultado de
sua avaliao, o contrato de trabalho
passar, automaticamente, para prazo indeterminado e o empregado
integrar o quadro de pessoal
permanente da MGI e sujeitar-se- s normas do Regulamento de
Pessoal e do Plano de Cargos, Salrios e
Carreiras da empresa, resguardados os seus direitos
retroativamente data de incio do contrato de
trabalho, para todos os fins.
13.8. O candidato admitido far jus aos benefcios e vantagens que
estiverem vigorando a poca da
respectiva admisso.
14. DAS DISPOSIES FINAIS
14.1. A MGI e a FUNCAB eximem-se das despesas com viagens e
estadia dos candidatos para prestar as
provas deste Concurso Pblico.
14.2. Todas as publicaes oficiais referentes ao Concurso Pblico
de que trata este Edital sero feitas no
Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais.
14.3. O acompanhamento das publicaes, atos complementares,
avisos, comunicados e convocaes
referentes ao Concurso Pblico de responsabilidade exclusiva do
candidato.
14.4. O candidato dever consultar o endereo eletrnico da FUNCAB:
www.funcab.org frequentemente
para verificar as informaes que lhe so pertinentes referentes
execuo do Concurso Pblico, at a data
de homologao.
14.5. No sero prestadas, por telefone, informaes relativas ao
resultado deste Concurso Pblico.
14.6. A eventual disponibilizao de atos nos endereos eletrnicos
da MGI e da FUNCAB no isenta o
candidato da obrigao de acompanhar as publicaes oficiais sobre
este Concurso Pblico.
14.7. Sero incorporados a este Edital, para todos os efeitos,
quaisquer atos complementares, avisos,
comunicados e convocaes, relativos a este Concurso Pblico, que
vierem a ser publicados no Dirio Oficial
do Estado de Minas Gerais e divulgados no endereo eletrnico da
FUNCAB.
14.8. No ser fornecido qualquer documento comprobatrio de
aprovao ou classificao ao candidato,
valendo, para esse fim, a publicao no Dirio Oficial do Estado de
Minas Gerais.
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14.9. Os prazos estabelecidos neste Edital sero preclusivos,
contnuos e comuns a todos os candidatos, no
havendo justificativa para o no cumprimento e para a apresentao
de documentos fora das datas
estabelecidas.
14.10. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizaro por quaisquer
cursos, textos, apostilas e outras
publicaes referentes s matrias deste Concurso Pblico que no
sejam oficialmente divulgadas ou por
quaisquer informaes que estejam em desacordo com o disposto
neste Edital.
14.11. No sero fornecidas provas relativas a concursos
anteriores.
14.12. Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao
deste Edital, bem como as alteraes em
dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, no sero
objeto de avaliao nas provas do concurso.
14.13. Para contagem dos prazos de interposio de recursos, dever
ser observado o disposto no subitem
10.2 deste Edital.
14.14. No sero considerados requerimentos, reclamaes, notificaes
extrajudiciais ou quaisquer outros
instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso
apontado neste Edital.
14.15. A qualquer tempo poder ser anulada a inscrio, prova e/ou
tornar sem efeito a contratao do
candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Pblico,
quando constatada a omisso ou
declarao falsa de dados ou condies, irregularidade de
documentos, ou ainda, irregularidade na
realizao das provas, com finalidade de prejudicar direito ou
criar obrigao, assegurado o contraditrio e a
ampla defesa.
14.15.1. Comprovada a inexatido ou irregularidades descritas no
subitem 14.15 deste Edital, o candidato
estar sujeito a responder por falsidade ideolgica de acordo com
o art. 299 do Cdigo Penal.
14.16. Em caso de verificao de incorreo nos dados pessoais
(nome, endereo e telefone para contato,
data de nascimento) constantes do Formulrio Eletrnico de
Inscrio, o candidato dever atualizar suas
informaes nas seguintes condies:
a) efetuar a atualizao dos dados pessoais at o terceiro dia til
anterior ao da publicao do resultado final,
atravs do e-mail [email protected], digitalizando as
documentaes para comprovao, ou envio
atravs do fax no telefone (21) 2621-0966.
14.17. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizam por eventuais
prejuzos ao candidato decorrentes de:
a) endereo eletrnico incorreto e/ou desatualizado;
b) endereo residencial desatualizado;
c) endereo residencial de difcil acesso;
d) correspondncia devolvida pela Empresa de Correios e Telgrafos
(ECT) por razes diversas;
e) correspondncia recebida por terceiros.
14.18. O Diretor-Presidente da MGI designar Comisso de Coordenao
e Superviso deste Concurso
Pblico, que ter a responsabilidade de acompanhar e julgar os
casos omissos ou duvidosos durante a sua
realizao.
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14.19. Os itens deste Edital podero sofrer eventuais alteraes,
atualizaes ou acrscimos enquanto no
consumada a providncia ou evento que lhes disser respeito,
circunstncia que ser comunicada em ato
complementar ao Edital ou aviso a ser publicado no Dirio Oficial
do Estado de Minas Gerais.
14.20. Em atendimento Lei Estadual n. 19.420, de 11 de janeiro
de 2011, que estabelece a poltica
estadual de arquivos, e tendo em vista o disposto no Decreto
Estadual 40.187, de 22 de dezembro de 2012, a
MGI proceder guarda permanente de documentos relativos ao
concurso, observada a legislao estadual
especfica.
14.21. Integram o presente Edital os seguintes Anexos: ANEXO I
Quadro de Vagas; ANEXO II Posto de inscrio e de recebimento de
iseno; ANEXO III Contedos Programticos.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2014
Fernando Antnio dos Anjos Viana Carlos Roberto de Souza
Diretor Presidente Diretor de Relaes com Investidores
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ANEXO I - QUADRO DE VAGAS
ENSINO MDIO
ENSINO SUPERIOR
CD CARGO REQUISITO VAGAS VAGAS PARA PCD*
S01 ADVOGADO Curso superior em Direito, com inscrio na Ordem dos
Advogados do Brasil.
1 -
S02 ADMINISTRADOR
Graduao em Administrao e registro no conselho de fiscalizao do
exerccio profissional.
1 -
S03 CONTADOR
Graduao em Cincias Contbeis e registro no conselho de fiscalizao
do exerccio profissional.
1 -
S04 ECONOMISTA
Graduao em Cincias Econmicas e registro no conselho de
fiscalizao do exerccio profissional
1 -
* Pessoas com deficincia
CD CARGO REQUISITO VAGAS VAGAS PARA PCD*
M01 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Ensino Mdio Completo 5 1
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ANEXO II - POSTOS DE INSCRIO
LOCAL FUNCIONAMENTO
POINT GAMES
Rua Caraa 291B- Bairro Serra- Belo Horizonte/MG CEP:
30.220-260
Telefone: (31) 2127-4431/ 84818539
Horrio: 9h s 12h x 13h s 17h de segunda a sexta-feira (exceto
feriados).
POSTOS DE RECEBIMENTO DE ISENO
LOCAL FUNCIONAMENTO
Escola Estadual Governador Milton Campos Unid. III
End: Rua Rio de Janeiro, 1804 bairro Lourdes - BELO HORIZONTE -
MG
Tel: (31) 2510-9779
Horrio: 9h s 12h x 13h s 17h de segunda a sexta-feira (exceto
feriados).
ANEXO III CONTEDO PROGRAMTICO
LNGUA PORTUGUESA PARA TODOS OS CARGOS
Gneros textuais; Compreenso e interpretao de textos; Coerncia e
coeso textual; Significao
contextual das palavras; Conhecimentos gramaticais aplicados ao
texto. Fonologia: conceito, encontros
voclicos, dgrafos, ortopia, diviso silbica, prosdia-acentuao e
ortografia; Morfologia: estrutura e
formao das palavras, classes de palavras; Sintaxe: termos da
orao, perodo composto, conceito e
classificao das oraes, concordncia verbal e nominal, regncia
verbal e nominal, crase e pontuao;
Semntica: a significao das palavras no texto; Interpretao de
texto. Utilizar-se- a nova regra ortogrfica
promulgada pelo Decreto Federal 6.583/2008.
NOES DE INFORMTICA PARA TODOS OS CARGOS
Sistema Operacional Microsoft Windows 7 e 8: Configuraes bsicas
do Sistema Operacional (painel de
controle); Organizao de pastas e arquivos; Editor de Textos
Microsoft Word 2010: Criao, edio,
formatao e impresso; Criao e manipulao de tabelas; Insero e
formatao de grficos e figuras;
Gerao de mala direta. Planilha Eletrnica Microsoft Excel 2010:
Criao, edio, formatao e impresso;
Utilizao de frmulas; Gerao de grficos; Classificao e organizao
de dados. Power Point 2010
Microsoft Outlook 2010. Backup.
RACIOCNIO LGICO - ENSINO MDIO
Operaes com nmeros reais (incluindo radiciao e potenciao);
Diviso Proporcional (Razo e
proporo); Regra de trs simples e composta; Porcentagem; Juros
simples e Compostos; Equao de 1 e 2
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graus; Sistema de equaes do 1 grau; Relao entre grandezas:
tabelas e grficos; Sistemas de medidas
usuais; Noes de estatstica e de probabilidades; Raciocnio lgico:
Lgica Dedutiva, Argumentativa e
Quantitativa. Lgica matemtica qualitativa, Sequncias Lgicas
envolvendo Nmeros, Letras e Figuras.
Resoluo de situaes-problema.
CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS
COBRANA: Nota promissria; Noes de financiamentos habitacional,
rural e comercial;. Hipoteca;
Penhora; Devedor Solidrio. Noes de negociao de dvidas.
ADMINISTRAO PBLICA: Noes de Administrao Pblica; Da administrao
pblica; Da organizao dos
poderes; Servios pblicos e Administrao Indireta/Entidades
Paraestatais. Responsabilidade Civil da
Administrao. Administrao Geral. Licitaes (Lei 8666/03).
Contratos Administrativos. Crimes contra a
Administrao Pblica.
ADMINISTRAO: Gesto do Desempenho. Qualidade no atendimento ao
pblico. Trabalho em equipe.
Relaes interpessoais no trabalho.
NOES DE TICA: Conceito e fundamentos da tica Geral. Importncia
da tica nas atividades humanas.
Princpios ticos em geral. Princpios da conduta do servidor
pblico. Cdigo de tica do administrador e dos
servidores pblicos (Decreto Estadual 43673 de 04/12/2003).
CONHECIMENTOS ESPECFICOS PARA O CARGO DE ADVOGADO
DIREITO CONSTITUCIONAL: Dos princpios fundamentais. Dos direitos
e garantias fundamentais.. Da
administrao pblica; Disposies gerais; Da organizao dos poderes;
Do sistema tributrio nacional; Dos
princpios gerais; Das limitaes do poder de tributar; Dos
impostos da Unio; Dos impostos dos Estados e do
Distrito Federal; Dos impostos dos Municpios. Da ordem econmica
e financeira; Dos princpios gerais da
atividade econmica; Ato das Disposies Constitucionais
Transitrias.
DIREITO CIVIL: Conceito. Negcio jurdico: espcies, manifestao da
vontade, vcios da vontade, defeitos e
invalidade. Teoria da impreviso. Ato jurdico: fato e ato
jurdico; modalidades e formas do ato jurdico.
Efeitos do ato jurdico: nulidade, atos ilcitos, abuso de direito
e fraude lei. Prescrio: conceito, prazo,
suspenso, interrupo e decadncia. Obrigaes: conceito; obrigao de
dar, de fazer e no fazer;
obrigaes alternativas, divisveis, indivisveis, solidrias;
clusula penal. Extino das obrigaes: pagamento
- objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensao,
novao, transao; direito de reteno.
Responsabilidade Civil. Direitos reais. Da Posse. Da
Propriedade. Da Superfcie. Contratos em geral:
disposies gerais; espcies; emprstimo; comodato; mtuo; prestao de
servio; empreitada; mandato;
fiana; extino. Assuno de dvida. Responsabilidade civil. Regime
de bens entre cnjuges. Garantias reais:
hipoteca, penhor comum, penhor agrcola, penhor pecunirio,
alienao fiduciria em garantia.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdio, ao, exceo e processo.
Condies da ao. Classificao das aes.
Partes e procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade,
substituio, litisconsrcio e interveno de
terceiros. Ministrio Pblico. Competncia: competncia
internacional; competncia interna, em razo do
valor, da matria, territorial e funcional; modificaes da
competncia; declarao de incompetncia. Juiz:
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poderes, deveres e responsabilidade do juiz; impedimentos e
suspeio. Atos processuais: forma, tempo e
lugar; prazos; comunicaes dos atos; nulidades; distribuio e
registro; do valor da causa. Processo e
procedimento: disposies gerais; antecipao dos efeitos da tutela
de mrito; ritos processuais; formao,
extino e suspenso do processo; pressupostos processuais. Petio
inicial; resposta do ru; revelia;
providncias preliminares; julgamento conforme o estado do
processo. Provas. Audincia. Sentena, coisa
julgada e cumprimento da sentena. Recursos: conceito,
pressupostos, efeitos. Apelao. Agravo. Embargos
de declarao. Ao rescisria Processo de Execuo: disposies gerais;
execuo das obrigaes de fazer e
no fazer; execuo por quantia certa contra devedor solvente;
execuo por quantia certa contra devedor
insolvente; execuo contra a Fazenda Pblica; embargos do devedor;
suspenso e extino do processo de
execuo. Processo Cautelar: princpios; poder geral de cautela.
Juizados especiais cveis (Lei n. 9.099/95 e
Lei n. 10.259/2001); procedimentos. Ao civil pblica, ao popular
e mandado de segurana coletivo.
Mandado de segurana. Ao Monitria.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Da Administrao Pblica: Administrao
indireta (autarquias, empresas pblicas,
sociedades de economia mista e fundaes pblicas, Da atividade
administrativa: conceito, natureza e
finalidade. Poderes e prerrogativas da administrao pblica.
Poderes e deveres do Administrador. Poder de
polcia: uso e abuso do poder no exerccio da atividade
administrativa. Da prestao dos servios pblicos.
Concesso, permisso e autorizao. Dos servidores e empregados
pblicos. Concesso, permisso e
autorizao. Dos servidores e empregados pblicos: cargo, emprego e
funo pblica. Dos contratos
administrativos: conceito, caractersticas, formalizao e execuo.
Alterao e extino dos contratos
administrativos. Teoria da impreviso e teoria do Fato do
Prncipe. Da Licitao: conceito, princpios e
modalidades. Do edital: tipos de licitao, julgamento, homologao
e adjudicao. Dos Convnios: Lei
Federal n 8.666/1993 Normas gerais de licitaes e contratos;
Decreto (MG) n 46.319/2013 normas
relativas transferncia de recursos financeiros da administrao
pblica do poder executivo estadual
mediante convnio de sada. Das parcerias: Lei federal n
11.079/2004 normas gerais de licitao e
contratao de Parcerias Pblico-Privadas; Lei federal n 8.987/1995
regime de concesso e permisso de
prestao de servios pblicos; Lei estadual n 14.868/2004 Programa
estadual de parcerias Pblico-
Privadas no Estado de Minas Gerais; Lei Estadual n 18.692, de 31
de dezembro de 2009 (Programas Sociais).
DIREITO EMPRESARIAL: Da sociedade: conceituao, natureza jurdica,
requisitos e classificao. Da
sociedade empresria: princpios. Do regime jurdico da sociedade
empresria. Do instrumento contratual:
da atividade empresarial e das responsabilidades dos scios. Das
sociedades dependentes de autorizao,
permisso ou concesso. Constituio, resoluo, dissoluo e liquidao
da sociedade. Capital Social. Noo,
formao, modificao. Reduo e aumento de capital. Capital
autorizado. rgos Sociais. rgos sociais de
administrao e controle. Assembleia Geral. Conselho de
Administrao. C